CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES BANCO DO BRASIL S.A - PESSOAS FÍSICAS - CORRENTISTAS E NÃO- CORRENTISTAS.
CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES BANCO DO BRASIL S.A - PESSOAS FÍSICAS - CORRENTISTAS E NÃO- CORRENTISTAS.
Pelo presente CONTRATO, de um lado, o BANCO DO BRASIL S.A., com sede em Brasília (DF), inscrito no Ministério da Fazenda sob o nº 00.000.000/0001-91, instituição emissora dos cartões, doravante denominado simplesmente BANCO; e de outro lado, o titular de Cartão Banco do Brasil S.A., pessoa física, correntista ou não-correntista do BANCO, que aderiu ao Sistema de Cartões do Banco do Brasil S.A. (SISTEMA), na forma da Secção II, doravante denominado simplesmente TITULAR. O BANCO e o TITULAR, quando mencionados em conjunto, serão denominados PARTES. São estabelecidas as seguintes cláusulas e condições para a emissão e utilização do CARTÃO:
I. DEFINIÇÕES
1.1 ADICIONAL(IS): xxxxxx(s) física(s) autorizada(s) pelo TITULAR a portar
CARTÃO(ÕES) em seu(s) próprio(s) nome(s).
1.2 AFILIADOS: estabelecimentos comerciais afiliados à VISA, MASTERCARD, VISA ELECTRON ou MASTERCARD MAESTRO, no Brasil e exterior. Os AFILIADOS poderão estabelecer-se em sítios na internet.
1.3 ASSINATURA ELETRÔNICA: constitui-se na aposição de SENHA, em meios eletrônicos, para adesão ao SISTEMA, efetivação de pagamento de compras de bens e serviços, pagamento de contas ou realização de saques com CARTÃO.
1.4 ASSINATURA EM ARQUIVO: é a modalidade por meio da qual o TITULAR ou ADICIONAL(IS) adquire, via telefone, bens e serviços de AFILIADOS, sem assinatura de próprio punho no comprovante de venda.
1.5 CONTA-CARTÃO: conta onde são registrados todos os lançamentos decorrentes da utilização dos CARTÕES do TITULAR e ADICIONAL(IS), tais como pagamentos de compras de bens e serviços, pagamento de contas, saques, anuidades e encargos.
1.6 EMISSOR: é o BANCO, que emite, administra e financia as operações dos
CARTÕES.
1.7 FATURA: extrato mensal no qual são discriminados os débitos e créditos relativos às transações (COMPRAS, PAGAMENTOS DE CONTAS e SAQUES) processadas no SISTEMA, contendo, também, ficha de compensação que possibilita, dentre outros meios, o pagamento da FATURA.
1.8 TITULAR(ES): pessoa física correntista ou não-correntista do BANCO, portadora do CARTÃO e responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas neste CONTRATO, em especial pelo pagamento da FATURA.
1.9 PAGAMENTO DE CONTAS: funcionalidade que permite aos correntistas do BANCO que possuam CARTÃO(ÕES) com função crédito ativa, efetuar a liquidação de obrigação(ões) e/ou compromisso(s) diverso(s) (boletos bancários com ficha de
compensação, contas de convênios – contas de água, energia, telefone, gás, etc. e tributos liquidáveis no BANCO) a débito do limite de crédito disponível da CONTA- CARTÃO.
1.10 SENHA: código secreto, pessoal e intransferível, cadastrado pessoalmente pelo TITULAR e ADICIONAL(IS), nas agências do BANCO, ou gerado automaticamente pelo SISTEMA.
1.11 SISTEMA: conjunto de processos tecnológicos e operacionais utilizado pelo
BANCO para emissão, administração e processamento do CARTÃO.
II. FORMAS DE ADESÃO
2.1 A adesão ao SISTEMA e a escolha do(s) CARTÃO(ÕES) será efetivada pelo
TITULAR, por meio de qualquer um dos seguintes atos:
a) assinatura de próprio punho ou assinatura eletrônica da Proposta de Adesão; ou
b) solicitação do CARTÃO; ou
c) recibo de entrega do CARTÃO; ou
d) liberação do CARTÃO; ou
e) ativação da função crédito; ou
f) utilização do CARTÃO na função crédito nos AFILIADOS; ou
g) utilização do CARTÃO para PAGAMENTO DE CONTAS a débito da CONTA-
CARTÃO; ou
h) pagamento de FATURAS do CARTÃO.
III. CARACTERÍSTICAS DOS CARTÕES
3.1 O CARTÃO contém o nome do portador, número de identificação composto por dezesseis algarismos, data de validade, painel de assinatura, holograma de segurança, logomarca do BANCO e da Visa ou MasterCard, tarja magnética e/ou "chip".
