TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

Objeto: aquisição de licença para cessão de direito de uso de Sistemas de Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública, Licitação, Compras e Contratos, Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Patrimônio, Portal da Transparência, Protocolo Geral, Sistema de Tributação e Arrecadação Municipal Integrado com Nota Fiscal Eletrônica e Portal do Contribuinte, Software para Controle de Combustível e prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa dos softwares.

A referida contratação se destina ao cumprimento das determinações legais previstas na Lei 4.320/64, onde o Município necessita de um sistema de computador para o processamento da contabilidade pública e a remessa de arquivos ao TCE e publicação no Portal da Transparência Municipal.

Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Secretária Municipal de Administração e Planejamento Portaria nº 0001/2017

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

A	OBJETIVO: Licença para cessão de direito de uso de Sistemas de Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública, Licitação, Compras e Contratos, Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Patrimônio, Portal da Transparência, Protocolo Geral, Sistema de Tributação e Arrecadação Municipal Integrado com Nota Fiscal Eletrônica e Portal do Contribuinte, Software para Controle de Combustível e prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa dos softwares
B	JUSTIFICATIVA: A referida contratação se destina ao cumprimento das determinações legais previstas na Lei 4.320/64, onde o Município necessita de um sistema de computador para o processamento da contabilidade pública e a remessa de arquivos ao TCE e publicação no Portal da Transparência Municipal.
C	META FÍSICA: Licença de uso de software de gestão pública integrado, para as áreas de contabilidade e compras.
D	PREVISÃO DE PERÍODO DE EXECUÇÃO: Onze (11) meses.
E	CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado conforme o valor e a data de apresentação da nota fiscal/ fatura (Em até cinco dias úteis contados do recebimento das faturas de até R$ 8.000,00 (oito mil reais); e em até trinta (30) dias contados do ATESTO para as faturas acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos da Resolução nº 032/2016 do TCE/RN, mediante comprovante de efetivo recebimento e aceitação emitido pela Secretaria Municipal beneficiada, encaminhados à Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, acompanhado das certidões negativas de débitos referentes à regularidade fiscal e trabalhista.
F	RESPONSÁVEL PELO PROJETO: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
G	UNIDADE FISCALIZADORA: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
H	FORMA DE EXECUÇÃO: Os serviços de treinamento do pessoal, na sede do Município de Serra Negra do Norte/RN, deverão ter o início de execução em até 24 (vinte e quatro) horas da subscrição do Contrato Administrativo, e a implantação, com pleno funcionamento dos sistemas, em até cinco (05) dias da subscrição do contrato, correndo por conta da Contratada as despesas de combustível, mão-de-obra, alimentação, hospedagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, enfim todas as despesas decorrentes da execução dos serviços.

Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Secretária Municipal de Administração e Planejamento Portaria nº 0001/2017

ANEXO II DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

ITEM	DESCRIÇÃO DO ITEM	UNID	QUANT
01	SISTEMA INTEGRADO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE PÚBLICA, LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS, RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO, PATRIMÔNIO, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, PROTOCOLO GERAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, EVOLUTIVA E ADAPTATIVA DOS SOFTWARES.	MÊS	11
02	SISTEMA DE TRIBUTACAO E ARRECADACAO MUNICIPAL INTEGRADO COM NOTA FISCAL ELETRONICA E PORTAL DO CONTRIBUINTE TOTALMENTE WEB E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, EVOLUTIVA E ADAPTATIVA DO SOFTWARE.	MÊS	11
03	LICENCIAMENTO DE SOFTWARE PARA CONTROLE DE COMBUSTÍVEL NA WEB E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, EVOLUTIVA E ADAPTATIVA DO SOFTWARE.	MÊS	11

Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Secretária Municipal de Administração e Planejamento Portaria nº 0001/2017

ANEXO III ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DO SISTEMA

SISTEMA INTEGRADO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE PÚBLICA, LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS, RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO, PATRIMÔNIO, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, PROTOCOLO GERAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, EVOLUTIVA E ADAPTATIVA DOS SOFTWARES.

• SISTEMAS:

o Sistema Integrado de Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública;

o Sistema de Licitação, Compras e Contratos;

o Sistema de Recursos Humanos e Folha de Pagamento;

o Sistema de Patrimônio;

o Portal da Transparência; e

o Protocolo Geral.

• ATIVIDADES:

o Fornecimento de cessão de direito de uso dos softwares;

o Serviço de implantação e customização;

o Serviço de treinamento;

o Serviço de suporte técnico;

o Serviço de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa:

▪ A manutenção (preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa seguindo alterações legais, normatizações, decretos e leis Brasileiras) deverá contemplar todos os softwares inclusos no item 2.1.1, durante todo o período do contrato;

▪ As solicitações de manutenção preventiva e corretiva deverão estar contempladas/inclusas ao valor final da cessão de direito e uso do software, devendo ser aplicadas/fornecidas, pela contratada, automaticamente como atualizações de sistema, sem ônus para a contratante;

▪ A cada semestre a contratada deverá realizar manutenção preventiva nos sistemas e nas bases de dados, realizando a identificação da existência de riscos que possam fazer com que os serviços prestados não atendam às necessidades do contratante, podendo resultar em nova contratação; bem como, que formalize ao gestor do contrato a definição das ações a serem tomadas para amenizar ou eliminar as chances de ocorrência do risco; e ainda, a - definição das ações de contingência a serem tomadas caso o risco se concretize;

▪ As atualizações adaptativas provocadas pelas alterações legais, normatizações, decretos e Leis Brasileiras serão consideradas como atualização de sistema e deverão ser aplicadas/fornecidas, pela contratada, com ônus para a contratante, considerando o valor da hora técnica apresentado em proposta à licitação;

▪ As atualizações evolutivas, não provocadas pela contratante, também serão consideradas como atualização de sistema e deverão ser aplicadas/fornecidas, pela contratada, sem ônus para a contratante;

▪ As solicitações de manutenção evolutiva, provocadas pela contratante deverão seguir o seguinte procedimento:

• Somente o Gestor e os Fiscais do contrato poderão solicitar a empresa contratada a manutenção evolutiva dos sistemas, perante justificativa plausível;

• Fica a cargo de a empresa contratada apresentar ao solicitante o planejamento detalhado da manutenção evolutiva, incluindo: Tarefa(s) a ser(em) realizada(s), período(s) necessário(s) para desenvolvimento/implantação, valores para cada tarefa e valor final, considerando o valor da hora técnica apresentado em proposta a licitação;

• Fica a cargo da contratante aceitar ou não a proposta de manutenção evolutiva, bem como sua autorização de fornecimento do serviço.

• MIGRAÇÃO DE DADOS DO LEGADO.

o Nos casos em que a contratante possua um banco de dados mantido por um software existente na instituição, fica a cargo da empresa contratada efetuar a migração de dados dos sistemas vigentes para nova plataforma de integração, necessários a implantação dos novos sistemas;

o Fica a cargo da empresa contratada a exigência, da contratante, do backup dos dados do sistema atualmente existente em três vias, checadas e identificadas;

o A empresa contratada é responsável pela manipulação dos dados/informações da contratante antes, durante, depois da migração e até que todo o Sistema Integrado esteja estável e apto a realizar todas as operações requeridas neste termo de referência;

o A contratada fica obrigada a assinar termo de confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados/informações durante todo o período de vigência do contrato.

• TREINAMENTO DE USUÁRIOS E ADMINISTRADORES.

o Fica a cargo da contratada o fornecimento de treinamento dos Sistemas Integrados aos Servidores da contratante indicados pelos gestores, coordenadores e gerentes dos setores envolvidos com a aplicação;

o O Treinamento deverá ser realizado em comum acordo entre a contratada e contratante através de simulação de atividades;

o Fica a cargo da contratada o fornecimento de material português, aos servidores que irão receber treinamento das ferramentas, inclusive o manual de utilização do sistema, que poderá ser disponibilizado em ambiente virtual.

• SUPORTE TÉCNICO AS SOLUÇÕES.

o Fica a cargo da contratada a disponibilidade de Suporte Técnico aos Sistemas Integrados nas seguintes formas:

o Chamados telefônicos através de fornecimento de telefone fixo ou 0800 para tirar dúvidas sobre os sistemas, bem como fazer abertura de chamados e reclamações;

o E-mail para abertura de qualquer tipo de chamado, bem como manter a contratada atualizada sobre as novas versões e atualizações disponíveis dos softwares contratados;

o Não ultrapassar o prazo máximo de 24h, para retorno de chamados no caso de dúvidas ou reclamações, e não exceder às 72 horas no caso de manutenção corretiva do sistema, ficando possível de punição contratual;

o Orientar o corpo técnico da Instituição para eventuais atualizações dos Sistemas, bem como disponibilizar técnico próprio para realizar estas atualizações.

• DESCRIÇÃO DOS SISTEMAS.

o CARACTERISTICAS GERAIS:

▪ Serem executados em plataforma web, compatível com o navegador Internet Explorer versão 7 ou superior ou Mozilla Firefox 3.x ou superior;

▪ Serem compatíveis com o sistema operacional Windows Server 2008 Enterprise 64 bits;

▪ Os sistemas deverão funcionar em ambiente virtualizado na plataforma VMWARE;

▪ Os sistemas deverão ser capazes da Importação das bases de dados atuais, garantindo integridade das informações e, compatível com a base informatizada desta Instituição;

▪ Prover o acesso simultâneo de usuários à base de dados e acesso ilimitado de usuários as funcionalidades do sistema;

▪ Definição de política de backup automático para o banco de dados gerado pelo sistema ou ferramenta própria do banco de dados;

▪ Por ser um sistema integrado, deverá possuir cadastros únicos, integrados e atualizáveis pelo sistema, incluindo todos os dados necessários para operação e realização das tarefas pelos módulos;

▪ Todos os sistemas deverão possuir relatórios gerenciais, de acordo com as necessidades da Instituição, atualizados, visando um maior controle/acompanhamento e uma melhor instrução processual;

▪ Os sistemas deverão possuir interfaces gráficas, de fácil operacionalização;

▪ Os Sistemas deverão ter no mínimo um controle de acesso, possibilitando:

• O cadastro de usuário por CPF contendo dados cadastrais, senha, e nível de acesso vinculado aos grupos de usuário;

• O bloqueio do acesso ao sistema a um determinado usuário;

• A vinculação do usuário a(s) unidade(s) orçamentária(s);

• A definição dos grupos de acesso em conformidade com a necessidade da Instituição vinculando-os aos módulos/rotinas/funções/transações do sistema;

• A auditoria nas tabelas do banco de dados do sistema onde é permitido selecionar aquelas em que serão auditadas, registrando data, usuário, estação de trabalho e transações realizadas;

• A emissão de relatórios contendo logon's efetuados, tentativas de acesso frustradas, transações realizadas por documento e por tabela, associadas ao usuário, estação de trabalho e data.

• SISTEMA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE PÚBLICA.

o PREMISSAS:

▪ O Sistema de Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública deverá estar em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, possibilitando a emissão de Relatórios de Gestão Fiscal e Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

▪ O Sistema de Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública deverá possibilitar a integração com os módulos que permitem importação do Sistema Integrado de Auditoria informatizada (SIAI) do Tribunal de Contas do RN, normatizado pelas Resoluções N.º 011/2016 - TCE/RN e Nº 012/2016 – TCE/RN;

▪ O Sistema de Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública deverá ser integrado com os sistemas financeiros do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal através do programa Ordem Bancária Eletrônica (OBN), permitindo inclusive a emissão de relatórios gerenciais.

o MÓDULO DE ELABORAÇÃO E REVISÃO DO PPA:

▪ Elaboração dos programas e ações do Plano Plurianual em forma de proposta, de maneira descentraliza;

▪ Possibilidade de revisão do Plano Plurianual;

▪ Confeccionamento dos formulários Levantamento Preliminar das Ações, identificação dos Programas, Ações Integrantes dos Programas, Proposta de Programa Setorial e Programas Válidos por Macro Objetivos;

▪ Emissão dos quadros Programas Finalísticos, Classificação dos programas e ações por função e subfunção e Resumo dos programas finalísticos por Macro Objetivo;

▪ Integração com os Módulos de Elaboração e Execução Orçamentária.

o MÓDULO DE ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

▪ Acesso aos dados cadastrais dos elementos:

• 3.1.2.1.1. Unidade Orçamentária, Ação, Função Programática, Categoria Econômica, Grupo Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa, Fonte de Recurso, Região e Natureza da Receita;

▪ Registro da proposta orçamentária, descentralizada por unidade orçamentária.

▪ Emissão de relatórios contemplando a Lei 4.320/94.

▪ Deverá ser integrado com módulos do sistema onde seja disponibilizada a Receita Prevista, por Unidade Orçamentária, Natureza de Receita e Fonte de Recurso e o Quadro Detalhado da Despesa (QDD).

▪ Deverá gerar formulário modelo para coleta de dados quando da geração das propostas de orçamento, em padrão aberto.

▪ Integração com o sistema de emendas parlamentar.

o MÓDULO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

▪ Possibilitar o registro e emissão dos:

• Decretos;

• Portarias e resoluções inerentes as alterações de orçamento, Receita e despesa.

▪ Atualização do QDD e da receita prevista, em consonância as Leis 4.320/94 e Orçamentária Anual.

▪ Possibilitar a reserva de recursos orçamentários através do documento Pré- Empenho;

▪ Controlar:

• Saldos de orçamento e de reserva com a possibilidade de emissão de relatórios/documentos correspondentes com dados que possibilitem a instrução e informação processual;

• Execução orçamentária, financeira e contábil por unidade orçamentária respeitando as suas disponibilidades;

• Despesa realizada através da emissão dos documentos Nota de Empenho e Anulação da Nota de Empenho obedecendo aos dispositivos legais. O documento deverá registrar o cronograma de desembolso, detalhamento da despesa realizada, permitindo vincular a despesa empenhada ao contrato, o módulo também deverá permitir o registro de Nota de Empenho Reforço;

• Adiantamentos de numerários (Suprimento de Fundos) obedecendo aos dispostos legais.

▪ Possibilidade da geração automática da Anulação de Pré-Empenho, reserva de recurso, quando da realização da despesa - emissão da Nota de Empenho, bem como possibilidade de anulação dos documentos em lote. O módulo deverá operar com procedimento de liberação de pré-empenho e de Nota de Empenho.

▪ Registrar e controlar através de relatórios/documentos a liquidação da despesa através da Nota de Liquidação, deverá também emitir relatório/documento da Nota de Anulação da Liquidação da Despesa;

▪ Emissão do relatório da Análise da Controladoria necessário à aprovação e autorização do processo de despesa para pagamento;

▪ O módulo deverá permitir a provisão de recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e unidades administrativas obedecendo às normas em vigor;

▪ Integração com o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) através da geração de arquivos e relatórios;

▪ Possibilitar o acompanhamento do orçamento por setor/centro de custo.

o MÓDULO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA.

▪ Possibilitar o cadastro das contas bancárias devidamente classificadas - conta única, de arrecadação, de pagamento, de aplicação, de convênio e conta caixa - vinculadas a fonte de recurso, além de permitir que as contas sejam vinculadas a unidade orçamentária.

▪ Controle de saldos bancários.

▪ Registrar:

• Receitas orçamentárias arrecadadas baseadas na classificação das receitas orçamentárias previstas, além de permitir o lançamento de seus valores em níveis mais detalhados;

• Aplicações, resgates e rendimentos financeiros respeitando as disponibilidades financeiras e as receitas previstas atualizadas;

• Devoluções de pagamentos com atualização dos devidos saldos.

▪ Possibilitar o lançamento:

• Das receitas arrecadadas, classificadas como extra-orçamentária, vinculadas às devidas fontes de recursos;

• Das transferências entre contas bancárias observando seus saldos e o vínculo às fontes de recursos.

▪ Possibilitar a geração automática de Notas de Pagamentos e Ordens Bancárias, como otimização de procedimento.

▪ Emissão de relatório/documentos:

• Nota de Pagamento e Ordem Bancária a partir do registro dos dados de pagamento, devidamente validados, como os saldos bancários e da despesa a pagar (empenho/liquidação);

• Saldos bancários, saldos bloqueados e saldo de caixa;

• Extrato dos processos de despesa;

• Boletim diário e mensal da tesouraria;

• Comprovante do ISS;

• Recolhimento do INSS (GPS) e Imposto de Renda (DARF);

• Relação dos beneficiários, integrante da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) com geração do arquivo, totalmente compatível, a ser importado pelo programa da Receita Federal.

o MÓDULO DE CONTABILIDADE.

▪ Deverá cumprir todos os princípios de contabilidade;

▪ Possibilitar o cadastro do plano de contas contemplando função e funcionamento de suas contas contábeis;

▪ Cadastrar dos eventos contábeis possibilitando o registro dos lançamentos automaticamente quando da gravação dos documentos correspondentes;

▪ Deverá emitir balancetes e do balanço geral nos prazos legais exigidos, além de permitir a elaboração da prestação anual de contas da Instituição;

▪ Geração do arquivo MANAD;

▪ Atender as normas da Lei nº. 4.320/64, e seus demonstrativos autorizados a qualquer tempo, as normas da Lei Complementar nº. 101/2000, bem como os demonstrativos por esta exigidos, às NBC T 16.1 a NBC T 16.10, as novas normas aplicadas da contabilidade aplicada ao setor público e as normas expedidas pela STN e aplicáveis à execução orçamentária, contábil e patrimonial dos Municípios;

▪ Elaboração da prestação anual de contas da Instituição;

▪ Integração com os demais módulos do sistema.

o MÓDULO DOS RESTOS A PAGAR.

▪ Possibilitar o cadastro:

• Das notas de empenhos e Liquidações da despesa referentes aos restos a pagar, exercícios financeiros anteriores integrados ao banco de dados corrente, em conformidade com os dispostos legais;

• Automático dos Restos a Pagar através do acesso a base de dados correspondente, identificando os que foram inscritos como processados e como não processados.

• SISTEMA DE LICITAÇÃO, COMPRAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS.

o PREMISSAS:

▪ O Sistema de Licitação, Compras e Contratos deverá ser totalmente integrado com o Sistema de Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública.

▪ O sistema deverá possibilitar:

• O cadastro dos itens classificados por grupo, se produto ou serviço, elemento de despesa, classe, unidade de medida e detalhamento de despesa, além de permitir o cadastro de dados complementares;

• Registro da pesquisa mercadológica com a emissão do quadro demonstrativo da consulta de preços por menor valor e média dos valores;

• Exportação/Importação das propostas de preços apresentadas pelos fornecedores para composição da pesquisa mercadológica;

• Emissão do certificado cadastral do fornecedor para fins licitatórios;

• A reserva de recursos orçamentários, através do pré-empenho quando da composição do processo licitatório;

• A geração de formulário de proposta licitatória, modelo, em arquivo padrão, de formato aberto, contemplando os dados inerentes ao processo;

• Os dados preenchidos no formulário deverão ser importados pelo sistema, somente o necessário;

• A geração de editais padrões de acordo com a modalidade do processo licitatório;

• O registro em tempo real de todas as rodadas, lances e anotações complementares inerentes à ata da licitação;

• Proceder a seleção dentre as propostas de cada item o menor valor identificando os participantes para disputa em pregão, além de possibilitar o uso de percentual para agilizar o processo de seleção;

• A identificação automática do fornecedor vencedor como também dos que foram eliminados, deverá permitir também que um determinado fornecedor possa ser eliminado durante o processo licitatório;

• O registro das compras/serviços por item ou lote;

• O Controle quantitativo dos itens licitados como registro de preços através da Ordem de Compra/Serviço, como também das compras fragmentadas;

• A geração da Ordem de Compra/Serviço por fornecedor (vencedor);

• A emissão dos seguintes documentos: Edital Padrão; Parecer Jurídico; Ata da Seção; Relação dos itens por vencedor; Relação dos participantes da licitação; Lista de Presença; Protocolo de recebimento do convite, Termo de Adjudicação e Homologação; Minuta de Contrato; Contrato Padrão, Ratificação da Despesa; Resultado do Julgamento, Resultado por Fornecedor, Mapa de Apuração, Mapa das Propostas, Classificação dos Itens, permitindo que os mesmos possam ser editados;

• O registro da solicitação de Compra/Serviço podendo importar de planilha em meio digital e emitir formulário padrão cotação de preço;

• O registro de compra direta para despesas de baixo custo;

• A elaboração do processo licitatório importando dados a partir da(s) solicitações de Compra/Serviço registrada(s) anteriormente;

• Disponibilidade quando da elaboração de uma licitação de dados como datas, valor e fornecedor para aqueles itens que contem histórico de compras/licitação;

• Possibilitar o registro de:

o Publicação do certame com geração de edital em formato pdf;

o Parecer jurídico;

o Preços;

o Chamada eletrônica por voz durante o pregão;

o Ocorrências.

• Possibilitar os controles inerentes a Micro e Pequena Empresa quando da realização do Pregão nos termos da Lei Complementar 123/2006;

• Registro e emissão da Ata de Registro de Preços contemplando controles com vigência da ata, disponibilidade dos itens licitados e aditivos e, alerta com antecedência quando do encerramento e publicação trimestral;

• Acompanhamento dos quantitativos das compras efetuadas confrontadas com a solicitação original por secretarias.

• Cadastro dos contratos onde a instituição figura como contratante, contemplando no mínimo o objeto, contratado(a), valor, forma de pagamento, acompanhamento físico e financeiro, gestor(a), fiscal(is), quadro societário, penalidades, datas de assinatura, publicação, vigência e, alerta com antecedência quando do encerramento.

• O Registro dos aditivos e/ou rescisão dos contratos podendo adicionar ou subtrair o saldo da licitação correspondente;

• Emissão dos contratos e aditivos a partir dos modelos definidos, permitindo, quando necessário, que sejam editados;

• O acompanhamento da execução física dos contratos observando suas etapas com os períodos previstos e realizados;

• O cadastro dos convênios observando o registro dos convenentes, objeto, unidade orçamentária responsável, gestor (es), detalhamento do objeto através do(s) item(ns);

• Registro dos aditivos/rescisão dos convênios firmados;

• Emissão dos termos aditivos dos convênios, quando couber;

• Acompanhamento da execução dos convênios.

• SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO.

o PREMISSAS:

▪ O Sistema de Recursos Humanos e Folha de Pagamento deverá estar em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal;

▪ O Sistema de Recursos Humanos e Folha de Pagamento deverá possibilitar a integração com módulos que permitem a importação do Sistema Integrado de Auditoria Informatizada (SIAI) do Tribunal de Contas do RN;

▪ O Sistema de Recursos Humanos e Folha de Pagamento deverá ser integrado com o sistema financeiro das instituições bancárias.

▪ O Sistema deverá, necessariamente, garantir:

• Cadastro de múltiplas instituições de gerenciamento de recursos humanos e folha de pagamento;

• Cadastro de funcionários contemplando informações como: data de nascimento, sexo, filiação, estado civil, nível de escolaridade, deficiência física, CPF, RG, PIS/PASEP, título de eleitoral, CNH (carteira nacional de habilitação) com categoria da habilitação, número de registro em conselho regional (para médicos, engenheiros, etc.), número de certificado de reservista, endereço, telefone, dados bancários;

• Cadastro de dependentes dos funcionários com informações como: grau de parentesco, sexo, data de nascimento, CPF, se universitário, ano de término do curso universitário para fins de cálculo do IRPF do funcionário titular, endereço e dados bancários para fins de pensão alimentícia;

• Digitalização de documentos relacionados ao funcionário e seu histórico funcional;

• Definição de documentos obrigatórios a serem apresentados no ato do cadastramento do funcionário com marcação daqueles que foram apresentados e indicação dos pendentes;

• Cadastro de cargos/funções contemplando informações como: classificação do nível escolar (fundamental, médio, superior), CBO, níveis de referência e quantidade limite de vagas;

• Cadastro de tabelas de vencimentos por cargo/função e nível de referência com o período da vigência da tabela para eventuais cálculos retroativos e com possibilidade de reajuste a partir de percentual aplicado sobre tabela anterior;

• Reajuste percentual de tabelas de vencimento por categoria de cargo/função (Ex. magistério, saúde);

• Cadastro do organograma da instituição (órgãos, departamentos e setores);

• Cadastro de rubricas contemplando informações como: tipo (vantagem/desconto), limite legal do valor da vantagem/desconto para controle do lançamento em folha, incidência de imposto de renda e/ou desconto previdenciário; criação de fórmulas de cálculo com período de vigência;

• Criação de perfis de cargos/funções em relação às vantagens fixas próprias de cada cargo com indicação da vigência do perfil para cálculos retroativos eventuais;

• Cadastro de averbações de tempo de serviço dos funcionários com indicação do vínculo para o qual será averbado o tempo, período e local correspondentes, se serviço público, privado ou tempo ficto;

• Cadastro de valores de contribuições externas do funcionário com o INSS para fins de controle do teto de contribuição, contemplando informações como: período da contribuição externa, órgão externo de origem e valor da contribuição;

• Cadastro de vínculos dos funcionários contemplando informações como: tipo do vínculo (efetivo, comissionado, cargo em comissão, etc.), data da nomeação, data da posse, centro de custo, data da vacância e forma da vacância;

• Cadastro de provimentos de cargo dos funcionários por vínculo, contendo informações como: data de início e término do provimento do cargo, tipo de provimento (efetivo, comissionado, contratado, função gratificada, etc.), lotação, cargo, nível de referência, jornada de trabalho;

• Cadastro de eventos de capacitação e respectivos participantes contemplando informações como: entidade organizadora, período do evento, tipo do evento (congresso, seminário, curso, etc.) e carga horária;

• Cadastro de instituições consignatárias contemplando informações como: razão social, CNPJ, dados bancários e código da rubrica correspondente aos descontos em folha;

• Cadastro de atestados médicos dos funcionários contemplando informações como: período de afastamento e CID;

• Lançamento de vantagens/descontos por vínculo funcional mantendo o período de vigência do registro para efeito de cálculo retroativo e valor de referência a ser eventualmente utilizado pela fórmula de cálculo da rubrica correspondente;

• Lançamento avulso para registro em folha com a finalidade de acerto e/ou pagamentos de atrasados indicando o mês do lançamento, competência, a rubrica a ser lançada em folha e o tipo da operação (acréscimo ou substituição do valor);

• Lançamento de consignações por vínculo funcional indicando a consignatária e a data de início da consignação, com a possibilidade de indicar se a consignação tem quantidade de parcelas definidas ou não (para os casos de planos de saúde, contribuição sindical, etc.) e o valor mensal da consignação, com possibilidade de importação em lote através de planilha;

• Registro de férias por vínculo funcional contemplando informações como período aquisitivo e período de gozo, com possibilidade de importação em lote através de planilha;

• Registro de férias coletivas;

• Lançamento da frequência por vínculo funcional contemplando informações como: mês de referência, tipo de frequência (ex.: falta, hora extra, plantão, etc.) e quantidade, com possibilidade de importação em lote através de planilha;

• Possibilidade de limitar a quantidade total de um tipo de frequência por órgão/setor;

• Autorização das frequências registradas por usuário supervisor;

• Lançamento de pensões alimentícias contemplando informações como: período de vigência da pensão, dependente da pensão, valor ou percentual da pensão (sobre salário base, salário bruto, salário mínimo, rendimento líquido);

• Lançamento de cessão de funcionários por vínculo funcional, contemplando informações como: período da cessão, órgão para o qual o funcionário foi cedido e se a cessão foi com ônus ou sem ônus para a instituição;

• Lançamento de licenças de funcionários por vínculo funcional, contemplando informações como: período da licença, tipo (ex.: maternidade, auxílio doença, licença prêmio, etc.);

• Cadastro de bancos;

• Cadastro de agências bancárias;

• Cadastro de bairros;

• Cadastro de categorias de cargo;

• Cadastro de níveis de escolaridade;

• Cadastro de formas de provimento;

• Cadastro de formas de vacância;

• Cadastro de graus de parentesco;

• Cadastro de órgãos externos;

• Cadastro de tipos de deficiência física;

• Cadastro de tipos de frequência contemplando informações como: rubrica correspondente para lançamento em folha e quantidade máxima permitida por mês;

• Cadastro de tipos de licença indicando se o lançamento da mesma gera ônus ou não para a instituição;

• Cadastro de tipos de vínculo funcional;

• Cadastro de contas pagadoras para remessa de pagamentos;

• Configuração de alíquotas IRPF, INSS, Salário Família e Previdência Própria conforme legislação vigente mantendo histórico dos reajustes para efeito de eventual cálculo retroativo;

• Cadastro do valor do salário mínimo mantendo histórico dos reajustes para efeito de eventual cálculo retroativo;

• Cadastro de feriados;

• Cadastro de centros de custo/grupos de cálculo para processamento da folha e emissão de relatórios gerenciais;

• Registro de folhas de pagamento (originais ou suplementares) possibilitando filtragem por centro de custo/grupo com possibilidade de processamento de cálculos retroativos, quando necessário. Considerar cálculos automáticos de diferenças passíveis de pagamento ou ressarcimento, a partir da reprogramação de Folha de Pagamento;

• Registro de folha de décimo terceiro integral ou antecipação com base em percentual com possibilidade de filtrar pelo mês de aniversário do funcionário ou pelo mês das férias;

• Geração de pagamento para o beneficiário e recepção dos arquivos de abono do PASEP, para pagamento em folha;

• Geração de arquivo remessa de créditos e contracheques da folha de acordo com layout do Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica e Santander;

• Possibilidade de bloquear crédito bancário por vínculo funcional para eventuais regularizações do funcionário para com a instituição;

• Geração de arquivos remessa extra de pagamento como forma, por exemplo, de correção de falhas no número da conta bancária a crédito ou desbloqueio de crédito;

• Geração de arquivo remessa SEFIP;

• Geração de arquivo remessa referente às contribuições do Regime de Previdência com indicação dos segurados ativos, em licença maternidade ou auxílio doença;

• Integração com o Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil para liquidação das despesas com as folhas de pagamento;

• Geração e importação de arquivos no padrão e-Consig;

• Geração de arquivo RAIS;

• Declarações de rendimentos para a Receita Federal e geração de arquivo com informações para a mesma – DIRF, bem como, a emissão dos comprovantes de rendimentos a serem disponibilizados na intranet/internet;

• Emissão de comprovante de rendimentos de beneficiários de pensão alimentícia;

• Geração de arquivo MANAD;

• Geração de arquivo PASEP;

• Integração com o SIAI;

• Integração com o SIAI-DP;

• Emissão de resumo da folha de pagamento agrupado por órgão com possibilidade de filtro por: mês/ano, número da folha, órgão, setor, centro de custo, tipo de regime previdenciário do funcionário e tipo de vínculo funcional;

• Emissão de ficha financeira da folha de pagamento detalhando todos os lançamentos de vantagens e descontos realizados com possibilidade de filtro por: mês/ano, número da folha, órgão, setor, centro de custo, tipo de regime previdenciário do funcionário e tipo de vínculo funcional;

• Impressão de contracheques dos funcionários por órgão/setor com possibilidade de lançamento de mensagem/aviso a ser impressa nos mesmos;

• Emissão de contracheques através da intranet/internet mediante senha de acesso;

• Emissão de contracheque de beneficiários de pensão alimentícia;

• Emissão de relatório comparativo mensal da folha por órgão;

• Emissão de relatório comparativo mensal e anual de valores lançados em folha por rubrica;

• Emissão de quadro de cargos;

• Relatório de consignações por folha para prestação de contas junto às consignatárias;

• Listagem de pessoal por cargo ou órgão;

• Listagem de vacâncias por período e órgão;

• Relatório de lançamentos em folha baseado em uma rubrica com possibilidade de filtro por: mês/ano, número da folha, órgão, setor e tipo de regime previdenciário do funcionário;

• Emissão da GPS;

• Emissão de guia de recolhimento para instituto de previdência própria;

• Emissão de relação mensal de contribuições dos funcionários sob regime de previdência própria;

• Relatório de antiguidade por funcionário dados da última promoção do funcionário e o tempo no cargo;

• Emissão de certidão de tempo de serviço;

• Exportação de dados para planilha através de consultas personalizadas;

• Relatório de previsão do adicional de tempo de serviço em um mês determinado;

• Emissão de relatório de ocorrências da folha (avisos, lançamentos negativos, etc.)

• Relatório: Quantidade de funcionário x Faixa Salarial

• Relatório: Quantidade de funcionário x Faixa Etária

• Emissão de declaração de rendimentos

• Emissão de relatório controle de vagas por cargo;

• Emissão de requerimento de férias;

• Emissão de aviso prévio de férias;

• Listagem de frequência autorizada ou pendente de autorização por mês;

• Emissão de escala de férias;

• Relatório de lançamentos em folha de pagamento com início de vigência num mês informado;

• Emissão de relatórios contábeis sintéticos e analíticos agrupando informações de acordo com a classificação orçamentária;

• Emissão de histórico funcional por servidor;

• Emissão de demonstrativo anual de consignação de plano de saúde por funcionário;

• Emissão de extrato mensal de descontos em folha referentes a consignações por plano de saúde;

• Emissão de extrato de remunerações de contribuição por funcionário;

• Emissão de ficha mensal de marcação de ponto por órgão/setor;

• Emissão de relatório de previsão de corte de benefício de dedução de IR por idade limite de dependente e/ou salário família com “N” meses de antecedência;

• Emissão de termo de rescisão de contrato de trabalho;

• Ajuda On-line ao usuário.

• SISTEMA DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO.

o PREMISSAS:

▪ O Sistema de Gestão de Patrimônio deverá ser TOTALMENTE integrado com os Sistemas de Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública e Sistema de Licitação, Compras e Contratos.

▪ O sistema deverá possibilitar:

• Gerenciamento dos bens do ativo permanente contando com diversos identificadores de cunho patrimonial;

• Acompanhamento dos bens por departamento, setor, local e centro de custos registrando inclusive as suas eventuais transferências;

• Integração com o Sistema de Orçamento, Finanças e Contabilidade pública;

• Gerenciamento da depreciação quando das reavaliações dos bens, com cálculos periódicos, sejam eles diário, mensal, trimestral, semestral ou anual;

• Registro das baixas dos bens com cálculo do valor contábil atualizado;

• Registro dos responsáveis pelos bens;

• Emissão do termo de responsabilidade;

• Relação de bens com os valores atualizado, de depreciação, de mercado e contábil;

• Emissão de formulário para inventário dos bens;

• Acompanhamento das manutenções, seguros e garantias, dos bens;

• Razão individualizado dos bens;

• Listagem de lotes de cadastramento de bens móveis por tipo de material e período;

• Retombamento de bens móveis (substituição do número de tombo preservando o número como tombo anterior);

• Transferência de bens móveis entre setores e unidades administrativas;

• Controle do recebimento de bens oriundos de transferência entre unidades administrativas da mesma instituição;

• Controle de empréstimo de bens com indicação de data prevista para retorno e emissão de guia de empréstimo;

• Controle de envio/retorno de bens para manutenção com atualização do estado de conservação;

• Controle de devolução de bens emprestados;

• Controle de número de plaquetas/etiquetas de tombo extraviadas com indicação do motivo do extravio;

• O cadastro de grupos e subgrupos de materiais;

• O cadastro de materiais;

• O cadastro de taxas de depreciação anual por grupo de materiais;

• O cadastro de motivos de baixa de bens móveis;

• O cadastro de Órgãos, Unidades e Setores.

• Calculo da depreciação obedecendo regulamentação do TCE;

• Sequencial dos tombos e das suas guias por exercício financeiro.

• PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

o PREMISSAS:

▪ O portal da Transparência deverá, essencialmente, cumprir os dispositivos legais, sem com isso, deixar de ter linguagem a mais acessível ao cidadão. As definições abaixo apresentadas devem ser cumpridas:

• Disponibilização das informações, pormenorizadas, em tempo real, através de meio eletrônico de amplo acesso público – internet, sem exigência de cadastramento de usuário ou senha de acesso;

• Conformidade com os dispositivos legais responsáveis pela normatização da transparência da gestão fiscal dos entes federativos, em especial a Lei 131/2009;

• Classificação dos gastos por unidade gestora, por ação de governo, por natureza da despesa, por subelemento, obedecendo à classificação orçamentária;

• Identificação da pessoa física ou jurídica beneficiada da despesa;

• Identificação do bem fornecido ou serviço prestado;

• Identificação do procedimento licitatório realizado, contemplando a dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso;

• Formatação dos dados, quanto à receita e sua natureza, contemplando os valores previsto e arrecadado, por unidade gestora;

• De acordo com a Lei de Acesso a Informação;

• Exportação de dados disponibilizados no portal da transparência em formatação do tipo pdf ou xls;

• Disponibilização de um glossário contendo conceitos básicos sobre diversos temas correlatos ao Portal da Transparência com intuito de auxiliar o cidadão e agente público na leitura dos dados inerentes ao uso dos recursos públicos pela Instituição;

• Manual on-line com intuito de facilitar a navegação no Portal da Transparência;

• Visualização de dados do portal da transparência em formato gráfico.

• PROTOCOLO GERAL DE DOCUMENTOS.

o PREMISSAS:

▪ O sistema deverá possibilitar a tramitação de todo e qualquer tipo de documento, as regras especificadas a seguir devem ser obedecidas:

• Três níveis de hierarquia como Órgão, Unidade e Setor;

• A definição de tramitação (fluxo) para cada tipo de documento;

• Cadastro dos documentos protocolados por assunto;

• Registro, por conseguinte, o histórico, de toda a tramitação dos processos;

• Acompanhamento dos processos em diligência;

• Emissão de despachos cadastrados pelo sistema, podendo estes ser alterados;

• Emissão da guia de tramitação descentralizada;

• Registro da localização física dos documentos protocolados;

• Criação, edição e digitalização dos diversos documentos inerentes aos processos;

• Geração e envio de cópias de documentos, individual como também em lote;

• Acompanhamento de informativos e despachos da Comissão de Controle Interno (CCI), disponibilizando relatórios estatísticos, bimestrais e anuais;

• Vinculação de vários interessados no mesmo processo;

• Envio de vários documentos para destinos diversos;

• Acompanhamento da movimentação do documento dentro do setor ou arquivos;

• Utilização de leitor código de barras;

• Restrição de assuntos por setor;

• Equalização por setor ou membros do setor quando da distribuição dos documentos;

• Consulta pública para documentos autorizados previamente, disponibilizada no site da instituição;

• Sinalização, em caso de retorno, o setor ou membro do setor que movimentou o documento anteriormente;

• Padronização das situações e histórico de manifestações selecionadas no ato do envio;

• Emissão de relatórios estatísticos de produtividade por setor, membro de setor, situação e manifestação;

• Bloqueio de usuário que se recusa a registrar recebimento de documento;

• Registro de requisição e autorização no cadastramento de funcionários;

• Juntada de processo garantindo o seu trâmite em lançamento único;

• Registro do mensageiro que efetuo o envio do documento;

• Digitalização de documentos em cada trâmite;

• Ajuste de trâmite para envios equivocados sem comprometer a segurança da informação;

• Emissão de etiquetas e envelopes em grupos;

• Emissão de guia de movimentação interna;

• Relação de documentos parados no setor por período informado;

• Registro do número original do processo;

• Recebimento de documento preventos de setores externos complementando o fluxo do documento e sinalizando o ultimo setor ou membro que enviou;

• Configuração da numeração do protocolo obedecendo uma sequência geral, por setor ou informado pelo usuário;

• Numeração dos documentos com mesma codificação sequencial do protocolo;

• Chancela de documento podendo protocolar posteriormente;

• Seleção de situações e manifestações pre-cadastradas e complementar com anotações específicas quando do envio do documento;

• Cadastro de usuário através de solicitação efetuada pelo novo usuário e liberada pelo gestor do sistema;

• Emissão de diversos relatórios estatísticos, gerenciais e operacionais;

• Integração com o Sistema de Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública.

SISTEMA DE TRIBUTACAO E ARRECADACAO MUNICIPAL INTEGRADO COM NOTA FISCAL ELETRONICA E PORTAL DO CONTRIBUINTE TOTALMENTE WEB E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, EVOLUTIVA E ADAPTATIVA DO SOFTWARE.

• ESPECIFICAÇÕES GERAIS.

o O Sistema Tributário e os serviços propostos deverão atender as seguintes especificações gerais:

▪ Execução de todos os procedimentos em ambiente WEB, não possuindo nenhum arquivo executável em suas estações (excetuando-se o módulo Caixas Internos, e por questão de segurança deve ser executado em modelo cliente-servidor), permitindo, sem restrições operacionais, o acesso por qualquer navegador (Browser) do mercado atual;

▪ Ser Personalizado e Customizado de acordo com as normas, procedimentos e solicitações da Prefeitura Municipal xxxxxx/RN;

▪ Disponibilizar os sistemas alvo do presente objeto em página da internet, cujo endereço eletrônico, deverá conter, obrigatoriamente, personalização através do Brasão Municipal e respectivas cores da bandeira municipal, identificando de forma específica o município xxxxxx/UF;

▪ Trafegar via internet utilizando protocolo “https:” para segurança das informações transmitidas, com Criptografia da Transmissão de Dados com Certificação Digital emitida por empresa amplamente reconhecida no Brasil;

▪ Ser desenvolvido em linguagem de programação usando Gerenciador de Banco de Dados Relacional, atualizado, versão comercial “SOFTWARE LIVRE”. Os dados deverão ser compatíveis com funcionamento e operacionalização em ambiente de internet com aplicativos devidamente licenciados;

▪ Ter serviço de hospedagem em Data Center e serviços correlatos com sistemas de controle e redundância de banda com a internet, energia elétrica, refrigeração e disponibilidade de hardware, de responsabilidade do contratado;

▪ Cópias idênticas do sistema devem rodar em múltiplos servidores redundantes realizando o balanceamento de carga de solicitações dos usuários de forma transparente e automática. No caso de interrupção do

serviço de um dos servidores as solicitações devem ser automaticamente redirecionadas aos outros ainda em funcionamento permitindo alta disponibilidade;

▪ O sistema proposto deve possibilitar a integração com outros sistemas de informática em execução em outros órgãos da Prefeitura Municipal XXXXX/UF;

▪ O sistema deverá ser multiusuário, multiplataforma e multitarefa, permitindo controlar tarefas concorrentes, com acesso simultâneo ao banco de dados, sem perder a integridade referencial;

▪ Operacionalização e funcionamento em regime 7x24 (sete dias da semana por vinte e quatro horas), exceto por motivos de caso fortuito e força maior;

▪ Trabalhar de forma integrada com todas as funções dos Subsistemas especificados;

▪ Ter registros dos acessos em Tabela de Auditoria, contendo as ações e endereços “IP – Internet Protocolo” do local de conexão dos usuários;

▪ Opção para o fornecimento de back-ups das informações do Banco de Dados da Prefeitura Municipal xxxxxx/UF, sempre que a mesma requisitar, bem como ao final do contrato;

▪ Permitir o acesso aos usuários, tanto da Prefeitura como os contribuintes por meio de login e biometria;

▪ Possuir funcionalidade de expiração da sessão de acesso após determinado período de sua inatividade;

▪ Disponibilizar via web os manuais dos usuários- contribuintes;

▪ Ter manutenção periódica do seu funcionamento e aplicação das evoluções tecnológicas;

▪ Disponibilizar, durante o período do contrato, suporte a distância no formato Help on-line, remotas e troca de arquivos para atendimento aos usuários. Este atendimento será fornecido de segunda a sexta, durante o horário compreendido, no mínimo, entre 8:00 h as 17:00 h, sem interrupções;

▪ Ministrar treinamentos para os funcionários da Prefeitura Municipal XXXXXX/UF, sempre que requisitado ou na ocorrência de atualização de versões;

▪ Possuir sistema de auditoria com mecanismo “LOG”, para monitorar as operações de inclusões, exclusões e alterações, registrando data e hora, usuário, função do usuário, identificação de cada operação e a identificação do IP de origem;

▪ Monitor do sistema monitora informações de dados de arquivos de retornos, fluxo de retorno e acesso do ultimo usuário;

▪ Permissões de acesso dos menus do portal de contribuinte;

▪ Menu com editor de textos para formatar campos para relatórios.

• ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS SUBSISTEMAS CONCEITO: SISTEMA.

o Cadastro Geral do Município.

▪ Subsistema que deverá possuir um cadastro único de pessoas físicas ou jurídicas, compreendendo qualquer pessoa que, de alguma forma, utilize algum serviço da Prefeitura;

▪ Base de dados será composta por nome do contribuinte, Identidade-RG, Órgão Expedidor, Data de Nascimento, Tipo de Pessoa (Física ou Jurídica), CPF, CNH, Categoria, Validade, CNPJ, Campo para assinalar se de Fora ou de Dentro do PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXX, Tipo Logradouro, Nome do Logradouro, Número, Complemento, Cidade, CEP, UF, E-mail, Número Fone Celular, Convencional (residencial e comercial)

▪ Estas informações estarão disponíveis para que os usuários as utilizem no cadastramento de dados em todo sistema;

▪ Sua função será evitar redundância de informações efetuando o cruzamento de dados em toda base cadastral do sistema;

▪ As opções para consultas de dados serão através do Nome do Contribuinte, CPF, CNPJ e endereço registrado;

▪ Esta opção deverá habilitar emissão de Certidões Negativas de Débitos, ISS recolhido no DAS.

o Cadastro Imobiliário

▪ A opção deverá contemplar as informações cadastrais imobiliárias contendo em sua estrutura os seguintes dados:

• Inscrição reduzida, Inscrição imobiliária, Localização do imóvel, identificação do proprietário, endereço para correspondência, medidas do imóvel, características do lote, topologia, características da edificação, infraestrutura do imóvel, código do logradouro, face de quadra, cadastro de equipamentos urbanos, utilização do imóvel, regime de ocupação, padrão construtivo, estado de conservação, patrimônio, código e descrição do loteamento, valor venal do terreno, valor venal da edificação, valor venal do imóvel, metro quadrado de “Residência, Prestador de Serviços, Industria e Comercio” e campo destinado ao histórico das intervenções realizadas por usuários no cadastro;

• Inclusão de imagens do terreno e construção do imóvel;

• Cadastro de face de ruas;

• Inclusão do(s) sócio(s) no cadastro imobiliário para verificar débitos junto a certidão negativa;

• Importar Planta do imóvel em formato PDF;

• Coordenadas planas no Sistema e Coordenadas Geográficas (Latitude e Longitude) no formato graus decimais, permitindo a integração dos dados imobiliários e quadras com sistemas de informações geográficas no API GOOGLE MAPs.

▪ Opção deverá permitir:

• Adicionar um novo Cadastro;

• Efetuar consultas aos dados cadastrados;

• Intervenções para alterações nos dados cadastrados;

• Adicionar coordenadas aos dados já existentes;

• Efetuar Lançamentos de dividas; Imprimir extratos.

▪ Filtros de consulta - Tipo do Contribuinte (Normal/isento);

• Inscrição Reduzida;

• Inscrição Imobiliária;

• Referência de Loteamento;

• Nome de Loteamento;

• Endereço do Imóvel;

• Nome do Contribuinte- CGM;

• Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

• Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas – CNPJ.

▪ Classificação e/ou Ordenação das Consultas: - Nome do Contribuinte, - Inscrição Reduzida; -Inscrição Imobiliária; - CDA – Certidão de Dívida Ativa.

▪ Parcelamento de IPTU.

• Informa o contribuinte, quantidade de parcelas, descontos de juros e multas e vencimento;

• Emitir guia DAM;

• Termo de confissão de dívida;

• Relatório de parcelamentos em abertos.

▪ Alvara de Obras.

• Informar os dados do imóvel, quantidade de M2, Engenheiro, títulos, tipo da obra, tipo da destinação, recuo, profissional responsável, CREA, gerar guia de recolhimento;

• Emitir Certidão.

▪ Remembramento de unidades.

• Cadastrar o sequencial do imóvel para unir as unidades selecionadas que pertencem a quadra;

• Relatório do imóvel remembrado com as unidades juntadas;

• Emitir guia DAM.

▪ Cadastros e tabelas

• Distritos;

• Zonas;

• Logradouros;

• Bairros;

• Face de Quadra;

• Nível de face de quadra;

• M2 construção;

• Fator testada

• Fator profundidade;

• Coeficiente;

• Percentual de utilização;

• Percentual de valores venais;

• Gleba.

o Cadastro Mercantil

▪ Esta opção deverá conter as informações mercantis e/ou mobiliárias, com sua estrutura contendo os dados indicados a seguir:

• Identificação do contribuinte, localização comercial, endereço para correspondência, inscrição imobiliária, início de atividade, optante do simples nacional, data opção simples, grau de risco, incentivo fiscal, números de documentos (CPF / CNPJ / RG...), WEB site, nome de fantasia, atividade econômica principal, atividade econômica secundária, categoria de enquadramento, tipo do contribuinte (micro, pequena...), horário especial, número de quartos, número de leitos, tipo de publicidade e respectivo tamanho, área do estabelecimento, base de cálculo, histórico das intervenções realizadas por usuários, tabela de atividades econômicas própria ou Classificação Nacional das Atividades Econômicas – CNAE e - Coordenadas planas no Sistema e Coordenadas Geográficas (Latitude e Longitude) no formato graus decimais, permitindo a integração dos dados mobiliários com sistemas de informações geográficas no API GOOGLE MAPs.

▪ Opção deverá permitir: PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXX/UF - Adicionar um novo Cadastro;

• Efetuar consultas aos dados cadastrados;

• Intervenções para alterações nos dados cadastrados;

• Efetuar Lançamentos de dividas; -Imprimir extratos;

• Emitir automaticamente a CDA – Certidão de Dívida Ativa.

▪ As consultas devem ser realizadas por: - Inscrição Mercantil;

• Nome do Contribuinte; -Nome de fantasia;

• Código da Atividade Econômica;

• Situação do Contribuinte (ativo, baixado, não encontrado, infrator, regime especial de fiscalização, sem alvará de licença, usufruindo benefício fiscal, inativo/inapto e participante do simples nacional);

• Tipo de Pessoa: Física através do CPF e Jurídica pelo CNPJ.

o 2.4 Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos- ITBI-IV.

▪ Subsistema para registro das transações imobiliárias envolvendo pessoas físicas e/ou jurídicas.

▪ Opção não deverá permitir transações onde o valor da transação seja inferior ao valor venal do imóvel (valor Coletado);

▪ A entrada de dados será composta pelas seguintes informações:

• Dados do imóvel transacionado (informações trazidas automaticamente do cadastro imobiliário);

• Dados do Transmitente (Nome e CPF/CNPJ trazidos do Cad. Imobiliário);

• Dados do Adquirente (Nome e CPF/CNPJ; -Natureza da Transação (Compra e venda, Cessão, Incorporação, Usufruto, Promessa de Compra e Venda...). Os Tipos de transação serão inseridos na implantação do sistema;

• Valor Coletado (informação preenchida pelo sistema automaticamente);

• Valor Declarado da Operação (informado pelo Transmitente/adquirente);

• Valor Financiado (informação obtida na documentação apresentada pelo Adquirente);

• Valor Avaliado (dado obtido através da avaliação realizada pela prefeitura ou dependo da situação, repete-se o Valor Declarado da Operação);

• Valor Selecionado (nesta opção deverá será assinalado se Valor da Operação ou Valor Avaliado);

• Fator Redução (campo com duas posições onde será informado percentual de redução do Imposto nas situações previstas em lei);

• Campo em aberto e ilimitado para registro de Anotações.

▪ Sistema deverá conter opção para Simulação do Imposto à pagar e havendo parcelamento, demonstrar o respectivo valor das prestações;

▪ Sistema deverá efetuar o cálculo do tributo e gerar automaticamente o DAM – Documento de Arrecadação Municipal ou Ficha de Compensação. Obedecendo a formato e normas estabelecidas pela Federação dos Bancos Brasileiros – FEBRABAN, conforme convênio da Prefeitura XXXXXX/UF e a Instituição Financeira responsável pela arrecadação do tributo.

o Créditos Tributários e Dívida Ativa Tributária.

▪ Subsistema deverá estar em consonância com a Lei de Execuções Fiscais – LEF, proporcionando recursos que permitam a constituição do crédito tributário, classificação da dívida ativa, inscrição eletrônica, data além do valor principal, atualização monetária, juros, multa e demais encargos previstos, acompanhamento do processo de cobrança e respectiva evolução da dívida ativa.

▪ A inscrição da dívida ativa poderá ocorrer de forma automática ou manual. No processo automático serão inscritos os débitos de tributos não quitados no exercício anterior. Após esta inscrição, o sistema deverá emitir as cartas de aviso de débito que, além de darem ciência aos munícipes que se encontram em dívida ativa, também possibilitarão a quitação dos mesmos.

▪ O Subsistema deverá efetuar geração dos documentos para inscrição, conforme a seguir:

• Termo de inscrição da dívida;

• Certidão de inscrição da dívida – CDA;

• Ação de execução fiscal;

• Mandado de execução fiscal;

• Despacho final. Documentos serão customizados conforme disposto no Código Tributário Municipal – CTM.

▪ O subsistema deverá, ainda, proporcionar a geração e impressão local de guias para pagamento, em DAM com formato FEBRABAN.

▪ O subsistema deverá permitir a checagem dos códigos e dados gerados para leitura do retorno bancário independente do processamento no sistema para averiguação e auditoria externa;

▪ deverá ser disponibilizado back-up do banco de dados com a funcionalidade de leitura atualizada e espelhamento no banco de dados do sistema com fins de averiguação e auditoria externa;

▪ 2.5.7. Deverá ser disponibilizado relatório da Dívida Ativa atualizado mês a mês e acumulativo.

o Créditos Não Tributários e Dívida Ativa Não Tributária.

▪ Deverá dispor das seguintes opções para auxilio a fiscalização:

• Ordem de Serviço;

• Termo de início da fiscalização;

• Termo de apreensão de documentos;

• Notificação Fiscal;

• Auto de infração;

• Termo final da ação fiscal;

• Inscrição em dívida ativa.

▪ Além de estarem em consonância com o Código Tributário Municipal – CTM, todos devem ser disponibilizados para consultas, intervenções diversas e impressos;

▪ Parcelamentos e Confissão de Débitos

▪ Parcelamento: opção deve propiciar a simulação, agrupamento de débitos, consultas, desfazer parcelamento, recomposição de saldos, acompanhamento do processo, imprimir extratos e emissão do DAM no formato FEBRABAN, com ou sem redução de acréscimos legais para os impostos, taxas e contribuições definidas no Código Tributário do Município – CTM.

▪ Confissão de Débitos: opção deve permitir registro, emissão e consultas dos Termos de Confissão conforme definidos no Código Tributário Municipal – CTM.

o Atendimento ao Contribuinte.

▪ Sistema deverá disponibilizar recursos que permitam aos usuários responsáveis pelo atendimento e outros envolvidos, tratar de forma prática, objetiva e dinâmica, consultas e informações nos mais variados tipos de situação. Este recurso disporá no mínimo das seguintes opções:

• Consultas ao Cadastro Geral do Município, agilizando o processo de identificação do contribuinte, localização de imóveis, atividades econômicas exercidas, processos, pendências administrativas e financeiras. Deverá dispor de filtros para consultas por CPF/CNPJ, Nome do Contribuinte, Razão Social, Nome de Fantasia, endereço do Cidadão ou Atividade Comercial;

• Consultas e impressão da Ficha Cadastral da Base imobiliária por nome do contribuinte, CPF/ CNPJ, inscrição imobiliária, inscrição reduzida, endereço e referencia de loteamento;

• Consultas e impressão da Ficha Cadastral da Base Mercantil por nome do contribuinte, nome de fantasia, endereço, inscrição mercantil, CPF/CNPJ e Atividade comercial;

• Reavaliações de lançamento ou relançamento para os Tributos Municipais (Impostos, Taxas, Contribuições e Preços Públicos), possibilitando retroagir os valores e acréscimos legais para os últimos 05 anos;

• Consultas a base de débitos lançados, impressão de extratos unificados (imposto, taxas, contribuições e preços públicos), geração da guia de recolhimento – DAM, no formato estabelecido pela FEBRABAN e segundas vias de lançamentos de todos os tributos municipais por nome, endereço, CPF/CNPJ, nome de fantasia, inscrições e cadastro CGM;

• Parcelamentos de débitos vencidos conforme disposto no Código Tributário Municipal – CTM; Emissão da Nota Fiscal Avulsa e respectivo DAM para pagamento do imposto;

• Consultas por número da nota, CNPJ/CPF ou nome;

• Geração, emissão do DAM e consultas aos dados do Imposto de Transmissão Bens Imóveis Inter-Vivos – I.T.B.I.;

• Emissão do DAM após cadastramento prévio de todo preço público ou tarifas eventuais (apreensão de animais, editais de concorrência, inscrições em concursos, reposição de calçamento, etc.), através de um módulo de emissão de Tributos Diversos;

• Geração e impressão em formato previamente definido de confissão de dívidas no ato do parcelamento, requerimentos e outros;

• Fornecimento de certidões diversas conforme níveis de senha e Status do usuário (negativa, narrativa, regularidade e positiva de débitos);

• Fornecimento de alvarás diversos por usuários previamente autorizados (Licença de Construção, Funcionamento, Transporte Alternativo e Feirante).

o Módulo WEB

▪ Subsistema deverá permitir consultas aos dados cadastrais imobiliários, mobiliários e respectiva consulta dos débitos e pagamentos realizados, restringindo o acesso às informações por chaves únicas de identificação do contribuinte;

▪ Opção deverá permitir emissão de DAM ou Ficha de Compensação para IPTU, TLF, ISSQN de oficio, ISSQN – homologado preenchido;

▪ Recurso disponibilizará a emissão de certidões negativas do imobiliário e mercantil, possibilitando a terceiros validação dos documentos impressos através de numeração especifica, conforme dispuser o Código Tributário Municipal - CTM.

o Certidões/Requerimentos/Cartas/Notificações/Alvarás.

▪ Sistema deverá disponibilizar geração e impressão de certidões, requerimentos, cartas e notificações, em formatos previamente definidos e conforme disposto no Código Tributário Municipal - CTM;

▪ Sistema deverá ofertar as seguintes opções: - Certidão Positiva Indicativa de débitos em aberto e não vencidos; - Certidão Negativa

▪ Filtros para consulta e impressão:

• Tipo do Contribuinte (Normal, isento, imune, inativo e e/ou pendente);

• inscrição Reduzida;

• -inscrição Imobiliária;

• Referência de Loteamento;

• Nome de Loteamento;

• Endereço do Imóvel;

• Nome do Contribuinte- CGM;

• Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

• Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas – CNPJ.

o Relatórios.

▪ Sistema deverá apresentar grade própria, onde de forma dinâmica em tela ou impresso, usuário autorizado através de pré- requisitos parametrizados na implantação, efetue consultas aos dados gerencias do sistema (mercantil, imobiliário, arrecadação e intervenções no sistema);

▪ Sistema deverá ofertar as seguintes opções:

• Imóveis Cadastrados por Tipo Indicar de forma resumida número de imóveis cadastrados em cada tipo de construção e número de não edificados;

• Listagem da tabela de Logradouros contendo tipo do logradouro (rua, avenida, beco, travessa, alameda, praça...), descrição do nome do logradouro, número inicial, final e respectivo Código contendo número da Zona de Terreno para cálculo do Imposto Territorial;

• Imóveis por Área da Unidade contendo informações do imóvel e proprietário, indicando número de imóveis construídos no intervalo da Área Construída da Unidade informado pelo operador;

• Imóveis por logradouro contendo os imóveis cadastrados no Código informado pelo operador;

• Imóveis por Exercícios;

• Parcelamentos em Aberto do Imobiliário rol contendo informações sobre os parcelamentos inadimplentes com a Fazenda Municipal;

• Pagamentos do IPTU contendo informações analíticas dos pagamentos efetuados deste tipo de imposto;

• Face de Quadra contendo informações dos equipamentos urbanos colocados à disposição dos munícipes, valor do metro quadrado de terreno e construção;

• Imóveis com Ponto Comercial informações extraídas do imobiliário e mercantil;

• Dividas em Aberto opção deverá indicar de forma sintética os débitos em aberto por período e tipo do imposto;

• Maiores Devedores contendo os maiores devedores municipais dentro da faixa indicada pelo operador;

• Empresas Inadimplentes analítico das empresas devedoras da Taxa de Licença e Fiscalização;

• Tipo de Atividade contendo Código da Atividade Comercial, Descrição da Atividade, colunas para ISSQN autônomo, percentual ISSQN empresas e valor da TLF;

• Devedores por Grupo de Atividades deverá conter informações de débitos em aberto por contribuinte nos Códigos indicados pelo operador;

• Feirantes contendo as informações cadastradas dos feirantes e permissionários do Açougue Municipal e Feira Livres dos Bairros;

• Baixas Manuais contendo informações analíticas das baixas efetuadas manualmente pelos usuários autorizados;

• Baixas Bancárias contendo informações analíticas das baixas recebidas através da rede bancária conveniada;

o Gestão da Arrecadação.

▪ Subsistema deverá recepcionar arquivos retornos oriundos dos Órgãos Arrecadadores Conveniados, efetuando o processamento das informações até a baixa de forma automatizada nos respectivos lançamentos dos contribuintes. Propiciar geração, consulta em tela e/ou impressão dos relatórios de fechamento,

▪ Através de rotinas de entrada de dados especifica, o Sistema deverá ofertar opção para realização de baixas manuais e/ou cancelamentos de débitos (meio físico) e importar para o registro documentos previamente analisados e autorizados pela Diretoria de Arrecadação Tributária.

▪ Deverá executar a apropriação dos recolhimentos por tipo do tributo (Imposto, taxas, preços públicos e contribuições), efetuados pelos Caixas Internos e Órgãos Arrecadadores Credenciados, permitindo a geração de relatórios demonstrativos da;

o Sepultamento.

▪ Cadastro:

• Do horário, dia e mês do falecimento;

• Local do falecimento;

• Nome, sexo, idade, estado civil, naturalidade, residência e domicílio do falecido;

• As causas da morte, se ela foi natural ou violenta e o nome dos médicos que atestaram o falecimento;

• O local onde será realizado o sepultamento ou a cremação.

• Impressão da guia de sepultamento e DAM.

o Transporte Alternativo.

▪ Subsistema ofertado deverá dispor desta opção com o intuito de integrar ao sistema tributário, dados dos permissionários do Transporte Alternativo Municipal, a fim de informatizar os procedimentos de consultas, controle, cobrança, emissão de alvarás, licenças e respectivos boletos de cobrança no formato FEBRABAN para o ISSQN, taxas e outras situações inerentes ao funcionamento diário do Departamento responsável.

▪ A ferramenta deverá possibilitar o processamento das informações em ambiente totalmente WEB, disponibilizando recursos para atendimento online das rotinas diárias. O Sistema deverá dispor das seguintes informações: -Cadastro de veículos e condutores, Cobrança dos alvarás e do ISSQN dos permissionários, Controle de linhas e itinerários. -Cadastro de veículos deverá conter as seguintes informações: número do chassi, modelo, ano, marca, combustível, número de passageiros, cor predominante, número de classe, data da última vistoria, controle de linhas e itinerários e espaço livre para preenchimento de informações complementares. - Cadastro de condutores contendo informações de documentação e localização, validade de habilitação, categoria, função entre outros, além do espaço livre para preenchimento de informações complementares. -Cobrança de alvarás e ISSQN do exercício, com emissão de segundas vias, atualização de dados cadastrais com a respectiva correção nos valores cobrados. -Sistema deverá exercer controles sobre: linha/itinerário.

o Feiras e Mercados.

▪ Constará de Cadastro de feirantes com controle dos produtos comercializados por setor ou ala.

▪ Este Módulo do Sistema deverá efetuar cobrança do USO do SOLO, conforme instrução normativa que regulamenta os valores por atividade e produto exposto para comercialização.

▪ Estrutura do cadastro deverá ser composta pelos seguintes dados: Inscrição Municipal, Nome e CPF do feirante/locatário, Classificação da Atividade, localização da atividade, endereço residencial do feirante/locatário, produto comercializado, medidas do banco e informações socioeconômicas como tipo de renda, quantidade de dependentes e infraestrutura disponibilizada no local da comercialização.

▪ Módulo deve ter opções na retaguarda para: emissão de segundas vias, controle de pagamentos por feirante/agente arrecadador, acompanhamento da produtividade dos agentes, controle de arrecadação e inadimplência de acordo com o período desejado, comparativos de arrecadação semanal por setor, emissão de notificações de dívidas e cartas de cobrança.

o Curral de Gado.

▪ Subsistema específico para acompanhar, registrar e controlar as taxas recolhidas no ambiente da Feira de Gado;

▪ Opção deverá atender as necessidades do Departamento de Arrecadação Externa da Prefeitura XXXXXXXXX/UF, visando controle da arrecadação e respectivas transações efetuadas no ambiente do Curral de Gado, através de DAM´s previamente definidos pela gestão do departamento.

▪ 2.15.3 O cadastro dos comerciantes deverá ser composto por CPF, nome próprio, apelido como é conhecido, endereço para localização (rua, número, bairro, cidade e UF) e cidade de origem.

o Reembolso de Energia Elétrica

▪ Módulo especifico para cadastramento individual dos BOX, lojas e outros serviços, instalados em mercados e outros ambientes públicos beneficiados com o fornecimento de energia elétrica custeada pelo município.

▪ Cadastro será formado por dados do permissionário ou locatário com as seguintes informações: CPF, nome do permissionário, localização do BOX, lojas e outros, endereço residencial (rua, número, bairro, cidade, UF).

▪ A fatura deverá ser impressa com os seguintes dados: - Nome e endereço residencial do permissionário e/ou locatário, endereço da unidade consumidora (setor, atividade e referencia);

▪ Sistema deverá dispor de filtros para consultas de dados do permissionário e/ou locatário, dados das faturas, inadimplência, bloqueio, ordens de corte, adimplência e arrecadação por períodos.

o Declaração serviços Eletrônica – Versão Administração e Versão Contribuinte.

▪ Disponibilizar DSE (Versão Contribuinte) online, inclusive com manual de operação, no site da prefeitura, para utilização pelos Contribuintes, que permita a Manutenção Cadastral de Múltiplos Declarantes;

▪ A DSE (Versão Contribuinte) deve possibilitar o registro e a0020manutenção dos dados jurídicos dos declarantes (Inscrição Mercantil, razão social, CNPJ, domicílio fiscal e telefones), bem como dos responsáveis pelas informações prestadas (CNPJ/CPF e nome ou razão social);

▪ A DSE (Versão Contribuinte) deve possibilitar o registro e a manutenção dos dados jurídicos dos prestadores / tomadores de serviços (Inscrição Mercantil, nome ou razão social, CNPJ/CPF ou PASSAPORTE e domicílio fiscal);

▪ A DSE (Versão Contribuinte) deve possibilitar o registro e a manutenção dos projetos de incentivo fiscal que permitam a redução do valor do ISS a recolher;

▪ A DSE (Versão Contribuinte) deve possibilitar o registro e a manutenção do cadastro de turmas das instituições de ensino contendo modalidade de educação, série/curso, turma, turno, valor da matrícula e valor da mensalidade;

▪ A DSE (Versão Contribuinte) deverá possibilitar o registro e a manutenção do cadastro de instrumentos legais que dão amparo às reduções de alíquotas e de base cálculo, imunidades e isenções de ISS, bem como à redução do valor do ISS a recolher;

▪ A DSE (Versão Contribuinte) deve permitir a elaboração e a retificação das declarações por competência fiscal do ISS;

▪ A DSE (Versão Contribuinte) deve permitir o registro das notas fiscais emitidas contendo a identificação do tomador dos serviços, a série, a subsérie, o número da nota fiscal e a data de emissão, o valor dos serviços, o valor da base de cálculo, a alíquota e o valor do ISS e a indicação se o ISS foi ou não retido na fonte;

▪ A DSE (Versão Contribuinte) deve permitir o registro das notas fiscais canceladas contendo a série, a subsérie, o número da nota fiscal, data e motivo do cancelamento;

▪ A DSE (Versão Contribuinte) deve permitir o registro de cancelamento ou extravio de documentos fiscais;

▪ A DSE (Versão Contribuinte) deve permitir o registro das notas fiscais avulsas emitidas contendo a identificação do tomador dos serviços, a identificação da nota, a data de emissão, o valor dos serviços, o valor da base de cálculo, a alíquota e o valor do ISS;

▪ A DSE (Versão Contribuinte) deve possibilitar a impressão individual do comprovante de retenção do ISS;

▪ A DSE (Versão Contribuinte) deve permitir o registro dos serviços que requerem autorização específica para o regime especial de escrituração contendo a descrição dos serviços prestados, o valor dos serviços, o valor da base de cálculo, a alíquota e o valor do ISS;

▪ A DSE (Versão Contribuinte) deve permitir o registro dos serviços prestados por instituições de ensino contendo a identificação da turma / curso, a natureza do pagamento (matrícula, mensalidade ou ambos), a quantidade de alunos que efetuaram o pagamento e o % (percentual) de desconto concedido;

▪ A DSE (Versão Contribuinte) deve possibilitar a impressão das relações analíticas das notas fiscais emitidas, das notas fiscais canceladas, das notas fiscais avulsas emitidas, das notas fiscais recebidas, dos recibos acatados, dos processos administrativos acatados, das deduções efetuadas, dos serviços que requerem autorização específica declarados, dos serviços prestados por instituições financeiras e dos serviços prestados por instituições de ensino;

▪ A DSE (Versão Contribuinte) deve permitir a impressão das relações das retenções de ISS efetuadas de e por terceiros;

▪ A DSE (Versão Contribuinte) deve possibilitar a impressão das declarações mensais de serviços prestados, contendo todas as informações declaradas;

▪ A DSE (Versão Administração) deve permitir consultas às declarações mensais de serviços prestados recebidas, por Inscrição Mercantil;

▪ A DSE (Versão Administração) deve permitir a importação automática de dados dos documentos fiscais emitidos no módulo de NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e);

▪ A DSE (Versão Contribuinte) deve possibilitar, para Empresas de Construção Civil, a Declaração de Serviços específica com base no cadastro específico de obras de construção civil vinculado a Inscrição Mercantil do Responsável pela Obra (Inclusive para inscrição eventual), possibilitando a individualização dos registros e informações de arrecadação do ISSQN efetuados pelo responsável para cada Obra de Construção Civil realizada, desde o seu início até a conclusão da mesma.

