CONTRATO N.º 070/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A EMPRESA G.E. COMBUSTÍVEIS - EIRELI, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

CONTRATO N.º 070/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A EMPRESA G.E. COMBUSTÍVEIS - EIRELI, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, na Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, x/x, Xxxxxx, Xxxxxxxxx - XX, XXX 00000-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.876.387/0001-07, representado neste ato pela Sra. Xxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, brasileira, viúva, Secretária de Assistência Social, portadora da Cédula de Identidade n° 4.817.241 SDS/PE, inscrita no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, residente na Rua Prefeito Xxxx Xxxxxxxx, nº 32 – Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Xxxxxxxxx/XX, XXX xx 00000-000, no uso da atribuição que lhe confere o ORIGINAL, e do outro lado, na qualidade de CONTRATADA: a empresa G.E. COMBUSTÍVEIS - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 08.486.436/0002-25, estabelecida à Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, 000 – Centro – Gmeleira/PE, CEP: 55530-000, neste ato representada por seu/sua representante legal, Sr./Srª. XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX, portador(a) da carteira de identidade n° 3.836.517, expedida pela SSP/PE, CPF n° 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, em vista o constante e decidido no Processo Licitatório n° 021/2019, resolvem celebrar o presente contrato, decorrente de licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 013/2019 e Ata de Registro de Preços nº 016/2019, conforme descrito no Edital e seus Anexos, que se regerá pela Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Contrato tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS POR ITEM, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E DERIVADOS PARA ABASTECIMENTOS DE VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRA E DEMAIS ÓRGÃOS PARTICIPANTES, DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.

DO PREÇO

CLÁUSULA SEGUNDA - O valor atribuído individualmente pela aquisição objeto da presente contratação será o seguinte:

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Nº	TIPO DO VEICULO	PLACA ANO	COMBUSTIVEL	QUANT. SEMESTRAL	VALOR UNT.	VALOR TOTAL
1	FIAT MOBI	PDJ 6844 2017	FLEX	9379,80	4,59	R$ 43.053,28
VALOR TOTAL						R$ 43.053,28

SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL - ÓLEOS E DERIVADOS
Nº	ITENS	QUANT.	MARCA	VALOR UNT.	VALOR TOTAL
1	OLEO DE FREIO DOT4 500ML	6	IPIRANGA	31,00	R$ 186,00
2	OLEO DE MOTOR 20W50 1Lt.	21	IPIRANGA	28,00	R$ 588,00
3	OLEO DE CAIXA DE MARCHA 90 1Lt.	21	IPIRANGA	32,00	R$ 672,00
4	WHITE LUB 300 ML	6	URBI QUIMICA	15,00	R$ 90,00
5	ESTOPA DE LIMPEZA PCT 100 Gr	25	LHB TANARA	3,50	R$ 87,50
6	FILTRO LUBRIFICANTE PSL 55	6	IPIRANGA	25,00	R$ 150,00
VALOR TOTAL					R$ 1.773,50

VALOR TOTAL DOS ITENS (planilha de combustível + planilha de óleos e derivados): R$ 44.826,78 (QUARENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS).

DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA

CLÁUSULA TERCEIRA – Vincula-se a este Contrato o Edital de Pregão Presencial nº 013/2019, seus Anexos e a Ata de Registro de Preços.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA QUARTA – O prazo de vigência do presente Contrato será até 6 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura do presente instrumento.

DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA QUINTA - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social - Contratante, ou mediante nomeação de servidor especialmente designado para este fim, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.

Parágrafo Primeiro – Os servidores designados anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

I. fiscalizar e atestar o fornecimento dos produtos, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato;

II. comunicar eventuais falhas no fornecimento dos produtos, cabendo à Contratada adotas as providências necessárias;

III. garantir à Contratada toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com o fornecimento dos produtos.

IV. emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.

Parágrafo Segundo - A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da

Contratada pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA SEXTA - O Contratante, durante a vigência deste Contrato, compromete-se a:

I. efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido na Cláusula Nona deste Contrato;

II. promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos produtos, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas;

III. comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste instrumento de Contrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas, no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão Presencial e no presente Contrato;

IV. notificar previamente à CONTRATADA, quando da aplicação de penalidades.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA SÉTIMA – A Contratada, durante a vigência deste Contrato, compromete-se a:

I. manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência do Contrato, informando ao Contratante a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições;

II. atender as demais condições descritas no Termo de Referência (Anexo I do Edital de Pregão Presencial) e na Ata de Registro de Preços;

III. responsabilizar-se pelo fornecimento dos produtos, objeto deste Contrato, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a, direta ou indiretamente, causar ou provocar à Contratante e a terceiros.

DA ENTREGA E DO ABASTECIMENTO

CLÁUSULA OITAVA – Os veículos oficiais da frota da Prefeitura serão abastecidos durante o horário comercial nos dias úteis e aos finais de semana e feriados.

Parágrafo Primeiro – O abastecimento se dará mediante apresentação da autorização devidamente preenchida em formulário numerado, fornecido pela contratada e assinado pela fiscalização do contrato.

Parágrafo Segundo – No formulário constarão os seguintes dados:

a) Nome da Prefeitura Municipal de Gameleira

b) Data

c) Horário

d) Produto

e) Quantidade

f) Identificação do veículo

g) Quilometragem do veículo

h) Autorização da fiscalização

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA NONA – O pagamento será efetuado no prazo de até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do fornecimento, após o recebimento definitivo de cada pedido (recebimento definitivo dos Produtos), aposto nos documentos de cobrança, e será realizado por meio de Cheque Administrativo ou Ordem Bancária e mediante crédito em conta corrente no domicílio bancário informado na proposta de preços.

Parágrafo Primeiro – No caso em que se verificar que o documento de cobrança apresentado encontra-se em desacordo com o estabelecido, a documentação será restituída para as correções cabíveis, mediante notificação, por escrito, contando-se novo prazo para pagamento a partir de sua reapresentação.

Parágrafo segundo – O Contratante pagará as faturas somente à Contratada, vedada sua negociação com terceiros ou sua colocação em cobrança bancária.

Parágrafo terceiro – Para habilitar-se ao pagamento a Contratada deverá apresentar ao contratante a 1ª via da Nota Fiscal de Venda/Fatura juntamente com a comprovação de prestação dos serviços. .

DO REAJUSTE E DAS ALTERAÇÕES

CLÁUSULA DÉCIMA - Os preços ofertados serão fixos e irreajustáveis. No entanto, os valores constantes da Ata de Registro de Preços poderão ser repactuados, desde que comprovado o desequilíbrio econômico financeiro, devidamente fundamentado pela autoridade superior.

Parágrafo primeiro – Esta Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666/93.

Parágrafo segundo – Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador promover as necessárias negociações junto à Fornecedora Registrada.

Parágrafo terceiro – Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, o Órgão Gerenciador deverá:

a) convocar a Fornecedora Registrada visando à negociação para redução de preços e sua consequente adequação ao praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, a Fornecedora Registrada será liberada do compromisso assumido;

c) convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.

Parágrafo quarto – Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e a Fornecedora Registrada, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador poderá:

a) liberar a Fornecedora Registrada do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

b) convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.

Parágrafo quinto – Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata, adotando as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Atribui-se ao presente contrato o valor global de R$ 44.826,78 (QUARENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS).

Parágrafo primeira – Estão inclusas no valor acima todas as despesas necessárias, tais como: mãode-obra, tributos, emolumentos, despesas indiretas, encargos sociais ou quaisquer outros gastos não especificados, necessários ao perfeito cumprimento das obrigações constantes neste contrato;

Parágrafo segundo – Os recursos serão alocados neste exercício, à conta da contratante, na seguinte classificação orçamentária:

Secretaria de Assistência Social: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS/CRIANÇA FELIZ

- Projeto/Atividade: 08.243.0080.2927.000 - MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30.00.

Projeto/Atividade: 08.244.0080.2932.0000 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD – BOLSA FAMÍLIA - MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30.00

Projeto/Atividade: 08.244.0080.2931.0000 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRAS - MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30.00

Projeto/Atividade: 08.244.0080.2937.0000 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CREAS - MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30.00

Projeto/Atividade: 08.244.0080.2933.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SCFV - MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30.00

Parágrafo terceiro – O empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do valor corrigido do Contrato não caracteriza sua alteração, podendo ser registrado por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento, consoante faculdade inserta no art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.

DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – A Contratada obriga-se a aceitar os acréscimos ou supressões do objeto deste Contrato que se fizerem necessários, até o limite facultado pela regra do Parágrafo 1º, artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, podendo a supressão exceder tal limite, desde que resultante de acordo entre os celebrantes, nos termos do Parágrafo 2º, Inciso II do mesmo artigo, conforme redação introduzida pela Lei nº 9.648/98.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O proponente que não cumprir as obrigações assumidas ou os preceitos legais estará sujeito às seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Gameleira;

III - Pagamento de multa:

a) Multa moratória de 0,1% (zero vírgula um por cento), por dia de atraso, sobre o valor global do contrato ou documento equivalente, quando a contratada, sem justa causa, deixar de cumprir, dentro do prazo estabelecido, as obrigações assumidas, contado da emissão da ordem de fornecimento.

b) A partir do 10º (décimo) dia corrido de atraso, será aplicada a multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato, acrescido da multa moratória prevista na letra “a”.

c) A partir do 30º haverá a rescisão unilateral do contrato com base no art. 77 e ss. da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das medidas legais cabíveis por perdas e danos.

d) Em razão de inexecução parcial do contrato, da entrega do objeto em desacordo com a amostra que foi previamente aprovada, no curso do cumprimento da obrigação, poderão ser aplicadas as penas de multas já previstas, cumulativamente à pena de suspensão, declaração de inidoneidade e rescisão contratual.

e) Em razão da inexecução total da entrega do objeto ou da entrega do objeto em desacordo com a amostra que foi previamente aprovada, poderá ser aplicada pena de multa de 10% (dez por cento) do valor total atualizado do contrato, cumulativamente à pena de suspensão, declaração de inidoneidade e rescisão contratual.

e.1) Considera-se inexecução total quando houver, na execução do contrato, reiterado descumprimento das obrigações assumidas, ou quando o atraso na execução ultrapassar o prazo limite de 30 (trinta) dias corridos.

IV - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Parágrafo Primeiro – A aplicação da sanção de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas em Lei.

Parágrafo Segundo – Será garantido o direito à prévia e ampla defesa, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, ressalvados os casos devidamente justificados e comprovados. Sujeitamse ainda os licitantes, no que couber, às demais sanções referidas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

Parágrafo Terceiro – Na ocasião da apresentação da defesa prévia deverá ser apresentada a documentação relativa à habilitação jurídica e procuração com firma reconhecida no caso de representante legal.

Parágrafo Quarto – As multas e outras sanções de natureza pecuniária resultante de processos administrativos instaurados deverão ser recolhidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da notificação, sob pena de encaminhamento para a inscrição na Dívida Ativa do Município de Gameleira e posterior cobrança judicial.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – A inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão pelo Contratante. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurando o contraditório e a ampla defesa, com as consequências previstas abaixo.

Parágrafo Primeiro – A rescisão contratual poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito do Contratante, e precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93.

II - amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência do Contratante.

III – judicial, nos termos da legislação.

Parágrafo Segundo – Constituem motivos para rescisão do contrato os previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/93; Parágrafo Terceiro – Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, sem que haja culpa da Contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regulamente comprovados, quando os houver sofrido e, ainda, terá direito a devolução de garantia e pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

Parágrafo Quarto – A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 79 acarreta as consequências previstas no art. 80, incisos I a IV, ambos da Lei nº 8.666/93.

DOS CASOS OMISSOS

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – A execução deste contrato, bem assim os casos nele omissos, regulam-se pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios de teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 da Lei nº 8.666/93.

DA ANÁLISE

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – A Minuta do presente Contrato foi devidamente analisada e aprovada pela Assessoria Juídica do Municipio de Gameleira, conforme determina a legislação em vigor.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – A publicação resumida deste instrumento, na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Contratante até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a partir daquela data, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei n° 8.666/93.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – O Foro para dirimir questões relativas à presente contratação será o Foro da Comarca de Gameleira/PE, com prejuízo a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins previstos em direito, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas, que a tudo assistiram e que também o subscrevem.

Gameleira/PE, 30 de maio de 2019.

Fundo Municipal de Assistência Social da Gameleira-PE Secretaria de Desenvolvimento Social CNPJ/MF nº 01.876.387/0001-07 Xxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx P/ Contratante G.E. COMBUSTÍVEIS EIRELI XXXXXXXX XXXXX ESTRELLA Sócio Administrador CNPJ n° 08.486.436/0002-25 P/ Contratada

TESTEMUNHAS:

Nome: CPF/MF:

R.G :

Nome: CPF/MF: R.G.: