ADESÃO AOS TERMOS GERAIS E CONDIÇÕES DE USO DO SOFTWARE DEEP START (TGC)
ADESÃO AOS TERMOS GERAIS E CONDIÇÕES DE USO DO SOFTWARE DEEP START (TGC)
IMPORTANTE:
Ao clicar no botão “ACEITO”, usuário estará aderindo a todos os Termos Gerais e Condições de Licença de Uso do Software DEEP Start, oferecido pela DEEP BRASIL INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S.A. (“DEEP”), pessoa jurídica de direito privado , inscrita no CNPJ/ME sob o nº 37.665.648/0001-97, site: xxx.xxxxxxx.xxx.
1. DEFINIÇÕES:
1.1. Contratante: Pessoa Física ou Jurídica que aceita e adere ms condições deste Contrato de Licenciamento e que recebe o direito de uso do Software DEEP Start, mediante o pagamento do valor e nas condições descritas neste TGC.
1.2. Licença de Uso: negócio jurídico que licencia o uso do software DEEP Start em favor da Contratante, na forma de um serviço pago. A licença de uso não transfere para o Licenciada nenhum direito de propriedade sobre os códigos fonte do DEEP Start.
1.3. Licenciada: A mesma pessoa da Contratante que obtém para si os direitos de uso do Software DEEP Start e que poderá utilizá-lo para o fim realizar o cálculo de inventário de emissões de gases de efeito estufa – GEE.
1.4. DEEP Start: é o Software de propriedade da DEEP, cujo uso é licenciado em favor da Contratante. A execução do DEEP Start é realizada pelo Usuário, em ambiente digital externo (“Cloud”), onde o Usuário poderá incluir, de forma voluntária, informações específicas e pré-determinadas, para que sejam processadas e convertidas em indicadores de emissões de GEE – Gases de Efeito Estufa
1.5. Direitos de Propriedade Intelectual: todos os registros de processos mentais e geração de ideias, estudos, pesquisas, formação de bases de dados, informações setoriais e de mercado, coleta e organização de dados, métricas e outras informações produzidas e registradas em qualquer suporte e que manifestem os conhecimentos, as invenções e as inovações desenvolvidas pela DEEP, isoladamente ou na atividade de prestação dos serviços.
1.6. Representante Legal: pessoa física que ocupa a função de representação jurídica da empresa Usuária, nos termos dos seus atos constitutivos e que detém o poder de assinar este TGC; bem como de incluir na Plataforma do DEEP Start, por si ou por seu representante, informações que podem ser confidenciais e protegidas por sigilo fiscal.
1.7. Usuária: Pessoa jurídica de quem as informações são fornecidas para cálculos de inventários e em nome de quem será produzido o inventário ESG emitido pela Plataforma do DEEP Start.
2. TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONSENTIMENTO: Por este Termo de Responsabilidade Legal e Consentimento, você declara ser o Representante Legal da empresa, ou seu procurador, ou uma pessoa por eles autorizada e que detém poderes especiais para incluir na Plataforma de Serviços do DEEP Start a ECD – Escrituração Fiscal Digital e a ECF - Escrituração Contábil Fiscal, além de outras informações confidenciais da empresa; e de obter os relatórios de emissões de GEE
– Gases de efeito Estufa e o Inventário ESG emitidos pela Plataforma do DEEP Start.
2.1. Você também assume as responsabilidades pelo fornecimento das informações, cujo sigilo é protegido por lei e confirma que todas são verdadeiras e autênticas. Reconhece que essas informações terão influência direta nos resultados produzidos pelo DEEP Start, igualmente sigilosos e confidenciais.
3.1. A Licença de Uso concedida não inclui a transferência dos Códigos Fonte, ou da titularidade do software DEEP Start, ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual da DEEP. Portanto, a Licenciada não tem permissão para:
3.1.1. Fazer modificações totais ou parciais no Software ou em partes deles, que somente deverá ser aplicado nas atividades operacionais da Licenciada.
