Referência: Processo nº 9338/2015 – vol. 03

Referência: Processo nº 9338/2015 – vol. 03

Assunto: Contrato de Prestação de Serviços. Locação de máquinas copiadoras. Prorrogação da vigência. Contrato nº. 01.2015.166 - REPROCÓPIA Comércio Representações e Assistência Técnica LTDA.

À SARH/DEIN

Sra. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx

URGENTE

Os autos nos foram encaminhados para análise e manifestação sobre a possibilidade de prorrogação do Contrato nº 01.2015.166 pelo período de 12 (doze) meses.

O instrumento, celebrado entre o Município de Juiz de Fora e a empresa REPROCÓPIA Comércio Representações e Assistência Técnica LTDA, tem por objeto a locação de máquinas copiadoras para fins de atender as demandas do Plano de Assistência à Saúde do Município (PAS-JF). A franquia mensal global possibilita sejam utilizadas 4.500 (quatro mil e quinhentas) cópias.

Contrato inicial vigente à partir de 16.12.2015 (processo 9338/15 – v. 02, fls. 31-36), com prazo de duração de 12 (doze) meses (conforme item 3.4), prorrogado duas através de Termo Aditivo, pelo também período de 12 (doze) meses, de modo que em dezembro próximo estarão concluídos 36 (trinta e seis meses) de vigência do trato.

Desta feita, tendo em vista a proximidade do término do contrato (16.12.2018), a SARH/DEIN nos remeteu o processo para análise da possibilidade jurídica de prorrogação da avença.

Mencione-se que consta nos autos do processo 9338/2015 – v. 03 manifestação do PAS-JF (fls. 171) no sentido de se prorrogar o contrato em vigor, bem como autorização (por parte do Comitê Financeiro) de aditivo contratual (fls. 226).

É o breve relatório, passo ao estudo.

Em princípio, não vislumbramos óbice à prorrogação pretendida, eis que, a nosso ver, o caso se enquadra na hipótese prevista no art. 57, IV da Lei Federal 8.666/93, que assim dispõe:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

(…)

IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

(…)

Pelo teor do dispositivo infere-se que, em regra, a duração dos contratos fica adstrita aos respectivos créditos orçamentários (geralmente, portanto, doze meses). Contudo, há hipóteses em que a duração (prazo de vigência) do contrato pode ser prorrogada (caput, 2ª parte), sendo certo que a locação de equipamentos (inciso IV) é uma delas. Desse modo, às fls. 226 foi requerido ao Comitê Financeiro autorização (que deferiu o pleito) para aditivo ao r. contrato no valor de R$ 2.425,08 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e oito centavos), sendo que, para o exercício de 2018 seria necessária a quantia de R$ 94,30 (noventa e quatro reais e trinta centavos).

Outra questão que merece destaque é a subcláusula 3.4 do contrato 01.2015.166 que prevê a possibilidade de prorrogação do instrumento com base no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93¹. O dispositivo em comento admite a prorrogação pelo prazo de até 60 (sessenta meses) caso o objeto do contrato envolva serviço contínuo. Entretanto, o objeto do contrato em análise é a locação de máquinas copiadoras, razão pela qual a prorrogação do contrato deve ser fundamentada no inciso IV do mencionado artigo. Nesse sentido explica Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx⁰:

O aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática podem ser pactuados por prazo de até quarenta e oito meses. A regra justifica-se porque a Administração pode não ter interesse na aquisição definitiva de tais bens ou direitos. A rapidez da obsolescência é usual, nesse campo. Daí a utilização temporária, dentro de prazos razoáveis. Aplica-se a sistemática do inc. II, com possibilidade de prorrogação do prazo inicial, pactuado em período inferior aos 48 meses.

Sobre a redação do inciso IV do artigo 57 da Lei nº. 8.666/93, explica Xxxxxxx⁰:

De plano, convém ressaltar que o inciso IV diz respeito a dois objetos diferentes: o primeiro é pertinente ao aluguel de equipamentos, e o segundo à utilização de programas de informática. Logo, o equipamento a ser alugado não precisa ser de informática. Portanto, é permitido à Administração estender a execução de contratos de quaisquer tipos de equipamentos, expressão que tem sentido amplo, abarcando máquinas de cópia, veículos, maquinário em geral e, inclusive, equipamentos de informática.

A fim de contribuir com nosso entendimento, segue abaixo trecho de parecer da AGU⁴:

23. Disso se extrai que o objeto contratado não poderá ser integralmente prorrogado até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, tal como previsto no art. 57, II, da Lei n. 8.666/93 e referido no instrumento contratual. Isso porque, nas hipóteses em que são locadas máquinas de reprografia sem que conjuntamente haja contratação de mão-de-obra, o prazo de vigência do ajuste rege-se pelo art. 57, IV, da referida lei, o qual determina que o contrato de aluguel de equipamentos poderá estender-se até o xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) meses. 24. E assim o é em razão de o legislador, atento à circunstância de que equipamentos programas de informática tornam-se obsoletos em curto intervalo de tempo, ter optado por limitar a vigência desses contratos a um período menor, de modo a garantir que a Administração Pública disponha sempre de maquinários e programas atualizados.

25. Na verdade, o serviço de reprografia somente é alçado á categoria de serviço
contínuo, para fins de prorrogação da vigência até o prazo de 60 (sessenta) meses previsto no art. 57, II, caso seja contratado conjuntamente com mão-de-obra, o que, na espécie, somente ocorre com o PARÂMETRO A. 26. Em razão disso, conclui-se que os serviços englobados pelo PARAMETRO A podem ser qualificados como contínuos e prorrogados até o limite de 60 (sessenta) meses, com fulcro no art. 57, II da Lei n. 8.666/93; diversamente, os PARÂMETROS B e C, ao tempo em que equiparados a contratos de locação de equipamentos, admitem xxxxxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) meses, tal como disciplinado pelo art. 57, IV da Lei n. 8.666/93. 27. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Contas da União a seguir colacionada: Determinar à Universidade Federal da Bahia - UFBA, com base no art. 194, do Regimento Interno deste Tribunal, que: (...) c) altere o prazo de vigência estabelecido no Termo Aditivo celebrado com a XEROX do Brasil Ltda. em 02.01.97, de 60 (sessenta) para 48 (quarenta e oito) meses, de forma a cumprir o estabelecido no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93. (TCU, Decisão 267/1998, 2ª Câmara)

Como se retira do instrumento originário, a vigência inicial do contrato era de 16/12/2015 a 16/12/2016, tendo sido prorrogado outras duas vezes, elastecendo a vigência do contrato até 16/12/2018. Isto posto, considerando que esta seria a terceira prorrogação, e que nos termos do art. 57, IV da Lei 8.666/93, o contrato pode ser prorrogado até quarenta e oito meses, a data limite seria 16/12/2019. Assim, temos por certo que a prorrogação pretendida está dentro do permissivo legal, que virá a termo na assente data.

Importante lembrar, outrossim, que a prorrogação deve ser celebrada antes de findar-se o prazo de vigência atual do contrato, posto que, uma vez expirado tal prazo, o contrato não pode ser reavivado. É este o entendimento do TCU e da AGU, conforme respectivas deliberação e orientação normativa abaixo:

Promova, nas prorrogações contratuais, a assinatura dos respectivos termos de aditamento até o término da vigência contratual, uma vez que, transposta a data final de sua vigência, o contrato é considerado extinto, não sendo juridicamente cabível a prorrogação ou a continuidade da execução do mesmo. (Xxxxxxx 1727/2004 Plenário).⁵

Assuntos: AGU e CONTRATOS. Orientação Normativa/AGU nº 3, de 01.04.2009 (DOU de 07.04.2009, S. 1, p. 13) - “Na análise dos processos relativos à prorrogação de prazo, cumpre aos órgãos jurídicos verificar se não há extrapolação do atual prazo de vigência, bem como eventual ocorrência de solução de continuidade nos aditivos precedentes, hipóteses que configuram a extinção do ajuste, impedindo a sua prorrogação”.

REFERÊNCIA: art. 57, inc. II, Lei nº 8.666, de 1993; Nota DECOR nº 57/2004-MMV; Acórdãos TCU 211/2008-Plenário e 100/2008-Plenário.⁶

Vez que o contrato se encerrará, como já dito, em 16/12/18, é necessário, para que produza efeitos, que o aditivo seja assinado até referida data, impreterivelmente.

Destaca-se que não há necessidade da vigência contratual coincidir com o ano civil, pois o conceito de duração dos contratos administrativos não se confunde com a condição de comprovação de existência de recursos orçamentários para o pagamento das obrigações executadas no exercício financeiro em curso (art. 7º, § 2º, III, da Lei Federal nº 8.666/93).

Sobreleva destacar que, haja vista o disposto no art. 60 da Lei 4.320/64 (Normas Gerais sobre Direito Financeiro) – que veda a ordenação de despesa sem prévio empenho – é necessário que, antes de assinar o contrato/termo aditivo de prorrogação, seja providenciado o empenho integral da despesa, considerando todo o período de vigência contratual.

Antes também da celebração da prorrogação, faz-se necessária expressa autorização da Xxx. Secretária de Administração e Recursos Humanos, haja vista previsão contida no §2º do já citado art. 57 da Lei 8.666/93:

§2º Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

(…)

Outrossim, é imprescindível que, antes de assinar o aditivo contratual, a Administração verifique se a Contratada mantém as condições de regularidade fiscal e trabalhista (medida esta a cargo do Departamento responsável pela gestão do contrato), a teor do que prescrevem os arts. 27 e 29 da Lei de Licitações:

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I - habilitação jurídica;

II - qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;

IV – regularidade fiscal e trabalhista;

V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. (Grifo nosso).

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Desse modo, chamo atenção para que, quando da celebração do aditivo, seja verificado se as certidões encontram-se dentro do prazo de validade (checklist das certidões às fls. 204, sendo que na presente data encontra-se vencida apenas a CND Municipal) ou se devem ser adotadas providências no sentido de renovação dos documentos.

Destacamos que, conforme apontado pela SEPLAG/SSTI/DIEST/SPAD, a renovação do contrato demonstra-se mais vantajosa ao Município vez que os valores então contratados apresentam-se inferiores aos praticados pelo mercado, o que se atesta, inclusive, pelos orçamentos juntados ao processo (fls. 214-224) comprovando-se que os valores da empresa REPROCÓPIA Comércio Representações e Assistência Técnica LTDA.

Seguem, abaixo, deliberações do TCU, que enfatizam a necessidade de demonstração, pela Administração, que a prorrogação contratual lhe é mais vantajosa:

Observe, por ocasião da prorrogação dos contratos do órgão, a necessidade de comprovar documentalmente a obtenção de condições e preços mais vantajosos para a administração, para justificar a não realização de novo certame licitatório.

(Acórdão 4045/2009 Primeira Câmara)

Condicione a prorrogação de contratos à comprovação, mediante pesquisa de mercado atualizada e relatório do gestor do contrato, de que a maior duração contratual proporcionará vantagem de preços e/ou condições para a Administração.

(Acórdão 2047/2006 Primeira Câmara)

Posto isto, ENTENDEMOS que:

• É juridicamente possível a prorrogação contratual no presente caso, eis que presente o interesse público e configurada a hipótese do art. 57, IV da Lei 8.666/93;

• Antes, porém, de celebrar o aditivo, é necessário superar as seguintes providências pendentes: a) empenho prévio da despesa; b) autorização da Sra. Secretária de Administração e Recursos Humanos para a prorrogação contratual; c) comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da Contratada;

• Destacamos que o termo aditivo deve ser assinado pelas partes até dia 16/12/2018, impreterivelmente, data em que cessa a vigência do contrato atual.

É o estudo.

Juiz de Fora, 31 de outubro de 2018.

Município de Juiz de Fora

Secretaria de Administração e Recursos Humanos

Xxxxxxx Xxxxx Anaissi

OAB/MG 151872 – Assessora

AJ/SARH/PJF

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 01.2015.166, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA E EMPRESA REPROCÓPIA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.

O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 18.338.178/0001-02, com sede na Av. Brasil, nº 2001, Centro, nesta cidade, denominado MUNICÍPIO, neste ato representado, por delegação de competência, nos termos do Decreto nº 12.406, de 30 de julho de 2015, pela Secretária de Administração e Recursos Humanos, Sra. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, com interveniência da Secretária de Administração e Recursos Humanos acima nominada, do Plano de Assistência à Saúde do Município – PAS/JF, por sua Diretora Presidente, Sra. Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx e a Empresa REPROCÓPIA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. denominada CONTRATADA, partes devidamente qualificadas no contrato institucional conforme consta do processo administrativo nº. 9338/2015 – vol. 03, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente termo aditivo, tendo em vista os elementos de informação e justificativas constantes do processo mencionado, considerando, ainda, o disposto no inciso IV, do art. 57 da Lei nº 8.666/93, c/c a subcláusula 3.4 do contrato institucional firmado, mediante as seguintes cláusulas e condições, que, reciprocamente, outorgam:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Do Objeto

1.1- Constitui objeto do contrato que está sendo aditivado a prestação de serviços de locação de Máquinas Copiadoras, conforme Ata de Registro de Preços nº 03.2015.664, e especificações do edital e anexos do Pregão Presencial nº 213/2015, que são parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição, por ser de conhecimento das partes.

CLÁUSULA SEGUNDA

Da prorrogação de prazo

2.1 – Em decorrência da necessidade de continuidade da prestação dos serviços e, considerando o inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666/93, as partes, de comum acordo, prorrogam o prazo de vigência do referido contrato, por mais 12 (doze) meses, a partir de 16 de dezembro de 2018.

CLÁUSULA TERCEIRA

Das Justificativas

3.1- Justificam o presente instrumento o art. 57, IV, Lei nº 8.666/93, c/c a subcláusula 3.4 do contrato institucional firmado, demais expedientes e pareceres sobre o assunto, contidos no processo administrativo nº 9338/15, vol. 03.

CLÁUSULA QUARTA

Da Dotação Orçamentária

4.1 - As despesas decorrentes do presente termo aditivo serão empenhadas na dotação orçamentária nº ________________________________.

CLÁUSULA QUINTA

Demais Cláusulas Contratuais

5.1 - Permanecem inalteradas as demais cláusulas constantes do contrato ora aditivado.

E para firmeza e validade de tudo quanto ficou estipulado, é o presente instrumento assinado pelas partes contratantes e testemunhas presenciais do ato.

Prefeitura de Juiz de Fora, _____ de __________________ de 2018.

ANDRÉIA MADEIRA GORESKE

(Representando o Município de Juiz de Fora, por delegação de competência, nos termos do Decreto n° 12.406/15 e como interveniente)

XXXXX XXXXXXXXXX XXXXX XXXXXX

Diretora Presidente do PAS/JF

REPROCÓPIA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA

Contratada

Testemunhas:

1)__________________

2)__________________

Proc. adm. nº 9338/15, vol. 03.

1 Art.57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

II- à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

0Xxxxxx Xxxxx, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, p. 838, 15ª ed. São Paulo: Dialética, 2012.

3Niebuhr, Xxxx xx Xxxxxxx. Licitação Pública e Contrato Administrativo, p.733, 2ª ed. rev, e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

4xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxx/000000

5 PARECER/CONJUR/MTE/Nº. 420 /2009 Processo nº. 46021.000455/2004-10

6xxxx://xxxxxx0.xxx.xxx.xx/xxxxxx/xxxx/xxxxxx/XXX/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx_xxxxxxxxx/Xxxxxxx%X0%X0%X0%X0xx_XXX 20Publicadas%20no%20Portal.pdf

Secretaria de Administração e Recursos Humanos

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Xx. Xxxxxx, 0000 / 0x xxxxx - Xxxxxx - CEP: 36060-010 – Juiz de Fora - MG – Tel: (00) 0000-0000