TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA SOLUÇÃO CELCOIN

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA SOLUÇÃO CELCOIN

Por este instrumento, a pessoa física ou a pessoa jurídica qualificada no CADASTRO, o qual é parte integrante deste TCU (“USUÁRIO”), e a CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.935.893/0001-09, sediada na Xxxxxxx Xxxxx xx 000, 00x xxxxx, xx. 0000, Alphaville, Barueri-SP (“CELCOIN”); têm entre si justo e acordado o presente Termos e Condições de Uso da Solução Celcoin (“TCU”), nos termos e condições abaixo:

Ao assinar ou preencher eletronicamente o CADASTRO, após a leitura integral deste TCU e a marcação da caixa de diálogo “Li e Xxxxxx os Termos de Uso”, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando com os termos e condições deste TCU. Após a ocorrência da primeira TRANSAÇÃO, ainda que não se localize a assinatura do USUÁRIO no CADASTRO, serão consideradas válidas todas as condições estabelecidas neste TCU.

A CELCOIN poderá alterar as condições deste TCU a qualquer tempo, podendo o USUÁRIO, caso não concorde com a modificação, denunciá-lo sem qualquer ônus ou penalidade.

A versão atualizada deste TCU poderá ser consultada a qualquer momento no link:

xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-xx-xxx/

1. DO OBJETO:

1.1. O objeto deste TCU é o credenciamento do USUÁRIO à SOLUÇÃO CELCOIN, pela qual serão prestados os seguintes SERVIÇOS:

(a) Abertura de CONTA de titularidade do USUÁRIO, bem como a gestão e custódia dos recursos financeiros nela aportados, nos termos da Lei nº 12.865/2013 e circulares do Banco Central;

(b) Habilitação do USUÁRIO à SOLUÇÃO CELCOIN, para realização de TRANSAÇÕES e utilização das FUNCIONALIDADES; e

(c) Fornecimento de tecnologia e serviços relacionados a meios de pagamento.

1.1.1. Os SERVIÇOS da CELCOIN, conforme aplicável, serão prestados na qualidade de correspondente bancário ou de instituição de pagamento.

1.2. As definições que permitem o melhor entendimento deste TCU encontram-se abaixo indicadas em letra maiúscula:

APP – Aplicativo de titularidade da CELCOIN para acesso das FUNCIONALIDADES disponíveis na SOLUÇÃO CELCOIN, disponível gratuitamente para instalação em dispositivos móveis compatíveis com as tecnologias Android ou iOS, e que poderá ser utilizado pelo USUÁRIO para utilização dos SERVIÇOS.

BANCO INTERVENIENTE/ANUENTE – Instituição Financeira com a qual a CELCOIN mantém Contrato relativo às funções de Correspondente, com respaldo na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011. Para fins do presente instrumento, a Instituição Financeira é o Banco Votorantim S.A.

CADASTRO – Formulário contendo as informações cadastrais do USUÁRIO, disponível no APP e no PORTAL, que deverá ser preenchido para utilização dos SERVIÇOS disponibilizados na SOLUÇÃO CELCOIN.

CARGA/RECARGA – Aporte de valores em moeda corrente nacional na CONTA do USUÁRIO, por um dos meios disponíveis na SOLUÇÃO CELCOIN.

CELCOIN – A CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., empresa responsável pelo desenvolvimento e administração da SOLUÇÃO CELCOIN e prestação dos SERVIÇOS.

CONTA - Conta de pagamento de titularidade do USUÁRIO, mantida perante a CELCOIN, destinada à CARGA/RECARGA de recursos e a realização de TRANSAÇÕES pela SOLUÇÃO CELCOIN.

CONTRATO DE CORRESPONDENTE – É o contrato de correspondente bancário e seus respectivos aditamentos celebrados entre a CELCOIN e o BANCO INTERVENIENTE/ANUENTE. A última versão do CONTRATO DE CORRESPONDENTE poderá ser consultada a qualquer tempo no xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xx- content/uploads/2021/01/Contrato_Correspondente_Bancario_Celcoin.pdf

CREDENCIAMENTO - Formulário que deverá ser preenchido obrigatoriamente, caso o USUÁRIO opte em funcionar como SUBSTABELECIDO relativo às funções de Correspondente Bancário.

FUNCIONALIDADES – Tecnologias disponibilizadas pela CELCOIN no APP ou PORTAL, para abertura de CONTA e utilização dos SERVIÇOS pelo USUÁRIO.

PIX - Sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, possível ainda fazer transações todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados, a qualquer hora e para todos os bancos, possibilitando transações com outras pessoas, empresas e órgãos públicos.

PODEROZA - Maquineta/ maquininha utilizada para venda dos nossos produtos, disponibilizada após o credenciamento do estabelecimento do USUÁRIO.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE - Normas aplicáveis a todos os USUÁRIOS da SOLUÇÃO CELCOIN relativamente ao tratamento e utilização de dados e informações, conforme previsto neste TCU.

PORTAL – página na internet mantida pela CELCOIN (xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx), para acesso pelo USUÁRIO aos SERVIÇOS e as FUNCIONALIDADES.

RESGATE - Operação em que o USUÁRIO realiza, por meio das FUNCIONALIDADES, o resgate dos recursos disponíveis em sua CONTA, de acordo com as regras deste TCURESGATE.

SERVIÇOS - Serviços prestados pela CELCOIN em razão deste TCU, por meio das FUNCIONALIDADES disponíveis na no APP e PORTAL, para a realização de TRANSAÇÕES na SOLUÇÃO CELCOIN.

SOLUÇÃO CELCOIN - Tecnologia disponibilizada pela CELCOIN e que torna possível a captura eletrônica, o processamento e a liquidação de TRANSAÇÕES, bem como a prestação dos demais SERVIÇOS aos USUÁRIOS.

SUBSTABELECIDO – Pessoa jurídica, que mediante aprovação do CREDENCIAMENTO, poderá exercer as atividades relativas às funções de Correspondente Bancário, para o SERVIÇO de recebimento de pagamento de boleto bancário.

TARIFAS – Valores pagos pelo USUÁRIO à CELCOIN, em razão da utilização da SOLUÇÃO CELCOIN, que poderão variar de acordo com os SERVIÇOS e FUNCIONALIDADES utilizadas.

TCU – Estes Termos e Condições de Uso da Solução Celcoin, incluindo a POLÍTICA DE PRIVACIDADE e as demais informações disponíveis no APP e no PORTAL, disponível no link: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx- de-uso/

TRANSAÇÃO - Operação em que o USUÁRIO realiza a CARGA/RECARGA de recursos na CONTA, assim como o RESGATE e a TRANSFERÊNCIA de recursos, mediante a movimentação da CONTARESGATE.

TRANSFERÊNCIA – Operação, por meio da SOLUÇÃO CELCOIN, de transferência de valores em moeda corrente nacional disponíveis na CONTA do USUÁRIO para CONTA de titularidade de outros usuários credenciados na SOLUÇÃO CELCOIN.

USUÁRIO – Pessoa, física ou jurídica, identificada no CADASTRO e que, mediante a adesão ao TCU, passa a ser titular de CONTA, estando habilitada a realizar as TRANSAÇÕES pela SOLUÇÃO CELCOIN.

1.3. Fazem parte integrante deste TCU, a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, informações sobre o valor das TARIFAS e outras políticas e informações disponíveis no APP e no PORTAL. Em caso de conflito entre este TCU e quaisquer dos demais documentos mencionados, prevalecerá o disposto neste TCU, salvo previsão expressa em contrário no respectivo documento.

1.4. Por meio do APP e do PORTAL, o USUÁRIO poderá: (i) realizar CARGA/RECARGA de recursos em sua CONTA; (ii) verificar o saldo e extrato de movimentações relacionadas à CONTA; (iii) realizar TRANSFERÊNCIAS e RESGATES dos recursos disponíveis na CONTA, por um dos meios disponíveis; e (iv) utilizar outras FUNCIONALIDADES disponíveis.

1.4.1. No momento da adesão do USUÁRIO a este TCU, uma ou mais FUNCIONALIDADES poderão não estar disponíveis.

1.4.2. As FUNCIONALIDADES disponíveis no APP e no PORTAL poderão, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, ser excluídas, alteradas ou modificadas.

1.5. Os SERVIÇOS serão prestados de forma remota, mediante a licença de uso das FUNCIONALIDADES disponibilizadas ao USUÁRIO no APP e no PORTAL.

1.6. A CELCOIN, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos SERVIÇOS que integram a SOLUÇÃO CELCOIN.

2. CADASTRO NA SOLUÇÃO CELCOIN

2.1. O cadastro a SOLUÇÃO CELCOIN será realizado pela adesão do USUÁRIO a este TCU, que se efetivará pelo: (i) preenchimento do CADASTRO e confirmação do código de validação; e (ii) pelo aceite eletrônico expressamente manifestado no APP ou PORTAL.

2.2. Para aderir a este TCU e contratar os SERVIÇOS, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente preencher o CADASTRO, fornecendo seus dados pessoais e informações que venham a ser solicitadas no APP ou PORTAL, sendo, no mínimo:

(a) Para pessoa física, deverão ser fornecidos: nome completo, número de telefone, número de inscrição no CPF válido e ativo, data de nascimento, xxxxxxxx, e-mail e nome da mãe; e

(b) Para pessoa jurídica, quando aplicável, deverão ser fornecidos: razão social ou denominação, número de inscrição no CNPJ válido e ativo, e as informações acima indicadas para seus representantes, mandatários ou prepostos autorizados.

2.2.1. Para concluir o cadastro, a CELCOIN poderá solicitar ao USUÁRIO os documentos que comprovam a veracidade das informações fornecidas.

2.2.2. O USUÁRIO se responsabiliza civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, pelas informações cadastrais prestadas, respondendo pela veracidade e correção dos dados fornecidos.

2.2.3. A CELCOIN não será responsável por erros ou pela inexecução dos SERVIÇOS que integram a SOLUÇÃO CELCOIN caso o USUÁRIO forneça informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas.

2.2.4. A CELCOIN poderá requerer a apresentação de outros dados e documentos para a contratação dos SERVIÇOS, realizando assim uma avaliação cadastral. Dessa forma, o simples cadastro na SOLUÇÃO CELCOIN não garante o credenciamento do USUÁRIO, cuja solicitação poderá ser negada pela CELCOIN, sem a incidência de ônus ou penalidades.

2.2.5. Uma vez aprovado o cadastro, a CELCOIN liberará a utilização dos SERVIÇOS para o USUÁRIO, passando este TCU a vigorar automaticamente.

2.3. Somente serão aceitos na SOLUÇÃO CELCOIN, USUÁRIOS: (i) pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos ou maiores de 16 (dezesseis) anos emancipados ou assistidos pelos seus representantes legais, com inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil; e (ii) pessoa jurídica, regularmente constituída segundo a legislação vigente, com inscrição válida perante a Receita Federal do Brasil e devidamente representada por seus representantes legais, nos termos dos seus atos constitutivos.

2.3.1. Caso o USUÁRIO opte em operar na qualidade de SUBSTABELECIDO relativo às funções de Correspondente Xxxxxxxx, deverá seguir os procedimentos e regras elencadas na Cláusula 17 do presente instrumento, sem prejuízo da observância aos demais itens verificados neste TCU.

2.3.2. Em razão da natureza dos SERVIÇOS prestados, a CELCOIN realizará a verificação dos poderes e a capacidade civil dos representantes das pessoas jurídicas, bem como a regularidade do USUÁRIO.

2.4. A verificação de documentos e/ou consulta de bases de dados pela CELCOIN não confere ao USUÁRIO atestado de regularidade para qualquer finalidade, nem o exime do cumprimento das obrigações previstas neste TCU.

2.5 A CELCOIN poderá, sempre que julgar necessário, solicitar documentos adicionais para comprovação dos dados informados, que deverão ser disponibilizados pelo USUÁRIO no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Nessa hipótese, a CELCOIN poderá efetuar um bloqueio temporário no intuito de cumprir a validação das novas informações disponibilizadas.

2.6 O USUÁRIO autoriza a CELCOIN a consultar quaisquer bancos de dados, inclusive bases de restrições creditícias, para validação das informações prestadas pelo USUÁRIO.

2.7 A CELCOIN poderá recusar a contratação dos SERVIÇOS pelo USUÁRIO, caso verifique indícios de irregularidade nas informações indicadas no CADASTRO.

2.8 Caso a CELCOIN disponibilize novos SERVIÇOS com base neste TCU, a partir da primeira utilização da SOLUÇÃO CELCOIN ou realização de TRANSAÇÃO, automaticamente o USUÁRIO concordará com a aplicação das condições deste TCU com relação a estes novos SERVIÇOS.

2.9. A CELCOIN poderá atribuir limites para a realização de TRANSAÇÕES pelo USUÁRIO.

2.9.1. Sempre que necessário, inclusive para possibilitar a utilização da SOLUÇÃO CELCOIN para realização de TRANSAÇÕES em valor e quantidade superior aos limites estabelecidos, a CELCOIN poderá solicitar que o USUÁRIO forneça informações complementares aquelas indicadas no CADASTRO.

2.10. O USUÁRIO, quando do preenchimento do CADASTRO ou primeiro acesso ao APP ou PORTAL, deverá cadastrar login e uma senha para utilização das FUNCIONALIDADES e realização das TRANSAÇÕES.

2.10.1. O uso do login e senha são de uso pessoal, exclusivo e intransferível pelo USUÁRIO, que deverá mantê- los confidenciais e não permitir seu acesso por terceiros.

2.10.2. O USUÁRIO, na qualidade de pessoa jurídica, se compromete a somente dar acesso ao login e senha para seus representantes legais, sócios, administradores e/ou prepostos com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome; sendo responsável, perante à CELCOIN, outros USUÁRIOS e terceiros, por todos os atos e negócios realizados por meio da utilização das FUNCIONALIDADES disponíveis no APP e no PORTAL.

3. DA FUNCIONALIDADE DA SOLUÇÃO CELCOIN:

3.1. O USUÁRIO reconhece e declara estar ciente de que poderá haver interrupções no fornecimento dos SERVIÇOS pela CELCOIN por motivos técnicos, em razão de manutenção preventiva ou corretiva ou por motivos fora do controle da CELCOIN, inclusive em razão de serviços prestados por terceiros que integram a SOLUÇÃO CELCOIN. A CELCOIN não garante que seus SERVIÇOS ficarão sem interrupção, nem se responsabiliza por eventuais TRANSAÇÕES que deixem de ser realizadas durante tal período de indisponibilidade.

3.2. A CELCOIN reserva-se o direito de, sem aviso prévio, atualizar, modificar, adaptar ou alterar a sua interface com os USUÁRIOS, sempre que julgar que tais modificações possam resultar no aperfeiçoamento técnico. Desse modo, é dever do USUÁRIO manter o APP e os softwares para acesso ao PORTAL sempre atualizados, ficando a CELCOIN isenta de qualquer problema que decorra da falta de atualização do programa.

3.3. A CELCOIN não será responsável pela: (i) intermitência ou indisponibilidade de conexão à internet adotada pelo USUÁRIO; (ii) incapacidade técnica do dispositivo móvel ou sistema operacional; (iii) indisponibilidade do APP na loja de aplicativos; (iv) problemas no navegador de internet utilizado para acesso ao PORTAL; e/ou (v) atividades de pessoas não autorizadas a utilizar a SOLUÇÃO CELCOIN, o APP ou o PORTAL.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO:

4.1. Ao contratar os SERVIÇOS, o USUÁRIO concorda em se subordinar, sem restrições, a todas as cláusulas dos documentos integrantes deste TCU e a quaisquer outras condições e regras que vierem a ser instituídas pela CELCOIN e posteriormente informadas ao USUÁRIO.

4.2. O USUÁRIO deverá informar à CELCOIN qualquer alteração em seus dados cadastrais no prazo de até 10 (dez) dias, mantendo-os sempre atualizados. Ainda, anualmente ou em periodicidade diversa determinada pela CELCOIN, o USUÁRIO deverá validar seus dados cadastrais.

4.2.1 Caso o USUÁRIO deixe de atualizar ou validar suas informações cadastrais, a utilização dos SERVIÇOS e da SOLUÇÃO CELCOIN poderá ser suspensa até que o USUÁRIO tenha regularizado o cumprimento desta obrigação.

4.3. O USUÁRIO não poderá efetuar TRANSAÇÕES para a celebração de negócios: (i) considerados ilícitos, nos termos da legislação brasileira; (ii) que importem em violação ao Sistema Financeiro Nacional e às normas do Banco Central do Brasil e às regras das instituições financeiras; (iii) considerados como crimes financeiros, com o intuito de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente; (iv) que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção a prática de fraudes; ou (v) que, de qualquer modo, venham a causar prejuízos à CELCOIN, demais USUÁRIOS ou terceiros.

4.3.1. As TRANSAÇÕES com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, ainda que realizada de forma conivente ou não pelo USUÁRIO.

4.3.2. A CELCOIN poderá suspender o acesso às FUNCIONALIDADES e deixar de realizar as TRANSAÇÕES pela SOLUÇÃO CELCOIN sempre que identificar ou entender que a atividade do USUÁRIO ou natureza das TRANSAÇÕES viola qualquer dispositivo deste TCU ou da legislação vigente; podendo sujeitar o USUÁRIO ao cancelamento do seu credenciamento e sua exclusão imediata da SOLUÇÃO CELCOIN, não gerando ao USUÁRIO qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

4.4. O USUÁRIO deverá comunicar imediatamente à CELCOIN qualquer evento de perda, roubo, furto ou extravio de seu aparelho celular, login e/ou senha de acesso à SOLUÇÃO CELCOIN, bem como mudança na sua

linha telefônica. A CELCOIN não se responsabilizará por eventuais TRANSAÇÕES indevidas realizadas antes da efetiva comunicação aqui mencionada e confirmação, pela CELCOIN, do recebimento da comunicação.

4.5. O USUÁRIO deverá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual aplicáveis sobre a SOLUÇÃO CELCOIN e o respectivo conteúdo, inclusive, direitos autorais e de propriedade industrial.

4.6. É vedado ao USUÁRIO propagar na SOLUÇÃO CELCOIN conteúdo ilícito ou que possa ser considerado inadequado, difamatório, abusivo ou obsceno, bem como material publicitário, comercial ou de divulgação não solicitado.

4.7. O USUÁRIO se compromete a cumprir toda e qualquer lei, norma ou regulamento a ele aplicável. A CELCOIN não se responsabiliza por infração e/ou descumprimento de qualquer legislação, quando o ato/fato for executado pelo USUÁRIO.

5. DAS RESPONSABILIDADES

5.1. Acerca da responsabilidade do USUÁRIO deverá ser observado e cumprido o exposto a seguir:

(a) Manter o ambiente dos seus dispositivos de acesso a SOLCUÇÃO CELCOIN seguros, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;

(b) Utilizar sistemas operacionais e navegadores atualizados e eficientes para a plena utilização da SOLUÇÃO CELCOIN;

(c) Equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos necessários para o acesso a SOLCUÇÃO CELCOIN, bem como pelo acesso à Internet;

(d) Zelar pela guarda e utilização de seu login e senha de acesso à SOLUÇÃO CELCOIN e aos SERVIÇOS, sendo vedada sua divulgação a terceiros. Toda e qualquer operação realizada com seu login e senha, ainda que sem sua autorização, será de sua responsabilidade exclusiva;

(e) O USUÁRIO se compromete a notificar imediatamente à CELCOIN, por meio idôneo e fidedigno, de qualquer uso não autorizado na sua conta, assim como do acesso ou tentativa de acesso por terceiros não autorizados; e

(f) A responsabilidade fiscal e tributária pelas TRANSAÇÕES será de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, conforme definido pela legislação tributária.

5.1.1. Caso a CELCOIN venha a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa ou dolo do USUÁRIO, ficará o USUÁRIO obrigado a ressarcir a CELCOIN de tais valores, incluindo, mas sem se limitar, despesas relacionadas a custas administrativas e/ou judiciais, taxas, emolumentos e honorários advocatícios, penalidades e multas que venham a ser aplicadas à CELCOIN, devidamente atualizados de acordo com a variação do IPCA/IBGE ou índice que vier a substituí-lo.

5.2. Acerca da responsabilidade da CELCOIN deverá ser observado o exposto a seguir:

(a) A CELCOIN não tem qualquer controle, nem assume qualquer responsabilidade perante o USUÁRIO e/ou qualquer terceiro ou outorga qualquer garantia em caso de descumprimento, pelo USUÁRIO, dos dispostos acima, sendo o USUÁRIO o único e exclusivo responsável por eventuais reclamações, demandas e indenizações, de qualquer natureza decorrentes de seu inadimplemento aos termos deste TCU; e

(b) A CELCOIN não será responsável por qualquer tipo de comunicação e mensagens enviadas por terceiros em seu nome, cabendo ao USUÁRIO verificar a veracidade das mensagens perante a CELCOIN, por meio dos canais de comunicação disponíveis.

6. DA CONTA DO USUÁRIO

6.1. Ao realizar o cadastro no Portal e aderir a este TCU, o USUÁRIO concorda com a abertura da CONTA individual e exclusiva, de sua única titularidade, a qual poderá ser movimentada por meio das FUNCIONALIDADES.

6.2. O credenciamento do USUÁRIO e a abertura da Conta de Pagamento ocorrerá após a aprovação do cadastro perante a CELCOIN, mesmo que não haja: (i) o aporte prévio de recursos; e (ii) a realização de qualquer TRANSAÇÃO.

6.3. A CARGA/RECARGA da CONTA se dará por um dos meios disponíveis na SOLUÇÃO CELCOIN, de livre escolha do USUÁRIO, dentre os quais:

(a) Pagamento de boleto bancário, pelo próprio USUÁRIO, com identificação única que permita o carregamento do valor pago na CONTA;

(b) Transferência bancária realizada pelo próprio USUÁRIO, mediante operações de TEF, DOC,TED, PIX, ou outras operações disponíveis; e

(c) Recebimento de recursos por meio de TRANSFERÊNCIA realizadas por outros USUÁRIOS, no âmbito da SOLUÇÃO CELCOIN ou por outros meios de pagamento disponíveis.

6.3.1. A CELCOIN poderá, a qualquer momento, restringir ou excluir uma das formas de CARGA/RECARGA disponíveis, ou estipular outras formas, mediante alteração deste TCU e disponibilidade por meio das FUNCIONALIDADES.

6.4. O USUÁRIO poderá utilizar sua CONTA para movimentação de recursos decorrentes de TRANSAÇÕES. O USUÁRIO expressamente autoriza, de forma irrevogável e irretratável, que a CELCOIN realize em sua CONTA lançamentos a crédito, débito, estorno de valores previstos neste TCU, independentemente de prévia consulta ao USUÁRIO ou de qualquer outro ato ou formalidade legal ou documental.

6.5. Os créditos de CARGA/RECARGA serão disponibilizados na CONTA do USUÁRIO após identificação e reconhecimento do crédito. Nesse sentido, os prazos poderão variar de acordo com o meio de pagamento por onde foi realizada a CARGA/RECARGA.

6.5.1. O envio do comprovante de depósito e transferência é obrigatório para identificação e liberação do saldo na CONTA do USUÁRIO

6.5.2. A CELCOIN não se responsabiliza pela não disponibilização de créditos na CONTA do USUÁRIO caso não haja confirmação de pagamento dos créditos e/ou envio dos respectivos comprovantes..

6.5.3. A conta bancária de origem da transferência deve ser de titularidade do USUÁRIO, não sendo permitida a transferência por terceiros (com CPF ou CNPJ distinto) para a CARGA/RECARGA da CONTA do USUÁRIO.A CELCOIN irá realizar a CARGA/RECARGA para a CONTA identificada pelo CPF ou CNPJ na transferência, estando isenta de qualquer responsabilidade.

6.5.4. O USUÁRIO declara-se ciente de que os boletos bancários emitidos irão indicar a CELCOIN como beneficiária, sendo tal modalidade utilizada exclusivamente para o carregamento da CONTA, sendo proibida a emissão de boletos para finalidades diversas, como por exemplo, venda de produtos.

6.6. Os recursos depositados na CONTA poderão ser utilizados para TRANSFERÊNCIA ou RESGATE, por um dos meios disponíveis na SOLUÇÃO CELCOIN, dentre os quais:

(a) Realização de TRANSAÇÕES de TRANSFERÊNCIA para a CONTA de outros USUÁRIOS credenciados na SOLUÇÃO CELCOIN;

(b) Pagamento e transferência via PIX, para chave cadastrada na conta CELCOIN.

(c) Pagamento de débitos do USUÁRIO em razão da compra de produtos ou serviços contratados no PORTAL;

(d) Pagamento de boletos bancários e contas de consumo;

(e) Realização de recargas de serviços pré-pagos, incluindo, mas não se limitando a telefonia móvel / fixa, transporte público, lojas de aplicativos, dentre outras;

(f) RESGATE de recursos, mediante transferência para a conta bancária de titularidade do USUÁRIO; e

(g) Carregamento de cartão pré-pago, caso disponível.

6.6.1. As TRANSAÇÕES realizadas por meio das FUNCIONALIDADES deixarão de ser acatadas pela CELCOIN quando: (i) não houver recursos suficientes na CONTA; (ii) o USUÁRIO deixar de fornecer as informações suficientes ou fornecer informações incorretas para realização da TRANSAÇÃO; e/ou (iii) houver indícios de fraude ou suspeita ou ato ilícito, de acordo com os termos previstos neste TCU e na legislação vigente.

6.6.2. Caso a CARGA/RECARGA realizada pelo USUÁRIO venha a ser cancelada ou revertida por qualquer motivo, os respectivos créditos serão estornados da própria CONTA do USUÁRIO.

6.6.3. Caso os créditos já tenham sido utilizados pelo USUÁRIO, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o USUÁRIO deverá realizar nova CARGA/RECARGA para compensação do valor estornado.

6.6.4. Caso o USUÁRIO deixe de realizar a CARGA/RECARGA No prazo indicado acima, o valor em aberto deverá ser restituído à CELCOIN atualizado pela variação do IPCA/IBGE (ou índice que o substitua) desde a data do estorno até a data da restituição, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.

6.6.5. Persistindo a inadimplência após 30 (trinta) dias, a CELCOIN poderá inscrever o CPF ou CNPJ do USUÁRIO da CONTA nos órgãos de proteção de crédito, bem como adotar as medidas de cobrança necessárias para o recebimento dos valores.

6.6.6. As cláusulas acima também se aplicam nos casos em que, por qualquer motivo, venham a ser creditados valores na CONTA do USUÁRIO de forma errônea, ainda que por erro sistêmico da SOLUÇÃO CELCOIN ou TRANSFERÊNCIA indevida por outro USUÁRIOS.

6.7. O USUÁRIO poderá manter em sua CONTA saldo máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo este limite ser alterado pela CELCOIN a qualquer tempo, mediante apresentação documentos complementares e após análise sobre essa possibilidade.

6.7.1. Sem prejuízo da cláusula acima, a CELCOIN poderá determinar limites de valor mínimo e máximo para a realização das TRANSAÇÕES, que poderá variar de acordo com as informações de cadastro do USUÁRIO, o tipo de TRANSAÇÃO, ou outro critério definido pela CELCOIN.

6.7.2. Os critérios acima indicados poderão ser alterados a qualquer momento pela CELCOIN, mediante publicação no APP ou PORTAL.

6.8. Os recursos creditados na CONTA do USUÁRIO serão mantidos em conta bancária de titularidade da CELCOIN, em instituição financeira de primeira linha, e, nos termos do art. 12 da Lei 12.865/2013, (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da CELCOIN; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da CELCOIN, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da CELCOIN;

(iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela CELCOIN; e (iv) não compõem o ativo da CELCOIN, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.

6.9. Os ônus ou bônus decorrentes da manutenção dos recursos em conta bancária de titularidade da CELCOIN não poderão ser imputáveis ao USUÁRIO, assim como por ele reclamados.

6.9.1. Os recursos mantidos na CONTA, salvo se expressamente pactuado de modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros; e nem haverá o pagamento de qualquer remuneração ao USUÁRIO, independentemente do período que ficarem depositados.

6.10. Caso o USUÁRIO identifique eventuais diferenças de valores em qualquer TRANSAÇÃO, o USUÁRIO deverá informar à CELCOIN no prazo de 3 (três) meses a contar da data da realização da operação. Após esse prazo, entende-se que o valor creditado ou debitado na CONTA corresponde ao que foi solicitado, de modo que o USUÁRIO confere à CELCOIN ampla e geral quitação.

6.11. Os valores depositados na CONTA devem ser utilizados para pagamentos e transferências, sendo considerados pela CELCOIN como recursos em trânsito de titularidade do USUÁRIO.

6.12. O USUÁRIO não poderá ceder ou onerar, a qualquer título, os direitos sobre os recursos depositados em sua Conta de Pagamento, sem a prévia e escrita autorização da Instituição de Pagamento, sob pena de ineficácia da cessão.

6.13. O USUÁRIO declara-se ciente de que os serviços previstos neste TCU se destinam tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional, bem como assegura que todos os recursos movimentados em sua CONTA serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a CELCOIN de qualquer responsabilidade.

7. DAS TRANSAÇÕES

7.1. Todas as TRANSAÇÕES estarão sujeitas à aprovação pela CELCOIN. Contudo, mesmo após a aprovação, as TRANSAÇÕES poderão ser suspensas ou canceladas caso seja verificada qualquer irregularidade ou em hipótese na qual a CELCOIN constatar que as TRANSAÇÕES expõem risco outros USUÁRIOS da SOLUÇÃO CELCOIN e/ou a CELCOIN.

7.2. A CELCOIN não se responsabiliza por eventuais erros, omissões ou imprecisões nas informações prestadas pelo USUÁRIO relativamente às TRANSAÇÕES e pelas consequências daí advindas.

7.3. A TRANSAÇÃO será automaticamente cancelada sempre que: (i) tiver sido processada incorretamente pelo USUÁRIO, em razão de informações errôneas indicadas no momento da realização da TRANSAÇÃO; (ii) foi recusada pelo USUÁRIO destinatário dos recursos; (iii) foi realizada em desconformidade com as disposições do TCU, ou (v) haja suspeita de fraude, ato ilícito ou qualquer irregularidade.

7.3.1. Todas as reclamações e contestações decorrentes de quaisquer TRANSAÇÕES realizadas no âmbito da SOLUÇÃO CELCOIN deverão ser dirimidas diretamente entre os USUÁRIOS; de modo que a CELCOIN estará isenta de qualquer responsabilidade, e sem prejuízo da possibilidade de retenção e/ou compensação na forma prevista neste TCU.

7.3.2. Caso o USUÁRIO apresente a contestação de uma TRANSAÇÃO, será iniciado o procedimento de disputa, com a retenção do valor da TRANSAÇÃO até a solução da disputa.

7.3.3. A Disputa deverá ser aberta no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias a contar da data de realização da TRANSAÇÃO; sendo certo que a abertura da disputa não garante a restituição dos valores em discussão.

7.3.4. O pedido de abertura de Disputa deverá ser devidamente fundamentado e acompanhado da documentação pertinente.

7.3.5. Com a abertura do procedimento de disputa, será solicitado ao USUÁRIO, explicações e documentos que comprovam a realização do negócio que deu origem à TRANSAÇÃO.

7.3.6. Caberá unicamente à CELCOIN, por critérios próprios, analisar a documentação e decidir sobre a disputa, em até 30 (trinta) dias contados do envio das informações e documentos pelo último USUÁRIO comunicado.

7.3.7. Caso a contestação seja acolhida, haverá o estorno do valor respectivo da CONTA do USUÁRIO que iniciou a disputa. Se a contestação não for acolhida, a TRANSAÇÃO realizada será mantida.

7.3.8. Caso o USUÁRIO que solicitou a abertura da disputa deixe de apresentar as informações e documentos solicitados, o procedimento será encerrado automaticamente.

7.3.9. Caso se identifique níveis excessivos de pedido de abertura de disputa perante o USUÁRIO, a CELCOIN poderá: (i) realizar a retenção, total ou parcialmente, dos valores existentes na Conta de Pagamento, como

garantia para cobrir potenciais danos; e (ii) suspender ou inabilitar permanentemente o acesso do USUÁRIO à SOLUÇÃO CELCOIN.

7.3.10. As TRANSAÇÕES serão canceladas, automaticamente, quando: (i) for constatada sua duplicidade; (ii) houver a indicação de informações incompletas ou imprecisas; (iii) for constatado indícios de irregularidade ou fraude; (iv) nos demais casos previstos neste TCU.

7.4. Dependendo do risco envolvido, a CELCOIN poderá definir valores máximos para a realização de cada tipo de TRANSAÇÃO.

7.5. Qualquer TRANSAÇÃO realizada pelo USUÁRIO somente será processada se houver saldo em sua CONTA para cobrir o valor e as TARIFAS associadas a esta TRANSAÇÃO.

7.6. As TRANSAÇÕES, após concluídas, não poderão ser canceladas pelo USUÁRIO.

7.7. Caso qualquer TRANSAÇÃO venha a ser considerada irregular ou indevida pela CELCOIN, por qualquer motivo, esta será automaticamente cancelada e o respectivo valor eventualmente poderá ser retido pela CELCOIN.

8. DA SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES

8.1. O USUÁRIO obriga-se a cumprir e, quando aplicável, fazer com que seus colaboradores, prestadores de serviço e terceiros contratados cumpram, todos os requerimentos de segurança da informação divulgados pela CELCOIN, sempre conforme versão mais atualizada disponível.

8.2. O USUÁRIO obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, a ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613/1998 e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, inclusive, mas sem limitação, no que tange à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens e aos crimes contra crianças e adolescentes, adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos.

8.2.1. O USUÁRIO declara e garante que não pratica ou praticará quaisquer atos que sejam tidos como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores.

8.2.2. O USUÁRIO deverá informar a CELCOIN imediatamente sobre qualquer situação que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possa afetar a CELCOIN direta ou indiretamente.

8.3. A CELCOIN pode, sem aviso prévio e conforme seu critério, negar o processamento de TRANSAÇÕES, efetuar o bloqueio preventivo da CONTA do USUÁRIO e, ainda, realizar o encerramento da CONTA do USUÁRIO, até a conclusão de avaliação das supostas irregularidades, nas seguintes situações:

(a) Indícios de fraude, de qualquer outro ato ilegal ou de descumprimento ou desvirtuamento da legislação ou regulamentação aplicável ou deste TCU;

(b) Sejam realizadas TRANSAÇÕES em desconformidade com o perfil de utilização da CONTA pelo USUÁRIO;

(c) Caso sejam realizadas TRANSAÇÕES que não respeitem os limites mínimo e máximo admitidos, conforme definidos pela CELCOIN;

(d) Dificuldade na confirmação dos dados do USUÁRIO;

(e) Uso da CONTA para finalidades diversas àquelas admitidas pela CELCOIN;

(f) Caso o CPF e/ou CNPJ do USUÁRIO esteja cancelado, pendente de regularização ou suspenso perante a Receita Federal do Brasil;

(g) Sejam realizadas TRANSAÇÕES de forma simulada, com o intuito de receber descontos e bonificações; e

(h) Sejam realizadas TRANSAÇÕES repetidas e sequenciais, de forma fictícia.

8.3.1. No caso previsto nos itens acima, o USUÁRIO deverá realizar os procedimentos necessários e enviar as informações e documentos solicitados pela CELCOIN para validação da TRANSAÇÃO.

8.4. O USUÁRIO reconhece e concorda que a CELCOIN, em conformidade com as disposições deste TCU, terá o direito de: (i) reter os valores mantidos na CONTA do USUÁRIO para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos ou para o resguardo contra riscos financeiros relacionados às obrigações do USUÁRIO; e (ii) compensar, com os valores mantidos na CONTA, os débitos do USUÁRIO, de qualquer natureza.

8.5. Será realizada a retenção e compensação dos valores, existentes ou futuros, mantidos na CONTA do USUÁRIO, nas seguintes hipóteses:

(a) Quando se verificar um alto nível de risco operacional ou de crédito, associado ao histórico de TRANSAÇÕES realizadas pelo USUÁRIO;

(b) Havendo indícios de irregularidade ou risco de cancelamento da TRANSAÇÃO, em razão de denúncias, contestação, disputa ou pelo uso inadequado da SOLUÇÃO CELCOIN;

(c) Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido de falência, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do USUÁRIO em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais; ou

(d) Sempre que houver o descumprimento das obrigações previstas neste TCU ou na legislação vigente; ou

(e) Para cumprimento de ordens judiciais ou administrativas.

8.6. Caso não haja saldo suficiente para arcar com o pagamento dos débitos devidos, o USUÁRIO será comunicado pela CELCOIN para proceda o carregamento imediato de sua CONTA, sob pena de caracterização de sua mora, automaticamente e sem a necessidade de aviso ou qualquer formalidade.

8.6.1. A ausência ou atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo USUÁRIO, ensejará no pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento), correção monetária pelo IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a serem calculados sobre a quantia devida.

8.6.2. A inadimplência do USUÁRIO ensejará, ainda, na rescisão imediata deste TCU e na adoção das medidas legais para a cobrança do débito, inclusive a inclusão da dívida perante os órgãos de proteção ao crédito.

9. DAS TARIFAS

9.1. Em contrapartida à prestação dos SERVIÇOS que integram a SOLUÇÃO CELCOIN, custódia e gestão de recurso na Conta de Pagamento e licença de uso de determinadas FUNCIONALIDADES, o USUÁRIO pagará à CELCOIN as TARIFAS, fixas ou percentuais, incidentes sobre as FUNCIONALIDADES elencadas a seguir, em conformidade aos valores indicados no site ou aplicativo.

a) Saque;

b) Receber depósito;

c) Tarifa de inatividade;

d) Carga de cartão pré-pago;

e) Emissões de boletos em massa; e

f) Tarifa por transações realizadas na Poderoza.

9.1.1. O valor das tarifas será informado ao USUÁRIO no cadastro e/ou divulgado no APP ou PORTAL no momento da realização da TRANSAÇÃO.

9.2. Para a cobrança dessas TARIFAS, a CELCOIN poderá, alternativamente: (i) realizar lançamentos de débitos na CONTA; ou (ii) compensar o valor dos débitos com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao USUÁRIO.

9.2.1. Caso não haja recursos suficientes para o pagamento das TARIFAS, a CELCOIN solicitará ao USUÁRIO o crédito imediato de recursos em sua CONTA. Tão logo haja recursos na CONTA, os valores serão debitados automaticamente e sem prévio aviso.

9.2.2. Sem prejuízo da suspensão dos SERVIÇOS prestados por meio da SOLUÇÃO CELCOIN, caso o USUÁRIO deixe de realizar o crédito em sua CONTA, haverá a incidência dos encargos moratórios estipulados neste TCU.

9.3. A CELCOIN poderá efetuar o reajuste ou alteração do valor das TARIFAS cobradas, informando por e- mail ou divulgação prévia no APP e PORTAL.

9.3.1. Caso o USUÁRIO não concorde com as novas condições de remuneração, poderá encerrar este TCU, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades. O não encerramento será interpretado como anuência com relação aos novos valores das TARIFAS cobradas.

9.3.2. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos incidentes sobre a remuneração vigente, a CELCOIN, irá automaticamente reajustar os valores cobrados de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

9.4. A CELCOIN poderá instituir outras modalidades de remuneração, inclusive sobre os serviços adicionais que vierem a ser pactuados em instrumentos contratuais próprios.

10. DO ENCERRAMENTO DA CONTA E RESGATE DE RECURSOS PELO USUÁRIO

10.1. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, desde que possua saldo suficiente para arcar com a TARIFA de RESGATE, as tarifas bancárias aplicáveis e o pagamento de eventuais débitos contraídos em razão deste TCU, solicitar o encerramento da conta, bem como efetuar o RESGATE dos recursos mantidos na CONTA, mediante solicitação à CELCOIN via PORTAL.

10.2. O encerramento da conta será efetuado em até 4 horas após a solicitação realizada diretamente no site.

10.3. O RESGATE de recursos será realizado a pedido do USUÁRIO, mediante o repasse do valor líquido e em moeda nacional, de acordo com as formas estabelecidas para utilização dos recursos mantidos em CONTA.

10.4. O USUÁRIO se responsabiliza pela exatidão dos dados informados sobre a conta bancária, de sua titularidade; isentando a CELCOIN de qualquer responsabilidade pelas transferências realizadas em razão de informações imprecisas ou inexatas que venham a ser informadas pelo USUÁRIO.

10.4.1.Caso não seja possível o resgate de recursos por irregularidade na conta bancária indicada, os respectivos valores permanecerão retidos e serão mantidos na CONTA até que haja a regularização pelo USUÁRIO, sem a incidência de quaisquer ônus, penalidades ou encargos.

10.5. Quando decorrente de falha técnica e/ou operacional na SOLUÇÃO CELCOIN ou no sistema bancário, a CELCOIN poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder, em até 10 (dez) dias úteis, o prazo estabelecido para efetuar o RESGATE da CONTA.

10.6. Na hipótese de a data prevista para o resgate de recursos ser considerada feriado ou em dia de não funcionamento bancário, o pagamento será realizado no 1º (primeiro) dia útil subsequente.

10.7. A não utilização da CONTA, definida como a ausência de qualquer utilização pelo prazo de 06 (seis) meses, ensejará na cobrança de tarifa de inatividade, para o ressarcimento das despesas com manutenção, e que será descontada do saldo existente na CONTA.

11. DA CONFIDENCIALIDADE

11.1. A CELCOIN cumprirá com a legislação e regulamentos vigentes aplicáveis ao envio de informações sobre TRANSAÇÕES e operações realizadas nos termos deste TCU.

11.2. Sem prejuízo das demais cláusulas e condições deste TCU, cada uma das partes se obriga a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência relativamente às TRANSAÇÕES, às CONTAS e aos demais usuários da SOLUÇÃO CELCOIN, utilizando tais informações exclusivamente para os fins estipulados no presente feito.

11.3. As Partes se obrigam a manter total confidencialidade das informações obtidas em razão deste TCU, sejam elas classificadas como confidenciais ou não, abrangendo, mas não se limitando, àquelas relacionadas às atividades, know how, estratégias de negócios, produtos em desenvolvimento, dados financeiros e estatísticos, negociações em andamento, informações sobre software, informações cadastrais, entre outras que sejam de propriedade exclusiva da outra Parte, e se obrigam a delas não se utilizar, nem deixar que qualquer pessoa não autorizada delas tome conhecimento ou delas se utilize.

11.4. A não observância das obrigações de confidencialidade aqui previstas sujeitará as partes contratantes ao pagamento de indenização pelas perdas e danos incorridos pela parte contrária, sem prejuízo das demais medidas asseguradas em lei às partes e aos terceiros prejudicados.

11.5. As obrigações de confidencialidade permanecerão em vigor por prazo indeterminado.

12. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS

Nos casos abaixo, o tratamento de dados pessoais será legitimado pelo Consentimento do Usuário, para Cumprimento de Obrigação Legal e para Execução de Contrato, bem como em razão de Interesse Legítimo da CELCOIN, conforme previsto, respectivamente, nos incisos I, II, V e IX do artigo 7º da Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

12.1. Ao aderir a este TCU, o USUÁRIO está ciente de que a CELCOIN dentro do exercício de suas atividades, poderá:

(a) prestar às autoridades competentes, todas as informações que forem solicitadas com relação ao USUÁRIO e às operações por ele executadas sob este TCU. A CELCOIN poderá, ainda, comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras as TRANSAÇÕES que possam estar configuradas no disposto na Lei nº 9.613/1998 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro, incluindo as normas e políticas internas da CELCOIN nesse sentido. A CELCOIN poderá, também, enviar os dados do USUÁRIO ao Banco Central do Brasil por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS;

(b) Com base no legítimo interesse, compartilhar informações cadastrais a seu respeito com todas as instituições parceiras da CELCOIN, para aprimorar os SERVIÇOS ou oferecer serviços adicionais, sendo observada e respeitada a legislação aplicável;

(c) Extrair e utilizar quaisquer dados públicos, informações de terceiros (como instituições financeiras) e/ou dados do USUÁRIO disponibilizados em qualquer rede social e similares, respeitando a legislação vigente e os direitos dos titulares;

(d) Utilizar comercialmente seus dados cadastrais, bem como quaisquer dados coletados pela CELCOIN, para envio ao USUÁRIO de mensagens e materiais de caráter informativo relativas aos SERVIÇOS, assim como mensagens e materiais de natureza comercial e publicitária, com ofertas da CELCOIN e/ou de seus parceiros comerciais.

12.2. O USUÁRIO não deverá de qualquer maneira reproduzir, utilizar, copiar, distribuir, permitir o acesso público, disponibilizar ao público, transformar, modificar de quaisquer formas a SOLUÇÃO CELCOIN e/ou o conteúdo desta, sejam eles textos, marcas e afins, a menos que possua prévia autorização do titular dos correspondentes direitos.

12.3. As obrigações de sigilo e privacidade das informações se manterão válidas inclusive após o término deste TCU por qualquer motivo.

12.4. Para a execução deste TCU, a CELCOIN realizará o tratamento de dados pessoais do USUÁRIO (“Dados Pessoais”), comprometendo-se a cumprir com a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e à garantia da privacidade dos titulares de Xxxxx Xxxxxxxx, durante e após a vigência deste TCU.

12.5. A CELCOIN deverá tratar os Dados Pessoais obtidos por meio da SOLUÇÃO CELCOIN na medida em que for estritamente necessário para o cumprimento das obrigações previstas neste TCU, sendo vedada sua utilização para outras finalidades.

12.6. A CELCOIN irá adotar todas as medidas necessárias e se utilizar de tecnologias adequadas para a coleta, processamento, armazenamento e compartilhamento dos Dados Pessoais do USUÁRIO.

12.7. A CELCOIN poderá divulgar os Dados Pessoais do USUÁRIO para o cumprimento de decisões emanadas de processo judicial ou administrativo, inclusive para divulgação às Receitas Federal, Estadual ou Municipal, ao COAF, Banco Central e demais órgão reguladores.

12.8. A CELCOIN poderá utilizar do banco de dados formado a partir dos Dados Pessoais do USUÁRIO para oferecer produtos e serviços da CELCOIN ou de seus parceiros comerciais.

12.8.1. A CELCOIN, utilizando da base legal de prevenção a fraude, com a finalidade de garantir um produto seguro, informa a necessidade de coleta e tratamento e armazenamento de informações de seus titulares, ainda que relativas ao seu cadastro e decorrentes das TRANSAÇÕES realizadas pela SOLUÇÃO CELCOIN, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada USUÁRIO.

12.8.2. A CELCOIN, com o legítimo interesse em proporcionar melhores experiências para seus usuários, enviará mensagens de caráter informativo ou publicitário, por e-mail ou por meio de APP ou PORTAL, que poderão ser canceladas a qualquer momento pelo usuário, quando manifestada sua vontade.

12.9 Armazenamento de dados - A CELCOIN manterá os dados pessoais do Usuário das Aplicações somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais os coletamos,

inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.

Todos os dados coletados serão excluídos de nossos servidores quando o Usuário assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para oferecermos os nossos Serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados, ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos da CELCOIN. Sempre que houver a deleção ou a inutilização dos dados pessoais do Usuário, este será informado via e-mail ou outra forma de contato para escolher dentre as disponibilizadas pela CELCOIN para este fim.

Para determinar o período de retenção adequado para os dados pessoais, consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos dados pessoais, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação dos dados pessoais do Usuário, a finalidade de processamento dos seus dados pessoais e se podemos alcançar tais propósitos através de outros meios, bem como os requisitos legais aplicáveis.

12.10 Transferência Internacional - A CELCOIN não transfere diretamente dados pessoais coletados no Brasil para outros países, contudo os serviços de terceiros que usamos podem realizar transferências para outros países. Utilizamos serviços de terceiros que buscam adotar padrões adequados quanto à privacidade e proteção de dados pessoais.

A CELCOIN tem sua sede no Brasil e os dados que coletamos são regidos pela Lei brasileira. Ao acessar ou usar nossos serviços, o Usuário das Aplicações entende e concorda com o processamento e a transferência de tais dados para o Brasil e eventualmente para outros países por meio do serviço de terceiros. Os dados pessoais dos Usuários das Aplicações, ao serem transferidos para esses países, poderão estar sujeitos à legislação local e as regras pertinentes.

A CELCOIN informa que em qualquer momento você pode ter acesso às informações sobre o compartilhamento dos seus dados por meio de solicitação via e-mail para xxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx ou outra forma de contato que você escolher dentro das disponibilizadas pela CELCOIN para este fim.

13. DAS COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES

13.1. Para solução de eventuais conflitos relacionados a este TCU, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, o USUÁRIO poderá entrar em contato com a CELCOIN através do telefone SAC 0000- 0000 para capitais regiões metropolitanas e ainda, 0800 591 1457 para outras regiões (da segunda-feira a sábado, das 08h a.m. às 9:30h p.m., horário de Brasília). O CELCOIN coloca ainda a sua disposição o contato através via formulário através do link xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx/xx/xx-xx. Após os contatos com esses canais de atendimento, se ainda não se sentir satisfeito com as soluções apresentadas por esses canais, o USUÁRIO poderá recorrer à Ouvidoria: 0800 591 1852 (que funciona em dias úteis, das 9 às 17h, horário de Brasília).

14. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

14.1. Este TCU permanecerá válido por prazo indeterminado, podendo ser rescindido e assim, os SERVIÇOS cancelados, a qualquer tempo e sem ônus, nas seguintes hipóteses:

(a) Pelo USUÁRIO, mediante pedido de encerramento de sua CONTA, por meio do PORTAL; ou

(b) Pela CELCOIN, mediante aviso prévio ao USUÁRIO com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.

14.2. Este TCU será terminado imediatamente com relação ao USUÁRIO, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes, decretada ou requerida.

14.3. O TCU poderá ser terminado pela CELCOIN imediatamente, mediante simples comunicação, nas seguintes hipóteses:

(a) Caso o USUÁRIO deixe de cumprir qualquer das cláusulas dispostas em qualquer dos documentos que compõem este TCU;

(b) Se o USUÁRIO praticar ou tentar praticar quaisquer atos com a finalidade de realizar TRANSAÇÕES consideradas ilegítimas, ilícitas, fraudulentas ou que pretendam burlar este TCU, bem como quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da CELCOIN. Nesse caso, o USUÁRIO será, ainda, responsável por eventuais perdas e danos incorridos pela CELCOIN e/ou terceiros;

(c) Caso o USUÁRIO venha a comprometer, por qualquer forma, a imagem da CELCOIN e/ou das empresas pertencentes ao grupo econômico que a CELCOIN integra;

(d) Se qualquer das informações prestadas pelo USUÁRIO não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas nos prazos previstos neste TCU;

(e) Xxxx, após a cobrança reiterada da tarifa de inatividade, a CONTA do USUÁRIO não possua saldo.

14.4. Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, a CELCOIN poderá, no momento da rescisão deste TCU, reter eventual saldo disponível na CONTA do USUÁRIO, até a conclusão de auditoria sobre os eventos.

14.5. Em qualquer caso de término deste TCU, as partes permanecerão obrigadas ao cumprimento das respectivas obrigações decorrentes deste TCU até a data do efetivo término de sua vigência, sem prejuízo do cumprimento das obrigações que devam sobreviver ao término deste TCU.

14.6. Caso a rescisão do TCU ocorra por culpa do USUÁRIO, fica desde já estabelecido que seu acesso ao PORTAL e à SOLUÇÃO CELCOIN será imediatamente bloqueado, com a suspensão de sua CONTA e retenção dos créditos do USUÁRIO pelo prazo necessário para que possam ser resguardados os direitos da CELCOIN, de outros USUÁRIOS e de terceiros; sem prejuízo da adoção de outras medidas legais necessárias e da apuração e ressarcimento de eventuais danos complementares.

15. RESPONSABILIDADES ADICIONAIS DO USUÁRIO

15.1. A realização da transferência bancária de recursos, pagamento de boleto bancário, dentre outras operações, poderão estar sujeitas à cobrança de tarifas, taxas ou encargos, de acordo com os critérios e valores estabelecidos pelas instituições financeiras; sendo que a CELCOIN não possui qualquer ingerência sobre os valores cobrados do USUÁRIO.

15.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que a realização das TRANSAÇÕES pela SOLUÇÃO CELCOIN está sujeita a aplicação da legislação vigente, inclusive de prevenção a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção; estando os repasses dos valores das TRANSAÇÕES sujeitos ao estrito cumprimento da legislação aplicável.

15.3. Para utilização das FUNCIONALIDADES e acesso à SOLUÇÃO CELCOIN, o USUÁRIO deverá possuir equipamentos (computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de serviços). A CELCOIN não será responsável pela não realização da TRANSAÇÃO em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à internet.

15.4. O USUÁRIO compromete-se a isentar a CELCOIN de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização da SOLUÇÃO CELCOIN, inclusive no que se refere às próprias atividades do USUÁRIO e às questões relacionadas com os negócios jurídicos celebrados pelo USUÁRIO fora da SOLUÇÃO CELCOIN.

15.5. O USUÁRIO obriga-se a ressarcir a CELCOIN de todos os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra a CELCOIN em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao USUÁRIO.

15.6. A CELCOIN poderá reter os créditos a serem pagos ao USUÁRIO e compensá-los para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

16. LICENÇA DE USO E PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS FUNCIONALIDADES

16.1. A CELCOIN autoriza o uso pelo USUÁRIO das FUNCIONALIDADES disponíveis no APP e no PORTAL, durante o prazo de vigência deste TCU, mediante os termos e condições ora estabelecidos.

16.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que a propriedade intelectual das FUNCIONALIDADES é de integral e exclusiva titularidade da CELCOIN.

16.2.1. É vedado ao USUÁRIO: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer FUNCIONALIDADES ou informações relativas às FUNCIONALIDADES; (ii) modificar as características das FUNCIONALIDADES ou realizar sua integração com outros sistemas ou softwares; (iii) copiar os dados extraídos da SOLUÇÃO CELCOIN, exceto aqueles relativos às movimentações da CONTA.

16.3. O USUÁRIO compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos às marcas, patentes, software, domínio na internet, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade industrial ou direito autoral de quaisquer serviços ou FUNCIONALIDADES disponibilizados no âmbito deste TCU, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da CELCOIN ou de seus parceiros, sem o consentimento prévio e escrito.

17. DO SUBSTABELECIMENTO RELATIVO ÀS FUNÇÕES DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO

17.1. Apenas os USUÁRIOS que optarem em operar na qualidade de SUBSTABELECIDO relativo às funções de Correspondente Bancário deverão obedecer aos itens descritos nessa Cláusula e assim, obrigatoriamente, deverão realizar o CREDENCIAMENTO na SOLUÇÃO CELCOIN, que se efetivará pelo: (i) preenchimento do formulário e envio da documentação solicitada, (ii) análise das informações e documentos submetidos; e (iii) aprovação. Nesse sentido, o USUÁRIO deverá fornecer as informações e documentos que venham a ser solicitados no APP ou PORTAL, sendo, no mínimo: razão social ou denominação, nome fantasia, número de inscrição no CNPJ válido e ativo, contrato/estatuto social ou documentos equivalentes em caso de empresa individual ou microempreendedor individual (Certificado MEI ou Instrumento de Constituição EIRELI, por exemplo), telefone do estabelecimento, comprovante de endereço, comprovante da atividade exercida e e- mail.

17.1.1. A CELCOIN poderá requerer a apresentação de outros dados e documentos para a aprovação do USUÁRIO como SUBSTABELECIDO, realizando uma avaliação da documentação enviada pelo USUÁRIO. Dessa forma, o simples preenchimento do CREDENCIAMENTO na SOLUÇÃO CELCOIN não garante a sua aprovação, podendo ser negada pela CELCOIN, sem a incidência de ônus ou penalidades.

17.1.2. Em razão da natureza dos SERVIÇOS prestados, a CELCOIN realizará a verificação dos poderes e a capacidade civil dos representantes das pessoas jurídicas, bem como a regularidade do USUÁRIO.

17.2. O USUÁRIO desempenhará apenas o SERVIÇO de recebimento de pagamento de boleto bancário na qualidade de SUBSTABELECIDO.

17.3. Após aprovação do CREDENCIAMENTO para atuar na qualidade de SUBSTABELECIDO, o USUÁRIO concorda expressamente, ao aderir este TCU, que apenas poderá intermediar a comercialização dos SERVIÇOS da CELCOIN em lojas físicas, localizadas em território nacional, comprometendo-se a observar a legislação vigente, em especial as normas da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.954, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor.

17.4. O USUÁRIO na condição de SUBSTABELECIDO estará sujeito às penalidades previstas no art. 44, Parágrafo 7º, da Lei n. 4.595, de 1964, caso venha a praticar, por sua própria conta e ordem, operações privativas de instituição financeira, salvo nos casos em que o SUBSTABELECIDO possua previamente autorização do Banco Central do Brasil para exercer tais funções.

17.5. O SUBSTABELECIDO obriga-se a:

(a) manter estrito acompanhamento das transações processadas e das canceladas, de forma a garantir a fidedignidade do movimento de recebimentos e pagamentos;

(b) responder integralmente por prejuízos que venha a causar à CELCOIN e ao BANCO INTERVENIENTE/ANUENTE, a clientes ou a terceiros pagadores de conta, por seus atos ou omissões praticadas com dolo ou culpa;

(c) assumir todas as despesas relativas a pessoal e quaisquer outras oriundas, derivadas ou conexas aos contratos de trabalho de seus empregados, devendo declarar de ofício, em qualquer instância – administrativa ou judicial, sua exclusiva responsabilidade pelo pagamento das respectivas obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias;

(d) informar à CELCOIN sobre a ocorrência de quaisquer sanções impostas por órgãos fiscalizadores, decorrentes de sua atuação na atividade de Correspondente no País;

(e) indenizar e/ou responder por todas as despesas que xxxxxxxxxx xxxxxx a ser imputadas à CELCOIN e/ou ao BANCO INTERVENIENTE/ANUENTE, sobre a ocorrência de quaisquer sanções impostas por órgãos fiscalizadores, decorrentes de sua atuação na atividade de Correspondente no País;

(f) prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CELCOIN, a qual, quando necessário, repassará as informações ao BANCO INTERVENIENTE/ANUENTE; e

(g) observar e cumprir integralmente as disposições do CONTRATO DE CORRESPONDENTE do qual será substabelecido.

17.5.1. Só serão consideradas válidas as quitações de títulos efetuadas através da SOLUÇÃO CELCOIN, sendo vedada à utilização de carimbo ou quaisquer outros mecanismos diferentes daqueles autorizados.

17.6. O SUBSTABELECIDO, a CELCOIN e o BANCO INTERVENIENTE/ANUENTE são considerados independentes e assim, nada atrelado aos SERVIÇOS realizado através da SOLUÇÃO CELCOIN, criará qualquer outro vínculo entre elas e seus respectivos empregados, seja pelo aspecto empregatício, previdenciário, ou ainda outros aspectos, tais como, comercial e societário, respondendo exclusivamente o SUBSTABELECIDO por toda e qualquer ação trabalhista ou indenizatória proposta por seus empregados contratados.

17.7. O SUBSTABELECIDO, em suas ações de comunicação que visem dar publicidade à atividade de Correspondente, utilizará a marca que será definida pela CELCOIN e pelo BANCO INTERVENIENTE/ANUENTE, ficando, desde já, respeitada a preservação visual no que tange às outras atividades expressamente autorizadas pela CELCOIN e que não estejam relacionadas à prestação de serviços referente às outras FUNCIONALIDADES disponibilizadas pela CELCOIN, sendo vedado ao SUBSTABELECIDO utilizar a marca do BANCO INTERVENIENTE/ANUENTE fora do âmbito do substabelecimento.

17.8. Ao aceitar a condição de SUBSTABELECIDO, o USUÁRIO declara ter lido o CONTRATO DE CORRESPONDENTE, estando ciente que as condições aplicáveis ao correspondente bancário no contexto do CONTRATO DE CORRESPONDENTE serão, conforme o caso, aplicáveis ao SUBSTABELECIDO.

17.9. O SUBSTABELECIDO declara ter lido integralmente o CONTRATO DE CORRESPONDENTE, que poderá ser consultado, a qualquer tempo, no seguinte link: xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xx- content/uploads/2021/01/Contrato_Correspondente_Bancario_Celcoin.pdf. Qualquer alteração do CONTRATO DE CORRESPONDENTE será informada pela CELCOIN ao SUBSTABELECIDO, passando a ser a ele aplicável.

18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. Este TCU considerar-se-á celebrado e obrigatório entre a CELCOIN e o USUÁRIO no momento da finalização do cadastro bem como do procedimento previsto neste documento, sendo certo que, assim procedendo, o USUÁRIO declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste feito.

18.2. A eventual tolerância de uma parte no cumprimento das obrigações contratuais pela outra não constituirá novação, renúncia ou modificação do contratado, podendo a parte prejudicada exigir, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações aqui previstas.

18.3. A CELCOIN poderá modificar, aditar ou introduzir anexos a este TCU a qualquer tempo, mediante simples comunicação ao USUÁRIO. As alterações efetuadas entrarão em vigor imediatamente.

18.3.1. Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com as alterações, o USUÁRIO poderá denunciar a adesão a este TCU e efetuar o posterior cancelamento de sua CONTA, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir das alterações pela CELCOIN. A ausência de denúncia no prazo aqui previsto ou a realização de TRANSAÇÃO após a comunicação da alteração, o que ocorrer primeiro, implica, de pleno direito, aceitação e adesão irrestrita do USUÁRIO às novas condições contratuais.

18.4. Todos os termos e condições deste TCU são extensivos e obrigatórios aos sucessores do USUÁRIO, que se responsabilizam por seu fiel cumprimento.

18.5. Se qualquer dos termos, cláusulas ou condições constantes deste TCU vier a se tornar ineficaz ou inexequível, a validade e a exequibilidade das demais não será afetada.

18.6. O presente TCU não estabelece qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, vínculo empregatício, agenciamento, representação, consórcio, ou responsabilidade solidária entre a CELCOIN e o USUÁRIO, que são pessoas jurídicas independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes a uma das partes para a representação da outra em quaisquer negócios jurídicos. A relação aqui estipulada entre a CELCOIN e o USUÁRIO é válida exclusivamente para o objeto e efeitos deste TCU.

18.7. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os serviços que integram a SOLUÇÃO CELCOIN, a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira.

18.8. A CELCOIN afirma que não possui nenhum vínculo contratual com outras empresas no intuito de fornecer autorização para negociarem/oferecerem a SOLUÇÃO CELCOIN em seu nome, não permitindo, em nenhuma hipótese, tal prática.

18.9. A CELCOIN irá auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, reguladora ou órgão público que venha a solicitar informações, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informações sobre o USUÁRIO em relação à utilização do PORTAL.

18.10. Todos os itens deste TCU estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Não obstante, elege-se o Foro de Barueri, Estado de São Paulo, para dirimir questões oriundas deste TCU.

Versão atualizada em 23 de março de 2022.

ANEXO I

Este Anexo I é parte integrante e inseparável dos Termos e Condições de Uso da Solução Celcoin (“TCU”) e tem por objeto estabelecer as condições para a realização dos repasses das vendas dos terminais POS (“PODEROZA”) diretamente para o USUÁRIO.

1. OBJETO

1.1. Para cumprimento das normas dos reguladores, dentre eles o BACEN (Banco Central do Brasil), a Parceira (Adquirente e/ou Sub-adquirente), necessariamente precisa de uma autorização expressa do USUÁRIO para realização de débitos da conta de pagamento para repasses de valores à CELCOIN.

1.2. Para a prestação dos Serviços, o USUÁRIO, neste ato, fornece todos os poderes à CELCOIN para realização dos débitos na conta de pagamento de sua titularidade.

2. REPASSE DO PAGAMENTO AO USUÁRIO

2.1. Ao adquirir a PODEROZA disponibilizada pela CELCOIN, o USUÁRIO autoriza a cessão de recebíveis de sua titularidade das Transações aprovadas processadas em sua PODEROZA. Dessa forma, a CELCOIN garante que o repasse dos montantes devidos para os USUÁRIOS será realizado às suas expensas em suas respectivas CONTAS CELCOIN.

2.1.1 As referidas Transações são processadas pelo sistema da Parceira (Adquirente e/ou Sub-adquirente), fornecedora de tais serviços para a CELCOIN.

2.2. O Valor Líquido corresponderá ao total das Transações aprovadas, sendo que em ambas as situações já estarão deduzidas a Comissão, taxas e tarifas. Os Valores Líquidos serão efetivados pela CELCOIN através de lançamento na própria CONTA CELCOIN do USUÁRIO.

2.3. O USUÁRIO autoriza a Parceira (Adquirente e/ou Sub-adquirente) expressamente a informar e disponibilizar à CELCOIN sobre todas as Transações realizadas pelo Sistema da Parceira, incluindo, mas não se limitando à quantidade de Transações realizadas e seu respectivo valor e destino, para fins de formulação de análise de risco e apuração dos valores pagos e a receber.

3. DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. Todo e qualquer valor transferido entre CELCOIN e USUÁRIO não será, em qualquer hipótese, considerado empréstimo, posto que referir-se-ão única e exclusivamente ao cumprimento do objeto deste contrato de gestão.

3.2. O prazo de vigência deste Anexo I será equivalente ao prazo de vigência do TCU; podendo qualquer das Partes optar pela manutenção do TCU e resilir este Anexo I, a qualquer tempo e sem motivação, mediante comunicação por e-mail, com 10 (dez) dias de antecedência.

3.3. Todas as cláusulas e condições previstas no TCU, aplicam-se integralmente ao disposto neste Anexo I.

3.4. Os termos e condições previstas neste Anexo I poderão ser alterados pelas mesmas formas previstas no TCU.

Versão atualizada em 23 de março de 2022.