DECRETO Nº 010, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETO Nº 010, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALANTA, Estado de Santa Catarina, usando da atribuição que Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de abril de 1990 e de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
Art. 1º O Agente de Contratação e o respectivo substituto serão designados pela autoridade competente, em caráter permanente ou especial, conforme disposto no Art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação formada por, no mínimo, 03 (três) membros, designados nos termos do disposto nos Artigos 5º e 9º e no § 2º do Art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º A autoridade competente poderá designar, em ato próprio, mais de um Agente de Contratação Substituto, e deverá dispor sobre a forma de coordenação entre eles.
Art. 2º A Equipe de Apoio e os respectivos substitutos serão designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, para auxiliar o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação de licitação, observados os requisitos do Art. 8º deste Decreto.
Art. 3º A Comissão de Contratação ou de Licitação e seus respectivos substitutos serão designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, conforme os requisitos estabelecidos no Art. 9º deste Decreto, entre um conjunto de Agentes Públicos indicados pelo Chefe do Poder Executivo, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
Art. 4º Na licitação na Modalidade Diálogo Competitivo, a comissão será composta de pelo menos 3 (três) servidores municipais, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
Art. 5º Os Gestores e Fiscais de Contratos e os respectivos substitutos serão representantes do Poder Executivo designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, conforme requisitos estabelecidos no Art. 7º deste Decreto, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos dos Artigos nº 18 a nº 22 deste Decreto.
§ 1º Para o exercício da função, o Gestor e Fiscais deverão ser cientificados, expressamente, da indicação e respectivas atribuições antes da formalização do ato de sua designação na futura contratação que atuarão.
§ 2º Na indicação de servidor devem ser considerados a compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos por agente público e a sua capacidade para o desempenho das atividades.
§ 3º As eventuais necessidades de desenvolvimento de competências de Agentes para fins de fiscalização e gestão contratual deverão ser evidenciadas no Estudo Técnico Preliminar, e deverão ser sanadas, se for o caso, previamente à celebração do contrato, conforme dispõe o Inciso X do § 1º do Art. nº 18 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 4º Excepcionalmente e desde que devidamente motivada, a gestão do contrato poderá ser exercida por setor do órgão ou da entidade, expressamente designado.
Art. 6º Os Fiscais de Contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros contratados pela Administração Pública, observado o disposto no Art. nº 22 deste Decreto e outras disposições no que couber.
Art. 7º Os Agentes Públicos designados para o cumprimento do disposto neste Decreto deverão preencher os seguintes requisitos:
I - Sejam, preferencialmente, Servidor Efetivo da Administração Pública Municipal. Ressalvando a hipótese que o município poderá nomear servidores não efetivos, haja vista que não possui 20.000 (vinte mil) habitantes, tendo prazo para fazer essa adequação, conforme prevê o Art. nº 176, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
II - Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por realização de cursos e treinamento na área; e
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Art. 8º Os Agentes de Contratação e seus respectivos substitutos serão designados entre servidores do quadro da Administração Pública, que sejam preferencialmente ocupantes de cargos efetivos. Ressalvando a hipótese que o município poderá nomear servidores não efetivos, haja vista que não possui 20.000 (vinte mil) habitantes, tendo prazo para fazer essa adequação, conforme prevê o Art. nº 176, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 9º Fica vedada a designação do mesmo Agente Público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, em observância ao Princípio da Segregação de Funções, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Art. 10 Deverão ser observados os impedimentos dispostos no Art. 9º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando da designação do Agente Público para atuar na área de licitações e contratos e do terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de Equipe de Apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Art. 11 Caberá ao Agente de Contratação, em especial:
I - Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras descentralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória, caso necessário;
II - Acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação siga o Plano Anual de Contratações;
III - Conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta mais bem classificada;
c) coordenar a sessão pública;
d) verificar e julgar as condições de habilitação;
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
f) encaminhar à Comissão de Contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;
g) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação.
§ 1º O Agente de Contratação será auxiliado, na fase externa, por Equipe de Apoio, de que trata o Art. 2º deste Decreto, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§ 2º A atuação do Agente de Contratação na fase preparatória deve se ater ao acompanhamento e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos estudos preliminares, projetos e anteprojetos, termos de referência, pesquisas de preço e, preferencialmente, minutas de editais.
§ 3º Para fins do acompanhamento de que trata o Inciso II do caput deste artigo, o Setor de Contratações enviará ao Agente de Contratações o relatório de como está o andamento das contratações, do Plano De Contratações Anual, com o intuito de o Agente de Contratação verificar o andamento e o cumprimento dentro de exercício.
§ 4º O Agente de Contratação poderá delegar a competência disposta nos Incisos I e II do caput deste artigo, desde que justificadamente.
Art. 12 O Agente de Contratação poderá solicitar manifestação da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar suas decisões.
Parágrafo único. Previamente à tomada de decisão, o Agente de Contratação deve avaliar as manifestações de que tratam o caput deste artigo, para corrigir, se for o caso, eventuais disfunções que possam comprometer a eficiência da medida que será adotada.
Art. 13 Caberá à Equipe de Apoio auxiliar o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação na sessão pública da licitação.
§ 1º A Equipe de Apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, para o desempenho das funções.
§ 2º Caberá à Equipe de Apoio avaliar as manifestações de que tratam o § 1º deste artigo, conforme o disposto no parágrafo único do Art. nº 14 deste Decreto.
Art. 14 Caberá à Comissão de Contratação ou de Licitação, entre outras:
I - Substituir o Agente de Contratação, observado o Art. nº 13 deste Decreto, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no parágrafo único do Art. 3º e no Art. 9º deste Decreto;
II - Conduzir a licitação na modalidade Diálogo Competitivo, observado, no que couber, o disposto no Art. 4 º deste Decreto;
III - Sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação; e
IV - Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no Art. nº 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observados os requisitos definidos em regulamento.
Parágrafo único. Os membros da Comissão de Contratação quando substituírem o Agente de Contratação, na forma do Inciso I do caput deste artigo, responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 15 A Comissão de Contratação poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 16 As atividades de gestão e fiscalização do contrato serão realizadas de acordo com as seguintes disposições:
I - Gestão do Contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, bem como quanto ao controle do contrato administrativo e às providências tempestivas nos casos de inadimplemento, dentre outros compatíveis com o cargo;
II – Fiscalização do Contrato: é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração Pública, podendo ser auxiliado por outros servidores da secretaria correspondente;
Parágrafo único. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, devendo ser exercidas por Agentes Públicos, Equipe de Fiscalização ou Único Agente Público, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à gestão do contrato.
Art. 17 Poderá a Administração fazer um Manual de Fiscalização e Gestão De Contratos, de que trata o Art. nº 18 deste Decreto, para que os agentes tenham uma maior eficiência e entendimento das suas funções.
Art. 18 Caberá ao Gestor do Contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I - Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização, de que dispõe os Incisos II, III e IV deste artigo;
II - Acompanhar os registros realizados pelos Fiscais do Contrato ou dos terceiros contratados, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
III - Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para efeito de empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de riscos eventuais problemas que obstarem o fluxo normal da liquidação e pagamento da despesa;
IV - Coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à necessidade ou não de eventuais adequações ao contrato para que atenda a finalidade da Administração Pública;
V - Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos de que dispõe o Inciso I deste artigo;
VI - Constituir relatório final, de que trata a Alínea "d" do Inciso VI do § 3º do Art. nº 174 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato, como forma de aprimoramento das atividades da Administração Pública, podendo ser utilizado como insumo para a confecção dos estudos técnicos preliminares, termo de referência e projeto básico das novas contratações;
VII - Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais;
VIII - Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento; e
IX - Diligenciar para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o Art. nº 158 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou pelo agente/setor com competência para tal, conforme o caso.
Art. 19 Cabe ao Fiscal do Contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao substituto, em especial:
I - Prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato, subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências;
II - Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
III - Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada em desacordo com a execução do contrato, determinando prazo para a correção;
IV - Informar ao Gestor do Contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
V - Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas;
VI - Fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, edital de licitação, ata de registro de preços ou termo de referência, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração Pública, conferindo as notas fiscais e as documentações exigidas para o pagamento, e após o ateste, encaminhar ao gestor de contrato, para ratificação;
VII - Comunicar o Gestor do Contrato em tempo hábil o término do contrato sob sua responsabilidade, visando à tempestiva renovação ou prorrogação contratual;
VIII - Participar da atualização do Relatório de Riscos durante a fase de gestão do contrato, quando solicitado pelo Gestor do Contrato; e
IX - Auxiliar o Gestor do Contrato com as informações necessárias, para que elabore o documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado.
Art. 20 O recebimento provisório ficará a cargo do Fiscal e o recebimento definitivo do Gestor do Contrato ou Comissão designada pela autoridade competente.
Parágrafo único. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em regulamento, nos termos no § 3º do Art. nº 140 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 21 Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e subsidiar os Fiscais de Contrato de que trata este Decreto, deverão ser observadas as seguintes regras:
I - A empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; e
II - A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o Fiscal do Contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Art. 22 O Gestor do Contrato e os Fiscais, serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração Pública vinculados ao órgão ou a entidade promotora da contratação, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações relevantes para prevenir riscos na execução do contrato.
Parágrafo único. Caberá ao Gestor do Contrato e aos Fiscais avaliarem as manifestações de que tratam o caput deste artigo e acatarem ou não as recomendações.
Art. 23 As decisões sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, ressalvados aquelas manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato, deverão ser efetuadas em até 01 (um) mês contado da instrução do requerimento.
Parágrafo único. As decisões de que trata o caput deste artigo serão tomadas pelo Fiscal do Contrato, Gestor ou Autoridade Superior, nos limites de suas competências.
Art. 24 Os Órgãos e Entidades, no âmbito de sua competência, poderão expedir normas internas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na atuação na área de licitações e contratos do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação, dos Gestores e Fiscais de Contratos, desde que observadas as disposições deste Decreto.
Art. 25 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Atalanta, 16 de fevereiro de 2023.
XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX
Prefeito Municipal
Município de Atalanta - SC
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