Diário Oficial da Câmara de Maracajá/SC
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EDIÇÃO N.º 311 de 18 de maio de 2023 - Quinta-Feira
SUMÁRIO | |
Atas | 01 |
Ata da 12ª Sessão Ordinária do 3º Período de 2023 01 | |
Contratos | 06 |
Extrato de contrato 02/2022 06 Contrato Folha Regional 07 | |
Ata da 12ª Sessão Ordinária do 3º Período de 2023 Estado de Santa Catarina Câmara de Vereadores de Maracajá Poder Legislativo Municipal 13ª Legislatura, 3º Período, 12ª Sessão Ordinária ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 08 DE MAIO DE 2023. Presidiu: Xxxxxx Xxxxxxxxx Secretariou: Xxxxxx Xxxx Xxxxxx VEREADORES PRESENTES À SESSÃO: 01 - Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx 02 - Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx 03 - Xxxxxxx Xxxxx Nicoleite 04 - Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx 05 - Xxxxxx Xxxx Xxxxxx 06 – Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx 07 - Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx 08 - Xxxxxx Xxxxxxxxx 09 - Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Ao oitavo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (08/05/2023), às 19:00 horas, no Plenário da Câmara de Vereadores de Maracajá, reuniram-se para a realização da 12ª Sessão Ordinária do exercício de 2023, os Edis acima transcritos. O Presidente Vereador Senhor Xxxxxx Xxxxxxxxx, que presidiu esta sessão, após ter verificado “quórum” regimental, sob a proteção de Deus declarou aberto o trabalho da presente Sessão Ordinária. Em atenção a Lei Municipal nº 1083 de 22 de março de 2017, foram executados o Hino Nacional Brasileiro e na sequência o Hino Municipal de Maracajá. Iniciando os trabalhos da reunião, a Secretário da Mesa Vereadora Xxxxxx Xxxx Xxxxxx, fez a leitura da mensagem bíblica leitura da correspondências. No Pequeno Expediente: O senhor presidente convidou o senhor prefeito Xxxxxx Xxxxxxxx e sua primeira dama Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx a ocupar a tribuna desta casa. Ato contínuo, o presidente solicitou ao secretário a leitura da Ata da Sessão Ordinária do dia 24 de Abril de | |
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2023, que foi colocadas em discussão única, em votação, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência foi | |||||||||
feita a leitura de entrada das seguintes proposições: REQUERIMENTO Nº 04 DE AUTORIA DA CÂMARA DE | |||||||||
VEREADORES DE MARACAJÁ AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E AO | |||||||||
SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA. REQUERIMENTO Nº 05 DE AUTORIA DOS VEREADORES XXXX | |||||||||
XXXXXXX XXXXXXXX, XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX E | |||||||||
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX. PROJETO DE LEI Nº 10 DE 08 DE MAIO DE 2023 DE AUTORIA DO PODER | |||||||||
EXECUTIVO: que CONCEDE ABONO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ | |||||||||
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROJETO DE LEI Nº 11 DE 02 DE MAIO DE 2023 DE AUTORIA DO PODER | |||||||||
EXECUTIVO: que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO | |||||||||
CADASTRO | ÚNICO | E | PROGRAMAS | DE | TRANFERÊNCIA | DE | RENDA | NA | ESCTRUTURA |
ORGANIZACIONAL NO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS | |||||||||
PROVIDÊNCIAS.PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 08 DE MAIO DE 2023. PROJETO | |||||||||
DE RESOLUÇÃO Nº 03 DE 08 DE MAIO DE 2023, que ACRESCENTA O §8° AO ARTIGO 176 E ALTERA O | |||||||||
§1° DO ARTIGO 177 AO REGIMENTO INTERNO. Grande Expediente: O Presidente, após a leitura de | |||||||||
entrada feita pela Secretária, colocou em discussão única e em votação as seguintes proposições: | |||||||||
INDICAÇÃO Nº 30 DE 08 DE MAIO DE 2023, de autoria da Vereadora Xxxxxxx Xxxxx Nicoleite-União Brasil, | |||||||||
sendo aprovada por unanimidade. PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 18 DE 08 DE MAIO DE 2023, de autoria da | |||||||||
Vereadora Xxxxxxx Xxxxx Nicoleite-União Brasil. INDICAÇÃO Nº 20 DE 03 DE ABRIL DE 2023, de autoria da | |||||||||
Vereadora Xxxxxxx Xxxxx Nicoleite-União Brasil, sendo aprovada por unanimidade. (Íntegra da palavra livre) | |||||||||
Palavra Livre: VEREADORA XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX – UNIÃO BRASIL: Boa noite, boa noite senhor | |||||||||
presidente, colegas vereadores, colega vereadora, é o público que se faz aqui presente. Bem, então como | |||||||||
mencionei agora a pouco, inclusive durante as discussões, né? Esse mês é um mês, o mês de maio é um | |||||||||
mês alusivo à proteção ao trânsito esse ano o tema que se está debatendo é no trânsito a sua | |||||||||
responsabilidade salva vidas eh gostaria de hoje colocar isso aqui né nessa tribuna trazer isso pra discussão | |||||||||
e quem sabe até sugerir essa ideia pra que aqui dentro do município também se façam algumas campanhas | |||||||||
de conscientização no trânsito pra que cada um possa fazer a sua parte. Então em relação também aos | |||||||||
cuidados que cada motorista deve ter, cuidados com os ciclistas eh Eh e que a gente possa também | |||||||||
disciplinar um pouco melhor o nosso trânsito local pra evitar acidentes e pra que a gente tenha uma uma boa | |||||||||
educação no trânsito não só pros motoristas mas também pedestres, ciclistas e que cada um entenda a sua | |||||||||
parte E eh individualmente cada um fazendo a sua parte a gente tem também o coletivo bem representado. | |||||||||
Também gostaria de também gostaria de comentar aqui que essa semana né? Nós teremos vários uma | |||||||||
programação uma programação de comemoração ao nosso município então gostaria aqui de deixar os meus | |||||||||
parabéns e dizer que eu tenho muito orgulho de estar trabalhando aqui nessa legislatura nesse ano que | |||||||||
Xxxxxxxx vai completar, né? Cinquenta e seis anos de emancipação política. Então dia doze, sexta-feira eh | |||||||||
com muito orgulho que a gente deve sim comemorar o aniversário do nosso município e também isso faz eh | |||||||||
me sentir bastante motivada em trabalhar sempre pra que a gente possa fazer o que a gente espera ver no | |||||||||
mundo, que a gente possa fazer um pouquinho aqui. Que a gente possa discutir pra que contribuir com o | |||||||||
nosso município seja mais democrático todos possam né? Ter representação e que todos entendam também | |||||||||
o papel dos vereadores e o nosso papel aqui no município. Então nós temos uma programação que ela | |||||||||
menciona aqui o que eu o que eu identifico como o mais tradicional que é o nosso passeio ciclístico na sexta- | |||||||||
feira então é um dia bastante importante e deixo o meu convite a todas as pessoas pra que possam vir e | |||||||||
comemorar esse aniversário do do nosso município que a gente possa também fazer uma reflexão nessas | |||||||||
semana do que que a gente quer do nosso município, né? Qual o nosso papel aqui, qual o legado que nós | |||||||||
vamos deixar como vereadores? Vereadores, como vereadora qual o legado, o que que a população quer que | |||||||||
a gente deixe pro futuro. Então, enfim, é uma semana bastante reflexiva e gostaria de deixar aqui os meus | |||||||||
parabéns já ao nosso município de Maracajá. Um boa noite a todos, fiquem com Deus. VEREADOR XXXX | |||||||||
XXXXXXX XXXXXXXX – PSD: Boa noite mais uma vez a todos eh vou fazer apenas um um relato eh breve | |||||||||
né? Eh primeiramente também convido a todos que venham na na sexta-feira participar né? Do evento do do | |||||||||
do aniversário do nosso município eu acredito e tenho certeza que eh é de extrema importância a nossa | |||||||||
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presença lá eh tanto dos vereadores eh e de todo o povo de Maracajá né Afinal de contas é o aniversário da |
nossa casa, né? Do nosso município. E queria aqui fazer um relato que é sobre as ligações de água, né? A |
gente teve aqui o superintendente da Casan um tempo atrás eh e eles foram bem claro aqui nessa tribuna se |
você tivesse uma matrícula do terreno um contrato do terreno que não tivesse mais do que um dono né? |
Tivesse no nome da pessoa eh pegaria um Uma autorização na prefeitura iria até a Casan e a ligação seria |
feita. Infelizmente não é isso que acontece. Temos uma empresa, a gente vai de atrás de empresas, de pra |
trazer pro município eh temos uma que está se instalando e a dificuldade dessa empresa pra fazer a ligação |
de uma água ela é assim de de extrema eh vergonha falo envergonha. Até a planta da empresa já foi pedido e |
os caras não consegue ligar uma simples água pra uma empresa. Agora vocês vejam só a situação. |
Conversando com um engenheiro, um responsável pela obra eh ele me alegou a seguinte informação que é é |
tremenda desorganização dentro da nossa prefeitura. Eu fiquei chateado escutar aquilo ali. Pô! Eu acredito |
que não seja, mas eh foi essa a impressão que ele teve. Já veio várias vezes ali, vai na Casan e não |
consegue ligar essa bendita água. Então eu quero pedir ao executivo que seja dado uma atenção eh é uma |