3.2 O CARTÃO é de uso pessoal e intransferível e pode ser utilizado para COMPRAS de bens e/ou serviços nos AFILIADOS, PAGAMENTO DE CONTAS, bem como para SAQUES em dinheiro, dentro dos limites e do prazo de validade do(s) CARTÃO(ÕES) atribuídos pelo BANCO ao TITULAR.
IV. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO
4.1 O TITULAR e os ADICIONAIS responsabilizam-se pela correta e adequada utilização do CARTÃO. Cabe ao TITULAR e ADICIONAL(IS) conferir, previamente, os
dados lançados no comprovante de venda pelo AFILIADO. A ASSINATURA ELETRÔNICA ou assinatura de próprio punho nesse documento implicará integral responsabilidade do TITULAR pela operação, da mesma forma que a autorização concedida aos estabelecimentos que operam na modalidade de ASSINATURA EM ARQUIVO.
4.2 Nos casos de venda por telefone ou por qualquer meio eletrônico, inclusive internet, a assinatura poderá ser substituída pela indicação do número do CARTÃO e data de validade, desde que o AFILIADO esteja autorizado pela VISA e/ou MASTERCARD a efetuar transações por meio de ASSINATURA EM ARQUIVO.
4.3 O BANCO não se responsabiliza por eventual restrição imposta por AFILIADOS ao uso do CARTÃO, nem pelo preço, qualidade ou quantidade declaradas dos bens adquiridos ou serviços prestados.
4.4 Em caso de COMPRAS de bens e serviços com pagamentos mensais e sucessivos, denominados DÉBITOS RECORRENTES, o BANCO estará autorizado a informar o novo número do CARTÃO ao respectivo AFILIADO, salvo expressa manifestação em contrário do TITULAR.
Na FUNÇÃO CRÉDITO
4.5 A Função Crédito é identificada por intermédio das bandeiras Visa ou Mastercard e pode ser utilizada pelo TITULAR e ADICIONAL(IS) para pagamento de COMPRAS de bens e serviços, PAGAMENTO DE CONTAS e SAQUES. Os valores das COMPRAS, PAGAMENTO DE CONTAS e dos SAQUES serão acolhidos pelo BANCO e computados na CONTA-CARTÃO, observado o limite único de crédito estabelecido para o CARTÃO.
4.6 O PAGAMENTO DE CONTAS somente será processado pelo BANCO se houver limite de crédito disponível na CONTA-CARTÃO e estará sujeito ao pagamento de tarifas de acordo com a Tabela de Tarifas BB vigente na data de liquidação da(s) obrigação(ões) e/ou compromisso(s).
4.7 A realização do débito do PAGAMENTO DE CONTAS na CONTA-CARTÃO ocorrerá apenas na data da(s) efetiva(s) liquidação(ões) das obrigações e/ou compromisso(s).
4.8 Somente poderão ser pagos em atraso os boletos bancários e contas de convênio que puderem ser liquidados na rede bancária após a data de vencimento.
4.9 O PAGAMENTO DE CONTAS a débito da CONTA-CARTÃO poderá ser efetuado:
a) À VISTA: com os valores lançados integralmente a débito da CONTA-CARTÃO, com cobrança na primeira fatura emitida após a liquidação da(s) respectiva(s) obrigação(ões) e/ou compromisso(s); ou,
b) PARCELADO: com as parcelas lançadas integralmente a débito da CONTA- CARTÃO com cobrança da primeira parcela na primeira fatura emitida após a liquidação da(s) respectiva(s) obrigação(ões) e/ou compromisso(s), e assim sucessivamente, até a cobrança da última parcela do pagamento efetuado (mínimo de 2 e máximo de 36 parcelas).
4.10 A critério do TITULAR, o PAGAMENTO DE CONTAS À VISTA de convênios – água, energia, telefone, gás – pode ser:
a) EVENTUAL: mediante iniciativa do TITULAR, a cada conta a ser liquidada a débito
do limite de crédito da CONTA-CARTÃO; ou,
b) AUTOMÁTICO: mediante solicitação/autorização formal do correntista para que a(s) conta(s) de seu interesse seja(m) cadastrada(s) para, até orientação em contrário, ser(em) liquidada(s) automaticamente a débito do limite de crédito da CONTA-CARTÃO.
4.11 O correntista poderá solicitar a qualquer momento o cancelamento da autorização de débito automático de contas na CONTA-CARTÃO, devendo, para tanto, entregar à agência de relacionamento BB pedido formal, devidamente assinado.
a) caso o pagamento do mês já tenha sido processado a débito do limite de crédito da CONTA-CARTÃO, o cancelamento da autorização de débito passará a valer a partir do próximo vencimento da(s) obrigação(ões) e/ou compromisso(s).
