Contrato BRA/17/019 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORDESTE

Tabela 3 - BNDES - Financiamento ao setor privado na Região Nordeste - 2005/2019.39 Tabela 4 - BNDES – Financiamento ao Setor Privado no Brasil - 2005/2019 40

Tabela 5 – Brasil: Valores do Estudos Ressarcidos, Contratos e Investimentos Estimados Concessões/PPPs 55

Gráfico 1 - FNE - Divisão Setorial 2020 19

Gráfico 2 - Desembolso do BNDES no Nordeste - 2005-2019 23

Gráfico 3 - Participação do desembolso do Nordeste no volume total financiado - 2005/2019 24

Gráfico 4 - Desembolso do BNDES nos Estados do Nordeste - 2005/2019 26

Apresentação

O Produto 12 consiste numa Proposta de modelo de financiamento do PRDNE. Trata- se de um relatório que sistematiza um conjunto de proposições com o intuito de avançar no entendimento e no aperfeiçoamento dos modelos de financiamento existentes e em operação e que convergem com os objetivos e projetos do PRDNE.

O documento apresenta um mapeamento de modelos de financiamento convergentes com os programas e projetos do PRDNE e seu alvo é proporcionar o aprimoramento institucional para habilitar a estruturação da Sudene a exercer seu papel de protagonista na governança regional, sobretudo através da instrumentalização de mecanismos de financiamento atualizados adequados aos novos parâmetros e modelos impostos pela nova realidade.

O produto oferece um panorama geral contextualizando a identificação de Fundos e outras fontes de financiamento, e contemplando sua respectiva correlação ou convergência aos projetos e programas priorizados pelos GTs do PRDNE.

Pelo menos três subconjuntos de modelos de financiamento serão considerados para análise:

a) Agentes e ou modelos existentes largamente explorados;

b) Agentes/modelos existentes, mas com a operações de seus mecanismos subutilizados; e

c) Agentes, mecanismos ou modelos pouco usuais na região.

1. Contexto: Sistema Nacional de Fomento e sua presença no Nordeste

Antes da sistematização e do detalhamento das fontes e modelos possíveis de convergir com o financiamento dos programas e projetos do PRDNE, é importante que seja realizada uma abordagem institucional a partir de informações do Sistema Nacional de Fomento Brasileiro (SNF). O SNF é uma rede de mais de 30 instituições financeiras - públicas e privadas - composta por bancos públicos e de desenvolvimento federais e estaduais, agências de fomento, Finep, Sebrae e bancos cooperativos. Essas instituições que atuam em âmbito nacional e regional têm em comum o propósito de promover o desenvolvimento brasileiro através do financiamento de áreas estratégicas.

Os sistemas de fomento, ou conjunto de instituições financeiras de desenvolvimento (IFD), no Brasil e em outras experiências internacionais são lastreados na premissa de que os mercados financeiros, conduzidos livremente ou a partir de suas próprias forças, serão ineficientes nas operações, deixando lacunas importantes e, portanto, fazendo-se necessárias as intervenções públicas que permitam maior funcionalidade dessas instituições e instrumentos para o desenvolvimento econômico.

As incertezas, instabilidades, problemas estruturais e, consequentemente, as crises de confiança e a aversão ao risco, proporcionam desafios significativos para o funcionamento adequado dos instrumentos financeiros no fomento ao investimento e ao desenvolvimento. Nesse contexto, a política pública e a capacidade institucional das IFDs permitem ajustes e regulações importantes do mercado, disponibilizando modelos e fontes, e permitindo maior segurança sistêmica e funcionamento mais eficiente do sistema financeiro.

No âmbito nacional e macrorregional, o SNF é formado pelos bancos públicos federais, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Nordeste (BNB) e Banco da Amazônia, pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Destaca-se ainda a presença das instituições cooperativas Bancoob, Cresol e Sicredi, que são as únicas instituições privadas do SFN.

O sistema conta também com os bancos de desenvolvimento estaduais, o Bandes no Espírito Santo, o BDMG em Minas Gerais, e o BRDE, com atuação no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, e com os bancos comerciais estaduais, o Banpará no Estado do Pará, o Banrisul no Rio Grande do Sul, o Banestes no Espírito Santo, o Banese em Sergipe e o BRB em Brasília. Ainda no contexto estadual encontram-se as agências de fomento como a Desenvolve RR (Roraima), a AFEAM (Amazonas), AFAP (Pará), a Fomento (Tocantins), Piauí Fomento (Piauí), AGN (Rio Grande do Norte), AGE (Pernambuco), Desenvolve-AL (Alagoas), Desenbahia (Bahia), Desenvolve MT (Mato Grosso), Goiás Fomento (Goiás), AGERIO (Rio de Janeiro), Desenvolve (São Paulo), Fomento (Paraná), Badesc (Santa Catarina) e Badesul (Rio Grande do Sul).

A presença de um número importante de instituições de vários portes com presença em todo o território nacional, operando com linhas e programas que permitem o financiamento a áreas e segmentos estratégicos no Brasil, demonstra uma boa estrutura do SFN. Ainda assim é importante ressaltar as diferenças de capacidade financeira e operacional entre as instituições que de alguma forma refletem as diferenças regionais, premissa importante no contexto do presente relatório.

Uma questão conceitual que vale ser ressaltada é a diferença entre as agências de fomento e os bancos (de desenvolvimento ou comerciais). No caso das agências, que são controladas pelos governos estaduais e alinhadas com o as políticas públicas e planejamento estabelecidos por esses controladores, só é permitido o repasse de recursos próprios (fundos dos governos) ou de produtos de entidades nacionais, como por exemplo BNDES e Finep. No caso dos bancos existe a possibilidade de captação de recursos de terceiros através de depósitos a prazo, empréstimos estrangeiros, emissão de títulos entre outros.

Para a área de atuação da Sudene e, portanto, região de abrangência do PRDNE, destaca-se a presença de cinco agências de fomento estaduais (Piauí, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Alagoas e Bahia), dois bancos de desenvolvimento estaduais (Espírito Santo e Minas Gerais), dois bancos comerciais estaduais (Sergipe e Espírito Santo) e um banco de desenvolvimento regional (Banco do Nordeste).

Inicialmente é importante ressaltar o papel do Banco do Nordeste, detalhado em item posterior, que hoje é a instituição de fomento mais importante regionalmente por sua capacidade operacional, experiência técnica, gestão do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste (FNE) e pelos quase 70 anos de atuação na Região Nordeste. Entre as entidades estaduais, destacam-se a atuação do BDMG e Bandes com atuações importantes em Minas Gerais e Espírito Santo, lembrando que a área de atuação da Sudene abrange a Região Norte desses dois Estados.

No que se refere a estratégia institucional, no que se refere à atuação do BDMG, chama atenção a ênfase na inovação e o compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS/ONU) como eixos condutores e o alinhamento dessa estratégia com o PRDNE.1

No campo operacional, o BDMG é o agente estruturador oficial do Estado de Minas Gerais para operações de PPPs e Concessões comuns, área que foi reforçada a partir de 2019 com departamento dedicado ao tema sob a responsabilidade da vice-presidência do Banco.

Outro reforço operacional relevante está relacionado às parcerias com instituições estrangeiras e organismos multilaterais, aumentando a experiência na arrecadação de fundos no mercado internacional como, por exemplo, captações junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF – Corporação Andina de Fomento), ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), ao Banco Europeu de Investimento (BEI) e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD). No que se refere ao BEI, em contrato assinado em 2019, o BDMG captou € 100 milhões para financiamento de projetos de geração de energia limpa e eficiência energética. Contrato semelhante foi assinado com a AFD no valor de € 70 milhões para projetos socioambientais alinhados com os ODS.

O banco de desenvolvimento mineiro tem também experiência no apoio a investimentos via participação acionária, direcionado a projetos inovadores e realizados

1 Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa 2019 (BDMG)

em parceria com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), com o BNDES e com a Finep. Os Fundos de Investimento em Participações (FIPs) além de aportar capital, apoiam também a gestão dos projetos e das empresas investidas, que geralmente encontram-se em estágio inicial no mercado.

Vale ressaltar ainda o investimento do BDMG em plataformas digitais para aproximação do cliente. De acordo com o relatório do banco, o desembolso para micro e pequenas empresas através do BDMG digital foi de R$ 172 milhões, o que corresponde a 96% do valor liberado para esse segmento.

O Bandes, embora de menor porte em termos patrimoniais e operacionais quando comparado ao BDMG, também tem experiências institucionais importantes e que poderão enriquecer o diálogo com a Sudene e o PRDNE, proposto no modelo de Governança (Produto 11).

Um primeiro destaque é a atuação com recorte espacial através da gestão do Fundo de Desenvolvimento do Sul do Espírito Santo e, também, no convênio com o BNB para repasse do FNE na região norte do estado. A partir desses dois instrumentos o Banco tem exercido um papel importante no apoio a projetos e empresas nos municípios capixabas menos desenvolvidos.

De forma semelhante ao BDMG, o Bandes também tem programa voltado ao financiamento de inovação através de fundos de investimento em participações. O Banco é cotista do Criatec 3 (detalhado mais a frente), do PRIMATEC, do Seed4science e do Fundo Capital Semente Coinvestimento Anjo. Esse último é uma iniciativa do BNDES com apoio do Bandes e envolve operações com investidores individuais, entidades de investimento e aceleradoras.

No que diz respeito às agências de fomento, o destaque regional de maior experiência e capacidade operacional fica para a Desenbahia, que tem atuação importante em diversos segmentos da economia baiana e, inclusive, com boa penetração na área de produção de grãos no Oeste do Estado. A agência é a gestora do Fundo de

Desenvolvimento Social e Econômico do Estado da Bahia (Fundese) e, também, repassadora de recurso do BNDES e do BNB/FNE, além de operar linhas de inovação junto à FINEP (Inovacred Desenbahia). A instituição tem participação relevante no apoio financeiro e na estruturação de garantias nas operações de PPP e concessões, merecendo destaque entre elas a implantação da nova unidade hospitalar do Instituto Couto Maria, PPP na área de saúde do Estado, e que pode ser referência para os projetos do PRDNE.

Vale ressaltar também a atuação da Desenbahia junto ao setor público, através do apoio aos municípios. A linha Municípios Sustentáveis merece destaque pelo apoio a projetos que promovem a redução de emissões de gases de efeito estufa e aumento da eficiência energética, aumento da eficiência dos serviços e de infraestrutura urbana, através do uso da tecnologia. A respeito do apoio ao setor público, também presente em outros agentes como o BNDES e bancos estaduais, é importante registrar a deterioração recente das contas públicas em todas as esferas governamentais e, portanto, a dificuldade de realização de operações de financiamento com recursos públicos para esses atores no médio prazo.

A Desenbahia é, portanto, a referência regional - e até mesmo nacional - que deverá balizar o desenvolvimento institucional das demais agências presentes na Região Nordeste que, embora com esforços recentes de estruturação operacional, encontram- se em um estágio inferior ao da agência baiana.

A esse respeito vale o registro para as estratégias recentes da Desenvolve-AL através de parcerias com instituições como BNDES, BID entre outras, e que têm permitido maior capacidade operacional no Estado de Alagoas. Com relação a Sergipe, que não conta com agência de fomento, há a presença do Banese com significativa atuação comercial e de fomento a setores estratégicos do Estado.

Nesse contexto, merece destaque a necessidade de fortalecimento institucional da AGE (Pernambuco), da AGN (Rio Grande do Norte), da Piauí Fomento. Um programa de desenvolvimento institucional poderá ser implementado com foco no investimento em Tecnologia da Informação, estrutura operacional e organizacional a partir de revisão e

atualização do planejamento estratégico dessas agências. O reforço na digitalização dos processos se faz necessário, ou seja, a aquisição de hardware e sistemas que permitam maior autonomia operacional, desenvolvimento de produtos e capilaridade nos estados proporcionado por plataformas digitais de maior eficácia e menor custo fixo.

O investimento em planejamento e aquisições de bens e serviços seriam acompanhados por um programa de treinamento e atualização de pessoal. A melhoria de gestão e governança das agências é a base para uma participação mais eficiente no diálogo capitaneado pela Sudene a partir do PRDNE. O financiamento poderá ser articulado com organismos multilaterais através dos programas de cooperação técnica e desenvolvimento institucional tradicionalmente operados por esses atores. A proposta é de que articulação seja feita conjuntamente e sob a liderança da Xxxxxx, reforçando assim o modelo de governança proposto no Produto 11.

Ao realizar uma análise intrarregional percebe-se a necessidade de maior investimento na capacidade institucional ou mesmo na estruturação de agências estaduais para maior capilaridade do sistema de fomento e redução das diferenças entre os entes federados. Não se trata apenas de capacidade operacional em termos bancários, haja vista a modernidade do setor no Brasil, mas do fortalecimento da Governança e o estabelecimento de um maior diálogo com os planos e políticas públicas de desenvolvimento de cada Estado. A esse respeito o item 4.2 do documento trará mais detalhes.

Entre os bancos federais, partindo-se da premissa de atuação com programas e linhas para longo prazo, o destaque é a presença regional do BNDES, que será detalhada mais adiante. Embora recentemente o desempenho operacional do banco tenha sido bastante reduzido, uma avaliação da atuação nos últimos 15 anos, apoiando projetos na esfera pública e privada, demonstra a consolidação de uma carteira regional importante no Nordeste, inclusive com a presença do escritório regional em Recife. Não obstante, vale lembrar que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal também marcam presença com programas e uma extensa rede de agências na região.

Um registro institucional importante é o da atuação da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), que reúne as instituições financeiras de desenvolvimento presentes no território nacional e que compõem o SFN, como mencionado anteriormente. A ABDE tem papel relevante na elaboração de estratégias e no desenvolvimento de atividades que fortalecem o Sistema de Fomento e aprimoramento institucional dos associados.

Ainda no que se refere ao SFN e o papel dessas instituições no fomento ao desenvolvimento regional, há de se registrar a relação com a proposta de modelo de governança do Produto 11, onde se sugere a readequação do Comitê Regional de Instituições Financeiras Federais (Coriff), que passaria a se chamar Comitê de Financiamento e seria ampliado com a participação de componentes regionais do SFN, de instituições do setor privado e de organismos multilaterais. Dessa forma, a análise sobre a oferta de crédito e captação de investimentos no tocante a volume de recursos, sombreamento de atuação, entraves ou gargalos apresentados pelo sistema nacional de fomento, seria mais eficaz e teria um locus de monitoramento liderado pela Xxxxxx.