empresa, não é uma empresa de pequena, mesmo que fosse pequena “porra”, peço perdão da palavrão. Eh, |
é que tem horas que eu acabo acabo até me irritando, né? Porque até presente o ofício agradeço se o senhor |
presidente mandar um ofício eh pro executivo cobrando o porquê que algumas ligações demoram tanto a |
serem feitas. PRESIDENTE: uma sugestão, né? Que a empresa faça um ofício, dirija aos aos vereadores ou |
a sua pessoa como vereador. VEREADOR XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX- PSD: Também irei pedir pra que |
seja feito isso. E temos casas também eh casas lá da minha região com escritura, com tudo e não se |
consegue essa ligação de água. Então precisa ser feito alguma coisa eh vivemos com o problema da falta |
d'água e agora também a da ligação. E aí escuta que dizer que a gente tem mil e duzentas ligações de água |
no município. E desse jeito a gente não vai conseguir fazer mais ligações nunca né? Então pra gente poder |
ter arrecadação tem que fazer essas ligações. Precisa ser criado uma maneira que seja simplificado eh a |
praticidade pra que seja ligada essas águas. Se o indivíduo vai lá com uma escritura, por que que tem que |
pega a liberação aqui, pega a liberação lá, depois leve a planta da casa. Imagino que não precise. Então eh é |
um desabafo eh torço e vou cobrar pra que isso eh tem um caminho mais prático e mais simples pra que seja |
resolvido. Boa noite a todos e uma boa semana. VEREADOR XXXXXX XXXX XXXXXX – PDT: Boa noite |
senhor presidente, senhoras e senhores colegas vereadores. Público que nos assiste presencialmente e ao |
público que nos assiste de forma virtual eh também os meus cumprimentos. Na sessão de hoje eu gostaria de |
falar um pouco sobre administração pública e farei a partir de agora a leitura de um documento. |
Maracajaenses está chegando a suas mãos um documento para ser guardado e utilizado nos próximos quatro |
anos neste impresso estão os compromissos que assumimos com todas as famílias que moram em Maracajá. |
E sobretudo com aqueles que se preocupam com o futuro do município e sua gente, nossos compromissos |
são voltados aos interesses coletivos, das comunidades e suas necessidades, das famílias que mais precisam |
do poder público municipal. Prefeitura de Maracajá não pode voltar a ser um instrumento de interesses |
partidários nem para beneficiar grupos políticos e os mais ricos. Evoluir com inovação e transparência é o |
nosso norte que vai dar a Maracajá uma gestão focada na honestidade de forma técnica e profissional e |
sobretudo na participação de todos os seguimentos da sociedade civil organizada em debates e decisões de |
interesses coletivos. Senhoras e senhores fiz a leitura para que a população nós vereadores e vereadoras |
representantes da população possamos desenvolver uma reflexão se isso lhe agora está sendo praticado ou |
não? Quando me elegia vereador eu estabeleci algumas metas para o mandato e uma delas é contribuir com |
a politização da sociedade na condição de parlamentar eu estarei cobrando a aplicação daquilo que foi |
distribuído aos eleitores da nossa cidade Plano de governo. Plano de governo deve sim ser guardado pelos |
eleitores. E posteriormente cobrado dos eleitos. E nós eleitos Através de um processo democrático devemos |
cumprir aquilo que foi garantido à população. Caso contrário, senhoras e senhores, fica muito difícil |
contribuirmos com politização aos nossos municípios a nossos munícipes, ou seja, durante o período eleitoral |
é colocado um monte de promessas em um papel, esse papel é distribuído a população e muitas dessas não |
se cumprem. Mais uma vez me dirijo a esta tribuna para desabafar o quão difícil é acreditar na inovação, na |
renovação, e na transparência. Após eleição recebi muitos conselhos, mas um conselho nunca me esqueço |
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que é sobre sempre cuidar e trabalhar para o menos favorecido, e hoje eu vejo que para uma administração |
pública contribuir com a competitividade no futuro ou até mesmo no presente dos menos favorecidos é |
necessário principalmente senhor presidente valorizar a educação. Valorizar os profissionais da educação. E |
falo isso deixando uma provocação o filho ou filhos de alguém poderoso ou com ou com grande poder |
aquisitivo geralmente vai à escola particular. Ou a universidade particular como dizem estar com a vida feita |
não necessariamente a vida, mas sim a oportunidade. Estamos nos aproximando de mais um aniversário de |
emancipação político-administrativa em nosso município e o piso Ainda não está sendo cumprido. Sabe eu |
