TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ
PROCESSO: 04147/11
SUBCATEGORIA: Representação
ASSUNTO: Representação – irregularidades nos serviços de lavanderia hospitalar interna e fornecimento de enxoval no Hospital Regional de Cacoal (Contrato nº 250/PGE- 2010)
UNIDADE: Secretaria de Estado da Saúde – SESAU
RESPONSÁVEIS: Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx (CPF nº 000.000.000-00) – Secretário de Estado de Saúde;
Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx (CPF nº 068.602.494- 04) – Secretário de Estado de Saúde;
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx (CPF nº 000.000.000-00) – Secretário de Estado de Saúde;
Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx (CPF nº 000.000.000-00) – Secretário de Estado da Saúde; e
Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx (CPF nº 000.000.000-00) – Secretário de Estado da Saúde Adjunto;
Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx (CPF nº 000.000.000-00) – Diretora do Hospital Regional de Cacoal;
Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx (CPF nº 620.041.312 68) – Gerente Administrativo da Secretaria de Estado da Saúde.
ADVOGADOS: Lenine Apolinário de Alencar, OAB nº 2219; Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, OAB nº 1415; Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, OAB nº 2048; Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, OAB nº 3672; Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, OAB nº 1046;
RELATOR: XXXXX XXXX XXXX
GRUPO: I
REPRESENTAÇÃO. INSPEÇÃO ESPECIAL. HOSPITAL REGIONAL DE CACOAL. IRREGULARIDADES. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO PELO LAPSO DE 3 ANOS. ATOS ILICITOS SUJEITOS AO CONTROLE EXTERNO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.873/99. ARQUIVAMENTO
1. A aplicação do instituto da prescrição nos processos de controle externo deve se dar à luz da Lei nº 9.873/99 (que disciplina a prescrição da pretensão punitiva na esfera administrativa federal), por força dos Acórdãos APL-TC nº 380/2017 (processo nº 1449/2016) e APL-TC nº 0075/2018 (processo nº 3682/2017).
2. A paralisação injustificada do processo por mais de 3 anos (pendente de julgamento ou despacho) afasta a pretensão punitiva do controle externo pela incidência da prescrição (art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99), o que enseja a extinção do processo com a resolução do mérito (art. 487, II, do Código de Processo Civil).
3. Representação conhecida e julgada procedente, em razão da verificação da ocorrência de diversas irregularidades.
4. Arquivamento.
Acórdão APL-TC 00176/18 referente ao processo 04147/11
Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxx xx 0000, Xxxxxx: Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx - Xxxxxxxx CEP: 76801-326 xxx.xxx.xx.xxx.xx 1 de 30
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Representação formulada pelo Corpo Técnico, em razão da Inspeção Especial realizada no Hospital Regional de Cacoal, que divisou irregularidades na celebração e execução do Contrato nº 250/PGE-2010, firmado com a sociedade empresária Real Administração de Serviços Terceirizados Ltda., via contratação direta, em 04/11/2010, com previsão de vigência de 120 (cento e vinte) dias de forma ininterrupta e improrrogável, cujo objeto corresponde à prestação de serviços de lavanderia hospitalar interna e de fornecimento de enxoval. O valor previsto para a despesa nesse período alcançou a cifra de R$ 1.118.548,80 (um milhão, cento e dezoito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), como tudo dos autos consta.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro XXXXX XXXX XXXX, por unanimidade de votos, em:
I – Conhecer a presente Representação, nos termos do artigo 82-A, VII, do Regimento Interno desta Corte;
II – Julgar procedente a Representação, tendo em vista estarem consumadas as seguintes irregularidades:
a) De responsabilidade dos Senhores Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx (Secretário de Estado da Saúde – período de 17.06.2011 a 07.12.2011), Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx (Secretário de Estado da Saúde – período de 07.12.2011 a 14.02.2012) e Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx (Secretário de Estado da Saúde Adjunto – período 03.01.2011 a 18.11.2011):
a.1) Infringência aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal c/c o art. 24, IV e art. 54, §§1º e 2º da Lei nº 8.666/93, por não adotarem, tempestivamente, providências para a realização de licitação, causando emergência ficta, com consequente efetivação de contrato emergencial (Contrato nº 250/PGE-2010), assim como inexistência de exposição da situação emergencial para a continuidade da prestação dos serviços;
a.2) Infringência aos princípios da legalidade, economicidade, moralidade e eficiência elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal e art. 57, §2º e art. 62, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, pela injustificada continuidade da relação contratual e prorrogação indevida sem autorização da autoridade competente e execução de serviços sem cobertura contratual, mantendo-se a relação com a Empresa Real Administração de Serviços Terceirizados Ltda-EPP, mesmo após o término de vigência do Contrato nº 250/PGE-2010, em 08.03.2011.
b) De responsabilidade do Senhor Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx (Secretário de Estado da Saúde – período de 31.08.2004 a 03.01.2011):
Acórdão APL-TC 00176/18 referente ao processo 04147/11
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b.1) Infringência aos princípios da moralidade e da eficiência, relativos ao art. 37, caput, da Constituição Federal c/c o art. 24, IV, da lei nº 8.666/93, pela não adoção, de forma tempestiva e previamente à inauguração do Hospital Regional de Cacoal, providências imprescindíveis à realização de licitação, causando situação de emergência, com consequente efetivação do contrato emergencial;
b.2) Infringência xx xxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xxxxxxx xx xxx. 00, xxxxx, xx Xxxxxxxxxxxx Federal c/c o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, pela não comprovação da publicação da retificação do valor da contratação da dispensa, conforme apresentado no aviso de dispensa de licitação e ratificação de despesa, à fl. 294, em 16.12.2010.
III – Considerar extinta a responsabilidade do Senhor Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Secretário de Estado de Saúde, pelo período de 03.01.2011 a 06.06.2011, em razão de seu falecimento;
VI – Afastar a responsabilidade da Senhora Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx (Diretora do Hospital Regional de Cacoal) e do Senhor Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx (Gerente Administrativo da Secretaria de Estado da Saúde), por não terem contribuído para a configuração das irregularidades constantes neste feito;
V- Deixar de aplicar multa aos responsáveis, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99;
VI – Dar ciência deste Acórdão, via Diário Oficial, aos responsáveis identificados no cabeçalho, cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial para possível interposição de recurso, com supedâneo no art. 22, inciso IV, c/c o art. 29, inciso IV, da Lei Complementar n. 154/1996, informando-os que o Voto e o Parecer do Ministério Público de Contas, em seu inteiro teor, estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx, em atenção à sustentabilidade ambiental; e
VII – Arquivar os presentes autos, depois de adotadas as medidas pertinentes.
Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros XXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX e XXXXX XXXX XXXX (Relator); o
Conselheiro Presidente em exercício XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX; a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas, YVONETE FONTINELLE DE MELO. O Conselheiro XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX declarou-se suspeito nos termos do artigo 145 do Código de Processo Civil.
Porto Velho, quinta-feira, 3 de maio de 2018.
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente) XXXXX XXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
Conselheiro Relator Mat. 450
Conselheiro Presidente em exercício Mat. 109
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ASSUNTO: Representação – irregularidades nos serviços de lavanderia hospitalar interna e fornecimento de enxoval no Hospital Regional de Cacoal (Contrato nº 250/PGE- 2010)
UNIDADE: Secretaria de Estado da Saúde – SESAU
RESPONSÁVEIS: Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx (CPF nº 000.000.000-00) – Secretário de Estado de Saúde;
Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx (CPF nº 068.602.494- 04) – Secretário de Estado de Saúde;
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx (CPF nº 000.000.000-00) – Secretário de Estado de Saúde;
Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx (CPF nº 000.000.000-00) – Secretário de Estado da Saúde; e
Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx (CPF nº 000.000.000-00) – Secretário de Estado da Saúde Adjunto;
Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx (CPF nº 000.000.000-00) – Diretora do Hospital Regional de Cacoal;
Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx (CPF nº 620.041.312 68) – Gerente Administrativo da Secretaria de Estado da Saúde.
ADVOGADOS: Lenine Apolinário de Alencar, OAB nº 2219; Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, OAB nº 1415; Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, OAB nº 2048; Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, OAB nº 3672; Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, OAB nº 1046;
RELATOR: XXXXX XXXX XXXX
GRUPO: I
Cuidam os autos de Representação formulada pelo Corpo Técnico, em razão da Inspeção Especial realizada no Hospital Regional de Cacoal, que divisou irregularidades na celebração e execução do Contrato nº 250/PGE-2010, firmado com a sociedade empresária Real Administração de Serviços Terceirizados Ltda., via contratação direta, em 04/11/2010, com previsão de vigência de 120 (cento e vinte) dias de forma ininterrupta e improrrogável, cujo objeto corresponde à prestação de serviços de lavanderia hospitalar interna e de fornecimento de enxoval. O valor previsto para a despesa nesse período alcançou a cifra de R$ 1.118.548,80 (um milhão, cento e dezoito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos).
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Em síntese, a alegação inicial da Unidade Instrutiva relaciona-se a diversas irregularidades ocorridas na execução do contrato de prestação de serviços de lavandeira, pois o pagamento estaria sendo realizado de forma aleatória e em desacordo com o contrato firmado, visto que não estaria sendo considerada para o pagamento a pesagem do material limpo, havendo indícios de superfaturamento dos valores pagos à empresa.
O primeiro relatório técnico (fls. 03/08) apresentou diversas irregularidades e pugnou pela adoção das seguintes medidas:
Em face do exposto, nos termos do art. 75 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, impositiva apresentação dessa representação à 1ª Diretoria Técnica, para que esta Corte determine, com vistas a prevenir a concretização de dano ao erário, à Administração o seguinte:
I - abstenha-se de efetuar pagamentos cujos valores não guardem correspondência com o quilograma de roupa suja lavada, segundo a aferição feita pelo setor competente;
II - Adote como critério para pagamento dos meses em que não houve a pesagem o quantitativo médio de roupa suja dos últimos 8 (oito) meses, vale dizer, 25 mil quilogramas, o que, por certo, não imporá prejuízo ao contratado, já que a capacidade instalada do Hospital nos primeiro meses, segundo o setor de estatística, era bem baixa.
Ao aportarem os autos neste Gabinete, foi exarada a Decisão nº 217/2011/GCPCN (fls.
67/80), nos seguintes termos:
Face ao exposto, em sede de cognição sumária, DECIDO, com fulcro no artigo 71, IX, da Constituição Federal de 1988, no artigo 108-A do Regimento Interno e no artigo 461, §3º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 286-A do Regimento Interno:
I. Determinar ao Secretário de Estado de Saúde, ao Diretor Geral, ao Diretor Executivo do Hospital Regional de Cacoal ou a quem lhes substitua ou os suceda, a título de antecipação de tutela inibitória, que, imediatamente:
(a) adotem as providências necessárias para que, doravante, a certificação da despesa, relativa à contratação de serviços de lavanderia hospitalar e fornecimento de enxoval para o Hospital Regional de Cacoal com a sociedade empresarial Real Administração de Serviços Terceirizados Ltda., seja realizada estritamente pela pesagem de roupa suja, devendo a Comissão de acompanhamento e recebimento certificar diariamente, em cada pesagem, juntamente com o representante da empresa, o peso obtido, declarando que acompanhou in loco a sua realização;
(b) se abstenham de efetuar pagamentos cujos valores não guardem correspondência com o quilograma de roupa suja lavada, segundo a aferição feita pelo setor competente;
(c) Adotem para pagamento dos meses em que não tenha sido feito a pesagem, embora tenha ocorrido a prestação do serviço, as seguintes cautelas: (i) verificação se os valores a serem adimplidos estão consentâneos com o real fluxo de pacientes e de serviços hospitalares prestados, no período de referência mensal; e (ii) se não superam o valor da média aritmética dos serviços já mensurados, sem prejuízo do controle a posteriori por esta Corte de Contas;
(d) Xxxxxxxx, caso xxxxxx a decidir pelo adimplimento de despesas já devidamente liquidadas, à apuração dos valores já pagos a maior, com vistas a realizar a sua compensação nos pagamentos futuros;
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(e) determinem que as aferições de peso e demais etapas da liquidação da despesa sejam realizadas por servidores titulares de cargos efetivos e devidamente qualificados da Secretaria de Saúde; e
(f) procedam às medidas necessárias para que, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da notificação, seja concluído o certame licitatório e aperfeiçoada a contratação do serviço de lavanderia hospitalar interna, a qual deve ser licitada em separado do fornecimento de enxoval;
II. Sem prejuízo da multa punitiva prevista no artigo 55, II e IV, da Lei Complementar nº 154/1996, arbitrar multas coercitivas, com fulcro no §5º do artigo 461 do Código de Processo Civil, a serem arcadas pessoal e individualmente pelos agentes acima mencionados:
(a) no valor de R$ 6.000,00 (cinquenta mil reais), por cada descumprimento das ordens descritas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do item I;
(b) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada descumprimento das ordens descritas na alínea “d” do item I;
III. Conceder ao Secretário de Estado da Saúde, ao Diretor Geral, ao Diretor Executivo do Hospital Regional de Cacoal e a Real Administração de Serviços Terceirizados Ltda., em observância ao contraditório, o prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação, para manifestar-se sobre a presente tutela inibitória antecipada, sem prejuízo do seu cumprimento;
IV. Delegar à Comissão de Inspeção e à Secretária Regional de Cacoal a incumbência de promover imediatamente a notificação do Diretor Geral e do Diretor Executivo do Hospital Regional de Cacoal; e
V. Representar ao Ministério Público do Estado acerca das irregularidades ora constatadas, para as providências de sua alçada, encaminhando cópia do processo e da presente decisão.
É como decido.
Devidamente notificados1, os responsáveis Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx (Secretário da SESAU), Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx (Diretora Executiva do Hospital Regional de Cacoal) e a Empresa Real Administração de Serviços Terceirizados LTDA, através do seu representante, Xxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx, apresentaram suas justificativas (fls. 98/107 e 111/145).
A Unidade Técnica, na análise acostada às fls. 847/858, concluiu pela responsabilidade por diversas irregularidades dos agentes abaixo e pugnou pelas seguintes medidas:
5 – CONCLUSÃO
Encerrada a análise das justificativas até o momento apresentadas, bem como ponderadas outras questões que mereciam apreço, mediante caso similar contemplado no Processo 4.038/2011 – TCERO e não albergadas no relatório inicial, concernente ao Contrato nº 250/PGE-2010 firmado com a empresa Real Administração de Serviços Terceirizados Ltda.- EPP, com objeto prestação de serviço de lavanderia e fornecimento de enxoval hospitalar para atender o Hospital Regional de Cacoal/RO, alçado incialmente a despesa por 04 (meses) meses, em R$ 1.118.548,80 (um milhão, cento e dezoito mil, quinhentos e
1 Ofícios nº 474, 475 e 486/GCPCN-2011 (fls. 81/82 e 84/85)
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quarenta e oito reais e oitenta centavos), foram identificadas irregularidades passíveis de esclarecimentos e adoção de medidas corretivas, de responsabilidade aos Gestores, conforme se segue:
DE RESPONSABILIDADE DA SENHORA XXXXXX XXXXX XX XXXXX, Diretora do Hospital
Regional de Cacoal/RO; SENHOR XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX, Secretário de Estado de Saúde no período de 03.01.2011 a 06.06.2011, SENHOR XXXXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXXX, Secretário de Estado de Saúde no período de 17.06.2011 a 07.12.2011 e SENHOR XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX, Secretário de Estado de Saúde no período de 07.12.2011 a 14.02.2012, XXXX XXXXXXX XX XXXXX – Secretário de Estado da Saúde adjunto no período de 03.1.2011 a 18.11.2011 e XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXX – Gerente administrativo da SESAU no período de 19.1.2011 a 4.4.2011, por:
6.1 - Infringência aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, relativo ao artigo 37 caput da Constituição Federal c/c artigo 24, inciso IV e artigo 54, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666/1993 por deixar de adotar tempestivamente providências necessárias à realização de licitação, ocasionando emergência ficta, com consequente efetivação de contrato emergencial, durante a vigência do contrato até a presente data, conforme indicado nos itens: 4.1.1, 4.2.1 e 4.2.3 deste relatório.
6.2 – Infringência aos princípios da legalidade, economicidade, moralidade e eficiência disposto no artigo 37, caput da Constituição Federal e artigo 57, § 2º e artigo 62 caput, ambos da Lei Federal nº. 8.666/93, pela injustificada continuidade relação contratual, sem prévia autorização da autoridade competente, com a empresa Real Administração de Serviços Terceirizados Ltda.-EPP, após o término de vigência do Contrato nº 250/PGE-2010, em 9.3.2011, indicado no item 4.2.3 deste relatório.
DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR XXXXXX XXXX XXXXXXX, Secretário Estadual de
Saúde no período de 31.8.2004 a 03.01.2011, por:
6.3 – Infringência aos princípios da moralidade e eficiência, relativo ao artigo 37 caput da Constituição Federal, c/c artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, por deixar de adotar tempestivamente e previamente à inauguração do HRC, providências necessárias à realização de licitação, ocasionando emergência ficta, com consequente efetivação de contrato emergencial, conforme indicado no item 4.2.1 deste relatório.
6.4 - Infringência ao princípio da publicidade relativo ao artigo 37 caput da Constituição Federal c/c artigo 26 caput da lei 8.666/1993, por não comprovação da publicação da retificação do valor da contratação da dispensa, conforme apresentado no aviso de dispensa de licitação e ratificação de despesa, às fls. 294, em 16.12.2010, exposto no item 4.2.2.
6 – RECOMENDAÇÃO
Ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Doutor Xxxxx Xxxx Xxxx.
Ante o exposto, recomenda-se a Vossa Excelência, data vênia, as seguintes providências:
1. Aplicação de multa, pelo não atendimento do prazo fixado, sem causa justificada a diligência determinada pelo Excelentíssimo Relator, a empresa Real administração de Serviços Terceirizados Ltda., segundo exposto no item 3.1 deste relatório, conforme o disposto no artigo 103, inciso IV, do Regimento Interno do TCERO;
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2. Aplicação de multa ao ex-Secretário de Estado de Saúde, Sr. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, com base no artigo 103, inciso IV, do Regimento Interno do TCERO, por não ter apresentado justificativa quanto ao item III da Decisão nº 217/11, conforme item 3.2 deste relatório.
Determinar à SESAU que somente efetue pagamentos, mediante comprovação da pesagem pela comissão do Setor de Lavanderia do Hospital Regional de Cacoal/RO a empresa Real Administração de Serviços Terceirizados Ltda., bem como que se leve em consideração o cálculo do item 4.1.2 deste relatório, quanto aos meses que não houve pesagem.
Por derradeiro, mediante a complementação da análise do contrato nº 250/PGE- 2010, necessário se definir a responsabilidade pelas falhas apresentadas, bem como se notifique os atuais gestores e demais indicados para apresentarem justificativas.
O Ministério Público de Contas exarou o Parecer de nº 522/2012 (fls. 862/870-v), com o seguinte entendimento:
Assim, feitas as devidas considerações, não se verificando, pelo menos até o presente momento, indícios de dano ao erário, o Ministério Público de Contas converge com as irregularidades apontadas pelo Corpo Técnico, devendo os responsáveis ser citados para apresentação das justificativas que entenderem cabíveis em relação às impropriedades que lhe foram imputadas, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, cânones constitucionais também a serem velados no processo administrativo a teor do previsto no art. 5º, LV da Magna Carta.
Finalmente, diante da inexistência, nos autos, de informação sobre como o serviço ora em referência está sendo prestado atualmente, entende este órgão ministerial que devem ser solicitadas informações junto à Secretaria Estadual de Saúde.
É como opino.
Remetidos os autos a esta relatoria, foi proferido o Despacho nº 261/2012 (fl. 873), determinando a audiência dos seguintes responsáveis:
- Srª. XXXXXX XXXXX XX XXXXX – Diretora do Hospital Regional de Cacoal;
- Sr. XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX – Secretário de Estado da Saúde (período: 3/1/11 a 6/6/11);
- Sr. XXXXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXXX Secretário de Estado da Saúde (período: 17/6/11 a 7/12/11);
- Sr. XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX– Secretário de Estado da Saúde (período: 7/12/11 a 14/2/12);
- Sr. XXXX XXXXXXX XX XXXXX – Secretário de Estado da Saúde Adjunto (período: 3/1/11 a 18/11/11) e
- Sr. XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXX – Gerente Administrativo da Sesau (período: 19/1/11 a 4/4/11).
[...]
- Sr. XXXXXX XXXX XXXXXXX – Secretário de Estado da Saúde (período: 31/8/04 a 3/1/11).
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Foram encaminhados aos responsáveis os Ofícios nº 040, 041, 042, 043, 044, 045 e 046/2013/DP-SPJ, conforme a certidão de fl. 888, os quais apresentaram suas justificativas (fls. 894/904, 905/909, 910/919, 920/926, 935/940, 941/944).
Registre-se que foi juntado ao PCe o relatório técnico de ID nº 285699, que deve ser desconsiderado para fins de andamento processual, conforme despacho contido na tramitação deste feito, da seguinte forma:
Reexaminados os autos, em sede alegações de defesa, encaminha-se o feito com parecer técnico conclusivo. Como oportuno, registra-se que no PCe deve ser desconsiderada a versão anterior do relatório técnico, anexada em 28.4.2016, devido ao fato de que, por ocasião de supervisão/revisão, se verificou a necessidade de se analisar os autos, também, à luz de recente enunciado do TCE-RO sobre a aplicação do instituto de prescrição, dentre outros ajustes que se mostraram cabíveis. Anota-se, a respeito, que esse fato (desconsiderar a versão anterior da peça técnica) nenhum prejuízo ocasiona ao trâmite do procedimento, a uma porque, afora o incidente processual, não há divergência substancial quanto ao mérito, a duas porque se cuida de autos físicos, em que o manuseio, para fins de prática dos atos processuais, com um todo, ocorre preponderantemente com base nas peças nele juntadas.
Assim, o Órgão Instrutivo expediu o último relatório técnico acostado às fls. 964/975-v, nos seguintes termos:
V. CONCLUSÃO
Diante do exposto, em atenção às justificativas apresentadas, com fulcro nos art. 1º, XV, da Lei Complementar estadual nº 154/1996 c/c o art. 82-A, §2º, do Regimento Interno TCERO, com o devido respeito, o Corpo Instrutivo manifesta-se pela confirmação das seguintes irregularidades:
1. De responsabilidade do Senhor XXXXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXXX, CPF 000.000.000-00, Secretário de Estado de Saúde no período de 17.6.2011 a 7.12.2011; Senhor XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX, CPF 000.000.000-00, Secretário de Estado de Saúde no período de 7.12.2011 a 14.2.2012, e Senhor XXXX XXXXXXX XX XXXXX, CPF 000.000.000-00, Secretário de Estado da Saúde Adjunto no período de 3.1.2011 a 18.11.2011, por:
a) Infringência aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, relativo ao artigo 37 caput da Constituição Federal c/c artigo 24, inciso IV e artigo 54, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666/1993, por deixar de adotar tempestivamente providências necessárias à realização de licitação, ocasionando emergência ficta, com consequente efetivação de contrato emergencial, Contrato nº 250/PGE-2010, assim como inexistência de exposição da situação emergencial para a continuidade da prestação dos serviços;
b) Infringência aos princípios da legalidade, economicidade, moralidade e eficiência disposto no artigo 37, caput da Constituição Federal e artigo 57, § 2º e artigo 62 caput, ambos da Lei Federal nº. 8.666/93, pela injustificada continuidade relação e prorrogação indevida sem autorização da autoridade competente e execução de serviços sem cobertura contratual, mantendo-se a relação com a
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empresa Real Administração de Serviços Terceirizados Ltda.-EPP, após o término de vigência do Contrato nº 250/PGE-2010, em 8.3.2011;
2. De responsabilidade do Senhor XXXXXX XXXX XXXXXXX, CPF 000.000.000-00, Secretário Estadual de Saúde no período de 31.8.2004 a 3.1.2011, por:
a) Infringência aos princípios da moralidade e eficiência, relativo ao artigo 37, caput da Constituição Federal, c/c artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, por deixar de adotar tempestivamente e previamente à inauguração do HRC, providências necessárias à realização de licitação, ocasionando situação de emergência, com consequente efetivação de contrato emergencial;
b) Infringência ao princípio da publicidade relativo ao artigo 37, caput da Constituição Federal c/c artigo 26 caput da lei 8.666/1993, por não comprovar a publicação da retificação do valor da contratação da dispensa, conforme apresentado no aviso de dispensa de licitação e ratificação de despesa, às fls. 294, em 16.12.2010.
VI. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO.
Por todo o exposto, submetem-se os presentes autos ao Excelentíssimo Conselheiro Relator, com as seguintes sugestões à guisa de proposta de encaminhamento:
1. Julgue improcedente a Representação em relação a Senhora XXXXXX XXXXX XX XXXXX, Diretora Executiva Substituta do Hospital Regional de Cacoal/RO, entre 27.12.2011 a 27.1.2012, por não ter praticado atos que ocasionassem inconformidades na prestação dos serviços de lavanderia hospitalar, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo quanto as irregularidades do item 6.1 e 6.2 do relatório inicial, com base no art. 485, VI, do CPC.
2. Julgar improcedente a Representação em relação ao Senhor XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXX, ex-Gerente administrativo da SESAU, entre 1º.3.2011 a 31.5.2011, por não ter praticado ilícitos administrativos na contratação dos serviços de lavanderia hospitalar, sendo podendo ser- lhe atribuídas as irregularidades dos itens 6.1 e 6.2 do relatório inicial.
3. Xxxxxx procedente a Representação em relação ao Senhor XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX, ex-Secretário de Estado de Saúde, entre 3.1.2011 a 6.6.2011, contudo, em razão da comprovada morte do agente, deixar de aplicar a multa prevista no art. 55, II, da Lei Complementar Estadual nº 154/1996;
4. Julgar procedente a Representação relativamente aos Jurisdicionados: Senhor XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX, CPF 000.000.000-00; Senhor XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX, CPF 068.602.494- 04 e Senhor XXXX XXXXXXX XX XXXXX, CPF 000.000.000-00, pela permanência das irregularidades expostas nos itens 1. a) e b) da conclusão deste relatório, com aplicação de multa, prevista no art. 55, II, da Lei Complementar Estadual nº 154/1996;
5. Julgar procedente a Representação, com relação ao Senhor XXXXXX XXXX XXXXXXX, CPF 000.000.000-00, pela permanência das irregularidades expostas nos itens 2. a) e b) da conclusão deste relatório, com aplicação de multa, prevista no art. 55, II, da Lei Complementar Estadual nº 154/1996;
6. No que tange aos itens 4. e 5., caso esta Corte de Contas reconheça prescrição intercorrente, sugere-se, alternativamente, que seja julgada procedente a representação, porém, sem aplicar a multa do art. 55, II, da LC nº 154/96, aos responsáveis.
Em arremate, no derradeiro parecer ministerial, o Ministério Público de Contas exarou o seguinte (fls. 987/1004):
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4. DA CONCLUSÃO:
Ante todo o exposto, manifesta-se o MPC:
I) pela REJEIÇÃO da tese de Prescrição Intercorrente suscitada pela Unidade Técnica no Relatório de fls. 964/975v;
II) seja declarada extinta a punibilidade em relação ao Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Secretário da SESAU no período de 03.01.2011 a 06.06.2011, em razão de seu falecimento;
III) pelo afastamento da responsabilidade dos Srs. Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Diretora do Hospital Regional de Cacoal/RO, e Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, então Gerente Administrativo da SESAU, por não terem eles contribuído para a configuração das irregularidades que a seguir serão elencadas;
IV) pela configuração das seguintes irregularidades:
A) DE RESPONSABILIDADE DOS SRS. XXXXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXXX, SECRETÁRIO DA SESAU NO PERÍODO DE 17.06.2011 A 07.12.2011, XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX, SECRETÁRIO DA SESAU NO PERÍODO DE 07.12.2011 A 14.02.2012, E XXXX XXXXXXX XX XXXXX, SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE ADJUNTO NO PERÍODO DE 03.01.2011 A 18.11.2011:
A.1. Infringência aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, relativos ao art. 37, caput, da Constituição Federal c/c art. 24, inciso IV e art. 54, §§ 1º e 2º da Lei n. 8.666/1993, por deixarem de adotar, tempestivamente, providências para a realização de licitação, ocasionando emergência ficta, com consequente efetivação de contrato emergencial, Contrato n. 250/PGE-2010, assim como inexistência de exposição da situação emergencial para a continuidade da prestação dos serviços;
A.2. Infringência aos princípios da legalidade, economicidade, moralidade e eficiência dispostos no art. 37, caput, da Constituição Federal e art. 57, § 2º e art. 62, caput, ambos da Lei n. 8.666/1993, pela injustificada continuidade da relação contratual e prorrogação indevida sem autorização da autoridade competente e execução de serviços sem cobertura contratual, mantendo-se a relação com a Empresa Real Administração de Serviços Terceirizados Ltda.-EPP, mesmo após o término de vigência do Contrato n. 250/PGE-2010, em 08.03.2011.
B) DE RESPONSABILIDADE DO SR. XXXXXX XXXX XXXXXXX, CPF 000.000.000-00, SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE NO PERÍODO DE 31.08.2004 A 03.01.2011, POR:
B.1. Infringência aos princípios da moralidade e da eficiência, relativos ao art. 37, caput, da Constituição Federal, c/c art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993, por deixar de adotar tempestivamente e previamente à inauguração do HRC, providências necessárias à realização de licitação, ocasionando situação de emergência, com consequente efetivação de contrato emergencial;
B.2. Infringência ao princípio da publicidade relativo ao art. 37, caput, da Constituição Federal c/c art. 26, caput, da Lei n. 8.666/1993, por não comprovar a publicação da retificação do valor da contratação da dispensa, conforme apresentado no aviso de dispensa de licitação e ratificação de despesa, à fl. 294, em 16.12.2010.
V) pela aplicação, aos Srs. Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx0, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx0, Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx0 e Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx0, de compatível pena de multa ex vi do disposto no art. 55, II, da LCE n. 154/1996, em razão da configuração das irregularidades acima delineadas, pugnando-se seja adotada a
2 Secretário da SESAU no período de 17.06.2011 a 07.12.2011.
3 Secretário da SESAU no período de 07.12.2011 a 14.02.2012.
4 Secretário de Estado da Saúde Adjunto no período de 03.01.2011 a 18.11.2011.
5 Secretário Estadual de Saúde no período de 31.08.2004 a 03.01.2011.
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gradação máxima em relação aos dias últimos, média quanto ao primeiro e mínima no tocante ao segundo.
É como opino.
É o relatório.
Compulsando os autos, verifica-se assistir razão ao Parquet de Contas quanto a ocorrência das irregularidades apontadas neste feito. Assim, acolho o posicionamento exarado, cujos fundamentos do parecer ministerial passam a integrar este voto:
2. DAS DEMAIS MATÉRIAS DE MÉRITO
Consoante relatado, em voga inspeção realizada pelo TCE/RO junto ao Hospital Regional de Cacoal para análise, notadamente, do Contrato n. 250/PGE-2010, firmado entre a SESAU e a Empresa Real Administração de Serviços Terceirizados Ltda. para a prestação de serviços de lavanderia hospitalar interna e fornecimento de enxoval para o mencionado nosocômio.
Em sintonia com a Unidade Instrutiva, antes das considerações acerca das teses defensivas suscitadas, necessário circunscrever o período abrangido pela fiscalização, mormente porque tal constitui elemento a ser sopesado quando da apuração das responsabilidades.
Para tanto, valho-me dos quadros elaborados pelo próprio Corpo Técnico, especificamente no Relatório às fls. 966/966v:
Assinatura do contrato. | Início da vigência. | Previsão de término da relação contratual. | |
Contrato nº 250/PGE | 04.11.2010 | 09.10.2010 | 08.03.2011 |
Início da relação | Realização da inspeção pelos Auditores do TCE/RO (fls. 03/08) | Relatório de responsabilização (fls. 847/858) | |
Prorrogação da relação sem que fosse firmado aditivo contratual | 09.03.2011 | 09.10.2010 | 08.03.2011 |
A seguir, segue a cronologia da gestão da SESAU no período objeto da inspeção e também da direção do Hospital Regional de Cacoal.
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SESAU | |||
Gestor | Cargo | Posse | Exoneração |
Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx | Secretário de Estado da Saúde | 30.03.2004 | 30.12.2010 |
Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx | Secretário de Estado da | 01.01.2011 | 01.06.2011 |
Muller | Saúde | ||
Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx | Secretário de Estado da | 01.06.2011 | 07.12.2011 |
Ramires | Saúde | ||
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx | Secretário de Estado da Saúde | 07.12.2011 | 14.02.2012 |
Xxxxxx Xxxxx | Secretário de Estado da Saúde | 14.02.2012 | 22.11.2012 |
Direção do Hospital Regional de Cacoal | |||
Gestor | Cargo | Posse | Exoneração |
Xxxxxxx Xxxxxxx Borba Faria | Diretora Executiva | 01.01.2011 | 01.04.2012 |
Xxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx | Diretor-Geral | 09.01.2012 | 03.04.2014 |
Ulisses Maforte da Mata | Diretor-Geral | 03.04.2014 | 31.10.2014 |
Xxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx | Diretor-Geral | 03.11.2014 | Em exercício |
Estabelecidos os marcos temporais, vamos às irregularidades.
2.1. DE RESPONSABILIDADE DOS SRS. XXXXXX XXXXX XX XXXXX, DIRETORA DO HOSPITAL REGIONAL DE CACOAL/RO, XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX, SECRETÁRIO DA SESAU NO PERÍODO DE 03.01.2011 A 06.06.2011, XXXXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXXX, SECRETÁRIO DA SESAU NO PERÍODO DE 17.06.2011 A 07.12.2011, XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX, SECRETÁRIO DA SESAU NO PERÍODO DE 07.12.2011 A 14.02.2012, XXXX XXXXXXX XX XXXXX, SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE ADJUNTO NO PERÍODO DE 03.01.2011 A 18.11.2011, E XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXX, GERENTE ADMINISTRATIVO DA SESAU NO PERÍODO DE 19.1.2011 A 4.4.2011, POR:
2.1.1 - Infringência aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, relativos ao art. 37, caput, da Constituição Federal c/c art. 24, inciso IV e art. 54, §§ 1º e 2º da Lei n. 8.666/1993, por deixarem de adotar, tempestivamente, providências para a realização de licitação, ocasionando emergência ficta, com consequente efetivação de contrato emergencial, Contrato n. 250/PGE-2010,
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assim como inexistência de exposição da situação emergencial para a continuidade da prestação dos serviços;
2.1.2. Infringência aos princípios da legalidade, economicidade, moralidade e eficiência dispostos no art. 37, caput, da Constituição Federal e art. 57, § 2º e art. 62, caput, ambos da Lei n. 8.666/1993, pela injustificada continuidade da relação contratual e prorrogação indevida sem autorização da autoridade competente e execução de serviços sem cobertura contratual, mantendo-se a relação com a Empresa Real Administração de Serviços Terceirizados Ltda.-EPP, mesmo após o término de vigência do Contrato n. 250/PGE-2010, em 08.03.2011;
A. Da Responsabilidade da Sra. Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Diretora do Hospital Regional de Cacoal/RO.
Em sua peça defensiva, fls. 910/913, suscitou a Sra. Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Diretora do Hospital Regional de Cacoal/RO, a tese de ilegitimidade passiva, argumentando não poder ser responsabilizada porque, ao tempo do Contrato n. 250/PGE-2010, firmado em 04.11.2010, sequer integrava os quadros funcionais do Estado, pois sua nomeação no cargo de Assessora Especial I, deu-se em 15.01.2011, vindo a responder pela Diretoria executiva do Hospital Regional de Cacoal em substituição à servidora Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, no período de 27.12.2011 a 27.01.2012.
A tese de ilegitimidade passiva aventada pela Defendente merece prosperar.
Por estar em sintonia com o entendimento deste Órgão Ministerial, peço vênia para transcrever as asserções lançadas pela Unidade Instrutiva no Relatório, especificamente às fls. 697/698:
A responsabilização administrativa no âmbito dos Tribunais de Xxxxxx recairá sobre o agente público que, por conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, violar deveres impostos pelo regime jurídico de direito público ao qual está sujeito.
Assim, para se imputar a responsabilidade ao agente público necessário identificar elementos essenciais, quais sejam, a conduta, dolosa ou culposa, que tenha resultado (nexo causal) em infração a algum dever legal (resultado).
Segundo consta nos autos, o Hospital Regional de Cacoal entrou em funcionamento em 23.09.2010 e o contrato nº 250/PGE-2010 foi firmado pela Real Serviços com o Estado de Rondônia em 04.11.2010.
É sabido que o contrato era emergencial e, em razão disso, teria duração de apenas 4 (quatro) meses (de novembro de 2010 a março de 2011). Sabe-se, ainda, que quem exercia a Gestão do nosocômio na época do término do Contrato nº 250/PGE-2010 era a Senhora Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Diretora Executiva no período entre 1.1.2011 e 1.4.2011, que não foi arrolada no primeiro relatório técnico.
Além disso, conforme comprovado pela Justificante, Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx assumiu a Diretoria Executiva do Hospital Regional de Cacoal/HRC, em substituição à titular, que se encontrava de férias, apenas no interregno de 27.12.2011 a 27.01.2012, quando os serviços de lavanderia junto ao Hospital Regional de Cacoal já vinham sendo executados pela empresa Real Administração de Serviços Terceirizados (o que ocorria desde novembro de 2010).
Logo se vê que, entre o início do contrato (novembro de 2010) e o término (março de 2011), a Senhora Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, só esteve à frente da gestão do Hospital Regional de Cacoal/RO no curto período de substituição da titular, a qual se encontrava de férias.
Diante desse contexto, fica evidente não só a impossibilidade material de lhe atribuir responsabilidade por fatos acontecidos antes da data em que esta esteve na condição de Diretora do Hospital, mas também a ausência de indicação de qualquer ato por ela praticado que tenha de alguma maneira contribuído para as irregularidades perpetradas.
À vista disso, não se vislumbra conduta violadora de dever funcional por parte da Jurisdicionada, o que conduz à necessidade de exclusão da sua responsabilidade.
Assim, entende-se que as infringências correlacionadas à Diretoria do Hospital Regional de Cacoal/RO no item 6.1 (deixar de adotar tempestivamente providências necessárias à realização de licitação) e no item 6.2 (injustificada continuidade da prestação dos serviços sem cobertura contratual, sem prévia autorização da autoridade competente) do primeiro relatório técnico, não podem ser
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atribuídas a pessoa que na época da consumação das irregularidades não exercia cargo de Gestão do nosocômio.
Nessa toada, tendo em vista que não se comprovou qualquer conduta ilegal atribuível à Jurisdicionada, este Corpo Técnico se manifesta pelo acolhimento da defesa e exclusão da responsabilidade a ela imputada no relatório técnico inicial, julgando-se improcedente a representação em relação à Senhora Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx.
Assim, impositiva a exclusão da responsabilidade irrogada à Sra. Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx.
B) Da responsabilidade do Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Secretário da SESAU no período de 03.01.2011 a 06.06.2011.
Em seu petitório, fls. 894/895, o Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Secretário de Estado da Saúde, argumentou, inicialmente, que ao assumir a Secretaria encontrou-a com uma dívida financeira de quase 300 milhões em restos a pagar, um cenário caótico, sendo acordado que o secretário titular ficaria com a gestão técnico-financeira-assistencial (hospitais mais assistência a saúde) e o secretário adjunto ficaria com a parte institucional-administrativa-financeira.
Alegou ter determinado por reiteradas vezes a realização de processos licitatórios das despesas sem cobertura contratual.
Precisamente quanto à irregularidade em comento, arguiu que no período de 01.01.2011 a 02.06.2011, quando figurou como ordenador de despesa, não realizou nenhum pagamento referente à prestação de serviço de lavanderia no Hospital Regional de Cacoal, máxime porque se tratava de contrato da gestão anterior, sendo necessária apenas a continuidade do serviço para não deixar de ser prestada a assistência médico hospitalar.
Xxxxxxxxx que, ao assumir a gestão da SESAU, determinou que os pagamentos fossem realizados com cautela, sendo solicitado, inclusive, apoio técnico da Controladoria-Geral do Estado, sem mencionar, também, que problemas internos resultaram numa impossibilidade de se ter acesso às informações e aos processos, tanto que nos autos do Processo Administrativo n. 01.1712.01321-00/2010 não consta nenhuma assinatura do secretário titular.
Finalmente, consignou ter agido de boa-fé, zelando pela coisa pública com moralidade e com base nos princípios da Administração Pública.
Com efeito, malgrado as asserções aventadas pelo Defendente, como salientado pela Unidade Instrutiva, não vieram elas acompanhadas com qualquer documento a lhes conferir sustentáculo, tratando-se, destarte, de asserções genéricas, desprovidas de vigor bastante para o afastamento das irregularidades.
Todavia, supervenientemente à apresentação da peça defensiva o Defendente veio a óbito, mais especificamente no ano de 2015, conforme noticiado ostensivamente pela mídia.
Assim, considerando-se que, na hipótese, não se está irrogando eventual dano ao erário, estando a conduta do Defendente passível, por consequência, da pena de multa, ex vi do art. 55, II, da LCE n. 154/1996, em razão da natureza personalíssima da medida sancionatória, deve ser julgada extinta a punibilidade em relação ao Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx.
C) Da responsabilidade do Sr. Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Secretário da SESAU no período de 17.06.2011 a 07.12.2011.
Às fls. 920/925, o Sr. Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx alegou que:
“(...) foi nomeado para o cargo de Secretário de Estado aos 31 dias do mês de maio de 2011, no entanto, o Secretário-Adjunto, no caso o Sr. Xxxx Xxxxxxx, permaneceu nesta incumbência vindo a proferir o último despacho no dia 4 de agosto de 2011.”
Argumentou que não houve qualquer desídia de sua parte, máxime porque todos os atos administrativos pertinentes ao processo estavam sob a responsabilidade do Secretário-Ajunto e dos demais membros do
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secretariado, sem mencionar, ainda, que sempre pautou sua conduta na boa-fé e nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, imparcialidade e eficiência.
Ressaltou não haver nos autos elementos para ancorar sua responsabilização, porque não evidenciadas a materialidade e a autoria, tratando-se, destarte, de meras suposições.
Por derradeiro, salientou que inexiste, na espécie, o elemento subjetivo dolo, indispensável para a configuração de ato de improbidade, como preceitua a Lei n. 8.429/1992.
Efetivamente, quando assumiu a SESAU, período de 01.06.2011 a 07.12.2011, o Contrato n. 250/PGE- 2010 já havia sido firmado, todavia, quando da assunção do cargo, o contrato já se encontrava em situação irregular, como alinhavou a Unidade Técnica às fls. 968v/969, “(...) pois ultrapassado os 4 (meses) (sic) que a priori agasalhavam a emergência ficta.”, uma vez que o acordo, entabulado em 04.11.2010, deveria ultimar-se em março de 2011, tempo durante o qual deveria a Administração Pública ter adotado medidas necessárias para regularização da situação.
O Defendente, por sua vez, mesmo diante das irregularidades não se desincumbiu do mister que lhe competia, na condição de gestor público, de sanear o cenário de irregularidades perante a SESAU, especificamente quanto ao Contrato n. 250/PGE-2010, tampouco demonstrou as medidas que eventualmente foram determinadas nessa quadra.
Dessa forma, a responsabilidade encontra-se fundada no fato de ter ele se descurado do dever pertinente ao cargo ocupado.
Quanto à alegada ausência de dolo, sabe-se que, diante da responsabilidade de agente público, mormente em se tratando de culpabilidade, o simples exercício de uma função pública já acarreta um compromisso para com o Estado e a sociedade.
É bem verdade que diante de irregularidades como as referenciadas nos autos, faz-se necessária a presença de um elemento subjetivo a autorizar que se irrogue ao agente público responsabilidade pelo cometimento da impropriedade.
Essa exigência, aliás, encontra-se prescrita na disposição contida no §6º do art. 37 da Magna Carta assim redigida:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Nessa senda, “toda a ilicitude pressupõe a presença de um elemento subjetivo, relacionado à formação da vontade, de cunho reprovável. Reputa-se inconstitucional o ilícito objetivo, aperfeiçoado por meio da pura e simples descoincidência objetiva entre um dever previsto abstratamente na norma jurídica e a atuação material de certo sujeito.” (Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx. Curso de Direito Administrativo. 8. Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012, pág. 984)
Entretanto, imperioso asseverar que esse elemento subjetivo não se constitui, exclusivamente, da vontade do agente em efetivamente produzir o ilícito. Pode consubstanciar-se, tal como também observado nos autos, na negligência de o agente adotar as precauções que estavam ao seu alcance, a fim de que a ocorrência da irregularidade fosse evitada ou sustada a sua continuidade.
Se, todavia, não tiver o agente público competência para obstar o cometimento da irregularidade, cumpre- lhe comunicar o fato à autoridade competente, buscando medidas para atestar a sua não condescendência. Entretanto, esse não é o caso em voga, em que se está diante de gestor que ocupava o alto cargo de Secretário Estadual, não sendo bastante, aliás, nem cabível para elidir a responsabilidade argumentar que a incumbência competia ao Secretário-Adjunto.
Por derradeiro, como já sabido e consabido, na esfera cível, para a configuração ou não de improbidade administrativa sob a égide da Lei n. 8.429/1992, ou de crime na esfera penal, os elementos exigidos – dentre eles o dolo – são diversos e muito mais severos que os estabelecidos no âmbito de controle perante as Cortes de Contas, máxime porque as consequências naqueles campos são muito mais gravosas, daí a necessidade de se comprovar, além do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do autor e o ato ilícito, o liame subjetivo e o dolo, ao passo que, em sede de processo de controle externo, a responsabilização pode decorrer de mero proceder culposo.
Assim, com a razão a Unidade Instrutiva que, às fls. 968v/969v, assinalou:
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Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx foi Secretário de Saúde no período de 01/06/2011 a 07/12/2011. Na data em que esse Secretário assumiu o comando daquele órgão, o contrato com a empresa Real Serviços já estava em execução de maneira irregular, pois ultrapassados os 4 (meses) que a priori agasalhavam a emergência ficta.
A título de lembrete, anota-se que o contrato com essa empresa foi pactuado em 04 de novembro de 2010, com previsão de encerramento em março de 2011, tempo durante o qual o Estado deveria regularizar a situação, com a deflagração de procedimento licitatório e posterior contratação de empresa julgada vencedora.
No entanto, como se vê, dada a ausência ou ineficácia do planejamento estatal, não foram tomadas as providências necessárias e adequadas pela gestão SESAU da época da celebração do contrato nº 250/PGE-2010 e nem pelos sucessores, dentre os quais se inclui o senhor Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx.
Sobre a alegada defesa de ausência de dolo de lesar o erário e inocorrência de improbidade administrativa, o Corpo Instrutivo informa que a subsunção de fatos aos atos de improbidade tipificados na Lei 8.429/92 não está no âmbito das competências do Tribunal de Contas, mas é objeto de apreciação e julgamento perante o Poder Judiciário.
A responsabilidade aqui tratada é a administrativa, oriunda de infração de deveres funcionais do agente público ou omissão diante desses deveres, durante o tempo em que esteve na condução da Secretaria de Saúde.
Dito isto, a justificativa de ausência de responsabilidade por falta de dolo não pode prosperar. Isso porque, a responsabilização administrativa no âmbito dos Tribunais pode se dar não apenas por ato doloso, mas também por culpa em qualquer das suas modalidades, isto é, por imprudência, negligência ou imperícia.
Assim, quando o agente assume cargo público, especialmente o de Gestor, o faz ciente do dever de observar o regime jurídico de direito público que regulamenta todo o funcionamento da Administração Pública, devendo se precaver no trato da coisa pública, ter atuação planejada, eficiente e pautar sua atuação sempre (invariavelmente) guiado pelo interesse público e social, dentro dos limites estatuídos nas regras e nos princípios jurídicos administrativos.
Desse modo, inevitável reconhecer que, ao se omitir em praticar algum ato para impedir a perpetuação da relação negocial indevida (prorrogação indeterminada de contrato firmado sem procedimento licitatório regular), abriu margem para a sua responsabilização no âmbito da atuação fiscalizatória deste Tribunal de Contas, por conduta omissiva, na modalidade culpa por negligência.
Reforça essa responsabilidade o registro da existência de “pendências e/ou irregularidades a serem sanadas nos faturamentos do Exercício de 2010”, contido no Ato Informativo do Setor de Contratos da GAB/SESAU, assinado pelo antecessor, Senhor Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, e por servidores do setor de fiscalização de contratos e da Controladoria Geral do Estado, em 18.3.2011 (fls. 900). Isso porque, esse fato demonstra que a existência situações desconformes e prejudiciais ao Estado de Rondônia era (ou devia ser) conhecida pelo Gestor.
Desta feita, nos mesmos termos consignados no relatório técnico de fls. 847/858, este Corpo Técnico, a par dos argumentos trazidos pela defesa, ratifica a permanência das irregularidades inicialmente destacadas nos itens 6.1 (deixar de adotar tempestivamente providências necessárias à realização de licitação) e 6.2 (injustificada continuidade da prestação dos serviços sem cobertura contratual, sem prévia autorização da autoridade competente) que atentam contra os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e economicidade, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal, c/c art. 24, inciso IV, art. 54, §§ 1º e 2º, art. 57, § 2º e art. 62, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.
[...]
D) Da responsabilidade do Sr. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, Secretário de Estado de Saúde no período de 07.12.2011 a 14.02.2012.
O Sr. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, em sua peça de fls. 905/907, argumentou que, quando assumiu a SESAU, no final do ano de 2011, após a fatídica Operação Termópilas, havia um verdadeiro caos administrativo,
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sendo necessário um esforço sobre-humano para que fossem cessadas as inúmeras irregularidades encontradas.
Ressaltou que apesar de ter permanecido no cargo por apenas dois meses, desencadeou uma série de procedimentos e criou regras no sentido de moralizar a pasta e impedir o desvio de recursos públicos, conferindo ainda maior eficiência em vários setores do órgão, mas que, mesmo assim, o curto período de tempo não possibilitou conhecer toda a máquina administrativa e identificar e sanar todos os problemas. Finalmente, assinalando ter o próprio Corpo Instrutivo do TCE reconhecido não ter ele autorizado qualquer pagamento durante o breve lapso que esteve no comando da SESAU, pugnou fossem suas alegações acolhidas com a exclusão da responsabilidade que lhe foi irrogada.
As asserções de defesa não merecem acolhida.
É bem verdade que o Xxxxxxxxxx esteve à frente da SESAU por um período diminuto, contudo, tal circunstância não lhe retirava a obrigação, na condição de gestor, de zelar pelo interesse público primário mediante a adoção das medidas que lhe eram cabíveis nesse espaço de tempo.
As alegações insculpidas na peça de fls. 905/907 são genéricas e não veio o expediente acompanhado de qualquer documentação a evidenciar quaisquer das medidas que teriam sido desencadeadas com o intuito de sanar as irregularidades, como o próprio Defendente afirma, existentes na SESAU.
Destarte, não se desincumbiu o gestor de demonstrar a sua boa administração frente à XXXXX, ônus que lhe competia, vez que, em se tratando de gestão e aplicação de recurso público, é entendimento sedimentado de que compete aos gestores a comprovação do uso regular dos estipêndios, enfim, da utilização da verba que estava sob sua tutela, cabendo-lhes comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos a demonstrar que tudo transcorreu dentro da legalidade estrita. 18
Na hipótese, em verdade, não se presume dano ao erário, mas se afirma a ocorrência de irregularidades por inobservância, dentre outras, dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, impropriedades também graves a demandar combativa reprimenda dessa Corte de Xxxxxx.
A esse propósito, cumpre colacionar os ensinamentos de Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx00 que, inclusive, faz menção expressa a situações semelhantes com a dos autos – contratação/aquisição de serviços/produtos pela Administração –:
Conforme ficou assentado, o ônus da prova compete à administração, como regra, devendo o agente, porém, provar os atos de gestão documentadamente, guardando os comprovantes e os termos de guarda de material. Já averbou o Ministro Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx: “vale lembrar que, em se tratando de recursos públicos, cabe ao responsável comprovar sua boa e regular aplicação, ou seja, é dele o ônus da prova”. Na área de licitações e contratos, do mesmo modo, a demonstração da regularidade dos atos praticados cabe aos agentes envolvidos, por força de expressa previsão legal. (grifo nosso)
Perante a egrégia Corte de Contas Federal, vejamos o seguinte julgado:
É obrigação de todo gestor público fazer a prova de sua regular atuação, por isso mesmo que a lei instituiu a obrigatoriedade de prestar contas. O ônus de comprovar a boa e regular aplicação da verba repassada cabe ao responsável, não podendo prosperar a pretensão do referido senhor quando tenta inverter esse ônus para o Tribunal. (TCU; Número interno do documento: AC-0087-07/97-2; Número do Acórdão: 87; Ano do Acórdão: 1997; Segunda Câmara; Ata 07/97; Relator Ministro Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx; Data da sessão: 13.03.1997)
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DESPROVIDA DE RESPALDO DOCUMENTAL IDÔNEO. NEGADO PROVIMENTO. 1. O ônus
da prova da regularidade na aplicação dos recursos, por dever constitucional e legal, recai no gestor. 2. A apresentação de argumentos, desacompanhados de documentos idôneos, não é suficiente para elidir as irregularidades e ensejar a reforma da deliberação recorrida. (TCU; Número interno do documento: AC-1308-17/06-1; Número do Acórdão: 1308; Ano do Acórdão: 2006; Colegiado:
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Primeira Câmara; Processo: 927.264/1998-6; Ministro-Relator: Xxxxxxxxx Xxxxxxxx; Data da sessão: 23.05.2006; Ata: 17/2006)
Se isso não bastasse, conforme já alinhavado, o simples exercício de uma função pública já acarreta um compromisso para com o Estado e a sociedade e o Sr. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx estava ciente do encargo que iria assumir com a assunção do cargo de Secretário da SESAU, máxime porque, mais uma vez como ele mesmo reconheceu, sua posse deu-se poucos meses após uma grande operação deflagrada pela Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público de Rondônia e com o apoio da Controladoria-Geral da União, de forma que, então, ele sabia, tinha clara noção do cenário que iria encontrar.
Assim, excluir a responsabilidade do Defendente em razão exclusivamente do reduzido período no comando da SESAU, frente à conduta omissiva com a qual se prostrou, não se mostra ajustado.
[...]
E) Da responsabilidade do Sr. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Secretário de Saúde Adjunto no período de 03.01.2011 a 18.11.2011.
Inicialmente, suscitou o Defendente a tese de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, quando da assunção ao cargo de secretário adjunto, o contrato com a Empresa Real Administração de Serviços Terceirizados Ltda. já havia sido firmado, sem falar que não constaria qualquer assinatura sua em qualquer contrato, prorrogação ou outro documento autorizando ou mesmo avalizando a contratação/prorrogação ora indigitada.
No mérito, reconheceu o acerto da decisão do TCE/RO de responsabilizar qualquer irregularidade pela ausência de procedimento licitatório, consignando, entretanto, que, in casu, não pode ser responsabilizado mormente porque não exercia função que lhe atribuísse autonomia de realizar procedimentos, tampouco poder para dispensar licitação, permanecendo à margem das decisões mais importantes, exercendo mera função política.
Ressaltou que, embora na condição de adjunto pudesse vir a substituir e nesse caso praticar atos de atribuição de secretário de Estado, essa situação nunca chegou a ocorrer em relação ao Contrato n. 250/PGE-2010, não substituindo ele, nesse procedimento administrativo, o Secretário Titular da Pasta, razão pela qual não há justo motivo sequer para responsabilização solidária.
Assim, vindicou a exclusão da responsabilidade que lhe foi atribuída.
Acerca do Sr. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Secretário de Saúde Adjunto, ora Defendente, a Unidade Instrutiva, no Relatório especificamente às fls. 970/971v, bem esquadrinhou os fundamentos de sua responsabilização, razões as quais adoto para a formação de juízo sobre a matéria:
Apesar das informações prestadas pelo Jurisdicionado, observa-se que mesmo na condição de adjunto proferiu despacho em 14.4.2011, autorizando a realização de despesa (fls. 430/435), no total de R$ 450.384,68 (quatrocentos e cinquenta mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2011, em favor da empresa Real Administração de Serviços Terceirizados LTDA (Contrato nº 250-PGE-2010).
O período em que exerceu o cargo de Secretário Adjunto de Saúde, 3.1.2011 até 18.11.2011, foi justamente a época em que houve a prorrogação irregular da prestação dos serviços sem cobertura contratual e sem demonstração da situação emergencial autorizadora da contratação direta.
Demais disso, no organograma de competências da Secretaria de Estado da Saúde, o Secretário Adjunto é o segundo na escala, ligado diretamente ao Secretário, para assessoria direta e substituição deste em caso de ausência ou vacância em determinados períodos.
Inflamar a ausência de responsabilidade pelas irregularidades, simplesmente por não exercer o cargo superior do órgão, não é condizente com as atribuições de integrante da alta administração e substituição que carrega o Cargo de Secretário Adjunto. Assim como o secretário titular, o adjunto deve se manter atento e por dentro dos meandros do órgão.
As atribuições do adjunto consistem em auxiliar diretamente o Secretário de Estado e substituí-lo nos seus impedimentos legais, dentre outras missões requeridas pelo Governador ou determinadas pelo
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respectivo titular (art. 32, LC 827/2015, DOE nº 2739). Assim sendo, com mais razão deveria informar o Secretário sobre a existência de irregularidades, tão logo que tomasse conhecimento, já que isto é dever de todos os servidores públicos, independente da função que exerçam.
Verifica-se e considera-se que durante o período em que o Jurisdicionado exerceu o cargo de Secretário Adjunto foram Gestores titulares da SESAU o Senhor Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, entre 3.1.2011 a 6.6.2011, e o Senhor Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, entre 1.6.2011 a 7.12.2011.
As provas do processo refutam as alegações de que o Representado não teria praticado qualquer ato com relação a este contrato, pelo contrário, evidenciam que detinha ou deveria deter total conhecimento das irregularidades que permeavam a contratação.
Não pode alegar desconhecimento das inconformidades existentes no Contrato nº 250/PGE-2010, uma vez que esse Secretário-Xxxxxxx assinou um despacho em 12.04.2011 (data em que o Contrato nº 250/PGE-2010 estava extinto ante a não prorrogação formal), reconhecendo débito, o que prova que possuía domínio da situação irregular existente com referência ao mencionado Contrato (fls. 430/435). Além do pleno conhecimento da situação, o Representado seria a pessoa com maior razão para cessar a prorrogação da contratação indevida, na medida em que a relação contratual se encerrou em 8.3.2011 e ele, no exercício de cargo de coordenação superior e supervisão na SESAU (Secretário- Adjunto), em 12.4.2011, repita-se, reconheceu um débito decorrente desta relação no valor R$ 450.384,68 (quatrocentos e cinquenta mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). A possibilidade de tomar alguma providência no intuito de sanar essas irregularidades, no caso do Jurisdicionado, não prescindia do exercício da titularidade de Secretário de Saúde. O Representado podia e devia ter, no mínimo, cientificado o titular da SESAU, ou seja, o Secretário titular de Estado da Saúde, para que fossem adotadas as medidas cabíveis à solução da situação ilegal.
Nesse sentido, este Corpo Técnico entende que, após apresentação de justificativas pelo interessado, permanecem as irregularidades inicialmente descobertas e consignadas no item 6.1, que atentam aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, caput do art. 37, da Constituição Federal, bem como art. 24, IV e art. 54, § 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, pela omissão e ausência de planejamento para substituição da relação negocial (Contrato nº 250/PGE-2010, de 04.11.2010), que possuía previsão de vigência por 120 (cento e vinte) dias, conforme apresentado no relatório preambular.
Permanece, ainda, a irregularidade declarada no item 6.2 do relatório inicial, com relação aos artigos 57, § 2º e caput do artigo 62, da lei 8.666/1993, pela prorrogação indevida da relação negocial e execução sem cobertura contratual e, principalmente, sem exposição da situação emergencial para a continuidade da relação.
[...]
F) Da responsabilidade do Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, Gerente Administrativo da SESAU no período de 19.01.2011 a 04.04.2011.
Em sua peça de fls. 935/939, iniciou o Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx alegando incorreção no período como Gerente Administrativo da SESAU que lhe foi atribuído, consignando ter sido nomeado, efetivamente, em 01.03.2011 e exonerado em 31.05.2011.
Em relação à primeira irregularidade20, asseverou o Defendente que o parecer da Gerência de Controle Interno – GCI firmou que o prazo do Contrato n. 250/PGE/2010 encerrava-se em 04.03.2011, ou seja, três dias após ter ele assumido o cargo de Gerente, interregno “(...) praticamente impossível de se ter noção dos acontecimentos correntes.”.
Alegou que cada unidade hospitalar possui um gerente administrativo, competindo a eles a realização do controle, sendo impossível ao Gerente da SESAU fiscalizar todos os nosocômios.
Já em relação à segunda impropriedade21, salientou que o Contrato n. 250/PGE-2010 findou em um prazo diminuto de três dias após a sua nomeação, sem mencionar, ainda, que no Parecer n. 1.663/PGE/PA/2010, a Procuradoria-Geral do Estado indicou “(...) os procedimentos a serem realizados ulteriormente (...)”.
Prosseguiu afirmando não poder ser responsabilizado, pois a decisão de continuidade ou não de contrato é de exclusividade do Secretário de Estado, devendo ele arcar com as consequências de suas deliberações e
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porque a decisão unilateral de efetuar novo empenho não é da Gerência de Administração, “(...) chegando novamente esse processo para que somente fosse realizado os procedimentos a publicação em Diário Oficial do empenho realizado após a vigência do contrato.”.
Ao final, consignou que estaria apresentando junto com aquele petitório justificativa emitida pelo titular da SESAU, expondo os motivos da prorrogação do Contrato n. 250/PGE-2010, pugnando pela exclusão da responsabilidade que lhe foi atribuída.
Por coadunar com o posicionamento da Unidade Instrutiva pela exclusão da responsabilidade do Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, Gerente Administrativo da SESAU, transcrevo as considerações a respeito constantes no Relatório às fls. 971v/972:
O Contrato nº 250/PGE-2010 foi firmado em 4.11.2010, para durar por 4 (quatro) meses, tempo que culminou em 09.03.2011. Por sua vez, o requerido assumiu o cargo de Gerente Administrativo da SESAU em 1º.3.2011, isto é, 8 (oito) dias antes da data prevista para o encerramento do contrato emergencial.
Além disso, o Representado, no cargo de Gerente Administrativo da SESAU, provou que exercia função apenas secundária, não possuindo a atribuição de motivar contratações. Dos autos, observa-se que o Jurisdicionado apenas proferiu despacho em 12.4.2011 (fls. 464/465), momento em que alocou recursos orçamentários, em obediência ao despacho sobre realização de despesa (fls. 430/435) exarado pelo Secretário Adjunto.
Logo, não pode ser responsabilizado pelas irregularidades indicadas nos itens 6.1 e 6.2 do relatório técnico inicial4, tendo em vista ter sido nomeado Gerente administrativo da SESAU apenas 8 (oito) dias antes da data prevista para o encerramento do contrato emergencial, o que de fato lhe impedia tomar alguma providência a tempo de corrigir a irregularidade. Ademais, pelo que se averiguou nos autos, o cargo por ele ocupado não dispunha de poder administrativo para influir decisivamente e, assim, impedir a continuidade da relação contratual irregular.
Desta forma, considerando não ter o Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, Gerente Administrativo da SESAU, contribuído para as irregularidades em voga, propugna este Parquet pela exclusão de sua responsabilidade.
2.2. DE RESPONSABILIDADE DO SR. XXXXXX XXXX XXXXXXX, CPF 000.000.000-00, SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE NO PERÍODO DE 31.08.2004 A 03.01.2011, POR:
2.2.1 Infringência aos princípios da moralidade e da eficiência, relativos ao art. 37, caput, da Constituição Federal, c/c art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993, por deixar de adotar tempestivamente e previamente à inauguração do HRC, providências necessárias à realização de licitação, ocasionando situação de emergência, com consequente efetivação de contrato emergencial;
2.2.2 Infringência ao princípio da publicidade relativo ao art. 37, caput, da Constituição Federal c/c art. 26, caput, da Lei n. 8.666/1993, por não comprovar a publicação da retificação do valor da contratação da dispensa, conforme apresentado no aviso de dispensa de licitação e ratificação de despesa, à fl. 294, em 16.12.2010.
O Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx, Secretário Estadual de Saúde no período de 31.08.2004 a 03.01.2011, mesmo devidamente comunicado por meio do Mandado de Audiência n. 046/TCERO/2013/DP-SPJ (fl. 945), conforme AR colacionado à fl. 946, deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentação de defesa, consoante a Certidão n. 888/2013, não obstante tenha, por meio do petitório de fl. 947, mediante advogado sem procuração nos autos, solicitado vista do processo.
No Relatório de fls. 947/958, a Unidade Instrutiva desse Sodalício, após evidenciar a materialidade da primeira irregularidade acima epigrafada22, demonstrou a razão pela qual o Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx deveria ser responsabilizado, ao consignar:
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No caso em comento, tem-se um caso de emergência ficta, em que a Administração Pública deixa de adotar tempestivamente as providências necessárias à realização de licitação previsível, o que infringe ao que disciplinam os princípios da moralidade e eficiência dispostos no artigo 37 caput da Constituição Federal e artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
Irregularidade passível de responsabilização por ausência de programação para realização de procedimento licitatório para prestação de serviços de lavanderia e fornecimento de enxoval para o Hospital Regional de Cacoal/RO, ao Senhor Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx, Secretário Estadual de Saúde no período anterior a inauguração do referido Hospital.
Desta forma, devidamente evidenciado que o Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx se descurou de seu múnus ao, na condição de gestor, deixar de considerar a no planejamento da Secretaria de sua titularidade a necessidade da realização de procedimento licitatório para a contratação de serviço para atender a necessidade do Hospital Regional de Cacoal que seria inaugurado, notadamente por se tratar de serviço básico e previsível para a estrutura de funcionamento de qualquer hospital.
Por outro lado, no que se refere à segunda irregularidade23, mais uma vez peço vênia para transcrever as asserções despendidas pela Equipe Técnica igualmente no Relatório de fls. 847/858:
Autorizado pela SESAU, a Procuradoria Geral do Estado – Procuradoria de Contratos e Convênios – procedeu à celebração do contrato nº 250/PGE-2010, às fls. 09/14 e 282/287, firmado em 4.11.2010, com a empresa Real Administração de Serviços Terceirizados Ltda. - EPP, tendo por objeto a prestação de serviços de lavanderia e fornecimento de enxoval hospitalar, para atender o Hospital Regional de Cacoal/RO, alçado em R$ 377.001,60 (trezentos e setenta e sete mil e um real e sessenta centavos), não podendo o pagamento mensal ultrapassar o valor R$ 71.520,00 (setenta e um mil quinhentos e vinte reais), conforme cláusula quinta.
Posterior assinatura, a empresa contratada, em 7.12.2010, às fls. 289, apresentou requerimento de retificação da cláusula quinta do contrato, desejando alteração para que o pagamento mensal fosse adstrito ao valor de R$ 279.637,20 (duzentos e setenta e nove mil seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos), em conformidade com a proposta de preços apresentada.
Neste diapasão, aparenta-se que realmente ocorreu um erro material na elaboração do contrato nº 250/PGE-2010, pois a proposta da empresa contratada, às fls. 179, a qual foi a melhor a época, consoante quadro demonstrativo, às fls. 183, evidencia-se que o valor correto seria este último indicado pela contratada.
Correção providenciada através da justificativa de fls. 292/293, sendo apresentado aviso de dispensa de licitação e ratificação de despesa, às fls. 294, em 16.12.2010, com a retificação dos valores, mas que não é possível nos autos comprovar sua publicação, acarretando infringência ao artigo 26 caput da lei 8.666/1993.
Neste plano, tem-se que o contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
Assim, na intenção de firmar ajuste com particular ou com outra entidade da Administração, para a consecução de interesse público, e ainda, nos moldes ditados pela Administração, esta seguirá as regras dispostas em lei, qualificando tal ajuste como contrato administrativo, tendo em vista a posição privilegiada da Administração.
(...)
(...) adverte-se que os atos de alterações de valor na contratação, enseja obrigatória publicidade, assim sendo a ausência de publicação da retificação do valor da dispensa de licitação, às fls. 294, a época, acarreta infringência ao artigo 26, Lei 8.666/1993 de responsabilidade do Senhor Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx, Secretário de Estado da Saúde, no período de 31.08.2004 a 03.01.2011.
Assim sendo, por não ter o Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx, gestor da época, comprovado a realização da efetiva publicação da retificação do valor da dispensa de licitação, incorreu em violação ao princípio da
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publicidade, insculpido no caput do art. 37 da Magna Carta e também ao disposto no art. 26 da Lei n. 8.666/1993, in verbis:
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
Entretanto, não se pode olvidar o já consignado pelo MPC no Parecer n. 522/2012, fls. 862/870v:
De outra banda, entende o MPC que se trata de erro de caráter meramente formal o fato de o Administrador não ter dado a publicidade necessária quando procedeu à retificação do parágrafo único da Cláusula Quinta do Contrato n. 250/PGE-201020, cláusula pertinente ao teto mensal do pagamento a ser efetuado pelos serviços executados.
Logo, tratando-se de erro de simples formalidade, maior repercussão não traz no âmbito pecuniário, não havendo falar, portanto, em eventual prejuízo ao erário.
[...]
4. DA CONCLUSÃO
[...]
II) seja declarada extinta a punibilidade em relação ao Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Secretário da SESAU no período de 03.01.2011 a 06.06.2011, em razão de seu falecimento;
III) pelo afastamento da responsabilidade dos Srs. Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Diretora do Hospital Regional de Cacoal/RO, e Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, então Gerente Administrativo da SESAU, por não terem eles contribuído para a configuração das irregularidades que a seguir serão elencadas;
IV) pela configuração das seguintes irregularidades:
A) DE RESPONSABILIDADE DOS SRS. XXXXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXXX, SECRETÁRIO DA SESAU NO PERÍODO DE 17.06.2011 A 07.12.2011, XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX, SECRETÁRIO DA SESAU NO PERÍODO DE 07.12.2011 A 14.02.2012, E XXXX XXXXXXX XX XXXXX, SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE ADJUNTO NO PERÍODO DE 03.01.2011 A 18.11.2011:
A.1. Infringência aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, relativos ao art. 37, caput, da Constituição Federal c/c art. 24, inciso IV e art. 54, §§ 1º e 2º da Lei n. 8.666/1993, por deixarem de adotar, tempestivamente, providências para a realização de licitação, ocasionando emergência ficta, com consequente efetivação de contrato emergencial, Contrato n. 250/PGE- 2010, assim como inexistência de exposição da situação emergencial para a continuidade da prestação dos serviços;
A.2. Infringência aos princípios da legalidade, economicidade, moralidade e eficiência dispostos no art. 37, caput, da Constituição Federal e art. 57, § 2º e art. 62, caput, ambos da Lei n. 8.666/1993, pela injustificada continuidade da relação contratual e prorrogação indevida sem autorização da autoridade competente e execução de serviços sem cobertura contratual, mantendo-se a relação com a Empresa Real Administração de Serviços Terceirizados Ltda.- EPP, mesmo após o término de vigência do Contrato n. 250/PGE-2010, em 08.03.2011.
B) DE RESPONSABILIDADE DO SR. XXXXXX XXXX XXXXXXX, CPF 000.000.000-00, SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE NO PERÍODO DE 31.08.2004 A 03.01.2011, POR:
B.1. Infringência aos princípios da moralidade e da eficiência, relativos ao art. 37, caput, da Constituição Federal, c/c art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993, por deixar de adotar tempestivamente e previamente à inauguração do HRC, providências necessárias à realização
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de licitação, ocasionando situação de emergência, com consequente efetivação de contrato emergencial;
B.2. Infringência ao princípio da publicidade relativo ao art. 37, caput, da Constituição Federal c/c art. 26, caput, da Lei n. 8.666/1993, por não comprovar a publicação da retificação do valor da contratação da dispensa, conforme apresentado no aviso de dispensa de licitação e ratificação de despesa, à fl. 294, em 16.12.2010.
[...]
É como opino.
Quanto à matéria de prescrição intercorrente neste processo, iluminada pelo Corpo Instrutivo, mostra-se forçoso acolher seus argumentos, haja vista vislumbrar-se, de fato, a incidência da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, conforme Lei nº 9.873/99.
Transcreve-se abaixo o entendimento exarado pela Unidade Instrutiva acerca da ocorrência da prescrição neste feito:
Embora confirmadas as irregularidades mencionadas nos itens anteriores, é importante registrar a incidência da prescrição da pretensão punitiva, prescrição intercorrente, por ter o feito permanecido pendente de julgamento e sem que nele tenha sido proferido despacho com conteúdo jurídico axiologicamente relevante por mais de três anos, nos termos da súmula aprovada por este Tribunal de Contas no julgamento do processo n. 1.449/2016, o que impede a aplicação de multa aos responsáveis por essas condutas, caso assim entenda a Corte de Contas.
Explica-se.
A princípio, vale esclarecer que a pretensão relativa a estes autos consistiu apenas em apurar a responsabilidade por ilegalidades submetidas exercício da função pedagógica-punitiva desta Corte, e não ressarcitória.
É relevante fazer essa consideração pois, caso aqui se falasse em dano ao erário, tratar-se-ia de pretensão imprescritível. Contudo, por tratar-se apenas da pretensão punitiva, incide ao caso as regras relativas à prescrição.
No ano de 2016, esta Corte proferiu a Decisão Normativa n. 005, que tratava sobre os prazos prescricionais aplicáveis à pretensão punitiva do Tribunal de Contas de Rondônia. Nessa ocasião, restou consignado que a prescrição da pena de multa seria de 5 (cinco) anos e seu termo inicial seria o momento do efetivo conhecimento da irregularidade pelo Tribunal, quando se tratasse de ato cuja prestação de informações não fosse previsível, nos termos do art. 2º, II, “b”, da normativa em questão.
Até então, este era o entendimento manifestado e adotado por esta Corte de Contas.
Ocorre que, recentemente, no dia 21/3/2017, o Supremo Tribunal Federal analisou caso que tratava da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União (MS n. 32.201/DF), em acórdão de relatoria do Min. Xxxxxxx Xxxxxxx, publicado em 4/8/2017.
Naquele caso, o Supremo inaugurou entendimento sobre a matéria, passando a decidir que a pretensão punitiva dos Tribunais de Contas equipara-se à pretensão punitiva da Administração Pública em geral, razão por que seria possível aplicar aos TCs a Lei n. 9.873/1999 (estabelece prazo de prescrição para o
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exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências). In verbis:
Direito administrativo. Mandado de segurança. Multas aplicadas pelo TCU. Prescrição da pretensão punitiva. Exame de legalidade.
1. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, seja em razão da interpretação correta e da aplicação direta desta lei, seja por analogia.
2. Inocorrência da extinção da pretensão punitiva no caso concreto, considerando-se os marcos interruptivos da prescrição previstos em lei.
3. Os argumentos apresentados pelo impetrante não demonstraram qualquer ilegalidade nos fundamentos utilizados pelo TCU para a imposição da multa.
4. Segurança denegada.
(MS 32201, Relator(a): Min. XXXXXXX XXXXXXX, Primeira Turma, julgado em 21/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 04-08-2017 PUBLIC 07-08-2017)
Em virtude da citada decisão, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no julgamento do processo n. 1.449/2016, de relatoria do Conselheiro Xxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxx, decidiu aplicar o referido entendimento aos processos em trâmite nesta Corte, propondo o seguinte enunciado sumular, que veio a ser aprovado na sessão ocorrida em 17/8/2017:
Aplica-se, por analogia legis, a norma jurídica inserta nos arts. 1°, 2° e 3° da Lei n. 9.873/1999, relativamente à prescrição da pretensão punitiva estatal no âmbito da atuação jurisdicional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, até que sobrevenha superveniente legislação estadual normatizando a vertente temática jurígena, nos seguintes termos:
I – Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado;
II – Incide a prescrição intercorrente nos processos de competência constitucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou de despacho que contenha carga axiológica juridicamente relevante, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso;
III – Quando o fato objeto da ação punitiva do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal, desde que a ação penal esteja devidamente instaurada;
IV – Interrompe-se a prescrição da ação punitiva, individualmente, nos termos abaixo consignados:
a) pela notificação ou citação válidas do acusado;
b) por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato;
c) pela decisão condenatória recorrível;
d) por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito da Administração Pública;
V – Suspende-se a prescrição durante a vigência do Termo de Ajustamento de Gestão”.
Em síntese, com esse novo entendimento sobre incidência da prescrição, pode-se dizer que esse instituto passa a ser interpretado nesta Corte da seguinte maneira: - prescrição inicial de cinco anos, a contar da data do fato, independente do momento em que houve a ciência deste Tribunal; - prescrição intercorrente de três anos, a incidir quando o feito permanecer paralisado e pendente de julgamento, sem a prolação de despacho com conteúdo jurídico relevante.
Feitas essas considerações teóricas, passa-se à análise da ocorrência da prescrição no caso em comento.
A última defesa apresentada nestes autos data de 10 de julho de 2013 (defesa de Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx – fls. 944). Algum tempo depois, a certidão de fls. 951, datada de 18 de novembro de 2013, atesta a juntada de justificativas e documentações apresentadas pelos arrolados como responsáveis. Na sequência, à fl. 952, termo de remessa, ainda em 18 de novembro de 2013, encaminhou o processo para a Diretoria de Controle I.
Diante disso, verifica-se que o processo ficou paralisado neste Tribunal, por mais de 3 (três) anos sem emissão de despacho com carga jurídica axiologicamente relevante até a data do presente relatório.
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Dessa forma, inevitável reconhecer que incide ao caso a prescrição intercorrente prevista no inciso II da nova súmula do TCE/RO e do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99.
Por esta razão, apesar da instrução processual ter confirmado o cometimento de irregularidades sobre as quais recairia a atuação punitiva do Tribunal de Contas, entende este Corpo Técnico que deve ser reconhecida e declarada a prescrição da pretensão punitiva, prescrição intercorrente, por ter o feito permanecido pendente de julgamento e sem que nele tenha sido proferido despacho com conteúdo jurídico axiologicamente relevante por mais de três anos, nos termos da súmula no julgamento do processo n. 1.449/2016-TCE/RO. Assim sendo, manifesta-se este Corpo Técnico pela não aplicação da pena de multa aos responsáveis.
De acordo com o novel entendimento firmado pelo Tribunal de Contas na sessão plenária de 22/03/18, no julgamento do processo nº 3682/17 (APL-TC nº 0075/18) que ratificou o entendimento exarado no Processo nº 1449/16 (Xxxxxxx APL-TC nº 380/2017), a aplicação do instituto da prescrição nos processos de controle externo deve se dar à luz da Lei nº 9.873/99, que disciplina a prescrição da pretensão punitiva na esfera administrativa federal.
A pretensão punitiva referente à aplicação de multa a cargo deste Tribunal de Contas está sujeita à prescrição quinquenal, contado o prazo da data do fato punível (artigo 1º, caput). O decurso de mais de cinco anos entre as causas de interrupção (estabelecidas nos incisos do artigo 2º) afasta a pretensão punitiva do controle externo pela incidência da prescrição, o que enseja a extinção do processo de fiscalização com a resolução de mérito (CPC, art. 487, II). Além disso, a paralisação do processo por mais de três anos, estando pendente de despacho ou decisão, faz incidir a prescrição da pretensão punitiva desta Corte (art. 1º, §1º).
Verifica-se que o processo ficou, injustificadamente, paralisado por mais de três anos.
Ao compulsar os autos, percebe-se que entre a data da juntada da última defesa apresentada (09.08.2013 – fls. 941/944) e a emissão do relatório de análise técnica (15.09.2017 – fls. 964/975-v), o presente processo restou paralisado no órgão de controle externo, sem justificativa, durante mais de três anos, incidindo a prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei Nº 9.873/99.
Esse entendimento – incidência da prescrição intercorrente conforme a Lei nº 9.873/99
– destoa do exposto pelo Ministério Público de Contas em sua derradeira manifestação, o qual entendeu que não há incidência de prescrição neste processo, à luz da Decisão Normativa 05/2016.
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Todavia, o parecer ministerial, datado de 06.02.2018, foi emitido anteriormente à ratificação do entendimento firmado por esta Corte acerca da aplicação da mencionada lei federal, em 22.03.2018.
Como já aduzido acima, o entendimento atualmente vigente na Corte é o de aplicação da Lei nº 9.873/99, com a consequente revogação da aludida Decisão Normativa.
Ressalvo, o meu entendimento pessoal, segundo o qual a Decisão Normativa nº 05/2016 expressa a melhor solução para a controvérsia, todavia, curvo-me à posição mais atual, por espelhar o entendimento da maioria dos membros, respaldado no Acórdão APL-TC nº 0075/2018 (Proc. 03682/17).
Posto isso, a presente representação deve ser conhecida, julgando-a procedente, haja vista a consumação das graves irregularidades mencionadas. Todavia, sem aplicação de multa aos responsáveis, em razão da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, pela paralisação do processo pelo lapso superior a 03 anos, sem justificativa.
Diante do exposto, à luz do precedente materializado nos Acórdãos APL-TC nº 380/2017 (processo nº 1449/2016) e APL-TC nº 0075/2018 (processo nº 03682/18), e corroborando parcialmente os posicionamentos expostos pelo Corpo Técnico e Ministério Público de Contas, submeto a este colendo Plenário a seguinte proposta de decisão:
I – Conhecer a presente Representação, nos termos do artigo 82-A, VII, do Regimento Interno desta Corte;
II – Julgar procedente a Representação, tendo em vista estarem consumadas as seguintes irregularidades:
a) De responsabilidade dos Senhores Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx (Secretário de Estado da Saúde – período de 17.06.2011 a 07.12.2011), Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx (Secretário de Estado da Saúde – período de 07.12.2011 a 14.02.2012) e Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx (Secretário de Estado da Saúde Adjunto – período 03.01.2011 a 18.11.2011):
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a.1) Infringência aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal c/c o art. 24, IV e art. 54, §§1º e 2º da Lei nº 8.666/93, por não adotarem, tempestivamente, providências para a realização de licitação, causando emergência ficta, com consequente efetivação de contrato emergencial (Contrato nº 250/PGE-2010), assim como inexistência de exposição da situação emergencial para a continuidade da prestação dos serviços;
a.2) Infringência aos princípios da legalidade, economicidade, moralidade e eficiência elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal e art. 57, §2º e art. 62, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, pela injustificada continuidade da relação contratual e prorrogação indevida sem autorização da autoridade competente e execução de serviços sem cobertura contratual, mantendo-se a relação com a Empresa Real Administração de Serviços Terceirizados Ltda-EPP, mesmo após o término de vigência do Contrato nº 250/PGE-2010, em 08.03.2011.
b) De responsabilidade do Senhor Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx (Secretário de Estado da Saúde – período de 31.08.2004 a 03.01.2011):
b.1) Infringência aos princípios da moralidade e da eficiência, relativos ao art. 37, caput, da Constituição Federal c/c o art. 24, IV, da lei nº 8.666/93, pela não adoção, de forma tempestiva e previamente à inauguração do Hospital Regional de Cacoal, providências imprescindíveis à realização de licitação, causando situação de emergência, com consequente efetivação do contrato emergencial;
b.2) Infringência xx xxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xxxxxxx xx xxx. 00, xxxxx, xx Xxxxxxxxxxxx Federal c/c o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, pela não comprovação da publicação da retificação do valor da contratação da dispensa, conforme apresentado no aviso de dispensa de licitação e ratificação de despesa, à fl. 294, em 16.12.2010.
III – Considerar extinta a responsabilidade do Senhor Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Secretário de Estado de Saúde, pelo período de 03.01.2011 a 06.06.2011, em razão de seu falecimento;
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VI – Afastar a responsabilidade da Senhora Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx (Diretora do Hospital Regional de Cacoal) e do Senhor Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx (Gerente Administrativo da Secretaria de Estado da Saúde), por não terem contribuído para a configuração das irregularidades constantes neste feito;
V- Deixar de aplicar multa aos responsáveis, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99;
VI – Dar ciência desta decisão, via Diário Oficial, aos responsáveis identificados no cabeçalho, cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial para possível interposição de recurso, com supedâneo no art. 22, inciso IV, c/c o art. 29, inciso IV, da Lei Complementar n. 154/1996, informando-os que o Voto e o Parecer do Ministério Público de Contas, em seu inteiro teor, estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx, em homenagem à sustentabilidade ambiental; e
VII – Arquivar os presentes autos, depois de adotadas as medidas pertinentes.
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Em 3 de Maio de 2018
XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
XXXXX XXXX XXXX RELATOR