Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural

Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural

Processo n. 71/019.720/2022– Objeto: Aquisição de mobiliário de escritório

A Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER torna público o resultado do Pregão Eletrônico N° 043/2021, que adjudicou a empresa FLEX OFFICE COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITÓRIO EIRELI, CNPJ

n° 14.166.058/0001-14, no valor total de R$ 128.300,00 (cento e vinte e oito mil reais).

Fundamento Legal: Lei Federal nº. 8.666/1993 e Lei Federal nº. 10.520/2002, Lei Federal nº. 8.078/1990, Lei Estadual nº. 1.627/1995, Decreto Federal nº. 10.024/2019 e Decreto Estadual nº. 15.606/2021.

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Diretor Presidente AGRAER

Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul

COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – MSGÁS

RESULTADO DE LICITAÇÃO - EDITAL DE LICITAÇÃO LC Nº 004/2022(LEI 13.303/16) PROCESSO ADMINISTRATIVO. Nº 049/2022

OBJETO: Construção, montagem, condicionamento (atividades de limpeza, secagem e inertização), teste mecânico e de estanqueidade de ramais de interligação de clientes em PEAD nos diâmetros de 32 mm a 63 mm e ramais de ligação em PEAD até 450 m, nos diâmetros de 63 mm a 110 mm, incluindo toda a infraestrutura necessária para saturação da rede de distribuição de gás natural na cidade de Campo Grande – MS.

A Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, por intermédio da Comissão de Licitação e por meio do Diário Oficial Eletrônico instituído como veículo oficial de publicação do Estado, conforme a Lei nº 3.394/2007, divulga aos interessados o resultado da licitação acima referenciada, declarando vencedora a empresa NAVE DRILL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., com o valor global de R$ 3.110.669,64 (três milhões, cento e dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).

Xxxxx Xxxxxx, 00 de junho de 2022.

Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx – Presidente da Comissão de Licitação.

Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul

EDITAL DE LEILÃO 2022000000383 - CIRCULAÇÃO

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar Leilão de veículos conservados, para circulação, apreendidos/recolhidos no pátio deste Órgão, nos Municípios de DOURADOS/MS, NOVA ANDRADINA/MS, cujos lotes estão relacionados na cláusula 14 do presente edital e constante da publicação dos Diários Oficiais nº 10754 de 10/02/2022, 10796 de 04/04/2022 com fundamento na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, na Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos administrativos, na Lei Federal 8.722, de 27 de outubro de 1993, na Lei Federal nº 13.160 de 26 de Agosto de 2015, que dispõe sobre a retenção, remoção e leilão de veículos, na Resolução CONTRAN nº 623, de 06 de

setembro de 2016, e nas disposições deste Edital.

1. Serão ofertados lotes entre carros e motos conservados para CIRCULAÇÃO.

1.1. O leilão será conduzido e realizado por Xxxxxxxxx(a) Oficial Sr(a) Xxxxxxxx Xxxxx (Casa de Leilões), regularmente matriculado(a) na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul - JUCEMS Nº 03, que se incumbirá de desenvolver o procedimento nos dias, horários e locais, conforme preconizado neste Edital, em conformidade com a Lei 8.666/93, Decreto Federal no 21.981, de 19/10/32 e Instrução Normativa no 110/09, do Departamento

Nacional de Registro do Comércio – DNRC’’.

1.2. Na forma eletrônica o leilão terá início no dia 03/06/2022, podendo receber lances pela rede mundial de computadores (internet) a partir das 10h (horário de Brasília), através do site do leiloeiro no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; com encerramento previsto para 20/06/2022 a partir das 15h

(horário de Brasília);

2. Para efetuar o lance via rede mundial de computadores (internet) os interessados deverão acessar previamente o site no endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; e fazer o seu cadastro, de forma inteiramente

gratuita, ocasião em que será fornecida orientação quanto à remessa dos documentos exigidos, os quais são:

I. Pessoas Físicas: RG, CPF, comprovante de residência com data máxima de 90 (noventa) dias ou declaração de residência, de próprio punho, conforme a lei estadual nº 4082 de 06/09/2011.

II. Pessoas Jurídicas: Contrato Social, CNPJ, RG e CPF do sócio dirigente, proprietário ou assemelhado com

poderes bastantes.

2.1. É vedada a participação de:

a) Servidores do Detran/MS, parentes de servidores até o segundo grau, cônjuges e companheiros;

b) O leiloeiro, seus parentes até o segundo grau e membros de sua equipe de trabalho;

c) Aqueles que a qualquer título, recebam numerários dos cofres da Instituição, inclusos os terceirizados, temporários, prestadores de serviços que trabalhem dentro das dependências deste Órgão;

d) Dos atuais proprietários dos veículos objetos do presente leilão;

e) Pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas ou punidas com a suspensão temporária de participação em licitação;

f) Menores de 18 anos.

2.2. Com o cadastro realizado com sucesso, e após o recebimento dos documentos exigidos, será liberado o cadastro para oferta de lances, acessando o portal com login e senha cadastrados, tornando apto o licitante para

efetuar seus lances.

3. Os lotes poderão ser examinados nos dias 15, 16 e 17/06/2022, no pátio do Leiloeiro em Dourados, localizado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx, 00, Xx. Xxxxxxx, Xxxxxxxx-XX, CEP: 79839-060, das 08h00

às 11h00 e das 13h30 às 16h30.

3.1. Após a data de encerramento, NÃO será mais permitida a visitação dos lotes.

4. O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN/MS, o Leiloeiro Público Oficial e o Estado de Mato Grosso do Sul, de per si ou por seus Membros ou Agentes, não se responsabilizam pela má interpretação do estado de conservação dos lotes por parte dos interessados, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação dos bens e suas especificações, tornando-se, por tal razão, essencial a visitação e vistoria dos lotes nos dias especificados, não cabendo reclamações posteriores a realização

do Leilão, seja a que título for.

4.1. Os bens aqui relacionados serão vendidos e entregues no estado e condições em que se encontram e sem garantia, não cabendo ao Leiloeiro, ao DETRAN/MS ou ao Estado de Mato Grosso do Sul qualquer responsabilidade por problema mecânico, vício oculto (inclui-se remarcação de motor, chassi, troca de bloco do motor e troca de motor) ou qualquer defeito que venha a ser constatado posteriormente, na constituição, composição ou funcionamento dos bens licitados, pressupondo-se, no momento do lance, que cada lote tenha sido previamente examinado pelo licitante e que este tenha conhecimento das características e da situação do bem, e bem assim dos riscos do leilão. Não serão aceitas reclamações ou desistência posterior, relacionadas às qualidades intrínsecas ou extrínsecas

do bem, sua procedência ou especificação.

4.1.1. É possível que os veículos presentes neste edital de leilão necessitem de procedimento prévio perante o DETRAN para sua regularização, conforme exigido em legislação, tais como: alteração de características (transformação – Portaria DENATRAN n.º 160/2017 e modificação – Portaria DENATRAN n.º 38/2018), retirada de restrição de monta (Instrução Normativa DETRAN/MS n.º 15/2021 e Resolução CONTRAN n.º 810/2020), remarcação de chassi e motor (Portaria DETRAN/MS n.º 17/2018 e Resolução Contran n.º 282/2008), entre

outras que possam ser necessárias.

4.1.2. Os custos envolvidos nos procedimentos de regularização como citados acima, tais como taxas,

vistorias, Inmetro e certificadoras serão suportados obrigatoriamente pelo arrematante que ao

efetuar o arremate confere ciência inequívoca destes termos.

4.2. É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos lotes, sendo vedados quaisquer outros procedimentos como manuseio, experimentação e retirada de peças.

5. A simples oferta de lance implica aceitação tácita pelo licitante de todas as normas e condições estabelecidas neste Edital.

5.1 - Os interessados efetuarão seus lances diretamente no portal digital do LEILOEIRO, por meio do endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, os quais serão imediatamente divulgados via on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido o envio de lanços por qualquer outro meio que não

seja por intermédio do citado portal.

5.2 - Somente serão aceitos lances superiores ao lance corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor do incremento informado no portal do LEILOEIRO.

5.3 - Todos os lotes serão abertos para lances ao mesmo tempo. Quanto ao encerramento, ocorrerá de modo escalonado, com 60 (sessenta) segundos a mais para o lote seguinte com relação ao imediatamente anterior, e

assim sucessivamente até o último lote.

5.4 - Para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 3 (três) minutos sem receber outra oferta.

Sobrevindo lanço durante os 3 (três) minutos que antecedem ao termo final do leilão eletrônico, o horário de

fechamento do certame será prorrogado em 3 (três) minutos contados da última oferta, e assim sucessivamente, até a que permaneça por 3 (três) minutos oferta não superada, quando então se encerrará o lote.

5.5 - Encerrado o leilão, será considerado vencedor o maior lance recebido nas condições dispostas no item anterior, oportunidade em que o Leiloeiro Público Oficial enviará o respectivo aviso do lance vencedor, devendo informar ao arrematante o valor referente à arrematação do lote, e a comissão de 5,00% (cinco por cento) devida ao Leiloeiro Público Oficial. Os documentos para pagamento poderão ser retirados pelos arrematantes no escritório do Leiloeiro Público Oficial no endereço indicado no preâmbulo ou, após o encerramento do Leilão, serão

enviados por e-mail aos interessados, assim como instruções para a quitação.

5.6 - O arrematante deverá realizar o pagamento das obrigações no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do primeiro dia útil subsequente ao encerramento do certame, mediante depósito em moeda corrente do país na conta corrente do LEILOEIRO, mantida junto ao Banco do Brasil, agência 0048 (caso o banco solicite Dígito “5”), conta corrente 152.047-4, favorecido: Xxxxxxx Xxxx Leite - ME (Casa de Leilões), CNPJ: 24.600.496/0001-00, ou por PIX, Chave PIX: 24.600.496/0001-00. O pagamento deverá incluir o valor da arrematação do lote e a comissão de 5,00% (cinco por cento) do leiloeiro, sendo que o comprovante do depósito deverá ser enviado por e-mail ou entregue no escritório do leiloeiro para comprovar a

quitação da obrigação.

5.7 - O descumprimento do subitem 5.6, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovadas, e aceitas pelo Leiloeiro Público Oficial, configurará inadimplência pelo arrematante e este será submetido às sanções administrativas previstas nos incisos I e II, do artigo 87 da Lei n°8.666/93, devendo recolher multa no valor referente a 20% (vinte por cento) do lote arrematado e a comissão do leiloeiro oficial, além de sofrer impedimento de participar dos leilões realizados pelo DETRAN/MS pelo prazo de 1 (um)

ano.

5.8 – Caracterizada a inadimplência do arrematante, e havendo lances anteriores, o fato será comunicado à Comissão de Leilão do DETRAN/MS, que decidirá sobre a conveniência de ser convalidada a alienação do bem ao

autor do lance imediatamente anterior.

5.9 - Estará sujeito às penas do art. 359 do Código Penal (crime de violência ou fraude em arrematação judicial) aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar o leilão público.

6. - O arrematante assume inteira responsabilidade, cível e criminal, pelos prejuízos e danos ocasionados em decorrência de eventual devolução de cheques dados em pagamento, ensejando o ajuizamento do devido processo

legal pelo Estado.

6.1 – É PROIBIDA, antes da retirada do bem do recinto do armazenador e da transferência de propriedade A CESSÃO, PERMUTA, VENDA, ou qualquer outra forma de transação dos direitos adquiridos pelo arrematante.

6.2 - Uma vez aceito o lance, NÃO SE ADMITIRÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, QUE DELE DESISTA QUALQUER DAS PARTES. A desistência por parte do arrematante poderá ser considerada crime, sujeitando o agente às

sanções previstas nos art. 90 e 93 da Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993.

6.3 – Será de responsabilidade do arrematante o IPVA proporcional, o licenciamento de acordo com o calendário

anual por final de placa, vinculado ao mês de realização do leilão e o seguro obrigatório do ano corrente.

6.4 – É responsabilidade do arrematante requerer e providenciar a transferência, junto ao órgão competente, do veículo por ele adquirido, o que inclui o pagamento de quaisquer taxas de transferência, de habilitação do bem à

finalidade a qual se destina.

6.4.1 - Para a transferência de propriedade de bens (veículos) oriundos de outras unidades federativas, o arrematante deverá protocolar, junto ao Detran-MS, em qualquer agência do órgão, vistoria prévia para o desembaraço cadastral e requerer o número de espelho do CRV – Certificado de Registro de Veículo ou documento equivalente, conforme orientações do DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito, mediante o encaminhamento do original ou cópia autenticada da nota de arrematante do leiloeiro e do Edital e seus Anexos (fornecidos pelo Leiloeiro Oficial). No caso de domicílio fora do Estado de Mato Grosso do Sul, o arrematante

deverá requerer junto ao CIRETRAN de seu domicílio.

6.4.1.2 – Casos não previstos neste edital serão avaliados pela Comissão de Leilão do DETRAN/MS.

6.4.2. Ao efetuar a transferência do bem junto ao DETRAN/MS, o arrematante deverá arcar com as seguintes taxas: - Transferência de propriedade: 10 UFERMS; Vistoria eletrônica: 5 UFERMS; - Alteração de característica (se houver): 14,33 UFERMS; - CSV (Certificado de Segurança Veicular) para os veículos com alteração de

características, constantes na cláusula 3.5; - Seguro Obrigatório; IPVA. (valor da UFERMS para o mês de Junho).

7. O bem arrematado será entregue pelo Leiloeiro ao arrematante, ou seu procurador, até 15 (quinze) dias úteis após a comprovação dos pagamentos mediante expedição da nota de arremate por este.

7.1 - O arrematante disporá do prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do início da entrega dos bens, para efetuar a remoção do lote arrematado de seu local de armazenamento. Findo este prazo, será cobrado do arrematante o valor de R$ 20,00 (vinte reais) diários a título de despesa de estadia até o momento de retirada

do bem, sendo vedada a circulação em via pública até regularização junto ao órgão de trânsito.

7.2 - Ainda que cumpridas as demais exigências deste edital, a não retirada dos bens do recinto do armazenador no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da arrematação, implicará em abandono e desistência tácita, com perdimento integral do valor pago na arrematação, retornando o bem para ser leiloado

em outra oportunidade, independentemente de comunicação.

7.3 - As despesas com a remoção do bem arrematado do local onde se encontra correrão por conta exclusiva do arrematante.

8. Os valores integrais arrecadados com os arremates no leilão serão depositados em conta bancária vinculada

ao Leiloeiro Oficial e terão ordem de prevalência prevista no artigo 32 da Res. CONTRAN 623/2016.

8.1 Os que tiverem crédito sobre o veículo poderão requerer a habilitação nos termos da Res. 623/2016, a partir do lançamento deste edital até o encerramento da sessão de lances, sendo que o pagamento se dará após a quitação dos débitos previstos nos incisos I a VIII do art. 32, da Res. 623/2016, se houver saldo, e obedecida a

ordem cronológica de habilitação.

8.2 Restando saldo do produto apurado na venda de cada veículo, quitados os débitos e as despesas previstas na Res. 623/2016, este deverá ser mantido em conta remunerada na agência bancária pública ou privada que o órgão detenha suas movimentações regulares. O DETRAN/MS no prazo de 30 (trinta) dias, contados da homologação do leilão, deverá notificar o ex-proprietário para que realize o levantamento do saldo. Os saldos credores não reclamados serão mantidos em registro e contas bancárias do DETRAN/MS, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data do Termo de Homologação do Leilão, findo o qual serão recolhidos ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, conforme previsão contida no art. 6º, inciso VII da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro

de 1998, sendo que o repasse deverá ser realizado por meio de Guia de Recolhimento da União- GRU.

8.3. Havendo insuficiência de recursos para quitação dos débitos e despesas previstas, o DETRAN/MS deverá comunicar aos demais órgãos e entidades de trânsito credores, para que promovam a desvinculação de tais débitos do registro do veículo. Os débitos que não forem cobertos pelo valor alcançado com a alienação do veículo, poderão ser cobrados pelos credores na forma da legislação em vigor, por meio de ação própria e inclusão

em Dívida Ativa em nome dos ex-proprietários.

9. O Leiloeiro Público Oficial, o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e o Estado de Mato Grosso do Sul não se enquadram na condição de fornecedores, intermediários, ou comerciantes, sendo o primeiro um mero mandatário, e ficam todos EXIMIDOS de eventuais responsabilidades por defeitos ou vícios ocultos que possam existir em relação aos bens levados a leilão, nos termos do art. 663 do Código Civil Brasileiro, bem como

de qualquer responsabilidade em caso de evicção (art. 448 do Código Civil Brasileiro).

9.1 - A descrição dos lotes se sujeita a correções apregoadas no momento do leilão, para cobertura de omissões

ou eliminação de distorções, acaso verificadas.

9.2 – A Comissão de Leilão do DETRAN/MS, poderá, por motivos justificados, retirar do leilão qualquer um dos lotes, situação está que será informada no endereço eletrônico do leilão e, ao final, consignada em ata.

10. Informações adicionais, relativas ao evento serão prestadas pela equipe do Leiloeiro Público Oficial, Sr.

XXXXxXXX XXXXX, pelos telefones (00) 0000-0000 / 0000-0000, ou pelo e-mail xxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou na empresa Casa de Leilões, sito à Xxx Xxxxxxxx, 000 – bairro Silvia Regina, CEP: 79.103-060, Campo Grande (MS).

11. O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MS se reserva o direito de adiar, revogar, anular ou alterar

o presente Edital, no todo ou em partes, sem que caiba aos interessados reclamação de qualquer espécie, direito a qualquer indenização, caso seja constatada alguma irregularidade, observando, sempre a legislação vigente.

12. Fica eleito o Foro da Comarca de Campo Grande, capital do Estado do Mato Grosso do Sul, para discussão de eventuais litígios, oriundos da presente Licitação, com renúncia de outros, ainda que mais privilegiados.

13. Impugnação, esclarecimentos e recursos.

13.1. As impugnações referentes ao edital poderão ser feitas por qualquer pessoa, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

13.2. As impugnações deverão ser manifestadas por escrito, protocolado o original, mediante recebimento na 2º (segunda) via, no Setor de Comissão de Leilão - SECOL (Bloco 08) do DETRAN-MS, localizado no endereço do DETRAN-MS, Xxxxxxx XX 000, Xx 00 – CEP: 79114-901, Campo Grande – MS. Tel: 0000-0000, contendo no

envelope: À Comissão de Leilão – IMPUGNAÇÃO – LEILÃO 2022000000383.

13.3. Caberá à Comissão de Leilão decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.

13.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

13.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados à Comissão de Leilão, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico

no endereço xxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, ou protocoladas no endereço indicado no Edital.

13.6. Os recursos contra atos da administração referentes à habilitação e ao julgamento das propostas, poderão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação do resultado do certame nos termos do artigo

109 da Lei 8.666, de 1993.

13.7. Os recursos previstos no art. 109 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser manifestadas por escrito, protocolado o original, mediante recebimento na 2º (segunda) via, no Setor de Comissão de Leilão – SECOL (Bloco 08) do DETRAN-MS, localizado no endereço constante no preâmbulo deste edital, no horário de 07h30min as 11h30min

e de 13h30min as 16h30min, de segunda a sexta-feira, em dias úteis.

13.8. Os pedidos de impugnações e/ou de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

13.9. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela Comissão de Leilão serão entranhadas nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

14. Relação dos bens a serem leiloados:

VEÍCULOS RECOLHIDOS E APREENDIDOS EM DOURADOS/MS
LOTE	MARCA	ANO	COR	CHASSI	MOTOR	VLR. LOTE
1	FIAT/STRADA ADVENTURE CD	2010/2010	PRATA	0XX00000XX0000000	X7*0508126*	8.784,00
2	GM/CORSA WIND	1999/1999	PRATA	0XXXX00X0XX000000	AJ0064279	2.328,00
4	HONDA/BIZ 125 ES	2006/2006	PRATA	0X0XX00000X000000	JA04E26860784	1.532,00
5	HONDA/C100 BIZ ES	2005/2005	VERMELHO	0X0XX00000X000000	HA07E15051866	1.213,00
6	HONDA/CBX 250 TWISTER	2007/2008	PRETA	0X0XX00000X000000	MC35E-8001006	1.705,00
7	HONDA/CG 125 FAN	2008/2008	PRETA	0X0XX00000X000000	JC30E78509119	1.321,00
8	HONDA/CG 125 FAN ES	2011/2011	PRETA	0X0XX0000XX000000	JC41E2B725606	1.705,00
9	HONDA/CG 125 FAN ES	2012/2012	VERMELHO	0X0XX0000XX000000	JC41E2C582286	1.713,00
10	HONDA/CG 125 FAN ES	2010/2010	AZUL	0X0XX0000XX000000	JC41E2A099462	1.623,00
11	HONDA/CG 125 FAN ES	2009/2009	PRETA	0X0XX00000X000000	JC41E29115043	1.585,00
12	HONDA/CG 125 TITAN KSE	2004/2004	VERDE	0X0XX00000X000000	JC30E4627598	1.327,00
13	HONDA/CG 125 FAN KS	2011/2012	ROXA	0X0XX0000XX000000	JC41E1C469884	1.549,00
14	HONDA/CG 125 TITAN KS	2002/2002	VERMELHO	0X0XX00000X000000	JC30E12243567	1.096,00
15	HONDA/CG 125 TITAN KSE	2002/2002	VERMELHO	0X0XX00000X000000	JC30E22521170	1.127,00
16	HONDA/CG 150 FAN ESI	2011/2011	VERMELHO	0X0XX0000XX000000	KC16E7B334750	1.951,00
17	HONDA/CG 150 FAN ESI	2011/2011	VERMELHO	0X0XX0000XX000000	KC16E7B341650	1.965,00
18	HONDA/CG 150 TITAN ESD	2006/2007	VERMELHO	0X0XX00000X000000	KC08E27022087	1.889,00
19	HONDA/CG 150 TITAN ESD	2011/2011	PRETA	0X0XX0000XX000000	KC16E5B551919	1.948,00
20	HONDA/CG 150 TITAN ESD	2008/2008	CINZA	0X0XX00000X000000	KC08E28058695	1.816,00
21	HONDA/CG 150 TITAN ESD	2008/2008	AZUL	0X0XX00000X000000	KC08E28045148	1.858,00
22	HONDA/CG 150 TITAN KS	2008/2008	CINZA	0X0XX00000X000000	KC08E18278726	1.925,00
23	HONDA/CG 150 TITAN KS	2008/2008	PRETA	0X0XX00000X000000	KC08E18167480	1.950,00
24	HONDA/CG150 FAN ESDI	2011/2011	PRETA	0X0XX0000XX000000	KC16E8B504796	2.051,00
25	HONDA/CG150 FAN ESDI	2013/2013	VERMELHO	0X0XX0000XX000000	KC16E8D324718	2.169,00
26	HONDA/NXR150 BROS ESD	2013/2013	VERDE	0X0XX0000XX000000	KD05E4D132772	2.796,00
27	VW/GOL 1.6	2000/2000	BRANCA	0XXXXX000XX000000	UPD005579	2.977,00
28	VW/GOL 1.6 POWER	2007/2008	CINZA	0XXXX00XX0X000000	BWX047274	5.413,00
29	YAMAHA/FACTOR YBR125 K	2012/2013	PRETA	0X0XX0000X0000000	E3G9E-132572	1.514,00
30	YAMAHA/FACTOR YBR125 K	2009/2010	PRETA	0X0XX0000X0000000	E3D1E-095786	1.218,00
31	YAMAHA/FACTOR YBR125 K	2009/2010	VERMELHO	0X0XX0000X0000000	E3D1E-087020	1.234,00
33	YAMAHA/YS150 FAZER SED	2019/2020	PRETA	0X0XX0000X0000000	G3F7E-047244	3.268,00
VEÍCULOS RECOLHIDOS E APREENDIDOS EM NOVA ANDRADINA/MS
LOTE	MARCA	ANO	COR	CHASSI	MOTOR	VLR. LOTE
3	HONDA/CG 150 TITAN ES	2005/2005	AZUL	0X0XX00000X000000	KC08E55054293	1.492,00
32	YAMAHA/FAZER YS250	2008/2008	PRETA	0X0XX000000000000	G347E-082670	1.774,00

Xxxxx Xxxxxxxxx Trindade Junior Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Goes

Diretor Presidente Diretora DIRVE

Detran-MS Xxxxxx-MS

Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação conforme justificativa no Processo abaixo relacionado

Amparo Legal: Lei 8666/93 e alterações, Artigo 25, inciso III

Processo: 75/001.279/2022

Do Objeto: contratação de J P R Produções e Eventos Artísticos Ltda, na condição de empresário exclusivo da dupla “Xxxx & Xxxx”, para que realize 01 (um) show musical, no dia 04 de junho de 2022, a partir das 19:00 horas, na 1ª Mostra da Rota Bioceânica, na praça de eventos José B.S. Xxxxxx, s/nº, em Porto Murtinho/MS, com 02:00 horas de duração, pelo Projeto Ações Culturais Participativas.

Favorecido: J P R Produções e Eventos Artísticos Ltda