não sei dizer eh dizer ou expressar se é cansaço ou tristeza ou indignação. Mas eu venho recebendo uma |
quantidade expressiva de links de vídeo de entrevistas do prefeito dizendo que paga a quantia X aos |
professores. Quando vou constatar a veracidade do valor é mentira. Como é fácil mentir. Como é fácil |
enganar. Né? Principalmente quando se utiliza uma mídia rádio, televisão, né? E a mentira, um dos erros que |
caracteriza quebra de decoro parlamentar em plenário aqui na câmara. Eh mentir, mentir sobre quaisquer |
assunto Isso é louvável. Estamos autoridades do município agora ir para uma rádio de ou TV e mentir isso é |
inadmissível. A política não deve ser tratada como farsa o que irão pensar as crianças e os jovens do nosso |
município? E serão os futuros legisladores e serão os futuros prefeitos ou prefeitas enganando que se tem |
sucesso? Outro detalhe que me deixou intrigado foi o convite que recebi para a inauguração da quadra |
poliesportiva da Escola de Educação Básica Municipal Maria Libânia Machado. Deixou intrigado o seguinte |
pois no dia quatro de maio teve a publicação no diário oficial de um termo aditivo no contrato o nono termo já, |
né? E eu faço a leitura, senhor presidente, nono termo aditivo é o contrato, fica estabelecida por acordo, |
cláusula primeira, fica estabelecida por acordo entre as partes, prorrogação do período de vigência do |
contrato número sessenta e cinco tem como contratação da empresa de engenharia para execução dos |
serviços e construção da quadra poliesportiva na Escola de Educação Básica Municipal Xxxxx Xxxxxxxx |
Machado localizada na rodovia Alcino de Freitas no bairro do Encruzo prevê o término em seis de maio por |
mais trinta dias, ou seja, até cinco de junho de dois mil e vinte e três. E agora aqui tem o convite da |
inauguração da quadra poliesportiva da Escola de Educação Básica. Xxxxxx, a obra está ou não está |
concluída? Ou essa inauguração é somente pra mídia, efeito de propaganda, enfim. Nesse momento eu vou |
proferir uma frase que tenho escutado muito de alguns dos nossos munícipes “no maracajá o que temos é um |
grande número de inauguração de obras iniciadas quase nenhuma de obras finalizada”. Isso é o que eu |
recebo de alguns munícipes que me procuram. A mim a mim só me resta concordar com a manifestação |
destes. Para finalizar gostaria de parabenizar o município de Maracajá pela data doze de maio que se |
aproxima. Que tenhamos um futuro cada vez melhor. Presidente, muito obrigado. Desculpa pelo |
tempo.VEREADORA XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX – MDB: Boa noite a todos, senhores |
vereadores, senhor presidente, vereadora, público que nos ouve e o e o pessoal que escuta em casa. À Hoje |
eu vou fazer um pequeno relato, né? Das dessas duas últimas semanas no qual a gente eh teve verificando a |
obra eh vou passar um pouquinho da função do vereador né? Que é a função de fiscalizar eh eu estive com o |
presidente Xxxxxx na sede da CELESC em Criciúma pra gente rever algumas reivindicações da população. |
Reivindicações essas que iniciaram desde o início da parte elétrica da obra Avenida Nossa Senhora da |
Conceição no qual nós solicitamos uma reunião aqui na Câmara de Vereadores e foi realizada a a reunião. O |
engenheiro responsável, com engenheiro do projeto, né? Quem executou e e todo o pessoal da obra. Enfim, |
depois dessa reunião grandes mudanças ou né? Mudanças foram realizadas na Avenida Nossa Senhora da |
Conceição e a população ainda nos continuou reivindicando alguns alguns questionamentos que nós não |
sabíamos como responder. Então fomos até a Celesc, tiramos todas as nossas dúvidas, esclarecimentos e |
constatamos que realmente a parte elétrica da avenida estava sendo modificada foi assim que solicitei pro |
senhor Xxxxxxx vim aqui e realizamos mais uma vez uma reunião somente com ele, somente com a parte da |
da parte elétrica até porque já estavam iniciando as retiradas de alguns postes né? E ele nos relatou o |
seguinte e realmente foi feito uma auditoria pela própria empresa contratada e parte da obra será mais uma |
vez modificada. Ou seja, estava com irregularidades. Tanto na parte elétrica quanto na caixaria, sapata, ou |
seja, ele nos declarou que todo pessoal da mão de obra que fez foi alterado, ou seja, saiu aquele pessoal que |
que que fez parte da obra e vai iniciar novo pessoal e nos confessou também que a partir do momento que a |
