CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMO OU CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Modelo de que trata o art. 26, inciso III, alínea d da Resolução SEESP 16/2017

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

AUTÔNOMO OU CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Modelo de que trata o art. 26, inciso III, alínea d da Resolução SEESP 16/2017

Pelo presente instrumento de Contrato de Prestação de Serviços entre

CONTRATANTE: ..................................................... com sede na Avenida/Rua: .................................., nº ........, Bairro: ................., CEP................., no Estado de Minas Gerais, inscrita no C.N.P.J sob o n°............................, neste ato representado pelo seu Representante Legal......................................................................., (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº ...................................., C.P.F. n°: .............................., residente e domiciliado na Rua: ..................................., nº: ........, Xxxxxx: ......................................, CEP: ..........................., Cidade:.................., no Estado: ..................... e

CONTRATADO: .................................................................. (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade n° .........................................., C.P.F. nº ............................., Carteira de Trabalho nº: ...................................., série: .............., Pis: .................... residente e domiciliado na Avenida/Rua: ........................................, nº:......., bairro:...................., CEP: .................. Cidade: ....................., no Estado: ........................

É acordado o presente contrato de trabalho por tempo determinado nos termos das cláusulas seguintes:

DO OBJETO

Cláusula 1ª: O presente contrato tem por OBJETO a prestação de serviços profissionais especializados em (descrever os serviços a serem prestados pelo contratado) por parte do CONTRATADO de acordo com os termos e condições detalhados na cláusula 4ª:

Parágrafo primeiro. Os serviços profissionais especializados descritos no presente Contrato são parte integrante do Projeto Esportivo Nº ................, intitulado ................., aprovado através do Minas Esportiva Incentivo ao Esporte, nos termos do Decreto 46.308/2013, devendo ser destinado exclusivamente para o desenvolvimento das atividades previstas no Projeto Esportivo.

Parágrafo segundo. Integram o presente contrato a Proposta Comercial do CONTRATADO e o Currículo atualizado do CONTRATADO, conforme Anexo I deste Contrato.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Cláusula 2ª: A CONTRATANTE deverá fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias à realização do serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução do mesmo.

Cláusula 3ª: A CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas na cláusula 11ª:

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Cláusula 4ª: A CONTRATADA deverá prestar os serviços de desenvolvimento solicitados pela CONTRATANTE conforme detalhamento de desenvolvimento e prazos descritos no ANEXO II deste Contrato.

Cláusula 5ª: Serão de responsabilidade da CONTRATADA os meios necessários para viabilizar a prestação de serviço objeto deste instrumento, incluindo equipamentos, licenças de software, local de trabalho, entre outros, salvo as obrigações da CONTRATANTE previstas neste contrato.

Cláusula 6ª: A CONTRATADA se obriga a manter absoluto sigilo sobre as operações, dados, estratégias, materiais, pormenores, informações e documentos da CONTRATANTE, mesmo após a conclusão dos projetos e serviços ou do término da relação contratual.

Cláusula 7ª: Os contratos, informações, dados, materiais e documentos inerentes à CONTRATANTE ou a seus clientes deverão ser utilizados, pela CONTRATADA, por seus funcionários ou contratados, estritamente para cumprimento dos serviços solicitados pela CONTRATANTE. A CONTRATADA concorda que tais informações devam ser manuseadas com o mesmo grau de cuidado que aplica às suas próprias informações confidenciais e se responsabiliza pelo correto uso de tais informações por parte de seus funcionários e contratados.

Cláusula 8ª: Será de responsabilidade da CONTRATADA o ônus trabalhista ou tributário decorrentes do serviço prestado (INSS, IRPF e ISSQN), que poderão descontados da remuneração bruta e retidos na fonte para pagamento pelo CONTRATANTE. Será de responsabilidade do CONTRATANTE o pagamento dos 20% (vinte por cento) da remuneração bruta relativos ao INSS Patronal .

Cláusula 9ª: A CONTRATADA deverá fornecer os respectivos documentos fiscais, referente ao (s) pagamento (s) do presente instrumento, os quais deverão conter no mínimo:

1. Identificação da CONTRATADA, contendo nome completo, documento de identidade, CPF, nº do PIS/PASEP, telefone e e-mail de contato;

2. Descrição detalhada do serviço prestado;

3. Importância recebida pela CONTRATADA;

4. Descrição dos tributos deduzidos tais como INSS, IRPF e ISSQN, conforme o caso;

5. Data compatível ao período de realização do Projeto Esportivo;

6. Números do Projeto Esportivo e do Decreto 46.308/2013.

DOS SERVIÇOS

Cláusula 10ª: Os serviços terão início após o envio de todo o material e especificações necessários por parte da CONTRATANTE.

DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Cláusula 11ª: Os serviços alvos deste contrato serão remunerados pela quantia de R$ .................. (por extenso), a serem divididos em (quantidade de pagamentos combinada) pagamentos, devendo o primeiro, no valor de R$ ....... (por extenso), ser efetuado no dia ...... de ...... de ........, o segundo, no valor de R$ ......... (por extenso), no dia .... de ..... de .... e o terceiro, no valor de R$ ...... (por extenso), no momento em que ações definidas no ANEXO II estiverem devidamente concluídas .

DO DESCUMPRIMENTO

Cláusula 12ª: O descumprimento de qualquer uma das cláusulas por qualquer parte implicará na rescisão imediata deste contrato, não isentando a CONTRATADA de suas responsabilidades referentes ao zelo com informações e dados da CONTRATANTE.

DA RESCISÃO IMOTIVADA

Cláusula 13ª: Poderá o presente instrumento ser rescindido por qualquer das partes, em qualquer momento, sem que haja qualquer tipo de motivo relevante, mediante comunicação formal, respeitando-se um período mínimo de ........... (por extenso) dias (denominado período de encerramento do contrato), devendo então somente ser finalizadas e pagas as etapas que já estiverem em andamento.

DO PRAZO E VALIDADE

Cláusula 14ª: A CONTRATADA buscará realizar os serviços dentro dos prazos determinados no ANEXO II e na cláusula 11ª, sendo sua responsabilidade comunicar a impossibilidade de cumprimento, bem como os motivos para tal e o novo prazo previsto, estando em sua competência a capacidade para tal avaliação.

Cláusula 15ª: Este instrumento é válido até a finalização do projeto ou encerramento do contrato, não ficando a CONTRATADA isenta de seus compromissos éticos após invalidação do mesmo.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 16ª: Fica compactuada entre as partes a total inexistência de vínculo trabalhista entre as partes, excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre CONTRATADA e CONTRATANTE qualquer tipo de relação de subordinação.

Cláusula 17º: A tolerância, por qualquer das partes, com relação ao descumprimento de qualquer termo ou condição aqui ajustado, não será considerada como desistência em exigir o cumprimento de disposição nele contida, nem representará novação com relação à obrigação passada, presente ou futura, no tocante ao termo ou condição cujo descumprimento foi tolerado.

DO FORO

Cláusula 18ª: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da Comarca de ................ do Estado de Minas Gerais.

E por terem justo o contrato, assinam o presente em 2 (duas) vias, diante das testemunhas, a tudo presente.

.........................., ........ de ............... de ..................

_______________________________________

Assinatura do CONTRATANTE

_______________________________________

Assinatura do CONTRATADO

TESTEMUNHAS

1. Nome:

RG:

Assinatura __________________________________

2. Nome:

RG:

Assinatura __________________________________

ANEXO I

PROPOSTA COMERCIAL

Proposta Comercial
FORMULÁRIO EXCLUSIVO PARA PAGAMENTO POR RPA
1.Descrição do Serviço:
2.Produto final a ser entregue na conclusão do serviço (quando for o caso):
3.Nome do profissional:
4.Endereço:
5.Contatos, inclusive e-mail :
6.Nº CPF:
7.Nº Identidade:
8.Nº Registro Profissional(quando for o caso):
9.Prazo de Validade da Proposta:
10.Condições de Pagamento:
11. Breve descrição do curriculum/experiência profissional
Valores referentes ao recebimento pelo profissional
A	Salário Bruto Mensal
Descontos na folha de pagamento		Percentual aplicado	Valor do desconto
B	INSS a título de contribuição previdenciária do (a) prestador (a) do serviço, calculado sobre R$ 4.390,24, teto de benefícios no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, deduzidos eventuais valores pagos àquela autarquia federal no mês da prestação do serviço.	11,00%	R$ -
Base de Cálculo do IRF (A - B)		Percentual aplicado	Valor do desconto
C	(-)ISS a recolher, conforme legislação e tabela do município onde o serviço foi prestado (Alíquota sobre A)		R$ -
D	(-)IRF a recolher, conforme Tabela do Imposto de Renda na Fonte vigente (Alíquota sobre C)		R$ -
E	Valor Líquido (A-B-C-D)	(A-B-C-D)	R$ -
	(nome da cidade), _____/_____/_____
	Assinatura do Profissional:______________________________________
Valores referentes ao desembolso do executor
Encargos Patronal		Percentual aplicado	Valor do desconto
F	INSS	20,00%	R$ -
G	Outro encargos (descrever os outros encargos com respectivos percentuais)		R$ -
H	Valor Total que o executor destinará ao pagamento do profissional (salário + encargos) (A+H)	R$ -
	(nome da cidade), _____/_____/_____
Nome e Assinatura do Responsável pelo preenchimento

CURRÍCULO DO CONTRATADO

Nome do Profissional

.Nacionalidade......, .....Estado civil......, .....idade..... anos
.....Endereço......................
Telefone: (......).........................../ E-mail: ...........................

objetivo

............................................

FORMAÇÃO

...........................

...........................

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

• ....Período...... – ..........Nome da empresa.........
  Cargo: ............................
  Principais atividades: ............................
  
  
  

• ....Período...... – ..........Nome da empresa.........
  Cargo: ............................
  Principais atividades: ............................

• ....Período...... – ..........Nome da empresa.........
  Cargo: ............................
  Principais atividades: ............................

QUALIFICAÇÕES E ATIVIDADES PROFISSIONAIS

• ..............................................

• ..............................................

• ..............................................

• ..............................................

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

• ..............................................

• ..............................................

ANEXO II

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

	Descrição do Serviço	Prazo para entrega	Forma de entrega
1
2
3

NÚMERO DO PROJETO ESPORTIVO: ..........................................................

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: ................./.............../..............

RUBRICA DO RESPONSÁVEL LEGAL DO CONTRATANTE (EXECUTOR): ...........................

RUBRICA DO RESPONSÁVEL LEGAL DO CONTRATADO: .....................................