Contract
PARECER DO CONTROLE INTERNO Nº 20231795. | |||||
UNIDADE GESTORA: | Fundo Municipal de Saúde – FMS/SEMSA. | ||||
PROCESSO ADMINISTRATIVO: | Nº 041/2022. | ||||
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: | Adesão nº 004/2022 às Atas de Registro de Preços nº 20210671, nº 2021672 e nº 22021674, oriundas do Pregão Eletrônico (SRP) nº 30/2021- PMP-Processo Administrativo nº 8/2021-030-PMP- Sistema Registro de Preços, município de Parauapebas, estado do Pará. | ||||
ORDENADORA DE DESPESA: | Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx. | ||||
OBJETO: | Adesão de Ata de Registro de Preço que tem como órgão gerenciador o Município de Parauapebas cujo objeto é aquisição de material técnico hospitalar para a Secretaria Municipal de Saúde de Santarém /Pa. | ||||
ASSUNTO: | 1º Termo Aditivo de Valor. | ||||
CONTRATADA: | X Xxxxxxx & Cia 04.949.905/0001-63). | LTDA | (CNPJ: | Contrato nº 106/2022. | |
VIGÊNCIA: | 12 (doze) meses a 26/05/2023. | contar | de 26/05/2022 | a | |
VALOR DO CONTRATO: | R$ 1.189.202,53 (Um milhão e cento e oitenta e nove mil e duzentos e dois reais e cinquenta e três centavos). | ||||
VALOR ATUALIZADO: | R$ 1.485.513,33 (Um milhão e quatrocentos e oitenta e cinco mil e quinhentos e treze reais e trinta e três centavos). Aumento de aproximadamente 25% do valor. | ||||
FISCAIS DO CONTRATO: | Titular: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, e Suplente: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxx. | Portaria n° 042/2022- | |||
I – INTRODUÇÃO:
Trata-se da análise do 1º Termo Aditivo de Valor ao Contrato nº 106/2022, proveniente da Adesão de nº 004/2022 às Atas de Registro de Preços nº 20210671, nº 2021672 e nº 22021674, oriundas do Pregão Eletrônico (SRP) nº 30/2021-PMP-Processo Administrativo nº 8/2021-030- PMP-Sistema Registro de Preços, município de Parauapebas, estado do Pará, e dos Contratos Administrativos, tendo como objeto aquisição de material técnico hospitalar para a Secretaria Municipal de Saúde de Santarém - SEMSA.
A documentação está arquivada em 01 (um) volume da Secretaria e deu entrada nesta Controladoria em 28/09/2023 às 13h37, por meio do memorando nº 5712/2023-SEMSA para análise obrigatória e posterior emissão de parecer.
II - DA ANÁLISE DO 1º TERMO ADITIVO DE VALOR:
O procedimento encontra amparo legal no Artigo 4º - H da MP Nº 926 de 20 de março de 2020 que altera a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro
de 2020 e no Artigos 65, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, contendo os seguintes documentos:
Folha de rosto do procedimento (fl.01);
Memorando nº 2154/2022 GAB/SEMSA, de 20/09/2022, encaminhando ao NLC os memorandos nº 140, 141 e 142/2022 CAF/SEMSA, referente aos contratos 105, 106 e 107/2022 aditivo de 25%, solicitando abertura do procedimento para o 1º Aditivo de Valor, elaborado pelas divisões em saúde, conforme despacho da Secretária (fls. 02/04);
Justificativa para o 1º Termo Aditivo de Valor ao Contrato nº 106/2022, assinada pelo fiscal do contrato 19/09/2022 (fls. 05/06);
Relatório de acompanhamento de contrato assinado pelo fiscal em 19/09/2022 (fl. 07);
Demonstrativo de quantitativos e valores para o 1º Termo Aditivo de Valor ao Contrato nº 106/2022 (fls. 08/46);
Ofício nº 008/2022 Núcleo CPL/SEMSA, de solicitação de manifestação de interesse em aditar o contrato, enviado por e-mail à empresa em 21/09/2022 (fls. 47/49);
Resposta à Solicitação de manifestação de interesse em aditar o contrato, contendo o aceite assinada em 26/09/2022 (fl. 50);
Memorando nº 895/2022 CPL/SEMSA, de 15/12/2022 solicitando reserva orçamentária para o aditivo ao contrato (fl. 51);
Memorando nº 1345/2022 NAF/SEMSA, de 19/12/2022, em resposta ao Memorando nº 895/2022 CPL/SEMSA, assinado pela chefe do NAF (fl. 52);
Ordem de pagamento nº 712021 no valor de R$ 211.392,69, Empenho nº 630046/2022, NFe 133.571, Comprovante de remessa TED; Ordem de pagamento nº 914028 no valor de R$ 363.949,22, Empenho nº 823006/2022, NFe 135.432, Empenho nº 831042/2022, NFe 135.632,
Comprovante de remessa TED (fls. 53/68);
Termo de Autuação do 1º Termo Aditivo de Valor ao Contrato nº 106/2022, assinada pela chefe do NAF em 15/12/2022 (fl. 69);
Termo de autorização de aditamento assinado pela Ordenadora de Despesas em 15/12/2022 (fl. 70);
Decreto nº 744/2021-GAP/PMS, de 22/03/2021 que dispõe sobre nomeação de cargo em comissão de secretária municipal de saúde Sra. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx (fl. 71);
Decreto nº 759/2021-GAP/PMS, de 01/11/2022 que dispõe sobre nomeação de cargo em comissão de secretária municipal de saúde Sra. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx (fl. 72);
Portaria nº 042/2022-SEMSA, de 28/04/2022 de nomeação da comissão técnica de fiscalização dos contratos e sua publicação no Diário Oficial do Estado do Pará, nº 34.963, página 131, do dia 09/05/2022 (fls. 73/74);
Certidões de regularidade fiscal e trabalhista da empresa, vigentes à época (fls. 75/80);
Parecer Jurídico nº 000-00-0000 – NTLC – STM, de 15/12/2022, emitido pelo consultor jurídico, Sr. Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxx, que conclui “Dessa forma, considerando que o interesse administrativo da assinatura do referido aditivo contratual deve partir da Secretária Municipal de Saúde, esta Assessoria jurídica, conclui que este termo aditivo refere-se a continuidade da avença antes pactuada, encontrando amparo na lei de licitações e após verificar as formalidades do aditivo nada tem a opor, haja visto não ferir o Ordenamento Jurídico Pátrio. Quanto ao instrumento de aditivo contratual, entende-se que a minuta atende ao necessário para a
continuidade da relação jurídica antes estabelecida por meio do contrato n. 106/2022-SEMSA. Outrossim, vale ressaltar, que a viabilidade técnica, interesse administrativo, benefício da administração pública são itens que a administradora deve analisar antes de sua assinatura.” (fls. 81/82);
1 (uma) via do 1º Termo Aditivo de Valor ao Contrato nº 106/2022, devidamente assinado pelas partes, contratante e contratada bem como por duas testemunhas em 20/12/2022 (fls. 83/105);
Minuta do 1º Termo Aditivo de Valor ao Contrato nº 106/2022 (fls.
106/129);
Extrato de Termo Aditivo do 1º Termo Aditivo de Valor ao Contrato nº 106/2022, publicado no mural de avisos da SEMSA (fl. 130);
Certidão de afixação e divulgação de extrato do 1º Termo Aditivo de Valor ao Contrato nº 106/2022, assinado pela Ordenadora de Despesas em 20/12/2022 (fl. 131);
Publicação do Extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial da União, seção 3, nº 241, página 306, de 23/12/2022 (fl. 132);
Cópia do Contrato nº 106/2022 (fls. 148/157).
III - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Os recursos financeiros, necessários ao fiel cumprimento deste Termo Aditivo, correrão por conta dos recursos disponíveis e constantes do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, na seguinte rubrica, ou outras que vierem a substituírem no exercício seguinte, qual seja:
Ficha nº: 749
Unidade: 110900 – Fundo Municipal de Saúde-FMS
Funcional: 10.301.0005.2096.000 – Manutenção do Atendimento em Atenção Básica
Cat. Econ.: 3.3.90.30.00 – Material de consumo
Fonte Recurso: 1.899 (Estadual)
Ficha nº: 1002
Unidade: 110900 – Fundo Municipal de Saúde-FMS
Funcional: 10.304.0005.2177.000 – Manutenção do Centro de Triagem Anônima HIV/AIDS-CTA
Cat. Econ.: 3.3.90.30.00 – Material de consumo
Fonte Recurso: 1.600 (Federal)
Ficha nº: 824
Unidade: 110900 – Fundo Municipal de Saúde-FMS
Funcional: 10.302.0005.2100.000 – Manutenção do Hospital Municipal de Santarém-HMS
Cat. Econ.: 3.3.90.30.00 – Material de consumo
Fonte Recurso: 1.600 (Federal)
IV - DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO:
O quadro abaixo demonstra a evolução de execução de pagamentos do credor, bem como o valor do saldo:
Demonstrativo do Contrato nº 106/2022-SEMSA | |||||||
Exercício | Nº Empenho | Empenhado | Anulado | Liquidado | Pago | À Liquidar | À Pagar |
2022 | 630046 | 211.392,69 | 0,00 | 211.392,69 | 211.392,69 | 0,00 | 0,00 |
823006 | 210.546,15 | 0,00 | 210.546,15 | 210.546,15 | 0,00 | 0,00 | |
831042 | 153.403,15 | 0,00 | 153.403,15 | 153.403,15 | 0,00 | 0,00 | |
1226005 | 360.800,26 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 360.800,26 | 360.800,26 | |
2023 | 131019 | 27.218,00 | 0,00 | 27.218,00 | 27.218,00 | 0,00 | 0,00 |
202001 | 219.468,94 | 0,00 | 219.468,94 | 219.468,94 | 0,00 | 0,00 | |
309026 | 4.173,42 | 0,00 | 4.173,42 | 4.173,42 | 0,00 | 0,00 | |
1226005 | 360.800,26 | 0,00 | 360.800,26 | 360.800,26 | 0,00 | 0,00 |
Fonte: Sistema SCPI, acesso no dia 10/10/2023 às 10h10.
V – CONCLUSÃO:
Diante da análise técnica do 1º Termo Aditivo de Valor ao Contrato nº 106/2022, proveniente da Adesão de nº 004/2022 às Atas de Registro de Preços nº 20210671, nº 2021672 e nº 22021674, oriundas do Pregão Eletrônico (SRP) nº 30/2021-PMP-Processo Administrativo nº 8/2021-030-PMP-Sistema Registro de Preços, município de Parauapebas, estado do Pará, verificou-se o revestimento das formalidades legais, com base nas regras insculpidas na Lei nº 8.666/93 e demais Instrumentos legais correlatos, podendo continuar gerando despesa à municipalidade. Recomenda-se: A inserção dos documentos essenciais no sítio da Prefeitura Municipal de Santarém (Portal da Transparência), Mural de Licitações do TCM/PA e Sistema Contábil.
Santarém-Pará, 11 de outubro de 2023.
Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Analista de Controle Interno Decreto nº 250/2022-GAP/PMS.
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx
Assessor Técnico de Controle Interno II Decreto nº 062/2023-GAP/PMS.
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX:442356 74234
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX:44235674234 Dados: 2023.10.17 09:49:03
-03'00'
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
Controladora Geral do Município Decreto nº 024/2021-GAP/PMS.