TERMO DE CONTRATO Nº. 033/2016
TERMO DE CONTRATO Nº. 033/2016
PROCESSO DE LICITAÇÃO N° 006/2016 MODALIDADE: DISPENSA Nº 004/2016.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA
Av. Brasil, nº. 390 – Centro.
CEP: 15.760-000 Cidade Urânia/SP
CNPJ: 46.611.117/0001-32
CONTRATADA: XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX
Rua Dezesseis, nº. 230 – sala 01 – Centro. CEP: 15.775-000, Santa Fé do Sul/SP. CNPJ: 19.069.163/0001-59.
Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Brasil, nº 390, centro, nesta cidade, CNPJ sob nº 46.611.117/0001-32, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Senhor XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta Municipalidade, doravante denominada simplesmente “CONTRATANTE” e, de outro lado a empresa XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX, com sede na Rua Dezesseis, nº 230 – sala 01 – Centro – CEP: 15.775-000 – Santa Fé do Sul/SP, com CNPJ sob nº 19.069.163/0001-59, doravante denominada simplesmente “CONTRATADA”, têm entre si, como justo e acertado, o presente instrumento, que reger-se-á segundo as cláusulas e condições seguintes:
1 – DO OBJETO:
1.1 – Prestação de Serviços Profissionais de Educação Física para suprir a demanda do Projeto Sonho Meu.
1.2 - A execução do contrato deverá obedecer rigorosamente às especificações do objeto.
2 - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES:
2.1 - Para todos os efeitos legais, para melhor caracterização do fornecimento, bem assim para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este contrato, como se nele estivessem transcritos, com todos os seus Anexos, os seguintes documentos:
I – Modalidade Dispensa n° 004/2016; e II - Proposta da CONTRATADA.
2.2 - Os documentos referidos no presente subitem são considerados suficientes para, em complemento a este contrato, definir a sua extensão e, desta forma, reger a execução do objeto contratado.
3 - DOS PRAZOS E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
3.1 - Este contrato vigorará pelo prazo de 01 de Maio a 31 de Xxxxxxxx xx 0000, xxxxxxx xxx xxxxxxxx xx xxxxxx xx Xxxxxx/XX.
3.2 - Se houver interesse entre as partes, o referido contrato poderá ser aditado, conforme dispõe o § 1º, do art. 65, da Lei Federal nº. 8.666/93, em sua redação vigente.
3.3 - Das obrigações da CONTRATADA:
3.3.1 - A CONTRATADA está obrigada a executar fielmente esse contrato, de acordo com as cláusulas nele avençadas.
3.3.2 - A CONTRATADA está obrigada a prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da PREFEITURA.
3.3.3 - A CONTRATADA está obrigada a corrigir, reparar e remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços ora contratados.
3.3.4 - A CONTRATADA está obrigada a manter durante toda execução desse contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigida no edital respectivo.
3.3.5 - A CONTRATADA está obrigada a responsabilizar-se pelos danos causados diretamente á PREFEITURA ou a terceiros, decorrentes de sua culpa, ou dolo na execução desse termo, não incluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento da PREFEITURA.
3.3.6 - A CONTRATADA está obrigada a executar os serviços objeto desse Contrato, através de pessoas idôneas, com capacidade profissional necessária, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que seus empregados, prepostos ou mandatários, no desempenho de suas funções causem à PREFEITURA, podendo a mesma solicitar a substituição daqueles cuja conduta seja julgada inconveniente ou cuja capacidade técnica seja insuficiente.
3.3.7 - A CONTRATADA está obrigada a assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho quando, em decorrência da espécie forem
vítimas, seus empregados, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles ainda que ocorridas em dependências da PREFEITURA.
3.3.8 - A CONTRATADA está obrigada a arcar com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, bem como, os tributos resultantes do cumprimento desse termo contratual.
3.3.9 - A CONTRATADA está obrigada a cumprir e fazer cumprir, seus prepostos ou conveniados, as leis regulamentos e posturas, bem como, qualquer determinação emanada das autoridades competentes, pertinentes á matéria objeto dessa contratação, cabendo-lhe única exclusiva responsabilidade pelas conseqüências de qualquer transgressão de seus prepostos ou convenientes.
3.3.10 - A CONTRATADA esta obrigada a comunicar á fiscalização da PREFEITURA, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas á execução dos serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução desse contrato.
3.3.11 - A CONTRATADA está obrigada a manter um supervisor responsável pelo gerenciamento da execução dos serviços objeto desse contrato, com poderes de representante e preposto, para tratar com a PREFEITURA.
3.3.12 - A CONTRATADA está obrigada a montar os equipamentos objeto dessa contratação, em 48 (quarenta e oito) horas, imediatamente à data da realização do evento respectivo.
3.3.15 - A CONTRATADA está obrigada a se responsabilizar com despesas como: transportes, combustível, mão-de-obra para carga, descarga e montagem, diárias de alimentação, dentre outras advindas da execução desse contrato.
3.4 - Das Responsabilidades da PREFEITURA:
3.4.1 - A PREFEITURA está obrigada a permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA, para tratar dos assuntos pertinentes aos serviços contratados.
3.4.3 - A PREFEITURA está obrigada a rejeitar, no todo ou parte, os serviços realizados em desacordo com esse contrato.
3.4.4 - A PREFEITURA está obrigada a propiciar todas as condições necessárias ao bom andamento da prestação dos serviços ora contratados.
4 - DO PREÇO:
4.1 - O preço para a execução do objeto deste contrato é o apresentado na proposta da CONTRATADA, devidamente aprovado pela PREFEITURA, o qual totaliza o valor global de R$ 4.800,00 (Quatro Mil e Oitocentos).
4.2 - O preço global referido é final, não se admitindo qualquer acréscimo, estando incluído no mesmo todas as despesas e custos, diretos e indiretos, como também os lucros da CONTRATADA.
4.3 – Dos Recursos Orçamentários e Financeiros: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.01. – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
08.244.0083.2013.0000 – MANUT. DO PROG. PROTEÇÃO SOC. BÁSICA (CRIANÇA E ADOLESCENTE) FICHA 062
5 - DA FORMA DE PAGAMENTO:
5.1 - O pagamento será efetuado pela PPREFEITURA, após efetiva realização do evento e após liberação de recursos financeiros do Ministério do Turismo, sem juros ou qualquer correção monetária, diretamente em conta corrente da CONTRATADA e/ou através de pagamento direto na Tesouraria da PREFEITURA, com a devida quitação na nota de empenho da despesa pelo representante legal da CONTRATADA, sempre condicionado à liberação dos recursos.
5.2 - À CONTRATADA fica vedado negociar com terceiros, seja a que título for, o crédito decorrente deste contrato, ainda que com instituição bancária, permitindo-se, tão-somente, cobranças em carteira simples, ou seja, diretamente na PREFEITURA.
5.3 - A PREFEITURA poderá descontar do pagamento importâncias que, a qualquer título, lhes sejam devidas pela CONTRATADA, por força deste contrato.
5.4 - Durante o período de retenção, não correrão juros ou atualizações monetárias de natureza qualquer, sem prejuízo de outras penalidades previstas e que serão aplicadas.
6 - DAS MARCAS E PATENTES:
6.1 - A CONTRATADA é a única responsável por eventuais infrações ao direito de uso de marcas, patentes ou licenças, responsabilizando-se pelo pagamento de royalties que eventualmente sejam devidos a terceiros, obrigando-se, igualmente, a toda e qualquer outra obrigação que possa existir da parte de terceiros, arcando com as respectivas despesas.
7 - DO RECEBIMENTO DO OBJETO / FISCALIZAÇÃO:
7.1 - A PREFEITURA designará um fiscal, para acompanhar a regular execução do contrato, ficando todo e qualquer pagamento submetido à certificação do perfeito e adequada execução do objeto contratual.
8 - DAS PENALIDADES:
8.1 - A CONTRATADA fica sujeita as penalidades previstas genericamente na Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.
8.2 - As eventuais multas aplicadas por força do disposto no subitem precedente, não terão caráter compensatório, mas simplesmente xxxxxxxxx e, portanto, não eximem a CONTRATADA da reparação de possíveis danos, perdas ou prejuízos que os seus atos venham a acarretar, nem impedem a declaração de rescisão do pacto em apreço.
8.3 - Será propiciada defesa à CONTRATADA, antes da imposição das penalidades elencadas nos precedentes.
8.4 - Os valores pertinentes às multas aplicadas serão descontados dos créditos a que a CONTRATADA tiver direito ou cobrados judicialmente.
8.5 - A inexecução total do contrato importará à CONTRATADA a suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer ente da Administração Direta ou Indireta do Município, pelo prazo desde já fixado de dois (02) anos, contados da aplicação de tal medida além da multa prevista na legislação pertinente.
9 - DA RESCISÃO:
9.1 - O não cumprimento das obrigações assumidas no presente contrato ou a ocorrência da hipótese prevista no art. 78, da Lei Federal nº. 8.666/93, atualizada pela Lei Federal nº. 8.883/94 autorizam, desde já, A PREFEITURA rescindir, unilateralmente, o contrato, independentemente de interpelação judicial, sendo aplicável, ainda, o disposto nos artigos 79 e 80 do mesmo diploma legal, no caso de inadimplência.
9.2 - A CONTRATADA se sujeita às sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88, da Lei Federal n.º 8.666/93, atualizada pela Lei Federal n.º 8.883/94
9.3 - Se a rescisão da avença se der por qualquer das causas previstas nos incisos I a XI, do art. 78, da Lei Federal n° 8.666/93, a CONTRATADA sujeitar-se-á, ainda, ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do contrato.
10 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
10.1 - À PREFEITURA reserva-se o direito de recusar todo e qualquer equipamento que não atenda as especificações, ou que sejam considerados inadequados pelo mesmo.
10.2 - A CONTRATADA assume integral responsabilidade pelos danos que causar à PREFEITURA ou a terceiros, por si ou seus sucessores e representantes na execução do objeto contratado, isentando a PREFEITURA de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência dos mesmos.
10.3 - Aplicam-se a este contrato as disposições da Lei Federal n° 8.666/93 e suas atualizações, que regulamentam as licitações e contratações promovidas pela Administração Pública.
11 - DO FORO:
11.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Urânia/SP, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja para solucionar questões oriundas do prescrito contrato não resolvida administrativamente.
Por estarem de pleno e perfeito acordo, foi lavrado o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, que vai assinado pelas partes e pelas testemunhas de rol abaixo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - SP, 29 de Abril de 2016.
XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX
Contratante Contratada
TESTEMUNHAS
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Xxxxxx Xxxx Xxxxxx Gean Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxx
CPF nº. 000.000.000-00 CPF nº. 000.000.000-00