ÍNDICE
OBJETO: | AQUISIÇÃO DE KIT LANCHE E CONTRATAÇÃO DE BUFFET PARA ATENDER OS EVENTOS DO CBMPA. | ||||||||||||||||
SRP? | VALOR TOTAL ESTIMADO | ||||||||||||||||
Sim | X | Não | R$157.369,25 (Cento e cinquenta e sete mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) | ||||||||||||||
SESSÃO: | 1 | 0 | / | 0 | 3 | / | 2 | 0 | 2 | 1 | - | 0 | 9 | h | 3 | 0 | (Horário de Brasília) |
LOCAL: | |||||||||||||||||
PROTOCOLO - PAE | DECRETO 7.174/2010? | INTERVALO DE LANCES | |||||||||||||||
2 | 0 | 2 | 0 | / | 1 | 0 | 3 | 3 | 5 | 7 | 9 | Sim | X | Não | cento) | ||
EXCLUSIVO ME/EPP? | RESERVA DE QUOTA ME/EPP? | QUANTIDADE DE ITENS | |||||||||||||||
X | Sim | Não | Sim | X | Não | ||||||||||||
MODO DE DISPUTA | TIPO DE LICITAÇÃO | ||||||||||||||||
As sessões públicas dos Pregões do CBMPA podem ser acompanhadas no endereço xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, selecionando as opções Consultas > Pregões > Em andamento > Cód. XXXX “000000”. O edital, anexos e outras informações estão disponíveis para download em: Compras Governamentais, Compras Pará e no endereço xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx. |
Visto
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ÍNDICE
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 3
4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 4
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6
6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 7
7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 8
8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 11
9.16. Habilitação jurídica: 15
9.17. Regularidade fiscal e trabalhista 15
9.18. Qualificação Econômico-Financeira 16
9.19. Qualificação Técnica: 17
10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 19
12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 20
13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 21
14. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 21
15. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 21
16. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL 22
17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO 22
18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 22
21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 22
22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 24
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2021 - CBMPA
(Processo Administrativo N° 2020/1033579)
O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, por intermédio do CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, situado a Xx. Xxxxx Xxxxx, xx 0000, Xxx-xx-Xxxx, Xxxxx- Xxxx, CNPJ: 34.847.236.0001-80 (código UASG: 925853), por meio do pregoeiro, MAJ BM XXXX XXXXXXX XXXXX GALIZA DOS SANTOS, designado pela Portaria nº 028, de 21JAN21, torna público aos interessados, que realizará a Licitação na Modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR GRUPO E POR ITEM, nas condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, nos termos das normativas: Lei Federal nº 10.520/2002; Decreto Federal nº 3.555/2000; Decreto Federal nº 10.024/2019; Decreto Federal nº 9.507/2018; Lei Estadual nº 6.474/2002; Decreto Estadual nº 534/2020; Lei Complementar Federal nº 123/2006; Lei Complementar nº 147/2014; Decreto Federal nº 8.538/2015; Lei Estadual nº 8.417/2016; Decreto Estadual nº 878/2008; Lei Federal nº 12.846/2013; Decreto Estadual 2.289/2018; Instrução Normativa SEAD nº 003/2018; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993 e as exigências estabelecidas neste Edital.
Data da Sessão: 10/03/2021
Horário: 09h30min (Horário de Brasília)
Local: Portal de Compras do Governo Federal – xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
1. DO OBJETO.
1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a AQUISIÇÃO DE KIT LANCHE E CONTRATAÇÃO DE BUFFET PARA ATENDER OS EVENTOS DO CBMPA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será realizada em 01 (um) Grupo contendo 02 (dois) Itens e; 01 (um) Item, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse, devendo no caso do Grupo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR GRUPO E POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária, prevista para o exercício corrente, na classificação abaixo:
Unidade Gestora: 310101.
Fontes de Recursos: 010100000 – Tesouro.
C. Funcional: 00.000.0000.0000 Operacionalização das Ações Administrativas Elemento de Despesa: 339030 – Material de Consumo.
Elemento de Despesa: 339039 – Serviço Pessoa Jurídica
3. DO CREDENCIAMENTO.
3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.7. O Licitante deverá se cadastrar no Portal Compras Pará do Governo do Estado, no sítio xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx, a não observância do disposto neste item não enseja desclassificação no momento da habilitação;
3.7.1. Na hipótese de irregularidade do registro previsto no subitem acima, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro até o ato da contratação, sob pena de impedimento de efetivação da mesma.
4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.3. Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. Para o item 03 a participação é exclusiva a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Para o Grupo 1 (contendo os itens 1 e 2) a participação será aberta para ampla concorrência.
4.4. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.4.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.4.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.4.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.4.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
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4.4.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
4.4.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.4.6.1. A vedação de constituição de empresas em consórcio, para o presente objeto, é o que melhor atende ao interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade. Tal vedação, expressa neste Edital, visa afastar a restrição à competição e, por conseguinte, maximizar o número de participantes no Pregão, uma vez que, no consórcio, diversas empresas são reunidas para apresentação de única proposta, reduzindo o número de potenciais licitantes e/ou incentivando as ilegais práticas de conluio/cartel.
4.4.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.5. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.5.1 Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.6. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
4.7. Não será admitida a subcontratação para a execução do objeto deste Pregão Eletrônico. (Decreto Federal nº 8.538 - Art.7º § 2º Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios).
4.8. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.8.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49;
4.8.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.8.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.8.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.8.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.8.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
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4.8.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.8.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.8.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.8.8. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.8.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste Edital.
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico, o licitante deverá encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão pública (HORÁRIO DE BRASÍLIA), quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.9. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas estaduais, quando participarem de licitações públicas.
5.9.1.O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Pará e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71 da
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Constituição do Estado do Pará; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: Valor unitário e total do item; Marca; Fabricante; Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia. Recomenda-se que não seja feita a descrição “ipsis litteris” do Termo de Referência deste Edital, pois dificulta a análise do objeto.
6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, conforme anexo deste Edital;
6.4. A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
6.4.1. Cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual;
6.4.2. Cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito.
6.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses, devendo o licitante ou contratada apresentar ao pregoeiro ou à fiscalização, a qualquer tempo, comprovação da adequação dos recolhimentos, para os fins do previsto no subitem anterior.
6.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento dos serviços, deverá ser apresentado pela Contratada documento comprobatório dos recolhimento dos tributos devidos, caso não o faça, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
6.8. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.9. As propostas terão validade mínima de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua elaboração.
6.10. A proposta será desclassificada quando apresentada em desacordo com o Edital
6.11. O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos.
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6.12. As propostas apresentadas contemplarão os quantitativos fixados no Edital, e os preços ofertados para o objeto desta licitação deverão corresponder obrigatoriamente à totalidade do objeto. Não serão aceitas ofertas parciais.
6.13. O pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar mais esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos.
6.14. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
6.15. Como requisito para participação o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências e especificações constantes no ato convocatório, bem como estar incluída no regime diferenciado e favorecido, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pois atende integralmente ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006.
6.16. Se por motivo de força maior, a adjudicação não ocorrer dentro do período de validade da proposta e caso persista o interesse do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, este poderá solicitar prorrogação da validade por igual período.
7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES.
7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência, anexo I deste Edital.
7.3. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante e/ou qualquer Consorciado (no ambiente Comprasnet campo destinado à descrição do objeto); e apresentar valor simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os praticados no mercado e com os custos estimados para a execução do objeto.
7.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.5. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.6. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.7. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
7.8. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.9. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item, no caso do Item 3 e pelo valor global do grupo (Grupo 1), respeitado como limite máximo de cada item que compõe o grupo os valores máximos estimados de cada item.
7.10. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
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7.11. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema;
7.12. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de “ 0,3 (zero vírgula três por cento) ”.
Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO/FECHADO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
7.13. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.14. Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
7.14.1. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
7.15. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.
7.15.1. Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
7.16. Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.
7.17. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.18. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.19. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
7.20. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes no sítio eletrônico utilizado para divulgação xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx (Comprasnet-SIASG).
7.21. O Critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR GRUPO E POR ITEM, conforme definido neste Edital e seus anexos.
7.22. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.23. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação
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automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015, e no art. 8º da Lei Estadual nº 8.417, de 2016.
7.24. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.25. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.26. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.27. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.28. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
7.29. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos serviços:
7.29.1. prestados por empresas brasileiras;
7.29.2. prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
7.29.3. prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
7.29.4. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou lances empatados.
7.30. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal, conforme Art. 8º, § 2º do Decreto Federal 8.538/2015;
7.31. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço, conforme Art. 8º, § 3º do Decreto Federal 8.538/2015;
7.32. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o
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melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
7.32.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.32.2. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo mínimo de duas horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, conforme Xxxxx XXX deste Edital (Modelo de Proposta) acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, prorrogáveis, a critério do Corpo de Bombeiros Militar do Pará/Comissão Permanente de Licitação.
7.33. Após o envio da documentação de proposta, o Pregoeiro examinará a compatibilidade do preço ofertado em relação ao valor estimado para a aquisição.
7.34. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.
8.1. Encerrada a etapa de negociação e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
8.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), desconto menor do que o mínimo exigido ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
8.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.3. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
8.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.4.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
8.5. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
8.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
Visto
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
8.5.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.5.3. Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o Pregoeiro solicitará que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 05 (cinco) dias úteis contados do dia posterior à solicitação, sendo incluído o último dia na contagem.
8.5.3.1. Caberá ao Pregoeiro e Equipe Técnica, subsidiados pelo Setor Demandante, avaliar quais os Grupos/Itens que será requerida amostra;
8.5.3.2. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
8.5.3.3. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
8.5.3.4. Serão avaliados os aspectos e padrões mínimos de aceitabilidade descritos no Termo de Referência.
8.5.3.5. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
8.5.3.5.1. No caso da amostra ser apresentada fora das especificações e havendo tempo hábil (Previsto no Item 8.5.3 deste Edital) poderá o Pregoeiro solicitar a devida adequação.
8.5.3.6. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
8.5.3.7. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.
8.5.3.8. Após o recebimento do primeiro lote do objeto licitado, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento. Caso haja interesse do Corpo de Bombeiros, poderá a amostra ser deduzida do quantitativo a ser recebido.
8.5.3.9. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, devendo disponibilizar no mínimo um exemplar, se necessário, à Comissão Permanente de Licitação/CBMPA, para que esta remeta ao Setor Requisitante, o qual atestará a regularidade do objeto pretendido.
Visto
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
8.5.4. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
8.6. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá´ ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço.
8.6.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
8.6.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
8.7. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.8. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. Sendo reiniciada somente após comunicação prévia e expressa aos Licitantes no site Compras Governamentais, observada a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro horas).
8.9. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
8.10. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.
9. DA HABILITAÇÃO.
9.1. Recomenda-se que todos os documentos solicitados neste Item (Habilitação) sejam ordenados na sequência que são requeridos no edital, em arquivos separados e devidamente nomeados individualmente com o seu conteúdo (Contendo o item de exigência do Edital e a descrição do documento, por exemplo: 9.2.a – SICAF; 9.16.3 – Ato Constitutivo), não sendo recomendado o envio em arquivo único contendo todas as peças, pois dificulta a análise de conformidade e, por vezes pode mascarar irregularidades.
9.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx);
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
Visto
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
9.2.1. Para a consulta de licitantes de pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/).
9.2.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.2.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.2.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.2.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira e da documentação complementar especificada neste Edital.
9.4. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.5. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019 e art.43 do Decreto Estadual nº 534/2020.
9.6. Deve estar amparado no que couber ao Decreto Estadual nº 878/2008.
9.7. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo mínimo de 02 (duas horas), sob pena de inabilitação.
9.8. Os licitantes que não atenderem as exigências para habilitação parcial no SICAF, deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
9.9. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante a apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação.
9.10. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
Visto
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
9.11. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.11.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferentes números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.12. Ressalvado o disposto quanto aos documentos existentes e devidamente atualizados no SICAF, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.13. Apresentar Documento Oficial com Foto dos sócios (Exemplo: RG, CNH, Passaporte, Carteira de Trabalho);
9.14. Declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores na condição de empregado, direta ou indiretamente, na forma do disposto do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo anexo deste Edital;
9.15. Declaração que possui as condições operacionais necessárias ao cumprimento do objeto e que está ciente de todas as exigências relativas ao mesmo, conforme modelo anexo deste Edital;
9.16. Habilitação jurídica:
9.16.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.16.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;
9.16.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.16.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.16.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.16.6. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;
9.16.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.17. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.17.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.17.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
Visto
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
9.17.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.17.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.17.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.17.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.17.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos Estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.17.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.18. Qualificação Econômico-Financeira:
9.18.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, com data de validade de no mínimo 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua expedição;
9.18.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.18.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto Federal nº 8.538, de 2015);
9.18.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.18.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.18.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = | Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo |
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante |
Visto
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Ativo Total | |
SG = | Passivo Circulante + Passivo Não Circulante |
LC = | Ativo Circulante |
Passivo Circulante |
9.18.4. As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor total estimado para o ITEM/GRUPO ao(s) qual(is) concorre.
9.18.4.1. Nas situações de fornecimento de bens para pronta entrega, fica dispensada a exigência de capital mínimo ou patrimônio líquido.
9.19. Qualificação Técnica:
9.19.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.19.1.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
9.19.2. Atestado (s) de Capacidade Técnica Operacional, em papel timbrado da entidade emitente devendo ser fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu satisfatoriamente os materiais ou serviços pertinentes e compatíveis (correlacionados) com o objeto desta licitação, devendo ser produtos com características e quantidades compatíveis com o objeto desta licitação, entregues com pontualidade e qualidade. Podendo ser exigido em diligência da proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato de fornecimento de materiais ou de prestação de serviço ou da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is), que deram origem ao Atestado.
9.19.2.1. Entende-se por quantidade compatível o fornecimento de, pelo menos, 10% (dez por cento) do quantitativo fixado para cada um dos Itens ao qual o licitante esteja concorrendo.
9.19.2.2. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
9.19.3. Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento Estadual ou Municipal (LF), conforme o caso, no que couber, nos termos das legislações específicas da ANVISA, onde serão produzidos/manipulados os alimentos que serão fornecidos, apto para comercializar alimentos preparados (Resolução RDC 216, de 15/09/2014 e DECRETO- LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE1969),
9.19.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigida no Termo de Referência.
Visto
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
9.19.4.1. O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.
9.20. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.21. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.21.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.22. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.23. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.24. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.25. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.26. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.27. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.27.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
Visto
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
9.28. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
9.29. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.30. Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará a proponente inabilitada.
9.31. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
9.32. Serão sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
9.33. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA.
10.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo mínimo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
10.1.1. Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
10.1.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
10.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
10.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.
10.3. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, os preços unitários com no máximo 02 (duas) casas decimais, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei 8.666/93).
10.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
10.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
10.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
10.6. Indicação do(s) nome(s) do(s) representante(s) legal do proponente que irá assinar todos os documentos (Ata, Contrato), originados desse certame licitatório. Caso seja procurador, apresentar procuração dentro do prazo de validade.
10.7. Todos os documentos, inclusive os de cobrança, se a licitante for a matriz, deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for filial, deverão estar em nome da filial, exceto
Visto
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, quando for o caso.
10.8. Indicação do nome ou razão social do proponente, número do CNPJ/MF, endereço completo, telefone fixo, celular e endereço eletrônico (e-mail), de um representante legal habilitado para prestar esclarecimentos técnicos e atender as reclamações que porventura surgirem durante o processo licitatório.
10.9. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.
11.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
11.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
11.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
11.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
11.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
11.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.
12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.
12.1. A sessão pública poderá ser reaberta:
12.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
12.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
12.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
12.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, ou, ainda, fac- símile, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
Visto
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
12.2.2. A convocação feita por e-mail ou fac-símile dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.
13.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
13.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
14. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.
14.1. Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do Termo de Referência anexo a este Edital.
15. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.
15.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
15.2. O adjudicatário terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
15.3. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite do Adjudicatário, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
15.4. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
15.5. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
15.5.1. A referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 8.666, de 1993;
15.5.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;
15.5.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 79 e 80 da mesma Lei.
15.6. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, prorrogável nos termos das legislações vigentes e conforme previsão no instrumento contratual ou no termo de referência.
15.7. Previamente à contratação a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público.
Visto
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
15.7.1. Nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o fornecedor não estiver inscrito no SICAF, este deverá proceder ao seu cadastramento, sem ônus, antes da contratação.
15.7.2. Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste edital e anexos.
15.8. Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.
15.9. Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação consignadas neste edital, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, a administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos de habilitação, analisada proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato.
16. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL
16.1. As regras a cerca do reajuste de valor contratual são os estabelecidos no Termo de Referência, anexo a este Edital.
17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO.
17.1. Os critérios de aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência, anexo a este Edital.
18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.
18.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.
19.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.
20.1. As regras de fiscalização são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.
21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
21.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei 10.520/2002, o licitante/adjudicatário que:
21.1.1. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
21.1.2. Apresentar documentação falsa;
21.1.3. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
21.1.4. Ensejar o retardamento da execução do objeto;
21.1.5. Não mantiver a proposta;
21.1.6. Cometer fraude fiscal;
Visto
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
21.1.7. Comportar-se de modo inidôneo;
21.2. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
21.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
21.3.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;
21.3.2. Multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre o valor global do contrato, por dia de atraso, até o limite de 15 (quinze) dias;
21.3.3. Multa de, 10% (dez por cento) sobre o valor do bem não entregue, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado;
21.3.4. Decorridos 30 (trinta) dias sem que a Contratada tenha cumprido com a obrigação assumida estará caracterizada a inexecução contratual, ensejando sua rescisão.
21.3.5. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, nos termos das legislações vigentes.
21.3.6. Impedimento de licitar e de contratar com o Estado do Pará, pelo prazo de até cinco anos;
21.3.7. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
21.4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
21.5. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 2.289, de 13 de dezembro de 2018, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo.
21.6. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 2.289, de 13 de dezembro de 2018, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
21.7. O seguimento do Processo Administrativo não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
21.8. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o Estado do Pará ou a Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme art. 419 da Lei Federal nº 10.406, de 2002.
21.9. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário,
Visto
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
observando-se o procedimento previsto na Lei 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei Federal nº 9.784, de 1999, e na Lei Estadual nº 8.972, de 13 de janeiro de 2020.
21.10. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
21.11. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
21.12. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência.
22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO.
22.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital (Art. 24, Decreto Estadual nº 534/2020)..
22.2. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxx@xxxxx.xxx, ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Avenida Xxxxx Xxxxx, nº 3000, Val de Cans, Quartel do Corpo de Bombeiros, na Comissão Permanente de Licitação.
22.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.
22.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
22.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, no e-mail: xxxxxxxx@xxxxx.xxx.
22.6. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
22.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
22.8. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
22.9. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.
23.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
23.2. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, podendo revelar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos para fins de habilitação e classificação do proponente e que não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação.
23.3. É facultado ao pregoeiro ou autoridade superior convocar os licitantes para qualquer esclarecimento que porventura sejam necessários ao entendimento de suas propostas.
23.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o
Visto
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primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
23.5. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
23.6. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
23.7. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
23.8. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
23.9. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
23.11. Se o vencimento cair em dia que não houver expediente ou, se este for encerrado antes da hora normal, será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
23.12. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
23.13. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
23.14. Fica eleito o foro da Comarca de Belém/PA para julgamento das questões decorrentes do referido procedimento licitatório, que não forem dirimidas administrativamente.
23.15. O Edital está disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, permanecendo os autos do processo administrativo, no endereço CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, Av. Xxxxx Xxxxx nº 3.000 - Val de Cans - Belém – Pará - CEP 66.615-055 - Fone: (00) 00000-0000, com vista franqueada aos interessados.
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23.16. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência;
XXXXX XX – Minuta de Termo de Contrato;
ANEXO III – Modelo de proposta de preços;
ANEXO IV – Modelo de declaração de observância ao inc. XXXIII do art. 7º da constituição federal;
ANEXO V – Modelo de declaração que possui as condições operacionais necessárias ao cumprimento do objeto e que está ciente de todas as exigências relativas a execução;
Belém-PA, 19 de fevereiro de 2021.
XXXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXX- CEL BM
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará e Coordenador Estadual de Defesa Civil
Ordenador de despesa
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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1 – OBJETO
1.1– O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada no fornecimento de KIT LANCHE e SERVIÇO DE BUFÊ para atender os eventos da corporação e demais operações.
1.2 - As licitantes deverão observar as especificações técnicas constantes deste termo.
2 – ESPECIFICAÇÕES
As especificações dos serviços encontram-se detalhadas abaixo.
3 - PLANILHA DE DEMANDAS DE KIT LANCHE LOTE I, E BUFÊ LOTE II.
3.1 - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS:
LOTE / GRU PO | ITEM | DESCRIÇÃO | QTD | Valor Unitário Máximo Estimado (R$) | Subtotal Máximo Estimado (R$) |
Kit Lanche tipo - I: Em embalagem plástica | |||||
descartável: 01 (um) sanduíche de pão de | |||||
leite (mínimo de 10cm) ou pão francês | |||||
(mínimo 50g), com queijo cremoso, | |||||
presunto e queijo prato, (todos os itens de | |||||
primeira qualidade), 01 (um) suco de fruta | |||||
(sem aditivos “leite”) em caixa com 200 ml, | |||||
01 | 02 (duas) garrafas de água mineral de 300ml, 01 (um) sache de biscoito com 8.5g, | 3.375 KITS | 18,67 | 63.011,25 | |
01 (uma) fruta (banana, maçã ou tangerina), | |||||
01 (um) tablete de paçoca com 20g no | |||||
mínimo e 01 barra de cereal pacote com | |||||
G1 | 20g no mínimo, Acondicionados em outra embalagem individual descartável. Entrega | ||||
no local definido pelo CBMPA. Sem | |||||
fornecimento de espaço. | |||||
Kit Lanche tipo - II: Em embalagem | |||||
plástica descartável: 01 (um) sanduíche de | |||||
pão de leite (mínimo de 10cm) ou pão | |||||
francês (mínimo 50g), com queijo cremoso, | |||||
02 | presunto e queijo prato, (todos os itens de primeira qualidade), 01 (um) suco de fruta | 4.400 KITS | 9,62 | 42.328,00 | |
(sem aditivos “leite”) em caixa com 200 ml, | |||||
Acondicionados em outra embalagem | |||||
individual descartável. Entrega no local | |||||
definido pelo CBMPA. Sem fornecimento de |
Visto
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espaço. | |||||
-- | 03 | Bufê - Salgados finos frios: barquete de frango defumado, pupunha com queijo, canapé de bacalhau, tartelete de camarão (05 unidades por pessoa). Quentes: camarão empanado, croquete de carne com aipim, bolinho de bacalhau, croquete de frango com catupiry, bolinhas de provolone (05 unidades por pessoa). Doces variados: brigadeiros, xxxxxxxxxx, xxxxxxxx xxxxx, quadradinhos de maracujá, tarteletes de cupuaçu e/ou rosquinhas de castanha do pará (05 unidades por pessoa). Refrigerante de 1ª linha: normal, light e diet e água mineral. 02 tipos de sucos de frutas: goiaba, cupuaçu, bacuri, acerola, maracujá e/ou abacaxi. Entrega no local definido pelo CBMPA. Sem fornecimento de espaço. | 1000 PESS OAS | 52,03 | 52.030,00 |
Subtotal GRUPO 1 | R$ 105.339,25 | ||||
Total GERAL | R$ 157.369,25 |
3.2 Preparar nas próprias instalações do restaurante/lanchonete, com orientação e supervisão de nutricionista, as refeições que serão servidas;
3.2.1 As atividades do restaurante e lanchonete deverão ficar sob a supervisão de uma Nutricionista, legalmente habilitada para o exercício da profissão, pertencente ao quadro de empregados da empresa concessionária;
3.2.2 A Concessionária deverá fornecer alimentos preparados dentro dos padrões higiênicos sanitários exigidos e necessários na prática dos serviços de alimentação, sendo proibida a venda e fornecimento, pela Concessionária, de bebidas alcoólicas nas dependências do CBMPA;
3.2.3 Não será admitido que alimentos preparados no dia anterior sejam reaproveitados, devendo ser retirados do local dos serviços, diariamente, até o final de cada expediente, os alimentos preparados, encaminhados à distribuição e não servidos (restos);
3.2.4 Dispensa-se o cumprimento da exigência acima somente para os lanches já preparados que sejam mantidos sob refrigeração ou congelados desde que dentro do prazo de validade;
3.2.5 O prazo de validade deverá estar fixado e visível na embalagem de todos esses produtos;
3.2.6 Usar temperos e aromatizantes comuns, evitando-se os excessos, ressalvando-se os casos de pratos típicos. Será vedado o emprego de qualquer aditivo para facilitar o cozimento ou alterar a textura ou paladar dos alimentos.
3.2.7 Na medida em que os alimentos forem preparados, eles devem ficar cobertos ou protegidos pelas tampas das cubas, enquanto aguardam a hora de serem servidos.
3.2.8 Os serviços deverão atender as legislações e normas vigentes de industrialização, preparação de alimentos e limpeza de ambientes.
Visto
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
4– LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO
4.1 A contratada deverá entregar o presente objeto no lugar determinado pelo Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, sem o fornecimento do lugar para preparação, de acordo com os requerimentos da Contratante, entrando em contato com o responsável respeitado o prazo mínimo de 3h (três) horas de antecedência entre a solicitação e sua entrega para o LOTE/GRUPO 1, e o prazo mínimo de 12h (doze) horas de antecedência entre a solicitação e sua entrega para o ITEM 3 sob pena de não ter prestado o serviço;
4.2 O kit lanche (LOTE/GRUPO I), objeto deste Contrato, será fornecido sob regime eventual, de acordo com as solicitações da Contratante. Com entregas inclusive aos sábados e domingos e feriados se houver necessidade por parte da Contratante.
4.2.1 Podendo o LOTE/GRUPO I ser solicitado excepcionalmente fora do horário comercial
4.3 Havendo necessidade do objeto licitado, o fiscal do contrato, definido pela Contratante, fará a solicitação, mediante requisição de fornecimento, indicando sua descrição, quantidade, hora e local de entrega;
3.3.1 - Caberá ao fiscal à definição do modelo de requisição a ser adotado, bem como da forma de seu envio à empresa Contratada (por. ex.: em mãos, correio-eletrônico ou aplicativos de mensagem instantânea) que deverá possibilitar a confirmação do recebimento pela Contratada e o controle do prazo de entrega dos materiais.
5 – CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DA CONTRATADA:
5.1 – A aceitação do objeto está condicionada ao atendimento das especificações mínimas constantes deste Termo de Referência e à proposta da licitante, e ainda ao seguinte:
5.1.1 – A licitante melhor classificada deverá comprovar no ato da visita técnica, que ocorrerá após a fase de lances do Certame licitatório, que dispõe de espaço físico, próprio ou alugado, comprovado por meio de documento hábil, para confecção e manipulação dos alimentos que serão fornecidos, devendo este local oferecer excelentes condições de higiene e limpeza e conformidade com as legislações específicas da área de manipulação de alimentos e, que as instalações tenham, recentemente, sido vistoriadas pelos órgãos de vigilância sanitária;
5.1.2 – Para o caso de empresas de fora da sede da contratante (Belém), deverá indicar uma única representante para ser submetida à visita técnica, estando esta sujeita às mesmas exigências do item (5.1.1).
6 – DEVERES DA CONTRATADA
6.1 – São deveres da contratada:
6.1.1 - A contratada deverá apresentar ao fiscal do contrato, quando solicitado, por ocasião da realização de algum evento oficial/social da Corporação, as opções de cardápio de doces, salgados, pratos frios e quentes, para que seja evitado, repetições;
6.1.2 – Fornecer o objeto, atendidos os requisitos e observadas às normas constantes deste Instrumento;
6.1.3 – Assumir os ônus e responsabilidade pelo recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste Termo;
6.1.4 – Aceitar os acréscimos e supressões do valor inicialmente estimado para aquisição dos produtos, em até 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93;
Visto
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6.1.5 – Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, inclusive aquelas com deslocamentos, enquanto perdurar a vigência do contrato;
6.1.6 – Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a serem vítimas os seus empregados ou prepostos quando em serviço, por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o exercício das atividades;
6.1.7 - Os serviços deverão estar de acordo com as exigências do Código de Defesa do Consumidor;
6.1.8 - Ocorrendo a rejeição de algum objeto contratado, a Contratada será notificada pelo Fiscal do Contrato, para correção dos mesmos dentro do prazo que lhe será fixado, cabendo-lhe efetuar as correções cabíveis.
6.1.9 - A recusa da Contratada em atender o estabelecido no subitem anterior, implicará na aplicação das sanções previstas no item 9 deste instrumento.
7 – DEVERES DO CONTRATANTE
7.1 – São deveres do Corpo de Bombeiros Militar do Pará:
7.1.1 – Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações;
7.1.2 – Rejeitar os serviços e ou alimentos cujas especificações não atendam, em quaisquer dos itens, aos requisitos mínimos constantes deste Termo de Referência;
7.1.3 – Efetuar o(s) pagamento(s) da(s) Nota(s) Fiscal(ais)/Xxxxxx(s) da contratada, após a efetiva entrega dos produtos, observando ainda as condições estabelecidas no edital de licitação;
7.1.4 – Notificar a empresa, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades na prestação dos serviços que compõem o objeto deste termo, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;
7.1.5 – Prestar todas as informações e/ou esclarecimentos que venham a serem solicitados pela contratada;
7.1.6 - Realizar visita técnica na sede da contratada a fim de verificar o atendimento às exigências editalícias, principalmente no que tange ao atendimento as Boas Práticas na prestação de serviços de manipulação e elaboração de alimentos;
7.1.7 – Solicitar através do Fiscal do Contrato, com antecedência mínima de 48 h, a prestação do serviço pretendido mencionando: data, local de realização, quantidade de pessoas e tipo de serviço a ser prestado pela contratada.
8 – PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
8.1 – Na ocasião da celebração do contrato administrativo a Diretoria de Apoio Logístico do CBMPA nomeará um servidor da Corporação para fiscalizar a fiel execução do objeto contratado, conforme legislação vigente;
8.2 – Caberá ao servidor designado rejeitar totalmente ou em parte, qualquer alimento que esteja em desacordo com as especificações mínimas presentes no presente termo, bem como solicitar a sua substituição e ou correção, em tempo hábil, de maneira a não prejudicar o andamento do evento oficial o qual esteja sendo atendido, devendo o fornecedor efetuar a substituição do material também em tempo hábil após a comunicação do servidor.
Visto
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8.3 – A presença da fiscalização do Contratante não elide nem diminui a responsabilidade da empresa contratada;
9 – DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AO CONTRATADO
9.1 – Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, o Corpo de Bombeiros Militar do Pará poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes vencedores as seguintes sanções:
9.1.1 – Advertência, que será aplicada através de notificação por meio de ofício, mediante contra-recibo do representante legal da contratada estabelecendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a empresa licitante apresente justificativas para o atraso, que só serão aceitas mediante análise detalhada da administração;
9.1.2 – multa moratória no percentual correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso no descumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o valor do contrato, até a data do efetivo adimplemento, observado o limite de 15 (quinze) dias corridos.
9.1.2.1 – A multa moratória será aplicada a partir do 1º dia útil da inadimplência, contado da data definida para o regular cumprimento da obrigação.
9.1.3 – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do bem não entregue, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao CBMPA pela não execução parcial ou total do contrato.
9.1.4 – Decorridos 30 (trinta) dias sem que a Contratada tenha cumprido com a obrigação assumida estará caracterizada a inexecução contratual, ensejando sua rescisão.
9.2 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo o prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e de ampla defesa,enquanto perdurar os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a licitante que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do seu objeto , não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto pactuado , comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.
9.3 – As sanções previstas nos subitens 9.1.1 e 9.2 deste item poderão ser aplicadas juntamente com as dos subitens 9.1.2 e 9.1.3, garantida a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
9.4 – As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais.
10 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
10.1 O pagamento deverá ser realizado no seu total contraprestação do objeto licitado, através de depósito em conta bancária que ocorrerá em até 20 (vinte) dias contados a partir da data de entrega da Nota Fiscal/Fatura no Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará na Diretoria de Apoio Logístico, e após o aceite do serviço prestado pelo setor competente. Constar na Nota Fiscal o nome do banco, número da agência e da conta corrente para o recebimento dos créditos;
Visto
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
10.2 A Nota Fiscal deverá ser emitida em nome do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ, situado na Av. Xxxxx Xxxxx, n.º 3000 – Val de Cans Belém-PA, inscrito no CNPJ 34.847.236/001-80, inscrições Estadual e Municipal não contribuinte, e deve ser acompanhada de todos os documentos técnicos dos bens adquiridos;
10.3 Fica esclarecido que o preço proposto é fixo e irreajustável, ficando por conta do fornecedor todos os impostos, taxas, fretes com riscos e demais encargos que incidam sobre os mesmos, assim como os custos para instalação, estadia, passagem e alimentação dos técnicos encarregados desta;
10.4 Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que o atraso decorrente gere direito a acréscimos de qualquer natureza.
Belém-Pa, 19 de Outubro de 2020.
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX - XXXX XXXX
Subdiretora de Apoio Logístico do CBMPA
Visto
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ANEXO II MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº XX/2021 QUE CELEBRAM ENTRE SI CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ E A EMPRESA XXXXXXX CUJO OBJETO É O FORNECIMENTO DE KIT LANCHE E SERVIÇO DE BUFFET, CONSOANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:
O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ- CBMPA, com sede na Av. Xxxxx Xxxxx nº 3.000, bairro de Val-de-Cans, nesta cidade de Belém, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o n.º 34.847.236/0001-80, como CONTRATANTE, representado neste ato por seu Comandante Geral, Exmº Sr. CEL QOBM HAYMAN XXXXX XXXXX XX XXXXX, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade n° 0000000-CBM/PA e CPF 000.000.000-00, e a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e em observância à Lei nº 8.666, de 1993, à Lei nº 10.520, de 2002, e demais legislações correlatas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e as condições seguintes:
CLÁUSULA I- ORIGEM DO CONTRATO:
Este Contrato Administrativo tem como origem o PREGÃO ELETRÔNICO nº 007/2021 - CBMPA.
CLÁUSULA II- LEGISLAÇÃO:
O presente Contrato será regido pelo disposto na Lei n° 8.666/1993, Lei n° 10.520/2002, Decreto n° 877 e 878, de 31 de março 2008, de 20 de fevereiro de 2006, e demais legislações aplicáveis, às quais a CONTRATANTE e CONTRATADA estão sujeitas.
XXXXXXXX XXX – DA APROVAÇÃO DA MINUTA
3.1 A minuta deste Contrato foi aprovada pela Comissão de Justiça do CBMPA, conforme Parecer N° XXX-COJ, nos termos do Parágrafo Único do art. 38, da Lei n° 8.666/1993 e inciso VI.
CLÁUSULA IV- OBJETOS E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS:
4.1 Este Contrato tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE XXX XXXXXX E BUFFET PARA ATENDER OS EVENTOS DO CBMPA. Adjudicado a CONTRATADA conforme especificado em sua proposta financeira que doravante é parte integrante do presente Contrato.
4.2 São partes integrantes deste Contrato como se nele transcritos estivessem o Edital de Pregão Eletrônico nº 007/2021 - CBMPA e seus anexos, a proposta vencedora e demais peças que constituem o Processo nº 2020/1033579.
Visto
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CLÁUSULA V - LOCAL E PRAZO DA ENTREGA DO OBJETO
5.1 A contratada deverá entregar o presente objeto na Região Metropolitana de Belém em local definido pelo CBMPA, de acordo com os requerimentos da Contratante, respeitado o prazo mínimo de 12 (doze horas) horas de antecedência entre a solicitação e sua entrega, sob pena de não ter prestado o serviço;
5.2 O Kit lanche, objeto deste Contrato, será fornecido sob regime eventual, de acordo com as solicitações da Contratante, com entregas inclusive aos sábados, domingos e feriados se houver necessidade por parte da Contratante;
5.3 Havendo necessidade do objeto licitado, o fiscal do Contrato ou o Suplente, definido pela Contratante, fará a solicitação mediante requisição de fornecimento, indicando sua descrição, quantidade, hora e local de entrega;
5.4 Caberá ao fiscal a definição do modelo de requisição a ser adotado, bem como da forma de seu envio à empresa contratada que deverá possibilitar a confirmação do recebimento pela Contratada e o controle do prazo de entrega dos materiais.
