Contract
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, COM SEDE NA AV. SILVÉRIO XXXXXXX XX XXXX, Nº 158, BAIRRO FÁBRICA, DESTERRO DO MELO, MINAS GERAIS, E A EMPRESA W.I CONSTRUTORA – ME PARA IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA ESPORTE EDUCACIONAL, RECREATIVO E DE LAZER NOS TERMOS DO CONTRATO DE REPASSE Nº 818743/2015, SOB O REGIME DE EMPREITADA GLOBAL COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MENOR PREÇO GLOBAL, NA FORMA ABAIXO:
Nº - 117/2017
O Município de Desterro do Melo, com sede em sua Prefeitura, situada na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx xx Xxxx, Xxxxx Xxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº 18.094.813/0001- 53, neste ato representado pela Sra. XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, Prefeita do Município de Desterro do Melo, CPF/MF n° 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa W.I CONSTRUTORA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 14.188.853/0001-03, sediada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Xxx Xxx, 00, Xxxxxxxxx, Xxx 00.000-000 denominada CONTRATADA, de conformidade com a Licitação modalidade Tomada de Preços n0 001/2017, Processo n0 013/2017, com a proposta respectiva, nos termos da Lei n0 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Pelo presente instrumento, o CONTRATADO se obriga a executar serviços técnicos especializados engenharia “IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA ESPORTE EDUCACIONAL, RECREATIVO E DE LAZER NOS TERMOS DO CONTRATO
DE REPASSE Nº 818743/2015”, efetuados por pessoa jurídica conforme estabelecido no projeto básico e no Memorial Descritivo/especificações técnicas, que integram a proposta do CONTRATADO, e nos demais documentos constantes do processo que passam a fazer parte integrante deste contrato, independente de transcrição.
Subcláusula Primeira - A execução deste contrato será acompanhada e verificada pelo CONTRATANTE e pelo Setor e Compras e Licitações em conjunto com o Setor de Obras e Engenharia da Prefeitura, que nomeará expressa e especialmente servidores para realizarem a supervisão.
Subcláusula Segunda – A supervisão de que trata o Parágrafo Primeiro desta Cláusula não exclui ou reduz a responsabilidade do CONTRATADO por danos causados direta ou indiretamente à CONTRATANTE ou a terceiros.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
a) Exercer a fiscalização dos serviços através de servidor especialmente designado para esse fim, na forma prevista na Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, procedendo ao atesto das respectivas faturas, com as ressalvas e/ou glosas que se fizerem necessárias.
b) Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pelo CONTRATADO, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
c) Pagar ao CONTRATADO o valor resultante da prestação dos serviços, na forma estabelecida na CLÁUSULA SEXTA deste Contrato;
d) Notificar o CONTRATADO, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos serviços prestados, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias, fixando prazo para a devida correção;
e) Garantir o livre acesso dos empregados do CONTRATADO às dependências onde serão executados os serviços;
f) Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados do CONTRATADO;
g) Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as respectivas especificações;
h) Exigir do CONTRATADO, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato:
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA se obriga a:
a) Iniciar IMEDIATAMENTE, após o recebimento da autorização, a execução dos serviços contratados, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que impossibilite de assumir as atividades conforme o estabelecido;
b) Executar fielmente o Contrato, em conformidade com as cláusulas avençadas e normas estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como na legislação em vigor, pertinente a matéria.
c) Manter, na vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública e, sempre que exigido, comprovar a regularidade fiscal;
d) Responsabilizar-se integral e exclusivamente pela correta execução dos serviços, independentemente dos atos praticados pela fiscalização por parte do CONTRATANTE;
e) Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas de segurança do trabalho, legislação trabalhista e previdenciária;
f) Prestar todos os esclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;
g) Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização e acompanhamento da CONTRATANTE;
h) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, salvo se as partes acordarem supressões acima desse limite, na forma prevista no §§ 1º e 2º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93.
i) Xxxxxx, durante toda a vigência do contrato, os respectivos seguros que confiram cobertura aos funcionários da contratada, no que tange à previdência, vida e saúde de seus funcionários.
CLÁUSULA QUARTA - PREÇO
Pelos serviços a serem executados, especificados neste contrato, o CONTRATADO receberá do CONTRATANTE, sob o regime de empreitada global o valor fixo e irreajustável de R$ 215.391,07 (duzentos e quinze mil trezentos e noventa e um reais e sete centavos).
CLÁUSULA QUINTA – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
A despesa decorrente desta licitação correrão por conta do orçamento vigente para o exercício de 2017, nos termos da Lei Municipal 761 de 06 de dezembro de 2016:
CÓDIGO DA DESPESA | FICHA | F. RECURSO | ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA |
02.04.01.13.392.0008.1031.4.4.90.51.00 | 109 | 1.00.00 1.24.00 | Reforma do Parque de Exposições |
CLÁUSULA SEXTA - PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Os prazos e as condições para execução e recebimento dos serviços estão assim estabelecidos:
b) O prazo de execução da obra será de 90 (noventa) dias, a contar de 07 de março de 2017 a 04 de junho de 2017, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço determinando o seu início.
c) Em até 30 (trinta) dias para o recebimento definitivo dos serviços, contados da assinatura do termo de recebimento provisório, quando os serviços estiverem perfeitamente executados, ou após as devidas correções, na forma das disposições constantes no Art. 69, da Lei nº 8.666/93.
Subcláusula Primeira - O CONTRATANTE relacionará em laudo as eventuais falhas e/ou defeitos da execução, recebendo o CONTRATADO uma cópia para que possa providenciar as correções necessárias.
Subcláusula Segunda - O CONTRATANTE somente receberá definitivamente o serviço quando este estiver perfeitamente de acordo com o contrato e com o processo.
Subcláusula Terceira - O pagamento dos serviços será feito em parcelas, após a conclusão de cada etapa, resultante de medição e do aceite da etapa do serviço executado pelo fiscal do contrato, de acordo com o cronograma físico-financeiro, mediante a apresentação das notas-fiscais/faturas.
Subcláusula Quarta - A CONTRATANTE terá o prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da data da apresentação da medição, para aprovar ou rejeitar, no todo ou em parte, a medição prévia relatada pela CONTRATADA, bem como para avaliar a conformidade dos serviços executados.
Subcláusula Quinta - No caso de etapas não concluídas, serão pagos apenas os serviços efetivamente executados, devendo a CONTRATADA regularizar o cronograma na etapa subseqüente.
Subcláusula Sexta - A aprovação da medição prévia apresentada pela CONTRATADA não a exime de qualquer das responsabilidades contratuais, nem implica aceitação definitiva dos serviços executados.
Subcláusula Sétima - Após a aprovação, a CONTRATADA emitirá Nota Fiscal/Fatura no valor da medição definitiva aprovada, acompanhada da planilha de medição de serviços e de memória de cálculo detalhada.
Subcláusula Oitava - O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, será efetuado em moeda corrente nacional, mediante depósito em conta corrente na agência do banco indicado pela CONTRATADA, até o 30 (trinta) dias seguinte ao aceite da apresentação da Nota Fiscal ou documento de cobrança correspondente, devidamente atestado pelo setor competente, se não houver motivos para retenção ou compensação de valores, sem prejuízo de eventual cobrança judicial.
Subcláusula Nona - O pagamento de cada etapa somente será efetuado após a verificação da regularidade de situação do CONTRATADO, mediante consulta online, cujo resultado, impresso, será juntado ao processo, bem como após a comprovação do pagamento do pessoal CONTRATADO para a execução dos serviços relativos à cada etapa, bem como recolhimento das contribuições sociais devidas, que será demonstrada
mediante a apresentação de documentos oficiais, individualizados e identificados pelo número do contrato, correspondente ao mês da última competência vencida e não houver qualquer outro motivo para sua retenção ou desconto, inclusive em face de multas aplicadas.
Subcláusula Décima - No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive nas Notas Fiscais/Faturas, estes serão restituídos ao CONTRATADO para as correções necessárias, não respondendo a CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.
Subcláusula Décima-primeira - O CONTRATADO não poderá pleitear junto à Administração, quaisquer pagamentos motivados por eventuais falhas ou erros contidos em suas propostas comerciais.
Subcláusula Décima-segunda - Serão retidos na fonte os tributos e contribuições sobre os pagamentos efetuados, utilizando-se as alíquotas previstas para o tipo de serviço objeto desta licitação.
CLÁUSULA SÉTIMA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Os empregados e prepostos do CONTRATADO não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE.
CLÁUSULA OITAVA - RESPONSABILIDADE CIVIL
O CONTRATADO responderá por quaisquer danos ou prejuízos pessoais ou materiais que seus empregados ou preposto, em razão de ação ou omissão, venham a causar em decorrência da prestação dos serviços, incluindo-se, também, os danos materiais ou pessoais a terceiros, a que título for.
Subcláusula Única - O CONTRATANTE estipulará prazo ao CONTRATADO para reparação de danos porventura causados.
CLÁUSULA NONA - ÔNUS E ENCARGOS
Todos os ônus ou encargos referentes à execução deste Contrato, que se destinem à realização dos serviços, impostos, taxas, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e outros que forem devidos em razão dos serviços, ficarão totalmente a cargo do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - FISCALIZAÇÃO
Nos termos do art. 67, § 1°, da Lei n° 8.666,de 1993, a CONTRATANTE designará um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, comunicando ao CONTRATADO todas as ocorrências e determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.
Subcláusula Primeira - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas, na forma do § 2˚ do art. 67 da Lei nº 8.666/1993, ao seu gestor, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
Subcláusula Segunda - Nos termos da Lei n° 8.666/93, o Contrato assinado constituirá documento de autorização para a execução dos serviços, acompanhado da Nota de Empenho.
Subcláusula Terceira - Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto contratual, deverão ser prontamente atendidas pelo CONTRATADO, sem ônus para o CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a Contratada, após regular processo administrativo, à penalidade de:
a) Multa moratória de até 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 100 (cem) dias.
b) A aplicação da multa moratória não impede que a Administração rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as outras sanções cabíveis.
Subcláusula Primeira - A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados no Edital e no contrato, sujeitará a Contratada, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:
c) Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;
d) Multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação;
e) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de até dois anos;
f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da penalidade de suspensão do subitem anterior.
Subcláusula Segunda - A recusa injustificada da Adjudicatária em assinar o Contrato, após devidamente convocada, dentro do prazo estabelecido pela Administração, equivale à inexecução total do contrato, sujeitando-a às penalidades acima estabelecidas.
Subcláusula Terceira -A aplicação de qualquer penalidade não exclui a aplicação da multa.
Subcláusula Quarta -Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão do contrato decorrente desta licitação;
a) tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos;
b) tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
Subcláusula Quinta -A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
Subcláusula Sexta -A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
Subcláusula Sétima -As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa doMunicípio e cobrados judicialmente.
a) Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
b) As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Setor de Compras e Licitações.
Subcláusula Oitava -As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento de Contrato, por extrato, no Diário Oficial do Município, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Barbacena - MG, renunciando, desde já, os demais por mais privilegiados que sejam.
E assim, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma com 02 (duas) testemunhas instrumentárias, para que produza jurídicos e legais efeitos.
Desterro do Melo, 07 de março de 2017
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX PREFEITA MUNICIPAL
W.I CONSTRUTORA - ME CONTRATADA
TESTEMUNHAS: 1
2
Retificação Contrato Administrativo nº 117/2017 Processo: 013/2017 Tomada de Preços: 001/2017 Convênio nº: 818743/2015 – 2598.1024234-96/2015 Partes: MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO
W.I CONSTRUTORA - ME
Onde se lê: Objeto: Execução de Obras de Cercamento da Praça de Esportes e Construção de Rampas de Acessibilidade.
Lê-se: Objeto: Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer.
Prazo: 07.03.2017 a 04.06.2017
02.04.01.13.392.0008.1031.4.4.90.51.00 | 109 | 1.00.00 1.24.00 | Reforma do Parque de Exposições |