CONTRATO DE COMODATO
CONTRATO DE COMODATO
TECHBIZ FORENSE DIGITAL S/A., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 05.757.597/0002-18, sediada à Av. Oscar Niemeyer 288, 10 andar, Vale do Sereno – Nova Lima/MG – Brasil - CEP: 34.000-000, neste ato representada na forma de seu contrato social, doravante denominada COMODANTE; e
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, sediada na Xxx Xxxx Xxxxx xx 000, xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, CEP: 66015-165, neste ato representada na forma de seu regimento interno, doravante denominada COMODATÁRIO,
Por este instrumento, as partes celebram entre si, nos termos do art. 579 do Código Civil e art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, o seguinte Contrato de Comodato, decorrente da execução do Contrato nº 164/2021-MP/PA, nos termos que seguem:
1. Cláusula Primeira – Do Objeto.
1.1. O objeto do presente instrumento é a SUBSCRIÇÃO DE LICENÇA DE SOFTWARE de 1 (um) equipamento forense PREMIUM SYSTEM (“Hardware”) de propriedade da COMODANTE, conforme especificação descrita abaixo, para utilização temporária para fins de suporte a projeto.
1.1.1. Laptop / Adaptador AFU
a. Marca: CELLEBRITE
b. Modelo: PREMIUM UNLIMITED ALL (IOS+ ANDROID)
2. Cláusula Segunda – Das Obrigações.
2.1. O COMODANTE, neste ato, entrega em Comodato à COMODATÁRIA os itens especificados acima, em perfeito estado de funcionamento e conservação.
2.2. O COMODATÁRIO declara que recebeu os itens em perfeito estado de uso e conservação, estando ciente que a utilização do equipamento se destina, única e exclusivamente, para utilização provisória durante o período de 36 (trinta e seis) mesescorridos, por meio de comum acordo entre COMODATÁRIO e COMODANTE.
2.3. O COMODATÁRIO compromete-se a manter o equipamento sob sua guarda, conservando-o e preservando-o para oportuna devolução, garantindo, inclusive, os arquivos e funcionalidades originais, bem como tudo o que vier a ser incrementado nocurso da relação contratual, sendo vedada expressamente a alteração de quaisquer configurações ou peças, como empréstimo ou envio para terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da COMODANTE.
2.4. O COMODATÁRIO se obriga a comunicar a COMODANTE, imediatamente, no caso de extravio, avaria, furto ou roubo do equipamento.
2.5. Em razão da natureza gratuita da avença, nos casos de furto, roubo ou extravio, a Comodatária deverá tomar a medida elencada no item 2.4, ficando isenta de qualquerressarcimento do valor do bem, exceto se restar constatada culpa em sendo amplo, hipótese em que, caberá ao COMODATÁRIO ressarcir à COMODANTE com outro equipamento com idênticas características ou, a indenizar com valor correspondente ao do equipamento, utilizando como parâmetro a cotação na data de assinatura desteacordo.
2.6. Na hipótese de avaria por culpa ou xxxx, caberá ao COMODATÁRIO ressarcir à COMODANTE
pelas despesas de manutenção do equipamento ou, na impossibilidadede conserto, a indenizar
com valor correspondente ao do equipamento, utilizando como parâmetro a cotação na data de assinatura deste acordo.
3. Cláusula Terceira – Do Prazo de Vigência:
3.1. O prazo de vigência do presente Comodato será igual ao prazo de vigência do Contrato nº 164/2021-MP/PA, celebrado com a Empresa TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA, a contar da data deste instrumento, e com término em 10/12/2024.
3.2. Findo o prazo de vigência, caberá ao COMODATÁRIO a devolução dos equipamentos/sistemas discriminados nos subitens 1.1.1.
4. Cláusula Quarta – Da Denúncia
4.1. Qualquer das partes poderá rescindir o presente Comodato desde que haja notificação, por escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ocasião em que osequipamentos deverão ser devolvidos à COMODANTE
5. Cláusula Quinta – Do Foro.
5.1. Este acordo será analisado e interpretado de conformidade com as leis brasileiras, ficando eleito como foro competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente o foro da Justiça Estadual do Pará, Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará.
Estando justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias deigual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Belém-PA, de de 2022.
XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:01356010610
Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:01356010610
Dados: 2022.02.04 18:14:19 -03'00'
TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA.
XXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX:28192052249
Digitally signed by XXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX:28192052249
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla v5, ou=18799897000120, ou=Presencial, ou=Certificado PF A3, cn=XXXXX XXXXXXX NADER MATTAR JUNIOR:28192052249 Date: 2022.02.07 20:38:02 -03'00'
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Testemunhas:
XXXXXXXX XXXXXXX Xxxxxxxx de forma digital por
XXXXXXXX XXXXXXX DE
DE
BRITO:67911595291
BRITO:67911595291 Dados: 2022.02.08 09:14:53
-03'00'
Nome: RG:
SOLIMOES:23673150
XXXXXX XXXXXXX XXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX:23673150278 Dados: 2022.02.08 10:07:36
278
Nome: RG:
-03'00'