CLÁUSULA VI- PREÇO
6.1 Os preços por unidade contratados estão previstos na Proposta de Preços, ofertada pela empresa vencedora que doravante faz parte deste Contrato. O preço global contratado é de R$ XXX (XXXXXX), conforme demonstrado no quadro abaixo:
LOTE | ITEM | DESCRIÇÃO | QTD | VALOR UND | VALOR TOTAL |
I | 01 | Kit Lanche tipo - I: Em embalagem plástica descartável: 01 (um) sanduíche de pão de leite (mínimo de 10cm) ou pão francês (mínimo 50g), com queijo cremoso, presunto e queijo prato, (todos os itens de primeira qualidade), 01 (um) suco de fruta (sem aditivos “leite”) em caixa com 200 ml, 02 (duas) garrafas de água mineral de 300ml, 01 (um) sache de biscoito com 8.5g, 01 (uma) fruta (banana, maçã ou tangerina), 01 (um) tablete de paçoca com 20g no mínimo e 01 barra de cereal pacote com 20g no mínimo, Acondicionados em outra embalagem individual descartável. Entrega no local definido pelo CBMPA. Sem fornecimento de espaço. | 3.375 KITS | ||
02 | Kit Lanche tipo - II: Em embalagem plástica descartável: 01 (um) sanduíche de pão de leite (mínimo de 10cm) ou pão francês (mínimo 50g), com queijo cremoso, presunto e queijo prato, (todos os itens de primeira qualidade), 01 (um) suco de fruta (sem aditivos “leite”) em | 4.400 KITS |
Visto
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
caixa com 200 ml, Acondicionados em outra embalagem individual descartável. Entrega no local definido pelo CBMPA. Sem fornecimento de espaço. | |||||
-- | 03 | Bufê - Salgados finos frios: barquete de frango defumado, pupunha com queijo, canapé de bacalhau, tartelete de camarão (05 unidades por pessoa). Quentes: camarão empanado, croquete de carne com aipim, bolinho de bacalhau, croquete de frango com catupiry, bolinhas de provolone (05 unidades por pessoa). Doces variados: brigadeiros, xxxxxxxxxx, xxxxxxxx xxxxx, quadradinhos de maracujá, tarteletes de cupuaçu e/ou rosquinhas de castanha do pará (05 unidades por pessoa). Refrigerante de 1ª linha: normal, light e diet e água mineral. 02 tipos de sucos de frutas: goiaba, cupuaçu, bacuri, acerola, maracujá e/ou abacaxi. Entrega no local definido pelo CBMPA. Sem fornecimento de espaço. | 1000 PESSOAS |
CLÁUSULA VII - MODALIDADE DE PAGAMENTO
7.1 O pagamento deverá ser realizado no seu total contra prestação do objeto licitado, através de depósito em conta bancária que ocorrerá em até 20 (vinte) dias contados a partir da data de entrega da Nota Fiscal/Fatura no Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará na Diretoria de Apoio Logístico, e após o aceite do serviço prestado pelo setor competente. Constar na Nota Fiscal o nome do Banco, Número da Agência e da Conta Corrente para o recebimento dos créditos;
7.2 A nota fiscal deverá ser emitida em nome do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, situado na Av. Xxxxx Xxxxx, nº 3.000 – Val de Cans – Belém/PA, inscrito no CNPJ34.847.236/0001-80, inscrições Estadual e Municipal não contribuintes, e deve ser acompanhada de todos os documentos técnicos dos bens adquiridos;
7.3 Fica esclarecido que o preço proposto é fixo e irreajustável, ficando por conta do fornecedor todos os impostos , taxas, fretes com riscos e demais encargos que incidam sobre os mesmos, assim como os custos para instalação, estadia, passagem e alimentação dos técnicos encarregados desta;
7.4 O pagamento somente será realizado mediante as comprovações das mesmas regularidades exigidas a habilitação da empresa no dia da licitação;
7.5 Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que o atraso decorrente gere direito a acréscimos de qualquer natureza.
Visto
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CLÁUSULA VIII - VIGÊNCIA:
8.1 O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, iniciando na data de sua assinatura e ficará adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários, de acordo com o Art. 57 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA IX - DO REAJUSTE
9.1.O preço contratado é fixo e irreajustável.
CLÁUSULA X - RECURSOS FINANCEIROS:
Programação: XXXX Natureza da despesa: XXX Fonte de Recurso: XXXXXXX
CLÁUSULA XI - PENALIDADES:
11.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, o Corpo de Bombeiros Militar do Pará poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes vencedores as seguintes sanções:
11.1.1 Advertência, que será aplicada através de notificação por meio de ofício, mediante contra-recibo do representante legal da contratada estabelecendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a empresa apresente justificativas para o atraso, que só serão aceitas mediante a análise detalhada da administração;
11.1.2 Multa moratória no percentual correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso no descumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o valor do contrato, até a data do efetivo adimplemento, observado o limite de 15 (quinze) dias corridos;
11.1.2.1 A multa moratória será aplicada a partir do 1º dia útil da inadimplência, contado da data definida para o regular cumprimento da obrigação;
11.1.3 Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do bem não entregue, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Administração Pública pela execução parcial ou total do contrato;
11.1.4 Decorridos 30 (trinta) dias sem que a Contratada tenha cumprido com a obrigação assumida estará caracterizada a inexecução contratual, ensejando sua rescisão.
11.2 Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantindo o direito prévio da citação e de ampla defesa, enquanto perdurar os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a licitante que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto pactuado, comporta-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.
11.3 As sanções previstas nos subitens 11.1.1 e 11.2 deste item poderão ser aplicadas juntamente coa as dos subitens 11.1.2 e 11.1.3, garantida a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Visto
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
11.4 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais.
CLÁUSULA XII – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
12.1– DEVERES DO CONTRATADO
12.2 - A contratada deverá apresentar ao fiscal do contrato, quando solicitado, por ocasião da realização de algum evento oficial/social da Corporação, as opções de cardápio de doces, salgados, pratos frios e quentes, para que seja evitado, repetições;
12.3 – Fornecer o objeto, atendidos os requisitos e observadas às normas constantes deste Instrumento;
12.4 – Assumir os ônus e responsabilidade pelo recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste Termo;
12.5 – Aceitar os acréscimos e supressões do valor inicialmente estimado para aquisição dos produtos, em até 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93;
12.6 – Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, inclusive aquelas com deslocamentos, enquanto perdurar a vigência do contrato;
12.7 – Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a serem vítimas os seus empregados ou prepostos quando em serviço, por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o exercício das atividades;
12.8 - Os serviços deverão estar de acordo com as exigências do Código de Defesa do Consumidor;
12.9 - Ocorrendo a rejeição de algum objeto contratado, a Contratada será notificada pelo Fiscal do Contrato, para correção dos mesmos dentro do prazo que lhe será fixado, cabendo-lhe efetuar as correções cabíveis.
12.10 - A recusa da Contratada em atender o estabelecido no subitem anterior, implicará na aplicação das sanções previstas no item 9 deste instrumento.
12.11 Os produtos deverão estar de acordo com as exigências do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante aos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, conforme o artigo 18 do referido diploma legal;
12.12 O CBMPA não terá responsabilidade de ressarcimento no caso de reprovação do objeto;
12.13 O recebimento do material mencionado no objeto desta licitação não significa a sua aceitação. Esta só será efetivada após os mesmos terem sido periciados e aprovados para uso, pelo fiscal do contrato nomeado.
12.14 A rejeição do material não justificará atrasos em relação ao prazo de entrega fixado.
12.2 – DEVERES DO CONTRATANTE
12.2.1 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações;
12.2.2 Rejeitar os produtos cujas especificações não atendam, em quaisquer dos itens, aos requisitos mínimos constantes no Termo de Referência;
12.2.3 Efetuar o(s) pagamentos(s) da(s) nota(s) Fiscal(is)/Xxxxxx(s) da contratada, após
Visto
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
efetiva entrega dos produtos, observando ainda as condições estabelecidas no edital de licitação;
12.1.4 Notificar a empresa, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constantes de cada um dos itens que compõem o objeto deste contrato, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;
12.1.5 Prestar todas as informações e/ou esclarecimentos que venham a serem solicitados pela contratada.
12.1.6 Realizar visita técnica na sede da contratada a fim de verificar o atendimento às exigências previstas no edital, principalmente no que tange ao atendimento as boas práticas na prestação de serviços de manipulação e elaboração de alimentos;
12.1.7 Solicitar através do fiscal do contrato ou do suplente, com antecedência mínima de 48 h (quarenta e oito horas), a prestação do serviço pretendido mencionado: data, local de realização, quantidade de pessoas e tipo de serviço a ser prestado pela.
CLÁUSULA XIII- DA FISCALIZAÇÃO:
13.1 Na ocasião da celebração do contrato o CBMPA nomeará um servidor da corporação para fiscalizar a fiel execução do objeto contratado, bem como seu suplente, conforme legislação vigente;
13.2 Caberá ao servidor designado rejeitar totalmente ou em parte, qualquer alimento que esteja em desacordo com as especificações mínimas presente neste contrato, bem como solicitar a sua substituição e/ou correção, em tempo hábil, de maneira a não prejudicar o andamento do evento oficial o qual esteja sendo atendido, devendo o fornecedor efetuar a substituição do material em tempo hábil após a comunicação do fiscal;
13.1.2 A presença da fiscalização do contratante não elide nem diminui a responsabilidade da empresa contratada.
CLÁUSULA XIV- RESCISÃO:
O presente Contrato Administrativo poderá ser rescindido:
a) Unilateralmente, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do art. 78, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93;
b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a administração.
c) Judicialmente, nos termos da Legislação processual.
CLÁUSULA XV- DO FORO:
15.1 Para a solução de quaisquer dúvidas, litígios ou ações decorrentes deste Contrato Administrativo, fica eleito, pelos CONTRATANTES, o foro de Belém, com a renúncia de qualquer outro, especial, privilegiado de eleição que tenham ou venham a ter.
CLÁUSULA XVI- REGISTRO E PUBLICAÇÃO:
16.1 Este Contrato será publicado, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, no prazo de até 10 (dez) dias de suas assinaturas, face o que dispõe o parágrafo 5º do art. 28 da Constituição Estadual, e a Resolução 12.094, de 31 de janeiro de 1991, do Tribunal de Contas do Estado.
Visto
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
E, por estarem justos e contratados, firmam o ato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que sejam produzidos os efeitos legais e pretendidos.
Belém, de XXX de 2021.
Xxxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx – CEL QOBM Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará CONTRATANTE
XXXXXXXXXXX EMPRESA XXXXXXXXX CONTRATADA
TESTEMUNHAS: 1ª | 2ª |
CPF No | CPF No |
Visto
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ANEXO III
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
MODALIDADE: PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº 007/2021 - CBMPA.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT LANCHE E CONTRATAÇÃO DE BUFFET PARA
ATENDER OS EVENTOS DO CBMPA
A (Razão Social da licitante) , inscrita no CNPJ/MF sob no instalada a (endereço completo), Município de , Estado do , apresenta proposta para fornecimento de , de acordo com o quadro abaixo:
Item | Especificação | Unidade | Quantidade | Preço Unitário R$ | Preço Total R$ |
Preço Global: R$ XXXXXXX |
OBS 1: Declaro que nos preços aqui propostos estão incluídos todos os custos e despesas, inclusive os relativos a frete, mão-de-obra, tributos em geral, contribuições sociais, para fiscais, comerciais, serviços de instalação e outros, inerentes ao objeto do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2021 - CBMPA.
OBS 2: Apresentação detalhada dos objetos que serão fornecidos (especificar quantidade, marca e modelo)
Prazo de validade: (não inferior a 120 dias).
Nome do Credor:
Banco: agência: conta corrente . Data da proposta
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE NOME COMPLETO E RG OU CPF
(Necessário o reconhecimento em cartório somente para apresentação da proposta final após a adjudicação da Empresa Vencedora)
Visto
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DECLARAÇÃO
(razão social da licitante), inscrita no CNPJ sob o
nº por intermédio de seu representante legal, o(a)
Sr.(a) portador(a) da carteira de identidade nº , expedida por e do CPF nº , DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e art. 27, inc. V, da Lei no 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que não emprega menor de dezesseis anos em qualquer tipo de atividade.
Ressalva (se for o caso): Emprega menor, a partir de catorze anos, na condição de aprendiz.
Belém - Pa, de de 2021.
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE NOME COMPLETO E RG OU CPF
(necessário o reconhecimento em cartório somente para apresentação da proposta final após a adjudicação da Empresa Vencedora)
Visto
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO QUE POSSUI AS CONDIÇÕES OPERACIONAIS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO E QUE ESTÁ CIENTE DE TODAS AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AO MESMO
DECLARAÇÃO
(razão social da firma) (CNPJ) nº (endereço completo) , DECLARA que possui as condições operacionais necessárias ao cumprimento do objeto do edital referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2021 - CBMPA, estando ciente de todas as exigências relativas ao mesmo.
Belém-PA, de de 2021.
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE NOME COMPLETO E RG OU CPF
(necessário o reconhecimento em cartório somente para apresentação da proposta final após a adjudicação da Empresa Vencedora)