CONTRATO Nº 07/2022-SEURB/PMA PROCESSO Nº24/2022-SEURB.PMA
CONTRATO Nº 07/2022-SEURB/PMA PROCESSO Nº24/2022-SEURB.PMA
CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS DE ANANINDEUA/PA
– SEURB E A EMPRESA FÉ EM DEUS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, COMO ABAIXO MELHOR SE DECLARA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA, inscrita no CNPJ nº 05.058.441/0001-68, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
URBANOS, também chamada SEURB, órgão da administração direta do município de Ananindeua/PA, integrante da Prefeitura Municipal de Ananindeua, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 28.978.683/0001-75, com sede na Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx Xxxx – X/X, Xxxxxx Xxxx XX, Xxxxxxxxxx/XX, neste ato representada por sua Secretária Municipal de Serviços Urbanos XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF/MF nº. 000.000.000-00, RG Nº 1679143 SSP/PA, domiciliada na Avenida Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, nº 4900 – Condominio Montengro Bouleward – lote 267 – Bairro Parque Verde
– Belém – PA, a seguir denominada simplesmente por CONTRATANTE, e, de outro lado a empresa FÉ EM DEUS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, CNPJ Nº
05.249.710/0001-73, com sede na Av. 15 de Novembro, nº 02, andar 02 piso – sala 01, Bairro Centro, CEP 68.488-000, Município de Breu Branco-Pa, neste ato representada por seu proprietário, o Sr. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, brasileiro, solteiro, empresário, portadora do RG nº 4116817 SSP/PA e inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Xx. Xxxxx Xxxxxx, X/X, Xx 00, Xxxxxx, XXX 00000-000, Município de Tucuruí-Pa firmam o presente Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A CONTRATANTE contrata empresa habilitada para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS E HORAS MAQUINAS MENSAL PARA SEREM UTILIZADAS NAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SEURB, em conformidade com as condições estabelecidas no edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2021-006-SRP-PP-PMVN e seus anexos, partes integrantes deste Contrato.
2022 | |||||
ITENS REGISTR ATO | TIPO | UNI D. | QUAN X. | VALOR UNI. | VALOR TOTAL |
1 | CAMINHÃO ¾ CARROCERIA: tipo camionete, cabine simples, carroceria de madeira, com quilometragem livre, duas portas, tração 4x2, motor diesel/biodiesel, direção hidráulica, equipado com todos os componentes de segurança, documentação regular. Com fornecimento de combustível por conta da contratante. É de responsabilidade da CONTRATADA efetuar manutenções corretivas e preventivas do veículo, inclusive reposição de pneus. Em caso de furto, roubo e/ou sinistro de qualquer espécie, o ônus correrá por conta da CONTRATADA | MÊS | 2 | R$12.000 | R$216.000,00 |
2 | CAMINHÃO TRUCK MUNCK - Caminhão Truck com guindaste hidráulico tipo Munck capacidade Dez (10) toneladas, com carroceria aberta em madeira com 6 (seis) metros, Caminhão trucado, com no máximo 10 (dez) anos de fabricação, cabine metálica avançada com ar condicionado, com motor a diesel turbo, injeção eletrônica, direção hidráulica, potência mínima de 250 CV, tanque de combustível mínimo de 200 lts, transmissão com caixa de marchas com 06 marchas avante e uma a ré, tração 6x2, 3¨ eixo (truck) original de fábrica, entre eixo 5.100, | HOR A | 540 | R$96,75 | R$52.245,00 |
pneus 10.00 x 20, direção hidráulica, PBT de 23.000Kg, devidamente equipado. Característica mínimas do MUNCK: Carga Útil 10.000 kgf/m; Alcance Máximo Vertical 12.000 mm; Alcance Máximo Horizontal 9.500 mm; Acionamento de Comando Hidráulico Bilateral; Ângulo de Giro 360º, com fornecimento de combustível por conta da contratante. É de responsabilidade da CONTRATADA efetuar manutenções corretivas e preventivas do veículo, inclusive reposição de pneus. Em caso de furto, roubo e/ou sinistro de qualquer espécie, o ônus correrá por conta da CONTRATADA | |||||
3 | TRATOR SOBRE ESTEIRA: com cabine fechada, peso operacional de até 10900 kg potência mínima de 110HP, com lâmina hidráulica, com sistema de controle na palma (PCCS), com ano de fabricação não inferior a 2008. | HOR A | 1080 | R$175,50 | R$189.540,00 |
4 | ESCAVADEIRA HIDRÁULICA DE ESTEIRA: motor 06 cilindros turbinado, potência mínima bruta de 139HP, peso operacional de no mínimo 17.500 kg, caçamba com capacidade de no mínimo 1,0m³; sem operador e sem combustível; ano de fabricação e modelo não superior a 10 anos. | HOR A | 540 | R$207,00 | R$111.780,00 |
5 | MINI CARREGADEIRA SOBRE RODAS, Potência Líquida de 47 HP, Capacidade Nominal de Operação de 646 Kg - Incluso Operador com Encargos Complementares, Combustível, Manutenção e Seguro contra Furto/Roubo e Contra Terceiros | HOR A | 540 | R$121,35 | R$65.529,00 |
6 | TRATOR COM ROÇADEIRA, potência mínima 75 hp, medida da roçadeira 1,30 a 1,80 de largura acoplada no hidráulico, com proteção lateral, frontal e traseira, contra lançamentos de pedras, tocos e estilhaços, incluindo ajudante com roçadeira costal e operador. | HOR A | 540 | R$103,00 | R$55.620,00 |
7 | Trator de Pneus (Agrícola), com tração 4x4, central, motor com potência mínima de 66 CV,04 cilindros, transmissão com no mínimo 08 velocidades à frente e 02 à ré, Pneus traseiros e dianteiros de fabricação nacional; sem operador e sem combustível; ano de fabricação e modelo . | HOR A | 1080 | R$99,95 | R$107.946,00 |
8 | VEICULO TIPO XXXXXXXX XXX 0/0 cabine em estrutura de aço, com baú em duraluminio; distancia entre eixos de no mínimo 3,7 m; movido a óleo diesel, - motor turbo.- 02 portas na cabine, 02 portas traseiras com abertura total, 01 porta lateral no baú, - capacidade de carga pbt (homologado) mínimo de 8.000 kg.,- potencia mínima, 150 cv;- torque mínimo de 55 kgfm;-cilindrada mínima de 3.900; 4 cilindros em linha;-embreagem com acionamento hidráulico;- tração 4 x 2;- 5 marchas a frente (sincronizadas) e 1 marcha a re;- transmissão manual com alavanca no assoalho, sistema elétrico de 12v.- pneus 215/75 r 17,5 , com registro no inmetro, pertencentes a linha de montagem do fabricante do veiculo;- direção hidráulica- jogo de tapetes completo;- macaco;-estepe (roda e pneu sobressalente);- chave de roda com alavanca;- com emplacamento e seguro obrigatório quitado primeiro emplacamento em nome do órgão(público);-para ser utilizado no | MÊS | 1 | R$15.500,00 | R$139.500,00 |
transporte de carga tipo seca;- baú medindo no mínimo 5,5 m(comp) x 2,30 m (larg) x 2,20 m (alt), com iluminação interna e externa,- faixas refletivas conf. Legislação vigente CONTRAN;- ripamento interno de madeira; forrações internas e laterais; assoalho em compensado naval de 16 mm; base reforçada em perfil "u" em com(chassi);- escada traseira e pegador de apoio no quadro traseiro;-garantia mínima de 12 (doze)incluindo as 03 revisões obrigatórias | |||||
TOTAL | R$938.160,00 | ||||
2023 | |||||
ITENS REGIST RATO | TIP O | UNI D. | QUAN X. | VALOR UNI. | VALOR TOTAL |
1 | CAMINHÃO ¾ CARROCERIA: tipo camionete, cabine simples, carroceria de madeira, com quilometragem livre, duas portas, tração 4x2, motor diesel/biodiesel, direção hidráulica, equipado com todos os componentes de segurança, documentação regular. Com fornecimento de combustível por conta da contratante. É de responsabilidade da CONTRATADA efetuar manutenções corretivas e preventivas do veículo, inclusive reposição de pneus. Em caso de furto, roubo e/ou sinistro de qualquer espécie, o ônus correrá por conta da CONTRATADA | MÊS | 2 | R$12.000 | R$72.000,00 |
2 | CAMINHÃO TRUCK MUNCK - Caminhão Truck com guindaste hidráulico tipo Munck capacidade Dez (10) toneladas, com carroceria aberta em madeira com 6 (seis) metros, Caminhão trucado, com no máximo 10 (dez) anos de fabricação, cabine metálica avançada com ar condicionado, com motor a diesel turbo, injeção eletrônica, direção hidráulica, potência mínima de 250 CV, tanque de combustível mínimo de 200 lts, transmissão com caixa de marchas com 06 marchas avante e uma a ré, tração 6x2, 3¨ eixo (truck) original de fábrica, entre eixo 5.100, pneus 10.00 x 20, direção hidráulica, PBT de 23.000Kg, devidamente equipado. Característica mínimas do MUNCK: Carga Útil 10.000 kgf/m; Alcance Máximo Vertical 12.000 mm; Alcance Máximo Horizontal 9.500 mm; Acionamento de Comando Hidráulico Bilateral; Ângulo de Giro 360º, com fornecimento de combustível por conta da contratante. É de responsabilidade da CONTRATADA efetuar manutenções corretivas e preventivas do veículo, inclusive reposição de pneus. Em caso de furto, roubo e/ou sinistro de qualquer espécie, o ônus correrá por conta da CONTRATADA | HOR A | 180 | R$96,75 | R$17.415,00 |
3 | TRATOR SOBRE ESTEIRA: com cabine fechada, peso operacional de até 10900 kg potência mínima de 110HP, com lâmina hidráulica, com sistema de controle na palma (PCCS), com ano de | HOR A | 360 | R$175,50 | R$63.180,00 |
fabricação não inferior a 2008. | |||||
4 | ESCAVADEIRA HIDRÁULICA DE ESTEIRA: motor 06 cilindros turbinado, potência mínima bruta de 139HP, peso operacional de no mínimo 17.500 kg, caçamba com capacidade de no mínimo 1,0m³; sem operador e sem combustível; ano de fabricação e modelo não superior a 10 anos. | HOR A | 180 | R$207,00 | R$37.260,00 |
5 | MINI CARREGADEIRA SOBRE RODAS, Potência Líquida de 47 HP, Capacidade Nominal de Operação de 646 Kg - Incluso Operador com Encargos Complementares, Combustível, Manutenção e Seguro contra Furto/Roubo e Contra Terceiros | HOR A | 180 | R$121,35 | R$21.843,00 |
6 | TRATOR COM ROÇADEIRA, potência mínima 75 hp, medida da roçadeira 1,30 a 1,80 de largura acoplada no hidráulico, com proteção lateral, frontal e traseira, contra lançamentos de pedras, tocos e estilhaços, incluindo ajudante com roçadeira costal e operador. | HOR A | 180 | R$103,00 | R$18.540,00 |
7 | Trator de Pneus (Agrícola), com tração 4x4, central, motor com potência mínima de 66 CV,04 cilindros, transmissão com no mínimo 08 velocidades à frente e 02 à ré, Pneus traseiros e dianteiros de fabricação nacional; sem operador e sem combustível; ano de fabricação e modelo . | HOR A | 360 | R$99,95 | R$35.982,00 |
8 | VEICULO TIPO CAMINHÃO BAÚ 3/4 cabine em estrutura de aço, com baú em duraluminio; distancia entre eixos de no mínimo 3,7 m; movido a óleo diesel, - motor turbo.- 02 portas na cabine, 02 portas | MÊS | 1 | R$15.500,00 | R$46.500,00 |
traseiras com abertura total, 01 porta lateral no baú, - capacidade de carga pbt (homologado) mínimo de 8.000 kg.,- potencia mínima, 150 cv;- torque mínimo de 55 kgfm;-cilindrada mínima de 3.900; 4 cilindros em linha;-embreagem com acionamento hidráulico;- tração 4 x 2;- 5 marchas a frente (sincronizadas) e 1 marcha a re;- transmissão manual com alavanca no assoalho, sistema elétrico de 12v.- pneus 215/75 r 17,5 , com registro no inmetro, pertencentes a linha de montagem do fabricante do veiculo;- direção hidráulica- jogo de tapetes completo;- macaco;-estepe (roda e pneu sobressalente);- chave de roda com alavanca;- com emplacamento e seguro obrigatório quitado primeiro emplacamento em nome do órgão(público);-para ser utilizado no transporte de carga tipo seca;- baú medindo no mínimo 5,5 m(comp) x 2,30 m (larg) x 2,20 m (alt), com iluminação interna e externa,- faixas refletivas conf. Legislação vigente CONTRAN;- ripamento interno de madeira; forrações internas e laterais; assoalho em compensado naval de 16 mm; base reforçada em perfil "u" em com(chassi);- escada traseira e pegador de apoio no quadro traseiro;-garantia mínima de 12 (doze)incluindo as 03 revisões obrigatórias | |||||
TOTAL | R$312.720,00 | ||||
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS
O valor global deste Contrato é de R$1.250.880,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil oitocentos e oitenta reais), referente aos itens 01,05,07,08,11,19,21 e item 23, referente a Ata de Registro de Preços – ARP Nº20210617-001, originária do Pregão Presencial nº9/2021-006-
SRP-PP-PMVN.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PERCENTUAL DE CORREÇÃO
Os preços praticados pelo presente instrumento são fixos e irreajustáveis, na forma do apresentado na Ata de registro de Preço que o originou, sujeitos unicamente às condições previstas na Lei federal 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA - DO AMPARO LEGAL
A lavratura do presente contrato decorre da realização do 9/2021-006-SRP-PP-PMVN, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e no Decreto n° 3.555, de 8 de agosto de 2000, e na Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA
A vigência deste Contrato será 12 (doze), contado da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante interesse das partes, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município de Ananindeua – D.O.M, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57, II da Lei de Licitação por se trata de serviço continuado.
CLÁUSULA SETIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. Os veículos ou maquinários deverão ser entregues na sede da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Ananindeua - SEURB, em perfeita condições de funcionamento e uso, com documentação atualizada, devidamente licenciada, e segurada, sem franquia de quilometragem.
7.2. A contratada responsabilizar – se pelo socorro mecânico com guincho, bem como pela manutenção preventiva e corretiva, atendendo-se a preventiva aquela constante no plano de manutenção do fabricante (descrita no manual do veículo) e corretiva aquela destinada aos reparos de defeitos que ocorram de maneira aleatório, durante os intervalos entre a manutenção preventiva e quaisquer outras despesas que direta ou indiretamente, incidam ou venham a incidir sobre a execução do objeto deste termo de referência.
7.3. A contratada responsabilizar – se por realizar a imediata e tempestiva manutenção preventiva e corretiva dos veículos ou maquinários, mantendo o mesmo em perfeito estado para a prestação dos serviços contratados, observando o prazo de 48 horas para as manutenções e substituição dos veículos e maquinários, feito a partir da comunicação do gestor do contrato.
7.4. A contratada se responsabilizara pela cobertura contra danos materiais e pessoais
ocasionados a terceiros, já incluso no valor do contrato.
7.5. A contratada disponibilizar veículos/maquinários reserva com as mesmas características técnicas, contidas neste instrumento, de modo a garantir a continuidade do serviço.
7.6. A contratada deverá disponibilizar 24 horas por dia, inclusive sábado e domingos e feriados, serviço de socorro (guincho), nos casos de acidentes, de modo a proporcionar atendimentoimediato.
7.7. Arcar com a despesas com operador.
CLAUSULA OITAVA - OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE
8.1. Efetuar os pagamentos devidos à contratada.
8.2. Receber os serviços objeto do contrato, nos termos, prazo, condições e especificaçãoestabelecidas neste instrumento.
8.3. Designar servidor responsável para fiscalização e acompanhamento do contrato.
8.4. Rejeitar no todo ou em parte, por intermédio da fiscalização, o fornecimento de serviços que estejam em desacordo com o firmado, podendo exigir, a qualquer tempo, a substituição dos que julgar insuficientes ou inadequados.
8.5. Aplicar a contratada as penalidades depois de constatada as irregularidades garantido o contraditório e ampla defesa.
8.6. Fornecer a contratada todas as informações, esclarecimento, documentos e demais condições necessárias à execução do contrato.
8.7. 7. Notificar a vencedora, por escrito, sobre imperfeiçoes, falhas ou irregularidade constatadas na execução do contrato, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias.
8.8. 8. A gestão e o acompanhamento do contrato ficarão a cargo do setor competente a ser indicado pela contratante;
8.9. Arcar com a despesas com combustível.
8.10. Arcar com a despesas com operador.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS.
9.1. À CONTRATADA caberá, ainda:
9.1.1. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes deste contrato.
9.1.2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos na condiçãoanterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou
passiva, com o CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
10.1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:
10.1.1.É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;
10.1.2.É expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE;
10.1.3.É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução da totalidade do objeto deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
11.1. Durante a vigência deste contrato, a execução dos serviços, será acompanhado e fiscalizado pelo Chefe de Departamento de Limpeza Pública - DLP da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Ananindeua - SEURB, ou por servidor devidamente autorizado para tal, representando o CONTRATANTE.
11.2. O representante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços mencionados, determinando o que for necessário à regularizaçãodas faltas ou defeitos observados.
11.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a Diretoria Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Ananindeua - SEURB, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
11.4. A CONTRATADA poderá manter preposto, aceito pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Ananindeua - SEURB, durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário.
11.5. Além do acompanhamento e da fiscalização da execução dos serviços, o Chefe do Departamento de Limpeza Pública - DLP da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Ananindeua - SEURB, poderá, ainda, sustar qualquer execução que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.
11.6. Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução dos serviços e atividades correlatas, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Ananindeua - SEURB reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessas
11.7. responsabilidades, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre a execução, diretamente ou por prepostos designados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ATESTAÇÃO
A atestação das notas fiscais/faturas que comprovam a execução dos bens caberá ao Chefe do
de Departamento de Limpeza Pública - DLP da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Ananindeua - SEURB ou servidor designado para esse fim.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DESPESA
A despesa com a execução dos serviços de que trata o objeto, mediante a emissão de notas de empenho global, correrá a conta do elemento orçamentário:
Órgão | Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEURB |
Unidade Orçamentária | Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEURB |
Funcional Programática | 1751200122505 |
Natureza da Despesa | 339039 – outros serviços de terceiros - PJ |
Sub-elemento | 3390399900 - outros serviços de terceiros - PJ |
Fonte | 10010000 recursos originários |
Valor reservado | R$938.160,00 (novencentos e trinta e oito mil, cento e sessenta reais |
Valor para o próximo exercício | R$312.720,00 (trezentos e doze mil setecentos e vinte reais). |
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DO PAGAMENTO
14.1. A CONTRATADA apresentará nota fiscal/fatura para liquidação e pagamento das despesas,efetivamente executadas, pelo CONTRATANTE, em Ananindeua - Pará, mediante pagamento xxx xxxxxxxx xxxxxxxx, xx xxxxx xx 00 (xxxxxx) dias corridos, contados da entrega dos documentos no Setor Financeiro da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEURB.
14.2. O preço a ser considerado para o efeito de pagamento, para cada tipo de bem, será o constante da proposta Apresentada no PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2021-006-SRP- PP- PMVN.
14.3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, a execução dos serviços não estiver de acordo com a especificação apresentada e aceita.
14.4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato.
14.5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidaçãoqualquer obrigação financeira ou previdenciária, sem que isso gere direito à alteração de preços ou compensação financeira por atraso de pagamento.
14.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que o índice de compensação financeira devido pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e
a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP Onde:
EM = Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP= Valorda parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) I = (6/100) I =0,00016438
365 365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
14.7. A compensação financeira prevista nesta Condição será incluída na fatura/nota fiscalseguinte ao da ocorrência
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
Este contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas adequadas a este contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO
16.1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste contrato poderá ser aumentado ou suprimido ato o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.
16.1.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições.
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DAS PENALIDADES
A CONTRATADA está sujeita à multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor total deste contrato por dia e por descumprimento de obrigações fixadas no Edital. A multa tem de ser recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação.
17.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração do CONTRATANTE ou Administração Pública poderá garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
17.1.1. Advertência;
17.1.2.Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;
17.1.3.Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.
17.2. Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:
17.2.1. Ensejar o retardamento da execução do objeto deste contrato;
17.2.2. Não mantiver a proposta, injustificadamente;
17.2.3. Comportar-se de modo inidôneo;
17.2.4. Fizer declaração falsa;
17.2.5. Cometer fraude fiscal;
17.2.6. Xxxxxx ou fraudar na execução deste contrato;
17.2.7. deixar de assinar o contrato
17.3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.
17.4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pelaAdministração do CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas nos itens 1 a 3 desta Cláusula.
17.5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, poderá ser aplicado à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA RESCISÃO
18.1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.
18.2. A rescisão deste contrato poderá ser:
18.2.1.Determinada por ato unilateral e escrita da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
18.2.2.Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;
18.2.3. Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
18.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
18.3.1.Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DECIMA NONA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA
Este contrato fica vinculado aos termos do PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2021-006-SRP- PP- PMVN, cuja realização decorre da autorização do Senhor Autoridade superior da PREFEITURA MUNICIPAL DE VIGIA DE NAZARÉ, constante do Processo Administrativo nº 070421-001, e a Proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Cidade de Ananindeua
- Pará, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.
20.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.
XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX
Assinado de forma Adigintaal pnorindeua, Pará, 06 de abril de 2022.
XXXXXXX:5865066021
XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX:58650660215 Dados: 2022.05.03 13:43:09
5 -03'00'
XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX
Secretária Municipal de Serviços Urbanos – SEURB CONTRATANTE
FE EM DEUS EMPREENDIMENTOS
Assinado de forma digital por FE EM DEUS EMPREENDIMENTOS LTDA:05249710000173
LTDA:05249710000173 Dados: 2022.04.07 12:42:38 -03'00'
FÉ EM DEUS EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ Nº05.249.710/0001-73 XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX
Representante Legal CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1- CPF:
2- CPF: