CRT-ES CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO ESPÍRITO SANTO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ANEXO V MINUTA DE CONTRATO
CRT-ES
CONSELHO
REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO ESPÍRITO SANTO
SERVIÇO
PÚBLICO FEDERAL
ANEXO V
MINUTA DE CONTRATO
Processo 039/2019
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA FIRMADO ENTRE O CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO ESPÍRITO SANTO E xxxxx
CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO ESPÍRITO SANTO – CRT-ES, entidade fiscalizadora do exercício profissional, pessoa jurídica de direito público, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 280 – Xxxxx 000 a 204 – Xx. Xxxxx Xxxxxx, Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, com CNPJ nº 32.696.567/0001-30, representado legalmente pelo seu Presidente, o Técnico em Mecânica ALUYR XXXXXX XXX XXXXXX, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 660.754, expedido em 09/05/1983 e inscrito no CPF nº 000.000.000-00, e de outro lado a empresa (Razão social), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), neste ato representado pelo seu sócio-gerente/Representante legal (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da cédula de identidade nº (xxx), inscrito no CPF. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). Doravante denominada CONTRATADA, firmam o presente contrato na forma e condições estabelecidas na Edital, Projeto básico e abaixo condicionadas.
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto deste contrato é a contratação de Plano de Saúde e Odontológico, que contemplem o atendimento médico-hospitalar, obstetrícia e ambulatorial, acomodação enfermaria, com abrangência nacional e especificamente em todo o Estado do Espírito Santo, nos termos da legislação vigente, aos trabalhadores/as pertencentes ao quadro do CRT-ES, bem como a seus dependentes e agregados, devidamente especificados no ANEXO I deste Contrato, nos termos da Lei Federal n. 9.656/1998, com atendimento por meio de rede própria e/ou credenciada de médicos, odontológicos, clínicas, laboratórios, hospitais e outros estabelecimentos especializados, sem carência.
DA VIGÊNCIA:
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente contrato inicia-se em XXXX com vigência de 12 (doze) meses, encerrando-se em XXX, podendo, no entanto, ser prorrogado nos termos do artigo 57 inciso II da Lei Federal 8.666/93.
DA RESCISÃO:
CLÁUSULA TERCEIRA – O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer momento por ambas as partes, com prévio aviso de no mínimo 60 (sessenta) dias, mediante notificação por escrito.
§1 – Constituem motivo para rescisão do contrato:
a - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
b - a lentidão do seu cumprimento, levando o CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da execução ou conclusão do serviço nos prazos estipulados;
c - o atraso injustificado no início dos serviços;
d - a paralisação do serviço sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE;
e - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não prevista neste contrato;
f - o desatendimento das determinações regulares do funcionário ou preposto do CONTRATANTE autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
g - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;
h - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
i - a dissolução da sociedade ou o falecimento do sócio-gerente subscritor do presente contrato mediante cláusula expressa no contrato social;
j - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
k - razões de interesse público, justificadas e determinadas pelo CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo referente a este contrato;
l - a supressão de serviços, por parte do CONTRATANTE, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei Federal 8.666/93;
m - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
DO PREÇO E REAJUSTE:
CLÁUSULA QUARTA - A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA mensalmente, por titular e por dependente, o serviço efetivamente utilizado, sendo estimado para 27 (vinte e sete) vidas (quadro do mês de junho) o importe de R$ 156.779,28 (cento e cinquenta e seis mil setecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos) anual.
§1 - O valor estimado na cláusula anterior será reajustado, anualmente, com base no IPCA - Saúde.
§2 – O valor acima mencionado constitui mera expectativa em favor da empresa vencedora, não estando o CRT/ES obrigado a realizá-la em sua totalidade, não cabendo a licitante contratada pleitear qualquer tipo de ressarcimento.
§3 - O CRT/ES somente pagará a contratada os serviços efetivamente utilizados.
§4 - No valor acima estão incluídos todos os custos que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre o objeto deste Contrato, tais como impostos, taxas, salários, seguros, transportes, lucros cessantes, entre outros, não cabendo a CONTRATADA qualquer reclamação posterior.
§5 - Fica estabelecido que os valores relativos a inclusões de novos beneficiários terão o primeiro reajuste integral na data de aniversário do contrato.
Parágrafo Quarto - Não poderão ser aplicados percentuais de reajuste diferenciados dentro de um mesmo plano de um mesmo contrato.
§6 - A CONTRATADA comunicará a Agência Nacional de Saúde Suplementar o percentual de reajuste aplicado.
§7 - A iniciativa revisional cabe à CONTRATADA, cujo pedido deverá demonstrar analiticamente a elevação dos custos através de planilhas e documentos comprobatórios. Qualquer revisão de preços deverá ser amparada pelas normas da Agência Nacional de Saúde, com base em cálculo atuarial que levará em consideração o excesso de utilização comprovadamente acima da média normal utilizada na composição inicial do preço, o acréscimo de novos métodos de elucidação diagnóstica e tratamento e o aumento comprovado dos custos dos serviços contratados.
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
CLÁUSULA QUINTA - O pagamento será no dia 10 de cada mês subsequente ao da prestação dos serviços mediante apresentação da respectiva nota fiscal/fatura, que será entregue ao CONTRATANTE, acompanhada dos respectivos relatórios gerenciais e analíticos demonstrando o número de usuários cobertos pelo plano no primeiro dia do mês de referência, que serão atestados pela fiscalização do CRT/ES.
§1 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, inclusive, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. O CRT/ES poderá deduzir do montante a ser pago, os valores correspondentes a eventuais multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA.
§2 - Havendo erro no documento de cobrança, ou qualquer circunstância que desaprove a liquidação da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, quaisquer ônus para o CRT/ES, acrescentado-se, no prazo fixado, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da representação.
§3 - A Contratada terá até o 05º dia útil do mês subsequente para emitir a nota fiscal referente aos serviços prestados no mês de competência. Dentre as informações que precisam constar na “Discriminação do Serviços” da nota fiscal, tem-se número do contrato, competência de referência do pagamento, descrição das faixas etárias e o número de beneficiários em cada faixa, constando valor unitário e valor total. Deverá constar também o item para co-participação, totalizando o valor mensal.
§4 - A contratante terá até 10 dias úteis para efetuar o pagamento da nota fiscal emitida, contados a partir da apresentação da Xxxxxx/Nota Fiscal, sem nenhum erro de preenchimento, devidamente discriminada, acompanhada do respectivo relatório mensal que serão atestados pelo CRT/ES. O fornecedor deve também enviar as certidões negativas de débito de FGTS, Certidão Conjunta (Receita Federal e INSS), Municipal e Estadual com prazos de validade vigente, juntamente com a nota fiscal.
§5 - A nota fiscal/fatura será composta pelo valor do serviço prestado ao CRT/ES no mês de referência.
§6 - Nos relatórios referentes às mensalidades pagas, é necessário que venha descrito o nome do empregado, logo em seguida o nome de cada um de seus dependentes, suas respectivas idades e o valor de mensalidade cobrado para cada um deles. Também precisa constar o mês e ano de competência do pagamento. Ao fim deste relatório é necessário que venha o consolidado do plano de saúde, permitindo um panorama de utilização do plano. Precisa vir a movimentação de beneficiários em cada faixa etária do plano de saúde.
§7 - Nos relatórios de co-participações pagas é necessário que venha um descritivo para cada empregado inserido no plano e seus respectivos dependentes inseridos. Há que constar os procedimentos realizados e o valor que a Contratada está cobrando para cada procedimento. Também precisa constar o mês e o ano de competência do pagamento.
§8 - A contratada obriga-se a apresentar ao CRT/ES, os relatórios descritivos das despesas médicas e hospitalares realizados diretamente ou não, por conta e ordem dos usuários do CRT/ES.
§9 - No preço já estão incluídos todos os tributos (impostos e taxas), remuneração, salários, contribuições previdenciárias, fiscais, sociais e para fiscais, que sejam devidos em decorrência direta ou indireta do contrato, bem como o custo dos materiais e equipamentos fornecidos. As despesas de viagens, alimentação, diárias referente ao deslocamento e material de consumo para execução dos serviços e todas as demais despesas pertinentes ao objeto deste contrato serão de responsabilidade da CONTRATADA.
§10- a Nota Fiscal/fatura deverá ter o mesmo CNPJ do Contrato, pois caso haja divergência impossibilitará sua apropriação e pagamento.
§11- nos termos do artigo 64 da Lei Federal 9.430/96, os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.
§12- a tabela de bens e serviços a que se refere o item anterior está à disposição, a quem interessar no site da Receita Federal xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx, (IN RFB 1.234 de 11 de janeiro de 2012), e por ocasião do pagamento, conforme o caso, todos os impostos serão retidos da fonte conforme legislação vigente.
§13- além do recebimento/aceite dos produtos e/ou execução dos serviços, a Nota Fiscal/fatura deverá ser formulada, já constando os impostos que serão retidos, sob pena de devolução para correção, contando-se o prazo para pagamento a partir do recebimento regular da mesma.
§14- A Nota fiscal/fatura deverá ser entregue em papel, via web ou em meio eletrônico magnético. Deverão constar as seguintes informações: número de usuários do plano e respectivos dependentes e a discriminação das parcelas cobradas, expressando o valor unitário e global. O aplicativo em meio magnético ou em CD deverá possibilitar a realização de filtros e a emissão de relatórios.
§15- caso a CONTRATADA for optante pelo Simples Nacional, deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal a Declaração a que se refere o inciso XI do artigo 4º da IN RFB 1234 de 11 de janeiro de 2012.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
CLÁUSULA SEXTA - As despesas decorrentes da presente contratação correrão conta da rubrica 6.2.2.1.1.01.01.01.003.003 – Plano de Saúde, para o exercício de 2019, e quanto às parcelas das despesas relativas à parte a ser executada em exercício futuro, será declarado em termo aditivo, os créditos e empenhos para sua cobertura.
§1- A despesa com a execução do objeto desta contratação é estimada em pesquisa de mercado realizada previamente pelo contratante e encontra-se arquivada no Processo Administrativo nº 039/2019.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRADADA:
CLÁUSULA SÉTIMA – Executar os serviços conforme disciplinado no projeto básico, na proposta apresentada e neste contrato.
§1- Para realização dos serviços ajustados, a CONTRATADA deverá executar os serviços contratados, de forma contínua, com a melhor técnica e zelo profissional, utilizando-se de pessoal adequadamente qualificado e capacitado para suas atividades, com grau de experiência compatível com as atividades a serem exercidas, assumindo total responsabilidade pelo controle de frequência, disciplina e pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, inclusive as decorrentes de acidentes, indenizações, multas, seguros, pagamentos a fornecedores diretos, normas de saúde pública e regulamentadoras do trabalho, assim como pelo cumprimento de todas as demais obrigações atinentes ao presente contrato.
§2- Disponibilizar procedimento para utilização do sistema de saúde no período entre o início do contrato e a entrega das carteiras de identificação, de modo que o beneficiário não fique descoberto, caso necessite de procedimentos médicos;
§3- Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, causados diretamente ao CRT-ES ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27 do Código de Defesa do Consumidor não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização o acompanhamento do CRT-ES, ficando o Contratante autorizado a descontar dos pagamentos devidos à Contratada o valor correspondente aos danos sofridos.
§4 – Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação assumidas.
