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DADOS DO EDITAL Camaçari, 24 de outubrode 2017.

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PREGÃO N° 093/2017 (PRESENCIAL) – COMPEL

I - PROCESSO ADMINISTRATIVO: 00576.11.07.611.2017

II – DATA, HORA E LOCAL PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO:

Data: 08/11/2017–09h00min

Local: Auditório da Coordenação de Produtos e Patrimônio da Prefeitura Municipal de Camaçari, situado na Av.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx, s/n.º, Prédio da Secretaria de Educação, térreo, Centro Administrativo, Camaçari, Bahia.

III – OBJETO DA LICITAÇÃO:

IV – PRAZOS:

a) VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, mediante recebimento da Ordem de Serviço.

b) GARANTIA: A garantia dos Sistemas se dará pelo prazo de 12 (doze) meses, ou pelo prazo que durar o contrato, contados após a implantação e a Homologação do produto, pela Prefeitura Municipal de Camaçari.

V – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Projeto/Atividade: 2043; Elemento de Despesa: 33.90.39.00; Fonte: 0100.000.

VI - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pela Secretaria da Cultura, referente aos serviços efetivamente prestados.

VII –PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO:

Os serviços deverão ser iniciados em até 05 (cinco) dias após o recebimento da Ordem de Serviço e executados conforme Cronograma constante no Termo de Referência, constante do Anexo I deste edital.

VIII – ANEXOS:

Anexo I –Termo de Referência;

Anexo II –Modelo de Proposta de preços; Anexo III –Modelo de Carta de credenciamento;

Anexo IV –Modelo de Declaração de Atendimento às Condições de Habilitação; Anexo V –Minuta do Contrato;

Anexo VI –Modelo de Dados para assinatura do Contrato;

Anexo VII –Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; Anexo VIII–Modelo de Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte;

Anexo IX – Modelo de Declaração do Prazo de Implantação.

Anexo X – Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento do Objeto.

O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, através da Comissão Central Permanente de Licitação – COMPEL, designada pelo Decreto Municipal n.º 6.659/2017, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma presencial, tipo menor preço, de acordo com as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTA LICITAÇÃO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO PORTAL DE COMPRAS DE CAMAÇARI (XXX.XXXXXXXX.XX.XXX.XX), SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.

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1. REGÊNCIA LEGAL

1.1 Lei Federal 10.520/02;

1.2 Decreto Municipal 4.071/05;

1.3 Lei 8.666/93 na sua atual redação, subsidiariamente;

1.4 Lei Municipal n.º 803/2007;

1.5 Lei Complementar n.º 123/2006.

2. TIPO

2.1 Menor Preço

2.2 Empreitada por preço global.

3. OBJETO

3.1 Indicado no campo III - Dados do Edital, quantificado e especificado no Anexo I deste Edital.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1 Poderão participar do processo os interessados que atendam a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos, e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado.

4.2 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:

a) Declarados inidôneos por ato da Administração Pública;

b) Estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações;

c) Reunidos sob forma de consórcio;

d) Xxxxxxx cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pelo Município de Camaçari, nas hipóteses previstas no art. 88 da Lei 8.666/93.

e) Enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei 8.666/93;

f) Xxxxxx funcionário ou membro da Administração Municipal, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, ou controlador ou responsável técnico, consoante o art. 9º da Lei 8.666/93.

5. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

5.1 O encaminhamento de propostas pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

5.2 A apresentação de proposta implicará na plena aceitação por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

5.3 A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances.

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6. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES E DA DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

6.1 Os interessados, no dia, hora e local fixado no preâmbulo deste Edital, para a realização desta licitação, deverão apresentar os seus envelopes contendo as Proposta de Preços (Envelope nº 01) e os Documentos de Habilitação (Envelope n.º 02) devidamente fechados e indevassáveis, rubricados no seu fecho, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:

ENVELOPE N.º 01 – PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL N.º 000/2017– COMPEL

RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE DATA E HORÁRIO DE ABERTURA

ENVELOPE N.º 02 – HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 000/2017– COMPEL

RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE DATA E HORÁRIO DE ABERTURA

6.2 A inversão do conteúdo dos envelopes acarretará na desclassificação ou inabilitação da licitante.

6.3 Aberta à sessão, os interessados ou seus representantes, deverão apresentar: os envelopes contendo as Proposta de Preços (Envelope nº 01) e os Documentos de Habilitação (Envelope n.º 02), credenciamento conforme exigência do item 7 do edital, juntamente com a declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (modelo no Anexo IV deste edital), bem como a comprovação de enquadramento como ME ou EPP, conforme subitem 7.4 do edital.

7. CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES:

7.1 O credenciamento, se houver, deverá ser entregue a comissão em separado, fora dos envelopes 01 e 02, contendo identificação do credenciado ou procurador (nome completo, número de identidade e do CPF), dando poderes para a prática dos atos necessários e inerentes ao procedimento licitatório, em conformidade com a legislação em vigor, devidamente assinado pelo titular ou representante legal da licitante.

7.1.1 Quando a licitante se fizer representar por sócio deverá apresentar os documentos abaixo relacionados em cópia autenticada ou cópia acompanhada do original:

a) Cédula de identidade do sócio que estará representando a empresa na sessão;

b) Contrato social da empresa devidamente registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente, comprovando tal situação.

7.1.2 Quando a licitante se fizer representar por credenciado através de Carta de Credenciamento ou Procurador através de Procuração Particular, deverá apresentar cópia autenticada ou cópia acompanhada do original dos seguintes documentos:

a) Cédula de identidade do credenciado que estará representando a empresa na sessão;

b) Cédula de identidade do sócio que designou o credenciado ou procurador;

c) Contrato social da empresa devidamente registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente.

d) Carta de Credenciamento ou Procuração Particular, redigida em papel timbrado da licitante, com firma reconhecida, dando poderes para formular proposta de preços, ofertar lances e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. (Modelo no anexo III deste edital).

7.1.3 Quando o representante da licitante se fizer representar por Procuração Pública, além deste documento, deverá apresentar cópia autenticada ou cópia acompanhada do original da Cédula de identidade do Procurador que estará representando a empresa na sessão.

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a) Cédula de identidade do Procurador que estará representando a empresa na sessão.

7.1.4 Quando a licitante se fizer representar por credenciado através de Carta de Credenciamento ou Procurador através de Procuração Particular, designado por Procurador através de substabelecimento além dos documentos elencados no subitem 7.1.2, deverá apresentar cópia autenticada ou cópia acompanhada do original da identidade de quem substabeleceu.

7.2 O representante legal do licitante que não se credenciar perante o (a) Pregoeiro (a) ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recurso, enfim, de representar o licitante durante a reunião de abertura dos envelopes A - Proposta de Preços ou B - Habilitação relativa a este Pregão.

7.2.1 Neste caso, o licitante ficará excluído da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

7.3 Não será admitida participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

7.4 Será exigida, para fins de aplicação do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar N.º 123/06 e alteração posterior, a comprovação de tal enquadramento, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

a) Certidão Simplificada em nome da licitante, expedida pela Junta Comercial do Estado;

b) declaração do imposto de renda da pessoa jurídica, relativa ao último exercício social, já exigível;

c) declaração do próprio licitante, atestando, sob as penas da lei, o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

7.5 Não será aplicado o tratamento diferenciado às empresas que não atenderem ao disposto no subitem 7.4 deste edital.

7.6 Uma vez entregue todas as credenciais, não será permitida a participação de licitantes retardatários, salvo se com isso, os presentes concordarem, expressamente e em unanimidade, devendo essa circunstância ficar consignada na Ata da Sessão.

8. PROPOSTA DE PREÇO – ENVELOPE N.º 1.

8.1 A proposta de preços deverá ser apresentada na forma do Anexo II deste ato convocatório, redigida em papel timbrado da licitante, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste edital, assinada a última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal da licitante, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:

a) Razão Social, número do CNPJ, telefone/fax/mail/contato da empresa.

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b) O prazo de validade da proposta deverá ser no mínimo de 60 (sessenta) dias.

c) Prazos de entrega conforme indicado no campo IV – Dados do Edital.

d) Condições de pagamento conforme indicado no campo VI – Dados do Edital.

e) Preço unitário e global, em moeda corrente nacional, com duas casas decimais.

e.1) A proposta apresentada e os lances formulados deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para execução do objeto desta licitação, tais como: transporte; todos os custos com seus profissionais envolvidos na execução do objeto da licitação; tributos; emolumentos; contribuições sociais, fiscais e parafiscais; fretes para entrega de quaisquer produtos CIF/Camaçari; seguros; encargos sociais e trabalhistas; produtos de proteção individual e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente, às especificações do objeto licitado, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.

8.2 O (A) Pregoeiro (a) classificará ou não a proposta com base na aceitabilidade dos produtos ofertados.

8.3 A licitante poderá incluir em sua proposta dados de caráter exclusivamente técnico sobre o produto ofertado, bem como informações que não constem em sua amostra, entretanto, necessárias ao julgamento objetivo, conforme especificações do edital.

8.4 Não será aceita cobrança posterior de qualquer imposto, tributo ou assemelhado adicional, salvo se alterado ou criado após a data de abertura desta licitação e que venha expressamente a incidir sobre o objeto desta licitação, na forma da Lei.

8.5 Deverão ser apresentados juntamente com a proposta de preço:

a) Declaração de pleno conhecimento do objeto conforme modelo constante no anexo X.

b) Os dados do representante legal, conforme modelo constante no anexo VI deste edital. Em caso de terceira pessoa que não o credenciado na sessão ou sócio, a licitante deverá apresentar dados do novo preposto juntamente com a proposta. No caso de representação por procurador, deverá ser anexada a procuração com firma reconhecida em cartório, acompanhada da cópia autenticada da cédula de identidade do outorgante e do outorgado, dando poderes para o outorgado assinar o Contrato ou documento equivalente.

8.6 Terá a proposta desclassificada, a licitante que descumprir com as exigências contidas nos subitens 8.1 deste Edital.

9. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO – ENVELOPE N.º 2

9.1 Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em originais, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da unidade que realizará o Pregão, ou publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste edital.

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9.2 Para habilitação nesta licitação será exigida a seguinte documentação:

9.2.1 Habilitação Jurídica

a) Registro Comercial, no caso de empresa individual.

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

9.2.2 Regularidade Fiscal

a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991.

b) Prova de regularidade com as fazendas municipal e estadual.

c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.

d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011”.

9.2.3 Qualificação Técnica

a) Apresentação atestado de capacidade técnica, em nome da licitante, para comprovação do desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente;

a.1) O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas, período da contratação.

a.2) Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da Concorrente.

b) Apresentação de relação explícita e declaração formal da sua disponibilidade, contendo indicação da estrutura interna, equipe técnica, aparelhamento, e recursos em ferramentas e metodologias de desenvolvimento, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação;

c) Declaração expressa de que o prazo de implantação, conversão de todas as bases de dados, treinamento de usuários e operacionalização dos sistemas, não poderá ser maior que 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da assinatura do contrato, (Ver anexo IX do edital);

d) Registro ou inscrição da Licitante e do responsável técnico no Conselho Regional de Administração – CRA, da região da sede da Licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto desta licitação, em plena validade e com indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação.

e) Comprovação de que possui pelo menos 01 (um) profissional com nível superior devidamente reconhecido na entidade profissional competente para atuar como responsável técnico, numa das formas a seguir:

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e.1) Carteira de Trabalho/CTPS, no caso de funcionário do quadro permanente;

e.2) Contrato Social, Estatuto Social ou Ato Constitutivo, no caso de sócio;

e.3) Contrato de Prestação de Serviço, com data de assinatura anterior a data de abertura das propostas, com firma reconhecida das partes.

e.4) Termo de Compromisso assinado pelo profissional, com firma reconhecida das partes em data anterior à data de abertura dos envelopes da licitação, com aceitação de responsabilidade técnica da obra ou serviço objeto da licitação, no caso da licitante vir a ser a vencedora.

e.5) Declaração do(a) profissional(a) autorizando a indicação de seu nome para compor a equipe.

e.6) A relação da equipe técnica deverá indicar a qualificação profissional de cada um, acompanhada de declaração autorizando a indicação de seus nomes.

9.2.4 Qualificação Econômico-Financeira

a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis acompanhados de cópia do Termo de Abertura e Encerramento extraídos do livro diário, do último exercício social, já exigível, registrado na Junta Comercial da sede da licitante, apresentados na forma da Lei, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados a mais de três meses da data de apresentação da proposta, vedada a substituição por balancetes e balanços provisórios.

a.1) As licitantes que iniciaram sua atividades no presente exercício deverão apresentar, também o Balanço de Abertura, na forma da Lei.

a.2) Para Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei 6.404/76, cópias da publicação no Diário Oficial, ou jornal de grande circulação, ou cópia registrada/autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, de:

1. Balanço patrimonial;

2. Demonstração do resultado do exercício;

3. Demonstração das origens e aplicações de recursos;

4. Demonstração das mutações do patrimônio líquido;

5. Notas explicativas do balanço.

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a.3) Para Sociedades por cotas de responsabilidade limitada (Ltda), através de fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente;

a.4) As Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/06 (Lei Geral das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) e alterações posteriores, através de fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

a.5) O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis, deverão estar assinadas por xxxxxxxx ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, e acompanhado da Certidão de Regularidade Profissional – CRP.

b) Patrimônio Líquido mínimo de 5% (cinco por cento), sobre o valor global do lote, comprovado através do Balanço Patrimonial expedido na forma do subitem 9.2.5 deste edital, correspondente ao (s) lote(s) que irá concorrer, de acordo com os lotes e valores descritos abaixo:

c) A comprovação de boa situação financeira será aferida pela observância, dos índices apurados pelas fórmulas abaixo, cujo cálculo deverá ser demonstrado em documento próprio, em papel timbrado da licitante, devidamente assinado por Xxxxxxxx ou Contabilista habilitado na forma da Lei. Se necessária à atualização do balanço, deverá se apresentado juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente:

c.1) ILG - Índice de Liquidez Geral, calculado segundo a relação: AC + RLP

ILG = > 1,00 (maior igual a um vírgula zero)

PC + ELP

c.2) ILC - Índice de Liquidez Corrente, calculado segundo a relação: AC

ILC = > 1,00 (maior igual a um vírgula zero)

c.3) GEG – Grau de Endividamento, calculado segundo a relação: PC + ELP

GEG = < 0,50 (menor igual à zero vírgula cinquenta)

LEGENDA
ILG = Índice de liquidez Geral	RLP = Realizável em Longo Prazo
ILC = Índice de liquidez Corrente	ELP = Exigível em Longo Prazo
GEG= Grau de Endividamento	PC = Passivo Circulante
AT = Ativo Total

d) Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

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9.2.5 Declaração assinada pelo titular ou representante legal da licitante, devidamente identificado, de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

9.2.6 As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.

9.2.7 A regularidade dos documentos exigidos no subitem 9.2.2 será confirmada a autenticidade por meio de consulta “on-line”.

9.2.8 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada ou ainda em cópia simples neste caso, mediante a apresentação dos originais, para conferência e autenticação.

9.2.9 Os documentos referentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, poderão ser substituídos pelo Certificado de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Camaçari (CADFOR), desde que apresentado dentro do prazo de validade, sendo necessário que os mesmos encontrem-se listados no CRC, caso contrário, o licitante fica obrigado a apresentá-los.

9.2.10Se a licitante estiver participando da licitação com a documentação de habilitação da filial, deverá apresentar os documentos relativos à prova de regularidade com a Fazenda Federal, com a Seguridade Social e Certidão de Falência ou Concordata da sede da licitante.

10. SESSÃO DO PREGÃO

10.1 A sessão do pregão será realizada em local, data e horário indicados no campo II – Dados do Edital, sendo recomendável a presença dos participantes 15 (quinze) minutos antes do horário previsto para a sua abertura, e desenvolver-se-á de acordo com o roteiro estabelecido neste Capítulo.

10.2 Abertura da sessão pelo (a) Pregoeiro (a), após o que, não mais serão admitidos novos proponentes.

10.3 Identificação e credenciamento de 01 (um) representante por empresa, na forma do item 7 deste Edital.

10.4 Os documentos de credenciamento serão solicitados pelo (a) Pregoeiro (a) e serão analisados e passarão a compor o processo.

10.4.1 Não serão aceitos credenciamentos que desatendam as exigências contidas no item 7 deste edital. Nesse caso, a licitante participará da licitação tendo seu valor global registrado, porém não poderá participar da disputa por lances, nem se manifestar durante a sessão.

10.5 Recolhimento dos envelopes n.º 01 – Proposta de Preço e n.º 02 - Documentos de habilitação.

10.6 Análise das propostas, considerando, para fins de apuração do menor preço, os custos acessórios e encargos tributários incidentes sobre o preço para os serviços, e a sua aceitabilidade quanto ao objeto e valor, devendo o (a) Pregoeiro (a) decidir motivadamente a respeito para:

10.6.1 desclassificação das propostas que estejam em desacordo com o solicitado no Edital ou;

10.6.2 classificação das propostas que estejam em consonância com o exigido.

10.7 O (A) Pregoeiro (a) poderá solicitar ao licitante correção de erros materiais irrelevantes na forma do subitem 11.6 deste edital.

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10.8 Indicação dos licitantes que participarão da rodada de lances verbais.

10.8.1 Da rodada de lances verbais participará o licitante que ofertar o menor preço e todos os demais cujas propostas de preços situarem-se no limite de até 10% (dez por cento) acima do menor preço.

10.8.2 Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, na rodada de lances verbais participarão as empresas ofertantes das 03 (três) melhores propostas, quaisquer que tenham sido os preços oferecidos.

10.9 A convocação para a oferta de lances, pelo (a) Pregoeiro (a), terá como referencial os valores ofertados, iniciando-se com a empresa ofertante do maior preço e finalizando com a ofertante do menor preço, devendo o lance ofertado cobrir o de menor preço. O primeiro lance verbal da sessão deverá cobrir o valor da proposta escrita de menor preço. A cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas, que definirá a sequência dos lances seguintes.

10.9.1 O licitante que não apresentar seu lance na forma indicada no subitem 10.9, quando convocado pelo (a) Xxxxxxxxx (a), será excluído da etapa de lances verbais e será mantido o último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.

10.10 Ordenamento das empresas por preço.

10.11 Negociação direta com o proponente de menor cotação, para a obtenção de melhor preço, se for o caso.

10.12 Abertura do envelope nº. 02 do arrematador do lote constatando o atendimento pleno às exigências editalícias, será habilitada e declarada vencedora.

10.13 Se a licitante arrematadora do lote desatender às exigências de habilitação, o (a) Pregoeiro (a) examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame;

10.14 Vistos e rubricas, pelo (a) Pregoeiro (a), pela equipe de apoio e pelos representantes das empresas participantes, em todas as propostas, documentos de habilitação do vencedor e nos envelopes de habilitação remanescentes;

10.15 Manifestação dos demais licitantes quanto à intenção de recorrer, devidamente motivada, se houver manifestação positiva nesse sentido;

10.16 Fechamento e assinatura da ata da reunião pelo (a) Pregoeiro (a), pela equipe de apoio e pelos representantes dos licitantes;

10.17 No caso da sessão do pregão, em situação excepcional, vir a ser suspensa antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes, devidamente rubricados no fechamento, ficarão sob a guarda da equipe de apoio da COMPEL e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas, aos participantes, na sessão marcada para o prosseguimento dos trabalhos.

10.18 Os envelopes que não forem abertos durante a sessão, por qualquer motivo, ficarão retidos sob a guarda da Comissão, até a assinatura do Contrato pelo licitante vencedor. Xxxxx se a licitante tiver sua proposta desclassificada e o seu representante, depois de declarado o vencedor para os lotes os quais tenha apresentado proposta, não manifestar a intenção de recorrer da decisão do (a) Pregoeiro (a), neste caso os envelopes serão devolvidos na sessão e registrado em Ata.

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11. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO HABILITAÇÃO OU INABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTAS

11.1 O não atendimento a qualquer das exigências, bem como às especificações dos anexos deste Edital, desclassificará ou inabilitará a licitante, respeitado o disposto neste edital.

11.2 Critério de Julgamento da Habilitação

11.2.1 Serão habilitadas as licitantes que atenderem todas as exigências deste edital.

11.2.2 A licitante que deixar de atender às condições de habilitação contidas neste edital, apresentar documento(s) incompleto(s), ilegível (is), com borrões, rasuras, entrelinhas, ou, ainda, com sues prazos de validade vencidos será inabilitada. Salvo o tratamento diferenciado às Micro e Pequenas Empresas no que se refere ao tratamento diferenciado da Lei Complementar 123/2016 e Alterações posteriores, nas restrições relativas às certidões de regularidade fiscal e ao disposto nos §§6º, 7º e 8º do a Art. 27, da Lei Municipal 803/2007.

11.3 Critério de Julgamento da Proposta de Preços

11.3.1 O critério de julgamento das propostas será menor preço global, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas e demais condições definidas neste Edital.

11.3.2 Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento, mediante ato motivado do Pregoeiro desde que não comprometam o interesse público e da Administração.

11.3.3 Consideram – se erros materiais irrelevantes aqueles cuja ocorrência não comprometa idoneidade do documento ou a perfeita compreensão do conteúdo da proposta, a exemplo de:

a) Havendo constatação de soma e/ou produtos nas planilhas apresentadas, a Comissão poderá proceder à diligência para que a licitante efetue a correção dos cálculos, mantendo os preços unitários e os quantitativos da planilha, passando a ter validade o resultado após correção.

b) Ocorrendo divergência entre o valor numérico e o valor descrito por extenso apresentados na proposta ao documento equivalente, prevalecerá o extenso.

c) Os preços unitários e totais deverão ser arredondados e apresentados com 02 (duas) casas decimais, salvo se falta dessa operação não implicar alteração nos valores unitário e total da planilha.

11.3.4 A classificação das propostas será por ordem crescente, a partir da mais vantajosa, considerando – se os critérios estabelecidos neste Edital.

11.3.5 Serão desclassificadas as propostas:

a) estejam em desacordo com o solicitado no Edital, e que não possibilite a aplicação do disposto no subitem 11.3.2 deste edital.

b) apresentar divergência entre os quantitativos da planilha da licitante e a planilha do Município.

c) não atender a diligências, inclusive a constante nos subitens 11.3.2 e 11.3.3 deste Edital.

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11.4 Até a assinatura do Contrato, poderá a Comissão de Licitação desclassificar a licitante, em despacho motivado, sem direito a indenização ou ressarcimento, e sem prejuizo de outras sanções, se tiver ciência de fato ou circustancia anterior ou posterior ao julgamento desta licitação que revele inidoneidadade ou incapacidade financeira, técnica pu administrativa.

11.5 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação ou inabilitação do proponente que o tiver apresentado, ou caso tenha sido o vencedor, o cancelamento do pedido de compra sem prejuízo de demais sanções cabíveis.

12. DA PROVA DE CONCEITO

a) Prova de Conceito - Por ser considerado elemento técnico qualitativo dos serviços de Sistema Integrado, caberá à licitante classificada em 1º lugar no certame a realização de PROVA DE CONCEITO da plataforma ofertada, devendo a solução atender aosItens5, 9 e 14 do Termo de Referência,concernentes às especificações técnicas dos sistemas;

b) A Prova de Conceito é condicionante para a adjudicação da empresa classificada em 1º lugar e deverá ser realizada no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, posterior à sua classificação, na Coordenação de Materiais e Patrimônio – CMP, mediante convocação;

b.1) A convocação para Prova de Conceito será realizada através de diário oficial do município, bem como no Portal de Compras de Camaçari;

b.2) A Prova de Conceito será pública para qualquer licitante ou interessado comparecer à sua realização;

b.3) Será publicada portaria com a equipe técnica que realizará o julgamento com base nos critérios objetivos estabelecidos nos itens 5, 9 e 14 do Termo de Referência.

c) Caso a empresa classificada em 1º lugar não obtenha êxito na referida Prova de Conceito, a sua proposta será considerada desclassificada e a Comissão convocará as demais subsequentes classificadas do certame, até que se obtenha uma vencedora.

d) A Prova de Conceito constitui uma mera fase da licitação tipo menor preço, e servirá para avaliar se a ferramenta ofertada atende às especificações técnicas definidas no Termo de Referência (Acórdão 2059/2017 -Plenário TCU).

13. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

12.1 A Adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo (a) Pregoeiro (a) sempre que não houver recurso.

12.2 A homologação da licitação é de responsabilidade da Autoridade Superior e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo (a) Xxxxxxxxx (a) ou, quando houver recurso, pela própria Autoridade Superior.

14. INSTRUMENTO CONTRATUAL

15.1 Homologada a licitação pela Autoridade Superior, o Município de Camaçari convocará o proponente vencedor para assinar o Contrato, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da convocação. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo proponente vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo órgão comprador.

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15.2 Havendo recusa da licitante vencedora em atender a convocação no prazo mencionado no item anterior são facultados à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o Contrato ou revogar a licitação. Contudo, antes de tal convocação, deverão ser examinados os seus documentos habilitatórios, que deverão atender as exigências editalícias.

15.3 Não é permitida subcontratação, cessão ou transferência, no todo ou em parte, da execução do objeto desta licitação sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE.

15.4 No ato da contratação, o proponente vencedor deverá apresentar documento de procuração devidamente reconhecido em cartório, que habilite o seu representante a retirar a nota de empenho, em nome da empresa.

15.5 A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação, e as supressões resultantes de acordo celebrados entre as partes, na forma dos §§ 1.º e 2.º do art. 65 da Lei 8.666/93.

15. DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO DO CONTRATO

15.1 O prazo de vigência do Contrato está indicado no campo IV - Dados do Edital.

15.2 Este Edital e seus anexos, bem como a proposta vencedora, farão parte integrante do instrumento de contrato independente de transcrição, ressalvado o valor proposto, porquanto prevalecerá o ofertado em lance verbal; se houver.

15.3 O adjudicatário terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da convocação, para assinar o instrumento de contrato ou retirar a nota de empenho junto à Prefeitura. A referida convocação será feita através de envio de fax, ofício, ou e-mail.

15.4 Caso do adjudicatário não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato ou retirada do empenho, ou venha recusar-se a celebrá-lo/retirá-lo, injustificadamente, dentro do prazo estabelecido e na vigência da sua proposta, sujeitar-se-á às sanções cabíveis, reservando-se à Prefeitura Municipal de Camaçari, o direito de, independentemente de qualquer aviso ou notificação, renovar a licitação ou convocar os remanescentes.

16. PAGAMENTO

16.1 O pagamento será realizado pela CONTRATANTE nas condições indicadas no campo VI – Dados do Edital.

15.1 Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da CONTRATADA, o decurso do prazo de pagamento será interrompido, reiniciando-se sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida atualização financeira.

15.2 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preço.

16. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

16.1 As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA estão elencadas na Cláusula Sétima do anexo V – Minuta do Contrato, e fazem parte deste edital, independente de transcrição.

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17. RESILIÇÃO

17.1 Por conveniência da Administração Municipal, devidamente motivada.

18. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

18.1 Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades contratuais, as quais prevalecerão até a vigência das garantias previstas na Legislação.

18.2 A CONTRATADA ficará sujeita, em caso de inadimplemento de suas obrigações contratuais, às penalidades previstas na Lei Federal n.º 8.666/93 com alterações posteriores, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

19. SANÇÕES

19.1 Ao LICITANTE que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas serão aplicadas a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantido a ampla defesa e o contraditório:

19.1.1 Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos quando:

a) Não celebrar o contrato;

b) Deixar de entregar documentação exigida para o certame;

c) Apresentar documentação falsa;

d) Ensejar o retardamento da execução do objeto;

e) Não mantiver a proposta;

f) Falhar ou fraudar na execução do contrato;

g) Comportar-se de modo inidôneo;

h) Cometer fraude fiscal.

19.2 A CONTRATADA estará sujeito à aplicação das seguintes penalidades, após regular apuração pelo descumprimento parcial ou total dos compromissos assumidos:

19.2.1 Advertência sempre que forem constatadas infrações leves.

19.2.2 Multa por atraso imotivado na execução do objeto, nos prazos abaixo definidos:

a) até 30 (trinta) dias: 0,3% ao dia, sobre o valor da fatura do fornecimento do produto/serviço;

b) superior a 30 (trinta) dias, nos casos em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente: 10% a 15% sobre o valor da fatura do fornecimento do produto/serviço;

c) superior a 30 (trinta) dias, nos casos em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente: 20% sobre o valor da fatura do fornecimento do produto/serviço.

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19.2.3 Suspensão nos prazos abaixo definidos:

a) de até 03 (três) meses quando incidir 02 (duas) vezes em atraso, por mais de 15 (quinze) dias;

b) de até 12 (doze) meses quando praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos do contrato, no âmbito da Administração Pública Municipal.

19.2.4 Suspensão de até 12 (doze) meses e multa sobre o valor global do contrato, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal, quando:

a) não atender às condições estabelecidas no contrato: multa de 10% a 20%;

b) paralisar execução do objeto contratado, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% a 20%;

c) adulterar ou alterar características físicas do objeto contratado: multa de 20%;

d) prestar serviço com falsificado, furtado, deteriorado ou danificado: multa de 20% e rescisão contratual;

e) executar o objeto do contrato de forma que venha causar quaisquer danos à Contratante e/ou a terceiros: multa de 20%.

f) interromper o serviço em tempo superior à 02 (duas) horas, à Contratada será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da diária.

g) reincidir, no mesmo evento e/ou interrupção do serviço em tempo superior à 02 (duas) horas, à Contratada será aplicada multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da diária.

19.3 A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.

19.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, por até 05 (cinco) anos, quando o licitante incorrer por duas vezes nas suspensões elencadas no subitem

19.2.3 e 19.4.1 e/ou enquanto perdurarem os motivos determinantes de qualquer punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da penalidade aplicada.

19.5 As multas aplicadas deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor global do contrato, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal da Administração.

19.6 Caso o somatório das multas seja superior ao valor do contrato, o contratado responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.

19.7 A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal, não impedindo que a Administração rescinda unilateralmente o contrato.

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19.8 As sanções previstas no item 19 deste edital são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Administração, permitida a delegação para a sanção prevista no subitem 19.2.1, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas.

19.9 Os danos e prejuízos serão ressarcidos à contratante no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório, contado da notificação administrativa à Contratada, sob pena de multa.

20. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

20.1 Decairá do direito de impugnação dos termos do Edital de Pregão, perante a Prefeitura Municipal de Camaçari, aquele que não protocolar na Comissão Central Permanente de Licitação – COMPEL (horário de atendimento das 8h às 14h), até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do pregão, apontando as falhas e irregularidade que o viciou.

20.2 Apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não a caracterizará como recurso, recebendo tratamento como mera informação.

20.3 Dos demais atos relacionados com o pregão, o recurso dependerá de manifestação do licitante ao final da sessão pública, fazendo constar em ata a sua intenção de interpor recurso com a síntese das suas razões, sendo-lhe concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar memoriais relacionados à intenção manifestada, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a contar ao término daquele prazo, sendo- lhes assegurada vista imediata dos autos.

20.3.1 O recurso deverá ser protocolado na Comissão Central Permanente de Licitação – COMPEL, dirigida ao Pregoeiro, no endereço: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI

- COMPEL – XXX XXXXXXXXX XXXXXXX, X/Xx, XXXXXX ADMINISTRATIVO, PRÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, TÉRREO, CAMAÇARI, BAHIA, CEP.:

42.800-970, no horário de atendimento das 8h às 14h.

20.4 A falta de manifestação motivada e imediata importará a preclusão do direito de recurso.

20.5 Não serão aceitos como recursos às alegações e memoriais que não se relacionem às razões indicadas pelo licitante na sessão pública.

20.6 O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

20.7 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

20.8 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

21. TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR N.º 123/06 E ALTERAÇÃO POSTERIOR).

21.1 Na presente licitação, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), devidamente identificadas nos termos do art. 72 da Lei Complementar n.º 123/06 e alterações posteriores, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

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21.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Comissão de Licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

21.1.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 21.1.1, implicará na inabilitação do licitante e decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93.

21.1.2.1 Na ocorrência da hipótese prevista no dispositivo anterior, será facultado à Comissão de Licitação declarar vencedor do certame o licitante, efetivamente habilitado, que tenha apresentado a melhor proposta, ou revogar a licitação.

21.2 Em caso de empate entre as propostas apresentadas será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

21.2.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

21.3 Para efeito do disposto no item 21.2, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

b) não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a”, serão convocadas as microempresa ou empresas de pequeno porte remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 21.2.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, que se encontrem no intervalo estabelecido no item 21.2.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

21.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 21.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

21.5 O disposto nos itens 21.2 e 21.3 somente se aplicarão quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

21.6 Independente do disposto nos itens 21.2 e 21.3, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

22. DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1 Ao participar da licitação, a licitante declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis pela licitação, querem direta ou indiretamente.

22.2 A apresentação de proposta a esta licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos deste edital e seus anexos.

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22.3 A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o Prefeito Municipal revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente, comprovado ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

22.4 É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

22.5 Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.

22.6 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta.

22.7 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

22.8 As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município e preferencialmente no Portal de Compras do Município.

22.9 São de responsabilidade exclusiva da licitante as informações relativas a endereço, telefone e fax, bem como a modificação dos mesmos no curso da licitação, dando-se por intimada em caso de eventual tentativa frustrada de comunicação.

22.10 Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro com base na legislação vigente.

22.11 A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital.

22.12 Quaisquer esclarecimentos e informações sobre este edital poderão ser feitos à Comissão Central Permanente de Licitação – COMPEL, através do telefone/fax (00)0000-0000/0000-0000, até 48 horas antes da sessão.

22.13 Fica designado o foro da Cidade de Camaçari, Estado da Bahia – Brasil, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultante deste edital, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Camaçari – Bahia, 24 de outubro de 2017.

Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Pregoeirada COMPEL

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PREGÃO N.º 093/2017 (PRESENCIAL) – COMPEL ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1. Visão Geral

1.1. As leis que regem as áreas de Licitações, Compras, Suprimentos, Contratos e Controles Patrimoniais estão cada vez mais exigentes. Os Tribunais de Xxxxxx estão sofisticando seus controles sobre a administração pública, tornando as auditorias cada vez mais automáticas e informatizadas. Ao mesmo tempo é essencial que a Administração Pública Moderna possua processos internos integrados, objetivando mais agilidade e qualidade.

1.2. A Prefeitura Municipal de Camaçari, baseada numa Estratégia de Gestão Moderna da Administração Pública e em seu processo de modernização e reorganização, deseja implantar Sistema Integrado Contabilidade Pública, Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Portal da Transparência Pública Municipal, Tesouraria, Contratos, Convênios, Protocolo, Gestão de Compras, Licitação, Almoxarifado e Patrimônio, Sistema de Gestão de Medicamentos e Utensílios Médicos Descartáveis (Farmácia e Almoxarifado), buscando padronizar, integrar, reduzir custos operacionais, sistematizar os processos de negócio e a organização, visando maior sinergia e eficiência.

2. Objeto da Contratação

2.1. Contratação de empresa especializada para licenciamento de uso de Sistema integrado em ambiente webpara Contabilidade Pública, Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Portal da Transparência Pública Municipal, Tesouraria, Contratos, Convênios, Protocolo, Gestão de Compras, Licitação, Almoxarifado e Patrimônio, Sistema de Gestão de Medicamentos e Utensílios Médicos Descartáveis (Farmácia e Almoxarifado).

2.2. Estão compreendidos no objeto da contratação os serviços técnicos especializados para instalação/implantação dos sistemas, treinamento de usuários, gerenciamento do projeto, acompanhamento presencial na utilização do sistema e manutenção técnica, garantia de funcionamento e suporte técnico e atualizações de versões do sistema ofertado.

3. Vigência do Contrato e Início dos Trabalhos

3.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, mediante recebimento da Ordem de Serviço;

3.2. Os serviços deverão ser iniciados em até 5 (cinco) dias após o recebimento da Ordem de Serviço;

3.3. O prazo deste contrato poderá ser aumentado ou reduzido mediante Termo Aditivo, obedecendo aos limites legais, do art. 57 e art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

4. Prazo de Garantia

4.1. A garantia dos Sistemas se dará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados após a implantação e a Homologação do produto, pela Prefeitura Municipal de Camaçari.

5. Características Gerais de Tecnologia e Segurança do Ambiente Operacional dos Sistemas

5.1. As licitantes interessadas deverão atender, obrigatoriamente, 100% (cem por cento) dos itens a seguir elencados:

I- Arquitetura

⮊ Os sistemas devem ser multiusuários, permitindo acessos simultâneos aos dados cadastrados;

⮊ Os módulos dos sistemas deverão ser integrados, permitindo que o fluxo de dados ocorra de forma automática entre eles, evitando-se as redundâncias e redigitações;

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⮊ A base de dados dos sistemas deverá ser integrada e única;

⮊ Utilizar linguagem(ns) de programação livre(s) (Ex.: PHP, JAVA, JAVA SCRIPT e HTML);

⮊ Utilizar um Sistema Gerenciador de Bancos de Dados Corporativos (SGBD) livre, preferencialmente o ”POSTGRESQL”, ou o SGBD proprietário “Microsoft SQL Server”, cujas licenças necessárias serão cedidas pela futura Contratada;

⮊ Utilizar banco de dados que permita acesso padrão ODBC a partir de outros utilitários ou aplicativos, como geradores de relatórios, geradores de gráficos;

⮊ Os sistemas devem trabalhar com arquitetura em três camadas;

⮊ Os sistemas devem usar de forma intensiva a tecnologia Ajax, quando rodar na plataforma J2EE;

⮊ Os sistemas devem funcionar com os servidores de aplicação: tomcat, JBoss ou IIS, para permitir a escolha do que apresentar maior performance no mesmo cenário de hardware;

⮊ Os sistemas devem possuir interface em HTML, CSS e rodar JavaScript na camada cliente; II - Tecnologia

⮊ Tecnologia escalável, gerenciável e reutilizável de fluxo de trabalho;

⮊ Os sistemas devem executar internamente, a partir de sua própria conexão de acesso, scripts de SQL, digitados ou armazenados em arquivos textos, diretamente no banco de dados, permitindo além da consulta a manipulação de seus próprios dados pelos usuários administradores;

⮊ Os Sistemas devem gerar todos os seus relatórios nos formatos PDF, XML, XLS, JPEG, HTML, Arquivo texto e RTF, garantindo diversas possibilidades para a saída dos relatórios;

⮊ Os sistemas devem consumir e permitir o consumo de regras de WebService, para facilitar a comunicação com ferramentas externas de terceiros;

⮊ Os sistemas devem permitir a abertura de formulários e relatórios, externamente, fora da rede local, através de um link válido publicado na internet, permitindo-se realizar consultas externas com o objetivo de atender as legislações que regulamentam a transparência pública no Brasil (Lei 131/2009 e Lei 12.527/2011);

⮊ Suportar à criação, alteração e exclusão de relatórios;

⮊ O sistema deverá possuir um gerador de relatórios integrado e 100% web, de forma que o usuário final possa construir e/ou alterar relatórios sem mesmo precisar reiniciar a aplicação com possibilidade de alteração condicional de cores, alteração de fontes e tamanhos dos objetos. O gerador de relatórios deverá possibilitar a configuração de templates padrões de estilo da página (paisagem ou retrato) layout do cabeçalho, rodapé e sumário com ordenação da disposição dos campos no relatório, agrupamentos de dados, filtros com lista dinâmica, totalizador e contador de dados tanto nos grupos quanto no sumário do relatório.

III - Ambiente

⮊ Os sistemas devem estar preparados para funcionar nos ambientes operacionais Windows 7 ou superior, MacOS e Linux na camada cliente, garantindo a manutenção do ambiente heterogêneo;

⮊ Funcionar em rede com servidores LINUX (prioritariamente) e alternativamente Windows 2003 ou superior;

⮊ Os sistemas devem funcionar 100% na plataforma web, sem a necessidade de instalação de ferramentas adicionais nas estações;

⮊ Os sistemas oferecidos devem obrigatoriamente funcionar em ambiente WEB, podendo ser acessado em qualquer computador, utilizando pelo menos os navegadores (browser) Internet Explorer, Mozilla Firefox, Safári e Chrome. Não serão aceitos sistemas em plataforma cliente-servidor que emulem ambiente WEB;

⮊ Os sistemas não devem requisitar nenhuma instalação de qualquer programa ou “plug-in” adicional no computador onde será utilizado;

⮊ A empresa contratada deverá hospedar os sistemas em Data Center próprio ou de sua responsabilidade, sem custo algum para a contratante, e que forneça toda a infraestrutura suficiente para prover plenamente o perfeito e seguro funcionamento dos sistemas contratos;

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IV - Usabilidade

⮊ Possuir interface gráfica com o usuário, amigável, intuitiva e de fácil navegação;

⮊ Os sistemas devem possuir ajuda sensível ao contexto;

⮊ Os Sistemas devem permitir realizar todas as suas operações de trabalho possíveis nos formulários por teclas de atalho, sem a necessidade de utilização do mouse, permitindo um ganho de tempo nas operações de manuseio dos dados;

⮊ Os Sistemas devem permitir a inclusão de dados padrões para alguns campos a partir de dados definidos na tela, facilitando entradas de dados repetitivos;

⮊ Os Sistemas devem possuir, em todos os seus formulários, um executor de consulta avançada, onde o usuário possa escolher os filtros aplicados, a classificação, e que a consulta possa ser salva, para uso posterior, facilitando assim a pesquisa;

⮊ Os Sistemas devem imprimir uma listagem dos registros da tela, selecionados, classificados e ordenados no grid, pelo próprio usuário, sem a necessidade de criar novos relatórios;

⮊ Os Sistemas devem exportar os registros da tela, selecionados, classificados e ordenados no grid pelo próprio usuário, nos formatos HTML, XML e arquivo texto;

⮊ Os Sistemas devem possuir telas com grid de seleção gerenciáveis que permita ocultar as colunas indesejáveis, feito pelo próprio usuário;

⮊ Os Sistemas devem possuir telas com grid de seleção gerenciável que permita fixar o posicionamento de suas colunas, feito pelo próprio usuário;

⮊ Os Sistemas devem possuir telas com grid de seleção gerenciáveis que permita modificar a ordenação de suas colunas, feito pelo próprio usuário;

⮊ Os Sistemas devem possuir telas com grid de seleção gerenciável que permita importar registros para a tabela relacionada, a partir de um layout definido de arquivo texto, feito pelo próprio usuário;

V - Segurança

⮊ Os sistemas devem possuir um ambiente seguro, coeso e ordenado, garantido pela integridade referencial entre as diversas tabelas dos aplicativos;

⮊ As transações deverão ser acessíveis somente a usuários autorizados especificamente a cada uma delas.

⮊ O sistema deve contar com um catálogo de perfis de usuários que definam padrões de acesso específicos por grupos de usuários. Para cada transação autorizada, o administrador de segurança deverá poder especificar o nível do acesso podendo atribuir responsabilidade ao usuário de acordo com sua função;

⮊ As autorizações ou desautorizações, por usuário, perfil ou transação, deverão ser dinâmicas e ter efeito imediato;

⮊ Os sistemas devem possuir recursos de criptografia;

⮊ Permitir bloqueio através de senhas de acesso por usuário e possibilidade de restrições de acesso à nível de órgão, ou seja, um usuário pode ter acesso restrito aos dados de funcionários lotados em determinados setores da Prefeitura;

⮊ Os sistemas devem possuir um cadastro de usuários com e-mail, impressão digital, fotografia, definição do limite de expiração do acesso em dias contados a partir de uma data de referência ou em uma data específica, troca de senha a cada número de dias e controle de permissão para acesso externo;

⮊ Os sistemas devem permitir associar um usuário a um ou mais de um grupo de acesso do sistema, com efeito acumulativo das permissões e restrições de segurança;

⮊ Os sistemas devem possuir um modo gerente, que permita definir as permissões de acesso, por item de menu, formulários e relatórios do sistema, por usuário ou grupo de usuários;

⮊ Os sistemas devem possuir um modo gerente, que permita definir as permissões de visualização e edição, dos campos e demais objetos de uma tela do sistema, por usuário ou grupo de usuários;

⮊ Os sistemas devem possuir rotina que gerencie o backup e restore do banco de dados, pelo próprio sistema;

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VI - Auditoria

⮊ Prover log de todas as transações efetuadas;

⮊ Os sistemas deverão registrar todas as ações efetuadas pelos usuários (inclusão, alteração, exclusão, impressão), guardando a data e hora da ocorrência, o dado alterado anterior e atual e a identificação do usuário que efetuou a ação, criando um arquivo de “LOG” que poderá ser auditado;

⮊ Os sistemas devem possuir uma tela que permita a consulta e visualização dos registros de log do sistema, descritos no item anterior, e com a aplicação de filtros de usuário, período e tipo de operação;

⮊ Os sistemas devem emitir um relatório que demonstre o conteúdo do log, de acordo com o seu registro de utilização, a fim de rastrear as trilhas de operação para auditoria;

6. Escopo do Serviço

6.1. No escopo do serviço, além dos produtos declarados do item Objeto da Contratação, deve também contemplar as seguintes atividades que serão realizadas ao longo do projeto:

 Definição de cronograma de atividades detalhado para implantação dos sistemas descritos no objeto deste termo de referência;

 Implantação dos sistemas e carga das informações do Bando de Dados já existente;

 Treinamento dos usuários indicados pela Prefeitura Municipal de Camaçari;

 Disponibilizar Gerente de Projeto nas instalações da Prefeitura Municipal de Camaçari no período da implantação;

 Acompanhamento presencial na utilização dos sistemas;

 Suporte técnico a utilização dos sistemas;

 Prestação de serviços de assessoria técnica para customização dos sistemas.

7. Qualificação da Empresa a ser contratada

E P C

e.1) Carteira de Trabalho/CTPS, no caso de funcionário do quadro permanente;

e.2) Contrato Social, Estatuto Social ou Ato Constitutivo, no caso de sócio;

e.3) Contrato de Prestação de Serviço, com data de assinatura anterior a data de abertura das propostas, com firma reconhecida das partes.

e.5) Declaração do(a) profissional(a) autorizando a indicação de seu nome para compor a equipe.

e.6) A relação da equipe técnica deverá indicar a qualificação profissional de cada um, acompanhada de declaração autorizando a indicação de seus nomes.

8. Condução dos trabalhos

8.1. As atividades de implantação, treinamento e acompanhamento na utilização do sistema ocorrerão nas dependências da Prefeitura Municipal de Camaçari, sob a gestão e fiscalização da CTGI – Coordenação Tecnologia e Gestão Integrada da Contratante;

8.1.1. A implantação será dada por completa quando o termo de homologação de cada sistema e/ou módulo contratado esteja devidamente assinado pelo representante do cliente designado para acompanhar a atividade;

8.2. O termo de homologação garantirá que todas as funcionalidades previstas estejam disponíveis e operacionais;

8.3. Os usuários envolvidos no processo de implantação deverão estar liberados de suas atividades para que possam atuar junto à equipe da CONTRATADA para fornecer as informações ou registros necessários para alimentação de dados;

8.4. O contingente de servidores a ser treinados será definido pela Prefeitura;

8.5. As atividades de capacitação serão desenvolvidas nas dependências da CONTRATANTE;

8.6. O suporte à utilização do sistema através de e-mail e telefone serão feitos na sede da CONTRATADA;

8.7. Os trabalhos serão executados em dias úteis e horários comerciais, salvo nos casos em que houver necessidade de cumprimento de cronogramas estabelecidos;

8.8. A CONTRATANTE deverá disponibilizar um servidor responsável por cada módulo para acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos;

8.9. As atividades de implantação deverão ser desenvolvidas nas dependências da CONTRATANTE;

8.10. A CONTRATANTE disponibilizará os equipamentos e softwares necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.

9. Lista de Funcionalidades dos Sistemas a serem contratados

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9.1. As licitantes interessadas deverão atender, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos itens a seguir elencados, que terão seu percentual de aprovação apurados por cada módulo a ser contratado:

Sistema Integrado de Contabilidade Pública, Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Portal da Transparência Pública Municipal, Tesouraria, Contratos, Convênios, Protocolo, Gestão de Compras, Licitação, Almoxarifado e Patrimônio, Sistema de Gestão de Medicamentos e Utensílios Médicos Descartáveis (Farmácia e Almoxarifado)

FUNCIONALIDADES POR SISTEMA:

CONTABILIDADE PÚBLICA

 Demonstrarsinteticamenteasmovimentaçõesdelançamentosdedespesasereceitasnoscadastros;

 Controlaraprogramaçãofinanceira;

 Gerarocronogramamensaldedesembolso;

 Efetuaradigitalizaçãoegravaçãodadocumentaçãoqueacompanhaoprocessodedespesa(notasfiscais,recibo s,contratos,etc.)emtodasassuasfases;

 EmitirtodososrelatórioseanexossolicitadospelasLeis4.320/64,LC101/00,portariasinterministeriaiseinstruçõ esnormativas;

 Emitirtodososrelatórioseanexosdaprestaçãodecontasanual(balanço);

 PossibilitaraintegraçãocomoSistemadeCompras;

 GerarrelatóriosgerenciaisdeReceita,Despesa,RestosaPagar,DepósitosdeDiversasOrigens,Bancoseoutro s,deacordocomointeressedoTribunaldeContas,bemcomoBoletimFinanceiroDiário;

 GerarosrazõessintéticosdetodasascontasintegrantesdosSistemasFinanceiros,SistemaOrçamentário,Patri monialedeApuração;

 PossibilitaroregistrodeempenhosporEstimativa,GlobaleOrdinário(normal);

 PossibilitaroregistrodeSub-EmpenhossobreoempenhoGlobaleEstimativo;

 Possibilitaraanulaçãodosempenhosporestimativanofinaldoexercício,visandoanãoinscriçãoemRestosaPag ar;

 Possibilitarquecadaunidadeorçamentáriaprocesseorespectivoempenho;

 Gerarrelatóriosdesaldosdisponíveisdedotações,desaldosdeempenhosglobaiseoutrosdeinteressedoMunicí pio;

 Possibilitaraanulaçãototaleparcialdoempenhoeaexclusãodaanulação;

 Possibilitaroregistrodopagamentodadespesaeaanulaçãodoregistrodepagamento,fazendooslançamentosn ecessários;

 FazeroslançamentosdereceitaedespesaautomaticamentenosSistemasFinanceiro,Orçamentário,Patrimoni aledeapuração,conformeocaso;

 Efetuarolançamentodocancelamentoderestosapagaremcontrapartidacomareceitaorçamentária,emrubrica definidapelousuário;

 PossibilitarocontroledeRestosaPagaremcontasseparadasporexercício,parafinsdecancelamento,quandofo rocaso;

 Executaroencerramentodoexercício,comtodososlançamentosautomáticosecomaapuraçãodoresultado;

 EmitirNotasdePagamento,deDespesaextra,deEmpenhosedeSub–Empenhos;

 EmitirordensdePagamentodeRestosaPagar,DespesaExtraedeEmpenho;

 Possibilitaraconsolidaçãodosbalancetesfinanceirosdasautarquiasjuntamentecomobalancetefinanceirodocl iente;

 Cadastrarecontrolarasdotaçõesconstantes do Orçamento do Município e das decorrentes de Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários;

 CadastrarecontrolarosCréditosSuplementareseasanulaçõesdedotações;

 Registrarbloqueioedesbloqueiodedotações;

 Elaborardemonstrativodoexcessodearrecadaçãoedoexcessodearrecadaçãopelatendênciadoexercício;

 Controlarasdotaçõesorçamentárias,impossibilitandoautilizaçãodedotaçõescomsaldoinsuficienteparacomp ortaradespesa;

E P C

 Gerarrelatóriosgerenciaisdeexecuçãodadespesa,porcredores,porclassificação,porperíododetempoeoutro sdeinteressedoMunicípio;

 Permitirregistrarasdespesasemliquidação,quedemonstraumafaseintermediáriaentreoempenhoealiquidaçã o,noqualofatogeradordadespesajáocorreu,porémaindanãofoiliquidada;

 Estardeacordocomasregrasdefinidaspelaportaria184/2008e467/2009doSTN,quedefinemasNBCASP – NormasBrasileirasdeContabilidadeAplicadasaoSetorPúblico;

 UtilizardeformaintegradaoPCASP –

PlanodecontasAplicadoaoSetorPúblico,definidopelasportariasdoSTNparautilizaçãoapartirdoanodeimplant ação,paraefetivaçãodosregistrosdosatosefatoscontábeisdoórgãopúblico,seminterferêncianoplanodeconta santeriormenteutilizadoantesdaimplantaçãodasNBCASP;

 XxxxxxxxxxxxXXXXX –

DemonstrativosContábeisAplicadosaoSetorPúblico,deacordocomaportaria749/2009easdefiniçõesconstan tesnoMCASP – ManualdeContabilidadeAplicadoaoSetorPúblico;

 Possuirrotinadeescrituraçãoautomáticaparaosprocedimentosorçamentários,patrimoniaiseespecíficosgera dospelossistemasperiféricosacontabilidade(plano- plurianual,orçamento,contrato,convênio,tributário,pessoal,almoxarifadoepatrimônio),atravésdeconsumod ewebservicesgarantindoassimrapidezeintegridadenaescrituraçãodasinformaçõesnecessárias;

 Registrarageraçãodenotaexplicativaavulsaouapartirdolançamentocontábil;

 Possuirtabeladeeventoscontábeisagrupandooslançamentoscontábeisempartidasdobradasdeacordocoma snaturezaspatrimoniais,orçamentáriasedecontrole;

 Permitirquesevisualizeaspartidasdobradasespecíficasdoseventosapartirdoregistrodeumlançamentodepre visãodereceita,fixaçãodedespesa,arrecadaçãodereceita,empenho,liquidação,pagamento,entreoutrasoper açõesdosistema;

 Permitir o controle de reservas de dotação antecedendo a fase de empenho;

 Permitir a prescrição total ou parcial de reservas de dotação;

 Gerar de despesa extra automática a partir das retenções das liquidações;

 Incluir retenções em despesas extras orçamentárias;

 Permitir o pagamento parcial de despesas orçamentárias e restos a pagar;

 Possibilitar a prestação de contas de suprimentos de fundos;

 Validar vencimentos das certidões negativas dos fornecedores no momento do pagamento;

 Validar cadastro do PIS/PASEP no cadastro dos fornecedores, obrigatório na exportação do MANAD.

 Deverá possibilitar a inclusão do logotipo da Prefeitura que constará de todos os relatórios;

 Deverá possuir mecanismo que faça atualização automática dos programas sempre que forem geradas novas versões;

 Estar totalmente adaptado às novas situações do artigo 165 da Constituição Federal, Decreto 2829/98 e das Portarias Interministeriais 42/99, 163/01 e 219/04;

 Emitir todos os quadros legais exigidos pela Lei 4320/64 e suas alterações posteriores;

 Emitir todos os relatórios para atender a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – Portaria 249/2010 do Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional) e alterações posteriores;

 Utilizar numeração própria de empenhos para cada órgão;

 Possibilitar a adoção de cotas de dotação orçamentária por período e órgão;

 Exportar os dados para publicação na internet em atendimento a lei de Contas Públicas;

 Elaborar proposta orçamentária anual a ser enviada à Câmara Municipal para o próximo exercício financeiro, em paralelo com a execução atual e utilizando os dados já disponíveis até o momento;

 Controlar o Planejamento do Quadriênio através de consultas rápidas da situação de um determinado programa ou ação;

 Controlar o Planejamento do Quadriênio através do levantamento dos programas com seus indicadores e índices, incluindo os valores gastos por fonte de financiamento;

 Controlar o Planejamento do Quadriênio através do planejamento das ações com identificação das regiões a serem atendidas no município durante a vigência do Plano;

 Controlar o Planejamento do Quadriênio através da descrição das ações, finalidades, como também a definição do produto, situação, base legal e das metas físicas e financeiras pretendidas para cada período;

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 Controlar o Planejamento do Quadriênio através do cadastramento da informação da fonte indicadora e do índice existente antes do plano, assim como dos índices pretendidos ao final do plano para cada programa;

 Emitir a memória de cálculo de receitas e despesas;

 Permitir o planejamento estratégico, estabelecendo as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública ano a ano que deverá constar na Lei Orçamentária Anual (LOA);

 Permitir a seleção dos programas incluídos no PPA, definindo aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente, em conformidade com a previsão do artigo 165 da Constituição Federal, e das Portarias Interministeriais 42/99, 163/01;

 Controlar a Seleção das Metas e Prioridades;

 Possuir Integração e acompanhamento dos valores planejados na LDO com a execução orçamentária na contabilidade;

 Permitir a seleção automática dos programas, ações, com suas metas e prioridades assim já lançadas no Sistema Integrado do PPA;

 Viabilizar as ações governamentais necessárias para atingir os objetivos e metas dentro de um exercício fiscal, através da disponibilização dos recursos financeiros necessários às realizações;

 Elaborar as atividades e funções programáticas;

 Gerar o QDD (Quadro de Detalhamento da Despesa) por Poder, Órgão e Unidades;

 A empresa contratada deverá integrar o seu sistema com os sistemas dos Tribunais de Contas do Estado;

 Emitir os diversos anexos e relatórios que integrarão a Lei Orçamentária Anual;

 Elaborar PPA (Plano Plurianual) LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) totalmente integrado com o orçamento;

 Operacionalizar automaticamente o orçamento aprovado, caracterizando o início da execução orçamentária para um novo exercício;

 Registrar suplementação e redução de dotações atualizando simultaneamente os respectivos valores e emitindo os relatórios correspondentes;

 Cadastrar e controlar as dotações constantes do Orçamento do Município e das decorrentes de Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários;

 Possuir bloqueio e desbloqueio total ou parcial de dotações, isto é, uma vez bloqueada para empenho determinada dotação, não será permitido empenhar até que a mesma seja desbloqueada;

 Permitir a utilização de históricos padronizados e históricos com texto livre;

 Possuir estornos de movimentos registrados (receitas e pagamentos), efetuando todos os ajustes necessários;

 Possuir liquidação da despesa (relacionando um ou vários documentos a um empenho), podendo liquidar total ou parcialmente;

 Impedir que a liquidação seja efetuada antes do empenho;

 Impedir que a liquidação ultrapasse o valor do empenho;

 Indicar os documentos da liquidação, suas retenções e vencimentos;

 Possuir anulação total ou parcial de empenho, evitando que o valor anulado ultrapasse o valor do empenho ou o seu saldo e a data de anulação seja anterior à data do empenho;

 Efetuar controle de empenhos por estimativa, globais ou ordinários;

 Possuir execução orçamentária dentro dos limites fixados para cada dotação/cota, de acordo com os valores previstos para cada cota, não permitindo saldo negativo nas dotações/cotas;

 Identificar os lançamentos contábeis por órgão/unidade administrativa, possibilitando a decomposição do balancete consolidado por participação de cada órgão;

 Deverá emitir os relatórios da execução orçamentária e contábeis para cada órgão e o consolidado;

 Possuir execução extra orçamentária;

 Controlar restos a pagar processados e não processados;

 Apresentar conta corrente dos fornecedores, mostrando o total empenhado, liquidado e pago por fonte em um período informado pelo usuário para cada um dos fornecedores ou para um fornecedor específico;

 Apresentar o montante empenhado, liquidado e pago por desdobramento do elemento de despesa e por fonte, em cada mês, e por órgão ou consolidado (todos os órgãos);

E P C

 Controlar o vencimento dos empenhos que serão pagos parceladamente, relacionando parcelas a vencer e vencidas;

 Permitir que, em função de diligências do Tribunal de Contas, o lançamento com data de movimentação retroativa à data de movimentação atual da contabilidade seja efetuado, corrigindo falhas apontadas;

 Possuir consultas em tela da movimentação e saldo de contas bancárias de qualquer período;

 Emitir empenho;

 Emitir relatório com previsão de pagamentos, com base nas despesas liquidadas;

 Emitir ordens bancárias para agrupamento de pagamentos;

 Emitir anulações de empenho;

 Possuir funcionalidades para reimpressão de quaisquer documentos;

 Emitir relatório com a demonstração diária de receitas arrecadadas e despesas realizadas, orçamentárias e extra orçamentárias;

 Emitir relatório com movimento diário de empenhos (no mínimo por órgão e por dotação);

 Emitir relatório com pagamentos de fornecedores (no mínimo por órgão e por fornecedor);

 Emitir razão de qualquer conta;

 Emitir relatório com saldo de dotações (geral e por cotas);

 Emitir relatório com os restos a pagar por fonte mostrando número do empenho original, dotação original, fornecedor, valor processado e não processado;

 Emitir relatório com a movimentação orçamentária e extra orçamentária;

 Emitir relatório com a posição atual das dotações quanto a situação da despesa (orçado, suplementado, reduzido, empenhado no mês e no ano, liquidado no mês e no ano, pagamento no mês e no ano, devolvido no mês e no ano, saldo a empenhar, saldo a liquidar e saldo a pagar);

 Emitir relatórios conforme artigo 212 da Constituição Federal, Emenda Constitucional 59/2009, Leis Federais 9394/96 e 9424/96 (Demonstrativo dos Gastos com Educação);

 Emitir e publicar os relatórios mensais, bimestrais e quadrimestrais da LRF conforme modelos publicados no site oficial desta Entidade;

 Estar de acordo com as regras definidas pela portaria 184/2008 e 467/2009 do STN, que definem as NBCASP – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;

 Utilizar de forma integrada o PCASP - Plano de contas Aplicado ao Setor Público, definido pelas portarias do STN para utilização a partir do ano de implantação, para efetivação dos registros dos atos e fatos contábeis do órgão público, sem interferência no plano de contas anteriormente utilizado antes da implantação das NBCASP;

 Registrar a geração de nota explicativa avulsa ou a partir do lançamento contábil;

 Emitir relatório sobre pagamentos efetuados por conta bancária e mostrando o CPF/CNPJ do fornecedor;

 Preparar dados para o exercício seguinte, através do controle de saldos contábeis e restos a pagar, mantendo as dotações e números de empenhos de exercícios anteriores;

 Possibilitar, no final do exercício, a anulação automática dos empenhos por estimativa, não permitindo a inclusão automática em restos a pagar;

 Emitir relatório do diário contábil;

 Emitir todos os relatórios de periodicidade mensal, podendo ser emitidos a qualquer momento (parciais no caso de não se ter acabado o mês) e também de meses anteriores;

 Permitir que o empenho ao final do exercício, os que apresentarem saldo, possam ser inscritos em restos a pagar, de acordo com a legislação;

 Permitir a reserva de dotação;

 Registrar os pagamentos efetuados que poderá ser efetuado através de, borderô ou aviso bancário;

 Permitir o início de novo exercício sem o encerramento do anterior;

 Gerar Exportação da DIRF e do MANAD para Receita Federal dos prestadores que tiveram Imposto de Renda Retido na Fonte;

 Publicar em tempo real a receita e a despesa sem a necessidade de intervenção humana no portal da transparência que atenda a Lei Complementar 131/2009;

 Efetuar transferência bancária entre contas correntes do mesmo órgão e repasses entre contas correntes de órgãos diferentes;

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 Possibilitar a visualização, impressão ou exportação de dados de exercícios anteriores sem ter que mudar de ambiente ou de base de dados;

 Apresentar demonstrativo da despesa empenhada, liquidada e paga da Administração Direta ou Administração Indireta;

 Deverá possibilitar a inclusão dos itens de empenho através de cadastro de materiais e serviços;

 Registrar os documentos que respaldam as liquidações, tais como: nota fiscal, fatura, recibo, diária, adiantamento, folha de pagamento, bilhete de passagem e documentos diversos;

 Permitir o cadastramento do fornecedor durante a digitação do empenho quando este não estiver cadastrado;

 Não permitir que empenhos estimativos tornem-se restos a pagar;

 Visualizar os valores liquidados, anulados e o saldo dos restos a pagar;

 Possuir anulação de restos a pagar, total ou parcial, verificando se o mesmo não se encontra liquidado;

 As rotinas diárias deverão independer do fechamento mensal, permitindo lançamentos do próximo mês sem que o anterior esteja fechado;

 Emitir relatório demonstrativo da receita orçamentária por fonte que mostre: receita orçamentária, valor previsto, valor arrecadado no período, valor arrecadado no ano e valor por arrecadar, podendo o usuário escolher o mês e ano de referência ou especificar um intervalo de datas;

 Emitir relatório demonstrativo da receita extra orçamentária que mostre: receita extra orçamentária, valor arrecadado no período e valor arrecadado no ano, podendo o usuário escolher o mês e ano de referência ou especificar um intervalo de datas;

 Emitir relatório das alterações orçamentárias, mostrando a dotação, dispositivo legal, data e valor;

 Permitir anulação de ordem de pagamento referente a: empenho, restos a pagar, devolução de receita despesa e exclusão do item referente a extra orçamentária,

 Emitir relatório mostrando as contas bancárias e o saldo anterior, valor de débitos, valor de créditos e saldo atual para um determinado órgão ou consolidado (todos os órgãos), permitindo especificar o período desejado;

 Possuir consulta da posição das dotações devendo mostrar: valor orçado, valor reduzido no mês e no ano, valor suplementado no mês e no ano, valor reservado, valor empenhado no mês e no ano, valor anulado no mês e no ano, valor liquidado no mês e no ano, valor pago no mês e no ano, valor devolvido no mês e no ano e o saldo atual da dotação;

 Emitir relatório por natureza da despesa, mostrando para o mês escolhido pelo usuário, os valores empenhados, liquidados e pagos e a totalização do mês;

 Emitir relatório de empenhos em aberto, mostrando: número do empenho, data do empenho, nome do fornecedor, dotação, valor empenhado, valor liquidado, valor pago, valor a liquidar e valor a pagar;

 Emitir demonstrativo da despesa empenhada, para mês escolhido pelo usuário, mostrando a dotação, a natureza da despesa até o nível do desdobramento do elemento de despesa, valor orçado, valor empenhado no mês e no ano e valor a empenhar;

 Emitir relatório de empenhos mostrando: número do empenho, data do empenho, nome do fornecedor, dotação e valor do empenho;

 Emitir relatório com os empenhos cadastrados devendo mostrar: número do empenho, data do empenho, valor do empenho, fornecedor, ordens de pagamento (OP) para esse empenho mostrando o valor e data de pagamento da OP;

 Emitir relatório da despesa extra orçamentária para período informado pelo usuário, mostrando: saldo anterior, valor da despesa, valor pago e valor a pagar;

 Emitir relatório de restos a pagar pagos, mostrando identificação do resto, fornecedor, data do pagamento e valor pago;

 Emitir relatório agrupado por fonte do recurso mostrando: valor orçado em cada fonte (receita e despesa), valor arrecadado em cada fonte, valor empenhado em cada fonte, saldo a arrecadar e saldo a empenhar. O usuário poderá escolher o mês de referência, onde deverá ser mostrado os valores no mês e até o mês;

 Emitir relatório com listagem dos pagamentos efetuados agrupados por conta bancária e ordenados por data de pagamento, identificando o fornecedor, data do pagamento, valor pago, número do empenho e dotação, para um período especificado pelo usuário;

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 Emitir relatório que mostre toda movimentação de uma conta corrente apresentando: conta corrente, saldo anterior, data do lançamento, valor a crédito, valor a débito, histórico, número do documento e saldo, para um período informado pelo usuário;

 Emitir relatório diário da tesouraria mostrando, de forma agrupada, por dia do movimento e conta corrente: conta corrente, data do movimento, histórico, valor a crédito, valor a débito e total a débito e a crédito do dia, para um período informado pelo usuário;

 Emitir relatório de contas a pagar agrupados por data e em ordem crescente de data de vencimento, mostrando: data de vencimento, número do empenho, nome do fornecedor, valor e total a pagar no dia, para um período informado pelo usuário;

 Emitir relatório das retenções efetuadas, mostrando: beneficiário, número da ordem de pagamento, data da ordem de pagamento, histórico, data do pagamento, valor do pagamento, valor da retenção e total das retenções para cada beneficiário, para um período informado pelo usuário;

 Possuir tabela de eventos contábeis agrupando os lançamentos contábeis em partidas dobradas de acordo com as naturezas patrimoniais, orçamentárias e de controle;

 Permitir que se visualize as partidas dobradas específicas dos eventos a partir do registro de um lançamento de previsão de receita, fixação de despesa, arrecadação de receita, empenho, liquidação, pagamento, entre outras operações do sistema;

 Transferir automaticamente os empenhos com saldo a pagar para restos a pagar;

 Apurar o resultado do exercício, gerando automaticamente seus lançamentos;

 Efetuar abertura de novo exercício com seus saldos contábeis iniciais;

 Emitir listagem para conferência dos lançamentos contábeis ordenados por operação e mostrando: operação, descrição do lançamento e valor para um período informado pelo usuário;

 Emitir o diário dos lançamentos contábeis para um período informado pelo usuário;

 Emitir o razão dos lançamentos contábeis para um período informado pelo usuário, para uma conta contábil ou grupo de contas contábeis;

 Emitir balancete contábil para um período informado pelo usuário, mostrando ou não os lançamentos de encerramento do exercício;

 Possuir comparativo do balanço anterior com o balanço encerrado;

 Controlar individualmente os saldos orçamentários e financeiros de cada convênio;

 Executar o encerramento do exercício, com todos os lançamentos automáticos e com a apuração do resultado;

 Possibilitar o controle de Restos a Pagar em contas separadas por exercício, para fins de cancelamento, quando for o caso;

 Fazer os lançamentos de receita e despesa automaticamente nos Sistemas Financeiro, Orçamentário, Patrimonial e de apuração, conforme o caso;

 Emitir todos os relatórios e anexos da prestação de contas anual (balanço);

 Controlar a programação financeira;

 Dispor de recursos, que permite a Tesouraria registrar todas as movimentações de recebimento e de pagamento, controlar caixa, bancos, e todas as operações decorrentes, tais como emissão de borderôs, demonstrações e o boletim;

 Controlar a movimentação de pagamentos (nas dotações orçamentárias, extra orçamentárias e restos a pagar) registrando todos os pagamentos efetuados contra Caixa ou Bancos, gerando recibos permitindo estornos, efetuando os lançamentos automaticamente nas respectivas Contas Contábeis (analíticas e sintéticas), permitindo consultas e emitindo relatórios (auxiliares) em diversas classificações;

 Imprimir todos os relatórios diários necessários por fonte de recurso de acordo com a NBCASP;

 Possuir tela de encerramento do exercício, concentrando todas as operações pertinentes a prestação de contas anual, como por exemplo: apuração do Restos a Pagar, anulação, inscrição de Restos a Pagar, Encerramento de VPA e VPD e Encerramento das contas do sistema orçamentário;

 Possuir Dashboard que apresente gráficos dinâmicos e on-line contendo um resumo das informações da execução orçamentária e extra-orçamentária de receitas e despesas, dos créditos suplementares, das licitações finalizadas e dos contratos realizados;

 Possuir listagem de apuração de Restos a pagar, por órgão e fornecedor;

 Possuir demonstrativo dos bens imóveis;

 Possuir demonstrativo da dívida ativa não tributária;

 Possuir relatório de usuários do sistema por grupo de usuários;

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 Possuir relatório de créditos adicionais;

 Possuir tela que demonstre os usuários logados, por módulo, com o ip de acesso e a hora do login;

 Possuir rotina de segurança que bloqueia os automaticamente os usuários por falta de acesso a partir de um determinado tempo definido pelo administrador do sistema nos parâmetros de configuração;

 Possuir rotina de segurança que bloqueia automaticamente os usuários após determinadas tentativas de acesso sem sucesso por uso de senha inválida;

 Possuir rotina de segurança que registra todos os acessos ao sistema, registrando o ip de acesso, a data e a hora do acesso, e o momento de seu logoff;

 Possuir demonstrativo de despesa sintético por fonte de recursos;

 Possuir demonstrativo de despesa sintético por poder e órgão;

 Possuir rotina que realiza um backup do sistema automaticamente ao sair do sistema;

 Possuir listagem de restos a pagar com pagamento de rp não processado;

 Possuir listagem de restos a pagar com pagamento de rp processado;

 Possuir listagem de restos a pagar com cancelamento de rp não processado;

 Possuir listagem de restos a pagar com cancelamento de rp processado;

 Possuir razão sintético e analítico por órgão e por período;

 Possuir demonstrativo de despesa por função.

 O sistema deverá possuir um gerador de relatórios integrado e 100% web, de forma que o usuário final possa construir e/ou alterar relatórios sem mesmo precisar reiniciar a aplicação com possibilidade de alteração condicional de cores, alteração de fontes e tamanhos dos objetos. O gerador de relatórios deverá possibilitar a configuração de templates padrões de estilo da página (paisagem ou retrato) layout do cabeçalho, rodapé e sumário com ordenação da disposição dos campos no relatório, agrupamentos de dados, filtros com lista dinâmica, totalizador e contador de dados tanto nos grupos quanto no sumário do relatório.

LEIORÇAMENTARIAANUAL(LOA)

 AtenderàsexigênciasdaLei4.320/64edalei101/00(ResponsabilidadeFiscal);

 Viabilizarasaçõesgovernamentaisnecessáriasparaatingirosobjetivosemetasdentrodeumexercíciofiscal,atr avésdadisponibilizaçãodosrecursosfinanceirosnecessáriosàsrealizações;

 Controlaroslançamentoscontábeis(ReceitaseDespesas);

 SertotalmenteintegradocomoPPA,LDOeExecução;

 PermitirintegraçãoeacompanhamentodosvaloresplanejadosnaLOAcomaexecuçãoorçamentárianacontabil idade;

 PossibilitarintegraçãoecomparaçãodosvaloresconstantesnaLOAcomosvaloresconstantesdaContabilidade

;

 Orientarasmovimentaçõesdaexecuçãoorçamentária;

 Elaborarasatividadesefunçõesprogramáticas;

 Permitirageraçãodoslançamentoscontábeis;

 GeraroQDD(QuadrodeDetalhamentodaDespesa)porPoder,ÓrgãoeUnidades;

 SertotalmenteintegradocomossistemasdosTribunaisdeContasdoEstado;

 EmitirosdiversosanexoserelatóriosqueintegrarãoaLeiOrçamentáriaAnual.

LEIDEDIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS(LDO)

 Permitiroplanejamentoestratégico,estabelecendoasdiretrizes,osobjetivoseasmetasdaadministraçãopúblic aanoaanoquedeveráconstarnaLeiOrçamentáriaAnual(LOA);

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 PermitiraseleçãodosprogramasincluídosnoPPA,aquelesqueterãoprioridadenaexecuçãodoorçamentosubs equente.Observandoqueomesmotambémestátotalmenteadaptadoàsnovassituaçõesdoartigo165daConstit uiçãoFederal,Decreto2829/98edasPortariasInterministeriais42/99,163/01e219/04;

 ControlaraSeleçãodasMetasePrioridades;

 SertotalmenteintegradocomossistemasdePPA(PlanoPlurianual)eLOA(LeiOrçamentáriaAnual);

 ApresentarsimplicidadenocadastramentodaLei;

 Apresentarfacilidadenalocalizaçãodosregistros;

 PossuirIntegraçãoeacompanhamentodosvaloresplanejadosnaLDOcomaexecuçãoorçamentárianacontabil idade;

 PossibilitarintegraçãoecomparaçãodosvaloresconstantesnaLDOcomosvaloresconstantesdaLOA;

 Permitiraseleçãoautomáticadosprogramas,ações,comsuasmetaseprioridadesassimjálançadasnoSistemaI ntegradodoPPA;

 OrientaraelaboraçãodaLOA;

 Permitiradescriçãodasações,comotambémadefiniçãodoproduto,baselegaledasmetasfísicasefinanceiraspr etendidasparaoanoqueestásendoelaborado;

 EmitirdiversosanexoserelatóriosqueintegrarãoaleideDiretrizesOrçamentárias.

PLANOPLURIANUAL(PPA)

 Estartotalmenteadaptadoàsnovassituaçõesdoartigo165daConstituiçãoFederal,Decreto2829/98edasPortar iasInterministeriais42/99,163/01e219/04;

 SertotalmenteintegradocomossistemasdeLDO(LeideDiretrizesOrçamentárias);

 ControlaroPlanejamentodoQuadriênio;

 Permitirconsultasrápidasdasituaçãodeumdeterminadoprogramaouação;

 PermitirintegraçãoeacompanhamentodosvaloresplanejadosnoPlanoPlurianualcomaexecuçãoorçamentári anacontabilidade;

 PossibilitarintegraçãoecomparaçãodosvaloresconstantesnoPlanoPlurianualcomosvaloresconstantesdaPr opostaOrçamentáriaAnual;

 Permitirolevantamentodosprogramascomseusindicadoreseíndices,incluindoosvaloresgastosporfontedefin anciamento;

 Permitiroplanejamentodasaçõescomidentificaçãodasregiõesaserematendidasnomunicípioduranteavigênci adoPlano;

 Permitiradescriçãodasações,finalidades,comotambémadefiniçãodoproduto,situação,baselegaledasmetasf ísicasefinanceiraspretendidasparacadaperíodo;

 Permitirainformaçãodafonteindicadoraedoíndiceexistenteantesdoplano,assimcomodosíndicespretendidos aofinaldoplanoparacadaprograma;

 Permitiraemissãodeformuláriosdelevantamentoeavaliaçãodosprogramas,açõeseindicadores;

 Emitiramemóriadecálculodereceitasedespesas;

 Emitirosdemonstrativosdegastoscomsaúdeeeducação.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

E P C

 Ser um módulo componente da solução de Leio Orçamentária Anual (LOA), Execução da Contabilidade Pública e Financeira e Controle, e estar integrado de forma nativa a estas soluções;

 Permitir acesso às informações em tempo real, diretamente do banco de dados onde às transações ocorrem, por unidade gestora;

 Possuir interface HTML e estar publicado em um endereço eletrônico que possibilite amplo acesso público através da Internet;

 Disponibilizar as seguintes informações da despesa e receita, relativas à execução dos atos orçamentários e financeiros, por unidade gestora, para o amplo acesso público, em meio eletrônico;

 O Valor da despesa empenhada, o valor da despesa liquidada e o valor da despesa paga, inclusive a extra-orçamentária;

 O Número do processo de execução da despesa, quando existir;

 A classificação orçamentária completa da despesa, especificando a unidade orçamentária, a ação, a função, a sub-função, a natureza da despesa, o elemento da despesa, e a fonte de recursos;

 O nome do beneficiário do pagamento da despesa (pessoa física ou jurídica);

 O número do processo de licitação da despesa, quando for o caso;

 O número do processo de dispensa da despesa, quando for o caso;

 O número do processo de inexigibilidade da despesa, quando for o caso;

 A descrição do bem fornecido ou o serviço prestado, quando for o caso;

 A previsão da receita;

 Os lançamentos de receitas;

 As receitas arrecadadas orçamentárias e extra-orçamentárias;

 Manter mensalmente as informações (dados) a serem divulgados para o cumprimento da LEI FEDERAL Nº. 9.755 de 16/12/98 que torna obrigatório às entidades públicas a divulgação pela rede mundial (internet) dos itens constantes na supra citada LEI.

 O Sistema deverá possuir um gerador de relatórios integrado e 100% web, de forma que o usuário final possa construir e/ou alterar relatórios sem mesmo precisar reiniciar a aplicação com possibilidade de alteração condicional de cores, alteração de fontes e tamanhos dos objetos. O gerador de relatórios deverá possibilitar a configuração de templates padrões de estilo da página (paisagem ou retrato) layout do cabeçalho, rodapé e sumário com ordenação da disposição dos campos no relatório, agrupamentos de dados, filtros com lista dinâmica, totalizador e contador de dados tanto nos grupos quanto no sumário do relatório.

CONVÊNIOS

 Permitir o cadastro de todas as informações relativas aos convênios (Número no SIAFI, Número Superior, Objeto, Órgão Superior/Convenente, Datas, Pareceres, Convenente, Valor total, Tipo de Moeda, Valor Contrapartida, Conta Bancária);

 Possuir Cadastro e Controle de Aditivo dos Convênios;

 Possuir Controle de Prazos de Prestação de Contas, Dotações e Apostilamento;

 Possuir Controle das publicações realizadas pelo convênio;

 Permitir o armazenamento de documentos anexados ao convênio;

 Permitir o cadastramento dos centros de custos e seus responsáveis;

 Possuir cadastro de todas as pessoas envolvidas no processo do convênio (Convenentes, Concedentes, Fornecedores e Prestadores de Serviços);

 Possuir o controle dos convênios por prazo de término, possibilitando ao gestor configurar a quantidade de dias que o software deve informá-lo antes de sua finalização;

 O sistema deve exportar as informações obrigatórias do convênio para o programa de Auditoria Pública dos Tribunais de Contas.

E P C

TESOURARIA

 Disporderecursos,quepermiteaTesourariaregistrartodasasmovimentaçõesderecebimentoedepagamento,c ontrolarcaixa,bancos,etodasasoperaçõesdecorrentes,taiscomoemissãodechequesecópiadecheques,livro s,demonstraçõeseoboletim;

 PermitirolançamentodeInvestimento,Aplicações,etodososdemaislançamentosdedébito/crédito;transferênc iasbancárias;controlarossaldosbancários;controlartodososlançamentosinternoseoslançamentosdosextrat osbancáriosparagerarasconciliações;fornecerrelatóriosepermitiraconsultaemdiversasclassificações,regist rarautomaticamenteoslançamentosnaContabilidade;

 ControlarosTalonáriosdeChequesempoderdaTesouraria,controlarparaquenenhumpagamento(comChequ e)sejaefetuadosemorespectivoregistro;registrarefornecerrelatóriossobreospagamentosefetuadosporBanc o/Cheque;permitiraconsultaefornecerrelatóriosemdiversasclassificações;

 Controlaramovimentaçãodepagamentos(nasdotaçõesorçamentárias,extra- orçamentáriaserestosapagar)registrandotodosospagamentosefetuadoscontracaixaouBancos,gerandoreci bospermitindoestornos,efetuandooslançamentosautomaticamentenasrespectivasContasContábeis(analíti casesintéticas),permitindoconsultaseemitindorelatórios(auxiliares)emdiversasclassificações.

 Permitirconciliaçãobancária –

viabilizartodasascomparaçõesnecessáriascomoslançamentosdePagamentosedeRecebimentosnoPeríodo selecionadocomoslançamentosdosextratosbancários,alémdeemitirodemonstrativodeconciliaçãodosaldob ancário.

 EmitirtodososrelatóriosdiáriosnecessáriosaocontroledaTesouraria,classificadosemsuasrespectivascontas.

 Gerararquivoderemessadeordembancáriaparadiversosbancos.

 Sistema deverá possuir um gerador de relatórios integrado e 100% web, de forma que o usuário final possa construir e/ou alterar relatórios sem mesmo precisar reiniciar a aplicação com possibilidade de alteração condicional de cores, alteração de fontes e tamanhos dos objetos. O gerador de relatórios deverá possibilitar a configuração de templates padrões de estilo da página (paisagem ou retrato) layout do cabeçalho, rodapé e sumário com ordenação da disposição dos campos no relatório, agrupamentos de dados, filtros com lista dinâmica, totalizador e contador de dados tanto nos grupos quanto no sumário do relatório.

COMPRAS

 Permitir emissão do parecer da análise do Termo de Referência;

 Integração com o módulo de Termo de Referência para obter as informações de materiais, serviços, obras, preços de referência e dotação orçamentária;

 Integração com o módulo de Termo de Fornecedores para obter as informações de CRC, Suspensões e Demais documentações;

 Geração dos processos administrativos de compras;

 Cadastro de Modalidades de Compras;

 Cadastro de Modelos de Documentos de Compras;

 Cadastro de Limites de Xxxxxxx;

 Cotação de preços dos processos de dispensa e inexigibilidade;

 Controle dos processos de dispensa e inexigibilidade com geração dos respectivos termos de dispensa e inexigibilidade;

 Permitir Geração e Cancelamento da Autorização de Fornecimento de Material (AFM) e Ordem de Serviço (OS);

 Catálogo de preços de Materiais e/ou serviços;

 Pesquisa de preços de materiais e/ou serviços no catálogo de preços de materiais ou serviços;

 Controle da documentação exigida nos processos de dispensa e inexigibilidade e entregue pelo fornecedor

 Relatórios mínimos exigidos:

⮚ Total de Processos por Modalidade

⮚ Processos de Compra por Situação

⮚ Compras / Licitações Realizadas por Xxxxxxxxxx

E P C

⮚ Fornecedores de Materiais / Serviços

⮚ Compras / Licitações Efetuadas por Secretaria

⮚ Preços Catalogados por Solicitação de Despesa

⮚ Despesas Referentes ao Processo

⮚ Total de Compras Classificadas por Xxxxxxxxxx

⮚ Processo de Compra com itens acima do menor preço

⮚ Processos Disponíveis

⮚ Dotações dosProcessos

⮚ AFM/OS's por Xxxxxxx

 Geração dos arquivos relacionados a compras no formato apropriado para exportação para o Sistema SIGA do TCM-BA;

 Atribuição de perfis de acesso diferenciados por grupos de usuários;

 Senhascriptografadas e histórico de alterações efetuadas no sistema.

 Permitir o cadastro Fornecedor, pessoa física com os seguintes dados: Nome, endereço (logradouro, número, complemento, bairro, CEP, cidade, estado, e-mail) CPF, RG, telefone residencial e comercial, telefone celular, data de nascimento, sexo, naturalidade (cidade estado), nacionalidade, ano de chegada, carteira de trabalho, Foto, Nº CRC e Categoria do Credor;

 Permitir cadastrar pessoa jurídica com os seguintes dados: Razão social, nome fantasia, endereço (logradouro, número, complemento, bairro, CEP, cidade, estado, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal, telefone, fax, Foto, Nº CRC e Categoria do Credor;

 Permitir o cadastro de Dotações, bem como dos campos que compõe o cadastro da mesma;

 Permitir o cadastro da Comissão de Licitação;

 Permitir o cadastro de Forma de Pagamento;

 Permitir o cadastro da Forma de Entrega;

 Permitir o cadastro de Unidade de Medidas, Almoxarifado, Produto, Ramo de Atividade e Família;

 Permitir o cadastro de Cargo, Centro de Custo e Local de Trabalho;

 Permitir o cadastro do Processo Administrativo de forma simplificada.

LICITAÇÃO

 Compor e acompanhar todo o processo licitatório envolvendo todas as etapas e as modalidades (Convite, Tomada de Preços, Concorrência Pública e Pregão Presencial).

 Geração Automáticados seguintes documentos legais exigidos nos processos licitatórios acima citados:

⮚ Autorização de abertura de licitação

⮚ Ata licitação

⮚ Aviso de licitação

⮚ Capa

⮚ Carta Convite

⮚ Credencial

⮚ Edital resumo

⮚ Mapa comparativo

⮚ Proposta de preço

⮚ Protocolo de recebimento

⮚ Publicação de edital

⮚ Parecer Jurídico – Edital

⮚ Parecer Jurídico – Homologação

E P C

⮚ Termo de Adjudicação

⮚ Termo de Homologação

 Integração com o modulo de Termo de Referência para obter as informações de materiais, serviços, obras, preços de referência e dotação orçamentária;

 Integração com o módulo de Fornecedores para obter as informações de CRC, Suspensões e demais documentações.

 Integração com o módulo de Compras para obter sobre os processos administrativos;

 Gerar itens Licitados em meio magnético para fornecedor preencher proposta;

 Importar proposta de preços por Xxxxxxxxxx entregue em meio magnético;

 Permitir Geração e Cancelamento da Autorização de Fornecimento de Material (AFM) e Ordem de Serviço (OS);

 Cadastro de Locais de Publicação oficial;

 Permitir registro das propostas de preços por Xxxxxxxxxx;

 Formalização da Licitação;

 Registro dos documentos exigidos pela licitação;

 Cadastro e controle dos lotes dos itens licitados;

 Registro da Adjudicação e homologação do processo licitatório;

 Controle da documentação exigida nos processos licitatórios e entregues pelo fornecedor;

 Classificação/Desclassificação das propostas do fornecedor;

 Habilitação/Inabilitação do fornecedor por documentação;

 Anexar documentos digitalizados;

 Registrar os resultados do Pregão Eletrônico;

 Pregão presencial com registro de todas as suas fases: classificação, lances, recursos, negociação, habilitação.

 Relatórios Mínimos Exigidos:

⮚ Total de Processos por Modalidade

⮚ Fornecedores com Participação em Licitações

⮚ Resumo de Licitação

⮚ Quadro Demonstrativo das Licitações

⮚ Demonstração das Licitações de Obras e Engenharia

⮚ Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia

⮚ Fornecedores com Participação em Licitações

⮚ Resumo de Licitação

⮚ Quadro Demonstrativo das Licitações

⮚ Demonstração das Licitações de Obras e Engenharia

⮚ Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia

 Geração dos arquivos de relacionados à Licitação no formato apropriado para exportação aoSistema SIGA do TCM-BA;

 Atribuição de perfis de acesso diferenciados por grupos de usuários;

 Senhas criptografadas e histórico das alterações efetuadas no sistema.

 Atribuição de perfis de acesso diferenciados por grupos de usuários;

 Permitir o cadastro Fornecedor pessoa física com os seguintes dados: Nome, endereço (logradouro, número, complemento, bairro, CEP, cidade, estado, e-mail) CPF, RG, telefone residencial e comercial, telefone celular, data de nascimento, sexo, naturalidade (cidade estado), nacionalidade, ano de chegada, carteira de trabalho, Foto, Nº CRC e Categoria do Credor;

 Permitir o cadastro de almoxarifados informando o nome, centro de custo, responsável e endereço;

 Permitir o cadastro de Dotações, bem como dos campos que compõe o cadastro da mesma;

 Permitir o cadastro da Comissão de Licitação;

 Permitir o cadastro de Veículo de Publicação;

 Permitir o cadastro do Produto, Ramo de Atividade e Família;

E P C

 Permitir o cadastro de Unidade de Medidas;

 Permitir o cadastro de Cargo.

ROTINAS E FUNCIONALIDADES

 Compor todo o processo licitatório, seja qual for a modalidade: Carta Convite, Tomada de Preço, Concorrência e Pregão;

 Acompanhar todo o processo licitatório, envolvendo as etapas desde a preparação até o julgamento, registrando as atas, deliberação (preço global), mapa comparativo de preços, parecer jurídico, e sua homologação e adjudicação;

 Definir o Vencedor de forma automática, conforme é cadastrada a cotação;

 Permitir a criação e edição de modelos de Editais e Anexos;

 Possibilitar consultas aos preços, por materiais ou por fornecedores, praticados em licitações ou despesas anteriores;

 Permitir cadastra a rodada de lances do Pregão;

 Permitir integração com os sistemas de Contabilidade;

 Permitir o cadastro de Dispensas e Inexigibilidade.

EXPORTAÇÃO DE DADOS

 Permitir a Exportação da movimentação mensal Conforme Layout disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Município.

RELATÓRIOS

 Possuir Relatórios de Listagens Gerais;

 Possuir Relatório de Cotação;

 Possuir Relatórios Gerenciais;

 Possuir Relatórios de Ofícios e Pareceres;

 Possuir Relatórios para emissão dos Editais;

 Possuir Relatórios para emissão dos Anexos;

 Possuir Relatório dos Mapas;

 Possuir Relatórios de Autorização de Fornecimentos;

 Possuir Relatório de Fechamento;

 Possuir Relatórios de Dispensa;

 Possuir Relatório de Inexigibilidade.

ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS

 Geração dos Contratos com informações obtidas nos módulos de Termo de Referência, Fornecedores, Compras e Licitação;

 Geração de Termos de Compromissos de Registro de Preços com informações obtidas nos módulos de Termo de Referência, Fornecedores, Compras e Licitação anteriores;

 Controle centralizado dos pedidos de itens do registro de preço;

 Gestão dos Contratos no que se refere a saldos e vigências;

 Gestão dos Termos de Compromisso de Registro de Preçosno que se refere a saldos e vigências;

 Permitir Geração e Cancelamento da Autorização de Fornecimento de Material (AFM) e Ordem de Serviço ( OS) de contratos;

E P C

 Permitir Geração e Cancelamento da Autorização de Fornecimento de Material (AFM) e Ordem de Serviço ( OS) de Registro de Preços;

 Acompanhamento das subcontratações;

 Acompanhamento dos Aditivos de Contratos;

 Acompanhamento dos Aditivos de Registro de Preços;

 Apostilamento de Contratos;

 Paralização de contratos;

 Acompanhamento de Contratos de Serviços por Nota Fiscal;

 Cancelamento parcial ou total dos Termos de Compromisso do Registro de Preços;

 Acompanhamento centralizado do processo de Autorização de Fornecimento até o recebimento do material;

 Relatórios Mínimos Exigidos:

⮚ Contratos por Processo

⮚ Contratos Emitidos no Período

⮚ Aditivos do Contrato

⮚ Contratos a Vencer

⮚ Acompanhamento de contratos

⮚ Paralisação de contratos

⮚ AFM/OS's por Xxxxxxx

⮚ Contratos por Situação

⮚ Acompanhamento da execução dos contratos

⮚ Contratos por Fornecedor

⮚ Histórico de Alteração de Termos de Compromisso

⮚ AFM por Termo de Compromisso

⮚ Termos de Compromisso a Vencer

⮚ Lista de Termos de Compromisso

⮚ Acompanhamento do Registro de Preço

⮚ Acompanhamento do Registro de Preço por material/classe

⮚ Termos de Compromissocom item com quantidades mínimas

⮚ Termos de Compromisso por Produto

⮚ Termos Cancelados

⮚ AFM/OS emitidas por Período

⮚ Termos de Compromisso por CNPJ

⮚ Termos de Compromisso Vencidos

 Gestão de contratos anteriores à implantação do sistema, contemplando cadastro e acompanhamento de saldos e vigência

 Geração dos arquivos relacionados a Contratos e Termos de Compromisso no formato apropriado para exportação para o Sistema SIGA do TCM-BA;

 Atribuição de perfis de acesso diferenciados por grupos de usuários;

 Senhas criptografadas e histórico de alterações efetuadas no sistema.

ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS (ALMOXARIFADO)

 Gestão do Catálogo de materiais por grupo, subgrupo, classe e família;

 Integração com os módulos de Compras, Licitação e Contratos para obterinformações sobre Materiais , quantitativos e preços contidos nas AFMS;

 Controlar o prazo de validade dos materiais em estoque;

 Manter o usuário informado quando um material atingir o estoque mínimo

 Movimentação de materiais no estoque (entrada/saída por aquisição, inventário, transferência entre almoxarifados, doações ou devolução)

 Administração do Estoque por Centros de Custo;

 Cadastro de Requisitantes;

 Cadastro de Almoxarifados;

 Cadastro com Modelos de requisição de matérias;

 Controlar baixas de materiais;

E P C

 Permitir consulta detalhada do material no almoxarifado contemplando: saldos, validade, estoque mínimos, notas fiscais, tempo de reposição entre outros;

 Recebimentos parciais e totais de materiais a partir da Autorização de Fornecimento de Materiais (AFM);

 Controle de entrada de material no estoque por AFM, Inventário, Acréscimo e Doação;

 Requisições de Materiaispor centro de custo;

 Controlardevoluções de material;

 Controlarreposições de materiais;

 Relatórios Mínimos Exigidos:

⮚ Entrada de Material por Item e por Fornecedor

⮚ Entrada de materiais por período

⮚ Saída de Material por Requisitante

⮚ Saída de Material por Item

⮚ Sintético de Saída de Material por Item

⮚ Transferência de Materiais

⮚ Mapa de Movimentação de Material

⮚ Inventário por Ordem Alfabética

⮚ Previsão de Consumo

⮚ Nota de Entrada de Material

⮚ Nota de Fornecimento de Material

⮚ Materiais Entregues por AFM.

⮚ Materiais não Entregues por AFM.

⮚ Materiais Entregues por Processo

⮚ Materiais Não Entregues por Processo

⮚ Materiais Recebidos

⮚ Materiais Não Entregues por Item

⮚ Materiais Por Almoxarifado

⮚ Materiais Por Almoxarifado Detalhado

⮚ Materiais Disponíveis No Almoxarifado Central

⮚ Entrada de Material Por NF

⮚ Consumo Mensal por Unidade

⮚ Baixa de Materiais

⮚ Acompanhamento de Registro de Preço

⮚ Pedidos Parcialmente Atendidos

⮚ Resumo de Movimentações de Material por Período

⮚ Entrada e Saída de Materiais por Nota Fiscal

⮚ Materiais com estoque mínimo

⮚ Pedidos devolvidos

⮚ Pedidos de Materiais por Período

⮚ Gráfico de Materiais por Requisitante

⮚ Gráfico de Grupo de Materiais por requisitante

⮚ Gráfico de Classe de Materiais por requisitante

⮚ Entrada e Saída de Materiais por Nota Fiscal

⮚ Materiais com estoque mínimo

⮚ Pedidos devolvidos

⮚ Pedidos de Materiais por Período

⮚ Gráfico de Materiais por Requisitante

⮚ Gráfico de Grupo de Materiais por Requisitante

⮚ Gráfico de Classe de Materiais por Requisitante

⮚ Saída de Materiais por Nota Fiscal

 Atribuição de perfis de acesso diferenciados por grupos de usuários;

 Senhas criptografadas e histórico de alterações efetuadas no sistema.

 Permitirocadastrodetodasasinformaçõesrelativasaoscontratos(Número,Objeto,Datas,Pareceres,Valortotal

,TipodeMoeda,ValorMensal,ContaBancária);

 CadastrareControledeAditivodosContratos;

E P C

 ControlardePrazosdeTerminodeContratos;

 InformarDotaçõesOrçamentáriaseposterioresapostilamentos.

 Controlardaspublicaçõesrealizadasdocontrato.

 Permitiroarmazenamentodedocumentosanexadosaocontrato;

 Permitirocadastramentodoscentrosdecustoseseusresponsáveis;

 Possuircadastrodetodasaspessoasenvolvidasnoprocessodocontrato(Contratante,Contratado,Fornecedor es,PrestadoresdeServiços,etc.);

 Possuirocontroledoscontratosporprazodetérmino,possibilitandoaogestorconfiguraraquantidadedediasque osoftwaredeveinformá-loantesdesuafinalização;

 ExportartodososarquivosrelativosaoSIGA- MódulosContratos(SistemaIntegradodeGestãoeAuditoriadoTribunaldeContasdosMunicípiosdoEstadodaB ahia).

PATRIMÔNIO

 Cadastro de Bens por grupo, classe, família;

 Integração com o modulo de Almoxarifado para obter informações sobre a recepção dos Materiaispermanentes referentes a quantitativos e preços contidos nas AFMS;

 Controle da incorporação do bem ao patrimônio do município por Inventário;

 Controle da incorporação do bem ao patrimônio do município por AFM;

 Controle da incorporação do bem ao patrimônio do município por doação;

 Movimentação de bens patrimoniais entre órgãos por produto ou lote;

 Cadastro de Local de Comodato;

 Cadastro de Tipo de Baixa;

 Cadastro de Comissão de Inventário;

 Cadastro de Membros da Comissão;

 Cadastro de Marca;

 Cadastro de Setor;

 Cadastro de Situação de Patrimônio;

 Cadastro de Estado do Patrimônio;

 Controle da Depreciação;

 Registro das baixas de bens patrimoniais;

 Relatórios mínimos exigidos:

⮚ Inventário por Secretaria no Exercício

⮚ Inventário Analítico de Bens Adquiridos

⮚ Inventário Analítico de Bens Adquiridos com filtro

⮚ Termo de Guarda e Responsabilidade

⮚ Relatório de Bens Por Estado

⮚ Relatório de Bens Por Secretaria

⮚ Relatório de Bens Doados

⮚ Folha do Livro Tombo

⮚ Setor por Secretaria

⮚ Inventário por Secretaria no Exercício – TCM

 Geração dos arquivos de relacionados a Patrimôniono formato apropriado para exportação ao Sistema SIGA do TCM-BA;

 Atribuição de perfis de acessodiferenciados por grupos de usuários;

 Senhas criptografadas e histórico de alterações efetuadas no sistema.

E P C

 Permitirocadastrodefornecedorpessoafísicacomosseguintesdados:Nome,endereço(logradouro,número,c omplemento,bairro,CEP,cidade,estado,e- mail)CPF,RG,telefoneresidencialecomercial,telefonecelular,datadenascimento,sexo,estadocivil,naturalida de(cidadeestado),nacionalidade;

 Permitircadastrarfornecedorpessoajurídicacomosseguintesdados:Razãosocial,nomefantasia,endereço(lo gradouro,número,complemento,bairro,CEP,cidade,estado,e- mail,pessoaparacontato,páginanainternet)CNPJ,InscriçãoEstadual,telefone,fax, CRC;

 Permitirocadastrodepaís,estadosemunicípios,compatívelcomoIBGE.(Dadospré-cadastradonosistema);

 Permitirocadastrodeunidadedemedidas;

 Sistema deverápossuircadastrodasComissõesPatrimonial;

 SistemadeverápossuircadastrosdosEventosContábeisconformeMCASP;

 SistemadeverápossuircadastrodefuncionárioResponsáveldocentrodecustoeBem;

 Permitir ocadastramentodeitemcomdescrição,foto,ramodeatividade,famíliacomnumeraçãocomposto;

 Permitir ocadastrodelocalização;

 Permitir ocadastrodecargos;

 Permitir ocadastramentodeClassedoBemcomdefiniçãodevidaútil,valorresidual,métododemensuraçãoinicialereduç ãodevalor;

 Permitir ocadastramentodetermoderesponsabilidade;

 Sistema deverápossuircadastrodeCorretoraseSeguradoras;

 O

SistemadeverápartirdoPrincípiodaCompetênciavalidandoasinclusõesemovimentaçãoconformerotinadefec hamentomensal;

 PermitiroTombamentodoBemporTipodeEntradacominformaçõesdelocalização,classe,datadetombo,datad euso,fotodobem;

 Sistema deverápermitirotombamentodosbensemsérie;

 Sistema deverácontemplaratransferênciaInternae/ouExternadobempodendoserdefinitivaouProvisória;

 Sistema deverácontemplarasManutençõeserespectivoresponsávelcomvalidadeedataderecebimentodobem;

 SistemadevecontemplaraExclusãoemsérie;

 SistemadeveefetuarBaixaporAlienação,DoaçãoouPerdadoBem;

 SistemadeveefetuarBaixaporAlienação,DoaçãoouPerdadoBememSérie;

 SistemadevepossuirrotinasdereduçãodevalorporUso, ou seja,Depreciação,AmortizaçãoeExaustãodosBensIndividualeemSérie;

 SistemadevepossuirrotinasdeReavaliação,ReduçãodeValorRecuperável(Imparment)eAjustedeExercícioA nteriorescomvariaçãoamaiorouamenor;

 SistemadevecontemplarasformuladecalculopatrimonialconformeMétodoLinearouCotasConstantes,Unida desProduzidaseSomadeDígitos;

 Sistemadevecontrolarossegurospatrimonialcominformaçãodasapólices,pagamentoevencimento;

 SistemadeveefetuarocadastramentodoInventário;

 SistemadevepossuiratualizaçãoautomáticaviaLiveUpdate;

 SistemadevepossuirGráficosevolutivosporpatrimônioequantitativoporCentrodecusto;

 PermitiraExportaçãodamovimentaçãomensalConformeLayoutdisponibilizadopeloTribunaldeContasdoMun icípio;

 RelatórioMensaldeBens(RMB)emconformidadecomoMCASP/STF;

 ResumoMensalporEventoContábil;

 LivroTombo;

 Sumáriodopatrimônio;

 SumáriodopatrimônioporFaixadevalor;

 RelatóriodeInformaçãodoMovimentoContábil;

 HistóricodoMovimentoContábil;

 RelaçãodemanutençãoporBem;

 RelatóriodeTransferênciadeBens;

 RelatóriodeBaixadosBens.

E P C

 RelatóriodeInventário.

 Termoderesponsabilidade.

 RelatóriodeBensAdicionado.

SISTEMA DE GESTÃO DE MEDICAMENTOS E UTENSÍLIOS MÉDICOS DESCARTÁVEIS (FARMÁCIA E ALMOXARIFADO)

O Sistema de Gerenciamento de Medicamentos e Utensílios Hospitalares Descartáveis deve gerenciar estoques e movimentação de medicamentos e utensílios hospitalares descartáveis em farmácias, postos de saúde e hospitais, apoiar o gerenciamento de compras , possibilitar auditorias presenciais e à distância e gerir a dispensação de medicamentos aos usuários SUS.

 Cadastro Farmáciacontendo: Nome da Farmácia, Responsável pela farmácia, telefone, identificar qual farmácia é o almoxarifado central. Um mecanismo de busca desses dados deverá ser disponibilizado.

 Cadastro Medicamentoscontendo:Nome do medicamento, grupo farmacológico, apresentação, drogas de composição, unidade de concentração e seus respectivos estoques mínimos e de ressuprimento dentro de cada farmácia. Um mecanismo de busca desses dados deverá ser disponibilizado;

 Cadastro Utensílios Médicoscontendo: Nome do utensílio médico e seus respectivos estoques mínimos e de ressuprimento dentro de cada farmácia. Um mecanismo de busca desses dados deverá ser disponibilizado;

 Cadastro Lotes de Medicamentoscontendo: Medicamento, laboratório, número do lote, data de fabricação e vencimento. Um mecanismo de busca desses dados deverá ser disponibilizado;

 Cadastro Custo do Medicamentocontendo o histórico do custo do medicamento. Os campos mínimos são: Medicamento, laboratório, fornecedor, data do custo e valor do custo. Um mecanismo de busca desses dados deverá ser disponibilizado

 Cadastro Fornecedorcontendo: Nome do fornecedor, endereço, e-mail, CNPJ (para pessoa jurídica), CPF e RG (para pessoa física), e-mail e telefone. Um mecanismo de busca desses dados deverá ser disponibilizado

 Cadastro Usuário do medicamentocontendo: Nome do usuário, endereço, número do cartão SUS, sexo, data de nascimento, CPF, RG, título de eleitor, certidão de nascimento, carteira profissional, nome da mãe e do pai. Um mecanismo de busca desses dados deverá ser disponibilizado.

 Entrada de Medicamentos e Utensílioscontendo: Fornecedor, data, número e valor da nota fiscal, fonte de recurso e nome do almoxarifado central. Um mecanismo de busca desses dados deverá ser disponibilizado.

 Requisição de Medicamentoscontendo: Farmácia requisitante, almoxarifado central, data da requisição, medicamentos/utensílios, quantidade solicitada e responsável pela requisição. Um mecanismo de busca desses dados deverá ser disponibilizado.

 Autorização de Fornecimento de Medicamentocontendo: Farmácia Requisitante, Almoxarifado Central, Medicamentos/Utensílios requisitados, responsável pela autorização, data da autorização. Além disso, deve possuir procedimento para cancelar a autorização para o atendimento da requisição efetuada. Um mecanismo de busca desses dados deverá ser disponibilizado.

 Atendimento: Os campos mínimos são: Farmácia requisitante, Almoxarifado Central, Medicamentos/Utensílios com requisição autorizada, responsável pelo atendimento, data do atendimento e quantidade solicitada, em estoque e fornecida. Além disso, deve exibir uma lista com Medicamentos/Utensílios por ordem de data de vencimento para efetuar o atendimento. Deve possuir procedimento para cancelar o atendimento da requisição autorizada. Um mecanismo de busca desses dados deverá ser disponibilizado.

E P C

 Recebimento de Medicamentos contendo: Farmácia requisitante, almoxarifado central, Medicamentos/Utensílios encaminhados pelo almoxarifado, responsável pelo recebimento, data do recebimento. Além disso, possuir procedimento para cancelar a recebimento dos Medicamentos/Utensílios entregues. Um mecanismo de busca desses dados deverá ser disponibilizado.

 Dispensação de Medicamentos contendo: Usuário do medicamento, nome da farmácia, data da dispensação, medicamento/utensílio a ser dispensado, data de vencimento e quantidade em estoque na farmácia. Além disso, exibir os medicamentos/utensílios já dispensados para o usuário. Um mecanismo de busca desses dados deverá ser disponibilizado.

 Ajuste de estoque contendo: Nome da farmácia, data do ajuste, medicamento/utensílio, data de vencimento, motivo do ajuste, quantidade a ser ajustada e estoque da farmácia. Um mecanismo de busca desses dados deverá ser disponibilizado.

 Permitir o cadastro de pessoa física com os seguintes dados: Nome, endereço (logradouro, número, complemento, bairro, ponto de referência, CEP, cidade, estado, e-mail) CPF, RG, telefone residencial e comercial, telefone celular, data de nascimento, sexo, estado civil, filiação, naturalidade (cidade estado), nacionalidade, ano de chegada, instrução, ano de conclusão, carteira de trabalho, título de eleitor, cor da pele, carteira de motorista, situação.

 Permitir cadastrar pessoa jurídica com os seguintes dados: Razão social, nome fantasia, endereço (logradouro, número, complemento, bairro, ponto de referência, CEP, cidade, estado, e-mail, pessoa para contato, página na internet) CNPJ, Inscrição Estadual, telefone, fax, data de fundação, atividade econômica, sócios, situação.

 Permitir o cadastro único do paciente, com a geração do prontuário eletrônico, disponível em toda rede, contendo todas as informações exigidas no CNS (Cartão Nacional de Saúde), compatível com o CADSUS.

 Permitir o registro da foto digital do paciente, para facilitar o processo de identificação.

 Possuir critério de validação para evitar duplicidade de cadastro de pessoas, comparando dados como: Nome, sexo, data de nascimento, nome da mãe e nome do pai, para realizar o controle de homônimos.

 Possuir rotina especifica para unificação de registro duplicados de pessoas, preservando todo o histórico do registro que será unificado.

 Possuir rotina de validação de documentos, como: CPF, CNS definitivo, CNS provisório e CNS da mãe.

 Permitir o cadastro de fornecedores informando quais os materiais que podem ser fornecidos e código de barras dos materiais.

 Permitir o cadastro de unidade de saúde, compatível com o CNES, com seus equipamentos e instalações, os serviços especializados e suas classificações, e a população estimada como referência.

 Permitir o cadastro de almoxarifados informando o nome, tipo (Física ou jurídica), nome fantasia, CNPJ, inscrição estadual, inscrição municipal, almoxarife, centro de custo, responsável e endereço.

 Trabalhar com conceito de Almoxarifado central.

 Permitir cadastrar o estoque de segurança e estoque máximo dos almoxarifados por material.

 Permitir o cadastro de centro de custo informando o nome, atuação, tipo, responsável, unidade de saúde e endereço.

 Permitir o cadastro de rateio nos centros de custos.

 Permite o cadastro de profissionais de saúde, compatível com o CNES, com o registro das habilitações dos mesmos e os respectivos vínculos com as unidades de saúde.

 Permitir o registro de informações funcionais dos profissionais, como: Carga horária de trabalho, salário, custo com o profissional, tipo de vínculo, matrícula, documento de classe, registro na VISA e datas de ativação e desativação desse profissional.

 Permitir o registro da assinatura digital do profissional, para impressão de documentos específicos, com a utilização da assinatura eletrônica, como: Resultado de exames, etc.

 Permitir o cadastro de bancos e suas respectivas agências bancárias.

 Permite de cadastro de marca.

 Permitir o cadastro do material, de acordo com o padrão do ComprasNet (Estruturando o cadastro do item por ramo de atividade e família).

 Permitir o cadastro de grupo de compras, elemento de despesa, subgrupo de elemento de despesa, saldo básico e similaridade de estocagem.

 Permitir o cadastro de local de armazenamento dentro dos almoxarifados.

E P C

 Permitir o cadastro de país, estados e municípios, compatível com o IBGE. (Dados pré-cadastrado no sistema).

 Permitir o cadastro de unidade de medidas.

 Permitir o cadastro de competência de trabalho, para delimitar o período correspondente de cada ciclo de produção/atividade.

ROTINAS/FUNCIONALIDADES

 Permitir a parametrização para geração do CNS provisório, de acordo com a faixa de CNS prevista para cada município, conforme critérios do MS/SUS.

 Permitir configurar os dias e horário que os usuários/operadores podem acessar o sistema.

 Possuir rotina de entrada de material, sento possível informar o fornecedor, o almoxarifado, número da nota e os materiais (data de fabricação, data de validade, valor, lote, local de armazenamento).

 Possuir rotina de entrada de material utilizando leitor de código de barras.

 Possuir rotina de devolução de material.

 Possuir a rotina de requisição de materiais, sendo possível informar o tipo (Transferência ou saída), almoxarifado solicitante ou centro de custo, almoxarifado solicitado e os materiais requisitados.

 Possuir rotina de reserva de material.

 Possuir rotina de aceite de estoque.

 Possuir a rotina de favoritos criando um grupo de materiais mais utilizados por usuário.

 Possuir rotina de aprovação/saída de material por requisição, sendo possível escolher o lote a ser baixado.

 Possuir rotina de aprovação/saída de material por requisição utilizando leitor de código de barras.

 Possuir rotina de baixa manual possibilitando dar baixa por item, por lote ou por materiais vencidos.

 Possuir rotina de baixa manual utilizando leitor de código de barras.

 Possuir rotina de curva ABC, podendo escolher as porcentagens das classes A, B e C.

 Permitir realizar consulta ao estoque dos almoxarifados em tempo real.

 Possuir rotina de consulta ao estoque de segurança em tempo real.

 Permitir localizar facilmente as requisições não atendidas ou parcialmente atendidas.

 Possuir rotina de inventário.

 Possuir rotina de dispensação de medicamentos, identificando os medicamentos prescritos pelos médicos, durante o atendimento, que trabalham em qualquer unidade da rede.

 Possuir rotina de histórico de dispensação de medicamentos.

 Permitir a importação do cadastro de unidades de saúde, filtrando por município ou estado da federação, através do arquivo de dados disponibilizado pelo CNES/DATASUS. (xxxx://xxxx.xxxxxxx.xxx.xx/Xxx_XxxxXxxx_Xxxx_Xxxxxxx.xxx?xxxxxxx ).

RELATÓRIOS

 Possuir relatórios para gerenciamento das requisições de materiais.

 Possuir relatório de reserva de material.

 Possuir relatório de Divergência de aceite.

 Possuir relatórios, sintético e analítico, para gerenciamento da saída de material.

 Possuir relatórios, sintético e analítico, para gerenciamento da transferência de material.

 Possuir relatório analítico para controle de dispensação de medicamento.

 Possuir relatório de devolução de material.

 Possuir relatórios para controle de estoque, permitindo a visualização desses relatórios por diversos filtros.

 Possuir relatório de Movimentação de material.

 Possuir relatórios de Itens digitados e itens não digitados, para controle de inventário.

 Possuir relatório de Mapa de contagem - divergência, para controle de inventário.

 Possuir relatórios sintéticos e analíticos de custo com recebimento de material, permitindo a visualização desses relatórios por diversos filtros.

E P C

 Possuir relatórios sintéticos e analíticos de custo com requisição de material, permitindo a visualização desses relatórios por diversos filtros.

 Possuir relatórios de custo com perda de material, subdivididos em perda de estoque e perda involuntária.

 Emitir etiqueta de identificação do paciente com código de barras.

 Emitir cartão de saúde personalizado.

 Emitir prontuário do paciente permitindo a impressão do mesmo de forma completa ou resumido.

ALMOXARIFADO

 Permitir o cadastro de fornecedor pessoa física com os seguintes dados: Nome, endereço (logradouro, número, complemento, bairro, CEP, cidade, estado, e-mail) CPF, RG, telefone residencial e comercial, telefone celular, data de nascimento, sexo, estado civil, naturalidade (cidade estado), nacionalidade;

 Permitir cadastrar fornecedor pessoa jurídica com os seguintes dados: Razão social, nome fantasia, endereço (logradouro, número, complemento, bairro, CEP, cidade, estado, e-mail, pessoa para contato, página na internet) CNPJ, Inscrição Estadual, telefone, fax, CRC;

 Permitir o cadastro de país, estados e municípios, compatível com o IBGE. (Dados pré-cadastrado no sistema);

 Permitir o cadastro de unidade de medidas;

 Sistema deverá possuir cadastro das Comissões;

 Sistema deve possuir cadastros dos Eventos Contábeis conforme MCASP;

 Sistema deve possuir cadastro de funcionário Responsável do centro de custo;

 Permitir o cadastramento de item com descrição, foto, ramo de atividade, família com numeração, Grupo, Almoxarifados autorizados;

 Permitir o cadastro de local de Entrega;

 Permitir o cadastro de cargos;

 Permitir Cadastro de Almoxarifado descentralizado ou central.

ROTINAS/FUNCIONALIDADES

 Possuir rotina de Requisição de Material para Distribuição Interna;

 Possuir rotina de Requisição Externa de Material para Fornecimento fracionado;

 Possuir Entrada de Nota Fiscal com Detalhamento dos Materiais;

 Possuir rotina de saída/baixa de Material por tipo (Consumo, Perda em Estoque e Perda Involuntária) por Lote/Requisição;

 Possuir rotina de Transferência entre Almoxarifados;

 Possuir rotina de devolução de material.

 Possuir rotina de reserva de material.

 Permitir realizar consulta ao estoque dos almoxarifados em tempo real.

 Permitir localizar facilmente as requisições não atendidas ou parcialmente atendidas.

 Possuir rotina de inventário.

EXPORTAÇÃO DE DADOS

 Permitir a Exportação da movimentação mensal Conforme Layout disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Município.

E P C

RELATÓRIOS

 Possuir relatórios para gerenciamento das requisições de materiais.

 Possuir relatórios, sintético e analítico, para gerenciamento da saída de material.

 Possuir relatórios, sintético e analítico, para gerenciamento da transferência de material.

 Possuir relatório de devolução de material.

 Possuir relatórios para controle de estoque, permitindo a visualização desses relatórios por diversos filtros.

 Possuir relatório de Movimentação de material.

 Possuir relatório de Mapa de contagem - divergência, para controle de inventário.

 Possuir relatórios sintéticos e analíticos de custo com recebimento de material, permitindo a visualização desses relatórios por diversos filtros.

 Possuir relatórios sintéticos e analíticos de custo com requisição de material, permitindo a visualização desses relatórios por diversos filtros.

 Possuir relatórios de custo com perda de material, subdivididos em perda de estoque e perda involuntária.

PROTOCOLO

 Permitirocadastrodepessoafísicacomosseguintesdados:Nome,endereço(logradouro,número,complement o,bairro,pontodereferência,CEP,cidade,estado,e- mail)CPF,RG,telefoneresidencialecomercial,telefonecelular,datadenascimento,sexo,estadocivil,filiação,na turalidade(cidade,estado),nacionalidade,anodechegada,instrução,anodeconclusão,carteiradetrabalho,títu lodeeleitor,númerodoCRC.

 Permitir xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx:Xxxxxxxxxxx,xxxxxxxxxxxx,xxxxxxxx(xxxxxxxxxx,xxxxx x,xxxxxxxxxxx,xxxxxx,xxxxxxxxxxxxxxxxx,XXX,xxxxxx,xxxxxx,x- mail,pessoaparacontato,páginanainternet)CNPJ,InscriçãoEstadual,telefone,fax,datadefundação,atividade econômica,sócios,situação.

 Permitirocadastrodefuncionários/servidorespodendodefinirseofuncionárioéauditor,oseucargo,otipodeorde nador,ocentrodecusto,seulocaldetrabalho.

 Permitirocadastrodeassuntoscontendoosseguintesdados:descriçãodoassunto,previsãodedias,diasparaoa rquivamento,qualacategoriaeaprocedência,roteiroprevisto,documentoeobservação.

 Permitirocadastrodebancos,juntamentecomsigla,siteenúmerodoconvêniobancário.Épossívelnocadastrode banco,visualizarasagênciasquetemrelaçãocomomesmo.

 Permitirocadastrodeagênciasbancárias,juntamentecomosdadossóseubanco,dasualocalizaçãofísica,edad osreferentesàpessoaresponsávelpelocontatodaagência.

 Permitirocadastrodecentrodecustos,atribuindoocentrodecustoaumaunidade,eaumresponsável.

 Permitirocadastrodecargos.

 Permitirocadastrodecategoriadeassuntos,queseráutilizadonocadastrodeassunto.

 PermitirocadastrodeCNAE(CadastroNacionaldeAtividadeEconômica)comosseguintesdados:Identificação edescrição.

 Permitirocadastrodedocumentos,definindootipodedocumento.

 Permitirocadastrodelocaisdetramitações,vinculandoumcentrodecusto,cadastradoanteriormente.

 Permitirocadastradodelocalização,como:Bairro,município,estadoepaís.

 Permitirocadastrodeórgãoscomcamposcomo:Número,órgãoepoder.

 Permitircadastrarpareceres,comcamposcomo:Nomeedescrição,eopçãodeativarouinativaroparecer.

 Permitir eocadastrodospoderes.

 Permitirocadastrodotipodedocumento,queseráutilizadoparacadastrodedocumento.

 Permitirocadastrodotipoderequerente.

 Permitirocadastrodeprocessocomosseguintesdados:datadeabertura,procedência,númerodaSD,requerent e,setorrequerente,tipodorequerente,funcionáriorequerente,assunto,beneficiados,valor,súmula,observaçã o,fornecedor,documentos.

E P C

ROTINAS/FUNCIONALIDADES

 Possuirrotinaespecificaquepermitevisualizaroroteiroprevistodoprocesso,ospré-requisitoseastramitações.

 Possuirrotinaespecificadeenviodeprocessoentresetoresdistintos,estipulandoaprevisãoemdias,asituaçãoe oparecer.

 Possuirrotinaquepermitecancelaroenviodeprocessoentresetores.

 Possuir rotinaespecificaparaorecebimentodeprocessoentreossetores.

 Possuirrotinaquepermitecancelarorecebimentodeprocessoentreossetoresenvolvidos.

 Possuirrotinaquepermitebuscarosúltimostrâmitesutilizandocomofiltroanodepesquisa,númerodoprocesso,s etorrequerenteeperíododetrâmite.

 Possuirrotinaquefinalizaoprocesso,podendoatribuiraoprocessoduassituações:concluídooucancelado.

 Possuirrotinaespecificaquepermitecancelarafinalizaçãodeumprocessoatribuindoaoprocessoostatusdetrâ mite/andamento.

 Possuir rotinaparaarquivarumprocesso,sendonecessárioinformarolocalfísico,atemporariedade,asala,aprateleira,a estante,acaixaeumcomplemento.

 Possuir rotinaquepermiteasaídadeumarquivo,sendonecessárioregistrarinformaçõescomo:datadesaída,tipodasaíd a,dataderetorno,motivodasaídaesolicitante.

 Possuirumarotinaespecificaquesinalizaquaisosprocessosqueestãoematraso.

 Possuirrotinaquepermitepesquisarprocessosutilizandocomofiltroonúmerodoprocesso/ano,CPFouCNPJ. RELATÓRIOS

 Possuirrelatóriodaguiaderemessadoprocessosendofiltradopelonúmerodetrâmite.

 Possuirrelatórioreferenteaosprocessos,trazendodadoscomo:requerente,assunto,valoresumula.

 Possuirrelatórioquetrazostrâmitesdosprocessos,ouostrâmitesdecadaprocesso.

 Possuirrelatórioquetornapossívelvisualizaroandamentodosprocessos.

 Possuirrelatórioqueelencatodososdocumentosdecadaprocesso.

 Possuirdocumentoqueatestaorecebimentodeumprocesso,oudeumlotedeprocessos.

 Possuirrelatóriosquetrazemosdadosdosprocessosqueforamfinalizados,arquivados,equetiveramsaída.

 Possuirrelatórioquetraztodososprocessoselencandoaquantidadedediasdediferençaentreoenvioeorecebim ento.

 Possuirrelatórioquetrazofechamentodomêsporassunto.

TERMO DE REFERÊNCIA

 Cadastro da estrutura do documento de Termo de Referência;

 Elaboração de Termo de Referência, contendo lotes, materiais contidos no catálogo de materiais, serviços e obras e seus respectivos preços de referencia;

 Permitir consulta ao cadastro de materiais;

 Possuir consulta ao cadastro de órgãos do município;

 Permitir consulta as dotações orçamentárias do município;

 Permitir informar as Solicitações de Despesas (SD) oriundas do Sistema Contábil e associar a mesma a dotação orçamentária;

 Controle da situação do encaminhamento do Termo de Referência (TR);

 Histórico dos pareceres do setor de compras e comissões de licitações sobre o Termo de Referência;

 Anexar documentos digitalizados;

E P C

 Impressão do Termo de Referência (TR);

 Relatórios mínimos exigidos:

⮚ Relação de TR's por Classificação Orçamentária;

⮚ Relação de TR's emitidos em determinado período;

⮚ Relação de TR's por Fonte.

 Atribuição de perfis de acesso diferenciados por grupos de usuários;

 Senhas criptografadas e históricas de alterações efetuadas no sistema.

FORNECEDORES

 Cadastro de Fornecedores contendo todos os documentos de habilitação jurídica, habilitação econômico-financeira, dados do sócios, balanço ,dados bancários, porte da empresa;

 Cadastro de ramos de atividade;

 Emissão de Certificado de Registro Cadastral;

 Controle da validade dos documentos de habilitação jurídica e habilitação econômico-financeira;

 Cadastro dos Decretos de criação das comissões de cadastro de fornecedores;

 Cadastro dos membros das comissões de cadastramento de fornecedores;

 Cadastro dos motivos de suspensão dos fornecedores;

 Emissão de Parecer da Comissão de Cadastramento de Fornecedores;

 Atribuição de perfis de acesso diferenciados por grupos de usuários;

 Senhascriptografadas e histórico de alterações efetuadas no sistema.

 Relatórios mínimos exigidos:

⮚ Fornecedor por Ramo de Atividade;

⮚ Fornecedor de Materiais / Serviços

⮚ Fornecedores com Determinados Documentos Vencidos

⮚ Fornecedores Suspensos

⮚ Compras / Licitações Realizadas por Xxxxxxxxxx

⮚ Documentos Necessários para Habilitação do Fornecedor

⮚ Fornecedores - Sintético

⮚ Fornecedores - Analítico

⮚ Fornecedores - por situação do CRC

10. Metodologia

A PMC busca aperfeiçoar seus processos de negócios referentes a Compras, Licitação, Contratos, Almoxarifado, Patrimônio e Recebimento, Distribuição e Dispensação de Medicamentos e Utensílios Médicos Hospitalares Descartáveis obtendo completa automação das funções essenciais de cada processo, o que lhe permitirá atuar competitivamente num ambiente de negócios que está mudando de forma rápida e contínua.

As fases que devem compor a metodologia de desenvolvimento do projeto estão descritas abaixo e como resultado de cada fase deve ser elaborado um ou mais produtos.

10.1. Treinamento e Implantação da Solução

Elaboração do Plano de Implantação, Plano de Transição, Importação dos dados existentes e Plano de Treinamento.

10.2. Licença de uso

Implantação da solução em produção com acompanhamento e suporte.

10.3 Caberá ao Gerente de Projeto da empresa a ser contratada:

E P C

 Participar em tempo integral de todas as fases do projeto, gerenciando as diversas atividades de cada fase, gerando relatórios comprobatórios dos produtos solicitados;

 Gerir a implantação plena do Sistema Integrado de Contabilidade Pública, Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Portal da Transparência Pública Municipal, Contratos, Convênios, Gestão de Compras, Licitação, Contratos, Almoxarifado, Protocolo Patrimônio e do Sistema de Gestão de Medicamentos e Utensílios Hospitalares Descartáveis (Farmácia e Almoxarifado) nos prazos definidos neste termo de referencia;

 Gerir o treinamento de todos os usuários a serem indicados pela Prefeitura Municipal de Camaçari;

 Acompanhar a utilização dos sistemas acima citados junto aos usuários da Prefeitura Municipal de Camaçari identificando eventuais dificuldades operacionais e promovendo ações de ajustes das mesmas;

 Identificar juntos aos usuários eventuais necessidades de customização dos sistemas acima citados e informar ao Gerente do Projeto da Prefeitura Municipal de Camaçari sobre as mesmas visando obter autorização de realizar ou os ajustes solicitados.

 Interagir com o Gerente de Projeto da Prefeitura Municipal de Camaçari fornecendo todas as informações e dificuldades referentes ao andamento do projeto.

11. Detalhamento das Fases

11.1. Implantação e Treinamento

 Implantar os Sistemas no ambiente de produção da PMC, executar carga de dados para o ambiente de produção, configurar todos os relatórios aos padrões existentes na PMC, executar os testes do sistema.

 Treinar todos os usuários indicados pela Prefeitura Municipal de Camaçari nos módulos dos sistemas de acordo com as atribuições que cada usuário terá nos mesmos.

 Realizar teste final que consiste em avaliar funcionalidades, integrações com outros sistemas da PMC, performance e testes de volume da dados e stress.

 Definir e desenvolver a estratégia de conversão de dados, iniciar procedimentos de auditoria e a estrutura do help desk. Antes de iniciar o treinamento do usuário final, o time de treinamento será responsável pelo teste de aceitação e validação do material do treinamento.

Produtos:

I. Sistemas de Contabilidade Pública, Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Portal da Transparência Pública Municipal, Tesouraria, Contratos, Convênios, Protocolo, Gestão de Compras, Licitação, Almoxarifado e Patrimônio, Sistema de Gestão de Medicamentos e Utensílios Médicos Descartáveis (Farmácia e Almoxarifado)implantados e testado pela equipe do projeto e aprovado pelo comitê;

II. Plano de Mudanças e novos procedimentos;

III. Implantação aprovada pelo comitê.

IV. Plano de Treinamento para usuários dos Sistemas;

V. Usuários treinados nos diversos módulos dos Sistemas de Gestão de Compras, Licitação, Contratos, Almoxarifado e Patrimônio e Gestão de Medicamentos e Utensílios Médicos Descartáveis Sistemas.

11.2. Licença de uso - Produção, Acompanhamento e Suporte

Nesta fase serão, ainda, identificados potenciais de melhoria nos processos de negócio, especialmente no que diz respeito ao acesso a informações para suporte à decisão.

O objetivo final desta fase é assegurar que o projeto implementado reflita os planos e expectativas da PMC para o futuro.

Produtos:

VI. Sistema funcionando em todas as unidades da PMC;

VII. Plano de Acompanhamento na utilização do Sistema;

VIII. Help-Desk funcionando;

E P C

12. Benefícios Esperados Os benefícios esperados pela PMC neste projeto são:

 Integração entre os processos de negócio, eliminando o retrabalho e aumentando a eficiência;

 Redução de custos operacionais, otimizando a alocação de recursos;

 Redução do tempo de atendimento dos processos aumentando a agilidade no atendimento aos clientes internos e externos;

 Acesso à informação e localização do processo de forma tempestiva e descentralizada, inclusive disponibilizada na WEB;

 Maior controle interno dos processos de negócio, a partir das ferramentas de ambiente de colaboração, controle de acesso, auditoria e segurança;

 Rastreabilidade das informações e transações processadas;

 Xxxxxxxxxxxx dos processos de negócio em toda a PMC, possibilitando uma maior sinergia.

13. Cronograma Físico/Financeiro

Sistema de Gestão de Contabilidade Pública, Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Portal da Transparência Pública Municipal, Tesouraria, Contratos, Convênios, Protocolo, Compras, Licitação, Almoxarifado, Patrimônio e Sistema de Gestão de Medicamentos e Utensílios Médicos Descartáveis (Farmácia e Almoxarifado).

ITEM	Prazo*	Quantidade de Horas	Pagamento
Licença de uso e suporte técnico (help desk) para ate 300 usuários	12 Meses	-	Mensalmente, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da Nota Fiscal.
Gerente de Projeto	12 Meses	-	Mensalmente, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da Nota Fiscal.
Implantação do sistema e treinamento dos usuários	30 dias	-	Em uma parcela, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da Nota Fiscal juntamente com a primeira e segunda parcela da licença de uso.
Implantação do módulo de integração com o SIGA/TCM	30 dias	-	Em uma parcela, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da Nota Fiscal, juntamente com a terceira parcela da licença de uso.
Customizações para atender necessidades específicas do município ***	12 meses	600	Em até 30 (trinta) dias após o recebimento da Nota Fiscal Fatura devidamente atestada.
Acompanhamento presencial na utilização do sistema **	30 dias	-	Em até 20 (vinte) dias após o recebimento da Nota Fiscal Fatura devidamente atestada.

* prazos contados a partir do início dos trabalhos;

** os quantitativos de horas de acompanhamento são estimados, serão pagos de acordo com a sua real utilização e da seguinte forma: a CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA este serviço através deOrdem de Serviço autorizando a execução dos trabalhos. Os valores serão pagos por hora técnica, sendo os valores cobrados em fatura mensal após a execução dos trabalhos.

*** os quantitativos de horas de customização são estimados e serão pagos de acordo com a utilização da seguinte forma: a CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA orçamento e prazo para realização dos serviços o qual será submetido ao gestor do contrato. Após aprovação, será emitida a Ordem de Serviço autorizando a execução dos trabalhos. Os valores serão pagos por hora técnica, sendo os valores cobrados em fatura mensal após a execução dos trabalhos.

E P C

14. Prova de Conceito

14.1. Será exigida a demonstração,através de prova de conceito, das funções descritas no Termo de Referência, de modo que serão avaliadas as funcionalidades dos sistemas ofertados, sendo computados os resultados pela metodologia de “SIM” e de “NÃO”, devendo o licitante atingir, para fins de habilitação, o percentual de 100% (cem por cento) para as características gerais de tecnologia e segurança do ambiente operacional dos sistemas (Item 5) e o percentual médio de 75% (setenta e cinco por cento) de resultado positivo para as demais funcionalidades (Item 9), conforme abaixo descrito.

a) Prova de Conceito - Por ser considerado elemento técnico qualitativo dos serviços de Sistema Integrado, caberá à licitante classificada em 1º lugar no certame a realização de PROVA DE CONCEITO da plataforma ofertada, devendo a solução atender aos Itens 5, 9 e 14 do Termo de Referência, concernentes às especificações técnicas dos sistemas;

b.1) A convocação para Prova de Conceito será realizada através de diário oficial do município, bem como no Portal de Compras de Camaçari;

b.2) A Prova de Conceito será pública para qualquer licitante ou interessado comparecer à sua realização;

b.3) Será publicada portaria com a equipe técnica que realizará o julgamento com base nos critérios objetivos estabelecidos nos itens 5, 9 e 14 do Termo de Referência.

15. Estimativa de Custo

15.1. O valor global desta contratação está estimado em R$ 2.004.720,00 (dois milhões, quatro mil e setecentos e vinte reais) já inclusas todas as despesas necessárias à execução do objeto da licitação.

15.2. O valor global contratado será fixo e irreajustável pelo prazo de 12 (doze) meses.

15.3. Havendo prorrogação no prazo contratual, após 12 (doze) meses da apresentação da proposta, poderá haver reajustamento e preço, ficando definido o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, como índice de preço básico a ser utilizado nos cálculos de reajustamento, ou outro na forma da Lei.

E P C

PREGÃO N.º 093/2017 (PRESENCIAL) – COMPEL ANEXO II – PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO) – Fl. 01/02

Á PMC – PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COMPEL		PREGÃO N.º 093/2017 – (PRESENCIAL)- COMPEL
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE:
NÚMERO DO C.N.P.J.:	TEL/FAX:
PESSOA PARA CONTATO:

OBJETO:Contratação de empresa especializada para licenciamento de uso de Sistema integrado em ambiente webpara Contabilidade Pública, Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Portal da Transparência Pública Municipal, Tesouraria, Contratos, Convênios, Protocolo, Gestão de Compras, Licitação, Almoxarifado e Patrimônio, Sistema de Gestão de Medicamentos e Utensílios Médicos Descartáveis (Farmácia e Almoxarifado).

ITEM 01	ITEM 1: CONTABILIDADE PÚBLICA, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PLANO PLURIANUAL, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL E TESOURARIA.
	SUB- ITEM	DESCRIÇÃO	UF	QTDE	PREÇO (R$)
	SUB- ITEM	DESCRIÇÃO	UF	QTDE	UNITÁRIO	TOTAL SUB- ITEM	GLOBAL DO ITEM
	01	Licença de uso e suporte técnico (help desk) para até 300 usuários	Mês	12
	02	Gerente de Projeto	Mês	12
	03	Implantação do Sistema e Treinamento de usuários	Mês	1
	04	Acompanhamento presencial da utilização do sistema	Horas	370
	05	Implantação do módulo de integração com o SIGA/TCM	Mês	1
	06	Customizações para atender necessidades específicas do município	Horas	600
VALOR GLOBAL ITEM 01 (R$)

ITEM 02	ITEM 2: CONTRATOS E CONVÊNIOS.
	SUB- ITEM	DESCRIÇÃO	UF	QTDE	PREÇO (R$)
	SUB- ITEM	DESCRIÇÃO	UF	QTDE	UNITÁRIO	TOTAL SUB- ITEM	GLOBAL DO ITEM
	01	Licença de uso e suporte técnico (help desk) para até 300 usuários	Mês	12
	02	Gerente de Projeto	Mês	12
	03	Implantação do Sistema e Treinamento de usuários	Mês	1
	04	Acompanhamento presencial da utilização do sistema	Horas	370
	05	Implantação do módulo de integração com o SIGA/TCM	Mês	1
	06	Customizações para atender necessidades específicas do município	Horas	600
VALOR GLOBAL ITEM 02 (R$)

ITEM 03	ITEM 3: PROTOCOLO.
	SUB- ITEM	DESCRIÇÃO	UF	QTDE	PREÇO (R$)
	SUB- ITEM	DESCRIÇÃO	UF	QTDE	UNITÁRIO	TOTAL SUB- ITEM	GLOBAL DO ITEM
	01	Licença de uso e suporte técnico (help desk) para até 300 usuários	Mês	12
	02	Gerente de Projeto	Mês	12
	03	Implantação do Sistema e Treinamento de usuários	Mês	1
	04	Acompanhamento presencial da utilização do sistema	Horas	370
	05	Implantação do módulo de integração com o SIGA/TCM	Mês	1
	06	Customizações para atender necessidades específicas do município	Horas	600
VALOR GLOBAL ITEM 03 (R$)

ITEM 04	ITEM 4: GESTÃO DE COMPRAS E LICITAÇÃO.
	SUB- ITEM	DESCRIÇÃO	UF	QTDE	PREÇO (R$)
	SUB- ITEM	DESCRIÇÃO	UF	QTDE	UNITÁRIO	TOTAL SUB- ITEM	GLOBAL DO ITEM
	01	Licença de uso e suporte técnico (help desk) para até 300 usuários	Mês	12
	02	Gerente de Projeto	Mês	12
	03	Implantação do Sistema e Treinamento de usuários	Mês	1
	04	Acompanhamento presencial da utilização do sistema	Horas	370
	05	Implantação do módulo de integração com o SIGA/TCM	Mês	1
	06	Customizações para atender necessidades específicas do município	Horas	600
VALOR GLOBAL ITEM 04 (R$)

ITEM 05	ITEM 5: ALMOXARIFADO.
	SUB- ITEM	DESCRIÇÃO	UF	QTDE	PREÇO (R$)
	SUB- ITEM	DESCRIÇÃO	UF	QTDE	UNITÁRIO	TOTAL SUB- ITEM	GLOBAL DO ITEM
	01	Licença de uso e suporte técnico (help desk) para até 300 usuários	Mês	12
	02	Gerente de Projeto	Mês	12
	03	Implantação do Sistema e Treinamento de usuários	Mês	1
	04	Acompanhamento presencial da utilização do sistema	Horas	370
	05	Implantação do módulo de integração com o SIGA/TCM	Mês	1
	06	Customizações para atender necessidades específicas do município	Horas	600
VALOR GLOBAL ITEM 05 (R$)

E P C

ITEM 06	ITEM 6: PATRIMÔNIO.
	SUB- ITEM	DESCRIÇÃO	UF	QTDE	PREÇO (R$)
	SUB- ITEM	DESCRIÇÃO	UF	QTDE	UNITÁRIO	TOTAL SUB- ITEM	GLOBAL DO ITEM
	01	Licença de uso e suporte técnico (help desk) para até 300 usuários	Mês	12
	02	Gerente de Projeto	Mês	12
	03	Implantação do Sistema e Treinamento de usuários	Mês	1
	04	Acompanhamento presencial da utilização do sistema	Horas	370
	05	Implantação do módulo de integração com o SIGA/TCM	Mês	1
	06	Customizações para atender necessidades específicas do município	Horas	600
VALOR GLOBAL ITEM 06 (R$)

ITEM 07	ITEM 7: SISTEMA DE GESTÃO DE MEDICAMENTOS E UTENSÍLIOS MÉDICOS DESCARTÁVEIS (FARMÁCIA E ALMOXARIFADO).
	SUB- ITEM	DESCRIÇÃO	UF	QTDE	PREÇO (R$)
	SUB- ITEM	DESCRIÇÃO	UF	QTDE	UNITÁRIO	TOTAL SUB- ITEM	GLOBAL DO ITEM
	01	Licença de uso e suporte técnico (help desk) para até 300 usuários	Mês	12
	02	Gerente de Projeto	Mês	12
	03	Implantação do Sistema e Treinamento de usuários	Mês	1
	04	Acompanhamento presencial da utilização do sistema	Horas	370
	05	Implantação do módulo de integração com o SIGA/TCM	Mês	1
	06	Customizações para atender necessidades específicas do município	Horas	600
VALOR GLOBAL ITEM 07 (R$)
(VALOR TOTAL (R$) (SOMA DOS VALORES DOS ITENS 01 a 07).

(COMO CRITERIO DE CLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA DEVERÁ A LICITANTE APRESENTAR NA SESSÃO DE

ABERTURA). Declaração de pleno conhecimento do objeto conforme modelo constante no anexo X.

VALIDADE DA PROPOSTA

ASSINATURA DO FORNECEDOR

, / / _ LOCAL DATA ASSINATURA/CARIMBO

E P C

Declaramos que concordamos e atenderemos todas as exigências do edital e seus anexos e que nos preços ofertados estão inclusas todas as despesas necessárias à execução do serviço objeto desta licitação, tais como: transporte, alimentação e todos os custos com seus profissionais envolvidos na execução dos serviços; tributos; emolumentos; contribuições sociais, fiscais e parafiscais; fretes para entrega de quaisquer materiais CIF/Camaçari; seguros; encargos sociais e trabalhistas; equipamentos de proteção individual e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente, às especificações do objeto licitado, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.

E P C

PREGÃO N.º 093/2017 (PRESENCIAL) – COMPEL ANEXO III –MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

(Deverá ser redigida em papel timbrado ou carimbo da empresa)

ASSUNTO:PREGÃO N.º 093/2017 (Presencial) - COMPEL. OBJETO: ............................................

Designação de Representante

Através da presente credenciamos o(a) Sr.(a)............................, portador(a) da Carteira de Identidade nº

..........................., e cadastro no Cadastro de Pessoas Físicas sob o no .............................., a participar da Licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Camaçari, na modalidade de Pregão nº 093/2017 (Presencial) - COMPEL, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa , bem como formular propostas, ofertar lances, recorrer, renunciar e praticar

todos os demais atos inerentes ao certame.

, _ de de

Local e data

Carimbo e assinatura

E P C

PREGÃO N.º 093/2017 (PRESENCIAL) – COMPEL

XXXXX XX–MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

(Deverá ser redigida em papel timbrado ou carimbo da empresa)

A ........................(Razão Social da empresa) .................., CNPJ n.º .................., localizada na

................................ DECLARA, para fins de participação na licitação Pregão nº 093/2017 (Presencial) - COMPELpromovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI, e sob as penas da lei, de que atende todas as exigências de HABILITAÇÃO contidas no referido Edital.

Local de data,

(Assinatura e identificação do responsável pela empresa)

E P C

PREGÃO N.º 093/2017 (PRESENCIAL) – COMPEL ANEXO V – MINUTA DO CONTRATO N.º _/

Contrato de prestação de serviçosque entre si celebram o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI e a empresa

O Município de Camaçari, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o CNPJ n.º 14.109.763/0001-80 com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx/n.o, Camaçari – BA, representado neste ato pelo Prefeito, Sr. XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, brasileiro, Casado, portador da carteira de identidade RG n.º 04231738 04 SSP-BA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas -CPF sob n.º000.000.000-00, doravante denominado CONTRATANTE, e (PESSOA JURÍDICA), com sede à (endereço), (e-mail), (telefone), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - (CNPJ)sob o n°(CNPJ)representada neste ato por (REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA), (profissão), (nacionalidade), (estado civil), portador da carteira de identidade RGn.o(CI), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - (CPF), sob o n° (CPF), doravante denominada CONTRATADA, cuja celebração foi autorizada pelo despacho às fls 01. doprocesso administrativo n.º 00259.11.07.611.2017e que se regerá pelo disposto na Lei Federal n.° 10.520, de 17 de julho de 2002, e legislação pertinente, e subsidiariamente as normas contidas na Lei Federal n.º 8.666/93, as quais as partes se sujeitam a cumprir, sob os termos e condições estabelecidas nas seguintes cláusula que se anunciam a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante, independente de transcrição, os documentos:

a) Edital de PREGÃO N.º 093/2017 (PRESENCIAL) - COMPEL e seus anexos.

b) Proposta apresentada pela CONTRATADA em / /2017.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para licenciamento de uso de Sistema integrado em ambiente webpara Contabilidade Pública, Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Portal da Transparência Pública Municipal, Tesouraria, Contratos, Convênios, Protocolo, Gestão de Compras, Licitação, Almoxarifado e Patrimônio, Sistema de Gestão de Medicamentos e Utensílios Médicos Descartáveis (Farmácia e Almoxarifado), conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital doPREGÃO N.º 093/2017 (PRESENCIAL) - COMPEL e proposta da CONTRATADA, que são partesintegrantesdeste instrumento independente de transcrição.

Parágrafo único - A CONTRATADA obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrados entre as partes, na forma dos §§ 1.º e 2.º do art. 65 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO RECURSO FINANCEIRO

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 2043;Elemento de Despesa: 33.90.39.00; Fonte: 0100.000. Nos próximos exercícios, vigorarão as dotações orçamentárias que forem adotadas nos orçamentos vindouros.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

O valor global deste contrato é R$ ( ), constante da proposta de preço apresentada pela CONTRATADA, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado no prazo de até30 (trinta) dias após a formalização e apresentação da nota fiscal discriminativa do serviço mensal, devidamente atestada pelo setor responsável. Caso ocorra, a qualquer tempo,

E P C

a não aceitação de qualquer bem, o prazo de pagamento será interrompido e reiniciado após a correção pela contratada.

§ 1º Havendo erro na fatura ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação da fatura será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.

§ 2º Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.

CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS

A vigência deste contrato será de12(doze) meses,contados apartir da assinatura deste contrato podendo ser renovados de acordo com a legislação, desde que os serviços estejam sendo prestados dentro dos padrões de qualidade exigidos.

Parágrafo único - A entrega e instalação do Sistema, incluindo as migrações necessárias, deverão ser realizadas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da Ordem de Serviço.

CLÁUSULA SEXTA –DO LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços deverão ser executados no Município de Camaçari. CLÁUSULA SETIMA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

A CONTRATANTE e a CONTRATADA, deverão obedecer aos direitos e obrigações a seguir:

§ 1º DOS DIREITOS

a) Constituem direitos da CONTRATANTE, receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e nos prazos convencionados.

§ 2º DAS OBRIGAÇÕES

I. Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) Efetuar o pagamento ajustado;

b) Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato;

c) Fiscalizar a execução dos serviços.

II. Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) Cumprir fielmente com as condições e especificações contidas neste Contrato, do Termo de Referência (Anexo I do Edital que instruiu esta contratação, que são partes integrantes deste instrumento contratual independente de transcrição;

b) Xxxxxx durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele mantidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

c) Apresentar durante a contratação, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

E P C

d) Não utilizar esta contratação, como garantia de qualquer operação financeira, a exemplo de empréstimos bancários ou descontos de duplicatas;

e) A CONTRATADA deverá colocar em serviço, apenas empregados devidamente qualificados, selecionados e treinados para o perfeito desempenho dos trabalhos, devendo os mesmos apresentarem-se, portando crachá de identificação;

f) Todas as despesas decorrentes da contratação, inclusive materiais de consumo e equipamentos utilizados para prestação dos serviços serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA, bem como as despesas com insumos, materiais, transporte, deslocamento e mão-de-obra, encargos trabalhistas, previdenciários e tributários decorrentes da execução do contrato, cabendo-lhe, ainda, a inteira responsabilidade (civil e penal), por quaisquer danos a terceiros, provenientes de negligência resultante da prestação do serviço;

g) A CONTRATADA deverá designar formalmente um preposto para representa-la administrativamente junto ao órgão gestor deste contrato, durante o período de execução dos serviços, para exercer a supervisão e controle quanto ao cumprimento dos mesmos;

h) Se o preposto indicado para atuar na supervisão e controle deste contrato, ficar impedido de executar suas atividades seja qual for o motivo, a CONTRATADA deverá proceder da seguinte forma:

h.1) informar imediatamente à CONTRATANTE, o fato por escrito com as justificativas, devidamente acompanhada de cópia autenticada da documentação que comprove o ocorrido;

h.2) indicar outro profissional que possua qualificação técnica igual ou superior a exigida para fins de habitação, no edital da licitação que a consagrou vencedora para o objeto do presente contrato;

h.3) encaminhar a documentação exigida no subitem 9.2.3 do edital para aprovação da CONTRATANTE.

i) Implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem, todas as dependências objeto dos serviços;

j) Responsabilizar-se pela manutenção do mais absoluto sigilo, com relação às informações que venha a conhecer por ocasião da execução dos serviços.

CLÁUSULA OITAVA – DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS

Os tributos, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, custos e despesas que sejam devidos em decorrências direta ou indireta do presente contrato, ou da sua execução, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte, assim definido na Norma Tributária.

§ 1º Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades contratuais, as quais prevalecerão até a vigência das garantias previstas na Legislação.

§ 2º A CONTRATADA ficará sujeita, em caso de inadimplemento de suas obrigações contratuais, às penalidades previstas na Lei Federal n.º 8.666/93 com alterações posteriores, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

CLÁUSULA NONA– DAS SANÇÕES

À CONTRATADA serão aplicadas as seguintes sanções, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo garantido a ampla defesa e o contraditório:

E P C

I. Advertência sempre que forem constatadas infrações leves.

II. Multa por atraso imotivado na execução do objeto contratado, nos prazos abaixo definidos:

a) até 30 (trinta) dias: 0,3% ao dia, sobre o valor da fatura do fornecimento do produto/serviço;

c) superior a 30 (trinta) dias, nos casos em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente: 20% sobre o valor da fatura do fornecimento do produto/serviço.

III. Suspensão nos prazos abaixo definidos:

a) de até 03 (três) meses quando incidir 02 (duas) vezes em atraso, por mais de 15 (quinze) dias;

b) de até 12 (doze) meses quando praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos do contrato, no âmbito da Administração Pública Municipal.

IV. Suspensão de até 12 (doze) meses e multa sobre o valor global do contrato, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal, quando:

a) não atender às condições estabelecidas no contrato: multa de 10% a 20%;

b) paralisar execução do objeto contratado, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% a 20%;

c) adulterar ou alterar características físicas do objeto contratado: multa de 20%;

d) entregar, como em bom estado ou verdadeiro, objeto contratado falsificado, furtado ou danificado: multa de 20% e rescisão contratual;

e) executar o objeto do contrato de forma que venha causar quaisquer danos à Contratante e/ou a terceiros: multa de 20%.

§ 1º A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.

§ 2º Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, por até 05 (cinco) anos, quando o licitante incorrer por duas vezes nas suspensões elencadas nos incisos III e IV desta Cláusula e/ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da penalidade aplicada.

§ 3º As multas aplicadas deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do fornecimento, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Secretaria Municipal da Administração.

§ 4º Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, o contratado responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.

E P C

§ 5º A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal, não impedindo que a Administração rescinda unilateralmente o contrato.

§ 6º As sanções previstas nesta Cláusula são de competência exclusiva do titular da Secretaria Municipal da Administração, permitida a delegação para a sanção prevista no inciso I, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas.

§ 7º Os danos e prejuízos serão ressarcidos à contratante no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório, contado da notificação administrativa à Contratada, sob pena de multa.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO

A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato só poderá ser procedida mediante Termo Aditivo, assinado pelas partes, resguardado o disposto no art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA CESSÃO, TRANSFERÊNCIA OU SUBCONTRATAÇÃO

O presente contrato não poderá ser objeto de cessão, transferência ou subcontratação, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

Este contrato poderá ser rescindido:

a) Por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal n.o 8.666/93;

b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração; e

c) Judicialmente, nos termos da legislação.

Parágrafo único - A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados a CONTRATANTE, bem como na assunção do objeto do contrato pela CONTRATANTE na forma que a mesma determinar.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES

A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como qualquer dano causado à CONTRATANTE ou a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

§ 1º A CONTRATADA declara haver levado em conta, na apresentação de sua proposta, os tributos, contribuições fiscais, para-fiscais, emolumentos, encargos sociais e todas as despesas incidentes sobre a compra do material, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.

§ 2º A CONTRATADA responderá por todos os danos e prejuízos decorrentes de paralisações no fornecimento dos produtos e/ou produtos, salvo na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, sem que haja culpa da CONTRATADA, devidamente apurados na forma da legislação vigente, quando comunicados à CONTRATANTE no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da ocorrência, ou por ordem expressa e escrita da CONTRATANTE.

E P C

§ 3º Ficando comprovado, depois do negócio realizado e antes da entrega do objeto que a CONTRATADA acresceu indevidamente a seus preços valores correspondentes a quaisquer tributos, encargos, emolumentos, contribuições fiscais e para-fiscais não incidentes sobre a compra efetuada, tais valores serão imediatamente excluídos, com o reembolso do valor que porventura tenha sido pago à CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FACULDADE DE EXIGIBILIDADE

Fica estabelecido que na hipótese da CONTRATANTE deixar de exigir da CONTRATADA qualquer condição deste contrato, tal faculdade não importará em novação, não se caracterizando como renúncia de exigi-la em oportunidades futuras.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Cidade de Camaçari, Estado da Bahia, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos.

Camaçari – Bahia,xxxxx dexxxxxxxxxx de 2017.

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX CONTRATANTE

REPRESENTANTE LEGAL CONTRATADA

E P C

PREGÃO N.º 093/2017 (PRESENCIAL) – COMPEL

XXXXX XX–MODELO DE DADOS PARA ASSINATURA DO CONTRATO

(Deverá ser redigida em papel timbrado ou carimbo da empresa)

PROPONENTE
NOME DA EMPRESA
C.N.P.J. N.º
ENDEREÇO
TELEFONE	FAX	E-MAIL

REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
NOME COMPLETO
C.I. N.º
C.P.F. N.º
PROFISSÃO
NACIONALIDADE		ESTADO CIVIL
ENDEREÇO RESID.

DADOS BANCÁRIOS
NOME DO BANCO		N.º DO BANCO
NOME DA AGÊNCIA		N.º DA AGÊNCIA
N.º CONTA CORRENTE

, de _ de _ .

Local e data

Assinatura Representante Legal e Carimbo

OBSERVAÇÃO: Os dados do representante legal deverão ser apresentados juntamente com a proposta.

E P C

PREGÃO Nº 093/2017 (PRESENCIAL) - COMPEL

ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO

(Deverá ser redigida em papel timbrado ou carimbo da empresa)

Declaramos para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregamos menor de 16 (dezesseis) anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

_, _ de de .

Local e data

Licitante interessado

E P C

PREGÃO Nº 093/2017 (PRESENCIAL) - COMPEL

XXXXX XXXX–MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(Deverá ser redigida em papel timbrado ou carimbo da empresa)

........................................................................................., ,inscrita no CNPJ n° ................................, DECLARA,

para fins de participação no Pregão nº 093/2017 (Presencial) - COMPEL, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que na presente data, esta empresa:

( ) está enquadrada como MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3° da Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006. Declara ainda que a empresa esteja excluída das vedações constante do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.

()está enquadrada como EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3° da lei Complementar n/ 123, de 14/12/2006. Declara ainda que a empresa esteja excluída das vedações constante do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.

() nãoestá enquadrada como MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Declara ainda ter conhecimento de que por esse motivo não será aplicado a esta empresa o tratamento exclusivo ou diferenciado concedido pela Lei Complementar n.º 123/2006.

..........................................................................

(data)

...........................................................................

(nome e assinatura do representante legal)

OBSERVAÇÃO:

1 - Assinalar com um ”X” a condição da empresa.

2 - Esta declaração deverá ser entregue junto com o documento de credenciamento e a não apresentação, implicará na inaplicabilidade do tratamento diferenciado para o licitante, não podendo o mesmo invocar esse tratamento diferenciado no decorrer da licitação.

E P C

PREGÃO Nº 093/2017 (PRESENCIAL) - COMPEL ANEXO IX – DECLARAÇÃO DO PRAZO DE IMPLANTAÇÃO

Prefeitura Municipal de Camaçari – Estado da Bahia Referência: Pregão Presencial nº 000/2017

A empresa , inscrita no CNPJ/MF sob o nº

, neste ato representado por seu(s) sócio gerente/procurador que abaixo assina, declara o prazo de implantação, conversão de todas as bases de dados, treinamento de usuários e operacionalização dos sistemas, não poderá ser maior que 120(cento e vinte) dias, contados a partir da Ordem de Serviço.

(Local), _ de de 2017.

Representante Legal Cargo ou função

E P C

PREGÃO Nº 093/2017 (PRESENCIAL) - COMPEL

ANEXO X – MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DO OBJETO

Declaramos, para os devidos fins que a empresa , inscrita sob o CNPJ

nº ............................................., representada neste ato pelo Sr. (a) ,

CPF nº , possui pleno conhecimento e aceitação das condições para elaboração do serviço objeto

desta licitação, bem como aceita todas as exigências impostas pelo edital, não tendo peso alegações futuras de desconhecimento das condições em que o serviço se efetivará acatando a todos condições do instrumento convocatório.

Local), de de 2017.

Representante Legal Cargo ou função

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E P C

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