MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO – SC

MUNICÍPIO DE DOUTOR XXXXXXXX – SC

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 60/2023 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL

Tipo de Comparação: Por Item Tipo do Julgamento: Menor Preço

O MUNICÍPIO de DOUTOR XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 79.373.775/0001-62, situado na Xxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, XXX: 00.000-000, na cidade de Doutor Pedrinho - SC, informa que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial, justificando-o, na necessidade de selecionar proposta objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO INSTRUTOR/PROFESSOR/REGENTE DE ACORDEON, TECLADO, FANFARRA, VIOLÃO, CANTO, CORAL, ARTESANATO E MANUALIDADES COM IDENTIDADE CULTURAL E ECONOMIA CRIATIVA PARA OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS NAS OFICINAS DE CULTURA MANTIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES DO MUNICÍPIO DE DOUTOR XXXXXXXX/SC, conforme

especificações técnicas mínimas exigidas no Anexo I, do presente Edital.

Rege a presente licitação, a Lei Federal nº 10.520/2002, a Lei Federal nº 8.666/93, o Decreto Municipal nº 56, de 27/11/2015, a Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislações aplicáveis.

Em relação a participação de pessoa jurídica, a presente licitação destina-se a participação exclusiva de Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), na disputa de itens cujo valor do item seja até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos dos artigos 47 e 48, Inciso I, da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.

Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:

Os envelopes de proposta e habilitação, juntamente com o credenciamento, deverão ser entregues até a data e horário limites abaixo descritos:

Data: 18/01/2024 Hora: 08h30min

Limite para impugnação ao Edital:

Até 02 (dois) dias úteis antes da abertura das propostas

Início da Sessão Pública e abertura dos envelopes de propostas: Data: 18/01/2024

Hora: 09h00min

As dúvidas pertinentes a presente licitação serão esclarecidas pelo Departamento de Licitações, no seguinte endereço:

• Telefone: (00) 0000-0000 – Ramal: 02

• E-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

• Endereço: Xxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx - XX.

1 – DO OBJETO:

1.1 - O presente Edital tem por objetivo receber propostas destinadas a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO INSTRUTOR/PROFESSOR/REGENTE DE ACORDEON, TECLADO, FANFARRA, VIOLÃO, CANTO, CORAL, ARTESANATO E MANUALIDADES COM IDENTIDADE CULTURAL E ECONOMIA CRIATIVA PARA OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS NAS OFICINAS DE CULTURA MANTIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES DO MUNICÍPIO DE DOUTOR XXXXXXXX/SC, conforme especificações técnicas mínimas exigidas no Anexo I, do presente Edital.

1.2 - O objeto desta licitação deve ser executado diretamente pela Contratada, não podendo ser cedido ou subcontratado, exceto aquilo que não se inclua em sua especialização, o que dependerá de prévia anuência da Administração, por escrito, sem prejuízo da responsabilidade da Contratada pelo ônus e perfeição técnica do mesmo.

1.3 - As quantidades expressas no Termo de Referência são estimativas e representam a previsão de aquisição do Município pelo prazo de vigência do Contrato e não obriga à aquisição de todo quantitativo físico e/ou financeiro previsto, os quais serão adquiridos de acordo com a necessidade e conveniência do Município mediante à expedição de ordem de compra/nota de empenho.

1.4 - A apresentação da proposta será considerada como evidência de que a licitante examinou criteriosamente os documentos deste Edital e seus Anexos, bem como o regramento estabelecido para execução do serviço, e que atendem todas as características e especificações mínimas exigidas.

2 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

2.1 - Os recursos financeiros para pagamento do objeto desta Licitação correrão a conta de dotações consignadas no Orçamento-Programa 2024 do Município de Doutor Pedrinho, como segue:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES

01 – CULTURA

2004 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS CULTURAIS

33903699 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

33903999 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

150070000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3 – DA PARTICIPAÇÃO:

3.1 - Serão admitidos a participar desta Licitação, quaisquer interessados, pessoa física ou jurídica, os quais legalmente se dediquem à exploração da atividade econômica relativa ao objeto da futura contratação e que atendam a todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos.

3.2 - Em relação a participação de pessoa jurídica, o presente certame é destinado à participação EXCLUSIVA de Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, conforme estabelece o art. 48, inciso “I” da Lei Complementar nº 123/2006.

3.3 - Será vedada a participação de interessados na licitação, quando:

a) Suspensas temporariamente de participar em licitação, impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e declaradas inidôneas por ato do Poder Público, em quaisquer de seus órgãos, ainda que descentralizados e que constem no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas - CEIS, acessível por meio do Portal da Transparência, disponível no endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

b) Enquadradas nas disposições do Artigo 9º da Lei Federal n.º 8.666/1993;

c) Empresas cuja falência tenha sido declarada, que se encontram sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;

d) Empresas cujos proprietários ou sócios sejam servidores públicos, vereadores ou agentes políticos do Município de Doutor Pedrinho/SC;

e) Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias, entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição, e estrangeiras que não funcionem no país;

f) Pessoa física que seja servidor (ocupante de cargo efetivo, ACT, cargo em comissão ou função de confiança) do Município de Doutor Pedrinho/SC;

g) Cujo objeto declarado no Estatuto, Contrato Social ou Certidão Simplificada não seja compatível com o objeto deste Edital.

3.4 - A participação neste certame importa ao licitante o conhecimento de todas as condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis.

4 – DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:

4.1 - As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, e deverão ser protocoladas no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Doutor Pedrinho, situada na Xxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx – XX, até as 17h00min, obedecendo ao horário de expediente desta municipalidade (das 8h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min).

4.2 - Também serão reconhecidas as impugnações enviadas para o e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx desde que remetidas tempestivamente, devendo ser mencionado no assunto do e-mail o número do Processo Licitatório.

4.3 - Caberá à Autoridade Competente decidir sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o limite de envio de impugnações.

4.4 - Em caso de deferimento da impugnação contra o ato convocatório, será tomada uma das seguintes providências:

a) Anulação ou revogação do Edital;

b) Alteração do Edital e manutenção da licitação, republicação do Edital e reabertura do prazo de publicidade;

c) Alteração no Edital e manutenção da licitação, dispensada a nova publicação e reabertura do prazo nos casos em que, inquestionavelmente, a alteração não tenha afetado a formulação das propostas.

5 – DO ENVELOPE DA PROPOSTA:

5.1 - A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, até as 08:30 horas do dia 18/01/2024, identificado da seguinte forma:

Envelope nº 01 - PROPOSTA

Departamento de Licitações - Prefeitura de Doutor Xxxxxxxx/SC Pregão Presencial nº 60/2023

Nome do Licitante:

CNPJ ou CPF:

Telefone:

E-mail:

5.2 - A proposta de preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via impressa, redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem cotações alternativas, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, sendo assinada e datada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador. Deverá conter OBRIGATÓRIAMENTE, além dos dados apresentados no ANEXO VII, O VALOR UNITÁRIO E VALOR TOTAL DOS ITENS COTADOS, não podendo ultrapassar os valores máximos unitários e totais estimados pela Administração Municipal, sob pena de desclassificação.

5.3 - A proposta de preços deverá conter os seguintes elementos:

5.3.1 - EM CASO DE LICITANTE PESSOA JURÍDICA:

a) Nome do proponente, endereço completo, telefone, e-mail, CNPJ e inscrição estadual;

b) Nome completo do Sócio Administrador ou representante legal autorizado a cumprir com o Contrato, com CPF, RG e e-mail;

c) Número do Banco, Agência e Conta Corrente para depósito dos pagamentos em nome da proponente (pessoa jurídica);

d) Número do Pregão;

e) Descrição completa do objeto da presente licitação, em conformidade com as características mínimas do Anexo I, e demais descrições específicas necessárias para detalhar o objeto;

f) Preço unitário, em moeda corrente nacional, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária para a prestação dos serviços. No preço proposto deverão estar incluídas, além do lucro, todas as despesas, tributos e custos diretos e/ou indiretos necessários para a plena execução do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários inerentes a respectiva prestação dos serviços, inclusive transporte, alimentação, etc;

g) Prazo de validade da proposta: observando-se o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, o qual prevalecerá em caso de omissão ou erro.

5.3.2 - EM CASO DE LICITANTE PESSOA FÍSICA:

a) Nome do proponente, xxxxxxxx completo, telefone, e-mail, CPF e RG;

b) Número do Banco, Agência e Conta Corrente para depósito dos pagamentos em nome da proponente (pessoa física);

c) Número do Pregão;

d) Descrição completa do objeto da presente licitação, em conformidade com as características mínimas do Anexo I, e demais descrições específicas necessárias para detalhar o objeto;

e) Preço unitário, em moeda corrente nacional, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária para a prestação dos serviços. No preço proposto deverão estar incluídas, além do lucro, todas as despesas, tributos e custos diretos e/ou indiretos necessários para a plena execução do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários inerentes a respectiva prestação dos serviços, inclusive transporte, alimentação, etc;

f) Prazo de validade da proposta: observando-se o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, o qual prevalecerá em caso de omissão ou erro.

5.4 - A apresentação da proposta implicará na plena aceitação por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos.

5.5 - Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Xxxxxxxxx(a).

5.6 - Ao Município, reserva-se o direito de desclassificar e, serão liminarmente excluídas as propostas que:

a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste Edital;

b) Sejam inexequíveis, seja por preços excessivos ou simbólicos, irrisórios ou de valor zero;

c) Estiverem em desacordo às exigências do Edital;

d) Contenham preços ou qualquer oferta de vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;

e) Imponham condições ou outras não permitidas em Lei.

5.7 - Uma vez abertas as propostas, estas serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas, sob qualquer alegação, providências posteriores tendentes a sanar falhas ou omissões que as ofertas apresentarem em relação às exigências e formalidades previstas neste Edital.

5.8 - Preferencialmente, e exclusivamente para facilitar o julgamento por parte do(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio, solicita-se às licitantes que apresentem suas propostas conforme o modelo Anexo VII - "Proposta de Preços".

6 – DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO:

6.1 - Os documentos para habilitação deverão ser apresentados em envelope fechado, até as 08:30 horas do dia 18/01/2024, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:

Envelope nº 2 – HABILITAÇÃO

Departamento de Licitações - Prefeitura de Doutor Xxxxxxxx/SC Pregão Presencial nº 60/2023

Nome do Licitante:

CNPJ ou CPF:

Telefone:

E-mail:

6.2 - Toda a Documentação exigida para Habilitação deverá ser apresentada no Original, em fotocópia autenticada por cartório competente ou por agente público do município licitante, mediante a apresentação do documento original, ou publicação em Órgão da Imprensa Oficial. Os documentos apresentados pela Internet, deverão ser apresentados em via Original. Os documentos sem validade expressa, considerar-se-á como sendo 180 (cento e oitenta) dias da data de sua emissão, excetuando-se a regularidade fiscal e trabalhista que será de 60 (sessenta) dias. Os documentos que forem apresentados em original não serão devolvidos, e passarão a fazer parte integrante do Processo Licitatório.

6.3 - Observando-se que os documentos de credenciamento (item 7.1.4.1 e sub-itens deste Edital) e a declaração de habilitação (item 7.1.4.4 do Edital) deverão ser apresentados separadamente dos da habilitação.

6.4 - O envelope nº 02 deverá conter os seguintes documentos:

6.4.1 - EM CASO DE HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA:

6.4.1.1 - Da habilitação jurídica:

I - Registro comercial, no caso de empresa individual, ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis acompanhado de prova de diretoria em exercício;

II - Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI).

6.4.1.2 - Quanto à regularidade fiscal e trabalhista:

I - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

II - Alvará de Localização e Funcionamento, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

V - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Obs.:

- As provas de regularidade que não constarem prazo de validade, serão consideradas válidas por 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua emissão.

- Acaso esteja implementado a emissão de certidão de regularidade conjunta da Fazenda Nacional, incluindo a regularidade com as contribuições previdenciárias, será considerado válido o mesmo documento para as duas exigências.

6.4.1.3 - Da Qualificação técnica:

6.4.1.3.1 - PARA OS ITENS 1, 2 E 3 DO EDITAL:

I - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação, mediante apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica ou Certidão emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, preferencialmente em papel timbrado, com identificação do signatário e assinatura do responsável legal, comprovando que a proponente tenha prestado serviços com características compatíveis com o objeto desta licitação, de maneira satisfatória, certificando ou declarando a capacidade técnica da proponente em realizar os serviços, sob pena de desclassificação. (Obs.: caso seja apresentado mais de um atestado, os mesmos deverão ser de pessoas jurídicas diferentes, e não podem ser do município licitante);

II - Demonstração de capacitação técnico-profissional através da comprovação de a proponente possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, no mínimo 01 (um) profissional, (o qual será alocado para a prestação dos serviços) que possua curso de nível superior na área de Música e/ou Educação Artística, devendo juntar para tal comprovação:

a) A comprovação do vínculo do profissional com a empresa licitante deverá ser feita:

a.1. Se empregado: Através da cópia do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

a.2. Se prestador de serviços: Através da cópia do Contrato de Prestação de Serviços;

a.3. Se sócio da empresa: Através da cópia do Contrato Social registrado na junta comercial.

b) A comprovação profissional será feita:

b.1. Por intermédio da apresentação do Certificado de Conclusão de Curso de Licenciatura em Música e/ou Licenciatura em Educação Artística.

6.4.1.3.2 - PARA O ITEM 4 DO EDITAL:

I - Apresentar certificado de realização de curso técnico ou capacitação na área de artesanato ou manualidades comprovando possuir a aptidão de habilidades no ensino de artesanato.

6.4.1.4 - Da Qualificação Econômico-financeira:

I - Certidão negativa de pedidos de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade.

6.4.1.5 - Dos Outros documentos:

I - Declaração de Atendimento às condições de participação (Anexo V deste Edital).

6.4.1.6 - Nos casos em que a licitante apresentar um dos documentos constantes dos subitens 6.4.1.1 ou

6.4.1.2 na fase de Credenciamento, a mesma fica dispensada de apresentá-lo novamente na fase de Habilitação.

6.4.2 - EM CASO DE HABILITAÇÃO PESSOA FÍSICA – AUTÔNOMO:

6.4.2.1 - Da habilitação jurídica:

I - Documento de Identidade do licitante ou outro documento oficial de identificação com foto; II - Comprovante de endereço atualizado em nome do licitante.

6.4.2.2 - Quanto a regularidade fiscal e trabalhista:

I - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

II - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

III - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Obs.:

- As provas de regularidade que não constarem prazo de validade, serão consideradas válidas por 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua emissão.

6.4.2.3 - Da Qualificação técnica:

6.4.2.3.1 - PARA OS ITENS 1, 2 E 3 DO EDITAL:

II - Demonstração de capacitação técnico-profissional por intermédio da apresentação do Certificado de Conclusão de Curso de Licenciatura em Música e/ou Licenciatura em Educação Artística.

6.4.2.3.2 - PARA O ITEM 4 DO EDITAL:

I - Apresentar certificado de realização de curso técnico ou capacitação na área de artesanato ou manualidades comprovando possuir a aptidão de habilidades no ensino de artesanato.

6.4.2.4 - Dos Outros documentos:

I - Declaração de Atendimento às condições de participação (Anexo VI deste Edital).

6.4.2.5 - Nos casos em que a licitante apresentar um dos documentos constantes dos subitens 6.4.2.1 ou

6.4.2.2 na fase de Credenciamento, a mesma fica dispensada de apresentá-lo novamente na fase de Habilitação.

7 – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO:

Às 09:00 horas do dia 18/01/2024, o(a) Pregoeiro(a) fará a abertura da sessão pública do pregão, procedendo

aos seguintes atos, em seqüência:

7.1 - Do Credenciamento:

7.1.1 - Serão admitidos a participar desta Licitação os que estejam legalmente estabelecidos na forma da Lei, para os fins do objeto pleiteado.

7.1.2 - É vedada a qualquer pessoa física ou jurídica a representação, na presente Licitação, de mais de uma empresa.

7.1.3 - Será admitida, em todas as etapas da Licitação, a presença de somente um representante de cada proponente.

7.1.4 - A proponente deverá apresentar, inicialmente e em separado dos envelopes, documento com a indicação do representante credenciado, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa proponente.

7.1.4.1 - O credenciamento far-se-á por meio das seguintes formas:

I - Se tratando do responsável legal da empresa: cópia autenticada do contrato social ou instrumento equivalente que demonstre a competência legal do interessado para representar e assinar pela empresa, juntamente com cópia do documento de identidade (com foto), admitido em lei;

II - Se tratando de representante constituído: apresentar procuração com poderes para praticar todos os atos inerentes ao pregão, em especial, formular propostas e lances, firmar acordos, interpor ou desistir de recursos, devidamente assinada, juntamente com cópia do documento de identidade (com foto), admitido em lei.

Obs: O Contrato Social deve ser de objeto compatível com a licitação.

7.1.4.1.1 - Tratando-se de Instrumento Particular de Procuração ou Carta de Credenciamento (Anexo II), deverá estar com assinatura reconhecida em cartório, que conceda ao representante poderes legais, sendo que:

a) Se for concedido por sócio-gerente ou diretor, esta condição deverá ser comprovada (com cópia autenticada do Contrato Social ou da Ata de escolha da Diretoria);

b) Se for assinada por outra pessoa que não seja sócio-gerente ou diretor, deverá ter poderes para assinar o referido documento, sendo que a comprovação far-se-á por meio de documentos autenticados que demonstrem tal condição.

7.1.4.1.2 - Deverá ser apresentada fotocópia autenticada de documento de identificação com foto do representante juntamente com demais documentos do credenciamento.

7.1.4.1.3 - No Instrumento de Procuração (Público ou Particular) deverá constar os poderes para formular lances, negociar preços e/ou praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatórias, sob pena de não aceitação.

7.1.4.2 - Não será desclassificada a proposta em função do não credenciamento do proponente, porém, o mesmo ficará impedido de participar da etapa de lances ou manifestar intenção de recurso. A não comprovação de que o interessado ou seu representante legal possui poderes específicos para atuar no certame, impedirá a licitante de ofertar lances verbais, lavrando-se em ata o ocorrido.

7.1.4.2.1 - Os documentos necessários deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação por agente público do Município, Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio. As licitantes que optarem por autenticar documentos com agente do Município, Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio deverão fazê-lo até o último dia útil anterior à data de entrega dos envelopes, durante o horário de expediente. Após esta data e

horário não serão promovidas quaisquer autenticações, com exceção do documento de identificação com foto.

7.1.4.3 - O prazo para credenciamento se encerra com o início da abertura dos envelopes proposta.

OBS: Os documentos de credenciamento deverão ser apresentados em mãos, até ou quando da abertura da sessão, não podendo estar em nenhum dos envelopes lacrados, pois os mesmos não poderão ser abertos, sob pena de não credenciar o representante.

7.1.4.4 - A proponente deverá apresentar inicialmente e em separado dos envelopes, Declaração para Habilitação, dando ciência de que a empresa licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no item 6 deste Edital (Anexo III). Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que não possui regularidade fiscal na data da sessão, a mesma deverá constar nesta Declaração que atende aos requisitos necessários à habilitacão, com exceção da regularidade fiscal.

7.1.4.5 - As licitantes que se enquadram como Microempreendedores Individuais - MEI, Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, nos termos da LC nº 123/2006, e do Decreto Federal n.º 8.538/2015 deverão comprovar essa condição mediante apresentação dos seguintes documentos:

a) Declaração de que a Empresa Licitante cumpre os requisitos legais para qualificação como Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital;

b) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado sede da licitante, comprovando as condições de ME ou EPP. Essa certidão, não poderá ter prazo de emissão superior a 180 (cento e oitenta) dias.

7.1.4.5.1 - O Microempreendedor Individual – MEI apresentará apenas a Declaração da alínea “a” do item 7.1.4.5.

7.1.4.6 - Somente poderão se manifestar no transcorrer das reuniões, os representantes das proponentes, desde que devidamente credenciados.

7.1.5 - Não será admitida nesta Licitação a participação de empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias, entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição, e estrangeiras que não funcionem no país.

7.1.6 - A não comprovação de que o interessado ou seu representante legal possui poderes específicos para atuar no certame, impedirá a licitante de ofertar lances verbais, lavrando-se em ata o ocorrido.

7.2 - Da Abertura e Julgamento:

7.2.1 - No dia, horário e local indicados no preâmbulo do Edital, o(a) Pregoeiro(a) e a equipe de apoio reunir-se- ão na Prefeitura, situada na Xxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, xx Xxxxxx Xxxxxxxx/XX, na presença dos representantes de cada proponente participante, procedendo como adiante indicado.

7.2.2 - Deverão ser apresentadas, ainda, a Declaração para Habilitação e Declaração de que a proponente é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (se for o caso) enquadrada na forma da Lei Complementar nº 123/2006 e IN nº 103/2007 do Departamento de Registro do Comércio (DNRC), sob pena de ser desconsiderada tal condição.

7.2.3 - Abrir-se-ão os envelopes nº 01 "PROPOSTA DE PREÇOS" das empresas que entregaram os envelopes até o dia e horário indicados aprazados no Edital.

7.2.4 - Abertas as propostas, o(a) Pregoeiro(a) fará a análise quanto a compatibilidade do objeto ofertado em relação ao especificado no Edital e quanto ao preço inexeqüível, baixando diligências caso sejam necessárias, e procederá à classificação das propostas para a etapa de lances.

7.2.5 - O(A) Pregoeiro(a) e a equipe de apoio rubricarão e submeterão a rubrica de todas as proponentes os documentos contidos no certame. O(A) Pregoeiro(a) procederá a verificação do conteúdo do envelope n.º 01, em conformidade com as exigências contidas neste Edital.

7.2.6 - O(A) Pregoeiro(a) classificará a(s) proponente(s) que apresentar(em) proposta de Menor Preço por Item e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente à(s) proposta(s) de preço de menor valor; ou classificará as 03 (três) propostas de preços de menor valor apresentadas pelas proponentes, quando não ocorrer pelo menos 03 ofertas no intervalo de 10% (dez por cento), excetuadas aquelas propostas que estão superiores ao valor máximo estipulado no Edital.

7.2.7 - Às proponentes classificadas, conforme subitem 7.2.6, será dada oportunidade para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço.

7.2.7.1 - A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, na ordem decrescente de preços.

7.2.7.2 - Fica a encargo do(a) Pregoeiro(a) a fixação de parâmetros mínimos de valores sobre os lances verbais, podendo, inclusive, alterá-los no curso da sessão (estipulação de valores mínimos entre um lance e outro).

7.2.7.3 - O(A) Pregoeiro(a) poderá fixar tempo máximo para que as licitantes calculem e ofereçam novos lances.

7.2.7.4 - Dos lances ofertados não caberá retratação.

7.2.7.5 - A proponente que desistir de apresentar lance verbal quando convocado pelo(a) Xxxxxxxxx(a), será excluída da etapa de lances verbais, mantendo-se o último preço apresentado pela mesma, para efeito de ordenação das propostas.

7.2.8 - Encerrada a etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) fará a classificação provisória pela ordem crescente dos preços apresentados.

7.2.9 - Procedida a classificação provisória e verificado que o melhor preço foi apresentado por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte licitante, o(a) Pregoeiro(a) abrirá o seu envelope de habilitação, e caso a habilitação fiscal não estiver regular, o mesmo intimará a licitante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis justificadamente, por igual período, proceder a regularização da documentação mediante apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.2.9.1 - Conforme estabelece o art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certames licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

7.2.10 - Regularizada a habilitação fiscal pela licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a mesma será declarada vencedora do certame.

7.2.11 - Caso não ocorra a regularização da habilitação fiscal da licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, no prazo concedido, a mesma será declarada excluída do certame, aplicando-se-lhe a penalidade de que trata o item 14.2 deste Edital, e retomando a licitação na forma do item 7.2.9 ou 7.2.12.

7.2.12 - Procedida a classificação provisória e verificado que o melhor preço/lance não foi apresentado por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte licitante, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual empate legal das propostas, na forma do parágrafo 2º do art. 44 da LC nº 123/2006, para aplicação do disposto no art. 45 daquele Diploma Legal.

7.2.13 - Ocorrendo empate fictício, na forma da lei, o(a) Pregoeiro(a) procederá da seguinte forma:

I - A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da classificação provisória, situação em que, após a verificação da regularidade fiscal (na forma dos itens anteriores), será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II - Não ocorrendo a contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do inciso I deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do parágrafo 2º do art. 44 da LC nº 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no parágrafo 2º do art. 44 da LC nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.2.14 - O prazo para apresentação de nova proposta será de até 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito de inovar em seu preço (art. 45, parágrafo 3º, da LC nº 123/2006).

7.2.15 - Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no caput do artigo 45 da LC nº 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

7.2.16 - Será assegurada, como critério inicial de desempate, preferência de contratação para as

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

7.2.17 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada por item, lote ou global (conforme o caso), quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

7.2.18 - Será desclassificada a proponente que:

a) Deixar de atender a alguma exigência constante deste Edital;

b) Apresentar oferta de vantagem não prevista no Edital ou vantagem baseada nas propostas dos demais proponentes;

c) Apresentar preços manifestamente inexequíveis ou que ultrapassem o valor máximo unitário, estipulado no Edital (artigo 4º, inciso VII da Lei nº 10.520/2002).

7.2.19 - Para fins de aferição de inexeqüibilidade das propostas, o(a) Pregoeiro(a) determinará que a licitante deverá fazer prova de que possui condições de cumprir o objeto do Edital, através da planilha pormenorizada com a devida comprovação (documentos, notas fiscais, recibos, etc.) que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado, na forma do artigo 48, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. O(A) Pregoeiro(a), se for o caso, poderá solicitar amostra dos produtos das licitantes cujas propostas forem as melhores classificadas para confirmar a qualidade dos mesmos e a compatibilidade com as exigências do Edital, antes de declará-las vencedoras do certame, podendo desclassificá-las ou rejeitá-las se não atenderem as necessidades da administração.

7.2.20 - Sendo aceitável a proposta de menor preço por item, lote ou global (conforme o caso), será aberto o envelope contendo a Documentação de Habilitação da licitante vencedora, para confirmação das suas condições habilitatórias, com base nas exigências constantes neste Edital.

7.2.21 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a proponente vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos.

7.2.22 - Será julgada inabilitada a proponente que:

a) Deixar de atender alguma exigência constante do presente Edital;

b) Apresentar declaração ou documentação que contenha qualquer vício de ordem formal.

7.2.23 - Em face dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006, o(a) Pregoeiro(a) adotará o seguinte procedimento quando a vencedora for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte:

a) Xxxxx analisados os documentos não integrantes da regularidade fiscal, decidindo-se sobre o atendimento das exigências constantes do Edital, de forma que serão inabilitados os licitantes que apresentarem irregularidades em relação a estas exigências;

b) Serão analisados os documentos relativos à regularidade fiscal, declarando-se:

b.1. O atendimento das exigências constantes do Edital com a respectiva habilitação; ou

b.2. O desatendimento das exigências constantes do Edital com a suspensão do julgamento da habilitação fiscal em relação aquela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte licitante, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis justificadamente, por igual período, proceder a regularização da documentação mediante apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

7.2.23.1 - Ocorrendo a situação estabelecida no item b.2. acima, o licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte poderá se manifestar, na própria reunião, sob pena de decadência, sobre a desistência de sua proposta acaso não vislumbre a possibilidade de regularização da habilitação fiscal na forma da lei, isentando- se de eventual penalização em caso de ser declarada vencedora do certame e não suprir a irregularidade no prazo legal.

7.2.24 - Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o(a) Pregoeiro(a) declarará a vencedora, proporcionando à seguir, a oportunidade às licitantes para que se manifestem acerca da intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta desta manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte das licitantes, registrando na Ata da Sessão, a síntese dos motivos para a futura impetração de recurso, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, se manifestar sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias consecutivos, após o término do prazo do recorrente para juntada de memoriais - razões de recursos do recorrente - 03 (três) dias consecutivos, proporcionando-se a todos, vista imediata do processo no Departamento de Licitações.

7.2.25 - A ausência da proponente ou sua saída antes do término da Sessão Pública caracterizar-se-á renúncia ao direito de recorrer.

7.2.26 - Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo(a) Pregoeiro(a), equipe de apoio e a(s) licitante(s) presente(s).

7.2.27 - Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para a continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes.

7.2.28 - Não considerar-se-á qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos.

7.2.29 - A presente licitação para os efeitos de julgamento será do tipo "MENOR PREÇO" considerando-se o

Menor Preço por Item para fins da escolha da proposta mais vantajosa para a municipalidade.

8 – DOS RECURSOS:

8.1 - Ao final da sessão, a proponente que desejar recorrer contra decisões do(a) Pregoeiro(a) poderá fazê-lo, manifestando sua intenção com registro da síntese dos motivos, obrigando-se a juntar memoriais no prazo de 03 (três) dias. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentarem contrarrazões e/ou impugnação ao(s) recurso(s) em igual número de dias, que começarão a correr automaticamente do término do prazo do recorrente. As razões e as contrarrazões/impugnações de recurso deverão ser enviados aos cuidados do(a) Pregoeiro(a), guardando conformidade com os motivos registrados.

8.2 - A falta de manifestação imediata e motivada na sessão do Pregão Presencial, bem como a não entrega das razões de recurso importará na preclusão do direito de recurso.

8.3 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pela proponente.

8.4 - Não serão reconhecidas as impugnações e recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente.

8.5 - Os recursos e contrarrazões de recurso deverão ser dirigidos ao(a) Pregoeiro(a) e protocolados em documento original diretamente no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Doutor Pedrinho, com sede administrativa na Xxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx/XX, em dias úteis, no horário de expediente, observados os prazos dispostos no item 8.1.

8.5.1 - Também serão reconhecidos os recursos e contrarrazões de recurso enviados para o e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx desde que remetidos tempestivamente, devendo ser mencionado no assunto do e-mail o número do Processo Licitatório.

8.6 - Recebido o recurso, o(a) Pregoeiro(a) deverá examinar e submetê-lo à Autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

8.7 - É vedada à licitante a utilização de recurso como expediente protelatório ou que vise a tumultuar o procedimento da Licitação. Identificado tal comportamento poderá o(a) Pregoeiro(a), ou se for o caso, a Autoridade Superior, arquivar sumariamente os expedientes.

9 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:

9.1 - Em não sendo interposto recurso, caberá ao(a) Pregoeiro(a) adjudicar o objeto à(s) licitante(s) vencedora(s) e encaminhar o processo à Autoridade competente para a sua homologação.

9.2 - Caso haja recurso, a adjudicação do objeto à(s) licitante(s) vencedora(s) e a homologação do processo efetuada pela Autoridade competente, somente após apreciação pelo(a) pregoeiro(a) sobre o mesmo.

10 – DO TERMO DE CONTRATO:

10.1 - Concluído e homologado o presente Processo Licitatório, de acordo com a oportunidade e conveniência do Município de Doutor Xxxxxxxx, será convocada a licitante vencedora para formalização do contrato, conforme minuta constante do Anexo VIII deste Edital, a qual deverá ser assinado pela respectiva licitante no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93.

10.2 - O prazo fixado no item anterior poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez, desde que solicitado fundamentadamente pela licitante vencedora antes do término do prazo original ou, ainda, caso ocorra motivo justificado e aceito pela administração.

10.3 - O contrato resultante deste Processo Licitatório, vigorará a partir da data de sua assinatura estendendo- se por 12 (doze) meses, podendo ter seu prazo de vigência e execução prorrogado ou renovado mediante termo aditivo, conforme a Lei Federal nº 8.666/93.

10.4 - As disposições e especificações constantes deste Edital, bem assim os compromissos assumidos pela proponente, para todos os efeitos legais, serão partes integrantes do contrato, independentemente de sua transcrição.

10.5 - Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela licitante adjudicatária, que tenham servido de base à licitação, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

10.6 - O inadimplemento total ou parcial das obrigações registradas e/ou contratuais assumidas dará ao Município de Doutor Pedrinho o direito de rescindir unilateralmente o contrato, sem prejuízo de outras penalidades previstas no instrumento convocatório ou no contrato, inclusive a suspensão do direito de licitar com o município por prazo não superior a 02 (dois) anos.

11 – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

11.1 - Os serviços, objeto deste Edital, deverão ser realizados nos locais definidos no item 11.3 do Edital, em até duas vezes por semana, de acordo com a carga horária estabelecida abaixo, conforme a demanda de usuários e a necessidade do MUNICÍPIO, sem prejuízo da possibilidade de alteração destas condições no decorrer do prazo de contratação.

11.2 - As cargas horárias serão definidas da seguinte forma:

a) REF. ITEM 01: Carga horária máxima: 20h semanais em horário a definir;

b) REF. ITEM 02: Carga horária máxima: 10h semanais em horário a definir;

c) REF. ITEM 03: Carga horária máxima: 10h semanais em horário a definir;

d) REF. ITEM 04: Carga horária máxima: 10h semanais em horário a definir.

11.3 - Os serviços deverão ser realizados diretamente na sede da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes (Centro de Eventos), estabelecida na Xxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx/XX.

11.3.1 - Exclusivamente para o item 4 (aulas de artesanato), o local de execução dos serviços também poderá ser no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx/XX.

11.4 - Esta prestação de serviços abrange a execução, pela CONTRATADA, de todos os serviços/atos/procedimentos que se fizerem necessários ao pleno, total e integral cumprimento do objeto desta licitação, e dar-se-á nas formas, prazos e condições estabelecidas no Edital de Pregão Presencial nº 60/2023, demais Anexos e no presente instrumento.

11.5 - Os serviços deverão ser exercidos por profissional com comprovada habilitação, experiência e aptidão, contratado pela licitante vencedora, ou executado pelo próprio licitante/autônomo que deverá garantir a adequada e plena execução de todas as atividades, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes.

11.6 - Fica aqui estabelecido que os serviços prestados serão recebidos:

a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos mesmos com a especificação;

b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e conformidade dos mesmos e a consequente aceitação.

11.7 - Caso o serviço não seja executado no prazo, no local e nas condições estabelecidas no Edital e/ou na Ordem de Serviço, o gestor do Contrato poderá iniciar procedimento administrativo para aplicação de penalidades ao licitante vencedor, excetuado os casos em que o motivo do descumprimento seja justificado e aceito pelo município.

11.8 - Os serviços somente serão aceitos se prestados de acordo com as especificações e disposições contidas neste Edital e seus anexos.

11.9 - O recebimento dos serviços, mesmo que definitivo, não exclui a responsabilidade da empresa pela sua qualidade e características, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas.

11.10 - Por ocasião do recebimento dos serviços, a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes, por intermédio do(a) Gestor(a)/fiscal do contrato designado(a), reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade dos mesmos e de rejeitá-los, no todo ou em parte, se estiverem em desacordo com as especificações técnicas do objeto licitado, obrigando-se a proponente vencedora a sanar quaisquer irregularidades detectadas, observados os prazos contratuais.

12 – DO PAGAMENTO:

12.1 - Em relação ao objeto da presente licitação, o pagamento será efetuado mensalmente até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês, subsequente ao da prestação do(s) serviço(s), pagos periodicamente conforme a quantidade de horas/trabalho realizadas, mediante apresentação do respectivo documento fiscal (emitido de acordo com as orientações do TCE/SC), acompanhada do relatório detalhado dos serviços realizados, devidamente atestada pelo(a) Gestor(a)/Fiscal do contrato.

12.1.1 - Os pagamentos serão realizados através de depósito bancário, conforme dados informados na Proposta Comercial.

12.2 - Havendo erro no documento de cobrança, ou qualquer circunstância que desaprove a liquidação da despesa, a CONTRATADA se obriga a fazer as correções no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, ficando pendente o pagamento até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso quaisquer ônus para o Município de Doutor Pedrinho.

12.3 - Nos preços estão incluídos todos os salários, encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, tributos federais, estaduais, municipais, seguros, uniformes, transportes, e quaisquer outros custos que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre os serviços, objeto desta licitação.

12.4 - Somente após 12 (doze) meses da vigência contratual, poderá ser concedido reajuste ao preço do(s) serviço(s), conforme índice acumulado do INPC/IBGE, mediante solicitação e demonstração pela empresa contratada da ocorrência de efetiva perda inflacionária no período alusivo e da manutenção de preço competitivo em relação ao preço corrente de mercado.

13 – DAS OBRIGAÇÕES:

13.1 - DO MUNICÍPIO DE DOUTOR XXXXXXXX:

a) Controlar a efetiva prestação dos serviços executados objeto desta licitação, bem como sua qualidade e conformidade;

b) Atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva prestação dos serviços realizados objeto desta licitação, bem como a compatibilidade dos mesmos, para fins de liquidação da despesa;

c) Efetuar o pagamento à licitante contratada no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no setor competente, e sua regular liquidação;

d) Notificar, por escrito, à licitante contratada das irregularidades constatadas, dando prazo para correção e/ou defesa, incluindo-se o alerta sobre a possibilidade de aplicação de sanções;

e) Aplicar à empresa vencedora as penalidades previstas, quando for o caso;

f) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

g) Rejeitar, no todo ou em parte os serviços executados, se estiverem em desacordo com as especificações do Edital e seus Anexos, assim como da proposta de preços da CONTRATADA.

13.2 - DA EMPRESA VENCEDORA:

a) Cumprir todas as disposições constantes do Edital de Pregão Presencial e Anexos;

b) Realizar a execução dos serviços, objeto desta licitação, nas especificações contidas neste Edital;

c) Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços prestados;

d) Xxxxxx, durante a execução do contrato e/ou prestação dos serviços, as mesmas condições de habilitação e qualificação que lhe foram exigidas na licitação;

e) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

f) Xxxxxxxx o objeto contratado e/ou prestar os serviços previstos por profissional habilitado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta, sendo única responsável pelos mesmos;

g) Fornecer o objeto e/ou prestar os serviços previstos com agilidade, pontualidade e boa qualidade técnica, dentro dos padrões exigidos, e nos locais contratados, inclusive atentando para os prazos legais e regulamentares a serem observados pelo MUNICÍPIO para cumprimento de obrigações ou envio de informações e documentos aos órgãos de controle;

h) Aceitar que sejam prestados os serviços de forma parcial ou fracionada, conforme necessidades do MUNICÍPIO;

i) Comprovar previamente a prestação dos serviços, a devida formação técnica e aptidão dos profissionais que forem realizar o serviço, objeto deste Edital;

j) Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com o MUNICÍPIO;

k) A Contratada é a única responsável pelos contratos de trabalho de seus empregados, inclusive eventuais inadimplementos trabalhistas em que possa incorrer não podendo ser arguida solidariedade do Contratante, nem mesmo responsabilidade subsidiária, não existindo, por conseguinte vinculação empregatícia entre os empregados da CONTRATADA e o MUNICÍPIO;

l) Respeitar as regras de sigilo e confidencialidade dos documentos trabalhados, de acordo com a legislação vigente;

m) Prever os profissionais necessários para a garantia da execução dos serviços, obedecidas às disposições trabalhistas e previdenciárias vigentes;

n) Comunicar ao MUNICÍPIO durante a execução dos serviços quaisquer fatos ou circunstâncias detectadas por seus empregados quando da execução dos serviços, que prejudiquem ou possam vir a prejudicar a qualidade dos serviços ou comprometer à integridade do patrimônio público;

o) Ressarcir ao MUNICÍPIO do equivalente a todos os danos decorrente de paralisação ou interrupção do fornecimento do objeto, exceto quando isso ocorrer por exigência do MUNICÍPIO ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias estas devidamente comunicadas ao MUNICÍPIO no prazo de 48 (quarenta e oito horas), após a sua ocorrência;

p) Xxxxxx seus dados para contato (endereço físico, e-mail e telefones) atualizados perante o MUNICÍPIO;

q) Firmar o contrato resultante desta licitação em até 02 (dois) dias úteis após o recebimento da convocação para fazê-lo, sob pena de decair do direito de contratar com o Município.

14 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

14.1 - Às proponentes que ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, deixarem de entregar o objeto adjudicado na forma e prazos constantes deste Edital e seus anexos, ou apresentarem documentação falsa exigida no Edital, comportarem-se de modo inidôneo ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao Município pelo infrator:

a) Advertência e anotação restritiva no Cadastro de Fornecedores;

b) Multa de até 3% (três por cento) sobre o valor da proposta apresentada pela proponente;

c) Suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Doutor Pedrinho, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos;

d) Declaração de inidoneidade;

e) Outras penalidades previstas na legislação e respectivos regulamentos.

14.2 - Será aplicada a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da proposta apresentada em caso de não- regularização da documentação pertinente à habilitação fiscal (no caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte), no prazo previsto no parágrafo 1º do art. 43 da LC nº 123/2006.

15 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

15.1 - Os envelopes de habilitação não abertos estarão disponíveis no Departamento de Licitações do Município de Doutor Xxxxxxxx para retirada pelos respectivos proponentes, no prazo de trinta dias após o término da licitação, decorrente da licitação. Caso não sejam retirados no prazo anterior, serão inutilizados.

15.2 - Após a data e horário estabelecido para o recebimento dos envelopes, nenhum outro será aceito e nem tampouco serão permitidos adendos ou acréscimos aos mesmos, ressalvadas a aplicação das condições especiais de que tratam os artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006.

15.3 - A presente Licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o Município de Doutor Pedrinho/SC, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

15.4 - As proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas, o Município de Doutor Xxxxxxxx/SC não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

15.5 - A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da Licitação.

15.6 - A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação da proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a rescisão do Contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

15.7 - Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Pregoeiro(a).

15.8 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se- á o do vencimento, firmando-se que só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal na Prefeitura Municipal de Doutor Pedrinho/SC.

15.9 - É facultado ao(a) Pregoeiro(a) ou à Autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

15.10 - As proponentes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo(a) Pregoeiro(a), sob pena de desclassificação/inabilitação.

15.11 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

15.12 - As normas que disciplinam este Pregão Presencial serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as proponentes, desde que não comprometam o interesse do Município de Doutor Xxxxxxxx/SC, a finalidade e a segurança da contratação.

15.13 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas às proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento.

15.14 - A participação da proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste Edital.

15.15 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário.

15.16 - Os casos omissos serão decididos pelo(a) Pregoeiro(a) em conformidade com as disposições constantes nas Leis citadas no preâmbulo deste Edital.

15.17 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o local da realização do certame, considerado aquele a que está vinculado o(a) Pregoeiro(a), ou seja, o foro da Comarca de Timbó/SC.

15.18 - Recomenda-se às licitantes que estejam no local marcado com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário previsto para a entrega dos envelopes nº 01 e 02 e da documentação de Credenciamento.

15.19 - Esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital, poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitações em horário de expediente normal, ou através do e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx .

15.20 - São partes integrantes deste Edital e complementares entre si:

a) Anexo I – Termo de Referência (Especificações do Objeto);

b) Anexo II – Credenciamento;

c) Anexo III – Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação;

d) Anexo IV – Declaração de Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;

e) Anexo V – Declaração de Atendimento às Condições de Participação (Pessoa Jurídica);

f) Anexo VI – Declaração de Atendimento às Condições de Participação (Pessoa Física);

g) Anexo VII – Modelo Proposta de Preços;

h) Anexo VIII – Minuta de Contrato.

15.21 - Conforme Portaria nº 239, de 1º de dezembro de 2022, esta alterada pela Portaria nº 350, de 11 de dezembro de 2023, ficam indicados:

» Pregoeiro Titular: Xxxxxxx Xxxxx.

» Pregoeira Substituta: Tassiana Ouriques Becker.

» Equipe de Apoio: Xxxxx Xxxx, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx.

» Suplente da Equipe de Apoio: Valkíria Terezinha Frainer Fronza.

Doutor Xxxxxxxx/SC, 14 de dezembro de 2023.

XXXXXXX XXXXXXX

Prefeito do Município de Doutor Pedrinho/SC

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO E VALOR MÁXIMO ESTIMADO

1 – DO OBJETO:

1.1 - O presente Termo de Referência tem por finalidade definir os elementos básicos que norteiam a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO INSTRUTOR/PROFESSOR/REGENTE DE ACORDEON, TECLADO, FANFARRA, VIOLÃO, CANTO, CORAL, ARTESANATO E MANUALIDADES COM IDENTIDADE CULTURAL E ECONOMIA CRIATIVA PARA OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS NAS OFICINAS DE CULTURA MANTIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES DO MUNICÍPIO DE DOUTOR XXXXXXXX/SC.

2 – DA JUSTIFICATIVA:

2.1 - A contratação dos serviços ora licitados justifica-se pela necessidade de promover a cultura dentro do município, com propósito de oferecer atividades de forma recreativa como mecanismos auxiliares de formação e desenvolvimento das crianças e adolescentes, fomentando aptidões e áreas de interesse, auxiliando na socialização, autocontrole e autoestima, bem como no crescimento saudável, possibilitando o aprimoramento de talentos e melhorando a representatividade do Município em eventos culturais.

2.2 - A contratação dos referidos serviços se dará através de processo licitatório, pois considerando a sazonalidade de demanda, não se justifica a criação de quadro permanente para execução direta das ações e projetos, donde a contratação de profissional capacitado pela quantidade de horas e pelo tempo necessário para execução indireta, se mostra mais econômico e eficiente.

3 – ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO:

3.1 - Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação dos serviços, conforme descrito abaixo:

ITEM

UNID.

QUANT.

DESCRIÇÃO DO OBJETO

VALOR MÁXIMO

UNITÁRIO

TOTAL

HORA

850

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO INSTRUTOR/PROFESSOR/REGENTE PARA MINISTRAR AULAS DE ACORDEON E TECLADO AOS MUNÍCIPES, PARA OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS E MANTIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES, PROPORCIONANDO ASSIM ENRIQUECIMENTO CULTURAL LOCAL.

R$ 50,00

R$ 42.500,00

HORA

150

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO PARA MINISTRAR A ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA FANFARRA "PROFESSOR XXXX XXXXX".

R$ 50,00

R$ 7.500,00

HORA

440

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO PARA MINISTRAR AULAS DE VIOLÃO, CANTO E CORAL PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES.

R$ 55,00

R$ 24.200,00

HORA

288

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO PARA MINISTRAR AULAS DE ARTESANATO COM IDENTIDADE CULTURAL E ECONOMIA CRIATIVA.

R$ 86,67

R$ 24.960,96

TOTAL GERAL MÁXIMO:

R$ 99.160,96

3.2 - As quantidades constantes no presente Termo de Referência são estimativas, não obrigando a Administração Municipal de utilizar ou autorizar a execução de todo quantitativo licitado.

3.3 - A presente licitação não obriga a contratação ou a aquisição do objeto na sua totalidade, podendo ser solicitados conforme as necessidades da Municipalidade.

4 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:

4.1 - A empresa especializada e contratada deverá prestar os serviços solicitados pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes do Município de Doutor Pedrinho, como órgão gerenciador, ficando subordinada mediante fiscalização contratual (cumprimento de horas e qualidade das aulas).

4.2 - A CONTRATADA deverá disponibilizar pessoal técnico especializado e com boa didática para ensinar crianças e adultos, inclusive os que possuírem algum tipo de necessidade especial, a fim de atender as necessidades do MUNICÍPIO.

4.3 - A CONTRATADA ficará submetida a atender aos pedidos da entidade requisitante durante a vigência do contrato de prestação de serviços, principalmente os que tangem à organização e participação de eventos previstos no calendário anual da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes.

4.4 - A CONTRATADA deverá manter a lista e inscrição de alunos sempre atualizada e repassar as informações pertinentes à Secretaria responsável. Os serviços ora executados, devem buscar implementar, se for o caso, qualquer inovação ou necessidade que busque a melhoria contínua das aulas e da experiência do(s) aluno(s).

4.5 - A CONTRATADA deverá contemplar no seu preço final todos os salários, encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, tributos federais, estaduais, municipais, seguros, uniformes, transportes, alimentação e quaisquer outros custos que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre os serviços, objeto da licitação.

4.6 - A CONTRATADA também deverá incluir no seu preço final o tempo extraclasse dedicado para atendimento de demandas e dúvidas dos alunos ou pais dos alunos, geralmente realizado por WhatsApp.

4.7 - É requisito ainda a completa manutenção, cuidado e preservação dos materiais e equipamentos utilizados, os quais deverão ser periodicamente revisados através da subordinação direta entre a CONTRATADA e o MUNICÍPIO.

5 – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

5.1 - Os serviços, objeto do Edital, deverão ser realizados nos locais definidos no item 5.3 do presente Termo de Referência, em até duas vezes por semana, de acordo com a carga horária estabelecida abaixo, conforme a demanda de usuários e a necessidade do MUNICÍPIO, sem prejuízo da possibilidade de alteração destas condições no decorrer do prazo de contratação.

5.2 - As cargas horárias serão definidas da seguinte forma:

a) REF. ITEM 01: Carga horária máxima: 20h semanais em horário a definir;

b) REF. ITEM 02: Carga horária máxima: 10h semanais em horário a definir;

c) REF. ITEM 03: Carga horária máxima: 10h semanais em horário a definir;

d) REF. ITEM 04: Carga horária máxima: 10h semanais em horário a definir.

5.3 - Os serviços deverão ser realizados diretamente na sede da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes (Centro de Eventos), estabelecida na Xxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx/XX.

5.3.1 - Exclusivamente para o item 4 (aulas de artesanato), o local de execução dos serviços também poderá ser no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx/XX.

5.4 - Esta prestação de serviços abrange a execução, pela CONTRATADA, de todos os serviços/atos/procedimentos que se fizerem necessários ao pleno, total e integral cumprimento do objeto desta licitação, e dar-se-á nas formas, prazos e condições estabelecidas no Edital de Pregão Presencial nº 60/2023, demais Anexos e no presente instrumento.

5.5 - Os serviços deverão ser exercidos por profissional com comprovada habilitação, experiência e aptidão, contratado pela licitante vencedora, ou executado pelo próprio licitante/autônomo que deverá garantir a adequada e plena execução de todas as atividades, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes.

5.6 - Fica aqui estabelecido que os serviços prestados serão recebidos:

a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos mesmos com a especificação;

b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e conformidade dos mesmos e a consequente aceitação.

5.7 - Caso o serviço não seja executado no prazo, no local e nas condições estabelecidas no Edital e/ou na Ordem de Serviço, o gestor do Contrato poderá iniciar procedimento administrativo para aplicação de penalidades ao licitante vencedor, excetuado os casos em que o motivo do descumprimento seja justificado e aceito pelo município.

5.8 - Os serviços somente serão aceitos se prestados de acordo com as especificações e disposições contidas no Edital e seus anexos.

5.9 - O recebimento dos serviços, mesmo que definitivo, não exclui a responsabilidade da empresa pela sua qualidade e características, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas.

5.10 - Por ocasião do recebimento dos serviços, a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes, por intermédio do(a) Gestor(a)/fiscal do contrato designado(a), reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade dos mesmos e de rejeitá-los, no todo ou em parte, se estiverem em desacordo com as especificações técnicas do objeto licitado, obrigando-se a proponente vencedora a sanar quaisquer irregularidades detectadas, observados os prazos contratuais.

6 – DO PAGAMENTO:

6.1 - Em relação ao objeto da presente licitação, o pagamento será efetuado mensalmente até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês, subsequente ao da prestação do(s) serviço(s), pagos periodicamente conforme a quantidade de horas/trabalho realizadas, mediante apresentação do respectivo documento fiscal (emitido de acordo com as orientações do TCE/SC), acompanhada do relatório detalhado dos serviços realizados, devidamente atestada pelo(a) Gestor(a)/Fiscal do contrato.

6.1.1 - Os pagamentos serão realizados através de depósito bancário, conforme dados informados na Proposta Comercial.

6.2 - Havendo erro no documento de cobrança, ou qualquer circunstância que desaprove a liquidação da despesa, a CONTRATADA se obriga a fazer as correções no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, ficando pendente o pagamento até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso quaisquer ônus para o Município de Doutor Pedrinho.

6.3 - Nos preços estão incluídos todos os salários, encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, tributos federais, estaduais, municipais, seguros, uniformes, transportes, e quaisquer outros custos que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre os serviços, objeto desta licitação.

6.4 - Somente após 12 (doze) meses da vigência contratual, poderá ser concedido reajuste ao preço do(s) serviço(s), conforme índice acumulado do INPC/IBGE, mediante solicitação e demonstração pela empresa contratada da ocorrência de efetiva perda inflacionária no período alusivo e da manutenção de preço competitivo em relação ao preço corrente de mercado.

7 – DOCUMENTOS PARA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

7.1 - EM CASO DE HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA:

7.1.1 - PARA OS ITENS 1, 2 E 3 DO EDITAL:

a) A comprovação do vínculo do profissional com a empresa licitante deverá ser feita:

a.1. Se empregado: Através da cópia do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

a.2. Se prestador de serviços: Através da cópia do Contrato de Prestação de Serviços;

a.3. Se sócio da empresa: Através da cópia do Contrato Social registrado na junta comercial.

b) A comprovação profissional será feita:

b.1. Por intermédio da apresentação do Certificado de Conclusão de Curso de Licenciatura em Música e/ou Licenciatura em Educação Artística.

7.1.2 - PARA O ITEM 4 DO EDITAL:

I - Apresentar certificado de realização de curso técnico ou capacitação na área de artesanato ou manualidades comprovando possuir a aptidão de habilidades no ensino de artesanato.

7.2 - EM CASO DE HABILITAÇÃO PESSOA FÍSICA – AUTÔNOMO:

7.2.1 - PARA OS ITENS 1, 2 E 3 DO EDITAL:

7.2.2 - PARA O ITEM 4 DO EDITAL:

I - Apresentar certificado de realização de curso técnico ou capacitação na área de artesanato ou manualidades comprovando possuir a aptidão de habilidades no ensino de artesanato.

8 – DAS OBRIGAÇÕES:

8.1 - DO MUNICÍPIO DE DOUTOR XXXXXXXX:

a) Controlar a efetiva prestação dos serviços executados objeto desta licitação, bem como sua qualidade e conformidade;

b) Atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva prestação dos serviços realizados objeto desta licitação, bem como a compatibilidade dos mesmos, para fins de liquidação da despesa;

c) Efetuar o pagamento à licitante contratada no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no setor competente, e sua regular liquidação;

d) Notificar, por escrito, à licitante contratada das irregularidades constatadas, dando prazo para correção e/ou defesa, incluindo-se o alerta sobre a possibilidade de aplicação de sanções;

e) Aplicar à empresa vencedora as penalidades previstas, quando for o caso;

f) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

g) Rejeitar, no todo ou em parte os serviços executados, se estiverem em desacordo com as especificações do Edital e seus Anexos, assim como da proposta de preços da CONTRATADA.

8.2 - DA EMPRESA VENCEDORA:

a) Cumprir todas as disposições constantes do Edital de Pregão Presencial e Anexos;

b) Realizar a execução dos serviços, objeto desta licitação, nas especificações contidas no Edital;

c) Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços prestados;

d) Xxxxxx, durante a execução do contrato e/ou prestação dos serviços, as mesmas condições de habilitação e qualificação que lhe foram exigidas na licitação;

f) Xxxxxxxx o objeto contratado e/ou prestar os serviços previstos por profissional habilitado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta, sendo única responsável pelos mesmos;

h) Aceitar que sejam prestados os serviços de forma parcial ou fracionada, conforme necessidades do MUNICÍPIO;

i) Comprovar previamente a prestação dos serviços, a devida formação técnica e aptidão dos profissionais que forem realizar o serviço, objeto do Edital;

j) Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços

executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com o MUNICÍPIO;

l) Respeitar as regras de sigilo e confidencialidade dos documentos trabalhados, de acordo com a legislação vigente;

m) Prever os profissionais necessários para a garantia da execução dos serviços, obedecidas às disposições trabalhistas e previdenciárias vigentes;

p) Xxxxxx seus dados para contato (endereço físico, e-mail e telefones) atualizados perante o MUNICÍPIO;

q) Firmar o contrato resultante desta licitação em até 02 (dois) dias úteis após o recebimento da convocação para fazê-lo, sob pena de decair do direito de contratar com o Município.

9 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

9.1 - Os recursos financeiros para pagamento do objeto desta Licitação correrão a conta de dotações consignadas no Orçamento-Programa 2024 do Município de Doutor Pedrinho, como segue:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES

01 – CULTURA

2004 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS CULTURAIS

33903699 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

33903999 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

150070000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

10 – DA VIGÊNCIA:

10.1 - O contrato resultante deste Processo Licitatório, vigorará a partir da data de sua assinatura estendendo- se por 12 (doze) meses, podendo ter seu prazo de vigência e execução prorrogado ou renovado mediante termo aditivo, conforme a Lei Federal nº 8.666/93.

XXXXXX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Turismo, Cultura e Esportes

Despacho:

Aprovo o presente Termo de Referência, autorizando-se a realização do processo licitatório.

XXXXXXX XXXXXXX

Prefeito de Doutor Xxxxxxxx/SC

CARTA CREDENCIAMENTO (MODELO)

Através da presente, credenciamos o(a) Sr.(a)

, portador(a) da Cédula de Identidade nº

e CPF sob nº (cópia em anexo), residente e domiciliado no Endereço Rua , nº , Bairro , Cidade de , Estado , CEP , a participar da Licitação Nº 60/2023 instaurada pelo Município de Doutor Pedrinho, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, na qualidade de seu REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa

, inscrita sob o CNPJ nº

, bem como formular propostas/lances verbais, recorrer e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

, em de de 2024.

Carimbo e assinatura reconhecida em Cartório do responsável legal da licitante (EMPRESA) Obs.: Juntar cópia autenticada do Contrato Social comprovando poderes para outorga deste documento.

DECLARAÇÃO PARA HABILITAÇÃO (Modelo)

DECLARAMOS para fins de participação no procedimento licitatório – PREGÃO PRESENCIAL, que a empresa/licitante , inscrita sob o CNPJ/CPF nº

, atende plenamente aos requisitos necessários à Habilitação, possuindo toda a documentação comprobatória exigida no Edital convocatório.

, em de de 2024.

Carimbo, assinatura e CPF do representante legal. (empresa)

(Observação:

1 - Esta declaração deverá estar em mãos do credenciado, quando da abertura da sessão, não podendo estar em nenhum dos envelopes;

2 - Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que não possui regularidade fiscal na data da sessão, a mesma deverá constar nesta Declaração que atende aos requisitos necessários à habilitação, com exceção da regularidade fiscal, se for o caso).

MODELO DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO BENEFICIÁRIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

…..................... (nome da empresa) …......................., inscrita no CNPJ sob o nº , por

intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a). , portador(a) da Carteira

de Identidade nº …......................., e do CPF nº …...................................., DECLARA, para fins do disposto no Edital de Pregão Presencial nº 60/2023, sob as sanções Administrativas cabíveis e sob as penas da Lei, que esta empresa, na presente data, é beneficiária da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Declara ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

(JUNTAR CERTIDÃO SIMPLIFICADA)

, em de de 2024.

Nome, CPF e assinatura do Representante Legal e carimbo da empresa

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

(Pessoa Jurídica)

Ref.: Processo Licitatório nº 60/2023

A empresa , inscrita no CNPJ sob nº , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SEGUINTES HIPÓTESES:

a) É autora ou participante do projeto do objeto;

b) Xxxxx em seu quadro societário:

b.1. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, incluindo o(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio;

b.2. Servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio, exceto quando já afastado de suas funções por prazo superior à seis meses;

b.3. O(A) Prefeito(a), seu cônjuge e aos demais parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;

b.4. Xxxxx, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, que seja responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo do objeto da licitação;

c) Detém débitos com a Fazenda Pública Municipal de Doutor Pedrinho;

d) A própria empresa ou seus sócios encontram-se em processo de Falência, Concordata, Recuperação Judicial, Dissolução, Concurso de Credores, Liquidação, ou insolvência;

e) É estrangeira que não está estabelecida no país;

f) Está com penalização vigente de declaração de inidoneidade, ou suspensão de contratar com a Administração Pública, em quaisquer das esferas da Federação;

g) Para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666/1993, declara que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de dezesseis anos, exceto na condição menor aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme a legislação em vigor.

Assim sendo, para fins que se fizer de direito, e por possuir poderes legais para tanto, firmo a

presente.

Local e Data.

(NOME DA EMPRESA)

Nome do Representante legal Nº CPF ou RG Cargo/Função

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

(Pessoa Física)

Ref.: Processo Licitatório nº 60/2023

Eu, , brasileiro, (estado civil), portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SEGUINTES HIPÓTESES:

a) É autora ou participante do projeto do objeto;

b) Que não é Servidor (ocupante de cargo efetivo, cargo ou função em comissão), e não tem parentesco até o terceiro grau com servidores da Prefeitura Municipal de Doutor Pedrinho – SC, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio, exceto quando já afastado de suas funções por prazo superior à seis meses;

c) Detém débitos com a Fazenda Pública Municipal de Doutor Pedrinho;

d) Está com penalização vigente de declaração de inidoneidade, ou suspensão de contratar com a Administração Pública, em quaisquer das esferas da Federação;

e) Que não encontra-se destituído, suspenso, ou impedido de exercer tal função, objeto desta Licitação, assumindo ainda, inteira responsabilidade pela veracidade de todas as informações prestadas;

f) Para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666/1993, declara que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de dezesseis anos, exceto na condição menor aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme a legislação em vigor.

Assim sendo, para fins que se fizer de direito, e por possuir poderes legais para tanto, firmo a

presente.

Local e Data.

Nome do Licitante Nº CPF ou RG

MODELO PROPOSTA DE PREÇOS

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 60/2023

Nome Empresa/Pessoa:
CNPJ/CPF:	Inscrição Estadual:
Endereço:
Cidade/UF:	CEP:
Telefone(s):
E-mail:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO INSTRUTOR/PROFESSOR/REGENTE DE ACORDEON, TECLADO, FANFARRA, VIOLÃO, CANTO, CORAL, ARTESANATO E MANUALIDADES COM IDENTIDADE CULTURAL E ECONOMIA CRIATIVA PARA OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS NAS OFICINAS DE CULTURA MANTIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES DO MUNICÍPIO DE DOUTOR XXXXXXXX/SC, conforme segue:

ITEM

UNID.

QUANT.

DESCRIÇÃO DO OBJETO

VALOR PROPOSTO

UNITÁRIO

TOTAL

HORA

850

R$ ...

HORA

150

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO PARA MINISTRAR A ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA FANFARRA "PROFESSOR XXXX XXXXX".

R$ ...

HORA

440

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO PARA MINISTRAR AULAS DE VIOLÃO, CANTO E CORAL PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES.

R$ ...

HORA

288

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO PARA MINISTRAR AULAS DE ARTESANATO COM IDENTIDADE CULTURAL E ECONOMIA CRIATIVA.

R$ ...

VALOR TOTAL OFERTADO:

R$ ...

Validade da proposta: dias (mínima de 60 dias).

Prazo e Condições de Fornecimento e Pagamento: Conforme Edital da licitação.

Obs.:

a) RESPEITAR OS VALORES MÁXIMOS UNITÁRIOS E TOTAIS SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA;

b) Todas as especificações deverão estar de acordo com o Instrumento Convocatório e seu(s) anexo(s).

(local e data)

(Carimbo da Proponente e Assinatura do Responsável Legal)

Dados Bancários para Depósito:

BANCO:
Agência:		Dígito:
Conta:		Dígito:

Dados do responsável para assinatura do contrato:

Nome:

CPF e RG:

E-mail do responsável:

NOTA: A proposta de preços poderá ser apresentada nesta folha-modelo, ou, se preferir, a proponente poderá usar papel próprio, desde que nele constem todos os dados, sem qualquer alteração, apresentados neste modelo, obrigando-se inclusive a respeitar a ordem numérica dos itens, sob pena de desclassificação da proposta.

ANEXO VIII

MINUTA CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº /2024

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO INSTRUTOR/PROFESSOR/REGENTE DE ACORDEON, TECLADO, FANFARRA, VIOLÃO, CANTO, CORAL, ARTESANATO E MANUALIDADES COM IDENTIDADE CULTURAL E ECONOMIA CRIATIVA PARA OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS NAS OFICINAS DE CULTURA MANTIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES DO MUNICÍPIO DE DOUTOR XXXXXXXX/SC.

O MUNICÍPIO DE DOUTOR XXXXXXXX/SC, inscrito no CNPJ sob nº 79.373.775/0001-62, situado à Xxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, XXX: 00.000-000, nesta cidade de Doutor Pedrinho - SC, neste ato representado pelo Prefeito XXXXXXX XXXXXXX, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a Empresa/Pessoa

, inscrita no CNPJ/CPF sob nº , situada à Rua , nº , Bairro , cidade de - , CEP: , neste ato representado pelo(a) representante legal, senhor(a) , CPF sob nº aqui denominada simplesmente CONTRATADA, com base no Edital de Pregão Presencial nº 60/2023, e disposições da Lei Federal nº 10.520/2002, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, do Decreto Municipal nº 56/2015, da Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 - Constitui objeto do presente Contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO INSTRUTOR/PROFESSOR/REGENTE DE ACORDEON, TECLADO, FANFARRA, VIOLÃO, CANTO, CORAL, ARTESANATO E MANUALIDADES COM IDENTIDADE CULTURAL E ECONOMIA CRIATIVA PARA OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS NAS OFICINAS DE CULTURA MANTIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES DO MUNICÍPIO DE DOUTOR XXXXXXXX/SC, conforme segue:

Item	Unid.	Quant.	Descrição do Objeto	Valor Proposto
				Unitário	Total

TOTAL DO FORNECEDOR:				R$

1.2 - Este instrumento se complementa pelo Edital da Licitação nº 60/2023 e seus Anexos, e guarda conformidade com a Proposta de Preços vencedora.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

2.1 - Os recursos financeiros para pagamento do objeto deste Contrato correrão a conta de dotações consignadas no Orçamento-Programa 2024 do MUNICÍPIO, como segue:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES

01 – CULTURA

2004 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS CULTURAIS

33903699 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

33903999 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

150070000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

3.1 - O preço unitário e o valor total deste contrato é aquele previsto no quadro de preços por item da Cláusula Primeira (1.1).

3.1.1 - Somente após 12 (doze) meses da vigência contratual, poderá ser concedido reajuste ao preço do(s) serviço(s), conforme índice acumulado do INPC/IBGE, mediante solicitação e demonstração pela empresa contratada da ocorrência de efetiva perda inflacionária no período alusivo e da manutenção de preço competitivo em relação ao preço corrente de mercado.

3.1.2 - Nos preços ofertados na proposta da CONTRATADA já estão inclusos todos os custos e despesas decorrentes de impostos, taxas de qualquer natureza, fretes, transporte, seguros e outros quaisquer que, direta ou indiretamente, impliquem ou venham a implicar no fiel cumprimento deste instrumento.

3.2 - Os pagamentos se darão da seguinte forma:

3.2.1 - Em relação ao objeto do presente Contrato, o pagamento será efetuado mensalmente até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês, subsequente ao da prestação do(s) serviço(s), pagos periodicamente conforme a quantidade de horas/trabalho realizadas, mediante apresentação do respectivo documento fiscal (emitido de acordo com as orientações do TCE/SC), acompanhada do relatório detalhado dos serviços realizados, devidamente atestada pelo(a) Gestor(a)/Fiscal do contrato.

3.2.2 - Os pagamentos serão realizados através de depósito bancário na Conta Corrente nº , Agência nº do Banco de titularidade da CONTRATADA, conforme dados informados na Proposta Comercial.

3.2.3 - Havendo erro no documento de cobrança, ou qualquer circunstância que desaprove a liquidação da despesa, a CONTRATADA se obriga a fazer as correções no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, ficando pendente o pagamento até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso quaisquer ônus para o Município de Doutor Pedrinho.

3.2.4 - Nos preços estão incluídos todos os salários, encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, tributos federais, estaduais, municipais, seguros, uniformes, transportes, e quaisquer outros custos que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre os serviços, objeto deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

4.1 - Os serviços, objeto do Contrato, deverão ser realizados nos locais definidos no item 4.3 do presente Contrato, em até duas vezes por semana, de acordo com a carga horária estabelecida abaixo, conforme a demanda de usuários e a necessidade do MUNICÍPIO, sem prejuízo da possibilidade de alteração destas condições no decorrer do prazo de contratação.

4.2 - As cargas horárias serão definidas da seguinte forma:

a) REF. ITEM 01: Carga horária máxima: 20h semanais em horário a definir;

b) REF. ITEM 02: Carga horária máxima: 10h semanais em horário a definir;

c) REF. ITEM 03: Carga horária máxima: 10h semanais em horário a definir;

d) REF. ITEM 04: Carga horária máxima: 10h semanais em horário a definir.

4.3 - Os serviços deverão ser realizados diretamente na sede da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes (Centro de Eventos), estabelecida na Xxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx/XX.

4.3.1 - Exclusivamente para o item 4 (aulas de artesanato), o local de execução dos serviços também poderá ser no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx/XX.

4.4 - Esta prestação de serviços abrange a execução, pela CONTRATADA, de todos os serviços/atos/procedimentos que se fizerem necessários ao pleno, total e integral cumprimento do objeto da licitação e deste contrato, e dar-se-á nas formas, prazos e condições estabelecidas no Edital de Pregão Presencial nº 60/2023, Termo de Referência, demais Anexos e no presente instrumento.

4.5 - Os serviços deverão ser exercidos por profissional com comprovada habilitação, experiência e aptidão, contratado pela licitante vencedora, ou executado pelo próprio licitante/autônomo que deverá garantir a adequada e plena execução de todas as atividades, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes.

4.6 - Fica aqui estabelecido que os serviços prestados serão recebidos:

a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos mesmos com a especificação;

b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e conformidade dos mesmos e a consequente aceitação.

4.7 - Caso o serviço não seja executado no prazo, no local e nas condições estabelecidas no Edital e/ou na Ordem de Serviço, o gestor do Contrato poderá iniciar procedimento administrativo para aplicação de penalidades ao licitante vencedor, excetuado os casos em que o motivo do descumprimento seja justificado e aceito pelo município.

4.8 - Os serviços somente serão aceitos se prestados de acordo com as especificações e disposições contidas no Edital e seus anexos.

4.9 - O recebimento dos serviços, mesmo que definitivo, não exclui a responsabilidade da empresa pela sua qualidade e características, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas.

4.10 - Por ocasião do recebimento dos serviços, a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes, por intermédio do(a) Gestor(a)/fiscal do contrato designado(a), reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade dos mesmos e de rejeitá-los, no todo ou em parte, se estiverem em desacordo com as especificações técnicas do objeto licitado, obrigando-se a proponente vencedora a sanar quaisquer irregularidades detectadas, observados os prazos contratuais.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA:

5.1 - O prazo de execução e vigência do presente contrato vigorará a partir da data de sua assinatura estendendo-se por 12 (doze) meses, podendo ter seu prazo de vigência e execução prorrogado ou renovado mediante termo aditivo, conforme a Lei Federal nº 8.666/93.

5.1.1 - Considerando que a duração do prazo deste Contrato não fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, no início de cada exercício o MUNICÍPIO deverá fazer simples apostilamento ao mesmo para registro das dotações orçamentárias necessárias para empenho das despesas do respectivo ano, dispensando a celebração de aditamento para esta finalidade.

5.2 - O início dos serviços dar-se-á após assinatura deste instrumento, através do recebimento da respectiva ordem de serviço.

5.3 - Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento. Os prazos serão em dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto de forma diferente. Os prazos se iniciam e vencem em dia de expediente normal.

5.4 - No caso da execução do objeto serem divididos em parcelas mensais, o respectivo fornecimento se dará após a emissão de cada ordem de fornecimento.

5.5 - O MUNICÍPIO não será obrigado a utilizar ou autorizar a execução de todo quantitativo licitado e/ou contratado, sendo este um estimativo para o período de vigência do contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

6.1 - Sem prejuízo das demais obrigações previstas no Edital da Licitação nº 60/2023, a CONTRATADA obriga-se a:

a) Cumprir todas as disposições constantes do Edital de Pregão Presencial e Anexos;

b) Realizar a execução dos serviços, objeto desta licitação, nas especificações contidas no Edital;

c) Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços prestados;

d) Xxxxxx, durante a execução do contrato e/ou prestação dos serviços, as mesmas condições de habilitação e qualificação que lhe foram exigidas na licitação;

f) Xxxxxxxx o objeto contratado e/ou prestar os serviços previstos por profissional habilitado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta, sendo única responsável pelos mesmos;

h) Aceitar que sejam prestados os serviços de forma parcial ou fracionada, conforme necessidades do MUNICÍPIO;

i) Comprovar previamente a prestação dos serviços, a devida formação técnica e aptidão dos profissionais que forem realizar o serviço, objeto do Edital;

l) Respeitar as regras de sigilo e confidencialidade dos documentos trabalhados, de acordo com a legislação vigente;

m) Prever os profissionais necessários para a garantia da execução dos serviços, obedecidas às disposições trabalhistas e previdenciárias vigentes;

p) Xxxxxx seus dados para contato (endereço físico, e-mail e telefones) atualizados perante o MUNICÍPIO;

q) Firmar o contrato resultante da licitação em até 02 (dois) dias úteis após o recebimento da convocação para fazê-lo, sob pena de decair do direito de contratar com o Município.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:

7.1 - Além das obrigações já previstas no Edital da licitação e/ou no presente contrato, como o pagamento dos serviços prestados no prazo e preço previsto neste instrumento, o MUNICÍPIO obriga-se a publicar o resumo do Contrato e dos Aditamentos que houver, na imprensa local, na forma da Lei.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES:

8.1 - O descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato sujeitará à CONTRATADA às sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

8.1.1 - A inexecução parcial ou total do Contrato poderá ensejar a suspensão do cadastro da CONTRATADA e/ou a imposição da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o MUNICÍPIO, cumuladas em ambas as hipóteses, com multa de 0,3% (três décimos por cento) do valor total do Contrato por dia de atraso na entrega do objeto ou cumprimento de obrigação contratual, até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do Contrato.

8.1.2 - O valor das multas será, obrigatoriamente, deduzido do pagamento do objeto entregue com atraso, ou de outros créditos, relativo ao mesmo Contrato, eventualmente existentes.

8.1.3 - As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

8.1.4 - Os pagamentos referentes a serviços que estejam sendo objeto de discussão em Processo Administrativo ficarão suspensos até a conclusão do mesmo.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO:

9.1 - A inexecução, total ou parcial, do Contrato enseja a sua rescisão, com as consequências estabelecidas neste instrumento e/ou na Lei nº 8.666/93.

9.1.1 - O MUNICÍPIO poderá rescindir administrativamente o Contrato nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93.

9.1.2 - Nas hipóteses de rescisão com base nos incisos I a XI do art. 78 da Lei nº 8.666/93, não cabe a CONTRATADA direito a qualquer indenização.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA COBRANÇA JUDICIAL:

10.1 - As importâncias devidas pela CONTRATADA em razão de multas impostas pela inexecução deste instrumento serão cobradas através de processo de execução, constituindo este Contrato em título executivo extrajudicial, ressalvando-se a possibilidade de cobrança direta, mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:

11.1 - Para efetuar a gestão e fiscalização deste Contrato, pelo MUNICÍPIO, fica designado(a) o(a) Secretário(a) Municipal de Turismo, Cultura e Esportes.

11.2 - Fica nomeado(a) como preposto da CONTRATADA para o presente contrato o(a) Sr.(a)

, o(a) qual poderá ser contatado(a) através do telefone , e e-mail , e-mail este que será utilizado para todos os atos referentes a execução deste Contrato, inclusive para citações e intimações em caso de instauração de Processo Administrativo.

11.2.1 - Qualquer mensagem encaminhada ao e-mail fornecido pela CONTRATADA será considerada como recebida para todos os fins e efeitos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO:

12.1 - As partes elegem o Foro da Cidade de Timbó – Santa Catarina, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surta os devidos fins e efeitos legais.

Doutor Xxxxxxxx (SC), de de 2024.

MUNICÍPIO CONTRATADA

XXXXXXX XXXXXXX – Prefeito Representante Legal

GESTORA/FISCAL DO CONTRATO

Secretário(a) Municipal de Turismo, Cultura e Esportes

Exame e aprovação da minuta deste Contrato pela Assessoria Jurídica (Parágrafo Único do Art. 38 da Lei nº 8.666/93):

XXXXXX XXXXXXX

Advogado - OAB/SC 9.390

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MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO – SC

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