§5 – Fornecer aos beneficiários titulares, e manter atualizados, guias médicos com informação sobre a rede credenciada e demais informações sobre o Plano;
§6 - Manter o CONTRATANTE informado de toda e qualquer alteração que ocorra no rol da rede credenciada, bem como fornecer aos titulares e manter atualizados, guias médicos e instruções para utilização dos serviços;
§7 - Manter a rede de credenciados e observar que sempre que ocorrer descredenciamento ou extinção de convênios com profissionais, consultórios, clínicas especializadas, hospitais e outros serviços, será obrigatória a reposição desse tipo de atendimento dentro daquela região no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias mediante novo credenciamento, sem prejuízo da continuidade dos atendimentos em curso, preservando o direito e o nível de atendimento;
§8 - Durante a vigência do contrato, disponibilizar central de atendimento 24 horas, 7 x 7, para esclarecimento a dúvidas, informações e liberação de procedimentos/senhas de autorização, necessários ao pleno atendimento dos beneficiários;
§9 - Fornecer aos beneficiários as carteiras de identificação, constando as devidas informações e plano a que tem direito o beneficiário, bem como mantê-las atualizadas e entregues tempestivamente, ao longo da vigência contratual;
§10- Cumprir rigorosamente as disposições do Edital, do projeto básico, do presente Contrato, bem como de seus Anexos, em conformidade com todas as condições e os prazos estabelecidos, e ainda com toda e qualquer exigência legal aplicável ao presente caso;
§11 - Responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto desta contratação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;
§12- Designar um preposto responsável pela execução dos serviços, que será a pessoa de contato entre a Contratada e o CRT-ES.
§13- Reparar e corrigir eventuais falhas, defeitos ou incorreções, detectados na forma prevista neste Edital e na Lei 8.666/93, em tudo o que couber;
§14- Comunicar, imediatamente e por escrito, qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicar sua execução, apresentando razões justificadoras, que serão objeto de apreciação pelo CRT-ES.
§15- A CONTRATADA se obriga a informar ao CONTRATANTE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa.
§16- Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes no Edital, no projeto básico, no presente Contrato e em seus Anexos, bem como de infrações praticadas por seus funcionários;
§17- abster-se, qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades executadas sem prévia autorização do CRT-ES.
§18- Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
§19- não transferir o contrato a outrem, responsabilizando-se, em qualquer caso, única e exclusivamente a CONTRATADA por todos os serviços.
§20- É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE.
§21- o CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no “caput” desta cláusula, reservando-se o direito de reter os valores correspondentes aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.
§22- Comprovar, a qualquer momento o pagamento dos tributos que incidirem sobre a execução dos serviços prestados;
§23 - Assegurar aos beneficiários da Contratante, sempre que houver indisponibilidade de leito nos hospitais ou clínicas próprias ou credenciadas da Contratada, acomodação em outro estabelecimento de qualidade igual ou superior, sem ônus adicional;
§24 - Comprovar, a qualquer momento o pagamento dos tributos que incidirem sobre a execução dos serviços prestados;
§25 - Manter e comprometer-se, inclusive civilmente e criminalmente, no sigilo sobre as informações acessadas e tratadas, e na eliminação de quaisquer dados e informações referentes aos serviços prestados;
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
CLÁUSULA OITAVA – Acompanhar a execução do Contrato, nos termos do inciso III, do art. 58 c/c o art. 67, da Lei nº 8.666/93, através do Fiscal do Contrato, que exercerá ampla e irrestrita fiscalização do objeto, a qualquer hora, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, inclusive quanto às obrigações da CONTRATADA constantes também no Edital, no projeto básico, no presente Contrato e em seus Anexos, anotando em registro próprio todas as ocorrências constatadas;
§1- Rejeitar, no todo ou em parte, o serviço entregue em desacordo com as especificações.
§2- Observar e fazer cumprir fielmente o que estabelece no Edital, no projeto básico, no presente Contrato bem como em seus Anexos;
§3- Proporcionar todas as facilidades possíveis à perfeita execução do objeto contratado;
§4- Comunicar à CONTRATADA qualquer ocorrência, diligenciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente corrigidas;
§5- Notificar, por escrito, a CONTRATADA, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no fornecimento/prestação do serviço objeto da presente contratação, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias, bem como sobre a aplicação de eventuais penalidades, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa;
§6- Prestar informações e esclarecimentos restritos ao objeto deste Contrato, necessárias ao desenvolvimento das atividades relativas às obrigações assumidas, sempre que solicitados pelos empregados da CONTRATADA;
§6- Responsabilizar-se pelos pagamentos devidos, nos prazos e condições pactuados no Edital, projeto básico, no presente Contrato, bem como em seus Anexos;
§7- Atestar as faturas e documentos fiscais correspondentes aos serviços contratados, quando executados a contento, e supervisionar a prestação dos serviços por intermédio de servidores designados para este fim;
§8- Informar a empresa CONTRATADA sobre as alterações no quadro de empregados, como admissões, desligamentos, inclusões e exclusões de dependentes, com a devida documentação necessária, dentro dos prazos acordados entre as partes;
§7- Permitir, desde que necessário, o livre acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, devidamente identificados, de acordo com as possibilidades e regras de acesso dos referidos locais;
§8- o CONTRATANTE poderá, na forma que julgar conveniente, exercer ampla fiscalização para o fiel cumprimento das condições estipuladas.
§9- a fiscalização realizada pela CONTRATANTE, através de um representante previamente designado, não será motivo de exclusão ou redução de responsabilidade da CONTRATADA.
§10- Efetuar a juntada aos autos do processo, das irregularidades observadas durante a execução da relação contratual;
§11- Rejeitar a prestação do objeto da presente contratação, por terceiros, sem autorização expressa das partes.
DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE
CLÁUSULA NONA - Serão aceitos como beneficiários para fins do contrato a ser celebrado:
a)Titulares
Os Funcionários do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do ES.
b) Dependentes
São beneficiários na qualidade de Dependentes:
- Cônjuge ou companheiro(a) em união estável
- Filhos naturais ou adotivos e enteados dos beneficiários Titulares, até os 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se estudante, até 24 (vinte quatro) anos, ou se inválido, de qualquer idade, sob tutela ou guarda do servidor ou de seu cônjuge ou companheiro;
- o pai ou padrasto, a mãe ou madrasta, dependentes economicamente do servidor Titular, conforme sua declaração e que constem no assentamento funcional.
DAS INCLUSÕES E EXCLUSÕES DE TITULARES E DEPENDENTES
CLÁUSULA DÉCIMA - O CONTRATANTE é obrigado a fornecer a relação dos beneficiários a serem inscritos, contendo os respectivos nomes; com a data de sua admissão em seu quadro de empregados, a sua qualificação completa, inclusive filiação; endereço completo; o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), bem como a titularidade de sua vinculação com a CONTRATANTE, responsabilizando-se, inclusive, pela indicação de dependência.
§1- A CONTRATANTE, obriga-se a comunicar à CONTRATADA, por escrito, as inclusões e exclusões de beneficiários para os efeitos deste contrato, que somente serão levadas em consideração após o devido conhecimento pela CONTRATADA.
§2- Aproximando-se o término da validade assinalada nas carteiras de identificação dos beneficiários, a CONTRATADA emitirá outras, sem custo para a CONTRATANTE, e respectivos beneficiários, com novo período de validade, obrigando-se a CONTRATANTE a realizar a consequente substituição em tempo hábil.
§3- O reconhecimento por parte da CONTRATADA quanto às exclusões se dará exclusivamente mediante a apresentação da planilha de exclusão. A CONTRATANTE se responsabiliza pela devolução das carteiras dos excluídos.
DA FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A execução do objeto do contrato será fiscalizada pela CONTRATANTE, por sua Gerência de Pessoas, à qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços e de tudo dará ciência à Administração, conforme artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, devendo a CONTRATADA fornecer relatórios, informações e quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, no prazo que para tanto lhe for assinado.
§1- Fica determinado que o responsável pela verificação das perfeitas condições dos Cartões de Saúde/Odontológico no ato da entrega seja o Fiscal do presente Projeto Básico;
§2- A aceitação dos Cartões de Saúde/Odontológico será certificada pela Gerência de Infraestrutura, mediante atesto na nota fiscal, sendo esta condição indispensável a que se processe o pagamento;
§3- A fiscalização exercida pelo CRT-ES não exime em nada a responsabilidade da empresa contratada das exigências citadas neste projeto.
DO SEGURO-GARANTIA
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A CONTRATADA deverá recolher, em nome do CRT/ES no ato da assinatura do presente CONTRATO, um das garantias previstas no Art. 6 inciso VI da Lei Federal 8.666/93, correspondente a 1 % (um por cento) do valor anual do contrato, podendo ser em:
a. Caução em dinheiro;
b. Seguro Garantia;
c. Fiança Bancária;
DAS PENALIDADES:
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A CONTRATADA responderá pecuniariamente por danos e/ou prejuízos que forem causados a CONTRATANTE, ou a terceiros, decorrentes de falhas dos serviços ora contratados, inclusive os motivados por greve ou atos dolosos dos seus empregados, desde que devidamente comprovados.
§1- em caso de inexecução total ou parcial do contrato, a CONTRATADA está sujeita, garantida prévia defesa, às seguintes penalidades:
Advertência
Multa de 1% (um por cento) por dia, limitado a 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor da proposta apresentada, pelo atraso no prazo para a prestação do serviço objeto deste contrato.
Suspensão do direito de licitar e contratar com o CRT-ES, pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de multa prevista no item a cima e no contrato e das demais cominações legais.
Declaração de inidoneidade.
Obs.: as penalidades serão aplicadas conforme a gravidade ou os prejuízos causados ao CONTRATANTE, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
§2- Ocorrida a inadimplência da multa aplicada na alínea “b” do parágrafo anterior pelo CRT-ES, a multa será deduzida do valor líquido do faturamento da CONTRATADA. Caso o valor do faturamento seja insuficiente para cobrir a multa, a CONTRATADA será convocada para complementação do seu valor;
§3- A CONTRATADA cientificada da aplicação da multa, terá um prazo de 10 (dez) dias corridos, contado a partir do pagamento da multa, para apresentar recurso ao CRT-ES. Ouvido o fiscal designado para o acompanhamento do contrato, o recurso será encaminhado à Assessoria Jurídica, que procederá ao seu exame, e após, será apreciado pela Administração do CRT-ES, que poderá relevar ou não a multa.
§4- Em caso de relevação da multa, o CRT-ES se reserva no direito de cobrar perdas e danos porventura cabíveis em razão do inadimplemento de outras obrigações contratuais, não constituindo a relevação novação contratual nem desistência dos direitos que lhe forem assegurados.
§5- Caso a administração mantenha a multa, não caberá novo recurso administrativo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – São assegurados ao CONTRATANTE todos os direitos e faculdades previstos na Lei nº 8.078 de 11. 09. 90 (Código de Defesa do Consumidor).
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas durante a execução do presente contrato serão resolvidos entre as partes em comum acordo nos termos da Lei Federal 8.666/93, de forma escrita, por ser legislação aplicável a execução do presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, sendo a CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, ou acréscimos, ou supressões que se fizerem necessária, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Fica eleito o Foro de Vitória, para dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e combinados, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para os mesmos efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Vitória, ___ de _____________ de _____.
______________________________________________
CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO ESPÍRITO SANTO
Representado pelo Presidente do CRT-ES
______________________________________________
CONTRATADA
Representante legal da Empresa
Xx. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Xx 280 – Xxxxx 000 a 204 - Ed. Praia Center - B. Praia de Sta. Xxxxxx - Xxxxxxx/ES - CEP.: 29.055-050
Fone: 00-0000-0000 – xxx.xxxxx.xxx.xx - xxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx