DIREITOS DOS TRABALHADORES À INFORMAÇÃO, CONSULTA E PARTICIPAÇÃO

DIREITOS DOS TRABALHADORES À INFORMAÇÃO, CONSULTA E PARTICIPAÇÃO

A União Europeia complementa as atividades dos Estados-Membros em matéria de direitos dos trabalhadores à informação e consulta, adotando, para tal, requisitos mínimos por intermédio de diretivas ou de medidas destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros.

BASE JURÍDICA

Artigos 5.º, 114.º, 115.º, 151.º e 153.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

OBJETIVOS

A UE apoia e complementa as atividades dos Estados-Membros relativas à participação dos trabalhadores, com o intuito de concretizar os principais objetivos da política social europeia (artigo 151.º do TFUE), que incluem a melhoria das condições de vida e de trabalho, uma proteção social adequada, elevados níveis de emprego duradouro e o combate à exclusão.

REALIZAÇÕES

A. Contexto

O direito dos trabalhadores à informação, consulta e participação tem constituído um tema central no debate europeu desde que foi adotado o primeiro Programa de Ação Social em 1974. Na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores de 1989 (referida no artigo 151.º do TFUE) salientou-se que seria desejável promover a participação dos trabalhadores. Todavia, as propostas da Comissão neste domínio deparam-se frequentemente com forte resistência. Até ao momento em que o Acordo relativo à Política Social foi incorporado no Tratado de Amesterdão em 1997, não existia uma base jurídica adequada para a legislação comunitária. Em 2009, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foi incorporada no artigo 6.º, n.º 1, do TUE. O artigo 27.º da Carta reconhece o direito dos trabalhadores à informação e à consulta.

No que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, o artigo 153.º do TFUE confere ao Parlamento e ao Conselho o poder de aprovarem:

— medidas destinadas a fomentar a cooperação entre Estados-Membros,

— diretivas que estabeleçam requisitos mínimos para uma implementação gradual.

Aplica-se o processo legislativo ordinário, com consulta prévia do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões Europeu.

B. Legislação em vigor

Um primeiro grupo de diretivas diz respeito ao direito dos trabalhadores de serem informados das condições aplicáveis ao contrato ou à relação laboral, bem como ao direito de serem informados e consultados sobre os despedimentos e as transferências:

— A Diretiva 75/129/CEE do Conselho relativa aos despedimentos coletivos, alterada pelas Diretivas 92/56/CEE e 98/59/CE do Conselho, prevê que os empregadores encetem negociações com os trabalhadores em caso de despedimento coletivo, com vista a identificar formas de evitar despedimentos coletivos ou de reduzir o número de trabalhadores afetados;

— A Diretiva 2001/23/CE do Conselho relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (que consolida as Diretivas 77/187/CEE e 98/50/CE do Conselho), estipula que os trabalhadores devem ser informados das razões de uma transferência e das suas consequências. Contém igualmente disposições concretas sobre a manutenção dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência;

— A Diretiva 2002/14/CE, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, define normas processuais mínimas em matéria de proteção dos direitos de informação e consulta do trabalhador sobre a situação económica e de emprego que afeta o seu local de trabalho;

— A Diretiva (UE) 2019/1152, relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia, que estabelece novos direitos (como a comunicação prévia dos horários de trabalho) para todos os trabalhadores em todas as formas de emprego, incluindo as formas não convencionais e as novas formas de emprego, como o trabalho em plataforma.

A Comissão efetuou um balanço de qualidade em 2013, no qual se concluiu que as diretivas são amplamente adequadas para o fim a que se destinam e que os seus benefícios superam os custos, embora persistam algumas lacunas – nomeadamente a sua aplicação aos trabalhadores dos serviços públicos, aos marítimos e às PME. Em 2015, contemplou-se uma reformulação das diretivas relativas à informação e consulta e a Comissão lançou uma consulta pública mas, desde então, não foi dado seguimento.

Em janeiro de 2018, foi adotada uma diretiva do Conselho que transpõe um acordo celebrado entre os parceiros sociais no setor do transporte marítimo que põe fim à exclusão dos marítimos do âmbito das atuais diretivas relativas à informação e consulta dos trabalhadores.

No que respeita ao setor público, nenhuma das diretivas relativas ao direito de informação e consulta dos trabalhadores se aplica às administrações públicas (ver processos do Tribunal de Justiça C-583/10, Nolan, e C-108/10, Scattolon). Ao negociar a Diretiva Quadro Geral em 2001, o Parlamento tentou ampliar o âmbito de aplicação da diretiva ao setor público, mas o Conselho rejeitou esta tentativa. Em dezembro de 2015, o Comité de Diálogo Social Setorial sobre Administrações do Governo Central assinou um acordo setorial sobre normas mínimas comuns em matéria de direitos de informação e consulta dos trabalhadores da administração central e solicitou a sua execução por meio de uma diretiva do Conselho. Em 5 de março de 2018, a Comissão informou os parceiros sociais de que não submeteria ao Conselho este acordo para execução. Na sequência de uma ação judicial intentada pela Federação Sindical Europeia dos Serviços Públicos (EPSU), o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, em 24 de outubro de 2019, que o direito de iniciativa da Comissão lhe permitia decidir, ou não, tornar juridicamente vinculativos os acordos de parceiros sociais em todos os Estados-Membros da UE. A EPSU interpôs recurso mas foi-lhe negado provimento em setembro de 2021.

Um segundo grupo de diretivas abrange os direitos de informação e consulta dos trabalhadores em situações com uma componente transnacional:

— A Diretiva 94/45/CE do Conselho, com as modificações que lhe foram introduzidas pela Diretiva 2009/38/CE relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu (EWC). Os EWC reúnem a direção central de uma empresa e os representantes dos trabalhadores de toda a Europa para debater temas como o desempenho da empresa, as suas perspetivas e práticas laborais e as suas políticas de reestruturação e de recursos humanos. Além disso, foram concedidos aos trabalhadores determinados direitos em matéria de informação e consulta no domínio do ambiente de trabalho. A legislação relativa aos EWC abrange as empresas multinacionais com, pelo menos, 1 000 trabalhadores na UE/EEE e com, pelo menos, 150 trabalhadores em dois ou mais Estados-Membros. Existe uma base de dados específica, mantida pelo Instituto Sindical Europeu (ETUI), que fornece dados sobre os EWC;

— A Diretiva 2004/25/CE relativa às ofertas públicas de aquisição, nos termos da qual os trabalhadores das empresas em causa, ou os seus representantes, devem ter a oportunidade de manifestar as suas opiniões sobre os efeitos previsíveis da oferta no emprego. São igualmente aplicáveis as normas habituais referentes à informação e consulta dos trabalhadores;

— A Diretiva (UE) 2017/1132 relativa a determinados aspetos do direito das sociedades, alterada pela Diretiva (UE) 2019/2121 no que respeita às transformações, fusões e cisões transfronteiriças. Foram atualizadas as disposições relativas às fusões transfronteiriças e acrescentadas disposições e condições relativas às transformações e cisões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada. A diretiva alterada reforça a posição dos trabalhadores e dos seus representantes em termos de informação, consulta e direitos de participação antes de uma transformação transfronteiriça. Ela impõe à administração a obrigação de responder aos resultados da consulta

dos trabalhadores e estabelece o direito de os sindicatos e os representantes nacionais dos trabalhadores analisarem o relatório da direção sobre os efeitos da transformação prevista.

Em 14 de maio de 2018, a Comissão publicou uma avaliação REFIT da Diretiva relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu e concluiu que a qualidade e o âmbito das informações aos trabalhadores melhoraram, mas a diretiva não provocou um aumento do número de novos EWC.

Um terceiro grupo de diretivas visa estabelecer as regras aplicáveis às situações em que exista uma componente transnacional, que garante direitos de participação parciais no processo decisório:

— A Diretiva 2001/86/CE do Conselho, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, estabelece regras relativas à participação dos trabalhadores nas decisões sobre o desenvolvimento estratégico da empresa. Os trabalhadores não só são informados e consultados através de uma instância análoga a um Conselho de Empresa Europeu, mas também está prevista a respetiva participação nos conselhos de administração naqueles casos em que esta forma de participação tenha sido utilizada nas empresas fundadoras ao nível nacional (o chamado princípio do «antes e depois»);

— A Diretiva 2003/72/CE do Conselho, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que diz respeito ao envolvimento dos trabalhadores, garante que os representantes dos trabalhadores possam exercer influência sobre o funcionamento das sociedades cooperativas europeias;

— A Diretiva (UE) 2019/2121, que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças, exige que as regras do Estado de destino sejam aplicadas à participação dos trabalhadores – ou seja, a sociedade resultante da fusão transfronteiriça está sujeita às regras em vigor em matéria de participação dos trabalhadores, se for caso disso, no Estado- Membro onde tem a sua sede estatutária.

O quarto grupo é composto por: dois acordos transetoriais entre os parceiros sociais (implementados pela Diretiva 97/81/CE do Conselho relativa ao trabalho a tempo parcial e pela Diretiva 1999/70/CE do Conselho relativa aos contratos de trabalho a termo), a Diretiva 2008/104/CE relativa ao trabalho temporário, o Acordo-Quadro sobre Digitalização (2020) e várias outras diretivas relativas à saúde e à segurança, todas elas incluindo disposições implícitas em matéria de informação e consulta.

C. Outras iniciativas

As empresas e os representantes dos trabalhadores começaram a celebrar acordos de empresa transnacionais (AET), uma forma de diálogo social nas empresas multinacionais, no contexto da crescente internacionalização das empresas. Os AET revestem-se de diversas formas e são elaborados conjuntamente, com vista à respetiva aplicação em mais de um Estado-Membro pelos representantes das empresas e pelas organizações de trabalhadores. No entanto, este tipo de prática é suscetível de gerar questões de natureza jurídica e política relativas à relação entre

os diferentes níveis verticais de diálogo social (internacional, europeu e nacional) e as esferas de aplicação horizontais (transetorial, setorial e ao nível da empresa). Além disso, os AET podem entrar em conflito com as normas e as referências nacionais, havendo um número reduzido de mecanismos de resolução de litígios.

A Comissão anunciou a sua intenção de acompanhar e monitorizar o desenvolvimento de acordos de empresa transnacionais através do apoio ao intercâmbio de experiências e à investigação. Mantém uma base de dados sobre os acordos de empresa transnacionais.

O PAPEL DO PARLAMENTO EUROPEU

O Parlamento aprovou uma série de resoluções instando a que o direito de participação dos trabalhadores nas decisões das empresas seja assegurado e a que este direito se aplique tanto às empresas nacionais como às empresas transnacionais, independentemente do seu estatuto jurídico. Já em 2009, o Parlamento – na sua resolução de 19 de fevereiro sobre a aplicação da Diretiva 2002/14/CE que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia – instou igualmente à inclusão dos trabalhadores do setor público no âmbito de aplicação das diretivas relativas à informação e consulta.

Na sua resolução de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o Parlamento recordou a importância de envolver os trabalhadores na tomada de decisão e na gestão das empresas e destacou que as empresas da economia social, como as cooperativas, são um bom exemplo de criação de emprego de qualidade, de apoio à inclusão social e de promoção de uma economia participativa. Na sua resolução de 22 de outubro de 2020, sobre as políticas sociais e de emprego da área do euro 2020, o Parlamento salientou que o êxito da execução do Plano de Recuperação da União Europeia exige um diálogo social adequado a todos os níveis, com a participação efetiva dos parceiros sociais. Ele sublinhou a importância de reforçar os direitos dos trabalhadores e dos sindicatos, bem como a negociação coletiva e a participação dos trabalhadores, que são instrumentos fundamentais para a democracia e a inclusão.

Na sua resolução de 17 de dezembro de 2020, sobre uma Europa social forte para transições justas, o Parlamento instou a Comissão a introduzir uma nova diretiva- quadro sobre a informação, consulta e participação dos trabalhadores nas formas de sociedade europeia, incluindo as cadeias de subcontratação e franchising. Instou igualmente a uma revisão da Diretiva Conselho de Empresa Europeu. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu está atualmente a elaborar um relatório de iniciativa legislativa sobre a revisão da Diretiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu.

Na sua resolução de 17 de dezembro de 2020, sobre a governação sustentável das empresas, o Parlamento sublinhou a necessidade duma maior participação dos trabalhadores nos processos de tomada de decisões das empresas, a fim de integrar melhor os objetivos e os impactos a longo prazo. Nela convidou de novo a Comissão a estudar a possibilidade de rever a Diretiva Conselho de Empresa Europeu e estabelecer um novo quadro para a informação, a consulta e a participação dos

trabalhadores nas empresas europeias. Numa outra resolução, de 10 de março de 2021, sobre o dever de diligência das empresas e responsabilidade empresarial, o Parlamento solicitou que as diretivas relativas à informação e à consulta fossem utilizadas para garantir o direito dos sindicatos e dos representantes dos trabalhadores de participarem no estabelecimento e na aplicação da estratégia de dever de diligência nas suas empresas.

Na sua resolução de 16 de dezembro de 2021, sobre a democracia no trabalho: um quadro europeu para os direitos de participação dos trabalhadores e a revisão da Diretiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu, o Parlamento salientou a importância da participação dos trabalhadores no local de trabalho e insistiu em que, antes de serem tomadas decisões de gestão, os representantes dos trabalhadores deveriam ter acesso a informações adequadas para avaliarem as implicações dessas decisões. O Parlamento solicitou igualmente a introdução duma nova diretiva-quadro relativa à informação, consulta e participação dos trabalhadores nas empresas europeias, nas suas diferentes formas.

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