3.1.2. Em nenhuma hipótese a Licenciada poderá copiar, imitar, criar tipos similares, realizar qualquer espécie de engenharia reversa, total ou parcial do DEEP Start.
3.1.3. A Licenciada não poderá utilizar o DEEP Start como instrumento de prestação de serviços para terceiros, tais como, apuração, dimensionamento e relato de impactos ESG; e não poderá ceder, transferir, arrendar, emprestar, revender, sublicenciar ou negociar de qualquer forma o uso do DEEP Start, sem a expressa autorização e conhecimento da DEEP.
3.2. A Licenciada reconhece e se compromete, por si e por seus representantes legais, respeitar de todas as formas, diretas e indiretas, a titularidade exclusiva da DEEP sobre a totalidade de quaisquer das versões ou partes do software licenciado em seu favor.
3.3. O Software DEEP Start está em constante desenvolvimento e as suas operações dependem de informações fornecidas pela Licenciada, que ser responsabiliza pela sua integridade e autenticidade. Portanto, ao adquirir a licença do DEEP Start, a Licenciada reconhece e aceita o estado técnico e de perfeição em que o software se encontra.
3.3.1. Além disso, a Licenciada exime a DEEP de quaisquer responsabilidades quanto a garantias de resultados por ela pretendidos e exclusivamente seus, ganhos de produtividade, cumprimento de metas ou necessidades específicas da Licenciada.
3.4. A Licenciada declara ter plena ciência de que o uso de softwares e sistema informatizados na internet ou mesmo em rede interna, estará sempre sujeito a ataques de terceiros. Diante disso, reconhece que não responsabilizará a DEEP por quaisquer danos, de qualquer natureza, causados por esse tipo de ataque feito por terceiros ao DEEP Start, cujo uso lhe é licenciado.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL: A Licenciada, desde já, reconhece que todos os registros de processos mentais e geração de ideias, estudos, pesquisas, formação de bases de dados, informações setoriais e de mercado, coleta e organização de dados, métricas e outras informações produzidas e registradas em qualquer
suporte e que manifestem os conhecimentos, as invenções e as inovações desenvolvidas pela DEEP, isoladamente ou na atividade de prestação dos serviços, são e serão propriedade intelectual exclusiva de DEEP Brasil Informação e Tecnologia S.A. e estarão sujeitas m catalogação e patenteamento no INPI, assim como nas instâncias internacionais de proteção da propriedade intelectual.
5. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: A principal finalidade do licenciamento do uso do DEEP Start é permitir que a Licenciada obtenha os serviços prestados pela DEEP.
5.1. A prestação de serviços consiste na disponibilidade de uma plataforma (DEEP Start) capaz de realizar os cálculos de inventário de emissão de GEE.
5.2. O relatório que será apresentado de acordo com a metodologia do GHG PROTOCOL.
6. FORMA DE EXECUÇÃO: De forma sintética e esquemática, a utilização do Software DEEP Start e a prestação de serviços acontecerá da seguinte forma:
6.1. Usuário submete os arquivos ECD e ECF via plataforma;
6.2. O Software DEEP Start analisa as informações e realiza perguntas de Refino para obter mais detalhes sobre a operação da empresa.
6.3. Usuário responde ms perguntas de Refino;
6.4. O Software DEEP Start realiza a mensuração de emissão de GEE com base nas informações e nas respostas dadas para as perguntas de Refino.
6.5. A Licenciada somente transferirá aqueles dados previamente indicados pela DEEP.
7. VIGÊNCIA: a Licença de Uso do Software DEEP Start é válida para uma única emissão de um relatório de emissões de GEE. Uma vez realizada a operação, extingue-se esta licença. A emissão de um novo relatório dependerá de um novo pagamento e uma nova contratação, que estará submetida a estes mesmos termos.
8. VALOR: o valor pago pelo licenciamento de uso do Software DEEP Start dá direito a um único uso. As informações e relatório serão emitidos em nome da Pessoa Jurídica e para o CNPJ indicado nos documentos de ECF e ECD incluídos pela Usuária e neles não constarão informações de outras Pessoas Jurídicas, memo que coligadas, filiadas, controladoras, ou controladas.
8.1. Uma vez contratado o licenciamento de uso do Software DEEP Start, com o efetivo recebimento do valor pela DEEP, o serviço estará m disposição da Contratante, independente do seu uso ou não.
8.2. Nenhum valor será devolvido para a Contratante que deixar de utilizar o Software, ou deixar de incluir os documentos ECD e ECF, ou deixar de responder as perguntas de refino e, por esses motivos, não obtiver o relatório de emissão de GEE.
9. RESCISÃO: este contrato poderá ser rescindido na ocorrência de caso fortuito ou de força maior que, comprovadamente, impossibilite ou torne excessivamente onerosa ou desequilibrada a relação contratual nos termos estabelecidos.
10. SEGURANÇA DE DADOS E INFORMAÇÕES: todos os dados e informações incluídas no DEEP Start pela Licenciada serão consideradas como Informações Confidenciais e a sua segurança, assim como daquelas informações e dados
produzidos durante a prestação de serviços estarão todos submetidos ao conjunto de políticas que fazem parte do SGSIC – Sistema de Gestão e Segurança da Informação da DEEP.
10.1. O SGSIC foi elaborado e é atualizado conforme com as normas de segurança da informação ISO 27001 e legislação aplicável. É composto, entre outros, dos seguintes documentos e políticas: Política de Segurança da Informação e Comunicação; Política de Tratamento de Incidentes de TI; Gestão de Riscos em TI; Plano de Continuidade de Serviços de TI; Programa de Conscientização da Segurança em TI – 2022.
10.2. A Licenciada somente fornecerá os dados e informações previamente requisitadas pela DEEP e que consistem no ECD e ECF, além das perguntas de refino, via Plataforma do Software DEEP Start.
10.3. No ato da conclusão do processamento, com a entrega do relatório de emissões de GEE as informações fornecidas pela Licenciada deixarão de ser necessárias para a DEEP. Por esse motivo, todas as informações fornecidas serão eliminadas por completo.
10.4. Depois da conclusão do processamento, com a emissão do relatório de GEE, mesmo que solicitadas pela Licenciada, as informações fornecidas não mais estarão disponíveis e delas a DEEP não manterá cópias, backups ou reproduções, tampouco dos relatórios produzidos.
11. CONSENTIMENTO: Ao assinalar “AUTORIZO” na caixa de mensagens que precedeu estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SOFTWARE DEEP START o Usuário reconhece e consente que a DEEP faça a coleta, uso e armazenamento de seus dados pessoais que sejam necessários exclusivamente para cadastramentos, autorizações de acessos e outros controles de segurança da plataforma de serviços do Softwares DEEP Start.
12. LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA DEEP: eventual responsabilidade da DEEP estará sempre limitada ao valor pago pela Licenciada a título aquisição da Licença de Uso do DEEP Start.
12.1. A DEEP não se responsabilizará por falhas operacionais da equipe técnica da Licenciada, falhas de Integração ou de softwares de terceiros ou aqueles desenvolvidos para viabilizar as operações e que não são partes integrantes do DEEP Start. Além disso, a DEEP também não se responsabilizará por falha de equipamentos ou serviços acessórios ou periféricos, tais como serviços de “cloud”, máquinas e equipamentos de informática, fornecimento de energia elétrica, enlace de telecomunicação, servidor de internet etc.
12.2. A DEEP não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos, de qualquer natureza sofridos pela Licenciada em decorrência de fraudes praticadas por terceiros ou da utilização indevida dos Softwares da DEEP.
Estes Termos Gerais e Condições de Uso se aplicam m Licença de Uso do Software DEEP Start, que é propriedade exclusiva da DEEP Brasil Informação e Tecnologia S.A.