Pedro Fernández Sánchez
Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx
Direito da
Contratação Pública
Volume I
2.ª EDIÇÃO
Lisboa / 2024
Plano da obra
Plano da Obra
PArTE I – Introdução
XXxXX XX – O âmbito de aplicação do regime de contratação pública PArTE III – Os tipos de procedimentos e os respectivos critérios de escolha
PArTE IV – As regras comuns de tramitação dos procedimentos de formação dos contratos públicos
PArTE V – As regras de tramitação específica de cada tipo procedimental PArTE VI – Instrumentos procedimentais especiais
PArTE VII – Garantias administrativas e meios de impugnação
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Nota prévia à 2.ª edição
NOTA PRéVIA à 2.ª EDIÇÃO
A elaboração da 1.ª edição da presente obra foi finalizada em Setembro de 2019, procurando responder ao duplo objectivo de servir de suporte para a Unidade Curricular de Direito da Contratação Pública, leccionada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, por um lado, e de auxiliar a actividade prática e as necessidades reais de todas as entidades adjudicantes e de todos os operadores económicos que participam em procedimentos de contratação pública, por outro lado.
O extraordinário acolhimento que a obra, publicada no início de 2020, obteve junto da comunidade jurídica – que penhoradamente se agradece a todos os leitores – justificou o recurso a reimpressões que, porém, não impediram que voltasse a ficar novamente esgotada.
Embora se planeasse uma nova reimpressão, era clara a crescente desactualização de diversas partes da obra após sucessivas revisões legislativas do Código dos Contratos Públicos (sobretudo as duas revisões de maior dimensão realizadas em 2021 e 2022), mas também à luz dos notáveis avanços doutrinários e jurisprudenciais, nacionais e internacionais, que o Direito da Contratação Pública veio a observar.
Assim, procedeu-se a um esforço para a elaboração desta 2.ª edição revista e actualizada, que inclui um tratamento substantivo renovado de todos os temas que sofreram impactos significativos nos últimos cinco anos, esperando-se poder continuar a satisfazer as necessidades dos leitores a quem este estudo é dedicado.
Lisboa, Março de 2024.
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Nota prévia à 1.ª edição
NOTA PRéVIA à 1.ª EDIÇÃO
A obra que agora se publica responde a um duplo objectivo. Por um lado, ela serve de principal suporte para a Unidade Curricular de Direito da Contratação Pública, leccionada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O seu objecto fica, portanto, delimitado em razão do teor dessa Unidade Curricular, incidindo sobre o sub-ramo do Direito Administrativo que disciplina os procedimentos de formação de contratos públicos. Essa primeira vertente justifica que a obra inclua elementos teóricos necessários para a aprendizagem por estudantes de um curso jurídico.
Todavia, a investigação científica não pode deixar de cumprir o dever de responder às necessidades da comunidade em que se insere. Sob esse segundo plano, é sabido que os sistemas europeu e português de contratação pública vêm ganhando uma crescente complexidade que dificulta a actuação de todos os operadores jurídicos, públicos ou privados, que intervêm sobre um procedimento de formação de um contrato público. Essa complexidade seguramente tem de preocupar todos os que têm presente o impacto decisivo que a actividade contratual pública apresenta sobre o funcionamento do contemporâneo Estado social de Direito. Da correcta preparação de contratos públicos depende boa parte da capacidade que o Estado venha a revelar para satisfazer as necessidades públicas. Por isso se considera imperioso dar correcta formação a todos quantos participam em procedimentos que se destinam a aliar o respeito pelos princípios da igualdade e da concorrência à satisfação de necessidades colectivas através da formação de contratos públicos.
É este o motivo para a segunda vertente desta obra, que não pode deixar de incorporar os elementos necessários para apoiar a actividade de todas as entidades adjudicantes e todos os operadores económicos que participam em procedimentos de contratação pública. O seu propósito, neste segundo plano, consiste em servir de auxiliar para a actividade prática e para a satisfação das necessidades reais de todos os participantes
num procedimento. 11
Direito da Contratação Pública
Sem essa capacidade de aliar as necessidades científicas dos estudantes de uma Faculdade de Direito e as necessidades práticas dos operadores ju- rídicos no mercado – muitos deles provenientes de outras áreas de actividade e que podem não ter formação jurídica –, uma obra que incide sobre a con- tratação pública não teria utilidade para a comunidade em que se insere.
Lisboa, Setembro de 2019.
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Agradecimentos
Agradecimentos
Para responder ao duplo objectivo atribuído à presente obra, a que se refere a Nota Xxxxxx, esta publicação jamais seria possível sem que a experiência teórica da docência universitária fosse somada à experiência adquirida no âmbito de uma prática profissional de advocacia que me ofereceu o contacto constante com a realidade nacional e internacional da contratação pública. Por isso, não posso deixar de manifestar a minha profunda gratidão à Sérvulo & Associados – em especial na pessoa do seu Fundador, o Senhor Professor Xxxxxxx Xxxxxxx – por me ter assegurado todas as condições para esta experiência profissional, sempre rodeada de uma equipa de excelência cujo saber e cuja amizade foram decisivos para o conhecimento aprofundado do Direito nas suas vertentes teórica e prática.
Nesse âmbito, uma sentida palavra de agradecimento é dirigida ao Xxxx Xxxxxx e Xxxxxxx: um dos maiores especialistas do nosso país em contratação pública, com quem todos tanto aprendemos. Ainda hoje, cada dia de trabalho com o Xxxx constitui uma experiência enriquecedora e en- tusiasmante, que nos retira das páginas sem vida dos textos legislativos e nos oferece uma perspectiva totalmente nova acerca do funcionamento real da actividade jurídica.
Mas a minha maior palavra de gratidão é, uma vez mais, para a Xxxxxxxxx, minha esposa, amiga e confidente, pela paciência e pelo apoio constante que me deram as forças para concluir esta obra. Esta publicação, em grande medida, pertence-lhe a ela.
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Lista de abreviaturas e notas de leitura sobre citação de diplomas legislativos
Lista de abreviaturas e notas de leitura de citação de diplomas legislativos
ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica CCP – Código dos Contratos Públicos
CIMEC – Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública
CPA – Código do Procedimento Administrativo
CPTA – Código do Processo nos Tribunais Administrativos DEUCP – Documento Europeu Único de Contratação Pública
EPPPLr – European Procurement & Public Private Partnership Law review ESPAP – Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. INCM – Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A.
JOUE – Jornal Oficial da União Europeia PPLr – Public Procurement Law review SNCP – Sistema Nacional de Compras Públicas
SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. STA – Supremo Tribunal Administrativo
TCA Norte – Tribunal Central Administrativo Norte TCA Sul – Tribunal Central Administrativo Sul
TFUE – Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
TJUE – Tribunal de Justiça da União Europeia 15
Direito da Contratação Pública
Todas as referências a preceitos legais sem indicação do diploma a que dizem respeito devem ser entendidas como respeitando ao Código dos Contratos Públicos, na versão actualizada pelo Decreto-Lei n.º 54/2023.
Para facilitar a leitura do texto, a generalidade das referências às Directivas Europeias de Contratação Pública limita-se à Directiva 2014/24, de 26 de Fevereiro de 2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, que aprova o regime geral de contratação pública, evitando que o texto fique sobrecarregado, com prejuízo do leitor, por referências adicionais às Directivas 2014/23 e 2014/25, que (respectivamente) aprovam o regime especial aplicável às concessões de obras e de serviços públicos e o regime aplicável aos sectores especiais, mas que, sobretudo quanto a esta última, frequentemente reproduzem o regime geral.
Porém, isso não prejudica que, no lugar próprio, se proceda ao tratamento dos regimes aplicáveis às concessões e aos sectores especiais, abordando então as Directivas 2014/23 e 2014/25.
Trata-se apenas de um esforço de simplificação de um texto que, por natureza, já sofreria com a complexidade inerente ao regime jurídico que é abordado nesta obra.
16
índice
Índice
Plano da obra 7
Nota prévia à 2.ª edição 9
Nota prévia à 1.ª edição 11
Agradecimentos 13
Lista de abreviaturas e notas de leitura sobre citação de diplomas legislativos 15
Parte I – Introdução
Capítulo I – Direito da Contratação Pública: Aspectos Introdutórios
1.1. O Direito da Contratação Pública entre os ordenamentos
europeu e português 19
1.2. O quadro normativo nacional: antecedentes históricos 27
1. 3. A versão inicial do Código dos Contratos Públicos de 2008
no contexto das Directivas Europeias de 2004 38
1.4. As Directivas de 2014 e as revisões do CCP de 2017, de
2021 e de 2022 45
1.5. Fontes adicionais do Direito da Contratação Pública no plano jurídico-internacional 59
1.6. Delimitação do objecto de estudo: o Direito da Contratação Pública como regulador de procedimentos regidos por normas de Direito Administrativo para formação de contratos públicos por
entidades adjudicantes 63
1013
Direito da Contratação Pública
Capítulo II – Os Princípios Estruturantes do Direito da Contratação Pública
1014
2.1. Aspectos gerais 75
2.1.1. A função estruturante dos princípios jurídicos no Direito
da Contratação Pública 75
2.1.2. Limites à aplicação directa dos princípios jurídicos:
a predeterminação da solução aplicável em normas-regra 77
2.1.3. Síntese: função dos princípios e casos de aplicação directa 88
2.2. Princípios estruturantes da contratação pública: análise individualizada 91
2.2.1. Introdução 91
2.2.2. Princípio da concorrência: o centro aglutinador do
Direito da Contratação Pública 94
2.2.3. Princípio da igualdade 112
2.2.4. Princípio da imparcialidade 118
2.2.5. Princípios da transparência e da publicidade 121
2.2.6. Princípio da proporcionalidade 130
2.2.7. Princípio da prossecução do interesse público 136
2.2.8. Princípio da boa fé 141
2.2.9. Princípio da colaboração entre a Administração e os administrados e princípio da participação dos interessados 152
2.2.10. Princípio do “favor” ou do aproveitamento do
procedimento e dos actos jurídicos procedimentais 154
2.3. Governação da contratação pública 156
índice
Parte II – O Âmbito de Aplicação do Regime de Contratação Pública
Capítulo III – O Âmbito Objectivo de Aplicação
3.1. Esclarecimento prévio: regime de formação de contratos
públicos vs. regime de execução de contratos administrativos 165
3.2. Delimitação do âmbito objectivo de aplicação do regime de contratação pública: os contratos públicos (n.º 2 do artigo 1.º) 167
3.3. Tipos contratuais nominados e especialmente regulados pelo
regime de contratação pública 171
3.4. Delimitação adicional do alcance do regime de contratação pública: contratos cujas prestações sejam susceptíveis de estar
submetidas à concorrência de mercado (n.º 1 do artigo 5.º) 185
3.5. Aplicação do regime de contratação pública aos actos administrativos substitutivos de contratos públicos (n.º 3 do artigo 1.º) 200
Capítulo IV – O Âmbito Subjectivo de Aplicação
4.1. Enquadramento e razão de ordem 207
4.2. Uma delimitação ambiciosa do alcance do regime de formação
de contratos públicos 209
4.3. Qualificação de entidades públicas institucionais ou associativas como entidades adjudicantes (alíneas a) a h) do n.º 1
do artigo 2.º) 214
4.4. Qualificação de outras pessoas colectivas como entidades adjudicantes – A) O pressuposto comum: o controlo por outras entidades adjudicantes (alínea i) do n.º 1 e alíneas a) e d) do n.º 2
do artigo 2.º) 216
4.4.1. Introdução 216
1015
Direito da Contratação Pública
1016
4.4.2. Controlo de gestão e poder de designação de titulares
dos órgãos sociais 220
4.4.3. Financiamento maioritariamente público 223
4.4.4. Consequências da existência de um poder de controlo sobre uma pessoa colectiva por entidades adjudicantes:
síntese 232
4.5. Qualificação de entidades privadas como entidades adjudicantes – B) Os “organismos de direito público” (alíneas a) e
b) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 2.º) 234
4.5.1. Introdução 234
4.5.2. A identificação das “necessidades de interesse geral” 234
4.5.3. O “carácter não industrial ou comercial” das
“necessidades de interesse geral” 239
4.6. Extensão do âmbito de aplicação do regime de contratação
pública: contratos não celebrados por entidades adjudicantes 247
4.6.1. Enquadramento 247
4.6.2. Contratos subsidiados (artigo 275.º) 247
4.6.3. Contratos a celebrar por concessionários de obras públicas que não sejam qualificados como entidades
adjudicantes (artigo 276.º) 253
4.6.4. Contratos a celebrar por entidades beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos no exercício de actividades
de serviço público (artigo 277.º) 258
Capítulo V – Restrições do Âmbito de Aplicação do Regime de Contratação Pública:
Contratos Excluídos e Contratação Excluída
5.1. Contratos excluídos 259
índice
5.1.1. Enquadramento: contratos excluídos vs. contratação
excluída 259
5.1.2. Enumeração sintética dos contratos excluídos (artigo
4.º) 262
5.2. Contratação excluída (n.º 4 do artigo 5.º e artigo 6.º-A) 272
5.2.1. Nota introdutória 272
5.2.2. Contratação com entidades adjudicantes detentoras de direitos exclusivos (alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º) 273
5.2.3. Contratos relativos a subsídios ou subvenções (alínea c)
do n.º 4 do artigo 5.º) 280
5.2.4. Contratos de sociedade entre entidades adjudicantes
(alínea d) do n.º 4 do artigo 5.º) 282
5.2.5. Contratos em matéria financeira (alíneas e) e f) do n.º 4
do artigo 5.º) 283
5.2.6. Contratos com centrais de compras (alínea g) do n.º 4
do artigo 5.º) 284
5.2.7. Contratos em matéria de defesa e segurança (alínea h) do n.º 4 do artigo 5.º; Directiva 2009/81 e Decreto-Lei n.º
104/2011) ..................................................................................... 285
5.2.8. Contratos secretos, acompanhados de medidas especiais de segurança ou relativos a interesses essenciais de defesa e segurança do Estado (alínea i) do n.º 4 do artigo
5.º) 288
5.2.9. Contratos relativos a serviços de investigação e desenvolvimento (alínea j) do n.º 4 do artigo 5.º) 295
5.2.10. Exclusão genérica para entidades adjudicantes
previstas no n.º 2 do artigo 2.º (n.º 8 do artigo 5.º) 297
1017
Direito da Contratação Pública
1018
5.3. O regime híbrido da contratação excluída e a sua aplicação a serviços sociais, de saúde, de educação e outros serviços intuitu personae (artigos 5.º-B e 6.º-A) 299
5.3.1. Antecedentes do regime e problemas colocados na
revisão legislativa de 2017 299
5.3.2. A solução do regime europeu: a aprovação de regras precisas de contratação excluída para combate à insegurança
jurídica derivada de soluções casuísticas 304
5.3.3. Os problemas do regime português: insegurança jurídica derivada da abertura para criação de soluções
casuísticas 311
5.3.4. Idem: o regime simplificado para contratos de serviços específicos de valor superior a € 750.000 317
5.3.5. A aplicação prática do regime híbrido da contratação excluída e os métodos de respeito por princípios gerais da
actividade administrativa e da contratação pública 320
Capítulo VI – A Contratação Excluída entre Entidades Públicas
(CONTRATAÇÃO IN HOUSE E INTER-ADMINISTRATIVA)
6.1. Enquadramento e nota introdutória 329
6.2. Primeira hipótese de contratação público-pública: transferência ou delegação não remunerada de missões
públicas 333
6.3. Segunda hipótese de contratação público-pública: cooperação
entre entidades adjudicantes 341
6.4. Terceira hipótese de contratação público-pública: contratação
in house 349
6.4.1. Enquadramento 349
índice
6.4.2. A estabilização do primeiro requisito referente ao
“controlo análogo” 353
6.4.3. A clarificação do segundo requisito referente ao
“essencial da actividade” 354
6.4.4. A formalização de um terceiro requisito referente à
proibição de participação privada na relação in house 358
6.4.5. Alargamento do conceito de relação in house numa perspectiva multidireccional 365
6.4.6. Consequências adicionais da existência de relações in house: qualificação não automática como entidade adjudicante
e participação em procedimentos concorrenciais 370
Capítulo VII – Os Sectores Especiais
7.1. Enquadramento: a autonomização de sectores sujeitos a um
regime flexível de contratação 375
7.1.1. Origem histórica: a progressiva submissão de sectores vitais da actividade económica europeia ao Direito da Contratação Pública e a criação dos sectores especiais
como «terceira via» para a adopção de procedimentos concorrenciais 375
7.1.2. A regulamentação dos sectores especiais no Direito
nacional 379
7.2. Alargamento do âmbito subjectivo do regime de contratação pública nos sectores especiais (artigos 7.º e 12.º) 380
7.2.1. Enquadramento 380
7.2.2. Aplicação do regime de contratação pública a pessoas colectivas submetidas à lógica do mercado e da livre
concorrência (alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 7.º) 382
1019
Direito da Contratação Pública
7.2.3. Critério adicional para alargamento do âmbito de aplicação: a atribuição de “direitos especiais ou exclusivos” não precedidos de procedimentos concorrenciais (alínea b) do
n.º 1 do artigo 7.º) 387
7.2.4. Qualificação de entidades adjudicantes de segunda
geração (alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º) 395
7.2.5. Extensão do regime dos sectores especiais às entidades adjudicantes previstas no n.º 2 do artigo 2.º (artigo 12.º); sistematização do âmbito subjectivo dos regimes de contratação dos sectores comuns e dos sectores
especiais 398
7.3. O âmbito objectivo de aplicação do regime dos sectores
especiais (artigos 9.º a 11.º) 400
7.3.1. Identificação das actividades abrangidas (artigos 9.º e
10.º) 400
7.3.2. Identificação dos contratos abrangidos: contratos “que digam directa e principalmente respeito” a uma actividade
abrangida (artigo 11.º) 405
7.3.3. Limites qualitativos (objectivos) e quantitativos de aplicação do regime dos sectores especiais (n.º 1 do artigo
11.º) 419
7.4. restrições ao âmbito de aplicação (artigos 13.º a 15.º) 423
7.4.1. Da contratação in house à contratação intra-grupo 423
7.4.2. Outros casos de contratação excluída (alíneas a) e b) do
n.º 1 do artigo 13.º) 434
1020
índice
Parte III – Os Tipos de Procedimentos e os Respectivos Critérios de Escolha
Capítulo VIII – Caracterização Introdutória dos Sete Tipos de Procedimentos de Formação de Contratos Públicos
8.1. Introdução ao leque de sete tipos de procedimentos de
contratação pública 439
8.2. Os procedimentos restritivos da concorrência: ajuste directo e consulta prévia 442
8.2.1. A opção inicial do Código de 2008: a aglutinação de todos os procedimentos restritivos da concorrência num
procedimento unificado de ajuste directo 442
8.2.2. A opção da revisão do CCP de 2017 na bipartição entre ajuste directo e consulta prévia 446
8.3. A diversidade dos procedimentos abertos à concorrência: o procedimento de negociação e a reformulação da fronteira entre procedimentos concursais e negociais 455
8.4. Distinção entre os dois procedimentos concursais: o concurso público e o concurso limitado 457
8.5. Diálogo concorrencial 459
8.6. Parceria para a inovação 462
Capítulo IX – O Critério Geral de Escolha do Tipo de
Procedimento a Adoptar: O Valor do Contrato
9.1. Introdução 465
9.2. A regra geral de escolha dos procedimentos: o valor do contrato
a celebrar 466
9.3. O método de cálculo do valor do contrato 474
1021
Direito da Contratação Pública
1022
9.4. Os problemas no método de escolha do procedimento:
a hesitação legislativa entre os conceitos de valor do contrato como consequência ou como causa da escolha do
procedimento 484
9.5. A divisão em lotes e a fraude à concorrência 496
9.5.1. Introdução ao regime da divisão em lotes 496
9.5.2. Enunciação dos pressupostos da aplicação do regime da divisão em lotes 499
9.5.3. Pressuposto procedimental 501
9.5.4. Pressuposto temporal 503
9.5.5. Pressuposto quantitativo 506
9.5.6. Pressuposto qualitativo: existência de prestações
susceptíveis de formarem um único contrato 507
9.5.7. Uma medida flexibilizadora do regime da divisão em
lotes (n.º 2 do artigo 22.º) 510
9.5.8. Aplicação das regras de divisão em lotes a regimes
especiais de contratação pública 513
9.5.9. Divisão em lotes vs. fraccionamento da despesa
pública 514
Capítulo X – Os Critérios Materiais de Escolha dos
Procedimentos de Ajuste Directo e Consulta Prévia
10.1. Introdução 517
10.2. Alternativa entre ajuste directo e consulta prévia 518
10.3. Sequência 523
10.4. Fundamentos materiais de adopção do ajuste directo ou da consulta prévia para qualquer tipo de contrato 524
índice
10.4.1. Falta de resposta satisfatória do mercado em procedimento concorrencial anterior (alíneas a) e b) do n.º 1
do artigo 24.º) 524
10.4.2. Situação de urgência imperiosa (alínea c) do n.º 1 do
artigo 24.º) 538
10.4.3. Contratos destinados a permitir a prestação ao público de serviços de telecomunicações (alínea d) do n.º 1 do artigo
24.º) 546
10.4.4. Inexistência de concorrência por motivos técnicos ou artísticos ou para protecção de direitos exclusivos (alínea e)
do n.º 1 do artigo 24.º) 548