▪ A DSE (Versão Administração) deve emitir relatório mensal de controle dos serviços prestados ou tomados lançados através da declaração eletrônica de serviços;

▪ A DSE (Versão Administração) deve emitir relatório de inconsistência entre a numeração da nota fiscal declarada pelo tomador com a do prestador e vice-versa;

▪ Requerimento de acesso ao sistema administrativo de NFe;

▪ Importação e validação do XML convertendo os RPS em NFe.

▪ Comprovante de Importação de RPS.

o Nota fiscal de serviços avulsa– NFSA.

▪ Permitir a elaboração, alteração, emissão e remissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital – NFSA;

▪ Gerar a NFSA-d com os seguintes dados:

• Brasão e Nome da Prefeitura;

• Número sequencial e código de verificação de autenticidade da NFSA-d;

• Data e Hora da Emissão;

• Identificação do Prestador (Nome/Razão Social, CPF/CNPJ, Inscrição Municipal, Endereço Completo);

• Identificação do Tomador (Nome/Razão Social, CPF/CNPJ, Inscrição Municipal, Endereço Completo);

• Código e discriminação do serviço, conforme lista de serviços da Lei 116 de 31 de julho de 2003;

• Indicação dfiao Código Nacional de Atividades Econômicas e Fiscais - CNAE-Fiscal;

• Mês e Ano da prestação do serviço;

• Quantidade do item;

• Unidade de medida da quantidade do item;

• Discriminação dos serviços prestados no item;

• Valor Unitário do item;

• Valor total do item;

• Valor total da NFSA-d;

• Indicação do Código Nacional de Atividades Econômicas e Fiscais

- CNAE-Fiscal;

• Valor total das deduções;

• Valor da redução da base de cálculo do ISS;

• Valor da base de cálculo do ISS;

• Alíquota do ISS;

• 2.18.2.20. Valor do ISS;

▪ Permitir a consulta às Notas Fiscais de Serviços Avulsas Digitais – NFSA- d emitidas e canceladas por número da nota, por Prestador e por Tomador de Serviços;

▪ Efetuar a emissão de relação das Notas Fiscais de Serviços Avulsas Digitais – NFSA-d canceladas por período;

▪ Efetuar a emissão de relação das Notas Fiscais de Serviços Avulsas Digitais – NFSA-d emitidas por período;

o Controle das Emissões de Certidões Negativas e Positivas com Efeito de Negativas de Débitos

▪ Imprimir, através da Internet, a Certidão Negativa e Positiva com Efeito de Negativa de Débitos de Tributos Municipais, por CPF ou CNPJ;

▪ Verificar se o CPF ou CNPJ possui registro nos cadastros imobiliário ou mercantil, bloqueando a certidão no caso de inexistência em ambos os cadastros;

▪ Listar todos os débitos pendentes de um CPF ou CNPJ;

▪ Listar as omissões quanto a entrega das Declarações Mensais de Serviços Prestados e a falta de recolhimento integral ou parcial dos tributos nela declarados;

▪ Permitir a validação, via Internet, de uma Certidão Negativa emitida;

▪ Possibilitar a remissão de uma Certidão Negativa;

▪ Controlar o período de validade de uma Certidão;

▪ 2.19.8 listar as omissões quanto a entrega das Declarações e a falta de recolhimento integral ou parcial dos tributos nela declarados.

o Porta do Contribuinte WEB.

▪ Permitir o controle de acesso aos serviços oferecidos pela internet, neste subsistema, através de combinações, quando for possível, de identificadores utilizando base numérica como: CNPJ, CPF, Inscrição Mercantil, Inscrição Imobiliária, na base de dados da Prefeitura;

▪ Possuir mecanismo de consulta de autenticidade de certidões emitidas pela Internet, através do Número da Certidão;

▪ Permitir a emissão de 2ª Via de DAM (s) relativos a quaisquer tributos municipais constantes no SUBSISTEMA de PORTAL do CONTRIBUINTE, tais como: ISSQN, IPTU, ITIV, CIM, TAXAS DIVERSAS, do exercício corrente ou anteriores, oriundos de parcelamentos ou não, além de outras situações possíveis, com utilização de código de barras, conforme padrão de arrecadação bancário estabelecido pela FEBRABAN, atualizados monetariamente e com os acréscimos legais calculados até a data da emissão;

▪ Permitir a consulta de Fichas de Imóveis; Permitir a emissão de Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, com recurso que possibilite efetuar a verificação de autenticidade;

▪ Permitir Impressão do Extrato Consolidado de Débitos do Imóvel;

▪ Permitir a emissão de DAM IPTU de exercício corrente e anteriores, com utilização de código de barras, conforme padrão de arrecadação bancário estabelecido pela FEBRABAN, atualizados monetariamente e com os acréscimos legais calculados até a data da emissão;

▪ Permitir a emissão de DAM IPTU (PARCELAMENTO) de exercício corrente e anteriores, com utilização de código de barras, conforme padrão de arrecadação bancário estabelecido pela FEBRABAN, atualizados monetariamente e com os acréscimos legais calculados até a data da emissão;

▪ Permitir a emissão de DAM ITIV, com utilização de código de barras, conforme padrão de arrecadação bancário estabelecido pela FEBRABAN, atualizados monetariamente e com os acréscimos legais calculados até a data da emissão;

▪ Permitir. Consulta e impressão da validação da autenticidade da Certidão Negativa e Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Específica do Imóvel;

▪ Permitir a emissão de extrato de débito Imobiliário do exercício corrente e anteriores;

▪ Validação do XML dos RPS.

o Integração com REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios;

▪ Receber via WEBSERVICE as solicitações de inscrição dos contribuintes no Cadastro Mercantil da prefeitura;

▪ Receber via WEBSERVICE as solicitações de alterações dos dados cadastrais de contribuintes inscritos no Cadastro Mercantil da prefeitura;

▪ Permitir a complementação das informações referente aos paramentos para tributação dos impostos e taxas mercantis de acordo com o código tributário municipal;

▪ Permitir a inclusão dos contribuintes no Cadastro Mercantil gerando automaticamente o número de sua inscrição municipal;

▪ Efetuar o cálculo das taxas mercantis.

o Declaração de operações de cartões (DOC).

▪ A Declaração deverá conter todas as operações realizadas com cartões de crédito ou débito, com ou sem transferência eletrônica de fundos, em estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados no município. Para tanto, a Administração Tributária disponibilizará para as administradoras a relação dos estabelecimentos localizados no município através de importação dos dados formatados em Layout e enviados no portal de contribuinte com validade de chave de acesso;

▪ 2.22.1. As administradoras de cartão de créditos ou débitos serão cadastradas no sistema de arrecadação municipal para verificação de cruzamento de dados referente a ISS.

o Retorno Simples Nacional.

▪ Esta opção deverá atender ao controle da Prefeitura Municipal XXXXXXX/UF sobre o recebimento e processamento dos arquivos eletrônicos, disponibilizados pela Secretaria da Receita Federal por meio do Banco do Brasil, referente aos repasses do Simples Nacional, tratando de forma diferenciada o retorno eletrônico do órgão arrecadador, efetuando baixas de pagamentos e disponibilizando relatórios de forma simples e direta dos contribuintes inscritos nessa modalidade de contribuição.

▪ O subsistema deverá dispor de ferramenta que viabilize, de forma segura e eficaz, a identificação das receitas de serviços por tipo de contribuinte, fato gerador e mês de competência;

o Gráficos.

▪ Totais de receitas/Dividas;

▪ Totais de receitas e dívidas de IPTU;

▪ Totais de receitas e dividas por exercícios.

o TSE.

▪ Leitura dos dados do arquivo EXECEL fornecido pelo TSE e cruza informações com o sistema de tributação e grava em um arquivo TXT conforme layout fornecido pelo TSE.

LICENCIAMENTO DE SOFTWARE PARA CONTROLE DE COMBUSTÍVEL NA WEB E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, EVOLUTIVA E ADAPTATIVA DO SOFTWARE.

• FUNCIONALIDADES:

o Frotas;

o Relatórios.

• BENEFÍCIOS ESTRATÉGICOS:

o Controle total da Frota Municipal.

• BENEFÍCIOS DE GESTÃO:

o Fornecimento de subsídios para o planejamento das compras e do consumo;

o Consolidação das solicitações de compras para melhor avaliação dos custos.

• BENEFÍCIOS OPERACIONAIS:

o Facilidade na elaboração de dados e relatórios de consumo.

• FROTAS:

o Dispor de cadastro completo dos dados dos veículos da entidade, integrado com o controle patrimonial; controle sobre o agendamento para utilização de veículos;

o Controle completo de saídas e retornos dos veículos, com clareza sobre atividade, local, motorista, gastos de manutenção durante a viagem e controle completo de abastecimento;

o Controle detalhado de abastecimentos de veículos, gerando histórico e base para consumo médio além de estatísticas sobre o consumo.

Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Secretária Municipal de Administração e Planejamento Portaria nº 0001/2017