CONTRATO Nº 20210213

CONTRATO Nº 20210213

O(A) FUNDO DE MANUT.E DESENV. DO ENSINO DA EDUC.BÁSICA, neste ato denominado

CONTRATANTE, com sede na XXXXXXXX XXX XXXXXX, 0000, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 30.406.403/0001-04, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX, SECRETÁRIO

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, portador do CPF nº 000.000.000 -00, residente na RUA XXXXXXX XXXXX, S/Nº, e de outro lado a firma NISSEI SERVICOS E COMERCIO LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 23.882.208/0001-87, estabelecida à XX. XXXXXX XXXXX, 0000, XXXXXX, Xxxxxxxx-XX, XXX 00000-000,

doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) RECIERI BRAZZOLINO PORTO RENON, residente na XXX XXXXXX XXXXXX, 000, XXXXXX XXXXXXXXXXXX XX, Xxxxxxxx-XX, XXX

00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 011/2021 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando- se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto fornecimento de material de consumo de informática, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
010356	TECLADO USB MULTIMIDIA - Marca.: EVUS Layout padrão ABNT, contendo no minimo	UNIDADE 107 teclas,	12,00	39,000	468,00

conexão USB, resistente e pequenos derramamentos de liquidos, garantia do fabricante.

010385 SSD 120GB:SATA 3, LEITURA 500 MBS, GRAVAÇÃO 320 MBS UNIDADE 6,00 324,800 1.948,80

- Marca.: ADATA

Disco SSD 240 GB Interface SATA III Capacidade de 240 GB Capacidade de Leitura 450MB/s e de Gravação de 450 MB/s Formato de 2.5 Leitura e gravação aleatoria maxima de 4k expectativa de vida de 1 minhao de horas MTBF.

010387 HD INTERNO 2TB - Marca.: SEAGATE UNIDADE 5,00 753,000 3.765,00

HD interno de 3.5, tipo SATA 6.0Gb/s;capacidade de 2tb,

010413	7200 RPM. SSD 240 GB SATA 3 LEITURA 500 MBS RAVAÇAO 350 MBS -	UNIDADE	9,00	466,000	4.194,00
	Marca.: ADATA
	Disco SSD 240 GB Interface SATA III
	Capacidade de 240
	GB Capacidade de Leitura 450 MB/s
	e de Gravação de 450
	MB/s Formato de 2.5 Leitura e
	gravação aleatória
	máxima de 4k Expectativa de vida de
	1 milhão de horas
	MTBF.
010414	HD INTERNO 1TB - Marca.: SEAGATE	UNIDADE	5,00	559,860	2.799,30
	HD Interno Sata De 1Tb -Padrão: SATA
	III (6 Gb/s);o
	Tamanho: 3.5", Buffer 64MB ou superior,
	RPM: 7200.
	Garantia mínima de doze meses.
010417	MEMORIA RAM 02 GB DDR2 800 MHZ - Marca.: SANDISK	UNIDADE	12,00	133,950	1.607,40
	Memoria ram - tipo: ddr2 sdramm para computador
	(desktop); capacidade armazenamento: 2gb; frequencia da
	memoria: 800mhz; tensao: 1,8v;
010430	DISCO RIGIDO PARA NOTEBOOK SATA 3 500GB 5400 RPM - M UNIDADE		15,00	344,270	5.164,05
	arca.: SEAGATE
	Disco rígido interno, capacidade de
	armazenamento
	500GB, VELOCIDADE mínima 5.400
	RPM, PADRÃO SERIAL ATA
	(SATA),Aplicação
	Notebook, garantia de acordo com o
	fabricante.
010436	HD EXTERNO 2 TB - USB 3.0 - Marca.: SEAGATE	UNIDADE	5,00	710,000	3.550,00

Hd externo 2tb; material de boa qualidade com alto desempenho, transferencia de dados rapida com conectividade usb 3.0 e compativel com usb 2.0, com cabo usb de tamanho aprox. 46cm e com garantia minima de 11 meses.

000000 XXX XXXXX 8GB - Marca.: SANDISK UNIDADE 12,00 34,000 408,00

	Pen drive de boa qualidade, garantia 02 anos com as
	seguintes características:deverá conter capacidade de
	08gb, interface usb 2.0 ou superior.o pendrive proposto
	deverá possuir garantia de 02 (dois) anos. O pendrive
	deverá vir acondicionado em embalagem individual
	adequada, de forma a garantir a máxima proteção durante
	o transporte e a armazenagem.
010473	PLACA DE VIDEO PCI/EXP 6GB 192BITS - Marca.: NVIDEA UNIDADE	3,00	4.912,720	14.738,16
	Placa de vídeo 6gb de boa qualidade - pci-express,192
	bits, saídas vga,hdmi,dvi compatíveis com s.o.
	Linux/ubuntu e windows 7/8/10. Com garantia minima de
	11 meses a contar da data de entrega.
010480	MOUSE OPTICO USB - Marca.: EVUS UNIDADE	12,00	13,000	156,00

Mouse, tipo usb, modelo óptico, características adicionais com scroll, formato ergonômico, quantidade botões controle 03, resolução 800, cor variada, comprimento minimo do cabo 1,40.

010483 MOUSE SEM FIO - Marca.: EVUS UNIDADE 25,00 58,000 1.450,00

Mouse óptico sem fio a) 2 botoes + scroll; b)

	compatível com windows 7, 8, 10, xp,vista e mac osx; c) cor variada; d) frequência: 2,4ghz; e) tecnologia: óptico, nano receptor; f) alcance wireless: aproximadamente 5 metros.
010484	SUPORTE PARA CPU GABINETE COM RODINHAS PRETO - Marca UNIDADE	12,00	71,140	853,68
	.: EVUS
	Material de boa qualidade, que seja resistente ao peso
	minimo de 07 quilos, compativel com gabinetes at e atx
	, base plastica resistente com rodizio, espaço interno
	ajustavel de 15,5 cm à 22,5 cm que facilite a istalação
	e a movimentação da cpu com garantia minima de 06
	meses.
010490	GABINETE GAMER MID TOWER - Marca.: EVUS UNIDADE	5,00	270,630	1.353,15

Material de boa qualiade com 4 baias e led e com 2 fan cooler mid tower e painel frontal com 01 usb 3.0 e 02 usb 2.0 e 01 audio hd e 01 leitor de cartão com garantia minima de 12 meses.

010491	PLACA MÃE AMD AM4 B350 - Marca.: GIGABITE	UNIDADE	5,00	859,750	4.298,75
	Placa mãe de boa qualidade em embalagem lacrada,
	caracteristicas: memória ram (slots): 4 tipo memória
	ram: ddr4 chipset: amd b350 garantia de 12 meses a
	contar da data de entrega.
010498	TONER PARA IMPRESSORA TN-2370/TN-2340 (COMPATIVEL) - UNIDADE		75,00	79,000	5.925,00
	Marca.: EVOLUTI
	Toner TN 2370/TN 2340 compativel de
	boa qualidade, com
	lacre, embalados em embalagem,
	tipo airbag, na cor
	preta.
010509	CARTUCHO DE TONNER (TN-3392) TN 750(COMPATIVEL) - Ma UNIDADE		100,00	108,000	10.800,00
	rca.: EVOLUTI
	Cartucho de toner modelo:tn750/720, de boa qualidade,
	compatível cor: preto.! Produto 100% novo,embalado e
	lacrado. Compativel com as seguintes impressoras:
	dcp8112dn | dcp8152dn | dcp8155dn dcp8157dn |
	hl-5452dn.
010521	TONER 83A (COMPATÍVEL) - Marca.: EVOLUTI UNIDADE		50,00	76,000	3.800,00

Cartucho de toner laser 83a, tipo toner compativel novo, embalado em airbag para transporte; na cor:black, com lacre no cilindro, rendimento aproximado 2.000 impressões.

010530 ROLO FUSOR IMPRESSORA TN 750 - Marca.: EVOLUTI UNIDADE 25,00 237,730 5.943,25

Rolo fusor, 100% novo, original( a mesma marca da impressora) para impressora tn 750/720/780. Modelos

010541	compativeis: dcp-8157 dcp-8112 dcp-8910 dcp8952. PELÍCULA DO FUSOR PARA IMPRESSORA 5652 - Marca.: EVO	UNIDADE	20,00	154,000 3.080,00
	LUTI
	Película do Fusor para uso na unidade
	de fusão da
	impressora 5652. produto de boa qualidade,
	podendo ser original( da mesma marca da impressora) ou
	compativel.
010548	ROLO PRESSOR PARA IMPRESSORA TN 750 - Marca.: EVOLUT	UNIDADE	20,00	181,650	3.633,00
	rolo pressor para uso na impressora
	tn750. produto de
	boa qualidade, podendo ser original(
	da mesma marca da
	impressora) ou compativel.
	impressoras
	compativeis:8112/ 8152/ 8157/ 8952.
010558	CILINDRO FOTO CONDUTOR PARA IMPRESSORA M2035 - Marca	UNIDADE	30,00	136,320	4.089,60
	.: EVOLUTI
	cilindro foto condutor para uso na
	impressora m2035.
	produto de boa qualidade, podendo
	ser original( da
	mesma marca da impressora) ou
	compativel.
010570	FUSÃO COMPLETA PARA IMPRESSORA TN 750 ORIGINAL - Mar	UNIDADE	10,00	734,610	7.346,10
	ca.: BROTHER

Fusão completa, 100% nova para uso na impressora tn750. Podendo ser original (da mesma marca da impresora) ou compativel de boa qualidade. Compativel com as impressoras: 8112/ 8152/ 8157/ 8952

010580 KIT DE ENGRENAGEM PARA IMPRESSORAS - Marca.: GREE UNIDADE 10,00 62,220 622,20

Kit de engrenagem compativel com as impressoras tn 000 xx 000/000 xx 750 m2035 2535 1035 1135. Material de otima qualidade, podendo ser original(a mesma marca da impressora) ou compativel

010589 XXXXXX XX 0000 (COMPATIVEL) - Marca.: EVOLUTI UNIDADE 50,00 148,000 7.400,00

Cartucho de toner tn 3472/tn 880, tipo toner compatível novo, embalado em airbag para transporte;black, com lacre.impressoras compatíveis: l5102 l5652 l5502

018485 Roteador MikroTik RouterBOARD RB4011iGS+RM - Marca.: UNIDADE 3,00 2.002,200 6.006,60 TPLINK

Potente roteador de porta 10xGigabit com CPU Quad-core

1.4 Ghz, 1 GB de RAM, entrada SFP+ 10 Gbps e case desktop com abas para rack.

VALOR GLOBAL R$ 105.400,04

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS MÉTODOS E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO

1. A empresa contratada deverá transportar o produto utilizando veículo e funcionário próprios, sendo que deverá efetuar a entrega em no máximo 48 (quarenta e oito) horas após a solicitação por meio de Autorização de Fornecimento emitida pelo(a) FUNDO DE MANUT.E DESENV. DO ENSINO DAEDUC.BÁSICA.

2. O não cumprimento do disposto no item 1 desta cláusula acarretará a anulação do empenho bem como a aplicação das penalidades previstas no edital e a convocação do fornecedor subsequente considerando a ordem de classificação do certame.

3. As notas de empenho poderão ser substituídas por uma ordem de compra oficial que serão enviadas através de correio eletrônico (e-mail), devidamente cadastrados no sistema do(a) FUNDO DE MANUT.E DESENV. DO ENSINO DA EDUC.BÁSICA, e a data deste envio será a referência para o prazo estipulado no item 1 desta cláusula. Para tanto a CONTRATADA deverá manter as informações de seu cadastro atualizadas junto ao(à) FUNDO DE MANUT.E DESENV. DO ENSINO DA EDUC.BÁSICA. O endereço de e-mail informado acima deverá ser utilizado somente para a resolução de problemas relativos ao envio dos empenhos. O fornecedor poderá também utilizar como ferramenta de consulta o site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/, extraindo os empenhos emitidos relativo ao presente certame.

4. A administração rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com os termos do Edital e seus anexos.

CLÁUSULA TERCEIRA - RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

1. Os bens serão entregues no endereço de Almoxarifado do(a) FUNDO DE MANUT.E DESENV. DO ENSINO DA EDUC.BÁSICA. Esse endereço será informado em cada autorização e mitida, de segunda a sexta-feira das 8h às 17 h.

2. Conforme pedido através de autorização expedido pelo Setor de Compras, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes no Edital e na proposta.

3.A Administração rejeitará, no todo ou em parte, a entrega dos bens em desacordo com as especificações técnicas exigidas.

CLÁUSULA QUARTA - CONTROLE DA EXECUÇÃO

1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência àAdministração.

2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou erros observados e encami nhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 105.400,04 (cento e cinco mil, quatrocentos reais e quatro centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 011/2021 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA SEXTA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregã o nº 011/2021, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 19 de Maio de 2021 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2021, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

1. Caberá à CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.5 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.6 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

1.A Contratada obriga-se a:

1.1 - Efetuar a entrega dos itens licitados conforme condições previstas e exigidas pela administração pública no prazo solicitado, acompanhado da respectiva nota fiscal contendo a quantidade, valor unitário, valor total e garantia do produto, quando for o caso;

1.2 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

1.3 - O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, o produto com avarias ou defeitos;

1.4 - Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

1.5 - Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

1.6 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade c om as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação;

1.7 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou no Termo de Contrato;

1.8 - Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

1.9 - Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais,

taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

1.10 - Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais

como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vale-refeição;

f) vales-transportes; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.11 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares da CONTRATANTE, porém sem QUALQUER VINCULO EMPREGATÍCIO COM O ÓRGÃO.

1.12 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da CONTRATANTE;

1.13 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da CONTRATANTE;

1.14 - responder pelos danos causados diretamente à Administração da CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE;

1.15 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade da CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.16 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento

do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com a CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS

1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. O acompanhamento e a fiscalização desse Contrato ficarão a cargo do(a) servidor(a) Sr(a). XXXXXXX XX XXXXX XXXXX, Portaria nº 041/2021 - GAB/SEMED designada para este fim, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.

3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

4. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA QUINTA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2021 Atividade 0916.123610402.2.037 Manutenção do Ensino Fundamental-40% , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.17, no valor de R$ 57.930,87, Exercício 2021 Atividade 0916.123650402.2.040 Manutenção do Ensino Infantil-40% , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.17, no valor de R$ 47.469,17 .

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ao fornecedor no prazo de 30 (trinta) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1. As sanções administrativas serão impostas fundamentadamente nos termos das Leis nº 10.520/2002 e 8.666/93, no Decreto nº 3.555/2000 e no Decreto nº 5.450/2005. Ficará impedido de licitar e contratar com o (a) FUNDO DE MANUT.E DESENV. DO ENSINO DA EDUC.BÁSICA, e será descredenciado na mesma, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito à ampla defesa sem prejuízo das demais cominações legais previstas neste edital, o licitante que:

1.1 - Se recusar a assinar o termo do contrato ou receber a nota de empenho;

1.2 - Inexecução total ou parcial da nota de empenho ou contrato;

1.3 - Deixar de entregar documentação exigida no edital;

1.4 - Apresentar documentação falsa;

1.5 - Ensejar o retardamento da execução do seu objeto;

1.6 - Não mantiver a proposta dentro do prazo de validade;

1.7 - Falhar ou fraudar na execução do contrato;

1.8 - Comportar-se de modo inidôneo;

1.9 - Fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.

2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimentode contratar com o(a) FUNDO DE MANUT.E DESENV. DO ENSINO DA EDUC.BÁSICA, enquanto durarem os fatos de impedimento, por prazo não superior a 5 (cinco) anos, nos casos citados no item 1, conforme detalhado nos itens 1.1 ao 1.9 desta cláusula.

3. A pena de advertência será aplicada de maneira preventiva e pedagógica nas infrações de menor ofensividade e leves: que não causarem prejuízo ao erário, quando a contratada executar o serviço ou fornecer o produto após a notificação, nas hipóteses em que a contratada corrigir seu procedimento. A advertência não é pressuposto para aplicação das outras penalidades, se as circunstâncias exigirem punições mais rigorosas.

4. Pelo atraso injustificado, inexecução total ou parcial do contrato , o(a) FUNDO DE MANUT.E DESENV. DO ENSINO DA EDUC.BÁSICA poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as multas fixadas a seguir, sem prejuízo de outras sanções previstas neste edital, no contrato, e demais legislações aplicáveis à espécie:

4.1 - Multa moratória de 0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato, por dia de atraso do início de sua execução, até o limite máximo de 2% (dois por cento). Acima do limite aqui estabelecido, caracterizará inexecução total da obrigação assumida;

4.2 - Multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de sua inexecução total ou parcial, ou ainda, pela recusa injustificada em assinar o contrato;

4.3 - Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de descumprimento de qualquer outra obrigação pactuada;

5. As sanções previstas nos itens 1 e 2 desta cláusula poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa.

6. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pelo(a) FUNDO DE MANUT.E DESENV. DO ENSINO DA EDUC.BÁSICA, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas nos itens 2 e 3 desta cláusula.

7. As penalidades serão obrigatoriamente registradas na Administração do(a) FUNDO DE MANUT.E DESENV. DO ENSINO DA EDUC.BÁSICA, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

8. O percentual de multa previsto no item 4.1 desta cláusula incidirá sobre o valor atualizado do contrato ou do item do contrato (nesse último caso, quando a licitação tenha sido julgada e adjudicada por item), tendo como fator de atualização o percentual da taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia - que incidirá a partir da data em que ocorrer o fato, até o dia do efetivo pagamento da multa.

9. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o CONTRATADO pela sua diferença, que será descontada/compensada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração. Efetuados esses descontos/compensações, caso ainda haja saldo deve dor, ou inexistentes a garantia e/ou pagamentos devidos pela CONTRATANTE, o valor da multa aplicada deverá ser recolhido junto à agência do Banco do Brasil S/A ou BANPARÁ, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da notificação, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU.

10. Na hipótese de não pagamento ou recolhimento referido no subitem imediatamente acima, os valores serão objeto de inscrição em dívida ativa e sua consequente cobrança pelos meios legais.

11. Independente da sanção aplicada, a inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar, ainda, a rescisão contratual, nos termos previstos na Lei nº. 8.666/93, bem como a incidência das consequências legais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos eventualmente causados à CONTRATANTE.

12. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

13. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 011/2021, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de MEDICILÂNDIA, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

MEDICILÂNDIA - PA, 19 de Maio de 2021

ILTOMAR CARVALHO DOS SANTOS:61664170200

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX:61664170200

FUNDO DE MANUT.E DESENV. DO ENSINO DA EDUC.BÁSICA CNPJ(MF) 30.406.403/0001-04

CONTRATANTE

NISSEI SERVICOS E COMERCIO LTDA:23882208000187

Assinado de forma digital por NISSEI SERVICOS E COMERCIO LTDA:23882208000187

Dados: 2021.05.19 13:52:40 -03'00'

NISSEI SERVICOS E COMERCIO LTDA CNPJ 23.882.208/0001-87 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.            

XXXXXXXX XXX XXXXXX, 0000, XXXXXX, XXXXXXXXXXXX

XXXXX XXXXX XX Xxxxxxxx de forma

CESAR DO

EGITO:18516408 digital por XXXXX

272 EGITO:18516408272