CONTRATO N° 077/2022/PMSC;

CONTRATO N° 077/2022/PMSC;

Pregão Eletrônico nº017/2022-PMSC Processo Administrativo nº040/2022- PMSC

Contrato que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/PE POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO e a empresa XXXXXXX XXXXX GRANJA 05520203466, na

forma abaixo:

Pelo presente instrumento particular, de um lado o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. 03 de maio, nº 276 – Centro –Santa Cruz/PE, inscrito no CNPJ sob o nº 24.301.475/0001-86, neste ato representada por a prefeita Sra. Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, brasileira, casada, prefeita, portadora da cédula de identidade sob o nº 4.772.472 - SSP/PE e CPF nº 000.000.000-00, residente na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, x/x, xxxxxx Xxxxxx, xx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx, Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato representado pelo seu Secretário, o Sra. Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Santa Cruz/PE, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa: XXXXXXX XXXXX GRANJA 05520203466 (JG TRANSPORTES E SERVIÇOS) , pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx,n°01 loja, povoado de Varzinha, CEP: 56.215-00, na cidade de Santa Cruz/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º48.252.771/0001-00, neste ato representado pela Sra. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, brasileira, solteira,empreendedora individual, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Santa Cruz/PE, de ora em diante denominada CONTRATADA, considerando o disposto na Lei n.º 10.520, de 17.07.2002, e a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, a Lei Complementar 123/06 e tendo em vista a homologação em 19/10/2022 do resultado do Pregão (Eletrônico) n°017/2022-PMSC, têm justos e acordados entre si o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO SUPORTE LEGAL

1.1- Este contrato foi precedido de licitação na modalidade Pregão (Eletrônico) nº 017/2022- PMSC, observados os dispositivos na Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Lei Municipal Nº521 de 07 de fevereiro de 2022, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, atualizada pela Lei Complementar Nº 147, de 7 de agosto de 2014, aplicando subsidiariamente, no que couberem, as disposições contidas na Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 - O presente contrato tem por objeto à Contratação de Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), para a prestação do serviço de transporte escolar (veiculo com motorista) "COMPLEMENTAR" destinados aos estudantes da rede pública de ensino do Município de Santa Cruz, em regime de execução indireta e de forma contínua, durante 200(duzentos) dias letivos, de acordo com as especificações e condições relacionadas no Termo de Referência, consolidados no Anexo I deste contrato, parte integrante do presente instrumento.

a) VEICULO TIPO: MICRO -ôNIBUS, PLACA:KFK-4489/BA, ANO FABRICAÇÃO:1989, COMBUSTIVEL: ÓLEO DIESEL

b) ROTA-38: INICIO, ÀS INÍCIO ÀS 12H:00MIN. NO SÍTIO BARREIRO, SEGUE PARA O SÍTIO LAJINHA, CHAPADA DA VARZINHA, RUA PAVIMENTADA-POVOADO DE VARZINHA, CHEGANDO ÀS 12H:50MIN. NA ESCOLA MUNICIPAL XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX-LOCALIZADA NO POVOADO DE VARZINHA. RETORNANDO ÀS 17H:00MIN. APÓS O TÉRMINO DAS AULAS PELO MESMO ROTEIRO ATÉ O SÍTIO

BARREIRO.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EVIGÊNCIA CONTRATUAL

3.1– O serviço de transporte escolar será contratado para o período de 200 (duzentos dias) letivos, contados a partir da data de assinatura do contrato, em conformidade com o calendário escolar do município de Santa Cruz.

3.2 - O prazo estipulado no item 3.1 desta Cláusula poderá ser prorrogado por igual período ou ser rescindido, se assim for da vontade das partes, na conformidade do estabelecido na Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

3.3 - O prazo previsto no item 3.1 desta Cláusula correrá em conformidade com o calendário escolar, entretanto, na hipótese de não haver aulas em determinado(s) dia(as), a compensação dar-se-á a critério da Secretaria Municipal de Educação.

3.4 - Em caso de prorrogação contratual os preços poderão ser reajustados, para tanto, utilizar-se-á como índice para reajuste, após o lapso temporal de 12 (doze) meses, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, fornecido pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

3.5 - Os serviços objeto deste contrato deverão ser iniciados, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, a partir do recebimento da ORDEM DE SERVIÇO e/ou assinatura do contrato.

3.6 - O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério da Contratante, nos temos do art. 57 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

3.7 - De acordo com o Guia do Transporte Escolar FNDE/Ministério da Educação e (Art. 138 do Código de Transito Brasileiro) os veículos e condutores deverão obedecer rigorosamente os critérios abaixo:

a) Todos os veículos que transportam alunos devem ter um registrador de velocidade (chamado tacógrafo), que é um aparelho instalado no painel do veículo e que vai registrando a velocidade e as paradas do veículo em um disco de papel.

b) Os discos devem ser trocados todos os dias e devem ser guardados pelo período de seis meses, porque serão exibidos ao DETRAN por ocasião da vistoria especial.

c) O veículo deverá ter apresentação diferenciada, com pintura de faixa horizontal na cor amarela nas laterais e traseira, contendo a palavra ESCOLAR na cor preta.

d) Além das vistorias normais no DETRAN, que todos os veículos devem fazer anualmente, o veículo que transporta alunos precisa fazer mais duas vistorias especiais (uma em fevereiro, no inicio das aulas e outra em julho), para verificação específica dos itens de segurança para transporte escolar, não excluindo o Direito da realização de outras vistorias a cargo da Secretaria Municipal de Educação /Coordenação de Transporte Escolar.

e) Todo veículo que transporta alunos deve ter uma autorização especial, expedida pela Divisão de Fiscalização de Veículos e Condutores do DETRAN ou pela Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN). A autorização deverá estar fixada na parte interna do veículo, em local visível. A Velocidade do veículo deverá obedecer às velocidades máximas, tanto para as cidades como para as Rodovias e/ou estradas vicinais (asfaltadas ou não).

3.8 - Os veículos serão vistoriados periodicamente durante a execução do contrato.

3.9 - Os veículos devem se encontrar em bom estado de conservação, ano de fabricação não superior à 19 (dezenove) anos. (Lei Municipal Nº521/2022, de 07 de fevereiro 2022. Os veículos deverão passar por uma vistoria feita pela Secretaria de Educação, antes do início do contrato;

3.10 - DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE

TRANSPORTE ESCOLAR

3.10.1. Os veículos bem como seus acessórios deverão estar de acordo com as normas do CONTRAN E DETRAN e demais resoluções pertinentes ao uso específico dos veículos, deverão ainda, estar com o seguro obrigatório e a documentação em dia.

3.10.2. A responsabilidade civil, contra terceiros, danos pessoais dos passageiros transportados, envolvidos, em eventual colisão ou qualquer tipo de acidente, incluindo ainda, a devida assistência para o motorista, recairá sobre a CONTRATADA.

3.10.3 O CONTRATANTE não assumirá quaisquer responsabilidades ou ônus advindos de sinistros com os veículos, envolvendo vítimas ou não, nem mesmo o pagamento de franquias e custos, que serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.

3.10.4 - Não é permitido o uso de adesivo político-partidário nos veículos contratados bem como o transporte de quaisquer tipos de mercadorias junto com os alunos.

3.5. É proibida a utilização de pneus recapados, bem como a utilização de gás de cozinha como combustível dos veículos prestadores do serviço. A constatação de qualquer uma dessas práticas acarretará a exclusão imediata do veículo, devendo a Contratada promover a sua imediata substituição, sem prejuízo das outras medidas contratuais cabíveis.

3.6 - Quaisquer despesas com a recuperação dos veículos contratados serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA.

3.7 - Os veículos deverão se apresentar pontualmente para o início do transporte dos alunos, nos horários determinados pela Secretaria Municipal de Educação, em cada um dos turnos, quando deverão encontrar-se limpos e abastecidos.

3.8 – A CONTRATADA fica na responsabilidade de substituir o veículo escolar por outro, em iguais condições, imediatamente após algum problema mecânico ou outro apresentado pelo veículo, a fim de que os alunos não sejam prejudicados.

3.9- Os veículos destinados ao transporte de alunos deverão atender às exigências do Código de Trânsito Brasileiro, além das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, pelo Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN, pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, CIRETRAN, e aquelas estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz, cabendo ao contratado adequar-se às mesmas e suas alterações, observando os prazos nelas previstas;

3.10 - Os veículos utilizados no transporte escolar, antes da efetiva entrada em serviço, deverão ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos do art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. Como também prevista na Legislação Especifica Municipal, Art. 3º da Lei Municipal nº521 de 07 de fevereiro 2022, e demais legislação vigente;

3.11 - O Contratado em conformidade com as especificações definidas pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz, deverá permitir a instalação de dispositivo de rastreamento por satélite em toda a frota utilizada para prestar o serviço de transporte escolar objeto do presente Termo de Referência;

3.12 O CONTRATADO deverá permitir a Secretaria de Educação do Município livre acesso ao dispositivo de rastreamento instalado no(s) veículo(s), de tal forma que a fiscalização do contrato e a empresa responsável possam efetuar manutenção e/ou ajustes, quando necessário;

3.13 - O CONTRATADO deverá manter o dispositivo de rastreamento em operação (ativo/ligado) durante todo o horário em que estiver executando o serviço de transporte escolar ou à disposição da Secretaria de Educação do Município;

3.14 - Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares, e devem respeitar os seguintes anos de utilização: Conforme prevista na Legislação Especifica Municipal, Art. 5º da Lei Municipal nº521 de 07 de fevereiro 2022, e demais legislação vigente;

I - até 31/12/2023, os veículos não poderão ter mais de 19 (dezenove) anos de utilização;

II - até 31/12/2025, os veículos não poderão ter mais de 16 (dezesseis) anos de utilização;

III - até 31/12/2027, os veículos não poderão ter mais de 13 (treze) anos de utilização;

IV - até 31/12/2029, os veículos não poderão ter mais de 11 (onze) anos de utilização;

V - até 31/12/2030, os veículos não poderão ter mais de 10 (dez) anos de utilização.

3.15 - A Secretaria Municipal de Educação, por seus órgãos subordinados, deverão exigir dos condutores a certificação em curso de formação e/ou atualização na área de transporte escolar. Conforme prevista na Legislação Especifica Municipal, Art. 6º da Lei Municipal nº521 de 07 de fevereiro 2022, e demais legislação vigente;

3.16 - Os veículos deve estar equipado com o registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), devidamente aferido pelo órgão competente;

3.17 - Todos os veículos que irão prestar o serviço de transporte escolar deverá permitir ser instalados equipados com dispositivo de rastreamento veicular que possibilite sua localização em tempo real por meio de portal de acesso na rede mundial de computadores (internet), a ser instalado pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz, em conformidade com as especificações definidas por esta;

3.18 - Os veículos deverão possuir adesivo ou pintura de faixa horizontal na cor amarela, com 40 (quarenta) centímetros de largura à meia altura, nas partes laterais e traseira da carroceria, com a inscrição “ESCOLAR”, com altura de vinte a trinta centímetros;

3.19 É admitida a utilização de faixa adesiva em substituição à pintura, desde que atendidas todas as demais especificações, vedada a utilização de faixa imantada, magnética ou a utilização de qualquer outro dispositivo que possa retirá-la, de forma temporária ou definitiva.

3.20 - Os veículos de transporte escolar devem ser vistoriados/inspecionados antes de entrar em serviço e a cada 6 meses - inspeção semestral nos veículos destinados ao transporte de escolares, estabelecida no inciso II, do artigo 136, do CTB e art. 10 da Portaria nº 02/2009, do Detran/PE;

3.21 - A vistoria dos veículos deverá ser realizada por empresas/órgãos credenciados pelo Detran/PE e os equipamentos de inspeção aferidos por órgão oficial;

3.22 - Adicionalmente à inspeção semestral supramencionada, o município realizará vistorias periódicas para verificação das demais exigências legais e, em especial, quanto aos aspectos de segurança, higiene, conservação e comodidade dos usuários, conforme lista de checagem específica (conforme Anexo E deste Termo de Referência), visando a verificação de equipamentos obrigatórios, de segurança e outros exigidos por lei;

3.23 - Os veículos devem ser substituídos, a qualquer tempo, caso se faça necessário, em virtude de resultado adverso nas vistorias/inspeções que não se apresentarem em boas condições de operação; e/ou de estarem em desacordo com as especificações técnicas, de segurança, higiene ou limpeza;

3.24 - O Contratante poderá inspecionar regularmente os veículos e, caso constate alguma irregularidade, notificar a Contratada;

3.25 - Ao Contratante é reservado o direito de solicitar a imediata substituição dos veículos que se enquadrem neste item. As eventuais substituições durante o contrato deverão ser feitas no padrão equivalente ou superior ao estipulado, sem qualquer ônus adicional ao Contratante.

Para efeito da fiscalização serão classificados como:

❖ ÔNIBUS – veículos com capacidade mínima para transportar 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas;

❖ MICRO-ÔNIBUS – veículos com capacidade mínima para transportar 24 (vinte e quatro) pessoas sentadas;

❖ VANS ou similares – veículos com capacidade mínima par transportar 14 (quatorze) pessoas sentadas.

Pré-requisitos do transporte (Guia de Transporte Escolar do FNDE):

a) Os veículos (ônibus, micro-ônibus, vans e vw kombi, excepcionalmente camionetes), devem ter:

❖ Cintos de segurança em boas condições e para todos os passageiros.

❖ Uma grade separando os alunos da parte onde fica o motor.

❖ Seguro contra acidentes.

❖ Para que o transporte de alunos seja mais seguro, o determinado na Portaria nº02- DETRAN/PE de 06 de janeiro de 2009, Art. 3º, inciso I: é que os veículos da frota: Van ou pequeno porte tenha no máximo 07 (sete) anos completos e Art. 3º, inciso II: é que os veículos da frota: Micro-ônibus e Ônibus tenham no máximo 10 (dez) anos de uso.

❖ Registrador de velocidade (tacógrafo), que é um aparelho instalado no painel do veículo que vai registrando a velocidade e as paradas do veículo em um disco de papel. Os discos devem ser trocados todos os dias e guardados pelo período de seis meses, porque serão exibidos ao Detran por ocasião da vistoria especial.

❖ Apresentação diferenciada, com pintura de faixa horizontal na cor amarela nas laterais e traseira, contendo a palavra Escolar na cor preta.

3.26 - Todo veículo que transporta alunos deve ter uma autorização especial, expedida pela Divisão de Fiscalização de Veículos e Condutores do Detran ou pela Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran). A autorização deve estar fixada na parte interna do veículo, em local visível.

3.27. DO CONDUTOR/MOTORISTA

*DAS OBRIGAÇÕES

Pré-requisitos do condutor (Guia de Transporte Escolar do FNDE):

3.27.1 O condutor dos veículos deverão atender as exigências contidas no art. 7º da Portaria DP Nº 002 de 05/01/2009 do DETRAN/PE, a saber:

I. Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;

II. Ser habilitado na categoria "D" ou superior;

III. Não ter cometido qualquer infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses;

IV. Ser aprovado em curso especializado, registrado e cadastrado no Sistema RENACH, constando no campo de observações as informações do referido curso e de que exerce atividade remunerada ao volante;

V. Quando da renovação do exame de Aptidão Física e Mental, bem como Avaliação Psicológica, o condutor deverá providenciar, com antecedência de 06 (seis) meses, a atualização do curso especializado, evitando impedimentos quando da renovação anual da AUTORIZAÇÃO da prestação do serviço;

VI. Apresentar certidão negativa, do cartório distribuidor de ação criminal relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada 05 (cinco) anos (art. 329 do CTB).

VII Apresentar curso de condução de veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, (Transporte escolar) em plena validade.

3.27.2 - Apresentar-se devidamente vestido, não sendo permitido o uso de shorts, bermudas e camiseta regata.

3.27.3 - Não ingerir bebidas alcoólicas em serviço.

3.27.4 Conduzir os estudantes até o destino final sem interrupção voluntária da viagem;

3.27.5 Trajar-se adequadamente, usando camisas com mangas, calças compridas, sapatos, tênis ou sandália presa ao calcanhar;

3.27.6 Portar crachá que lhe identifique;

3.27.7 Tratar com urbanidade os estudantes e o público;

3.27.8 Aproximar o veículo da guia da calçada para efetuar o embarque e o desembarque de passageiros;

3.27.9 Orientar os estudantes, coibindo comportamentos inadequados durante a viagem, mantendo-os sentados e evitando atitudes que possam afetar a concentração do condutor do veículo e colocar terceiros em riscos;

3.27.10 Recolher, guardar e posteriormente entregar qualquer objeto esquecido no veículo;

3.27.11 Permitir e facilitar a ação da fiscalização da autoridade da Secretaria Municipal de Educação do Município;

3.27.12 Apresentar certidão negativa referente a processos criminais relativos a crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores;

3.27.13 Possuir certificado de conclusão do Curso de Formação de Condutores, ou respectiva renovação a cada cinco anos, conforme previsto em lei.

3.27.14 - DAS VEDAÇÕES:

I - Fumar, quando estiver conduzindo escolares;

II - Ausentar-se do veículo, quando este estiver aguardando escolares, exceto para garantir maior segurança aos mesmos;

III - Abastecer o veículo quando estiver conduzindo escolares;

IV - Dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança dos escolares ou de terceiros;

V - Dirigir o veículo em desacordo com as normas da legislação de trânsito;

VI - Portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie;

VII - Dirigir o veículo estando suspenso ou cassado no direito de dirigir na forma prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro;

VIII - Conduzir o veículo sob efeito de bebida alcoólica ou outra substância psicoativa que determine dependência;

IX - Utilizar-se de documentação falsa;

X - Apresentar documento comprovadamente falso ou adulterado, ou que sabe ou deveria saber ser falsificado ou para cuja obtenção tenha concorrido;

XI - Oferecer carona para qualquer pessoa. O veículo é de uso exclusivo de escolares;

XII - Transportar combustível ou qualquer outro produto de natureza inflamável, tóxica, entorpecente, etc.;

XIII Utilizar qualquer objeto eletroeletrônico, quando o veículo estiver em movimento;

XIV- Interromper voluntariamente a viagem antes de chegar ao destino final por pressa ou atraso;

XV Manter a porta do veículo aberta quando este estiver em movimento;

XVI Permitir que os alunos sejam transportados em pé, em locais inadequados ou fora do permitido em lei.

3.27.15. DO ALUNO

I - Terá acesso ao transporte do PMTE o aluno matriculado na Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, desde que na sua localidade ou nas proximidades de sua residência não exista escola que ofereça esses níveis de ensino.

II - Só terá direito ao transporte do PMTE o aluno cuja residência fique a uma distância mínima de 2,5 Km da escola, (Conforme Art. 1º, da LEI Nº 13.463, DE 9 DE JUNHO DE 2008), alterada pela LEI Nº 16.882, DE 15 DE MAIO DE 2020. Conforme (Art. 1º).

III - Não será permitido ao aluno transportar qualquer material que não seja de uso escolar.

IV - Fica terminantemente proibido o consumo de bebidas alcoólicas pelo aluno durante o trajeto de sua residência à escola, bem como no tempo determinado para o retorno.

V - O aluno que tiver comportamento indevido durante o percurso e falta constante,

será suspenso do Programa Municipal de Transporte Escolar - PMTE.

3.27.16.. DA DIREÇÃO DA ESCOLA/FAMÍLIA

a) - A Diretoria da escola ficará encarregada de enviar mensalmente à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, frequência dos alunos, usuários do PMTE.

b) - Será de responsabilidade da Diretoria da escola observar e controlar a chegada e saída dos alunos atendidos pelo PMTE.

c) - Será também de responsabilidade dos pais (do aluno menor de idade) supervisionar, controlar e apoiar a Direção da Escola quanto ao bom andamento do PMTE.

3.27.17. DO HORÁRIO

a)- A chegada do veículo à escola deverá ser de 10 minutos antes do horário previsto para o início das aulas.

b) - O retorno do veículo será 10 minutos após o término da última aula.

c) - Os veículos deverão estar à disposição da Secretaria Municipal de Educação em dias e horários determinados.

d) - Os alunos serão conduzidos do seu ponto de origem, até as respectivas Escolas e retornando ao ponto de origem ao término do horário escolar, conforme o itinerário de cada rota. Os transportes deverão ser efetuados obedecendo aos horários e roteiros traçados pela Secretaria de Educação, de acordo com os horários das aulas nos diversos estabelecimentos de ensino.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 - O CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A), pela a execução dos serviços especificados neste instrumento contratual o valor global estimado de R$ 40.513,00(Quarenta mil e quinhentos e treze reais), conforme valores constantes no Anexo I deste contrato.

ROTA 38: Valor do KM rodado R$ 5,50 (Cinco reais e cinquenta centavos), Valor aproximado para 20 dias letivos R$ 4.051,30 (Quatro mil e cinquenta e um reais e trinta centavos), Valor global estimado para 200 dias letivos de R$ 40.513,00 (Quarenta mil e quinhentos e treze reais), conforme valores constantes no Anexo I deste contrato.

ROTA

DESCRIÇÃO DOS ROTEIROS / ITINERÁRIOS

QTD. DE ALUNOS PREVISTO

TIPO DE VEICULO

QTD. DIAS LETIVOS

TURNO

CONDIÇÕES DE ROTAS PAVIMENTAÇÃO (KM)

PERCURS O TOTAL DIÁRIO (KM/DIA)

PERCURSO TOTAL 200 (DUZENTO) DIAS LETIVOS (KM)

VALOR R$

PREÇO UNIT. (R$/KM )

PREÇO DIARIA (R$)

TOTAL MENSAL 20 (VINTE) DIAS LETIVOS)

TOTAL ANUAL 200 (DUZENTO) DIAS LETIVOS

COM

SEM

38

INÍCIO ÀS 12H:00MIN. NO SÍTIO BARREIRO, SEGUE PARA O SÍTIO LAJINHA, CHAPADA DA VARZINHA, RUA PAVIMENTADA- POVOADO DE VARZINHA, CHEGANDO ÀS 12H:50MIN. NA ESCOLA MUNICIPAL XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX-LOCALIZADA NO POVOADO DE VARZINHA. RETORNANDO ÀS 17H:00MIN. APÓS O TÉRMINO DAS AULAS PELO MESMO ROTEIRO ATÉ O SÍTIO BARREIRO.

21

Micro ônibus

20

Tarde

1,176

35,654

36,83

7.366,000

5,50

202,57

4.051,30

40.513,00

4.2 - O pagamento será efetuado mensalmente, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à prestação dos serviços, devidamente aprovados, conforme medições efetivamente realizadas e aprovadas pela fiscalização da Secretaria de Educação.

4.3 - O pagamento somente será efetuado em depósito ou transferência bancária, na conta corrente do Banco, em nome da pessoa jurídica ou em cheque nominal á empresa.

4.4 - A Secretaria encaminhará à Gerência Financeira, solicitação de pagamento acompanhada de toda a documentação necessária a sua liquidação.

4.5 - A CONTRATADA deverá apresentar à Secretaria de Administração e Financeira, para fins de pagamento, os seguintes documentos atualizados:

I - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL expedido pela Secretaria da Fazenda Estadual.

II - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através de CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE

DÉBITOS FISCAIS expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal.

III - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS

FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO expedida pela Secretaria da Receita Federal, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal no. 8.212/1991.

IV - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal.

V - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943

4.6 - A Nota Fiscal emitida pela CONTRATADA deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do Contrato, do nº do Pregão e do n° da Ordem de Empenho, a fim de se acelerar o trâmite de liberação do documento fiscal para pagamento.

CLÁUSULA QUINTA – DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

5.1 - Ocorrendo alteração das condições econômicas fundamentais prevalecentes na assinatura do contrato, será assegurada a recomposição dos valores ora contratados, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, na conformidade do disposto no Art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93 e alterações.

5.2- DO REAJUSTE

5.2.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

5.2.2. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice INPC exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

5.2.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

5.2.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a

diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

5.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

5.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

5.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

5.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA SEXTA – DAS MULTAS

6.1 – A CONTRATADA ficará sujeita à multa correspondente a 1% (um por cento), do valor global estimado da contratação, por dia decorrido, até o limite de 10% do seu total, pelo atraso no início da execução do objeto do contrato.

6.2 – A CONTRATADA ficará sujeita à multa de 2% (dois por cento), do valor estimado da contratação, por dia decorrido, até o limite de 10% do seu total, pela demora em corrigir falhas na execução do serviço, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição.

6.3 - A CONTRATADA ficará sujeita à multa de 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento, pelo não cumprimento de qualquer condição fixada na Lei 10.520/2002, com alterações ou no instrumento convocatório e não abrangida nos incisos anteriores.

6.4– O valor da(s) multa(s) deverá(ao) ser recolhido(s) a Tesouraria deste Município, no prazo de 03 (três) dias a contar do recebimento da notificação.

6.5 – A(s) multa(s) também poderá(ao) ser descontada(a) do(s) pagamento(s) devidos pela PMSC-PE, da garantia contratual ou cobrada(s) diretamente da empresa, amigável ou judicialmente e poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções já previstas.

6.6 - As multas estabelecidas podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 20% (vinte por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1 - Toda manutenção preventiva e corretiva dos veículos, salários de motorista, peças, pneus e combustíveis, e suas respectivas despesas de hospedagem e alimentação serão de responsabilidade da CONTRATADA.

7.2 - Os veículos deverão estar em bom estado de conservação e deverão receber manutenção corretiva ou preventiva regularmente, ficando a contratante isenta de quaisquer despesas inerentes aos reparos diversos.

7.3 - Os condutores dos veículos deverão estar devidamente habilitados pelo órgão de classe (DETRAN), com categoria compatível com o tipo de veículo, de acordo com Código de Trânsito Brasileiro.

7.4 - Manter em cada veículo, permanentemente, a documentação respectiva, devidamente legalizada a partir do início da sua contratação.

7.5 - A licitante vencedora deverá substituir o veículo que, por seu estado de conservação ou razões outras for julgado impróprio para a perfeita execução dos serviços, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

7.6 - Será de responsabilidade da LICITANTE CONTRATADA as multas de trânsito aplicadas aos veículos, quando na prestação dos serviços.

7.7 - É de responsabilidade da contratada todos os prejuízos ou danos causados por acidentes, inclusive a terceiros, pelos veículos locados para os transportes escolares.

7.8 - A contratada conforme o caso deverá manter em dia o registro de seus empregados a serviço da contratante, em livro próprio ou em fichas, devidamente rubricados e legalizados pelo órgão competente do Ministério do Trabalho, atualizar as anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social de cada empregado e exibir os livros e/ou fichas mencionadas ou documento equivalente, sempre que solicitado pela contratante.

7.9 - A contratada obriga-se a exigir e fiscalizar a conduta de dirigir de seus motoristas, de forma a manter a segurança dos passageiros, quanto aos níveis de velocidade nas vias e ruas, acatando as reclamações levadas ao seu conhecimento, ocasião em que tomará as providências necessárias para a regularização da situação e não repetição dos fatos que gerarem a s reclamações.

7.10 - A contratada obriga-se a substituir os veículos quebrados ou defeituosos no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a constatação do fato, a contar da comunicação efetuada pela contratante, providenciando imediatamente meios compatíveis para complementação do translado interrompido.

7.11 - A contratada deverá, obrigatoriamente, manter em dia o registro de suas atividades na execução contratual, em livro de ocorrências, devidamente rubricados, em lugar de livro acesso à CONTRATANTE.

7.12 - Em caso de substituição de veículo ou motorista, a contratada obriga-se a informar a contratante os documentos acima, referentes ao novo veículo a ser utilizado e o novo motorista contratado.

7.13 - Em conformidade com as especificações definidas pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz, permitir a instalação de dispositivo de rastreamento por satélite em toda a frota utilizada para prestar o serviço de transporte escolar objeto do presente Termo de Referência;

7.14 - Disponibilizar para a Secretaria de Educação do Município de Santa Cruz, livre acesso ao dispositivo de rastreamento instalado no(s) veículo(s), de tal forma que a fiscalização do contrato e a empresa responsável possam efetuar manutenção e/ou ajustes, quando necessário;

7.15 - Manter o dispositivo de rastreamento em operação (ativo/ligado) durante todo o horário em que estiver executando o serviço de transporte escolar ou à disposição da Secretaria de Educação do Município de Santa Cruz;

7.16 – Executar os serviços de acordo com as exigências do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 017/2022, aqui não transcritas.

7.17 - Os veículos locado deverão ser disponibilizados junto a Secretaria Municipal de Educação em prazo não superior à 15(quinze) dias, válidas à contar da Solicitação Oficial por parte das mesmas.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1 -Designar funcionário(s) para fiscalizar a execução do objeto para verificação de conformidade do objeto com as especificações exigidas neste Termo de Referência;

8.2 - Prestar as informações necessárias, com clareza, quanto a execução dos serviços solicitados, comunicando por escrito e em tempo hábil, à CONTRATADA, quaisquer instruções ou procedimentos a adotar sobre assuntos relacionados à execução do objeto;

8.3 - Notificar e/ou Aplicar as penalidades a CONTRATADA, quando ocorrer o descumprimento das obrigações assumidas, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas na prestação dos serviços;

8.4 - Pagar no vencimento as faturas apresentadas pela CONTRATADA, correspondentes aos fornecimentos efetuados.

8.5 - Aquelas contidas no Edital de Pregão Eletrônico nº 017/2022-PMSC, aqui não transcritas.

8.6 - À Prefeitura Municipal de Santa Cruz/PE é facultado o direito de a qualquer momento dispensar ou acrescentar veículos dentro do que manda a lei de licitações, sem que para isso caiba qualquer reclamação, indenização ou pedido de reajustamento de preços, por parte do contratado.

8.7 - A Prefeitura Municipal de Santa Cruz/PE não se responsabilizará pelo pagamento das horas/dias em que os veículos permanecerem parados, devido a inoperância dos mesmos, salvo se houver substituições desses,que não afetem a continuidade dos serviços.

8.8 - A Prefeitura Municipal de Santa Cruz/PE poderá intervir em qualquer fase dos serviços, de forma direta ou através de terceiros, para suprir eventuais deficiências técnicas do contratado, de forma a ficar assegurado o normal andamento dos trabalhos.

8.9 - A Prefeitura Municipal de Santa Cruz/PE manterá permanente fiscalização, no que concerne ao fiel cumprimento de todas as condições estipuladas nesta licitação e no contrato.

8.10 - Assistirá a Prefeitura Municipal de Santa Cruz/PE o direito de rejeitar qualquer empregado da contratada e solicitar sua substituição, caso o mesmo não apresente comportamento condizente com suas funções e com as normas estabelecidas, obrigando-se esta a respeitar e acatar as decisões da contratante.

8.11 Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear o contrato.

8.12. Efetuar os pagamentos mediante comprovação de execução dos serviços e nas condições e preços pactuados.

8.13 Homologar reajustes e proceder à revisão dos valores na forma da lei.

8.14. Notificar a contratada, fixando-lhe prazo para correção de quaisquer irregularidades encontradas, prestando os esclarecimentos e informações sobre os desajustes ou problemas detectados durante a execução contratual;

8.15. Fornecer à contratada todas as informações necessárias, inclusive mapas das rotas, visando propiciar a perfeita execução dos serviços;

8.16. Garantir acessibilidade e segurança nas vias utilizadas pelo serviço de transporte escolar;

8.17. Realizar fiscalização, inclusive sem aviso prévio, nos veículos do transporte escolar, observando o comportamento dos alunos, motoristas e monitores, condições de tráfego do veículo e cumprimento das normas descritas na Lei Federal nº 9.503/97 - Código Brasileiro de Trânsito, emitindo se necessário ofício ao prestador do serviço e ao(à) Secretário(a) de Educação;

8.18. Emitir autorização de serviço.

8.19. Definir o itinerário da rota.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

9.1 – Além da cobrança de multa prevista na Cláusula Sexta, poderá, ainda, a

CONTRATADA, sofrer as seguintes sanções:

I - Advertência por escrito;

II - Suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

III - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

9.2 - INSTRUMENTO CONTRATUAL.

9.2.1 - Homologado o resultado da licitação, a Comissão de Licitação, respeitada a ordem de classificação convocará os interessados para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da convocação, proceder à assinatura do contrato, o qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de prestação de serviços, nas condições estabelecidas.

9.2.2 - O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

9.2.2.1 - Antes da assinatura do Contrato e/ou da emissão da Nota de Empenho, será realizado consulta para verificar a manutenção das condições de habilitação.

9.2.2.2 -No caso de a licitante vencedora, após convocada, não comparecer ou se recusar a assinar o Contrato, sem prejuízo das cominações previstas neste Edital e seus Anexos, poderá ser convocada outra licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após feita negociação, verificada a aceitabilidade da proposta e comprovados os requisitos de habilitação, assinar o Contrato.

9.3 - Quando a vencedora não comprovar as condições habilitatórias consignadas neste Edital, ou recusar-se a assinar o Contrato, poderá ser convidada outra licitante pelo(a) Pregoeiro(a), desde que respeitada a ordem de classificação, para, depois de comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o Contrato.

9.4. As condições de execução constam do Edital e todos os anexos do edital, e poderão ser detalhadas, em cada contratação específica, no respectivo pedido de contratação.

9.5 O prazo de vigência do contrato decorrente desta licitação será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, e poderá ser prorrogada por iguais período se for de acordo entre as partes;

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PRERROGATIVAS DA CONTRATANTE

10.1 -À CONTRATANTE é facultado o direito de a qualquer momento dispensar ou acrescentar veículos dentro do que manda a lei de licitações, sem que para isso caiba qualquer reclamação, indenização ou pedido de reajustamento de preços, por parte do contratado.

10.2 - À CONTRATANTE não se responsabilizará pelo pagamento das horas/dias em que os veículos permanecerem parados, devido a inoperância dos mesmos, salvo se houver substituições que não afetem a continuidade dos serviços.

10.3 - A CONTRATANTE poderá intervir em qualquer fase dos serviços, de forma direta ou através de terceiros, para suprir eventuais deficiências técnicas do contratado, de forma a ficar assegurado o normal andamento dos trabalhos.

10.4 - A CONTRATANTE poderá motivadamente rejeitar qualquer empregado da contratada e solicitar sua substituição, caso o mesmo não apresente comportamento condizente com

suas funções e com as normas estabelecidas, obrigando-se esta a respeitar e acatar as decisões da contratante.

10.5 - A Prefeitura Municipal de Santa Cruz/PE manterá permanente fiscalização, no que concerne ao fiel cumprimento de todas as condições estipuladas nesta licitação e no contrato.

10.6 Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear o contrato.

10.7. Efetuar os pagamentos mediante comprovação de execução dos serviços e nas condições e preços pactuados.

10.8 Homologar reajustes e proceder à revisão dos valores na forma da lei.

10.9. Notificar a contratada, fixando-lhe prazo para correção de quaisquer irregularidades encontradas, prestando os esclarecimentos e informações sobre os desajustes ou problemas detectados durante a execução contratual;

10.10. Fornecer à contratada todas as informações necessárias, inclusive mapas das rotas, visando propiciar a perfeita execução dos serviços;

10.11. Garantir acessibilidade e segurança nas vias utilizadas pelo serviço de transporte escolar;

10.12. Realizar fiscalização, inclusive sem aviso prévio, nos veículos do transporte escolar, observando o comportamento dos alunos, motoristas e monitores, condições de tráfego do veículo e cumprimento das normas descritas na Lei Federal nº 9.503/97 - Código Brasileiro de Trânsito, emitindo se necessário ofício ao prestador do serviço e ao(à) Secretário(a) de Educação;

10.13. Emitir autorização de serviço.

10.14. Definir o itinerário da rota.

10.15 – DA RESCISÃO CONTRATUAL

10.15.1 - A inexecução, total ou parcial do CONTRATO ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e previstas na Lei ou regulamento.

10.16 – DA REVOGAÇÃO – DA ANULAÇÃO

10.16.1 - A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da lei 8.666/93.

10.17 – DA SUBCONTRATAÇÃO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS

10.17.1 – Será proibida, sob qualquer hipótese, a subcontratação total ou parcial dos serviços a serem executados.

10.17.2 - Os veículos utilizados na contratação poderão ser locados, como equipamentos pela a contratada, desde que o contrato de locação seja apresentado dentro de um prazo de 10(dez) dias úteis, a contar do inicio dos serviços, ressalvando que os veiculos locados deverão obedcer exatamente às mesmas obrigações relacionadas ao longo do presente Termo de Referência;

10.17.3 - A locação de veículos com motorista caracteriza subcontratação do serviço de transporte escolar e, portanto, aplica-se o disposto no item 10.17.1.

10.17.4 - A contratada é a única e exclusiva responsável pela prestação dos serviços objeto deste Edital, inclusive quanto aos veiculos locados, assumindo total responsabilidade, suas condições e pagamento de quaisquer encargos envolvidos na prestação dos serviços objeto deste Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

11.1 – A prestação dos serviços constantes neste Contrato será fiscalizado por servidor ou comissão de servidores designados pela Secretaria demandante deste processo, doravante Sra. Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Matrícula: nº 007/2022, CPF: 000.000.000-00; e Sra.Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, Matrícula nº950-2 - Fiscal Técnico do Contrato, Sra. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Matrícula nº950-1 - Fiscal Administrativo do Contrato, e Sra. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx; Matrícula nº124-3 - Fiscal Administrativo do Contrato: (Conforme Decreto Municipal Nº13/2022-GP), nos termos do art. 67 da lei n.º 8.666/93 denominados “Fiscalização”, que terá autoridade para exercer, em seu nome, toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização da execução do Contrato.

11.2 – Ao Fiscal do contrato compete, entre outras atribuições:

I – Solicitar ao Prestador Serviços e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato e anexar aos autos do processo correspondente, cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;

II – Acompanhar a prestação dos serviços e atestar a execução dos serviços de acordo com o exigido no contrato;

III – Encaminhar os documentos que relacionem as importâncias relativas e multas aplicadas ao Prestador Serviços, bem como os referentes a pagamento;

IV - Zelar pelo efetivo cumprimento e execução das obrigações assumidas e pela qualidade dos serviços realizado e/ou dos serviços prestados.

V - Acompanhar, fiscalizar e atestar as prestações de serviços, bem como indicar as eventuais glosas das faturas e providenciar, quando for o caso, o recibo ou termo circunstanciado necessário ao recebimento do objeto do Contrato e enviar ao Gestor do Contrato no prazo de 2 (dois) dias úteis para o pagamento do preço ajustado, conforme definido no instrumento contratual.

VI - Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;

VII - Controlar o saldo do empenho em função do valor da fatura, de modo a possibilitar reforço de novos valores ou anulações parciais;

VIII - Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando ao Gestor do Contrato aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;

IX - Acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas e o estoque de materiais de reposição, destinados à execução do objeto do Contrato, principalmente quanto à sua quantidade e qualidade;

X- Formalizar, sempre, os entendimentos com o Prestador de Serviços ou seu Preposto, adotando todas as medidas que permitam compatibilizar as obrigações bilaterais;

XI - Manter o controle nominal dos empregados do Prestador de Serviços vinculados ao contrato, bem como exigir que se apresentem uniformizados, com crachá de identificação e bom comportamento;

XII - Avaliar constantemente a qualidade da execução do objeto deste contrato, propondo, sempre que cabível, medidas que visem reduzir gastos e racionalizar a execução dos serviços;

XIII - Observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes às suas atribuições, agindo com transparência no desempenho das suas atividades;

11.3 - O servidor designado Fiscal do Contrato deverá manter cópia dos seguintes documentos, para que possa dirimir dúvidas originárias do cumprimento das obrigações assumidas pelo Prestador de Serviços:

a) termo do Contrato;

b) todos os aditivos, se existentes;

c) edital da licitação;

d) especificação técnica, projeto básico ou termo de referência;

e) proposta do Prestador Serviço/Contratada;

f) relação de faturas recebidas e pagas;

g) toda correspondência com o Prestador Serviço/Contratada.

11.4 - O Fiscal do Contrato, quando da proximidade do encerramento da vigência do contrato deverá consultar a Área Requisitante ou demandante (Secretaria) responsável pela demanda da contratação, sobre seu interesse na continuidade do mesmo, a qual deverá, em tempo hábil, manifestar-se sobre a permanência da necessidade da Administração em manter aquele contrato, bem como de seu interesse na prorrogação da vigência contratual e/ou abertura de novos procedimentos licitatórios.

11.4.1 - Após essa manifestação, o Fiscal do Contrato deverá elaborar uma nota técnica informando sobre a qualidade da prestação dos serviços e eventuais ocorrências porventura existentes que será encaminhada à Área de Acompanhamento, unidade da estrutura organizacional da Secretaria, responsável pelo Controle dos Contratos para continuidade nos trâmites, observando-se os prazos consignados no Subitem 10.2 deste contrato.

11.4.2 - No caso de ser indicada a necessidade de nova licitação para a continuidade do fornecimento/serviços, deverá o Fiscal do Contrato submeter o assunto à autoridade competente da Área Requisitante, para que esta promova a elaboração de novo Projeto Básico ou Termo de Referência, que deverá ser encaminhado ao Gestor do Contrato com a antecedência mínima necessária à realização da nova contratação.

11.4.3 - Cumpre também ao Fiscal do Contrato, além da conferência do adequado cumprimento das exigências da prestação das respectivas garantias contratuais, quando for o caso, informar à Secretaria responsável pelos procedimentos licitatórios e contratações, o eventual descumprimento dos compromissos pactuados, que poderá ensejar a aplicação de penalidades.

11.5 – A ação de Fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

12.1 - Os recursos financeiros para pagamento das despesas decorrentes do presente contrato serão provenientes do Salário Educação, PNATE (Programa Nacional de Transporte Escolar), PETE (Programa Estadual de Transporte Escolar), FUNDEB 30%, Convênio Educação e Recursos do Próprio Município, nas seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria Municipal de Educação

Dotação Orçamentária: 02.01.03

Programa Atividade: 012.361.0014.2030, 012.365.0002.2041, 041.122.0002.2005

Elemento Despesa: 3.3.90.39.00, Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas; Programa de Transporte Escolar-PNATE;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO, DA DENÚNCIA E DAS SANÇÕES.

13.1 - Constitui motivo para a rescisão do presente instrumento, independentemente de Notificação Judicial, o descumprimento por qualquer uma das partes, das cláusulas contratuais e as hipóteses previstas nos arts. 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93 e alterações, ficando facultado a sua denúncia, desde que a parte denunciante notifique formalmente a

outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias sem prejuízo das sanções legais, inclusive daquelas previstas no art. 87, da Lei supra referida.

13.2 - As penalidades estabelecidas em Lei, não excluem qualquer outra prevista neste Contrato, nem a responsabilidade da CONTRATADA por perdas e danos que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, em consequência do inadimplemento das condições contratuais.

13.3 - O presente Contrato poderá ser rescindido, no todo ou em parte, por mútuo acordo, desde que ocorram fatos supervenientes, imperiosos e alheios a vontade do CONTRATANTE e que tornem impossível a execução dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA GESTÃO DO CONTRATO

14.1 – A gestão do presente Contrato será realizada por servidor (a) Sra. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, previamente designado (a) pelo Secretario Municipal de Educação do Município de Santa Cruz.

14.2 – Ao Gestor compete, entre outras atribuições:

a) Zelar pela observância dos termos constantes do edital, projeto básico ou equivalente, bem como, dos contratos ou instrumentos hábeis de substituí-los, e seus eventuais aditamentos, de modo a garantir a qualidade dos serviços realizados e o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes;

b) Coordenar a atividade do Fiscal do Contrato, solicitando-lhe todas as informações que entender necessárias e adotando as devidas providências para as questões que venha a tomar conhecimento;

c) Manter registro de todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto contratado, inclusive o controle do saldo do Contrato;

d) Encaminhar para pagamento as faturas ou notas fiscais atestadas pelo Fiscal do Contrato;

e) Comunicar e justificar formalmente à unidade demandante quando da necessidade de:

e.1) alteração contratual, para melhor adequar seus termos, qualitativa ou quantitativamente, às necessidades do órgão, em especial ao observar que o saldo restante do Contrato será insuficiente para atender as expectativas de utilização;

e.2) rescisão do instrumento de contrato, por perda do objeto ou conveniência da Administração; e ;

e.3) abertura de novos procedimentos licitatórios, desde que com antecedência mínima de 7 (sete) meses do término da vigência do Contrato, ou assim que for detectada a necessidade, em decorrência da inadequação ou insuficiência do atual para atender as expectativas do órgão ou em razão da impossibilidade de prorrogação do contrato, inclusive inabilitação da empresa que a impeça de contratar com a Administração;

f) Comunicar à unidade de acompanhamento, com a anuência da unidade demandante, e com antecedência mínima de 4 (quatro) meses do término do Contrato, da necessidade de prorrogação contratual, quando legalmente prevista, apresentando para tanto as devidas justificativas e/ou abertura de novos procedimentos licitatórios;

g) Submeter à unidade de acompanhamento, para as providências cabíveis, pleitos do Prestador Serviços referentes a reajustes, repactuações e reequilíbrios econômico- financeiros;

h) Elaborar documento, quando solicitado, acerca da capacidade técnica do Prestador Serviços, executantes de obras e prestadores de serviços e submetê-lo à unidade de acompanhamento com vistas à expedição dos respectivos atestados ou instrumentos correlatos;

i) Notificar formalmente o Prestador de Serviços quando forem constatados inadimplementos do Contrato, para, dentro de um prazo razoável, elaborar manifestação e solução do problema;

j) Submeter os casos de inadimplementos do Contrato à unidade de acompanhamento, mediante comunicação de ocorrência, sempre que, depois de notificada, o Prestador Serviços não apresentar solução satisfatória dentro do prazo, ou quando a frequência dos registros prejudique a consecução do objeto do Contrato;

k) Coordenar pesquisas mercadológicas, a serem executadas pelo Fiscal do Contrato, para verificar a economicidade dos preços praticados e atestar a compatibilidade com os preços de mercado, com vistas a monitorar periodicamente os custos do contrato e/ou da contratação e apoiar, sempre que solicitado, a unidade de acompanhamento por ocasião das prorrogações contratuais, repactuações, reajustes e reequilíbrios econômico-financeiros e/ou abertura de novos procedimentos licitatórios;

l) Encaminhar para conhecimento e providências da unidade demandante questões relevantes que, por motivos técnicos ou legais justificáveis, não puder solucionar;

m) Formalizar todo e qualquer entendimento com o Prestador de Serviços ou o seu preposto, assim como documentar por meio de atas as reuniões realizadas com os mesmos;

n) Possuir obrigatoriamente, conhecimentos sobre o objeto do Contrato, para acompanhar a execução do contratos e de outros instrumentos hábeis e promover as medidas necessárias ao alcance do seu objeto e no interesse da Administração; e

14.3. - A solicitação de que trata a “alínea k” deste item deverá ser atendida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, quando não se tratar do caso previsto no parágrafo seguinte.

14.4 - Sempre que a antecedência mínima estipulada na “alínea f” deste item não puder ser atendida, o Gestor do Contrato deverá justificar o atraso e providenciar a pesquisa mercadológica de que trata a “alínea k”, em tempo hábil, sob pena de responsabilização a quem der causa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 - A CONTRATADA não terá direito a qualquer indenização, se ocorrer, provisória ou definitivamente, a suspensão da execução deste Contrato, por culpa sua, assegurando-lhe, porém, no caso da rescisão por motivos alheios a sua vontade e sem infração de quaisquer cláusulas e condições contratuais, o pagamento de forma proporcional a entrega efetivamente executada.

15.2 - As partes contratantes obrigam-se a cumprir e fazer cumprir o presente Contrato em todos os seus termos, cláusulas e condições, por si e seus sucessores.

15.3 - Para os efeitos de direito valem para este contrato a Lei nº 10.520/2002, bem como a lei 8.666/93 e, alterações posteriores, e demais normas legais que lhe sejam aplicáveis, a proposta de preços apresentada, aplicando-se, ainda, para os casos omissos, os princípios gerais de direito.

15.4 - Na execução do objeto ora ajustado, a CONTRATADA será responsável por todas as obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias, seguros, taxas e impostos, acaso envolvidos, especialmente por qualquer vínculo empregatício que venha a se configurar, inclusive indenizações decorrentes de acidente de trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Ouricuri, Estado de Pernambuco, como competente para dirimir toda e qualquer dúvida decorrente deste Contrato, renunciando expressamente a outro qualquer, por mais privilegiado que possa ser.

E, assim, por estarem de acordo CONTRATANTE e CONTRATADA, assinam este instrumento, na presença das testemunhas, em três vias de igual teor e forma.

Santa Cruz/PE, 19 de outubro de 2022.

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/PE

Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx

Secretário Municipal de Educação do Município

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

XXXXXXX XXXXX GRANJA 05520203466 CONTRATADA

1)   2)             

CPF: CPF: