CONTRATO

CONTRATO

NÚMERO : 000083 / 2019

Contrato que entre si fazem a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARMELÓPOLIS e a empresa LABORATORIO DARTO LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARMELÓPOLIS neste ato representado pelo seu PREFEITO MUNICIPAL em exercício o Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX e a

empresa LABORATORIO DARTO LTDA pessoa jurídica de direito privado estabelecida à Xxx Xxxxx Xxxx Xxxxxx xx 000 Xxxxxx Xxxxxx xxxxxx Xxxxxxx, XX inscrita no CNPJ sob o n° 19.310.564/0001-59 pelo seu representante infra-assinado, doravante denominada CONTRATADA, considerando o resultado da Licitação Pregão Presencial 000037 / 2019 do processo administrativo próprio n° 00050 / 2019 , firmam o presente contrato.

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - EMBASAMENTO

1.1 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº00050 – Pregão Presencial Nº: 000037 na forma da Lei Federal nº 8666/93 e legislações aplicáveis, e suas posteriores alterações, ficam contratadas mediante as cláusulas e condições abaixo especificadas:

2 - CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1 - Constitui objeto da presente licitação Contratação de empresa especializada para realização de exames laboratoriais para atender a Secretaria Municipal de Saúde.

3 - CLÁUSULA TERCEIRA - EXECUÇÃO E PRAZO DE ENTREGA DOS EXAMES

3.1 - O serviço deverá ser prestado na sede da licitadora, Conforme Solicitação da Unidade

3.2 - O Contrato a ser firmado entre Contratante e Contratada incluirá as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, necessárias à fiel execução do objeto contratado.

3.3 - O Contrato firmado com a Contratante não poderá ser objeto de cessão ou transferência, sem autorização por escrito, ficando o mesmo passível de penalidade e sanção, inclusive recisão.

3.4 - A contratante reserva-se o direito de não aceitar os serviços licitados em desacordo com o previsto no Edital, podendo cancelar o Contrato e aplicar o disposto no art. 78, inciso I da Lei Federal 8.6333/93 e legislações aplicáveis.

3.5 - O material a ser analisado deverá ser feita em posto de coleta no municipio de Marmelópolis, devendo a empresa contratada ser responsável por todo processo, desde a coleta, armazenamento , transporte, até a análise no laboratório, onde deverá o Contratado, manter funcionários capacitados tecnicamente para executar tais tarefas e em quantidades que supram a demanda do período, estes prestarão também, as informações que lhes forem solicitadas a respeito da forma de coleta de material para análise, que não forem possíveis de serem coletados no posto mantido na sede do Contratante.

3.6 - O resultado dos exames será emitido em prazo não superior a 48 horas (quarenta e oito) horas contados imediatamente após a coleta do material a ser analisado, e o resultado deverá ser entregue na Secretaria de Saúde. Os exames solicitados com urgência terão prazo, contados da coleta do material, de 06 a 10 horas - dependendo do tipo de exame.

3.7 - Para os exames de maior complexidade, o prazo passa a ser de 15 (quinze)

dias, ou outro - menor ou maior - a critério do Laboratório.

3.8 - Os pacientes serão agendados pela Secretaria Municipal de Saúde e a responsabilidade de confirmação da presença do paciente fica a cargo da Contratada.

3.9 - Nos casos de resultados com alteração importante a contratada deverá enviar os mesmos imediatamente a Secretaria Municipal de Saúde.

3.10 - Toda mão de obra e materiais utilizados para a realização da coleta, o exame e disponibilização do resultado, são de responsabilidades da Contratada.

3.11 - Os resultados dos exames, serão entregues na Secretaria Municipal de Saúde, dentro dos prazos estipulados.

3.12 - Fica ressalvado que, para os exames realizados, poderá haver indagações a qualquer tempo por profissional médico ou interessado, por qualquer meio, com vistas a obter maior esclarecimento, devendo o Contratado, dentro dos princípios éticos, prestar sempre os esclarecimentos solicitados.

3.13 - A Contratada manterá o funcionamento do posto de coleta na sede da

Contratante, dentro do horário de expediente da Contratante.

4 - CLÁUSULA QUARTA - DA GARANTIA DO SERVIÇO

4.1 - A CONTRATADA compromete-se a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços prestados.

5 - CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

5.1 - Pelo integral cumprimento do avençado na cláusula segunda, o Contratante pagará à Contratada, o valor total de R$ 38.000,0000 (Trinta e Oito Mil Reais),e os preços estão descritos na tabela a seguir.

Item	Descrição do Item	Unidade	Quant.	V a l o r Unitário	V a l o r Total
001	Albuminúria	Unidade	5,0000	14,0000	70,00
002	Amilase	Unidade	5,0000	10,0000	50,00
003	Amilase Urinária	Unidade	10,0000	14,0000	140,00
004	Antibiograma	Unidade	50,0000	14,0000	700,00
005	Anticorpo Antiestreplepsina O (ASLO)	Unidade	5,0000	10,0000	50,00
006	Antinicrossomal (Anti TPO)	Unidade	6,0000	25,0000	150,00
007	Antígeno Prostático Específico (PSA Total e Livre)	Unidade	50,0000	24,0000	1.200,00
008	Bacterioscopia	Unidade	60,0000	8,0000	480,00
009	Bilirrulbina	Unidade	5,0000	8,0000	40,00
010	Calcio (Ca)	Unidade	20,0000	9,0000	180,00
011	Clearance de creatinina	Unidade	5,0000	13,0000	65,00
012	Coagulograma	Unidade	15,0000	19,0000	285,00
013	Colesterol Total e Frações(LDL, HDL, VLDL)	Unidade	220,000 0	35,0000	7.700,00
014	Coombs indireto	Unidade	10,0000	17,0000	170,00
015	Creatinina	Unidade	140,000 0	7,0000	980,00
016	Creatinofosfoquinase (CPK)	Unidade	5,0000	15,0000	75,00
017	Cultura de Urina	Unidade	7,0000	17,0000	119,00
018	Estrogenos (Estradiol)	Unidade	10,0000	23,0000	230,00
019	Fator Reumatóide - Latex	Unidade	15,0000	10,0000	150,00
020	Fator Sanguíneo ABO e RH	Unidade	10,0000	12,0000	120,00
021	Ferritina	Unidade	30,0000	23,0000	690,00
022	Ferro	Unidade	5,0000	11,0000	55,00

023	Ferro Sérico	Unidade	10,0000	11,0000	110,00
024	Fosfatase Alcalina	Unidade	5,0000	7,0000	35,00
025	Gama Glutamil Transferase (Gama GT)	Unidade	10,0000	9,0000	90,00
026	Glicemia de Jejum - Glicose	Unidade	200,000 0	7,0000	1.400,00
027	Glicose Pós Prandial	Unidade	5,0000	7,0000	35,00
028	Hemoglobina Glicada (HbA1C)	Unidade	60,0000	17,0000	1.020,00
029	Hemograma Completo	Unidade	200,000 0	9,0000	1.800,00
030	Hidroxivitamina D	Unidade	15,0000	34,0000	510,00
031	Hormonio Folículo Estimulante - FSH	Unidade	10,0000	21,0000	210,00
032	Hormonio Luteinizante - LH	Unidade	5,0000	19,0000	95,00
033	Hormônio Estimulador da Tireóide (TSH)	Unidade	90,0000	18,0000	1.620,00
034	IGA - Imunoglobulina "A"	Unidade	2,0000	21,0000	42,00
035	IgE Específico para Alimentos com Corante	Unidade	30,0000	19,0000	570,00
036	IgE Específico para Animais	Unidade	30,0000	19,0900	572,70
037	IgE Específico para Corante Amarelo	Unidade	5,0000	29,9200	149,60
038	IgE Específico para Corante Vermelho	Unidade	5,0000	29,9200	149,60
039	IgE Específico para Leite de Vaca	Unidade	10,0000	19,9200	199,20
040	IgE Específico para Ovo	Unidade	10,0000	19,9200	199,20
041	IgE Específico para Pelo do Cão	Unidade	2,0000	19,9200	39,84
042	IgE Específico para Pelo do Gato	Unidade	2,0000	19,9200	39,84
043	IgE Específico para Pernilongo	Unidade	5,0000	23,2500	116,25
044	IgE Específico para Soja	Unidade	10,0000	19,9200	199,20
045	IgE Específico para Ácaro	Unidade	10,0000	0,0001	0,00
046	IgG - Imunoglobulina "G"	Unidade	3,0000	19,9200	59,76
047	IgM Total - Imunoglobulina "M"	Unidade	2,0000	19,9200	39,84
048	Imunoglobina E (IgE) Específico para Fungos	Unidade	10,0000	19,9200	199,20
049	Imunoglobina E (IgE) Específico para Poeira	Unidade	15,0000	19,9200	298,80
050	Imunoglobina E (IgE) Total	Unidade	20,0000	19,9200	398,40
051	Leucócitos Fecais	Unidade	15,0000	12,6500	189,75
052	Magnésio (Mg)	Unidade	55,0000	7,1500	393,25
053	Microalbuminúria	Unidade	20,0000	24,9000	498,00
054	Parasitológico (Fezes)	Unidade	30,0000	6,6400	199,20
055	Plaquetas	Unidade	5,0000	7,6200	38,10
056	Potássio (K)	Unidade	10,0000	9,6300	96,30
057	Prolactina	Unidade	15,0000	19,8200	297,30
058	Proteinúria	Unidade	5,0000	13,9700	69,85
059	Proteína C Reativa (PCR)	Unidade	7,0000	13,6200	95,34
060	Proteínas Total e Frações	Unidade	5,0000	8,8000	44,00
061	Reumatograma	Unidade	5,0000	62,6000	313,00
062	Sangue Oculto nas Fezes	Unidade	10,0000	13,9800	139,80
063	Sorologia Citomegalovírus - IgG	Unidade	7,0000	34,9100	244,37
064	Sorologia Citomegalovírus - IgM	Unidade	7,0000	34,9100	244,37
065	Sorologia para Toxoplasmose - IgG	Unidade	20,0000	29,3100	586,20
066	Sorologia para Toxoplasmose - IgM	Unidade	20,0000	29,3100	586,20
067	Sódio (Na)	Unidade	5,0000	9,6400	48,20

068	TOTG 75g Dextrosol 1ª h 2ª h	Unidade	1,0000	35,3000	35,30
069	Tempo de Coagulação	Unidade	7,0000	7,9700	55,79
070	Tempo de Prombina (INR)	Unidade	25,0000	13,2400	331,00
071	Tempo de Sangramento	Unidade	7,0000	7,9700	55,79
072	Tempo e Atividade de Protrombina (TAP)	Unidade	5,0000	18,2400	91,20
073	Testosterona Livre	Unidade	3,0000	24,9800	74,94
074	Testosterona Total	Unidade	3,0000	24,9800	74,94
075	Tiroxina (T3 Total)	Unidade	30,0000	18,6500	559,50
076	Tiroxina (T4 Livre)	Unidade	70,0000	18,6500	1.305,50
077	Transaminase Glutâmica Pirúvica (TGP)	Unidade	30,0000	8,0000	240,00
078	Transaminase Glutâmica Oxalacética (TGO)	Unidade	30,0000	8,0000	240,00
079	Triglicérides	Unidade	170,000 0	9,5500	1.623,50
080	Ureia	Unidade	40,0000	7,7300	309,20
081	Urina I (EAS)	Unidade	190,000 0	7,9500	1.510,50
082	Urocultura	Unidade	50,0000	27,6300	1.381,50
083	Urocultura com Antibiograma	Unidade	15,0000	33,9800	509,70
084	Velocidade de Hemossedimentação (VHS)	Unidade	5,0000	5,3600	26,80
085	Veneral Disease Research Laboratory (VDRL)	Unidade	10,0000	12,3300	123,30
086	Virus da Imunodeficiencia Humana (HIV)	Unidade	10,0000	35,2000	352,00
087	Vitamina B12	Unidade	6,0000	23,2300	139,38
088	Ácido Úrico	Unidade	120,000 0	7,6500	918,00
089	Ácido Úrico Urinário	Unidade	5,0000	12,3000	61,50

5.2 - O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será feito em até até 15 dias da apresentação da Nota Fiscal, após acomprovação da execução do serviço licitado nas condições exigidas e apresentação dos documentos fiscais (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS, Certidão Negativa de Débito do INSS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas)

5.3 - A licitante adjudicada somente estará apta ao recebimento das notas fiscais que se fizerem acompanhar da Ordem de Serviço (OS) expedidas pelo departamento de Compras e Licitações.

5.4 - Em caso de irregularidade na emissão da Nota Fiscal/Fatura e dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.

6 - CLÁUSULA SEXTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 - As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da (s) seguinte(s) dotação (ões) do orçamento vigente:

Dotação Orçamentária	Descrição da Dotação Orçamentária
02.08.02.10.301.0015.2074.33903900	Manutenção das Atividades de Assistência Médico-Odontológica Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

7 - CLÁUSULA SÉTIMA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1 - Zelar pela fiel execução deste ajuste, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários para tanto.

7.2 - Executar os serviços, dentro da melhor técnica, obedecendo rigorosamente às normas de segurança pertinentes.

7.3 - Permitir e facilitar à Fiscalização da Contratante, inspeção do serviço, prestando todas as informações solicitadas por ela.

7.4 - Informar à Fiscalização da Contratante a ocorrência de quaisquer atos, fatos ou circunstâncias que possam atrasar ou impedir a execução do serviço dentro do prazo requisitado pela Contratante, sugerindo as medidas para corrigir a situação.

7.5 - Responsabilizar-se pelo pagamento de encargos fiscais, tributários, previdenciários e trabalhistas, resultantes da contratação da prestação do serviço.

7.6 - Realizar os exames mediante apresentação da Solicitação de Exame devidamente assinada pelo Médico e autorizada pela Secretaria Municipal de Saúde.

7.7 - Manter, durante toda a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do Contrato.

7.8 - Seguir todas as determinações legais que digam respeito à execução do objeto contratual, inclusive as de instalações físicas ou ambientais, seja em sua sede ou posto de coleta para o qual possui responsável técnico.

7.9 - Constatada alguma restrição no posto de coleta na sede da Contratante, esta deverá ser informada imediatamente de maneira formal, para que possa averiguar e tomar as medidas cabíveis.

7.10 - Cumprir rigorosamente o prazo de entrega.

7.11 - Primar pela qualidade e ética na execução do objeto contratual.

7.12 - Assumir inteira responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados direta ou indiretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes do dolo ou culpa na execução do objeto licitado, diretamente por seu proposto e/ou empregados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento feito pelo Contratante. Nessa hipótese o Contratante poderá reter pagamentos à Contratada, na proporção dos prejuízos verificados, até a solução da pendência.

7.13 - Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do Contratante por intermédio de preposto constituído a acompanhar a execução do Contrato, prestando todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados e posicionar-se sobre as indagações formuladas.

7.14 - Quando da Contratação dos serviços, o responsável técnico indicado pela licitante proponente, passa a ser o responsável técnico pelo posto de Xxxxxx mantido na sede da Contratante, sem ônus algum a este.

7.15 - Em caso de impedimento do responsável técnico, a empresa proponente deverá contar com um profissional legalmente habilitado para substituí-lo.

8 - CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.2 - Pagar as faturas apresentadas pela Contratada, correspondente a Ordem de Serviço, conforme os prazos estipulados na cláusula quinta.

8.3 - Publicar o extrato do presente contrato.

9 - CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES

9.1 - A recusa do adjudicatário em assinar o contrato ou instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Contratante, bem como o atraso e

a inexecução do contrato, caracterizarão o descumprimento da obrigação assumida e permitirão a aplicação das seguintes sanções pela Contratante:

• advertência, que será aplicada sempre por escrito;

• multa;

• rescisão unilateral do contrato sujeitando-se a Contratada ao pagamento de indenização à Contratante por perdas e danos;

• suspensão temporária do direito de licitar com a Prefeitura de Marmelópolis;

• declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública no prazo não superior a 5 (cinco) anos.

9.2 - A multa será aplicada à razão de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor total do serviço em atraso, por dia de atraso na execução.

9.3 - A inexecução total da contratação sujeitará a adjudicatária a multa de 10% do valor total do contrato.

9.4 - A inexecução parcial da contratação à multa de 5% de seu valor.

9.5 - As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa à Contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

9.6 - As multas são independentes e não eximem a adjudicatária da plena execução dos serviços contratados.

9.7 - O recolhimento das multas deverá ser feito através de guia própria da Prefeitura de Marmelópolis ,no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de sua aplicação.

10 - CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES E DA RESCISÃO

10.1 - Este Contrato poderá ser alterado no interesse público e das partes, através de Termos Aditivos, em conformidade com os artigos 57,58 e 65, todos da Lei 8.666/93, no que couber.

10.1.1 - A Contratante se reserva no direito de aumentar ou diminuir o quantitativo dos serviços para melhor executar o objeto contratado, através de Termo Aditivo.

10.1.2 - Havendo modificações na quantidade do objeto, com aumento ou diminuição do quantitativo e que implique no preço proposto, será feito Termo Aditivo para recompor o equilíbrio econômico-financeiro da contratação.

10.2 - A rescisão deste instrumento poderá ser efetivada, caso ocorra quaisquer dos motivos mencionados no art.78 e será processada conforme dispõe o art.79, ambos da referida Lei.

10.3 - Além das hipóteses previstas no mencionado art.78, constituem causas para rescisão contratual as condutas da Contratada:

10.3.1 - A inobservância das condições dos serviços pactuados e constante da Ordem de Fornecimento e na proposta apresentada, em especial o retardamento injustificado no cumprimento dos prazos estipulados, bem ainda a condução dolosa na execução do objeto contratado.

10.3.2 – O não acatamento e não cumprimento do direcionamento nas determinações emitidas pelo servidor designado pela fiscalização do objeto do presente contrato.

10.4 - Além das referidas hipóteses, poderá a Contratante rescindir o presente contrato independentemente de qualquer procedimento judicial ou pagamento de indenização, por falência, concordata, dissolução ou insolvência da Contratada.

10.5 - Em casos excepcionais, configurados como de força maior, a critério da Contratante, o atraso na execução dos serviços contratado não ensejará rescisão contratual, bem como as penalidades estabelecidas neste instrumento.

10.6 - Fica assegurado à Contratada, em todas as circunstâncias, o direito da ampla defesa.

11 - CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA

11.1 - Este contrato terá vigência de sua assinatura até 31/12/2019.

12 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS CASOS OMISSOS E DO FORO

12.1 - Nos casos omissos e não previstos neste Contrato, serão aplicadas as normas e regulamentações vigentes, que também prevalecerão quando houver conflitos nas sua cláusulas.

12.2 - As partes elegem o Foro da Comarca de Itajubá para dirimir as questões decorrentes deste instrumento, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, ajustadas e contratadas na melhor forma de direito, as partes assinam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só e jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo identificadas e assinadas.

Marmelópolis, 07 de Maio de 2019.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX PREFEITO MUNICIPAL

Nome do Fornecedor: LABORATORIO DARTO LTDA

CNPJ: 19.310.564/0001-59

Rep. Legal: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00

Xxxxxx Xxxxxxxx O.A.B./MG 92.793

Testemunhas :

CPF CPF