4.12 Se o CARTÃO tiver seu uso restrito ao território nacional, só poderá ser utilizado nos AFILIADOS situados dentro dos limites territoriais brasileiros, para SAQUES, PAGAMENTO DE CONTAS e pagamento de COMPRAS em moeda nacional, excetuando-se, assim, as lojas francas (Duty Free) que operam com moeda estrangeira.
4.13 O valor integral das COMPRAS PARCELADAS e dos PAGAMENTOS DE CONTAS parcelados, mediante a utilização do CARTÃO na FUNÇÃO CRÉDITO, impactará o limite de crédito para compras da CONTA-CARTÃO.
Na FUNÇÃO DÉBITO
4.14 A Função Débito é identificada por intermédio das bandeiras VISA ELECTRON ou MASTERCARD MAESTRO e pode ser utilizada pelo TITULAR e ADICIONAL(IS) para PAGAMENTO DE COMPRAS de bens e serviços e para SAQUES.
a) O acolhimento dessas operações está limitado ao saldo disponível em CONTA CORRENTE e em APLICAÇÕES FINANCEIRAS com resgate automático, que o TITULAR e/ou ADICIONAL(IS) mantiver(em) no BANCO.
4.15 A utilização do CARTÃO na Função Débito para COMPRAS financiadas está condicionada à existência de limite de crédito pré-aprovado para CDC Automático, com margem disponível e contrato devidamente assinado pelo TITULAR e/ou ADICIONAL(IS), observando-se as demais cláusulas e condições relativas ao Contrato de CDC Automático.
4.16 Os valores das COMPRAS financiadas, decorrentes da utilização do CARTÃO na Função Débito, sensibilizarão o limite de crédito pré-aprovado para o TITULAR e/ou ADICIONAL(IS) no CDC Automático. Este limite ficará bloqueado no valor necessário à cobertura dessas operações até o vencimento da transação, ocasião em que, caso sua utilização não seja necessária, o limite será recomposto.
4.17 Se o CARTÃO for utilizado exclusivamente na Função Débito, estará sujeito à cobrança de Tarifa Mensal de Manutenção do Cartão, prevista na Tabela de Tarifas divulgada pelo BANCO.
4.18 O pagamento de COMPRAS com o CARTÃO na Função Débito só poderá ser cancelado pelo BANCO no mesmo dia da transação mediante solicitação do AFILIADO. Caso a solicitação de cancelamento seja posterior ao dia da utilização do CARTÃO, o TITULAR deverá solicitar o reembolso diretamente ao AFILIADO.
4.19 O BANCO disponibilizará ao TITULAR extrato para conferência das operações realizadas no Brasil e no exterior com o CARTÃO na Função Débito, especificando quando utilizado no exterior.
Na FUNÇÃO BANCÁRIA
4.20 O TITULAR e/ou ADICIONAL(IS), quando correntistas do BANCO, poderão utilizar os CARTÕES na Função Bancária.
4.21 A Função Bancária permite: acessar a conta corrente e aplicações financeiras com resgate automático, junto ao BANCO; efetuar saques e depósitos; transferir recursos; acessar terminais de Autoatendimento; e outros serviços que venham a ser disponibilizados pelo BANCO e/ou suas Subsidiárias, sujeitando-se, em todos os casos, às cláusulas e condições deste CONTRATO.
4.22 A utilização dos CARTÕES na Função Bancária, em meios eletrônicos, tais como os terminais de Autoatendimento do BB, será efetuada mediante ASSINATURA ELETRÔNICA.
V. LIMITE ÚNICO DE CRÉDITO
5.1 O Limite Único de Crédito para CARTÃO será definido pelo BANCO e informado ao TITULAR no deferimento da proposta de adesão ao SISTEMA. Esse limite será utilizado de forma compartilhada por todos os cartões de crédito emitidos pelo BANCO para o titular, independente da bandeira.
5.2 O Limite Único de Crédito será concedido apenas ao TITULAR. Havendo ADICIONAL(IS), caberá ao TITULAR, observado o limite de crédito estabelecido pelo BANCO, definir o(s) Limite(s) de Crédito do(s) ADICIONAL(IS), por meio das agências, Central de Atendimento BB ou Terminais de Autoatendimento do BANCO.
5.3 O Limite Único de Crédito será recomposto proporcionalmente ao pagamento das
FATURAS.
5.4 As alterações do Limite Único de Crédito serão comunicadas ao TITULAR por meio de correspondência ou pelas FATURAS. Caso não concorde, o TITULAR deverá comunicar ao BANCO, em até 10 (dez) dias, por intermédio das agências do BANCO, Internet ou Central de Atendimento BB. A utilização do CARTÃO, após a comunicação, será considerada como concordância pelo TITULAR ao novo limite.
VI. CARTÕES DE USO INTERNACIONAL
6.1 As disposições deste CONTRATO sujeitam-se às normas legais e regulamentares, critérios, limites e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil, relativas ao uso de cartões de crédito no exterior ou em locais legalmente definidos como tal, aos quais as partes se obrigam a observar.
6.2 Não serão permitidas compras de bens que possam configurar investimento no exterior, importação sujeita a registro no Siscomex e transações subordinadas a registro no Banco Central do Brasil.
6.3 Para o uso do CARTÃO no exterior, o TITULAR ou ADICIONAL deverá habilitá-lo previamente por meio da Central de Atendimento BB, internet, terminais de Autoatendimento, ou agências do BANCO. Uma vez habilitados, os CARTÕES permanecerão aptos para uso no exterior pelo prazo máximo de 24 meses, sendo renovado automaticamente por igual período sempre que existir(em) transação(ões) de saque(s)no exterior nos últimos 18 meses, e assim sucessivamente, até manifestação em contrário do TITULAR ou ADICIONAL.
6.4 O TITULAR e o RESPONSÁVEL LEGAL - quando o TITULAR do CARTÃO for menor, fica(m) ciente(s) de que eventuais irregularidades detectadas no uso do CARTÃO no exterior, serão objeto de comunicação à Secretaria da Receita Federal, pelo Banco Central do Brasil, cabendo-lhe a justificativa perante o poder público quando notificada.
VII. TRANSAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA
7.1 Pela utilização do CARTÃO no exterior, o TITULAR ficará sujeito ao pagamento de Tarifa sobre Compras e Saques no Exterior, divulgadas pelas agências do BANCO, internet ou Central de Atendimento BB.
7.2 Sobre os saques efetuados em moeda estrangeira incorrerão as taxas cobradas pela VISA INTERNACIONAL e/ou MASTERCARD INTERNACIONAL, divulgada pelas agências do BANCO, internet e Central de Atendimento BB.
7.3 A operação realizada no exterior na Função Crédito será registrada na CONTA- CARTÃO, na moeda estrangeira na qual foi originalmente realizada e convertida para dólares dos Estados Unidos da América, pelas taxas de conversão utilizadas pela VISA INTERNACIONAL e/ou MASTERCARD INTERNACIONAL na data de seu processamento.
7.4 O valor das transações em moedas estrangeiras será pago em moeda nacional, sendo a conversão feita mediante utilização da taxa de venda do dólar do dia do processamento da FATURA, divulgada pelo BANCO, para cartões de crédito. Caso ocorra uma variação na taxa cambial entre a data do processamento e a data do efetivo pagamento, o valor dessa diferença – positiva ou negativa – será lançado na próxima FATURA.
7.5 Na ocorrência de saques no exterior, na função crédito, estando o limite de crédito totalmente comprometido por outras transações, o TITULAR ou ADICIONAL(IS) – quando correntistas do BANCO – autoriza o BANCO a direcionar, automaticamente, o respectivo valor para débito em conta corrente mantida junto ao BANCO.
a) O direcionamento do débito autorizado neste item somente será levado a efeito se o TITULAR tiver disponibilidade de saldo em conta corrente.
7.6 O valor das transações efetuadas com o CARTÃO na Função Débito no exterior, será convertida, na data da operação, para dólares dos Estados Unidos da América pelas taxas de conversão utilizadas pela VISA INTERNACIONAL e/ou MASTERCARD INTERNACIONAL e debitados na CONTA CORRENTE do TITULAR mantida junto ao BANCO, o equivalente em moeda nacional, à taxa de venda do dólar na data de seu processamento, divulgada pelo BANCO.
7.7 O TITULAR ficará sujeito ao pagamento das taxas de serviços cobradas pela VISA INTERNACIONAL e/ou MASTERCARD INTERNACIONAL sobre cada operação em moeda estrangeira.
7.8 O TITULAR fica ciente de que, ocorrendo fatos ou circunstâncias anormais fora do controle do BANCO, aqui incluídos atos governamentais supervenientes a este CONTRATO, que impeçam ou restrinjam a efetivação de remessas ao exterior para honrar as despesas em moeda estrangeira, continuará responsável pela obrigação em moeda estrangeira, pela variação cambial correspondente e custos adicionais que se fizerem necessários para promover a respectiva remessa.
VIII. ANUIDADE, TARIFAS DE SERVIÇOS
8.1 Pela utilização do(s) CARTÃO(ÕES) na Função Crédito, o BANCO cobrará do TITULAR a tarifa de ANUIDADE constante da Tabela de Tarifas afixada nas agências do BANCO DO BRASIL S.A. e divulgada pela internet e Central de Atendimento.
8.2 A anuidade, cuja cobrança está prevista no item 8.1 anterior, incidirá sobre cada CARTÃO emitido, a partir da data da LIBERAÇÃO do CARTÃO do TITULAR ou quando da primeira utilização do CARTÃO pelo TITULAR ou ADICIONAL(IS) para compras, PAGAMENTO DE CONTAS e/ou saques na Função Crédito.
8.3 O BANCO poderá cobrar, ainda, as tarifas dos serviços constantes da Tabela de Tarifas afixada nas agências do BANCO DO BRASIL S.A. e divulgada pela internet e Central de Atendimento em vigor na data da prestação do serviço.
IX. PAGAMENTO DA FATURA
9.1 O BANCO, observado o item 9.3, remeterá mensal ou quinzenalmente para o TITULAR, no endereço por este indicado, a FATURA para pagamento do saldo devedor, na data de vencimento escolhida pelo TITULAR, por ocasião da adesão ao SISTEMA.
9.2 O pagamento da FATURA poderá ser efetuado em qualquer agência bancária, por meio de ficha de compensação encaminhada juntamente com a FATURA nos Terminais de Autoatendimento do BANCO, internet ou por meio de débito automático em conta corrente.
9.3 A remessa das FATURAS dos TITULARES que optarem pelo DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE será realizada mensal ou quinzenalmente, conforme o caso, somente quando o valor a ser cobrado pela utilização do seu CARTÃO e do(s) ADICIONAL(IS) for igual ou superior a R$150,01 (cento e cinquenta reais e um centavo).
9.4 Na hipótese de opção pelo TITULAR de débito automático em conta corrente, uma vez verificada a insuficiência de saldo para liquidação do saldo devedor da FATURA, este autoriza que o respectivo débito seja efetuado em qualquer conta corrente que mantenha ou venha a manter junto ao BANCO, podendo, inclusive, ser efetivada a baixa dos valores necessários à cobertura do débito, de aplicações financeiras relacionadas com tais contas.
9.5 Caso o débito automático não seja efetuado por insuficiência de saldo na conta corrente do TITULAR, incidirão sobre o SALDO DEVEDOR os encargos previstos na Secção XIII, calculados da data do vencimento até a efetiva quitação.
9.6 O BANCO, de acordo com as normas vigentes, poderá admitir pagamento do saldo devedor por percentual mínimo indicado na FATURA, não constituindo tal procedimento,
novação de dívida. Nessa hipótese, o saldo remanescente será financiado pelo BANCO, nos termos da Secção XIV.
9.7 O não recebimento da FATURA até a data do vencimento não prejudicará a exigibilidade do pagamento do saldo devedor, que poderá ser obtido, a qualquer momento, junto ao BANCO, nos Terminais de Autoatendimento, internet, Central de Atendimento BB ou em qualquer de suas agências.
9.8 Eventual saldo credor, originário de reserva de passagens aéreas ou de hotéis (“vouchers”), por exemplo, será convertido para moeda nacional à taxa do dólar turismo utilizada no dia do processamento da FATURA. Caso ocorra variação na taxa cambial entre a data de processamento e a data do vencimento, os acertos serão lançados na próxima FATURA.
X. BAIXA NO SISTEMA DOS PAGAMENTOS
10.1 Os pagamentos de FATURAS realizados pelo TITULAR serão processados nos seguintes prazos: no mesmo dia, se efetuado no próprio BANCO; até 03 (três) dias úteis quando envolver o SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. Nesses prazos poderá ocorrer eventual falta de autorização para a realização de novas transações de saque ou compra.
10.2 Caso o TITULAR requeira outra via do(s) COMPROVANTE(S) DE OPERAÇÃO(ÕES), este aceita e reconhece como válidos e verdadeiros, fac-símiles, cópias microfilmadas ou fotocópias dos comprovantes de vendas/saques ou os dados registrados nos computadores do BANCO, quando as transações forem processadas diretamente em terminais eletrônicos credenciados pelo BANCO.
XI. COBRANÇA INDEVIDA/DUPLICIDADE DE COBRANÇA NA FATURA
11.1 Sem prejuízo da exigibilidade do pagamento de cada FATURA no seu vencimento, o TITULAR poderá contestar, por escrito, qualquer lançamento à débito ou à crédito constante da FATURA, no prazo de 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento do respectivo pagamento. O não exercício dessa faculdade implica reconhecimento pelo TITULAR da exatidão da FATURA.
11.2 O BANCO poderá admitir que FATURAS sejam pagas deduzidas as parcelas contestadas, sem que tal procedimento constitua novação da dívida. Sobre as parcelas contestadas indevidamente incidirão os encargos previstos na Secção XIII, calculados da data de vencimento da FATURA até a efetiva quitação.
11.3 Não será cabível contestação do PAGAMENTO DE CONTAS nas seguintes situações:
a) erro do TITULAR do cartão ao informar sobre os dados de conta a ser paga;
b) PAGAMENTO DE CONTAS em duplicidade.
11.4 Caso o PAGAMENTO DE CONTAS seja feito em duplicidade e/ou caso algum dado seja informado incorretamente, o TITULAR deverá procurar o cedente ou a empresa convenente para a devida regularização.
XII. FINANCIAMENTOS
12.1 O BANCO, observada sua política de crédito e legislação em vigor, financiará:
a) COMPRAS, com pagamentos parcelados, na Função Crédito;
b) SAQUES efetuados na CONTA-CARTÃO;
c) saldos devedores remanescentes dos pagamentos do valor mínimo;
d) saldos devedores não pagos ou pagos em atraso;
e) PAGAMENTO DE CONTAS; e
f) encargos.
12.2 Os saldos devedores financiados serão computados pelo BANCO como utilização do LIMITE DE CRÉDITO, que será recomposto proporcionalmente à quitação das FATURAS.
XIII. ENCARGOS
13.1 Sobre as COMPRAS e PAGAMENTO DE CONTAS com pagamentos parcelados pelo BANCO incidirão os encargos indicados na FATURA.
13.2 Sobre o saldo devedor não pago ou pago em atraso, bem como sobre o valor remanescente ao pagamento do valor mínimo indicado na FATURA e sobre os valores referentes a saques em moeda nacional, incidirão os encargos indicados na FATURA para CRÉDITO ROTATIVO (Secção XIV).
13.3 Sobre os saques, à vista ou parcelados, efetuados na CONTA-CARTÃO incidirão encargos financeiros calculados a partir da data efetiva dos saques até a data da liquidação.
13.4 Os encargos e o Custo Efetivo Total (CET) são divulgados na FATURA do
CARTÃO, nos canais de Autoatendimento BB e nas agências do BANCO.
XIV. FALTA OU ATRASO NO PAGAMENTO
14.1 A falta ou atraso no cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais, sejam principais ou acessórias, autorizará o BANCO a considerar vencido o contrato em todas as suas obrigações e exigir do TITULAR, assim como do RESPONSÁVEL LEGAL, se for o caso, de uma só vez e de imediato, o pagamento de todo o saldo devedor.
14.2 Sobre o SALDO DEVEDOR não pago ou pago em atraso incidirão:
a) encargos para CRÉDITO ROTATIVO, indicados na FATURA;
b) multa de 2% (dois por cento) sobre as prestações (operações de COMPRAS de bens e serviços, PAGAMENTO DE CONTAS e SAQUES efetuados) e demais obrigações devidas, enquanto houver atraso ou falta de pagamento.
14.3 As COMPRAS, os PAGAMENTO DE CONTAS e os SAQUES processados após o vencimento de eventual FATURA não quitada terão vencimento imediato e serão
incorporados ao saldo devedor para efeito de apuração dos valores a que se referem o item 14.1, independentemente da emissão da respectiva FATURA.
14.4 QUANDO O TITULAR DO CARTÃO FOR TAMBÉM TITULAR DE CONTA CORRENTE NO BANCO, O BANCO PODERÁ DEBITAR O VALOR DO PAGAMENTO MÍNIMO OBRIGATÓRIO CONSTANTE DA FATURA DO CARTÃO NA CONTA CORRENTE DO TITULAR CORRENTISTA APÓS DECORRIDOS 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS DE ATRASO NO PAGAMENTO DA FATURA, CONTADOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O VENCIMENTO, CASO HAJA SALDO DISPONÍVEL PARA O DÉBITO.
a) NO CASO DE NÃO HAVER SALDO DISPONÍVEL NA CONTA CORRENTE DO TITULAR DO CARTÃO NO DÉCIMO DIA ÚTIL APÓS O VENCIMENTO DA FATURA, O BANCO PODERÁ DEBITAR O VALOR DO PAGAMENTO MÍNIMO OBRIGATÓRIO EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS SUBSEQUENTES;
b) O BANCO PODERÁ, AINDA, SE NÃO HOUVER SALDO DISPONÍVEL EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA FATURA DO CARTÃO, TOMAR MEDIDAS DE COBRANÇA, BEM COMO AS PROVIDÊNCIAS PARA INSCRIÇÃO DO NOME DO TITULAR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
14.5 No caso de TITULAR menor, e diante da não quitação da fatura na data do vencimento, o BANCO poderá incluir nos órgãos de restrição ao crédito, o CPF do TITULAR do CARTÃO bem como de seu RESPONSÁVEL LEGAL.
14.6 O BANCO poderá considerar vencido antecipadamente o presente CONTRATO na ocorrência das hipóteses previstas no artigo 333 do Novo Código Civil, bem como:
a) se o TITULAR deixar de cumprir qualquer obrigação contraída neste CONTRATO;
b) se o TITULAR possuir operação inadimplida no BANCO ou em suas Subsidiárias;
c) se o TITULAR sofrer protesto de título.
14.7 Quando o BANCO utilizar serviços de advogado para realizar a cobrança na fase extrajudicial poderão ser cobradas despesas decorrentes da referida cobrança, garantido ao TITULAR o mesmo direito.
XV. RESTRIÇÃO NO CARTÃO
15.1 Na hipótese de ocorrência de informação restritiva nos órgãos de restrição ao crédito, ainda que de outros credores, ocorrida durante a vigência do contrato, a Função Crédito de CARTÃO será bloqueada, impedindo o uso do mesmo para COMPRAS, PAGAMENTO DE CONTAS e SAQUES naquela função. A liberação da Função Crédito ficará condicionada à baixa da restrição.
XVI. SEGURO PROTEÇÃO OURO
16.1 O TITULAR poderá, a qualquer tempo e mediante manifestação, solicitar o seguro PROTEÇÃO OURO – modalidade de seguro – reguladas pelas Condições Gerais do Seguro Coletivo para cartões de crédito que visa garantir o ressarcimento de despesas havidas com o uso indevido do CARTÃO, na Função Crédito.
16.2 A contratação do seguro PROTEÇÃO OURO implicará o pagamento, pelo
TITULAR e/ou ADICIONAL(IS), do prêmio mensal referente a cada CARTÃO. Uma vez
contratado o seguro PROTEÇÃO OURO, a cobrança mensal será realizada pelo BANCO
por intermédio do lançamento do respectivo valor do prêmio nas FATURAS.
16.3 O valor do prêmio mensal referente ao seguro PROTEÇÃO OURO, encontra-se disponível nas agências do BANCO, internet e Central de Atendimento BB.
XVII. EXTRAVIO, PERDA FURTO OU ROUBO
17.1 O TITULAR, o RESPONSÁVEL LEGAL e os PORTADORES ADICIONAIS ficam isentos de responsabilidade pelo uso indevido do CARTÃO em casos de extravio, perda, furto ou roubo do CARTÃO, imediatamente após a comunicação da ocorrência à Central de Atendimento do Banco do Brasil.
a) Havendo reclamação de uso indevido do CARTÃO antes da comunicação de seu extravio, perda, furto ou roubo à Central de Atendimento, a ocorrência será objeto de análise pelo BANCO.
XVIII. PREVENÇÃO DE FRAUDES
18.1 O BANCO, por intermédio de sistemas informatizados e equipe especializada, procederá ao monitoramento das COMPRAS, PAGAMENTO DE CONTAS e SAQUES efetuados pelo TITULAR e ADICIONAL(IS), como prevenção a fraudes.
18.2 Para a segurança do TITULAR e ADICIONAL(IS), o BANCO procederá ao BLOQUEIO do(s) CARTÃO(ÕES), quando identificar qualquer indício de que este(s) esteja(m) sendo objeto de fraude ou de outras operações ilícitas, oferecendo risco de perda financeira imediata ou futura, tanto ao TITULAR quanto ao BANCO.
18.3 No caso de ocorrência de fraude ou indícios de fraude na utilização do CARTÃO, fica o BANCO autorizado a diligenciar no sentido de apurar o ocorrido, bem como efetuar registro de ocorrência policial junto aos órgãos competentes.
XIX. VIGÊNCIA
19.1 A vigência do presente CONTRATO será sempre de 1 (um) ano. Salvo manifestação em contrário, as renovações serão automáticas, por períodos iguais e sucessivos, mediante pagamento da anuidade prevista na Secção VIII.
XX. RESILIÇÃO
20.1 A qualquer tempo poderão as partes resilir o presente CONTRATO comunicando por escrito a sua decisão. Nessa hipótese, o TITULAR deverá devolver o(s) CARTÃO(ÕES) sob sua responsabilidade – inclusive o(s) ADICIONAL(IS) –, devidamente inutilizado(s), e permanecerá responsável pelos débitos remanescentes decorrentes deste CONTRATO, que deverão ser pagos pelo TITULAR de uma só vez.
20.2 Quando a resilição for proposta pelo TITULAR, deverá proceder à liquidação do saldo devedor eventualmente verificado pelo BANCO.
20.3 Em caso de resilição, o valor da Tarifa de Anuidade pago pelo TITULAR deverá ser proporcionalmente restituído pelo BANCO. Para a restituição será considerado o período restante da vigência da Tarifa de Anuidade, excluindo-se o mês em que ocorrer a resilição.
XXI. RESCISÃO
21.1 Constituirá causa de rescisão do CONTRATO e consequente cancelamento do(s)
CARTÃO(ÕES):
a) o descumprimento das cláusulas contratuais;
b) a verificação pelo BANCO de serem inverídicas e/ou insuficientes as informações prestadas pelo TITULAR;
c) a má-fé do TITULAR, ainda que menor, do seu RESPONSÁVEL LEGAL, se for o caso, ou do(s) ADICIONAL(IS), na utilização do(s) CARTÃO(ÕES);
d) a prática dolosa de qualquer ato ou omissão pelo TITULAR, ainda que menor, do seu RESPONSÁVEL LEGAL, se for o caso, ou do(s) ADICIONAL(IS), que, de qualquer forma, possa(m) ter concorrido com o objetivo de obter as vantagens deste CONTRATO ou do SISTEMA, de forma ilícita;
e) as situações que alterem negativamente o perfil de crédito verificado na Proposta de Adesão do TITULAR.
21.2 Cancelado(s) o(s) CARTÃO(ÕES), o TITULAR o(s) restituirá, imediatamente, inclusive o(s) ADICIONAL(IS) ao BANCO, tomando o prévio cuidado de inutilizá-lo(s). A utilização do(s) CARTÃO(ÕES), a partir do CANCELAMENTO, será considerada fraudulenta.
XXII. DISPOSIÇÕES GERAIS
22.1 O BANCO poderá ampliar a utilidade do(s) CARTÃO(ÕES), agregando-lhes outros serviços, com as devidas adequações deste CONTRATO, por meio de termo aditivo, mediante comunicação escrita ou mensagem lançada nas FATURAS, e registro em Cartório.
22.2 O BANCO poderá utilizar os dados cadastrais do TITULAR e ADICIONAL(IS) para encaminhar ofertas do BANCO e/ou de Empresas Parceiras.
22.3 Fica assegurado ao TITULAR o direito de manifestar-se contrariamente aos novos serviços, até 30 (trinta) dias da referida comunicação ou mensagem. A permanência no SISTEMA após esse período confirma a adesão do TITULAR aos novos serviços.
22.4. O BANCO poderá oferecer Programas de Prêmios e Descontos ao(s) CARTÃO(ÕES), em caráter promocional e de adesão facultativa, visando contemplar o TITULAR com pontos a serem apurados com base na utilização do(s) respectivo(s) CARTÃO(ÕES), conforme regulamento específico.
22.5 Os atos previstos neste CONTRATO, ou autorizados pelo BANCO que forem praticados pelo TITULAR ou ADICIONAL(IS), ainda que menor(es), serão considerados aceitos pelo TITULAR, que ficará obrigado a cumprir integralmente os termos deste CONTRATO e das normas legais e regulamentares aplicáveis. Mesma previsão se aplica ao representante legal, na prática de atos em nome do TITULAR.
22.6 Este CONTRATO obriga as PARTES, seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de Defesa do Consumidor.
22.7 Para informações, sugestões, reclamações ou cancelamento deste CONTRATO ou do CARTÃO, o BANCO coloca à disposição do TITULAR e ADICIONAL(IS), o telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC – 0800 729 0722.
22.8 O BANCO disponibiliza, também, os telefones 0000-0000 ou 0000 000 0000 para realização de transações com o(s) CARTÃO(ÕES) e demais esclarecimentos, o telefone 0000 000 0000 para atendimento a deficientes auditivos e o telefone 0000 000 0000 para suporte técnico a pessoas físicas.
a) Caso o TITULAR ou ADICIONAL(IS) considere(m) que a solução dada à ocorrência registrada por qualquer dos telefones acima mereça revisão, deve(m) entrar em contato com a Ouvidoria BB pelo telefone 0000 000 0000;
b) Os custos de ligações locais e impostos incidentes sobre as ligações para Central de Atendimento do Banco do Brasil – CABB, 4004-0001, serão cobrados conforme o estado de origem. No caso de ligação via celular, custos da ligação mais impostos, conforme a operadora.
22.9 Fica eleito o foro da cidade em que o TITULAR aderir ao presente CONTRATO como o competente para dirimir quaisquer questões dele resultantes, ressalvados os casos previstos em lei.
Este Contrato substitui e consolida, para todos os efeitos, o Contrato de Emissão e Utilização dos Cartões BANCO DO BRASIL S.A. – PESSOAS FÍSICAS - Correntistas e Não-Correntistas, protocolizado, registrado e microfilmado no Cartório de 1o Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Brasília (DF), em 15.01.2009, sob o n° 770.089
Este Contrato foi protocolizado, registrado e microfilmado no Cartório de 1o Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Brasília (DF), em 19.03.2009, sob o n° 774.641.
Brasília, 18 de março de 2009. BANCO DO BRASIL S.A.
Diretoria de Cartões