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gente reivindicou a questão da elétrica, da afiação eles realmente viram existia irregularidades. Então a |
população fiscaliza, a população observa e nós como os vereadores temos que ir adiante. E realmente vai |
haver modificações por falta de de eh eh por irregularidades. Tanto na parte dos postes quanto na na parte da |
caixaria. Então mais mudanças irão vim. Ah nós questionamos ao senhor Xxxxxxx quem que vai pagar a conta |
né? População mais uma vez vai pagar? Porque a gente sabe que é uma obra que está tendo bastante |
transtorno. É uma obra que já deveria ter feito a audiência desde o início pra ver a opinião da população e ele |
nos garantiu que não, que a própria empresa irá arcar com tudo. Se é verdade, não sei. Cabe a nós |
vereadores continuar fiscalizando e e e observando. Ah também quero hoje parabenizar o nosso município |
né? Eh dizer que nós estaremos eu estarei presente no evento que é o município merece essa eh né? Essa |
festividade, essa comemoração e desejar um boa noite e uma ótima semana a todos. VEREADOR XXXXXXX |
XXXXXX XX XXXXX – PDT: Boa noite senhor presidente, colegas vereadores e vereadoras o presente, que |
nos assiste, Xxxxx Xxxxxxxxxx da Rádio Araranguá. Hoje fiquei um pouco surpreso aqui da pedir o |
requerimento aqui do do vereador Xxxx, Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxx, a Xxxxxx Xxxx. Porque eu acho que o contador já |
tinha conversado com vocês, sabia do erro que ele fez. Quem cometeu esse erro não foi o presidente da |
casa. Eu somente conduzi esse dia à presidência o na época o senhor presidente estava secretariando soube |
também o contador Xxxxx conversou com você né que tinha errado então esse erro eu quero dizer então eu |
quem não deve não teme. Então eu estou aqui pra justificar e também houve um erro de vocês também. |
Porque eu repassei doze mil reais pra fazer uma parada de ônibus e dez mil reais passei pra castração. Então |
vocês teve também incluído junto com isso aqui pra ficar certo. Daí o restante ah estarei mandando um ofício |
pro pro contador Xxxxx ele vai explicar tudo que foi gasto nessa casa tá? Todos real por real ou centavos por |
centavos só é isso que vocês querem saber eu já disse uma vez quem não deve não teme vou mostrar o que |
que foi feito nessa casa desde uma fechadura de porta que foi comprado. Eu não desviei dinheiro nenhum. Se |
é isso que vocês querem saber. Isso aí segunda-feira que vem o contador vai estar aqui conversei com ele ele |
vou estar enviando um ofício e aí tem que explicar ele quem ou foi ele. Eu somente se conduzi igual ao |
senhor presidente conduz a mesma coisa. Eles escrevem ali a gente vai ler. Eu não tinha essa conta em mão. |
Ele fez apenas eu li. Então é isso aí vereadores. Eu acho que podia ter feito esse pedido formal também pra |
mim, né? A gente está todo aqui, sendo colegas. Eu acho que não precisaria requerer o senhor presidente por |
ter requerido ah mandado um ofício diretamente pra mim. Porque a gente está toda vida junto aqui, mas e se |
eu pedir vocês segunda-feira que vem vocês vão saber tudo onde é que foi gasto. Também queria convidar a |
todos também pro aniversário do município né? Que é muito importante. Cada aniversário que a gente tem no |
nosso município. E se Deus quiser que ele está presente também e queria fazer um pedido também pro |
presidente pra transmitir ao vivo as comissões. A vereadora já fez o pedido e hoje eu também vim fazer o |
pedido presidente. Então pra mostrar pro povo o que que acontece nas comissões lá atrás todo mundo veja |
aqui na frente. Agora lá atrás das comissões ninguém veja nada. Então seria muito importante. O cara vim |
aqui falar é muito fácil, né? Aqui fácil. Agora lá as comissões, o que que está acontecendo? É difícil. Eu acho |
que deveria transmitir ao vivo também. Isso é pra ter transparência? Vamos ter em todo toda a casa muito |
obrigada, um boa noite a todos. PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX – MDB: Bom, essa |
semana então iniciamos a semana comemorando, né? O nosso Cinquenta e seis anos de existência política |
de administrativa. Convido aqui a todos os munícipes Maracajaenses a participarem dessa programação. |
Iniciando aqui no dia nove de cinco as quinze horas inauguração da quadra poliesportiva da Escola de |
Educação Básica Municipal Maria Libânia Machado. Dia dez e cinco, quarta-feira, quinze horas, inauguração |
da rua Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, Vila Xxxxxxx 16 horas, reinauguração da revitalização da galeria de prefeitos |
e vice-prefeitos. Dia doze de cinco, sexta-feira, dia da nossa emancipação político-administrativa. Às oito |
horas e trinta minutos, passeada ciclística, trajeto, saída em frente a prefeitura até a praça da Vila Beatriz, |
retornando pela avenida Nossa Senhora da Conceição até o centro esportivo Antônio da Rocha. Premiação |
do concurso de bicicletas decoradas, distribuição de lanches e sorteio de bicicletas para os participantes do |
passeio, corte e distribuição de bolo em comemoração ao aniversário do município, passeio com a com o |
trenzinho da alegria, dezenove e trinta, desfile e escolha das soberanas da terceira idade isso no Parque |
Ecológico. Show com o Mistura Fini, Mistura Fina. Dia treze, sábado às dezenove e trinta, cerimonial de |
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abertura do concurso da escolha das soberanas da trigésima Festa do Colombo de Maracajá e segundo encontro dos caminhoneiros. Apresentação do casal de camponeses que representam as comunidades envolvidas na festa. Desfile desfile e escolha da rainha e princesa da trigésima festa da Colônia de Maracajá em segundo encontro de caminhoneiro. Baile com o grupo Tchê Garotos. Local Centro Esportivo Xxxxxxx xx Xxxxx ginásio de esportes. É um evento que é é nós Maracajaenses, né? Eh devemos aqui estar sempre focado no nosso município buscando sempre a melhoria e qualidade de vida para os municípios eh para o nosso munícipe. Nós vereadores eh devendo prestigiar esse evento, acredito que todo munícipe também. Então vamos fazer uma grande festa em comemoração a esse cinquenta e seis anos de existência política administrativa. Aos nossos passados, nossos eh pessoas que esses munícipes do passado aqui emanciparam Maracajá, tivemos aqui o meu pai, o pai do Xxxx Xxxxx que estiveram a frente da comissão de emancipação aqui político-administrativa é o senhor Xxxxxxx xx Xxxxx e Xxxxx Xxxxxxxxx com demais envolvidos tendo como primeiro prefeito seu Xxxxx Xxxxxxxxxx. Então aqui fica o meu convite a todo munícipe Maracajaense. Nada mais havendo a tratar o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada esta sessão ordinária que para constar foi lavrada a presente Xxx. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxx Presidente 1º Secretário Ata da Sessão Ordinária do dia: / / . Data de Aprovação: / / . Aprovada por: . Lida em Plenário: Sim Não Publicação N.º: 732 |
Extrato de contrato 02/2022 EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº: 02/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 02/2023. CONTRATANTE: Câmara de Vereadores de Maracajá. CONTRATADA: Xxxxxxx xx Xxxxx – Folha regional. OBJETO: Contratação pela Câmara Municipal de Maracajá/SC, de empresa jornalística, pessoa jurídica, para |
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a prestação de serviços de publicação de atos institucionais e divulgação de informações de interesse público, referente as condutas e práticas administrativas do Poder Legislativo Municipal, tais como indicações e projetos de leis, editais etc, para conhecimento dos cidadãos maracajaenses, compreendendo a elaboração da arte e publicação, durante o exercício de 2023. Valor Global Estimado: R$ 9.163,00 (nove mil cento e sessenta e três reais), referente a 980 Centímetros/Coluna de jornal, ao valor unitário de R$ 9,35 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 11/05/2023 a 31/12/2023. DATA DE ASSINATURA: 11/05/2023 Xxxxxx Xxxxxxxxx Presidente Contratante Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Regional Contratada Publicação N.º: 730 |
Contrato Folha Regional CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Dispensa de Licitação nº 02/2023 TERMO DE CONTRATO Nº 02/2023. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARACAJÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 95.782.819/0001-64, com sede na Xxx: Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx, no município de Maracajá/SC, neste ato representado pelo Presidente, Vereador SR. XXXXXX XXXXXXXXX, portador da cédula de identidade nº 0000000, expedida pelo SSP de SC, e inscrito no CPF nº 000.000.000-00, a seguir denominada CONTRATANTE e a empresa, XXXXXXX XX XXXXX, nome fantasia FOLHA REGIONAL, com endereço na Xxx: Xxxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, xx 00, Xxxx 00, xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, xxxxxx xx Xxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ sob nº 00.454.630/0001-36, neste ato representada pelo(a) senhor(a) XXXXXXX XX XXXXX, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, a seguir denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente contrato, de acordo com as cláusulas e condições a seguir: Cláusula Primeira – da vinculação e DA legislação aplicável |
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ITEM | QTDE. ESTIMADA | UNIDADE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
01 | 980 | Centímetro/Coluna | R$ 9,35 | R$ 9.163,00 |
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O presente contrato vincula-se ao Processo Dispensa de Licitação nº002/2023 e à proposta de orçamento vencedora, sujeitando-se a CONTRATANTE e a CONTRATADA à Lei nº14.133/2023 e subsidiariamente ao Código Civil de Defesa do Consumidor. Cláusula Segunda – Do regime de execução do contrato O Contrato será executado pelo regime de preços unitários. cláusula terceira – do Objeto do Contrato O presente contrato tem por objetivo, a contratação pela Câmara Municipal de Vereadores de Maracajá/SC, de empresa jornalística, pessoa jurídica, para a prestação de serviços de publicação de atos institucionais e divulgação de informações de interesse público, referente às condutas e práticas administrativas do Poder Legislativo Municipal, tais como indicações e projetos de leis, editais, etc, para conhecimento dos cidadãos maracajaenses, compreendendo a elaboração da arte e publicação, durante o exercício de 2023. Paragrafo Primeiro – Os serviços a serem prestados serão autorizados pela Secretária da Câmara. Paragrafo Segundo – Nenhum serviço poderá ser executado sem solicitação prévia e expressamente autorizada pela CONTRATANTE. Parágrafo Terceiro – Sendo o regime de execução do contrato por preço unitário e o quantitativo informado mera estimativa de utilização durante a vigência de contrato, os serviços serão realizados de acordo com as necessidades da Câmara de Vereadores, sendo objeto de faturamento e pagamento os quantitativos efetivamente utilizados. Cláusula quarta – Da Dotação Orçamentária As despesas do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 01.01– Câmara de Vereadores 2.001- Manutenção do Poder Legislativo 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 (03) Cláusula Quinta – Do valor Pelo objeto descrito da Clausula Terceira deste Contrato, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor unitário de R$ 9,35 (nove reais e trinta e cinco centavos) de centímetros por coluna de jornal, resultante de um valor total estimado do contrato de R$ 9.163,00 (nove mil cento e sessenta e três reais). Cláusula sexta – do reajuste Os preços serão fixos e irreajustáveis até o final de sua vigência. cláusula sétima – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Este contrato terá VIGÊNCIA a partir da assinatura do Contrato até 31 de dezembro de 2023, observada a vigência do crédito orçamentário. Cláusula OITAVA – Do Pagamento |
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O pagamento será realizado mensalmente, após prestação dos serviços, até o (10) décimo dia do mês subsequência ao da prestação de serviços, através da tesouraria da CONTRATANTE ou mediante depósito em conta corrente da CONTRATADA, mediante aprovação de nota fiscal/fatura e entrega/comprovação da edição dos jornais impresso, bem como aceite nos mesmos. Paragrafo Primeiro – Fica o CONTRATANTE autorizado a deduzir do pagamento devido, qualquer multa imposta, sem prejuízos das demais penalidades previstas em Lei. Paragrafo Segundo – O pagamento poderá ser sustado pela CONTRATANTE, quando os serviços não estiverem de acordo com o estipulado, ou por inadimplemento de qualquer Cláusula deste Contrato. Paragrafo Terceiro – No documento fiscal para pagamento, deve constar o número da edição de veiculação do jornal e sua data. Cláusula NONA – Das ALTERAÇÕES As alterações deste contrato somente poderão ocorrer, com as devidas justificativas, nos casos previstos no art. 75 da Lei nº14.133 mediante termo aditivo. Xxxxxxxx Xxxxxx – Das Obrigaçoes DA CONTRATADA: a. apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a edição jornalística impressa correspondente a matéria divulgada; b. permitir a mais ampla e completa fiscalização por parte da CONTRATANTE, em qualquer tempo de vigência do Contrato: c. guardar sigilo, sobre assuntos que em decorrência dos serviços que deve executar, lhe forem confiados; d. responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrente de omissões ou erros na elaboração do faturamento, que redundem em aumento das despesas ou perda de descontos; e. manter durante a execução dos serviços contratados, todas as Leis e posturas Federais, Estaduais e Municipais, pertinentes e vigentes, sendo única responsável por prejuízos decorrentes a que houver dado causa; f. responsabilizar-se por recolhimentos devidos ou pela omissão total ou parcial nos recolhimentos de Tributos que indicam ou venham a incidir sobre os serviços contratados; g. dar fiel execução ao objetivo do Contrato, bem como, providenciar às suas expensas e a contento da CONTRATANTE, todas as substituições e correções que fizerem necessário; h. elaborar a arte dos atos de publicidade a serem publicados em jornal impresso; i. Publicar somente as peças publicitárias devidamente autorizadas pela Câmara Municipal. DA CONTRATANTE a. fornecer a CONTRATADA, todos os dados e elementos necessários à perfeita execução dos serviços acordados, incluindo-se a utilização de meio eletrônico como internet, conforme padrão da CONTRATADA; b. realizar o pagamento na forma estipulada neste Contrato; c. acompanhar e fiscalizar a execução dos Contrato; |
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d. notificar a CONTRATADA por escrito, sobre quaisquer irregularidades que venham a ocorrer em função da execução dos serviços; CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PRERROGATIVAS DA CONTRATANTE A CONTRATANTE o direito de uso das seguintes prerrogativas, naquilo que for pertinente a este contrato: I – modifica-lo unilateralmente, para melhor adequação à finalidade de interesse público, respeitando os direitos da CONTRATADA; II – rescindi-lo unilateralmente, nos casos especificados dos incisos I e II do Art. 75, da Lei Federal nº14.133/2021; III – fiscalizar lhe a execução; IV – aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. Parágrafo Único- A contratada reconhece os direitos da contratante de rescisão administrativa prevista no artigo 75 da lei Nº 14.133/21. . Cláusula Décima segunda – Das Penalidades Pela inexecução total ou parcial do contrato estará o CONTRATADO sujeito às seguintes sanções: I - advertência; II - multa: III- de 10% sobre o valor contratual no caso de recusa da assinatura do Contrato, quando regularmente convocado, ou na hipótese de rescisão contratual por culpa do CONTRATADO. a) de 0,5% sobre o valor inadimplente do Contrato, por dia, no caso de atraso injustificado por parte da CONTRATADA no cumprimento dos prazos de entrega dos serviços ou solução de vícios ou imperfeições constatadas no objeto, até o limite de 20%. b) de até 20% sobre o valor contratual, no caso de descumprimento de qualquer cláusula do presente Contrato, ressalvado o disposto nas letras a e b desta cláusula. IV - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara Municipal de Maracajá, que será pelo período de até 02 (dois) anos consecutivos; V - declaração de inidoneidade. A CONTRATADA estará sujeita as penalidades previstas na Lei Federal 14.133/2, em que caso de multa, está corresponderá a 5% (cinco por cento) sobre o valor global da contratação, a ser aplicado em caso de infringência de qualquer das cláusulas contratuais aqui celebradas. Cláusula DÉCIMA terceira – das hipóteses da recisão O presente Contrato poderá ser rescindido nos termos da Lei 14.133/21, rege-se pelas disposições expressas na Lei 14.133/21 e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e das disposições de Direito Privado. Cláusula décima quarta – da subcontratação Não será permitida a subcontratação para o objeto deste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO A fiscalização da prestação dos serviços será exercida pela servidora da Câmara Municipal, senhora Xxxxxxx Xxxxxxxx, a qual competirá dirimir quaisquer dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços e exercer em toda a sua plenitude a ação fiscalizadora de que trata a Lei nº 14.133/21. |
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XXXXXXX XX XXXXX Xxxxx Regional Contratada | VALMIR CARRADORE Câmara de Vereadores de Maracajá Contratante | |
Testemunhas: 1. XXXXXX XXXXX XX XXXX CPF: 000.000.000-00 | 1. GISELI DAL TOÉ BOZA CPF: 000.000.000-00 | |
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Cláusula Décima SEXTA – Do Foro Fica eleito o foro da Comarca de Araranguá - SC, com prevalência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para adoção de medidas judiciais, pertinentes à execução presente Contrato. E, por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Maracajá/SC, 10 de Maio de 2023. Assessor Jurídico: 1. XXXXX XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX Assessor Jurídico OAB/SC 34.491 Publicação N.º: 731 |
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