10.5. Fundamentos materiais específicos para contratos de empreitada, de locação ou aquisição de bens móveis ou de
aquisição de serviços 567
10.5.1. O recurso a acordos-quadro 567
10.5.2. Contratos destinados a fins de investigação e desenvolvimento 570
10.6. Fundamento material específico para contratos de empreitada
e de aquisição de serviços: repetição de “obras ou serviços similares” . 571
10.7. Fundamentos materiais específicos para contratos de locação
ou de aquisição de bens 577
10.7.1. Substituição parcial ou ampliação de bens ou equipamentos de específico uso corrente (alínea a) do n.º 1 do
artigo 26.º) 577
10.7.2. Aquisição de bens em especiais condições de mercado: bens cotados numa bolsa de matérias-primas e bens adquiridos em condições especialmente vantajosas (alíneas c) e d) do n.º 1
do artigo 26.º) 580
10.7.3. Fundamentos adicionais para contratos de aquisição
de bens no âmbito dos sectores especiais (n.º 2 do artigo 26.º) 582
1023
Direito da Contratação Pública
1024
10.8. Fundamentos materiais específicos para contratos de aquisição
de serviços 583
10.8.1. Aquisição de prestações insusceptíveis de avaliação no âmbito de procedimentos concorrenciais (maxime prestações de serviços intelectuais – alínea b) do n.º 1 do
artigo 27.º) 583
10.8.2. Contrato celebrado na sequência de um concurso de concepção (alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º) 599
10.8.3. Outros casos: serviços de aquisição ou locação de bens imóveis, serviços de arbitragem e de conciliação e serviços em condições vantajosas de mercado (alíneas c), d) e i) do n.º 1 do artigo 27.º) 600
10.9. Adopção de concurso (público ou limitado) sem publicidade internacional nos casos em que seja possível o recurso ao ajuste
directo (artigo 28.º) 602
Capítulo XI – Outros Critérios Excepcionais de Escolha de Procedimentos
11.1. Escolha dos procedimentos de negociação, diálogo
concorrencial e parceria para a inovação 607
11.1.1. Preferência geral do ordenamento europeu por procedimentos concursais em detrimento de procedimentos negociais 607
11.1.2. Casos de livre escolha dos procedimentos de negociação e de diálogo concorrencial: contratos nos sectores especiais e contratos de concessão de obras ou serviços públicos e de
sociedade (artigos 31.º e 33.º) 611
11.1.3. Casos excepcionais de escolha dos procedimentos de negociação ou de diálogo concorrencial (artigo 29.º) 613
11.1.4. Escolha do procedimento de parceria para a inovação 621
índice
11.2. Escolha do procedimento para a formação de contratos de concessão de obras públicas, de concessão de serviços públicos e de sociedade (artigo 31.º) 623
11.2.1. O difícil percurso de disciplina de contratos de tipo concessório ou societário pelo ordenamento europeu 623
11.2.2. A solução da lei portuguesa para a escolha dos procedimentos: livre escolha entre concursos e negociação 630
11.2.3. Idem: limitada abertura para procedimentos não concorrenciais 634
11.3. Escolha do procedimento para a formação de contratos mistos (artigo 32.º) 639
11.3.1. A simplificação da tramitação pré-contratual através
da criação de uma sequência procedimental uniforme para todos
os tipos de contratos 639
11.3.2. A decisão de escolha do procedimento para formação de contratos mistos 641
11.4. Escolha do procedimento nos sectores especiais (artigo 33.º) 647
Capítulo XII – Os Procedimentos Pré-contratuais nas Medidas Especiais de Contratação Pública
12.1. Introdução 651
12.2. Âmbito de aplicação 658
12.3. A dispensa de concorrência 668
12.4. A tentativa de compensação da dispensa de concorrência pela adopção de regras sucedâneas de fiscalização da actividade das entidades adjudicantes 676
12.5. Outras regras do regime especial 679
12.5.1. Nota prévia 679
1025
Direito da Contratação Pública
1026
12.5.2. regras de simplificação procedimental 680
12.5.3. Casos efectivos e meramente aparentes de afastamento
de impedimentos 682
12.5.4. Flexibilização do regime de prestação da caução 685
12.5.5. recurso obrigatório a plataforma electrónica 685
12.5.6. Supressão da hipótese de redução de prazos em concursos com publicidade internacional por motivos de
urgência no âmbito das medidas especiais 686
Parte IV – As Regras Comuns de Tramitação dos
Procedimentos de Formação de Contratos Públicos Capítulo XIII – Aspectos Introdutórios
13.1. Guia de leitura: a estratégia legislativa de criação de uma tramitação comum aplicável a todos os procedimentos 691
13.2. Contagem de prazos, notificações e comunicações 694
Capítulo XIV– Preparação e
Configuração do Procedimento
14.1. Consultas preliminares 703
14.1.1. Enquadramento e justificação do regime 703
14.1.2. Uma primeira medida de tutela da concorrência: a dúvida quanto ao alcance das “informações pertinentes” a
divulgar nas peças procedimentais 709
14.1.3. Uma segunda medida de tutela da concorrência: a
fixação de um prazo adequado de apresentação de propostas 714
14.1.4. Notas adicionais: equilíbrio e informalidade do
regime 717
14.2. Adjudicação por lotes 721
índice
14.2.1. Enquadramento e justificação do regime 721
14.2.2. Concretização do regime 725
14.2.3. Idem: questões adicionais quanto à configuração dos
lotes 733
14.3. Anúncios pré-procedimentais 740
Capítulo XV – O Início do Procedimento:
A DECISÃO DE CONTRATAR, A DECISÃO DE AUTORIZAR A DESPESA E A DECISÃO DE ESCOLHER O PROCEDIMENTO
15.1. A decisão de contratar no início do procedimento
pré--contratual 743
15.2. A decisão de autorização da realização de despesa e a decisão
de escolha do procedimento 751
15.3. Deveres de fundamentação dos actos iniciais do
procedimento 754
15.4. Dever de conclusão de todos os actos prévios condicionadores
do procedimento antes da prática da decisão de contratar 758
15.5. Competência para iniciar o procedimento – a lacuna
intencional do CCP 759
15.6. Delegação de competências 762
15.7. A opção de integrar um agrupamento de entidades adjudicantes 771
15.7.1. Observações gerais 771
15.7.2. Escolha do procedimento e fraude à concorrência 775
15.7.3. Agrupamentos de entidades adjudicantes e distinção em face de centrais de compras 777
15.8. O júri do procedimento 778
15.8.1. Observações gerais, designação, entrada em
funcionamento e conflitos de interesses 778
1027
Direito da Contratação Pública
1028
5.8.2. Obrigatoriedade ou dispensa do júri 781
15.8.3. Competência 784
15.8.4. Funcionamento 788
Capítulo XVI – As Peças do Procedimento
16.1. A centralidade das peças do procedimento na formação e
execução dos contratos públicos 791
16.2. A qualificação de um documento procedimental como peça do procedimento e o respectivo estatuto jurídico 795
16.3. Idem: o valor dos anúncios e das indicações das plataformas electrónicas 801
16.4. A natureza jurídica das peças do procedimento; irrelevância
da sua qualificação normativa ou híbrida 805
16.5. Enumeração das peças do procedimento 814
16.6. A fronteira entre documentos que disciplinam a tramitação pré-contratual e a execução do contrato: programa ou convite vs.
caderno de encargos 820
16.7. A fronteira entre os documentos que disciplinam a tramitação
pré-contratual: programa vs. convite 824
16.8. O conteúdo das peças do procedimento: o programa do procedimento e o convite à apresentação de propostas 828
16.9. O conteúdo das peças do procedimento: o caderno de encargos como projecto de contrato 833
16.9.1. Introdução e razão de ordem: o caderno de encargos
como minuta antecipada de contrato 833
16.9.2. A estrutura jurídica do caderno de encargos: um projecto de contrato aberto e dotado de lacunas intencionais destinadas à
diferenciação das propostas 842
índice
16.9.3. Os limites à concorrência: os parâmetros base do
caderno de encargos 845
16.9.4. O preço base como parâmetro base do preço
contratual 849
16.9.5. Os aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos 864
16.9.6. As especificações técnicas e o princípio da
concorrência 872
16.9.7. O equilíbrio entre a abertura à concorrência e a exigência de métodos comprovativos da satisfação das necessidades públicas; em especial, rótulos, certificações e
outros meios de prova 887
16.9.8. regras específicas para cadernos de encargos relativos a contratos de empreitada 893
16.9.9. Outras regras aplicáveis ao caderno de encargos 926
16.10. As políticas horizontais e a fixação de regras em matéria
social, ambiental e laboral 933
16.10.1. Aspectos gerais 933
16.10.2. A estratégia de intensificação da prossecução de políticas ambientais pela Administração directa e indirecta do Estado através da resolução do Conselho de Ministros n.º
132/2023 ...................................................................................... 946
16.10.3. O excesso legislativo na promoção de objectivos de segurança no emprego 954
16.11. A disponibilização das peças do procedimento em plataformas electrónicas 958
16.11.1. regra geral: utilização de plataformas electrónicas 958
16.11.2. regime excepcional do ajuste directo e da consulta
prévia 960
1029
Direito da Contratação Pública
Capítulo XVII – A Modificação Superveniente das Peças do Procedimento
1030
17.1. Introdução: a mitigação do princípio da estabilidade das peças
do procedimento e as condições para a sua modificação 963
17.2. A prestação de esclarecimentos sobre as peças do
procedimento 966
17.3. A rectificação das peças do procedimento 972
17.4. A alteração de aspectos fundamentais das peças do
procedimento 974
17.4.1. O regime aplicável: ponderação entre o interesse na estabilidade das peças do procedimento e o interesse de
satisfação eficiente de necessidades públicas 974
17.4.2. O critério de identificação das “alterações de aspectos fundamentais das peças do procedimento” 979
17.4.3. Limites à alteração de aspectos fundamentais das peças
do procedimento 983
17.5. O regime de suprimento dos erros e omissões do caderno de encargos 985
17.5.1. Enquadramento e justificação da solução adoptada no Código de 2008 985
17.5.2. A tramitação do regime de suprimento de erros e
omissões do caderno de encargos 989
17.5.3. A inutilização do regime de suprimento dos erros e omissões na revisão de 2017 e a reversão dos equívocos
legislativos na revisão de 2021 993
17.6. As cláusulas relativas a revisões de preços e a respectiva modificação 1004
Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx
Direito da
Contratação Pública
Volume II
2.ª EDIÇÃO
Lisboa / 2024
índice
Índice
Capítulo XVIII – Concorrentes e Propostas
18.1. Condições de participação e impedimentos 5
18.1.1. Impedimentos: questões gerais 5
18.1.2. Impedimentos para protecção da igualdade e da concorrência: o caso especial da participação ou influência
sobre as peças do procedimento 10
18.1.3. Idem: o caso especial do n.º 2 do artigo 54.º e a hipótese paralela de criação de impedimentos relativos a operadores integrados no mesmo grupo societário 20
18.1.4. Idem: os casos referentes à “influência indevida” ou a conflitos de interesses 23
18.1.5. Idem: os casos residuais resultantes da posição mais favorável de um anterior co-contratante 28
18.1.6. Impedimentos para protecção da idoneidade dos
co-contratantes da entidade adjudicante 31
18.1.7. Idem: o controlo de incumprimentos anteriores (bad past performance) 57
18.1.8. Idem: o problema da idoneidade dos subcontratados 75
18.1.9. relevação de impedimentos (self-cleaning) 82
18.1.10. Condições de participação em razão do tipo de procedimento adoptado; distinção entre interessados, candidatos
e concorrentes 90
18.1.11. Contratos reservados 95
18.1.12. Agrupamentos de candidatos ou de concorrentes 102
18.2. A proposta: noção e elementos constitutivos 108
1301
Direito da Contratação Pública
1302
18.2.1. Noção de proposta 108
18.2.2. A estrutura da proposta: atributos vs. termos ou
condições 111
18.3. Documentos constitutivos da proposta 118
18.3.1. Documentos obrigatoriamente constitutivos da
proposta 118
18.3.2. A substituição da declaração de aceitação do caderno de encargos nos procedimentos com publicidade internacional: o Documento Europeu Único de Contratação Pública
(DEUCP) 130
18.3.3. Irrelevância da distinção entre documentos que
acompanham a proposta e documentos que instruem a
proposta 156
18.3.4. Obrigatoriedade de apresentação de documentos e
exclusão da proposta 158
18.3.5. Idem: grau de densidade dos elementos da proposta e omissões relevantes para a sua exclusão 165
18.3.6. Documentos facultativos e apresentados por iniciativa
do concorrente 176
18.3.7. recurso a catálogos electrónicos 177
18.4. Idioma da proposta 179
18.5. Indicação dos preços da proposta 184
18.6. Propostas Variantes 187
18.6.1. Noção e admissibilidade de apresentação de proposta variante; proibição de apresentação de propostas
condicionadas 187
18.6.2. Conteúdo obrigatório das peças do procedimento no
caso de admissibilidade de propostas variantes 193
18.7. Modo de apresentação das propostas: utilização de
plataformas electrónicas 206
18.7.1. Enquadramento 206
índice
18.7.2. requisitos essenciais que disciplinam as plataformas 210
18.7.3. Tramitação procedimental 220
18.7.4. Idem: os problemas relativos à aposição (e à falta) de assinaturas electrónicas 230
18.7.5. regime excepcional do ajuste directo e da consulta
prévia 239
18.8. Prazo de apresentação das propostas 241
18.8.1. Escolha do prazo de apresentação das propostas aplicável a cada procedimento: a fixação de prazos insuficientes
e a adopção de ajustes directos encapotados 241
18.8.2. Contagem do prazo de apresentação das propostas e respectiva prorrogação 246
18.9. Obrigação de manutenção das propostas 249
18.9.1. O prazo para a manutenção das condições contratuais propostas e a retirada das propostas 249
18.9.2. Desvinculação excepcional do concorrente no caso de alteração de circunstâncias 251
18.9.3. A fixação de um prazo para a prática do acto de
adjudicação 254
18.10. Protecção de segredos e classificação de documentos da
proposta 256
Capítulo XIX – A Análise das Propostas
19.1. Introdução e enquadramento na tramitação procedimental 267
19.2. Esclarecimentos sobre as propostas 270
19.2.1. Formulação de pedidos de esclarecimentos e
formalidades associadas 270
19.2.2. Objecto dos esclarecimentos 271
19.2.3. Limites aos esclarecimentos: a intangibilidade das
propostas 273
1303
Direito da Contratação Pública
1304
19.3. Suprimento de “irregularidades formais” (n.º 3 do artigo
72.°) .................................................................................................... 279
19.3.1. Os problemas suscitados pelo regime inicial de 2017 279
19.3.2. O conteúdo e os efeitos reais da alteração legislativa de 2022 287
19.3.3. Outros efeitos colaterais da alteração legislativa 305
19.3.4. Notas adicionais sobre a modificação do regime de suprimento de irregularidades 308
19.3.5. O caso específico de desconsideração de causas de
exclusão fundadas em regras dúbias ou ininteligíveis 313
19.4. O regime de rectificação de lapsos e erros de escrita (n.º 4 do artigo 72.º) 319
19.5. Análise e avaliação de propostas: a fronteira entre duas
operações lógicas distintas 333
19.6. Causas “formais” de exclusão de propostas 336
19.6.1. Observações gerais 336
19.6.2. Violação do prazo de apresentação das propostas 339
19.6.3. Violação da proibição de dupla participação no procedimento 339
19.6.4. Verificação de impedimentos 340
19.6.5. Omissão de documentos constitutivos da proposta 342
19.6.6. Falta ou deficiência de assinatura 346
19.6.7. Violação de regras sobre o idioma dos documentos constitutivos da proposta 347
19.6.8. Violação de regras sobre apresentação de propostas variantes 349
19.6.9. Apresentação de mais do que uma proposta 350
19.6.10. Violação de regras sobre formalidades relativas ao
modo de apresentação da proposta 352
índice
19.6.11. Apresentação de documentos falsos e prestação
culposa de falsas declarações 354
19.6.12. Violação de regras específicas previstas no programa
do procedimento ou no convite 356
19.7. Causas “materiais” de exclusão de propostas (n.º 2 do artigo
70.º) 358
19.7.1. Exclusão de propostas por desrespeito manifesto do
objecto do contrato a celebrar (primeira parte da alínea a)) 358
19.7.2. Exclusão de propostas por omissão de atributos ou
termos ou condições (segunda parte da alínea a)) 362
19.7.3. Exclusão de propostas por insusceptibilidade de
avaliação dos seus atributos (alínea c)) 374
19.7.4. Exclusão de propostas por violação do caderno de encargos: o caderno de encargos como projecto imperativo de
contrato a respeitar pelos concorrentes (alínea b)) 378
19.7.5. Exclusão de propostas por violação do preço base
(alínea d)) 386
19.7.6. Exclusão de propostas por violação do bloco de
juridicidade vigente (alínea f)) 395
19.7.7. Exclusão de propostas por violação das regras da concorrência (alínea g)) 410
19.8. O regime aplicável à apresentação de preços anormalmente
baixos 430
19.8.1. As condições para a exclusão de propostas que
apresentem preços anormalmente baixos 430
19.8.2. Alterações legislativas para combate a propostas não
sérias em resultado do influxo do Direito Europeu 440
19.8.3. As insuficiências da revisão de 2017 no combate a propostas não sérias e a sua correcção na revisão de 2021 447
19.8.4. Apresentação de esclarecimentos justificativos e
respectiva apreciação casuística 459
1305
Direito da Contratação Pública
19.9. Tipicidade e flexibilidade das causas de exclusão de
propostas 461
19.10. Vinculatividade das causas de exclusão de propostas e reconhecimento de autonomia pública no preenchimento prévio de alguns dos seus pressupostos 464
Capítulo XX – A Avaliação das Propostas e a Adjudicação
1306
20.1. Casos de dispensa da avaliação de propostas: adjudicação
como acto de escolha ou como acto de aceitação vinculada 467
20.2. A adjudicação como escolha entre várias propostas: a fixação
do Critério de Adjudicação 469
20.2.1. Nota prévia sobre a exigibilidade ou a dispensa de um critério de adjudicação 469
20.2.2. A liberdade de escolha do critério de adjudicação e as duas modalidades (monofactor ou multifactor) em que este se
decompõe 471
20.2.3. O significado das duas modalidades do critério de adjudicação 480
20.2.4. Idem: preço, custo e cálculo dos custos do ciclo de
vida 488
20.2.5. Critérios de desempate 492
20.3. A densificação de um critério de adjudicação multifactor através do modelo de avaliação de propostas: A) Fixação dos
factores e subfactores de avaliação 497
20.3.1. Introdução 497
20.3.2. Escolha de factores e subfactores: a sua ligação com o objecto do contrato 503
20.3.3. Escolha de factores e subfactores: correspondência com aspectos da execução do contrato submetidos à concorrência
pelo caderno de encargos 505
índice
20.3.4. Proibição da avaliação de aspectos relativos aos
proponentes e permissão para a avaliação de recursos humanos .. 508
20.3.5. Desagregação dos factores e subfactores de avaliação; apreciação exclusiva de factores e subfactores elementares 516
20.4. As características do modelo de avaliação de propostas e os restantes passos da sua construção: B) Coeficientes de ponderação;
C) Escalas de pontuação; D) Expressões matemáticas ou conjuntos ordenados de atributos de natureza qualitativa 519
20.5. Preparação da adjudicação e acto de adjudicação 533
20.5.1. Preparação da adjudicação, relatórios do júri e audiência prévia 533
20.5.2. Conteúdo do acto de adjudicação 539
20.5.3. Formalidades e notificações 543
Capítulo XXI – O Dever de Adjudicação e as Causas de Não Adjudicação
21.1. O dever de adjudicação (artigo 76.º) 547
21.2. Excepções ao dever de adjudicação: as causas de não adjudicação e a revogação da decisão de contratar (artigos 79.º e
80.º) 556
21.2.1. A natureza excepcional da revogação da decisão de
contratar 556
21.2.2. As causas de não adjudicação em especial: inexistência
de propostas contratualmente inaceitáveis 569
21.2.3. Idem: não adjudicação pela necessidade de alteração das peças do procedimento 570
21.2.4. Idem: não adjudicação por alteração objectiva dos pressupostos da decisão de contratar 576
21.2.5. Idem: não adjudicação por apresentação de preço desproporcionado no caso de não fixação prévia do preço
base 581
1307
Direito da Contratação Pública
1308
21.2.6. Idem: não adjudicação em procedimentos de diálogo concorrencial ou de formação de acordos-quadro que
incumpram os seus objectivos procedimentais 583
21.2.7. Dever de indemnização da entidade adjudicante no caso de responsabilidade directa pela decisão de não
adjudicação 586
Capítulo XXII – A Habilitação e Outras Formalidades Pós-Adjudicatórias
22.1. A habilitação do adjudicatário 589
22.1.1. Conteúdo da obrigação de habilitação e seu enquadramento na tramitação procedimental; justificação para
o seu acolhimento alargado pelo Direito Europeu 589
22.1.2. Tipologia dos documentos de habilitação 595
22.1.3. Modo de apresentação dos documentos de habilitação
e sua consulta 626
22.1.4. O incumprimento da obrigação de habilitação:
caducidade da adjudicação e consequências associadas 630
22.2. Prestação de caução 641
22.2.1. Introdução e função da caução 641
22.2.2. Obrigatoriedade e dispensa de prestação de caução 642
22.2.3. Modos de prestação da caução e consequências da sua
falta de prestação 647
22.2.4. Valor da caução e medidas legislativas para flexibilizar
os respectivos custos para o adjudicatário 652
22.2.5. Idem: medidas legislativas para flexibilizar os custos para
o adjudicatário no tocante ao regime da liberação da caução 657
22.2.6. Idem: questões procedimentais relativas à liberação da caução 659
22.3. Confirmação de compromissos e constituição de veículos societários pelo adjudicatário 661
índice
22.4. Outros casos de caducidade da adjudicação 665
Capítulo XXIII – Minuta do Contrato e Celebração do Contrato
23.1. Observações introdutórias; relativização da relevância
jurídica do clausulado contratual no procedimento 673
23.2. Aprovação da minuta contratual e obrigação de redução do contrato a escrito 675
23.3. Inexigibilidade e dispensa de redução do contrato a escrito 677
23.4. Elementos do contrato e respectivo conteúdo 680
23.5. A intangibilidade do conteúdo contratual; os casos
excepcionais de ajustamentos ao contrato 683
23.6. O clausulado contratual como elemento do contrato 690
23.7. O preço contratual 692
23.8. O prazo suspensivo de celebração e de execução do contrato:
a obrigação “standstill” 696
23.9. A sequência de formalidades procedimentais após a adjudicação (sistematização): da notificação da adjudicação à
celebração do contrato 698
23.10. Eficácia do contrato e produção de efeitos retroactivos 704
23.11. Integração de eficácia: brevíssima nota sobre a fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas 708
23.12. Formalidades posteriores 719
Capítulo XXIV – Modificações supervenientes ao contrato
24.1. Nota introdutória e enquadramento do regime 721
24.2. Fontes e fundamentos da modificação contratual objectiva 723
24.3. Consequências financeiras da modificação objectiva 730
24.4. Limites da modificação objectiva 741
1309
Direito da Contratação Pública
1310
24.4.1. Os antecedentes das normas pretorianas do Tribunal de Justiça 741
24.4.2. Consolidação de critérios normativos nas Directivas de
2014 ............................................................................................. 746
24.4.3. Limites à modificação objectiva dos contratos à luz da legislação portuguesa 750
24.5. Modificações subjectivas e subcontratação durante a fase de execução do contrato 761
24.6. Publicidade das modificações 773
24.7. Conexão entre o regime geral de modificação contratual e o regime específico de prestações complementares aplicável a
contratos administrativos em especial 775
24.8. regime de execução de prestações complementares 778
Parte V – As Regras de Tramitação Específica de Cada Tipo Procedimental
Capítulo XXV – As Regras de Tramitação Específica dos Procedimentos de Ajuste Directo e de Consulta Prévia
25.1. Enquadramento: os procedimentos de ajuste directo e consulta prévia e a restrição à concorrência 795
25.2. A tendencial eliminação da consulta a dois operadores
económicos 806
25.3. A protecção dos princípios da concorrência, da transparência e da publicidade: as três regras específicas de condicionamento do
ajuste directo e da consulta prévia 808
25.3.1. Introdução 808
25.3.2. Limitação à prerrogativa de escolha das entidades convidadas à apresentação de proposta: condicionamento à contratação sucessiva do mesmo operador económico (n.os 2
a 4 artigo 113.º) 810
índice
25.3.3. Proibição de convite de autores de prestações gratuitas
à entidade adjudicante (n.º 5 do artigo 113.º) 830
25.3.4. O controlo das conexões entre “entidades especialmente relacionadas” para efeitos de convites à apresentação de propostas em consultas prévias e de garantia do efeito útil de impedimentos em procedimentos não
concorrenciais (n.º 6 do artigo 113.º e 833
25.3.5. A promoção da transparência e da publicidade no ajuste directo e na consulta prévia: a publicitação dos contratos (artigo 127.º) 841
25.4. A tramitação específica do ajuste directo e da consulta
prévia 844
25.4.1. Enquadramento e guia de leitura 844
25.4.2. Especificidades procedimentais aplicáveis
transversalmente ao ajuste directo e à consulta prévia 845
25.4.3. Simplificação procedimental no caso do ajuste directo 850
25.4.4. Especificidades procedimentais aplicáveis apenas à consulta prévia: o perfil negocial ou não negocial do
procedimento e a tramitação do processo negocial 856
25.4.5. Especificidades procedimentais aplicáveis apenas à
consulta prévia: o critério de adjudicação 868
25.4.6. Especificidades procedimentais aplicáveis apenas à
consulta prévia: a conclusão do procedimento 871
25.5. regime simplificado do ajuste directo 876
25.5.1. Fundamentação da solução legislativa adoptada 876
25.5.2. Pressupostos e limites de aplicação do regime
simplificado 877
25.5.3. regime da simplificação 878
25.5.4. Em especial, a dispensa de publicitação do contrato 886
25.6. Tramitação dos procedimentos de ajuste directo e consulta
prévia: síntese e cronograma das fases procedimentais 890
1311
Direito da Contratação Pública
1312
Capítulo XXVI – As Regras de Tramitação Específica do Procedimento de Concurso Público
26.1. Especificidades procedimentais do concurso público 903
26.1.1. Introdução, guia de leitura e remissões 903
26.1.2. Anúncios do concurso 904
26.1.3. Programa do concurso 907
26.1.4. Prazo de apresentação das propostas 911
26.1.5. Modelo de avaliação de propostas (remissão) 918
26.2. Leilão electrónico 919
26.2.1. Introdução e justificação da solução legislativa
adoptada 919
26.2.2. Divulgação prévia da utilização do leilão electrónico e
das regras a ele aplicáveis 922
26.2.3. Objecto do leilão 924
26.2.4. Tramitação a adoptar no âmbito do leilão electrónico 927
26.3. O enxerto de uma fase de negociações no concurso público 931
26.3.1. Enquadramento 931
26.3.2. regras aplicáveis à fase de negociações: remissão para
a tramitação da consulta prévia 935
26.3.3. Tramitação do processo negocial 937
26.3.4. Especificidades do processo negocial no âmbito do
concurso público 938
26.3.5. Tramitação completa das fases de análise, avaliação e adjudicação de propostas em concursos dotados de fase de negociações 942
26.4. Concurso público urgente 943
26.4.1. Justificação da solução legislativa adoptada 943
26.4.2. requisitos para a adopção do concurso público
urgente 947
índice
26.4.3. regras aplicáveis à tramitação do concurso público
urgente 950
26.5. Tramitação do procedimento de concurso público: síntese e cronograma das fases procedimentais 953
Capítulo XXVII – As Regras de Tramitação Específica do
Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação
27.1. Introdução: caracterização sumária do procedimento e
remissões 967
27.2. A escolha entre dois modelos de qualificação 970
27.3. O objecto da qualificação e a proporcionalidade na fixação dos requisitos de qualificação 973
27.3.1. regras gerais 973
27.3.2. Proporcionalidade na fixação dos requisitos de
qualificação 979
27.3.3. requisitos de capacidade financeira 984
27.3.4. requisitos de capacidade técnica 990
27.3.5. Meios de demonstração dos requisitos de qualificação 992
27.3.6. Exigências adicionais de proporcionalidade na fixação
dos requisitos de qualificação 997
27.4. regras específicas sobre as peças procedimentais: programa
e convite 1006
27.5. Anúncios do concurso 1012
27.6. Prazos de apresentação das candidaturas e das propostas 1015
27.7. Candidaturas e respectivos documentos constitutivos 1019
27.8. Outras especificidades procedimentais e regras adicionais
da tramitação da fase de qualificação 1026
27.9. Tramitação do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação: síntese e cronograma das formalidades específicas
até ao termo da fase de prévia qualificação 1038
1313
Direito da Contratação Pública
1314
Capítulo XXVIII – As Regras de Tramitação Específica do Procedimento de Negociação
28.1. Introdução e caracterização sumária do procedimento 1049
28.2. Cronograma sumário da tramitação do procedimento e
remissões 1052
Capítulo XXIX – As Regras de Tramitação Específica do Procedimento de Diálogo Concorrencial
29.1. Introdução: caracterização sumária do procedimento 1057
29.2. Tramitação 1058
29.2.1. Início do procedimento e qualificação 1058
29.2.2. Apresentação e apreciação das soluções 1062
29.2.3. Diálogo 1064
29.2.4. Conclusão do diálogo e elaboração do caderno de
encargos 1066
29.2.5. Conclusão do procedimento 1068
29.3. Cronograma sumário da tramitação do procedimento e
remissões 1070
Capítulo XXX – As Regras de Tramitação Específica do Procedimento de Parceria para a Inovação
30.1. Introdução: caracterização sumária e autonomia
procedimental da entidade adjudicante 1077
30.2. Especificidades da tramitação procedimental 1080
30.3. Cronograma da tramitação do procedimento e remissões 1093
Parte VI – Instrumentos Procedimentais Especiais Capítulo XXXI – Concursos de Concepção
31.1. Introdução e enquadramento 1101
índice
31.2. Âmbito e modalidades do concurso de concepção 1105
31.3. Uma peça procedimental específica: os termos de referência . 1108
31.4. A regra do anonimato e a vinculatividade das deliberações
do júri como pilares fundamentais do procedimento 1112
31.5. Tramitação procedimental 1114
31.6. Nota sobre a aplicação da mesma tramitação procedimental
ao concurso de ideias 1122
Capítulo XXXII – Agregação e Centralização de Compras Públicas: Acordos-Quadro e Centrais de Compras
32.1. Acordos-quadro 1125
32.1.1. Introdução e caracterização 1125
32.1.2. Modalidades 1131
32.1.3. Tramitação do procedimento de formação do
acordo-quadro: remissão e especificidades 1137
32.1.4. Extinção do acordo-quadro e problemas relativos à
sucessão de leis no tempo 1145
32.1.5. Formação dos contratos celebrados ao abrigo do acordo-quadro: a estabilidade subjectiva e objectiva do
acordo-quadro 1147
32.1.6. Especificidades da tramitação do procedimento de formação dos contratos a celebrar ao abrigo do
acordo-quadro 1152
32.2. Centrais de Compras 1160
32.2.1. Introdução 1160
32.2.2. Modalidades de funcionamento 1165
32.2.3. Concretização por acto constitutivo individual 1168
32.2.4. Contratação vinculada ou voluntária no âmbito do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) e
procedimento para excepção à vinculação 1171
1315
Direito da Contratação Pública
1316
Capítulo XXXIII – Outros Instrumentos Especiais
33.1. Sistemas de aquisição dinâmicos 1189
33.1.1. Introdução, caracterização e funcionamento 1189
33.1.2. Âmbito 1197
33.1.3. Tramitação 1199
33.2. Sistemas de qualificação 1208
33.3. Alienação de Bens Móveis 1215
Parte VII – Garantias Administrativas e Meios de Impugnação Capítulo XXXIV – Aspectos Gerais e Meios de Impugnação
em Especial
34.1. O recorte dos meios de impugnação nos procedimentos de contratação pública: a ponderação entre a celeridade
procedimental e o direito de acesso à justiça 1223
34.2. Actos administrativos e normativos susceptíveis de
impugnação e respectivo interesse em agir para o efeito 1226
34.3. A prerrogativa de escolha entre meios administrativos e contenciosos de impugnação 1237
34.4. Meios de impugnação administrativa: tramitação e
formalidades 1238
34.5. Meios de impugnação contenciosa 1241
34.5.1. Enquadramento: as exigências europeias 1241
34.5.2. A transposição para o Direito Português e a
configuração de um processo urgente 1244
34.5.3. Idem: em especial, o efeito suspensivo automático 1250
34.6. A utilização de meios de impugnação contenciosa para
reacção a ilegalidades por omissão 1264
34.7. Os problemas na configuração do recurso à arbitragem no
âmbito pré-contratual 1267
índice
Capítulo XXXV – Invalidade e Ineficácia de Contratos em Consequência de Ilegalidades Procedimentais
35.1. Invalidade consequente do contrato em virtude de
ilegalidades procedimentais 1279
35.2. Nota sobre a invalidade própria do contrato por vício na sua celebração 1290
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