Missão da Sudene: Articular e fomentar a cooperação das forças sociais representativas para promover o desenvolvimento includente e sustentável do Nordeste, a preservação cultural e a integração competitiva da base econômica da Região nos mercados nacional e internacional. (MI, Realinhamento Estratégico, p. 5, 2016)

A proposta do Comitê de Financiamento tem como principal fundamentação a inovação apresentada no capítulo 4 do PRDNE. O plano destaca que a superação dos desafios do financiamento regional, inclusive do PRDNE, deverá articular fontes complementares aos orçamentos e fundos públicos.

“...o financiamento no Nordeste passará pela:

(i) capacidade de otimização dos recursos orçamentários da União e das demais unidades da Federação;

(ii) qualidade da aplicação e distribuição dos financiamentos através de crédito dos bancos de desenvolvimento; e

(iii) pelas iniciativas relacionadas a formas e modelos de financiamento ainda pouco utilizados na região, principalmente com a participação de agentes privados, estímulo ao mercado de capitais e o fomento à captação de recursos em fundos setoriais nacionais e internacionais.” (Plano de Desenvolvimento do Nordeste, p. 152, 2019)

Nesse sentido, observou-se a necessidade de ampliação do Coriff, que reúne apenas as instituições financeiras federais e, portanto, não corresponde em termos de capacidade de articulação às propostas contidas no presente produto e condizentes com a estratégia de viabilização financeira definida no Plano.

Embora o produto 11 apresente em mais detalhes o Comitê de Financiamento e estabeleça a participação no modelo de Governança do PRDNE, vale reforçar aqui suas principais atribuições, que são as de:

• promover a integração das ações de apoio financeiro aos projetos de infraestrutura e de serviços públicos e aos empreendimentos produtivos na área de atuação da Sudene;

• acelerar a viabilização de investimentos econômicos;

• obter maior eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos investimentos;

• permitir um processo permanente de cooperação entre as instituições financeiras federais através:

o da manutenção de um sistema permanente de informações entre as instituições integrantes, sobre prioridades, formas de apoio e sistemática operacional;

o da adoção de medidas de coordenação de políticas e diretrizes de planejamento das instituições integrantes;

o da constituição, quando couber, de grupos mistos de trabalho para exame de aspectos de setores relevantes da atividade econômica regional, objetivando a harmonização e complementação das formas de apoio a esses setores pelas instituições integrantes;

o da adoção, quando couber, de mecanismos de cooperação técnica e intercâmbio de informações com outras instituições de desenvolvimento atuantes na região; e,

o do intercâmbio de informações sobre projetos de interesse de qualquer das instituições integrantes.

As atribuições ou competências são provenientes do regimento do Coriff e foram avaliadas como pertinentes e capazes de serem aplicadas e conduzidas pelo Comitê de Financiamento. Tais competências permitem além de maior interação entre os componentes, o compartilhamento de informações e, a partir da coordenação da Sudene, que presidirá o Comitê, estabelecer diretrizes e ações baseadas no PRDNE e na própria missão regional da Superintendência.

A proposta é que o Comitê de Financiamento tenha a seguinte composição:

COMITÊ DE FINANCIAMENTO

ABDE – Associação Brasileira de Desenvolvimento

Organismos Multilaterais de Fomento (Banco Mundial, BID, NDB)

Unidades de Concessões e PPPs dos Estados

Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP

Bancos Federais (BB, BNDES, CAIXA E BNB)

Agências de Fomento (DESENBAHIA,DESENVOLE-

AL, AGE, AGN e Piauí Fomento)

Bancos Estaduais de Desenvolvimento (BDMG e BANDES)

ABVCAP - Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital

SUDENE

Vale destacar a presença dos bancos estaduais de desenvolvimento e agências estaduais de fomento, que têm papel importante na articulação dos planos e diretrizes dos governos estaduais; os organismos multilaterais que dispõem de funding próprio e de capacidade de articular fundos internacionais; e a Associação Brasileira de Private Equity

e Venture Capital (ABVCAP) na perspectiva de mobilização de agentes privados. Há ainda a presença de representantes das unidades de concessões e PPPs dos Estados, pela importância do tema, e representantes da ABDE, que exercem uma liderança importante entre os agentes de desenvolvimento.

2. O papel dos principais fundos públicos regionais e do Banco do Nordeste

O Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) foi criado em 1988 através do artigo 159, inciso I, alínea "c" da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e regulamentado em 1989, através da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Ele tem como objetivo “contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Nordeste através da execução de programas de financiamento aos setores produtivos, em consonância com o plano regional de desenvolvimento, possibilitando, assim, a redução da pobreza e das desigualdades.”

A Constituição Federal determina que 3% (três por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados sejam entregues pela União como fontes para os fundos regionais, sendo que 1,8% é destinado ao FNE, 0,6% é destinado ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e 0,6% ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). Além desta, constituem fontes de financiamento do FNE, segundo a Lei nº 7.827/1989:

• “os retornos e resultados de suas aplicações;

• o resultado da remuneração dos recursos momentaneamente não aplicados, calculado com base em indexador oficial;

• contribuições, doações, financiamentos e recursos de outras origens, concedidos por entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;

• dotações orçamentárias ou outros recursos previstos em lei.”

Em 2020, tais fontes de financiamento, combinadas com os compromissos assumidos, resultaram em um orçamento de R$ 25,3 bilhões. Destes, R$ 8,23 bilhões são orçados para projetos de infraestrutura econômica e R$ 17 bilhões para projetos dos setores produtivos dos estados, obedecendo aos seguintes percentuais:

• 5% para Alagoas;

• 21% para Bahia;

• 14% para Ceará;

• 3% para Espírito Santo;

• 10% para Maranhão;

• 6% para Minas Gerais;

• 6% para Paraíba;

• 14% para Pernambuco;

• 10% para Piauí;

• 6% para Rio Grande do Norte; e

• 5% para Sergipe.

Incluído nesse valor, estão R$ 1,35 bilhões que serão ofertados via Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado Urbano, através da Linha de Crédito Emergencial.

Os números acima refletem os ajustes no orçamento de 2020 do FNE ocorridos em maio de 2020, devido à pandemia do Covid-19, que afetou as fontes de financiamento do Fundo.

Em termos setoriais, o gráfico a seguir representa o rateio do orçamento por setor:

Gráfico 1 - FNE - Divisão Setorial 2020

FNE - Divisão Setorial 2020

20,20%

30,10%

21,90%

5,20%

4,80%

17,80%

Agricultura Pecuária Indústria Agroindústria Turismo Comércio e serviços

A programação anual do FNE é o documento que norteia a aplicação dos recursos disponíveis para o exercício. É elaborada com base nos marcos regulatórios dos fundos constitucionais, nas diretrizes e prioridades sinalizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), respaldados pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e pelo Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste – PRDNE (Resolução Condel/Sudene nº 127 de 24/05/2019). A Programação é elaborada por meio de uma metodologia que conta com a contribuição, além do BNB, também de representantes dos governos estaduais, de órgãos representativos de classes e dos demais parceiros institucionais, incluindo os órgãos administradores Sudene e MDR, por meio de reuniões realizadas nos onze estados da área de financiamento do FNE, que é o principal instrumento financeiro da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e um dos pilares do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE).

O Banco do Nordeste foi criado através da Lei Federal nº 1649, de 19 de julho de 1952, com o objetivo de atuar através do crédito assistencial na região conhecida como “Polígono das Secas”, área da geografia brasileira atingida periodicamente por prolongados períodos de estiagem. Desde então teve sua atuação expandida e

fortalecida. Ele tem sede desde sua constituição na cidade de Fortaleza, no Ceará, e é uma instituição financeira múltipla, organizada sob a forma de sociedade de economia mista, de capital aberto e com mais de 90% de seu capital sob o controle do Governo Federal.

Como operador do FNE, porém contando também com recursos próprios de outras fontes para operações, em 2019 o BNB investiu R$42,16 bilhões na economia nordestina, distribuídos por 1.990 municípios dentro de sua área de atuação. Em quantidade de contratações, cresceu 6,5% em relação a 2018. O BNB tem como missão ser sustentável e rentável. Em 2019, o resultado operacional da instituição foi de R$ 2,44 bilhões, o que equivale a 93,3% de crescimento com relação ao ano de 2018. Seu lucro líquido alcançou R$ 1,73 bilhão. É importante ressaltar que neste período R$ 16,67 bilhões foram investidos em empreendimentos no Semiárido.

O Banco do Nordeste executa o maior programa de microcrédito produtivo e orientado da América do Sul. Dados de maio de 2020 revelam que a entidade conta com mais de 2,2 milhões de clientes ativos e até maio de 2020 haviam sido aplicados R$ 3,94 bilhões na economia nordestina apenas através do programa de microcrédito, superando, portanto, o orçamento de seu programa de microcréditos.

O Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) foi criado pela Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001. É regido atualmente pelo Decreto Nº 7.838, de 09/11/2012 e atualizações posteriores. O FDNE tem como gestora a Sudene e como agentes operadores o Banco do Nordeste – agente operador preferencial – e outras instituições financeiras oficiais federais. O FDNE tem um escopo mais específico que o do FNE, com o objetivo de fomentar especialmente investimentos em infraestrutura e serviços públicos e em empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa de novos negócios e novas atividades produtivas.

Ao final de 2019 havia 35 operações aprovadas na carteira do FDNE, representando investimentos totais de R$24,8 bilhões e com financiamento do FDNE de R$8,6 bilhões. Dessas, 31 operações já haviam sido concluídas e três estavam em execução. Além das

operações aprovadas, havia sete consultas prévias aprovadas, representando financiamento do FDNE correspondente a R$ 1,3 bilhões para investimentos totais de R$ 3,9 bilhões.

Pontua-se que o FDNE, assim como o FNE, pode realizar atualmente operações de financiamento estudantil. O FDNE não financiou até o final de 2019 nenhuma operação, por razão de, segundo informações de relatório da Sudene2, inexistência de interesse dos agentes operadores em repassar os recursos do Fundo para tal objetivo. Já o BNB em 2018, ano com relatório de resultados mais recente disponível, contratou em 2018 apenas 0,22% do orçamento programado para financiamento estudantil.

3. O BNDES e sua atuação regional

Conforme mencionado, o BNDES tem uma atuação importante no Nordeste, e embora tenha ocorrido uma redução no volume financiado nos últimos 3 anos, o apoio do Banco nos últimos 15 anos foi de cerca de R$ 220 bilhões em financiamentos a projetos públicos e privados, distribuídos cronologicamente na tabela 1 e gráfico 1 a seguir.

Tabela 1 - BNDES - Desembolso total Brasil e Nordeste - 2005/2018

BNDES - DESEMBOLSO TOTAL BRASIL E NORDESTE - 2005/2018 - R$ milhões
ANO	NORDESTE	BRASIL	%
2005	3.803	47.000	8,1%
2006	4.836	51.300	9,4%
2007	5.322	64.900	8,2%
2008	7.627	90.900	8,4%
2009	22.067	136.400	16,2%

2 MDR/Sudene - Relatório de Gestão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – Exercício 2019, acessado em 12/11/2020 e disponível em: xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxx/xx-xx/xxxxxxxx-xx- conteudo/fdne-relatoriodegestao-2019-pdf

2010	17.211	168.400	10,2%
2011	18.768	138.800	13,5%
2012	21.048	155.900	13,5%
2013	25.657	190.400	13,5%
2014	24.379	187.800	13,0%
2015	22.515	135.900	16,6%
2016	11.401	88.300	12,9%
2017	14.160	70.800	20,0%
2018	11.938	69.300	17,2%
2019	9.079	55.314	16,4%
TOTAL	219.811	1.651.414	13,3%
Fonte: BNDES

O ciclo de implantação e ampliação de polos de investimento na região, principalmente no período de 2009 a 2015, aumentou significativamente o desembolso do BNDES no Nordeste. Registrou-se um conjunto importante de projetos e segmentos até então pouco presentes no Nordeste, como a produção de papel e celulose, estaleiros para produção de embarcações, fabricação de equipamentos de geração de energia eólica, refino de petróleo, indústria automobilística, indústria farmacoquímica, plantas de insumos petroquímicos e implantação de parques eólicos.

Gráfico 2 - Desembolso do BNDES no Nordeste - 2005-2019

DESEMBOLSO DO BNDES NO

NORDESTE - 2005 A 2019 -

R$ MILHÕES

30.000

25.657

24.379

25.000

22.067

22.515

21.048

20.000

18.768

17.211

14.160

15.000

11.401

11.938

10.000

9.079

7.627

4.836

5.322

5.000

3.803

Um outro componente de destaque nesse período foi o apoio do banco ao setor público através do financiamento dos Planos Estaduais de Desenvolvimento que continham uma carteira de projetos para investimentos em rodovias, saneamento, infraestrutura portuária, hospitais, escolas e outros equipamentos públicos. A esse respeito, um aspecto interessante registrado pelo BNDES3 foi que a linha de apoio aos estados transformou-se em um forte instrumento de estímulo à melhoria dos programas e da gestão governamental, proporcionando uma visão integrada dos investimentos e ações priorizadas pelos executivos dos estados.

O período mais recente, entre 2016 e 2019, foi marcado por crise política e econômica que afetaram significativamente o desembolso do BNDES em nível nacional e na Região Nordeste. A média anual nesse intervalo foi de R$ 70 bilhões para o Brasil e regionalmente cerca de R$ 11 bilhões, ou seja, bem inferior à média dos anos anteriores.

Não obstante o volume expressivo de desembolso, faz-se necessário analisar também a participação da região na atuação do BNDES. Nesse sentido, o gráfico 2 a seguir apresenta no período mencionado o percentual do desembolso do banco para o Nordeste em relação ao volume de financiamento total da instituição.

3 Um Olhar Territorial para o Desenvolvimento: Nordeste – Publicada pelo BNDES em 2014.

Gráfico 3 - Participação do desembolso do Nordeste no volume total financiado - 2005/2019

PARTICIPAÇÃO DO DESEMBOLSO DO NORDESTE NO VOLUME

TOTAL FINANCIADO - 2005/2019

25,0%

20,0%

16,2%

16,6%

17,2%

16,4%

15,0%

13,5% 13,5% 13,5% 13,0%

12,9%

9,4%

10,2%

10,0%

8,1%

8,2% 8,4%

5,0%

0,0%

A média de participação regional nos 15 anos da série apresentada foi de 13,1% em relação ao total desembolsado pelo BNDES nacionalmente. Esse percentual é semelhante ao que representa a economia nordestina no PIB total do Brasil, algo em torno de 13,5%.

É importante destacar os anos de 2009 e 2015 que apresentaram percentuais superiores a 16% em anos cujo desembolso nacional do BNDES foi superior a R$ 130 bilhões, ou seja, agregando participação e volumes de recursos significativos para a região. A participação nos três últimos anos da série foi mais influenciada pela redução dos financiamentos totais do banco que resultado de um maior volume de recursos para a região. Em 2017, por exemplo, o Nordeste teve 20% do volume de recursos do BNDES. Contudo, em termos absolutos o valor foi inferior em aproximadamente 55% aos financiamentos realizados em 2009 ou 2015.

Além dos desafios do financiamento regional e das diferenças entre o volume de recursos alocados em cada região do País, a partir de uma análise mais detalhada é possível perceber as diferenças intrarregionais espelhadas no desembolso do BNDES para cada estado da Região Nordeste. O gráfico 3 apresenta o somatório dos

financiamentos realizados entre 2005 e 2019 para cada uma das unidades da Federação. As informações evidenciam a concentração de financiamento nas duas maiores economias de região, Bahia e Pernambuco que, somadas, representaram cerca de 54% do total desembolsado no Nordeste, seguidas pelo Ceará e Maranhão, com cada um representando aproximadamente 13% do volume de recursos e totalizando em torno de 80% do volume de financiamentos do banco nesses quatro estados.

O volume de recursos em financiamentos nessas quatro economias reflete, ou mesmo supera na maioria dos casos, a participação dos estados no PIB regional, algo próximo a 73% (Bahia 28%, Pernambuco 20%, Ceará 15% e Maranhão 10%)4, conforme observado no gráfico 4. Ou seja, pelo menos no período analisado a atuação do banco de desenvolvimento não contribuiu adequadamente para a desconcentração econômica interna na região. Ainda assim é importante destacar que por se tratar de crédito, em grande parte de longo prazo, não há no BNDES alocação de recursos por região ou estado. O desembolso dos recursos está, na quase totalidade das vezes, relacionada à demanda das empresas ou de projetos privados e públicos em cada unidade da Federação. A presença de maiores projetos, de empresas de maior porte ou mesmo de maior capacidade de endividamento do setor público, influencia significativamente o fluxo de financiamentos em cada região ou estado a partir da atuação do banco.

A exceção fica por conta de programas específicos, como foi o caso do Proinveste e do BNDES Estados, operados entre 2010 e 2014, financiando o setor público através dos planos estaduais de desenvolvimento. Esses programas tinham orçamento e distribuição definidos para cada unidade da Federação e, no caso do Proinveste, o Nordeste participou com 38% do total do orçamento, ou seja, bem superior ao que representa a economia regional em relação ao País. É importante registrar que os dois programas estimularam a capacidade de planejamento e de elaboração de projetos nos Estados, ou seja, as condições de financiamento passavam pela apresentação por parte dos governos estaduais de um plano de desenvolvimento e de uma carteira de projetos para análise no BNDES. A partir desses documentos foram estabelecidos os

4 IBGE 2015

cronogramas de desembolso e o acompanhamento da implantação das ações e projetos acordados, processo que proporcionou também uma melhor participação e governança das secretarias responsáveis por planejamento e orçamento.

Vale destacar que o volume de recursos para cada tomador foi dimensionado de acordo com a capacidade financeira de cada Estado e, portanto, guardando uma proporcionalidade ao tamanho das economias e que os programas foram encerrados na segunda metade da década de 2010.

Gráfico 4 - Desembolso do BNDES nos Estados do Nordeste - 2005/2019

DESEMBOLSO DO BNDES NOS ESTADOS DO NORDESTE - 2005/2019 - R$

MILHÕES E (%)

R$ 80.000

R$ 70.000

R$ 60.000

R$ 50.000

R$ 40.000

R$ 30.000

R$ 20.000

R$ 10.000

R$ -

R$ 67.646

35,0%

30,0%

R$ 50.709

25,0%

20,0%

R$ 28.972 R$ 29.284

15,0%

R$ 16.522

10,0%

R$ 10.816

R$ 4.831

R$ 6.676

R$ 4.353

5,0%

0,0%

Com relação ao financiamento para a inovação através de startups, destacam-se duas iniciativas do BNDES, inclusive em parceria com o BNB, que são o BNDES Garagem e a série de Fundos de Investimento em Participações (FIPs) Criatec, além do fundo Primatec.

O BNDES Garagem é uma iniciativa de apoio às startups brasileiras, lançada em 2018. A primeira edição do Programa BNDES Garagem apoiou o desenvolvimento de 74 startups em áreas como educação, saúde, segurança, soluções financeiras, economia criativa, meio ambiente, blockchain e internet das coisas. Por meio do programa, o BNDES apoia

as startups através de metodologia, consultoria de negócios e conhecimento técnico, estrutura física em coworking, serviços compartilhados em marketing, jurídico, contabilidade e outros, rede de mentores e acesso a mercado; além de apoio na estruturação para captação de recursos, que pode ser inclusive através do próprio BNDES. Foram mais de 5 mil inscrições. Das 74 startups contempladas, três eram localizadas na região Nordeste. Em setembro de 2020, foi lançado o edital para a seleção da aceleradora que comandará a segunda edição do programa, que será focada em apoiar a criação e a aceleração de startups de impacto, prioritariamente, em cinco verticais: Saúde, Educação, Sustentabilidade Govtech e Cidades Sustentáveis.

A série de Fundos de Investimento em Participações (FIPs) Criatec, que já conta com os Criatecs 1, 2 e 3, e o fundo Primatec são parte do esforço do BNDES em fomentar a inovação. São fundos de investimento em MPMEs inovadoras em que o BNDES Par é o principal quotista. O BNB é, inclusive, também quotista dos fundos Criatec 1 e 2 e foi pioneiro junto com o BNDES na primeira edição. O Criatec 1 contou com capital para investimento de R$ 100 milhões, sendo R$ 80 milhões subscritos pelo BNDES e R$ 20 milhões subscritos pelo BNB. Em sua terceira edição, o Criatec já apoiou mais de 70 empresas brasileiras, viabilizando o registro de cerca de 60 patentes e a criação de quase mil produtos. Em linhas gerais, são FIPs de duração de aproximadamente 10 anos com a missão de, nos anos iniciais, encontrar startups promissoras para receberam aporte de capital societário e, também, apoio em governança e gestão dos gestores contratados dos fundos. É importante notar a presença de gestores regionais, inclusive na Região Nordeste, para todos os fundos da série Criatec até o momento. Esses gestores são responsáveis por acelerar o crescimento do valor dessas startups, para posterior venda da participação societária do fundo, de forma a devolver com superávit o capital investido pelos quotistas. Além do apoio a startups que se tornaram líderes de mercado, os fundos liderados pelo BNDES para startups têm gerado uma considerável externalidade positiva que é o fomento ao mercado de capitais, inclusive na Região Nordeste, com a formação de gestores e da cultura de investimento através da participação societária. A importância do mercado de capitais para a inovação será discutida em item a seguir.

4. O panorama contextual de financiamento internacional

É possível a classificação das fontes de financiamento de acordo com algumas variáveis binárias, como por exemplo:

• Capital próprio versus de terceiros (crédito).

• Público versus privado.

• Nacional versus internacional.

É preciso observar, no entanto, que tais classificações aparentemente binárias podem ser mais complexas. Com relação à nacional versus internacional, especialmente pela observação de captação de fundos oriundos de outros países que são nacionalizados, ou até mesmo a incorporação de capital brasileiro em agências multilaterais internacionalizando tais fontes. Para fins deste capítulo, o foco será na oferta do panorama contextual dos financiamentos captados em instituições com sede no exterior, nas instituições que representam as principais oportunidades atuais.

O Brasil é membro do Banco Mundial, um conglomerado de cinco instituições de desenvolvimento com focos diferentes, mas com a missão ampla em comum do desenvolvimento. São 189 países membros e escritórios em mais de 130 localidades, inclusive no Brasil, sendo a sede em Washington, DC, Estados Unidos. O Brasil tem cerca de 2% do poder de voto na instituição. Uma busca realizada em novembro de 2020 no sítio eletrônico da instituição revela onze projetos aprovados entre janeiro de 2019 e outubro de 20205 para o Brasil, sendo os cinco maiores:

Nome do projeto

Valor

(US$)

Data de

aprovação

Objetivo

Tomador do

financiamento

Brasil: Apoio

à Renda para os Pobres

1 bilhão

10/2020

Mitigar os efeitos

econômicos negativos

República

Federativa do Brasil

xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xx/xxxxxx/xxx/xxxxxxxx/xxx?xxxxxx&xxxxxxxxxxx_xxxxxxXxxxxxxxxxxXxxx blic+of+Brazil&lang_exact=English&srt=boardapprovaldate. Filtro por país: República Federativa do Brasil.

afetados pela COVID- 19

associados à COVID-19 sobre a renda e os riscos de danificar o capital humano de

famílias pobres.

Empréstimo para Política de Desenvolvimento de Sustentabilidade Ambiental e Ajuste Fiscal do Mato Grosso

250

milhões

05/2019

Apoiar o Estado do Mato Grosso a (i) recuperar a

sustentabilidade fiscal e (ii) aumentar a capacidade institucional para a agricultura sustentável, conservação florestal e mitigação das

mudanças climáticas.

Estado do Mato Grosso

Segurança e Governança Hídrica do Ceará

139

milhões

08/2019

Fortalecer a capacidade de gestão dos recursos hídricos, melhorar a confiabilidade dos serviços de água em municípios selecionados e melhorar a eficiência operacional dos serviços de água na

cidade de Fortaleza.

Estado do Ceará

Paraíba Melhorando a Gestão de Recursos Hídricos e Prestação de Serviços

126

milhões

02/2019

(I) Fortalecer a capacidade de gestão integrada dos recursos hídricos no Estado; (ii) melhorar a confiabilidade dos serviços de água nas regiões do Agreste e Borborema; e (iii) melhorar a eficiência operacional dos serviços de água e esgoto na Região Metropolitana de

João Pessoa.

Estado da Paraíba

Salvador Social Multi-Sector Service Delivery Project II

125

milhões

09/2020

Melhorar a eficiência da prestação de serviços sociais no Município de Salvador nos setores de assistência social,

educação e saúde.

Município de Salvador

Interessante observar que dos cinco maiores projetos aprovados no período, três são de tomadores no Nordeste do Brasil e um é do Governo Federal, com impactos diretos também na Região Nordeste.

Dentro do Grupo Banco Mundial, cabe destacar o papel do IFC (Internacional Finance Corporation ou Corporação Financeira Internacional), instituição especificamente voltada para o setor privado. O IFC oferece um cardápio de diferentes instrumentos de apoio, desde crédito a garantias, até a assistência técnica. Reforça-se seu papel de fomentador de modelos inovadores de financiamento. Alinhado a outras instituições

internacionais e com sinalizações recentes do BNDES, o IFC tem fortalecido seu papel como estruturador de operações, mesmo em operações que não venha a financiar diretamente posteriormente. Atuou dessa forma em algumas importantes estruturações de PPPs no Brasil. Um dos modelos que o IFC oferece aos entes da Federação é o apoio na estruturação, modelagem e elaboração de documentos necessários para os processos de licitação de operações, sendo que quem remunerará o IFC por essa assistência técnica é a concessionária privada vencedora da licitação. O ente da Federação contratante será responsável apenas por remunerar o IFC nos casos em que desistir de promover a operação.

O Brasil é também país-membro do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com poder de voto proporcional ao capital subscrito pelo país na instituição equivalente a 11,35%, o maior percentual entre os países mutuários, juntamente com a Argentina. O BID também tem sede em Washington, DC, Estados Unidos. De janeiro de 2019 a 11 de novembro de 2020, foram 90 aprovações no BID para o Brasil6, entre linhas que permitirão operações individuais, empréstimos, assistências técnicas reembolsáveis e não-reembolsáveis e participação societária. As cinco maiores no período, para o Brasil, foram:

Nome do projeto

Valor

(US$)

Data de

aprovação

Objetivo

Tomador do

financiamento

Linha de Crédito Condicional para Projetos de Investimento - Programa de Modernização do Gasto Social no Brasil

1,5

bilhões

11/2020

O objetivo geral do programa de modernização da gestão do gasto social (Pró-Social) é fortalecer a capacidade de gestão e planejamento das instituições que

formulam e executam

Garantidor: República Federativa do Brasil.

Tomadores podem ser outros entes.

6 xxxxx://xxx.xxxx.xxx/xx/xxxxxxxx- search?query%5Bcountry%5D=BR&query%5Bsector%5D=&query%5Bstatus%5D=&query%5Bquery%5D

os gastos sociais no Brasil, contribuindo para a melhoria da qualidade do serviço prestado ao cidadão, a eficiência e a sustentabilidade dos

gastos sociais no Brasil.

Linha de Crédito Condicional para Projetos de Investimento - PRO-SEGURANÇA

1,2

bilhões

11/2020

O objetivo da CCLIP é melhorar a eficiência e eficácia dos programas de segurança pública e justiça no Brasil, especificamente nos setores de: (i) gestão e governança da segurança pública; (ii) prevenção da violência;

(iii) modernização da polícia; e (iv) acesso à justiça e reinserção

social.

Garantidor: República Federativa do Brasil.

Tomadores podem ser outros entes.

Brasil mais digital

1,0

bilhão

11/2020

Contribuir para a transformação digital do Brasil por meio de:

(i) melhoria da conectividade digital (cobertura e qualidade); (ii) aumentar a adoção de

novas tecnologias no

Garantidor: República Federativa do Brasil.

Tomadores podem ser outros entes.

setor produtivo; (iii) melhorar os serviços públicos por meio da implementação de novas tecnologias; e (iv) melhorar o desempenho do país nos fatores transversais necessários à

transformação digital.

Programa de Apoio a Emergências para populações vulneráveis afetadas pelo Coronavírus

1,0

bilhão

08/2020

O objetivo geral de desenvolvimento deste projeto é contribuir para garantir níveis mínimos de qualidade de vida para pessoas vulneráveis no Brasil em meio à crise provocada pela COVID-

19. O objetivo específico é apoiar a renda mínima e os níveis de emprego dos portadores do coronavírus no período imediato e na

recuperação.

Garantidor e tomador: República Federativa do Brasil.

BID-BNDES MPME

Financiando

Programa Emergencial de

750

milhões

09/2020

O objetivo geral deste programa é apoiar a sustentabilidade diante

da crise do COVID-19,

Garantidor: República Federativa do

Brasil.

Crédito Global para Proteção do Tecido Produtivo e do Emprego

das MPMEs, como meio de apoio ao emprego no Brasil. Os objetivos específicos são: (i) apoiar a sustentabilidade financeira de curto prazo das MPMEs; e (ii) promover a recuperação econômica das MPMEs por meio do acesso a financiamento

produtivo.

Tomador e executor: BNDES.

Os diferentes departamentos do BID podem apoiar desde órgãos governamentais diretamente, o que perfaz a maioria de suas aplicações, mas também o setor privado, principalmente através de suas instituições especializadas BID Invest e BID Lab. O BID costuma combinar financiamentos reembolsáveis com assistências técnicas não- reembolsáveis com o objetivo de aperfeiçoar o impacto de desenvolvimento dos projetos.

O Brasil é também membro do New Development Bank (NDB), conhecido popularmente como o “Banco dos Brics”, estabelecido em 2014 com sede em Xangai, na China. Cada um dos cinco países membros (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) possui 20% do poder de voto total na instituição. Uma busca no site da instituição aponta nove operações aprovadas para o Brasil, tendo como tomadores, além da República Federativa do Brasil, o BNDES, Governo do Estado do Pará, Governo do Estado do Maranhão, Petrobrás, Vale S/A, Fundo Pátria de Infraestrutura, além da Municipalidade de Teresina. Os empréstimos variaram entre US$ 50 milhões e US$ 1 bilhão.

No cenário de financiamento internacional, é também importante destacar os veículos ou fundos especiais. Muitos desses contam inclusive com a participação das organizações multilaterais já citadas, como Banco Mundial e BID, além das agências de desenvolvimento internacional de países desenvolvidos (como Inglaterra, Suécia, Finlândia, Canadá, Japão, Coréia do Sul, Alemanha e outros) e podem ser fontes interessantes de financiamento e/ou de assistência técnica através de transferência de conhecimento para projetos prioritários do PRDNE. Alguns desses veículos internacionais são:

• Global Environment Facility (GEF, xxx.xxxxxx.xxx) - Oferece subsídios para países em desenvolvimento para financiar projetos que beneficiem o meio ambiente global e promovam meios de vida sustentáveis em comunidades locais. Possui projetos ativos no Nordeste do Brasil.

• Global Water Partnership (GWP, xxx.xxx.xxx) - Apoia os países na gestão sustentável de seus recursos hídricos.

• O Fundo de Carbono (xxx.xxxxxxxxxx.xxx) - Trabalha para desenvolver mecanismos de mercado viáveis e flexíveis para reduzir as emissões de gases de efeito estufa sob o Protocolo de Kyoto.

• infoDev (xxx.xxxxxxx.xxx) - Trabalha na interseção de inovação, tecnologia e empreendedorismo para criar oportunidades de crescimento inclusivo, criação de empregos e redução da pobreza.

• Green Climate Fund (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxxx) - O Fundo Verde para o Clima (GCF) é o maior fundo mundial dedicado a ajudar os países em desenvolvimento a reduzir suas emissões de gases de efeito estufa e aumentar sua capacidade de responder às mudanças climáticas.

As formas de atuação são variadas entre os fundos. Alguns deles financiam diretamente projetos no foco de seus interesses, outros financiam através de uma rede de parceiros credenciados, e outros focam na transferência de conhecimento através da formação de redes internacionais.

É importante atentar também para as chamadas públicas de financiamento das próprias agências de desenvolvimento internacional de países desenvolvidos, citadas acima por

participarem comumente como financiadoras também de veículos especiais multilaterais.

Uma forma inovadora de atrair recursos internacionais é desenvolver uma estratégia interna de inovação que alinhe os interesses públicos e seja condizente com os objetivos privados, de forma a atrair corporações internacionais que investem em inovação. Israel é um caso interessante a ser estudado. É considerado hoje o segundo país mais inovador do mundo, de acordo com o Relatório de Competitividade Global elaborado pelo Fórum Econômico Mundial. Sem dúvidas tem uma importância global em inovação positivamente desproporcional à sua pequena área geográfica e tamanho da população, com apenas cerca de 8 milhões de habitantes. A estratégia de fomento à inovação se tornou prioridade para o Governo de Israel, envolvendo apoio financeiro direto, incentivos fiscais e investimentos sólidos em formação de capital humano. Durante as últimas décadas, mais de 300 corporações multinacionais que operam na vanguarda da tecnologia foram selecionadas para estabelecer centros de P&D em Israel, incluindo Intel, Microsoft, Cisco e IBM. A iniciativa geral é coordenada pela Israel Innovation Authority7 (Autoridade Israelense de Inovação), que substituiu a agência anterior, chamada Office of the Chief Scientist (Escritório do Cientista Chefe).

Enfim, as possibilidades de financiamento internacional para os projetos prioritários do PRDNE existem e devem ser analisadas caso a caso, especificamente para cada projeto, quando esses assumirem um grau de maturidade suficiente para delinear as suas principais características de: órgão executor provável, valores de investimentos requeridos, impactos sociais e ambientais projetados, contexto político, econômico e financeiro das localidades afetadas.

7 xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxx-xxx-xxxxxx

5. Modelos de financiamento predominantes na Região

5.1 Principais operações do BNDES

A proposta deste presente capítulo é analisar os modelos e fontes de financiamento predominantes na Região Nordeste nas últimas décadas. Para chegar ao diagnóstico procurou-se identificar, a partir das formas de financiamento utilizadas, se existe um padrão consolidado em matéria de modelos ou mesmo objetivos no financiamento dos órgãos de fomento atuantes na região.

No que se refere ao BNDES, os grandes números em termos regionais já foram apresentados no capítulo anterior, mas é importante um olhar detalhado sobre a atuação regional da instituição a respeito do desempenho recente das principais linhas e programas do banco na Região Nordeste. Um primeiro recorte, ainda agregado, é a separação do apoio do banco ao setor público e ao setor privado. Como se sabe, o BNDES institucionalmente financia projetos e investimentos privados e também o setor público através dos estados e municípios.

Nesse último aspecto, entre 2005 e 2019 - e de acordo com estatísticas oficiais do banco

- o BNDES desembolsou aproximadamente R$22,7 bilhões para o setor público no Nordeste. Desse total, cerca de R$21,7 bilhões foram para projetos e planos da administração pública estadual em 174 operações, e os outros R$ 814,1 milhões para a esfera municipal. Vale ressaltar o valor inferior ao financiamento para administração municipal, principalmente por ser fruto de 168 operações no período analisado, ou seja, um número reduzido de financiamentos quando se observa a existência de mais de 1.900 municípios da região.

Ainda que do ponto de vista de volume de recursos a capacidade de endividamento dos estados proporcione operações de maior porte, dois outros fatores se destacam na justificativa de menor capacidade de captação de empréstimos pelos municípios. O primeiro é relacionado à habilitação em termos de regularidade nas contas públicas municipais, com a maioria dos municípios apresentando problemas e, portanto, não

sendo autorizados pelos órgãos reguladores a contratar financiamentos. Um outro aspecto observado pelos gestores do banco é a baixa capacidade institucional de planejamento e de elaboração de projetos adequados às linhas de financiamento oferecidas pelo BNDES. Nesse aspecto, iniciativas de capacitação e cooperação técnicas podem ser conduzidas pela Sudene no âmbito do PRDNE, proporcionando desenvolvimento institucional de parte importante dos municípios nordestinos. A esse respeito o Eixo 6 do plano, que trata do desenvolvimento institucional, apresenta alguns projetos dentro do programa de melhoria da gestão pública que deverão possibilitar o mencionado apoio técnico aos municípios.

Tabela 2 - BNDES Financiamento ao setor público na Região Nordeste - 2005/2019

BNDES - FINANCIAMENTO AO SETOR PÚBLICO NA REGIÃO NORDESTE 2005/2019
ESFERA PÚBLICA	VALOR (R$ MILHÕES)	QUANTIDADE DE OPERAÇÕES
Adm. Municipal	R$ 814	168
Adm. Estadual	R$ 21.934	174
Total	R$ 22.748	342
Fonte: BNDES

Para o setor privado, o BNDES faz operações diretas, realizadas pela instituição junto aos clientes, e projetos a partir de análise e aprovação dentro do próprio banco. As operações indiretas são as realizadas através dos agentes financeiros credenciados junto ao banco, que repassam as verbas aos clientes, conhecidas como operações automáticas. Quando se examinam os financiamentos realizados de forma direta ou indireta não automática8 o volume desembolsado entre 2005 e 2019 na Região Nordeste foi de aproximadamente R$ 143,8 bilhões e para as operações indiretas automáticas cerca de R$ 53,1 bilhões (Tabela 3).

8 Operações realizadas com agentes financeiros, mas que por características como volume financeiro e porte do projeto passam por anuência do BNDES.

No que se refere ao porte das operações há uma diferença importante no valor das formas direta e indireta. No período analisado, o número de operações indiretas foi de 211.494, mais de dez vezes superior às diretas, ou seja, apresentando um valor médio de R$ 251,2 mil, bem inferior à média de R$ 52,1 milhões das operações diretas que em sua quase totalidade são provenientes de projetos de investimento e com financiamentos de maior volume de recursos.

As operações indiretas automáticas são caracterizadas por linhas de financiamento com políticas operacionais predefinidas para repasse pelos agentes financeiros, geralmente financiando compra de máquinas, equipamentos, veículos, insumos e, também, e em menor proporção, para capital de giro. Em alguns casos também projetos de investimento de menor porte.

Um destaque importante fica por conta do Cartão BNDES que em termos de valor médio das operações se caracteriza como um produto de microfinanças. No período analisado a média foi de R$14,5 mil por operação e representou cerca de 77% das operações realizadas pelo banco na Região Nordeste. O Cartão BNDES é caracterizado pelo crédito rotativo corporativo para micro, pequenas e médias empresas para financiamento de equipamentos, insumos, matérias-primas e serviços prestados às empresas9.

Tabela 3 - BNDES - Financiamento ao setor privado na Região Nordeste - 2005/2019

MODELO	VALOR (R$ MILHÃO)		OPERAÇÕES	% P/ MODELO
Direta	R$	136.859	2.305	65,9%
Indireta não automática	R$	7.009	453	3,4%
Indiretas automáticas	R$	53.134	211.494	25,6%
Cartão BNDES	R$	10.543	723.677	5,1%
Total	R$	207.545	937.929	100,0%
Fonte: BNDES

9 O Cartão BNDES não financia mão-de-obra, nem capital de giro.

Embora haja um padrão na concentração nos modelos de operações diretas e indiretas, na comparação com o total desembolsado nacionalmente observam-se algumas alterações nos percentuais por modelo de financiamento. A mudança mais significativa ficou para as operações indiretas automáticas, que no cômputo nacional representaram 36,3% do total para o período analisado, enquanto regionalmente foram de 25,6%. No sentido contrário às operações diretas considerando o desembolso total do país representam 51,9%, enquanto na Região Nordeste foram de 65,9%. (Tabela 4)

Duas hipóteses para esse comportamento são, em primeiro lugar, a da menor presença de agentes financeiros em termos de postos bancários, ou seja, a quantidade de bancos e agências nas regiões mais desenvolvidas permitem uma maior capilaridade e repasse dos produtos BNDES. Um segundo ponto diz respeito à presença de um banco de desenvolvimento regional, como o BNB, que tem atuação significativa nas operações de menor porte, principalmente através do FNE. Essas argumentações e hipóteses reforçam as propostas de reforço na articulação institucional com os integrantes do SFN já mencionados no capítulo anterior. O reforço institucional e operacional dos agentes regionais e estaduais, em parceria com o BNDES, tem papel fundamental na maior presença dos produtos indiretos do banco de desenvolvimento.

Tabela 4 - BNDES – Financiamento ao Setor Privado no Brasil - 2005/2019

MODELO	VALOR (R$ MILHÃO)		% P/ MODELO
Direta	R$	743.249	51,9%
Indireta não automática	R$	97.548	6,8%
Indiretas automáticas	R$	520.079	36,3%
Cartão BNDES	R$	70.229	4,9%
Total	R$	1.431.105	100,0%
Fonte: BNDES

Ainda no que se refere às operações indiretas, dos R$53,1 bilhões aproximadamente 85% dos financiamentos foram realizados através da linha FINAME para aquisição de

máquinas e equipamentos, e os outros 15% desembolsados através do BNDES Automático, que financia projetos de investimento (implantação e operação de empreendimentos).

No que se refere às operações de renda variável, o apoio do BNDES é realizado através da participação em empresas de capital aberto ou participação em fundos de investimento. A atuação em nível nacional da maioria dos fundos de investimento e as operações descentralizadas das empresas que contam com aportes do BNDES no capital acionário dificultam a regionalização das operações e dos desembolsos. Ainda assim vale registrar a presença do banco em fundos regionais como o Fundo de Investimentos em Participação Nordeste, que contou com aportes de R$ 45,8 milhões nos últimos cinco anos, e o RB Nordeste FMEE, que recebeu aportes de R$ 17,5 milhões entre 2007 e 2018. O capítulo 6 apresentará mais detalhes a respeito dessa modalidade de financiamento.

5.2 Atuação dos bancos estaduais e agências de fomento

No que se refere às instituições locais de fomento, os destaques em capacidade operacional e de articulação institucional ficam por conta dos dois bancos de desenvolvimento estaduais, BDMG e Bandes, e pela agência do Estado da Bahia e de Alagoas, a Desenbahia e a Desenvolve-AL.

Os bancos estaduais operam a partir de recursos próprios, como por exemplo a gestão de fundos estaduais de fomento e desenvolvimento, atuando como repassadores de linhas de financiamento de instituições parceiras, como o BNDES, e também de parcerias com organismos multilaterais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Mundial, através de programas específicos de financiamento. É importante destacar ainda a possibilidade dessas instituições financiarem os municípios da sua área de atuação para investimentos em infraestrutura econômica e social.

No caso das agências de fomento, embora exista uma maior limitação operacional quando comparadas aos bancos, há registros importantes de atuação no fomento às empresas locais. O destaque é o apoio aos arranjos produtivos locais, principalmente através de microcrédito e de programas de apoio à implantação de negócios, na maioria dos casos a partir de estratégias e orientações originárias dos planos de desenvolvimento dos governos estaduais. As agências mais maduras e estruturadas também têm estabelecido parcerias com organismos multilaterais e desenhado programas locais com o BID e o Banco Mundial, ampliando sua capacidade de atuação.

Embora tenham sido registrados avanços - principalmente com relação às agências de fomento - existem limitações tanto em termos de volume de recursos como, em alguns casos, no que diz respeito à abrangência espacial, com o apoio aos investimentos concentrados nas regiões metropolitanas, conforme destacado nos relatórios contábeis e gerenciais da Piauí Fomento, Desenvolve-AL, Desenbahia e AGE-PE10. A agência do Piauí contratou em financiamentos aproximadamente R$ 4,7 milhões em 2018 e cerca de R$ 6,0 milhões em 2019, resultado semelhante a instituição alagoana, cujas informações mais recentes são de 2015 a 2017, com desembolso nesse intervalo de cerca de R$ 6,9 milhões, R$ 10,0 milhões e R$ 4,5 milhões respectivamente. No caso de Pernambuco, o volume de financiamento foi de R$ 27,9 milhões em 2018 e R$ 14,1 milhões em 2019. Para efeito de comparação o relatório da Desenbahia apresenta um desembolso de R$ 114,3 milhões em 2018 e R$ 159,9 milhões em 2019, ou seja, mais de dez vezes os financiamentos realizados pela congênere em Pernambuco, e mais de vinte vezes as do Piauí e de Alagoas. É importante registrar que mesmo a Bahia sendo a maior economia da Região Nordeste, as diferenças para os demais estados não chegam a esses patamares apresentados pelas agências.

No que se refere à abrangência da atuação dentro dos territórios, a agência baiana operacionalmente é distribuída por oito gerências, sendo uma delas na Região Metropolitana de Salvador (RMS) e as demais no interior da Bahia (Extremo Sul, Oeste,

10 Relatórios disponíveis nos sites: xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/, xxxx://xxx.xxxxxxxxxx-xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx-xxxxxxxxxxx/xxxxxxx- patrimonial/, xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxx-xxxxxxxxxxxxx-xxxxxxxxx , xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/Xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxx_xx_xxxxxxxxxxxxxxxx . Não há disponibilidade de informações para a AGN – Rio Grande do Norte.

Sul, Sudoeste, Sertão, Norte e Região Central) e os financiamentos para o ano de 2019 apresentaram uma participação de 25% na RMS e 75% no interior. As demais agências não apresentam estratégia ou resultados similares em termos espaciais.

Nesse sentido existe um espaço importante para o desenvolvimento institucional, viabilizado com recursos dos programas de instituições multilaterais e até mesmo nacionais, como o BNDES, na estruturação das instituições de fomento locais e o consequente aumento da capacidade operacional e de apoio a políticas públicas de cada estado.

5.3 FINEP e EMBRAPII e a Política de Fomento à Inovação

A política de fomento à inovação no Brasil encontra-se amparada especialmente:

• Na LEI No 10.973, de 02/12/2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências;

• Na Lei do Bem - Lei 11.196, de 21/11/2005, que dispõe sobre incentivos fiscais para empresas investirem em P&D;

• Na EMBRAPII (Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial) – criada por Decreto de Qualificação de OS, de 02/09/2013, com o objetivo de compartilhar riscos de projetos das empresas com Unidades EMBRAPII em operação; e

• No Marco Legal da CT&I - Lei 13.243, de 11/01/2016, que dispõe sobre modelos de parcerias entre as Empresas e as ICTs.

Encontra-se em apreciação no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar - PLP 249/2020, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. O PLP 249/2020 tem por objetivo apoiar o desenvolvimento do empreendedorismo inovador e alavancar o ecossistema de startups no país, desdobrando propostas em quatro temáticas principais: (a) ambiente de negócios; (b) facilitação do investimento

em startups; (c) relações de trabalho e colaboração na nova economia; e (d) ação do Estado.

Sobre a atuação da FINEP

Criada em 1967, a Finep tem como missão “promover o desenvolvimento econômico e social do Brasil por meio do fomento público à Ciência, Tecnologia e Inovação em empresas, universidades, institutos tecnológicos e outras instituições públicas ou privadas.” Ela exerce ainda a função de Secretaria-Executiva do FNDCT - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, criado em 1969, fundo de natureza contábil que tem como objetivo financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico com vistas a promover o desenvolvimento econômico e social do país. Em função do contingenciamento de recursos observado nos últimos anos, reduzindo a menos de 20% ao ano a aplicação dos recursos do FNDCT para o fomento à inovação, encontra-se em apreciação no Congresso o PLP 135/2020 que modifica sua natureza e fontes de receitas.

O apoio da Finep, desde a sua criação, abrange todo o sistema de CT&I, envolvendo a infraestrutura científica, a pesquisa e o processo de inovação nas empresas para o desenvolvimento de produtos, processos e serviços. A seguir alguns destaques para a área de atuação da Sudene, com base em diferentes mecanismos de fomento operados pela FINEP:

• Financiamento não reembolsável para ICTs – com destaque para as demandas governamentais realizadas por via de encomendas tecnológicas (ETECs), uma tendência global recentemente estruturada no país pela Lei 13.243/2016. Observa-se ainda uma baixa atuação dos estados da área de atuação da Sudene na exploração de ETECs – agenda a ser incentivada no âmbito do PRDNE. Em resposta aos desafios oriundos do atual momento da pandemia, a ABDI vem acompanhando inciativas de ETECs bem-sucedidas em todo o país, disseminando as boas práticas e recomendando modelos de parceria.

Recomenda-se a estruturação de carteira de projetos que demandam uso intensivo de conhecimento, de interesse dos estados da área de atuação da Sudene com base no PRDNE, como forma de ampliar a aplicação do modelo de ETECs.

• Subvenção econômica para empresas – em geral operada via chamamentos públicos, de forma descentralizada, em parceria com agentes regionais credenciados – a exemplo das FAPs. Na área de atuação da Xxxxxx, todos os Estados possuem algum tipo de parceria com a Finep para operar iniciativas como os programas Centelha (ideação e viabilidade) e Tecnova (pesquisa e desenvolvimento). Em geral, os acordos de parceria são firmados com as FAPs de cada estado, exceto no Rio Grande do Norte, cuja parceria foi firmada com o Sebrae RN. A viabilização de recursos do FDNE, a exemplo da aplicação anual de 1,5% do volume de reembolso, associada a aportes adicionais do BNB, agente responsável pela operação, poderá ampliar o fomento às startups e viabilizar novas iniciativas em áreas estratégicas. Deve-se ressaltar que a subvenção econômica é importante alavanca para a demanda espontânea de crédito por parte das empresas que investem em inovação.

• Financiamento reembolsável para Empresas – contempla algumas linhas de crédito para empresas, atendendo a demandas espontâneas, operadas diretamente pela Finep ou de forma descentralizada, em parceria com agências regionais. Um destaque do modelo descentralizado é o programa Inovacred, que integra bem demandas originadas pelas empresas junto às Unidades Embrapii como parte de seus planos de inovação. A Finep opera o Inovacred 4.0 para apoiar a formulação e implementação de soluções de digitalização que abarquem a utilização, em linhas de produção, de serviços de implantação de tecnologias habilitadoras da Indústria 4.0 – um dos temas presentes na carteira de projetos do eixo inovação do PRDNE. Ainda como linha de interesse no âmbito do PRDNE, destaca-se o Inovacred Conecta, que incentiva a realização de projetos de inovação nas empresas em parceria com ICTs (pelo menos 15% de do valor a ser financiado deve ser aplicado na ICT parceira e a empresa poderá ter direito a bônus), incluindo a possibilidade de aplicação de recursos do FUNTTEL em projetos de interesse do setor de telecomunicações. Na área de

atuação da Sudene apenas quatro estados possuem agente financeiro local credenciado para operar as linhas Inovacred (RN, PE, BA e MG). Uma alternativa para os demais estados seria a operação via BNB – agenda que poder ser incentivada pela Sudene. Outras iniciativas operadas diretamente pela Finep - a exemplo do FINEP IoT e Pré-Investimento - podem ser alvo de parceria com a Sudene para fins de capacitação e maior inserção junto às cadeias de maior densidade na região.

• Investimento direto em participações em Empresas – investimento em empresas inovadoras via aquisição de participação societária operada através do programa de investimento direto Fip Inova Empresa - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, sob a supervisão da gestora Angra Partners. O Fip Inova Empresa é um fundo constituído por solicitação da Finep sob a forma de condomínio fechado. O capital potencial para novos investimentos é de R$ 300 milhões, sendo que, deste valor, cerca de 50% devem ser aplicados no setor de telecomunicações e o restante em setores definidos a partir das diretrizes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e dos temas preconizados na Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI). São elegíveis empresas com receita operacional bruta acima de R$ 20 milhões no exercício imediatamente anterior ao pedido de investimento. Uma iniciativa similar poderia ser alvo de estruturação da Sudene em parceria com a Finep e o BNB, de forma a incentivar atividades de inovação das empresas instaladas em sua área de atuação, incluindo o desenvolvimento de novos produtos e processos, a ampliação e criação de novas competências tecnológicas e de negócios, o desenvolvimento e adensamento das cadeias produtivas apoiadas, e a adoção das melhores práticas de governança corporativa.

• Investimento indireto via fundos - opera investimentos em Venture Capital – Programa através de chamadas públicas para seleção de Fundos de Venture Capital (regidos pela instrução ICVM 578/2016) com o objetivo de incentivar o financiamento de empresas de base tecnológica nacionais. Atualmente existem

25 fundos em operação11, com capital comprometido da Finep de

11 xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxx-x-xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxx-x-xxxxxx/xxxxxxxxxxxx- indireto/investimento-indireto_fundos_operando.pdf

aproximadamente R$ 656 milhões. Na sua maioria, os fundos possuem foco de atuação fora da área de atuação da Xxxxxx. Destaque para os fundos Fundotec II FIEEI (PE e MG), HorizonTI FIEEI (MG), Nordeste II FMIEE (Estados do Nordeste), FIP Inova Empresa MPE Primatec (Parques Tecnológicos instalados no Nordeste), e FIP Venture Brasil Central (MG). É preciso uma ação estruturante para fomentar maior presença de fundos na área de atuação da Sudene, de forma a incentivar a diversificação dos tipos utilizados - VC, Seed e PE - e no portfólio de investimentos considerando diferentes portes e setores de atuação de empresas. Esta ação poderia envolver, além da Finep e dos fundos em operação, o BNDES e o BNB, com chamadas públicas voltadas para os estados de interesse.

Um destaque final fica para o Programa Finep 2030, prioritário no âmbito do Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística do Governo Federal, cujo objetivo é desenvolver a cadeia do setor automotivo por meio do fomento a projetos de todos os níveis de maturidade tecnológica (TRL 1 a 9). O Finep 2030 apoia desde redes de ICTs até o apoio não reembolsável a empresas, seja por meio de investimento ou apoiando projetos inovadores. O programa opera com recursos da instituição da ordem de R$ 70 milhões e pretende captar, em cinco anos, mais R$ 200 milhões junto a empresas habilitadas. Uma ação estruturada poderia ser incentivada pela Sudene para mapear e incentivar (1) empresas da cadeia de valor do setor automotivo, (2) rede de ICTs e (3) startups da cadeia de valor do setor automotivo – priorizando tecnologias digitais e sustentáveis. Para esta iniciativa, podem ser parceiros da Sudene as FAPs, os fundos em operação na região e os ambientes de inovação instalados nos estados.

Sobre a atuação da EMBRAPII:

A Embrapii - Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial - é uma Organização Social qualificada pelo Poder Público Federal que, desde 2013, apoia instituições de pesquisa tecnológica fomentando a inovação na indústria brasileira.

A Embrapii atua por meio da cooperação com instituições de pesquisa científica e tecnológica, públicas ou privadas, tendo como foco as demandas empresariais e como alvo o compartilhamento de risco na fase pré-competitiva da inovação. Ao

compartilhar riscos de projetos com as empresas, a Embrapii estimula o setor industrial a inovar mais e com maior intensidade tecnológica para, assim, potencializar a força competitiva das empresas tanto no mercado interno como no mercado internacional.

A Embrapii aporta, no máximo, 1/3 dos recursos do portfólio dos projetos das suas unidades na forma de incentivo não reembolsável para empresas, operando com fluxo contínuo. Os 2/3 restantes são divididos entre a empresa e o polo ou unidade Embrapii contratada. Alguns agentes financeiros operam com linhas de crédito para empresas, a exemplo da Finep e do BNDES. Dependendo do setor de atuação, a empresa ainda pode aplicar recursos de obrigatoriedade, a exemplo da ANP, ANEEL, e Lei de Informática.

Na área de atuação da Sudene, estão instaladas 14 Unidades Embrapii, sendo: CE (IFCE), PB (UFCG, IFPB), PE (CESAR, UFPE), AL (UFAL), BA (CIMATEC/SENAI, IFBA), ES (IFES), e MG (UFMG, UFV, IF Sul de Minas, IFMG, INATEL).

Desde a sua criação e até outubro de 2020, a Embrapii, através das unidades credenciadas já apoiou 710 empresas, 1.042 projetos com investimentos da ordem de R$1,5 bilhões, sendo 32,2% a participação da Embrapii, 49,5% das empresas e 18,3% das unidades.

O modelo Embrapii, como é reconhecido por várias entidades públicas e privadas, vem alavancando investimentos em inovação junto à indústria nacional – devendo ser reforçado e ampliado em todas as regiões. Apesar da presença de unidades em alguns dos estados da área de atuação da Sudene, observa-se ainda a baixa presença da indústria instalada na região na contratação de projetos de inovação, fato que merece uma ação em reforço. A Embrapii já assinou acordos de parceria com o BNB, FAPs de alguns estados e o BDMG, além da Finep, BNDES e Sebrae. Recomenda-se à Sudene, considerar ser parceira da Embrapii de forma a reforçar:

• A consolidação e ampliação de Unidades Embrapii credenciadas na sua área de atuação;

• A mobilização de incentivos para as indústrias locais investirem em projetos de inovação via contratação de Unidades Embrapii;

• A disseminação de iniciativas de interesse, a exemplo do Programa de Capacitação 4.0 e da Rede de Inovação em Inteligência Artificial;

• A disseminação de boas práticas de governança e gestão na relação ICT- Empresas a partir dos cases de sucesso das Unidades Embrapii.

6. Modelos de financiamento existentes, mas subutilizados ou ausentes regionalmente

6.1 Concessões, incluindo PPPs.

1. O que é uma Concessão Comum?

Uma concessão comum é a delegação, por meio de um contrato, da prestação de um serviço público a uma empresa privada (concessionária), por prazo determinado e nas condições de qualidade especificadas entre as partes. A concessionária faz os investimentos necessários e assume os riscos da exploração da atividade, remunerando-se por meio da cobrança de tarifas junto aos usuários e/ou da exploração de eventuais receitas acessórias (não-tarifárias). A concessão de rodovias de alto tráfego e as concessões do serviço de distribuição de energia são exemplos de concessões comuns.

2. O que são PPPs?

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) também são contratos de concessão, mas têm por objeto um serviço público que não se remunera apenas pelas tarifas dos usuários, ou um empreendimento público de que o próprio Governo é o usuário. Diferentemente das concessões comuns, portanto, nas PPPs a remuneração da concessionária advém em parte ou na totalidade de contraprestações pagas pelo Poder Público. Existem duas modalidades de PPPs: a concessão patrocinada e a concessão administrativa.

A concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas nas quais há uma tarifa cobrada dos usuários, mas que é insuficiente para remunerar o concessionário. O contrato prevê, então, o pagamento de uma contraprestação pecuniária pelo parceiro público ao concessionário (o patrocínio). Há vários casos de transporte metroviário e de saneamento básico que se enquadram nessa categoria.

A concessão administrativa é aquela na qual a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço, sendo a remuneração do concessionário derivada de contraprestações pagas pelo Poder Público, sem cobrança de tarifas do usuário. Como exemplos desse tipo de PPP estão os centros administrativos e os presídios.

Em qualquer caso, a legislação proíbe a utilização de PPPs nas seguintes hipóteses: (a) quando se tratar de mera terceirização de mão de obra e de prestações singelas ou isoladas; (b) cujo valor do contrato seja inferior a R$10 milhões; (c) cujo período de prestação dos serviços seja inferior a 5 (cinco) anos ou superior a 35 (trinta e cinco) anos; e (d) que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.”

FONTE: Sítio eletrônico do Programa de Parcerias de Investimentos do Governo Federal do Brasil,

visitado em 15/09/2020. 49

Existem diversos desenhos para a viabilização econômico-financeira de empreendimentos utilizados em larga escala e com sucesso em outras localidades. Eles deveriam ser analisados como referência para o desenvolvimento de soluções locais e/ou para adaptação a uma maior utilização no Nordeste do Brasil, com o objetivo de melhor alavancar o potencial socioeconômico da região em diversos setores – de parques públicos até tecnologia da informação privada.

O primeiro passo para a adaptação desses desenhos econômico-financeiros, e para o desenvolvimento de novas soluções locais, deverá ser um estudo das experiências, lições aprendidas e fatores de risco e de sucesso. Alguns desses desenhos que podem ser escalados para destravar potenciais econômicos incluem as concessões ao setor privado, PPPs, mercado de capitais e parcerias e fundos de financiamentos temáticos, incluindo fundos climáticos e fundos internacionais.

O termo Parceria Público-Privada pode ser associado a uma diversidade de tipos de interações entre os setores público e privado, com diferentes objetivos. As instituições que representam essas esferas também variam. Pelo lado público, podem envolver governos locais, estaduais, federais, ou mesmo transnacionais, como bancos e organismos de desenvolvimento. Na esfera privada, desde organizações não- governamentais, pequenos comerciantes, indústrias e empreiteiras. É verdade que no Brasil, desde a promulgação da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, o termo PPP ganhou um significado próprio e formal no país. O quadro a seguir reúne as principais características das PPPs e, também, das concessões comuns no Brasil.

Existem diferenças importantes de objetos entre programas de PPPs no mundo. Nos Estados Unidos o conceito tem sido historicamente associado à renovação e revitalização urbana. Alguns exemplos incluem projetos para a transformação de antigas áreas - imóveis ou bairros inteiros - industriais em equipamentos multiuso com moradias, comércio, lazer e serviços. É comum também a concessão de parques recreacionais em que o concessionário precisa manter a visitação acessível a toda a população local, com o direito de explorar economicamente receitas acessórias como a venda de souvenirs, estacionamento e publicidade.

Na Inglaterra, e na maior parte da Europa, Austrália e Nova Zelândia, o programa de concessões é associado inicialmente a obras como rodovias, portos, aeroportos, mas atualmente aplica-se, também, a escolas, centros de saúde, entre outros equipamentos. O conceito está mais próximo do que vem sendo praticado em termos de PPPs no Brasil, porém em nosso país observam-se ainda projetos com características similares a de iniciativas norte-americanas de revitalização urbana, como a PPP do Porto Maravilha, no Rio de Janeiro.

As concessões e PPPs no Brasil - e especialmente no Nordeste - ainda estão fortemente associadas a projetos de maior vulto. É importante um programa de estímulo também a projetos de menor porte que possa dinamizar setores como o do ecoturismo e lazer, por exemplo, e a criação, a partir deles, de expertise local nos modelos, assim como formas de relacionamento mais dinâmicas com prestadores privados de serviços públicos inovadores. Vale notar a experiência local de gestão dos atrativos turísticos do Parque Nacional Marinho de Xxxxxxxx xx Xxxxxxx (PARNAMAR-FN), hoje responsabilidade de um grupo privado, o Grupo Cataratas, que iniciou o seu trabalho como concessionária dos serviços de atendimento ao turista no Parque Nacional do Iguaçu, em 1999. Hoje, além de Foz do Iguaçu e Noronha, o grupo faz a gestão do turismo nos parques AquaRio, Marco das Três Fronteiras, Paineiras Corcovado e Bioparque Rio.

Sugere-se priorizar o mapeamento de oportunidades de concessões simples que, ao contrário das PPPs, não exigem contrapartida financeira de recursos públicos por serem viáveis economicamente a partir da cobrança de tarifas de usuários diretos dos equipamentos públicos.

O volume de operações de PPPs na Região Nordeste do Brasil ainda é considerado muito baixo. Na verdade, ele ainda é baixo em todo o país, já que após 15 anos do estabelecimento do marco legal das PPPs, em 2004, foram assinados apenas 120 contratos. Em 2019 foram assinados 11 contratos de PPPs no país12. Algumas razões

12 Fonte: Radar PPP. Relatório de Retrospectiva 2019 disponível publicamente na seção Biblioteca. Link: xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xx-xxxxxxx/xxxxxxx/000000-xxxxx-xxx-xxxxxxxxxxxxx-0000.xxx

para explicar esse fato incluem a ausência de massa crítica de experiências replicáveis na região, o que trava os gestores públicos na promoção e avaliação de novos negócios nesses formatos e, também, as óbvias restrições financeiras dos estados e municípios, incapazes de prover conforto e segurança necessários para atrair os investidores privados.

Propõe-se o estabelecimento de uma unidade regional centralizada de concessões e PPPs no Nordeste a ser abrigada na estrutura da Sudene, com o objetivo de reunir inteligência na modelagem e análise de tais projetos, além de servir como fonte unificada de informações para agentes públicos e privados na região. O posicionamento da Sudene e do BNB como catalisadores de operações de concessões e PPPs terá um impacto forte na multiplicação e diversificação das experiências regionais nessas modalidades. Será importante também para diversificar o perfil dos concessionários para além de grandes empreiteiras, com empresas de prestação de serviços e de engenharia de médio porte figurando como concessionários.

A contratação com agentes privados nem sempre é a melhor solução isoladamente, mas precisa estar no cardápio de opções de políticas públicas. Em determinados cenários econômicos, políticos e sociais, a provisão em parceria com privados, através de boas modelagens que privilegiem o melhor interesse público, precisam ser uma opção. A experiência com a contratação de privados é fundamental para aprimorar os modelos. Contudo, como mencionado, as experiências existentes são concentradas em concessionários privados de grande porte, ganhadores das licitações e, portanto, torna- se necessário fomentar projetos de menor porte e mais diversificados setorialmente, aumentando o volume dessas experiências. A Unidade de Concessões e PPPs deverá ter como estratégia inicial o levantamento de experiências e casos que possam ser replicados regionalmente e apoiar tecnicamente os estados no mapeamento dessas oportunidades.

Ainda a respeito da Unidade Regional de Concessões e PPPs, é importante ressaltar que a proposta também tem um caráter de reforço institucional e de protagonismo da Sudene na coordenação. O diálogo com os estados da área de atuação da autarquia

realizado a partir da Unidade permitirá a visão sistêmica e espacial dos projetos com essa modelagem, em fase de estudos ou de implantação. Um outro aspecto relevante é a possibilidade do acúmulo de experiência e a montagem de uma base da dados com informações dos estudos e projetos, agregando conhecimento e capacidade de apoiar casos semelhantes ou replicáveis na região. As experiências e informações acumuladas podem contribuir também para redução dos custos na estruturação das operações. Quanto maior a expertise adquirida, menor o custo marginal desses contratos, pois se passa a ter mais precedentes, modelos, segurança jurídica e mais atores envolvidos.

Uma referência para a Unidade Regional é a experiência do Estado da Bahia, que instituiu o Conselho Gestor do Programa da Parcerias Público-Privadas como um órgão de função deliberativa. O Conselho possui as seguintes atribuições:

• Aprovação de projetos para deliberação do governador do Estado;

• Supervisão da fiscalização e da execução das parcerias;

• Opinar sobre alterações nos contratos; e

• Proposição ao governador de diretrizes para o programa.

Para apoiar tecnicamente o Conselho Gestor foi criada a Secretaria Executiva do programa, que promove a coordenação e a articulação entre os diversos órgãos da administração pública e parceiros privados, e que possui as seguintes competências:

• Coordenação das ações relativas ao desenvolvimento dos projetos de parcerias público-privadas;

• Execução das atividades operacionais relativas ao programa;

• Assessoramento e apoio técnico ao Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas;

• Divulgação e orientação quanto aos princípios e conceitos próprios dos contratos de parcerias público-privadas;

• Prestação de suporte técnico na estruturação de projetos e elaboração de modelagem econômico-financeira, editais e contratos às Secretarias de Estado, órgãos ou entidades da administração indireta responsáveis por parcerias público-privadas.

Vale destacar, no que se refere à Sudene, que a Unidade seria de composição e atribuições mais técnicas, haja vista sua presença no Comitê de Financiamento, como mencionado no capítulo 1, e a relação desse comitê com Conselho Deliberativo (Condel).

Um instrumento de fundamental importância já inserido no Projeto de Lei que institui o PRDNE - e que oferece capacidade operacional a Unidade Regional de Concessões e PPPs

- é o Fundo Regional de Estruturação de Projetos (FEP-NE). Ele tem como propósito pagar os custos dos estudos técnicos prévios que dão suporte à estruturação de projetos de concessões e PPPs. A proposta é que o recorte regional para o fundo proporcione maior disponibilidade de recursos para projetos da área de atuação da Sudene, considerando-se que os FEPs em funcionamento são de âmbito nacional e, portanto, atendem a todas as regiões, e possibilitam em determinadas conjunturas uma demanda maior dos Estados mais desenvolvidos e com maior capacidade de mobilização de projetos.

Ainda na fase de elaboração do PRDNE foram apresentadas estatísticas que permitem compreender as oportunidades geradas a partir da estruturação de projetos. A tabela 5 apresenta os valores ressarcidos dos estudos técnicos que apoiaram a estruturação e destaca também os investimentos mobilizados por 28 projetos no Brasil. O total dos valores utilizados nos estudos preparatórios foi de cerca de R$ 102,9 milhões e o volume de investimentos mobilizados foi de aproximadamente R$ 25,4 bilhões, ou seja, pode- se considerar uma alavancagem de 247 vezes na relação entre custo da estruturação e valores investidos.

Quando são examinados os oito projetos localizados em estados do Nordeste, o grau de alavancagem se reduz, porém ainda mobiliza mais de 108 vezes o valor que foi utilizado para custear os estudos em suas fases de estruturação.

Tabela 5 – Brasil: Valores do Estudos Ressarcidos, Contratos e Investimentos Estimados –

Concessões/PPPs

Projeto	Localização	Ressarcimento do PMI	Investimento Estimado
Porto Maravilha (Município do Rio de Janeiro)	RJ	R$ 17.492.237,00	R$ 370.040.000,00
Esgotamento Sanitário do Município de Serra (Espírito Santo)	ES	R$ 9.700.000,00	R$ 409.017.915,00
Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos (Salto)	SP	R$ 2.500.000,00	R$ 128.003.300,00
Ponte Estaiada sobre o Rio Cocó (Ceará)	CE	R$ 6.555.500,00	R$ 338.071.554,35
Iluminação Pública (Belo Horizonte)	MG	R$ 7.096.000,00	R$ 495.940.000,00
Rede IP Multiserviços	PI	R$ 2.640.000,00	R$ 188.380.626,12
Iluminação Pública (Goianésia do Pará)	PA	R$ 300.000,00	R$ 22.330.000,00
Hospital Metropolitano de Belo Horizonte (Belo Horizonte)	MG	R$ 3.500.000,00	R$ 346.455.638,00
Iluminação Pública (Açailândia)	MA	R$ 900.000,00	R$ 95.841.900,00
Esgotamento Sanitário da Parte Alta de Maceió (Alagoas)	AL	R$ 1.182.082,00	R$ 129.752.880,00
Sistema Viário BA-052 - Estrada do Feijão	BA	R$ 4.649.558,40	R$ 560.000.000,00
Iluminação Pública (Marabá)	PA	R$ 1.200.000,00	R$ 157.852.946,00
Iluminação Pública (Campo Maior)	PI	R$ 300.000,00	R$ 41.990.000,00
Veículo Leve sobre Trilhos no Eixo Anhanguera (Goiás)	GO	R$ 8.817.639,00	R$ 1.300.000.000,00
Iluminação Pública (Mauá)	SP	R$ 500.000,00	R$ 81.002.714,14
Complexos Hospitalares (Estado de São Paulo)	SP	R$ 4.212.500,00	R$ 793.316.490,78
Casa Paulista (Estado de São Paulo)	SP	R$ 4.748.686,00	R$ 919.544.521,00
Abastecimento de Água (Mauá)	SP	R$ 742.474,02	R$ 153.385.003,00
Arena Fonte Nova	BA	R$ 2.552.650,00	R$ 605.478.522,00
Sistema de Esgotamento Sanitário – SES Divinópolis (Minas Gerais)	MG	R$ 850.000,00	R$ 202.500.000,00
Sistema Adutor do Agreste (Alagoas)	AL	R$ 600.000,00	R$ 143.736.000,00
Estádio Maracanã (Estado do Rio de Janeiro)	RJ	R$ 2.380.427,00	R$ 594.162.148,71
Conjunto Habitacional Jardins Mangueiral	DF	R$ 961.426,50	R$ 455.087.736,65
Corredor da PR-323, PRC-487 e PRC-272 (Paraná)	PR	R$ 6.123.336,00	R$ 3.600.000.000,00
Iluminação Pública (Município de São Paulo)	SP	R$ 3.000.000,00	R$ 2.069.778.193,37
Metrô de São Paulo – Linha 18 Bronze (Estado de São Paulo)	SP	R$ 4.037.800,00	R$ 3.011.000.000,00
Iluminação Pública (Cuiabá)	PR	R$ 250.000,00	R$ 270.569.000,00

Metrô de São Paulo – Linha 6 Laranja (Estado de São Paulo)	SP	R$ 5.152.800,00	R$ 8.000.000.000,00
TOTAL		R$ 102.945.115,92	R$ 00.000.000.000,12
FONTE: xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxx-xx-xxxxxxxxx-xx-xxxx/
RELAÇÃO DO RESSARCIMENTO DA PMI E VALOR DO INVESTIMENTO (TODOS OS PROJETOS)			247,54
RELAÇÃO DO RESSARCIMENTO DA PMI E VALOR DO INVESTIMENTO (PROJETOS NO NORDESTE)			108,53

Um possível benchmark para a unidade e para o FEP-NE será o Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP (FEP), gerido pela Caixa. O FEP Caixa é um fundo privado, sem personalidade jurídica própria, constituído por prazo indeterminado e sob o amparo da Lei nº 13.529, de 2017. De acordo com a página de apresentação do FEP Caixa, “tem por finalidade exclusiva custear serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas de interesse dos entes da Federação, de acordo com a Lei 13.529, com as normas correlacionadas e, em especial, com o Estatuto do Fundo”. Compete à Caixa sua administração e gestão. Podem ser custeados os estudos para estruturação de projetos que se enquadrem nas três áreas consideradas prioritárias relativas aos setores de Infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: saneamento básico (inclui resíduos sólidos), iluminação pública e distribuição de gás canalizado. A Caixa define a estruturação de projeto de concessão ou PPP como sendo “o estudo e a preparação dos assuntos, procedimentos, documentos e demais requisitos de engenharia, ambientais, jurídicos e econômico- financeiros necessários para que o ente público venha a realizar a contratação de um ente privado para realizar um projeto de concessão ou PPP.”

É importante firmar o entendimento de que concessões e PPPs não são modelos necessariamente superiores à provisão direta pelo poder público dos bens e serviços públicos que compõem os projetos prioritários do PRDNE. São alternativas possíveis, mas apenas uma análise aprofundada de cada projeto prioritário, quando esses já tiverem maduros o suficiente para se determinar as principais características de escopo,

valores de investimentos, órgãos executores possíveis, além de características sociais, políticas e econômicas das localidades impactadas, possibilitará a indicações de modelos aplicáveis para esses projetos.

Há urgência em fomentar instituições locais de inovação também em modelos de desenvolvimento econômico-financeiro. Existem muitas oportunidades de desenhos que combinam as possibilidades de parcerias entre os setores público e privado que podem ser melhor exploradas através de desenhos inovadores. Algumas das instituições internacionais com forte expertise na modelagem de projetos, como o já citado IFC, além da Agência de Desenvolvimento Internacional da Inglaterra, pioneira em PPPs, costumam dividir as atividades de um empreendimento em: projetar, financiar, construir, manter e operar. A inovação econômico-financeira trata de estudar cada projeto para determinar as melhores combinações e divisões de riscos, responsabilidades e retornos entre os atores envolvidos que resultarão nos melhores desenhos ou modelagens para cada caso. O desenho econômico-financeiro, juntamente com uma análise jurídica específica, também poderá apontar os atores que deverão ter a posse, ou a propriedade, ou o direito de utilização dos bens envolvidos no empreendimento.

A Sudene pode ser esse centro de inteligência econômico-financeira com o objetivo de destravar o potencial da região através de desenhos inovadores de modelagens. Para tanto, reforça-se como estratégias e instrumentos a criação do Comitê de Financiamento, da Unidade Regional de Concessões e PPPs, e a do Fundo Regional de Estruturação de Projetos (FEP-NE), detalhados anteriormente e que contribuem fortemente com a essência do PRDNE articulando, principalmente, os Produtos 11 e 12, a carteira de projetos e a Trilha de Inteligência do Plano.

6.2 Mercado de capitais

Os próximos parágrafos serão dedicados ao alinhamento teórico necessário e posteriormente serão colocadas as recomendações para a Região Nordeste.

Nos mercados usuais os produtos são trocados utilizando o dinheiro como moeda de troca. No mercado financeiro, o dinheiro é o próprio produto. De maneira geral e resumida, isso ocorre porque existem por um lado poupadores ou agentes superavitários que gastarão suas reservas apenas no futuro, e, por outro, agentes deficitários, que precisam de mais capital do que já geraram até o momento. Os agentes

do mercado financeiro possibilitam, portanto, a aproximação da relação entre quem quer oferecer dinheiro no presente e quem quer tomar no presente para devolver no futuro acrescido de rendimentos.

O mercado financeiro é composto pelo mercado de capitais, além do mercado de crédito, mercado de câmbio e o mercado monetário. O Banco Central do Brasil é o principal órgão dos mercados:

• de crédito, por ser o responsável pelo controle, normatização e fiscalização das diversas instituições financeiras e não financeiras que prestam serviços de intermediação de recursos para agentes deficitários que necessitam de capital. É um mercado desenvolvido e conhecido da sociedade brasileira;

• de câmbio, por ser o responsável pela administração, fiscalização e controle das operações de câmbio e da taxa de câmbio, através da Política Cambial; e

• monetário, pela Política Monetária que visa a garantir a liquidez da economia através do controle da oferta de moeda e das taxas de juros de curto prazo.

Já com relação ao mercado de capitais, o principal órgão é a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), responsável pelo controle, normatização e fiscalização do mercado. Enquanto no mercado de crédito as instituições financeiras realizam e garantem transações independentes entre poupadores e tomadores, os agentes do mercado de capitais apenas aproximam os poupadores das empresas que desejam captar recursos, já que a transferência de recursos se dá de maneira direta entre os agentes econômicos.

Os valores mobiliários mais conhecidos e relacionados ao fomento da inovação são as ações, debêntures e cotas de fundos de investimentos. Uma ação é um título emitido por uma Sociedade Anônima, sendo a menor fração de seu capital e que expressa a relação de propriedade entre o detentor da ação e a companhia. O investidor compra ações sob a promessa de ganhar através do recebimento de dividendos mais a valorização da companhia.

Já as debêntures são títulos de dívida de longo prazo, ou seja, crédito e não participação acionária, emitidos pela companhia para captar recursos. O investidor compra debêntures sob a promessa de receber o principal acrescido de remuneração.

Os fundos de investimentos são constituídos a partir da união de recursos de investidores, que passam a ter cotas proporcionais ao aporte para compor o patrimônio do fundo, com o objetivo de aplicação em ativos financeiros. Mais especificamente, o Fundo de Investimento em Participações (FIP), conforme regulado pela CVM, é uma comunhão de recursos destinados à aplicação em companhias abertas, fechadas ou sociedades limitadas.

Os mercados de capitais, através dos fundos de investimentos em participações, são apontados como fortes indutores da inovação não apenas por prover capital para empresas de alto risco de forma mais apropriada que o mercado de crédito, mas também porque geralmente o aporte de fundos de investimentos em empresas vem acompanhado de fortes incentivos e monitoramento para a melhor gestão e governança das investidas. Uma companhia, mesmo de pequeno porte, tende a atingir um maior patamar de desenvolvimento empresarial a partir da atração de um sócio investidor.

É comum associar ao termo fundo de investimento em participações o termo venture capital. Fundos de venture capital é como são conhecidos os fundos de investimentos em participações focados em prover capital para empresas emergentes com alto potencial de crescimento acelerado, na maioria das vezes de base tecnológica. Essas empresas são geralmente conhecidas como startups.

A lógica dos fundos de venture capital reside no fato de que o investimento em inovação é inerentemente incerto. Na maioria das vezes é impossível aferir o nível de risco e probabilidade de retorno do investimento. É comum aceitar o dado de que menos de 10% das companhias investidas por fundos de venture capital irão gerar retorno financeiro para seus investidores. Por outro lado, o retorno financeiro gerado por essas companhias que atingem sucesso é esperado que seja suficiente para compensar as perdas resultantes dos investimentos nas mais de 90% que não se desenvolveram.

Desta forma, o financiamento da inovação via crédito torna-se muitas vezes inapropriado para empresas de menor porte, por criar o compromisso com o pagamento da dívida, sendo que o retorno do investimento é incerto. Já o investimento em inovação via fundos de investimento em participações acionárias não cria a obrigação de pagamento do capital aportado, mas sim a obrigação de, caso ocorra, compartilhar os retornos positivos dos investimentos e a consequente valorização das empresas.

Um importante conceito para o financiamento da inovação tecnológica é também o de investimento anjo, feito por pessoas físicas com capital próprio em startups. O conceito de investimento anjo também vai além do aporte de capital em troca de participação acionária, já que os investidores devem ser profissionais que agregam às startups investidas também por sua experiência e rede de relacionamentos. Além de investidor, o anjo geralmente atua como um mentor ou conselheiro dos empreendedores.

O mercado de capitais brasileiro e as gestoras e fundos de venture capital estão em franco crescimento. Em 2019, o volume aplicado via venture capital em startups brasileiras cresceu cerca de 80%, segundo dados da Distrito Data Miner13. Foram 260 operações que totalizaram cerca de US$ 2,7 bilhões. Representa volume 198% superior a 2017 e 80% maior do que 2018.

Aqui cabe um importante alerta para a região Nordeste: no último ano, 83% do volume do capital de risco do Brasil foi aplicado apenas em startups localizadas no Estado de São Paulo. É uma concentração extrema. Sabe-se ainda que essa forma de capital financia a inovação e que a relação entre a inovação e a tecnologia e o PIB nacional apenas crescerá. Desta forma, será necessário um esforço regional para fomentar os ecossistemas de inovação nordestinos e assim consolidar investimentos em inovação na região, revertendo a concentração no Sudeste e mais fortemente em São Paulo. Precisamos fortalecer o ecossistema de inovação e o mercado de capitais de risco que dará sustentação à essa indústria na Região Nordeste. Absorver através de uma

13 xxxxx://xxxxxxxx.xx/xxxxxxxxx/

indústria de mercados de capital nordestina os ganhos que a inovação produzida na própria região trará representa uma grande oportunidade para esse mercado local.

Ainda a respeito do fomento aos ecossistemas de inovação, é importante registrar que a atuação do Estado, no que se refere ao tema, se dá por meio de diferentes ações e utiliza-se de vários instrumentos de políticas públicas. Em geral, os instrumentos estão organizados em dois grupos: 1- Instrumentos o orientados para lado da oferta, que incluem o financiamento da infraestrutura científica e tecnológica; e 2- Instrumentos orientados ao lado da demanda, que incluem compras governamentais (em diversos níveis de governo) e estabelecimento de mecanismos para facilitar e apoiar o desenvolvimento de produtos, processos e serviços inovadores.

No Brasil, os instrumentos de fomento à inovação tiveram uma ênfase inicial no lado da oferta, incentivando atividades com alto grau de incerteza, como pesquisa e desenvolvimento (P&D). Como resultado dos investimentos históricos e atuais, inclusive na área de atuação da Sudene, observam-se avanços no acesso à infraestrutura de ciência e tecnologia (C&T), capacitações técnicas e recursos financeiros para apoio a projetos. Tais instrumentos de fomento, em geral, operados pela Finep, CNPq, FAPs e agências regionais, atendem mais diretamente ao processo de geração de novos conhecimentos e, portanto, produzem maior impacto na cadeia de valor nas áreas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, estágios iniciais de pesquisa, e menos na parte mais relacionada à difusão e inserção do conhecimento no mercado.

Nos estados em que a infraestrutura científica e tecnológica conseguiu estabelecer algum diálogo com governos e empresas - a exemplo de Pernambuco, Paraíba, Ceará e Bahia - através de ambientes promotores de inovação e de políticas de fomento ao empreendedorismo inovador – observa-se uma crescente difusão e inserção do conhecimento junto ao mercado. Um dos instrumentos particularmente relevante para o apoio às empresas nascentes ou startups que apostam na redução de custo e risco técnico é o fomento público de caráter não reembolsável, por exemplo. Este tipo de instrumento costuma baratear os gastos de P&D nas empresas e/ou estimular a colaboração entre diferentes atores, inclusive entre empresas e ICTs.

Tomando-se o PRDNE e, em especial, a carteira de projetos apresentada nos diferentes eixos, ampliar a oferta de recursos não reembolsáveis aplicados diretamente nas empresas (subvenção econômica) poderá resultar num importante incentivo aos esforços inovativos do setor produtivo, principalmente se articulado com ações discricionárias dos governos. Observa-se, no entanto, que a subvenção econômica não é suficiente. A subvenção contribui com a redução do risco tecnológico da atividade de P&D – um avanço desejável que deve ser ampliado e qualificado, mas ela não reduz o risco de mercado, que deverá ser tratada pela empresa diretamente através do o apoio de outros instrumentos.

Se a empresa que assumiu o risco de mercado optar por utilizar linhas de crédito tradicionais, por vezes mais acessíveis, estará optando por linhas que são mais adequadas para o financiamento de um bem tangível que para um bem intangível - um caminho que determinará a restituição do valor emprestado ao órgão concedente, acrescido de juros e algum tipo de correção monetária. Em geral as linhas de crédito tradicionais são aquelas em que os riscos e as incertezas são menores e os retornos podem ser mais facilmente auferidos – não muito apropriadas para o fomento à inovação.

Neste cenário claramente evidenciado na área de atuação da Xxxxxx precisamos introduzir e fortalecer outros instrumentos de fomento através de um olhar mais vocacionado para os riscos assumidos no lado da demanda. Tais instrumentos devem focar num impacto maior do processo inovativo, uma vez que tendem a auxiliar na redução do risco de mercado como forma de promoção de mudanças comportamentais e novos hábitos de consumo.

Destacam-se três recomendações que devem ser exploradas na estruturação e diversificação de instrumentos de financiamento à inovação no âmbito do PRDNE.

A primeira delas é o incentivo às compras governamentais com foco em tecnologias emergentes, cujos desdobramentos aceleram a difusão de inovações e reduzem imensamente os efeitos de riscos e incertezas – criando e fortalecendo novos mercados. Destacam-se cinco características relevantes para a estruturação de compras públicas:

(1) a geração e disseminação clara de demandas para as empresas criam escala e difundem tecnologias e produtos, reduzindo o custo de geração de novos produtos e serviços; (2) em função da garantia assumida pelas demandas de governos, observa-se uma redução de riscos e incertezas de mercado em áreas estratégicas; (3) clareza acerca das prioridades para o fomento às tecnologias ou áreas estratégicas facilitam a formulação de novos instrumentos de financiamento; (4) a clareza acerca das prioridades também contribui para que as políticas de regulação impulsionem as metas de inovação – a exemplo do setor de energia; e (5) o estímulo à produção de conteúdo local com inovação.

A segunda recomendação faz referência aos instrumentos que focam mais na redução do risco e incerteza da atividade de inovação conduzida pelas empresas – característica mais aderente ao mercado de capital de risco, cuja operação é mais presente em outras regiões do país. O PRDNE, portanto, poderá incentivar novos fundos com capacidade de capitalizar e desenvolver empresas inovadoras com relevante potencial para o crescimento e retorno financeiro em áreas estratégicas para a região. Destacam-se três características para a estruturação e fortalecimento de novos Fundos: (1) desenvolvimento e adensamento das cadeias produtivas escolhidas; (2) adoção de melhores práticas de governança corporativa para fortalecimento da estrutura de capital das empresas apoiadas; e (3) fortalecimento da estrutura de capital e ampliação do acesso ao mercado de capitais por parte de empresas inovadoras instaladas na área de atuação da Sudene.

A recomendação final é a ampla disseminação da estratégia de fomento à atividade inovativa na área de atuação da Sudene com destaque para o mix de instrumentos disponíveis e acessíveis como parte de uma ação estruturada de longo prazo do PRDNE para consolidar os ambientes de inovação que florescem na região.

Ressalta-se que o Banco do Nordeste já tem experiência em mercado de capitais. Ele foi pioneiro, por exemplo, como acionista dos fundos da série Criatec voltados para aportes em pequenas empresas comprovadamente inovadoras, a maioria no Nordeste e oriunda dos parques tecnológicos da região. O BNB também fomentou com isso a formação de gestores de mercados de capitais locais ao exigir como contrapartida de seu

financiamento a presença de gestores dos fundos na Região Nordeste. Além do Criatec, o BNB tem participação em outros relevantes fundos para a região, também de private equity.

Interessante também registrar a experiência regional da Sudene com o Fundo de Investimentos do Nordeste – Finor, um benefício fiscal concedido pelo Governo Federal, que remonta a 1974 e que inovou ao atrelar incentivos fiscais do Imposto de Renda à emissão de ações e debêntures pelas empresas incentivadas.

O Banco do Nordeste possui algumas interessantes experiências de fomento à inovação. Já foi citado o Criatec, experiência em mercado de capitais, e destaca-se também o Hubine e o FNE Startup. O Hubine foi criado com o objetivo de incentivar o empreendedorismo inovador e facilitar a gestão da inovação no Banco do Nordeste e em empresas da região. Atua por meio de espaços físicos para startups, capacitação, suporte para o financiamento, compartilhamento de ideias e transformação de negócios.

A linha FNE Startup foi criada em 2019, com o objetivo de “fomentar o empreendedorismo, atraindo e mantendo na região capital humano e modelos de negócios com alto potencial de crescimento, por meio de apoio a startups de base tecnológica.” Tem como público-alvo microempresas ou empresas de pequeno porte (MPEs), inclusive microempreendedores individuais (MEIs), classificadas segundo os critérios da Lei Geral das MPEs (Lei Complementar nº 123/2006), caracterizadas como startups e financia até R$ 200 mil em investimentos por empresa, com até um terço de capital de giro associado.

Neste item sobre mercado de capitais, cabe reforçar sobre a utilização de linhas de crédito para apoiar e fomentar startups e inovação. Há dois aspectos importantes para ressaltar, já mencionados anteriormente: (i) risco e (ii) garantias. No primeiro aspecto, a inovação está inerentemente ligada à aceitação de maiores níveis de risco. Acontece que o financiamento via crédito tradicional para startups comumente exige um compromisso não condicional ao sucesso do empreendimento. Ou seja, caso o negócio

não prospere, ainda assim os empreendedores terão o compromisso com o repagamento da dívida, muitas vezes com a possibilidade de contaminação negativa do patrimônio e escore de crédito pessoal comumente exigida do aval. No segundo aspecto, o das garantias, o financiamento via crédito tradicionalmente ocorre mediante a prestação de garantias como hipoteca e alienação fiduciária. Acontece que os investimentos em startups e inovação na maioria das vezes não desenvolvem o capital fixo que geraria esse tipo de garantia. É prioritariamente canalizado para investimentos em capital humano, serviços e marketing, o que não gera lastro para garantias reais. Uma forma de solucionar esse gargalo são os inovadores fundos de venture debt ofertados através do mercado de capitais, e não do mercado de crédito tradicional. O BNDES e o BNB estão participando de experiências em venture debt.

6.3 Critério de sustentabilidade, Fundos Endowment e Fintechs

Uma tendência importante e de impacto nos modelos de financiamento está relacionada à sustentabilidade socioambiental e de mudanças climáticas. Há alguns anos, os grandes gestores de fundos de investimento vêm se posicionando na exigência de critérios e fatores de ESG (sigla em inglês: Environment, Social and Governance), ou seja, demonstrativos de compromissos ambientais, sociais e de governança para aplicação de seus recursos. Essa sinalização tem levado empresas e governos a investirem em gestão para alcançar esses critérios, que na maioria dos casos não está presente na análise financeira e contábil tradicional. Os fatores intangíveis têm tomado um espaço importante na determinação de valor de mercado das empresas e a responsabilidade ambiental, as relações laborais, condições de saúde e segurança dos colaboradores e o investimento em controles internos (compliance) possibilitam às instituições tornarem-se mais atrativas para os investidores. Nesse sentido, é de fundamental importância que os planos e projetos públicos e privados, apresentem governança e gestão alinhada aos critérios recentemente incorporados pelos mercados.

Vale destacar também o crescimento recente no Brasil da criação dos fundos endowment, mais conhecidos em países desenvolvidos, com destaque para os Estados Unidos, que consistem no aporte de recursos, muitas vezes de doações, aplicados no mercado financeiro e em sua maioria utilizados para causas educacionais, sociais,

culturais e ambientais. Nesse sentido, há uma ligação estreita com o sistema educacional superior, ambiente onde os processos inovativos carecem de apoio que proporcionem transição para o mercado. No âmbito nacional, os fundos endowment estão abrigados na Lei Nº 13800/2019, que tem por objetivo promover um canal para o financiamento privado de instituições públicas. Através dessa segurança jurídica é possível a captação de recursos privados para áreas de tecnologia, ciência, educação, inovação, meio ambiente, saúde e pesquisa. Uma oportunidade ainda a ser mais desenvolvida no Nordeste. É válido ressaltar as diferenças nos ambientes tributários brasileiro e de outros países já com experiência consolidada na utilização de endowments. Um aspecto fundamental para o fomento a esses fundos é a tributação da herança e de grandes fortunas. Em ambientes onde há uma tributação expressiva para a herança e grandes fortunas, mas a isenção ou redução de alíquota sobre doações para causas sem fins lucrativos, há o fomento ao modelo de endowment.

Importante notar também que fundos privados com características semelhantes às de endowments já são utilizados no Brasil, principalmente por organizações sem fins lucrativos com causas específicas, como é o exemplo da Endeavor, organização de apoio ao empreendedorismo de alto impacto com vinte anos de presença no Brasil. Desde sua chegada ao Brasil propõe o modelo local para a sua comunidade de empreendedores apoiados em que, mediante o sucesso dos empreendimentos que culmine em um evento de venda de participação acionária, um percentual do valor envolvido na venda deverá ser direcionado para compor o fundo endowment da Endeavor. A organização não utilizará nada do principal aplicado por esses aportes, mas quando esse principal for grande o suficiente, os rendimentos das aplicações darão sustentação e suficiência financeira às operações da organização.

É importante destacar o papel relevante que vem sendo desenvolvido pelas startups de serviços financeiros, denominadas Fintechs, na inovação dos serviços bancários e financeiros. Criadas a partir da resolução BACEN 4.656/18, que autorizou as sociedades de crédito direto (SCD) e regulamentou as operações de empréstimo e de financiamento por meio de plataforma eletrônica, essas empresas ganharam ainda mais força com a criação da Lei de Proteção de Dados e do Cadastro Positivo e com o desenvolvimento

do sistema eletrônico de pagamento instantâneo (PIX), que permite operações com baixíssimo custo. A partir de processos menos burocráticos, de menor custo e maior inclusão bancária, as Fintechs têm contribuído significativamente na facilidade de transações financeiras e no aumento da competição de um mercado financeiro, que no Brasil ainda é composto por grandes e poucos participantes. Esse modelo se apresenta bastante aderente às empresas de menor porte, em especial nos ecossistemas de tecnologia da informação e comunicação, com presença significativa na Região Nordeste.

Vale o registro de que as Fintechs estão entre as que mais crescem no Brasil. Em 2019, o segmento atraiu US$ 910 milhões em aportes, totalizando 35% dos incentivos em VC contabilizados no Brasil. Segundo o relatório do Distrito Fintech, realizado em 2019, existem 742 startups deste segmento atuando no Brasil, quase metade delas (49,6%) nasceram entre 2016 e 2019 – 70% delas estão na região Sudeste, concentradas em São Paulo, apenas 5,4% se localizam na região Nordeste. As Fintechs se organizam em 14 categorias distintas, sendo que três atuam com maior representatividade: Meios de Pagamento (16,4%), Crédito (15,8%) e BackOffice (15,1%) – todas desenvolvem software e serviços que apoiam a digitalização da vida financeira das empresas.

Essa onda de crescimento das Fintechs no país, apesar do Brasil ter uma das mais altas concentrações bancárias do mundo – cinco bancos acumulam 85% dos ativos totais do segmento comercial, reforça a força e o potencial inovador dessas startups que modernizam o setor financeiro, oferecendo novos produtos e serviços personalizados mais acessíveis a uma grande parcela da população.

Apesar da baixa presença de Fintechs na área de atuação da Sudene, considera-se um segmento a ser promovido e estimulado – existem inúmeros avanços tecnológicos que se propõem a mudar o setor financeiro, a exemplo de pagamentos instantâneos (PIX, recém lançado), open banking, Fintech as a Service, e Invisible Banking. As mudanças estão alavancando novos modelos de negócios e alterando a forma como os consumidores escolhem como desejam controlar seus dados bancários. Trata-se de um segmento que deve ser estimulado e apoiado.

6.4 Experiências de replicáveis

Algumas experiências de investimentos ou captação de recursos podem servir de referência para os programas e projetos priorizados no PRDNE como o caso da estruturação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável (FNDS)14 de Moçambique. O trabalho teve como ponto de partida a adaptação do antigo Fundo de Meio Ambiente e para tanto teve como escopo o planejamento estratégico, estrutura e desenvolvimento organizacional, recursos humanos, macroprocessos e procedimentos administrativos, além do apoio do processo de acreditação ao GFC (Green Climate Found).

Atualmente o FNDS é composto por recursos internos (orçamentários, multas e impostos), mas tem como estratégia a captação de fundos internacionais a partir da acreditação ao GFC mencionada e da disponibilidade de recursos para financiamento do clima e meio ambiente indicados nos estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e da Climate Policy Initiative – CPI.

De acordo com a CPI, no período 2012-2016, os investimentos totais - públicos e privados - em projetos associados ao clima e ao meio ambiente, atingiram uma média anual de US$ 382 milhões, com um pico de US$ 437 milhões em 2015. Estimativas preliminares da CPI para 2017 estimavam de US$ 510 a US$ 530 milhões15. De forma semelhante, estudo da OCDE destaca que os países desenvolvidos se comprometeram a mobilizar 100 bilhões de dólares por ano para o financiamento climático de países em desenvolvimento até 2020. O Estudo apresenta um Inventário de Fundo Climático (CFI)16, constituído por 91 fundos públicos bilaterais e multilaterais de clima, juntamente com informações sobre seu foco, tamanho e outras informações descritivas, que podem ser relevantes para o monitoramento no âmbito do PRDNE.

14 xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxx.xxx/xx/

15 Climate Policy Initiative - Global investment to address climate change has been steadily increasing.

16 OCDE – Climate Fund Inventory. Report to the G20, aug/2015.

Nesse aspecto sugere-se no decorrer do detalhamento e implantação das ações e projetos do plano regional uma articulação e monitoramento dos fundos ambientais e climáticos de apoio à adaptação e mitigação de áreas semiáridas ou desertificadas. Um destaque fica por conta do Adaptation Fund (AF), cadastrado tanto na OCDE, como do Ministério do Meio Ambiente, como um dos principais fundos internacionais voltados especificamente para “países com áreas áridas e semiáridas ou áreas sujeitas a secas e desertificações”. O AF não mantém qualquer agência, projeto e iniciativa no Brasil, embora aporte recursos a projetos para sete países da América do Sul e tenha agência implementadora (repassadora de recursos) com destaque em dois deles, Chile e Equador.

7. Modelos e fontes de financiamento convergentes com os programas e projetos do PRDNE

A partir da priorização da carteira de 60 projetos do PRDNE e considerando a análise dos modelos e fontes de recursos apresentadas anteriormente, as planilhas anexadas a este arquivo apresentam as possíveis convergências na viabilização financeira dos projetos por eixo temático.

É importante destacar que as indicações nelas contidas foram realizadas antes do detalhamento dos projetos nas fichas e nos sumários executivos, etapas posteriores que devem apresentar informações complementares. Nesse sentido, são esperados ajustes no quadro indicativo de fontes e modelos de financiamento com base nos futuros relatórios, com destaque para o Produto 10 - Composição de Sumários Executivos de Projetos Prioritários - do contrato CGEE/PNUD/Sudene.

As planilhas contêm dois blocos de informações, sendo o primeiro com dados sobre os projetos, e o segundo - denominado de viabilização - apresenta indicações preliminares de modelo, fonte e uma coluna com observações relevantes para cada um deles.

O principal insight que o relatório busca trazer é que as possibilidades de combinações entre diversas fontes de financiamento – sejam elas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais - e arranjos ou modelagens econômico-financeiras que se apresentam são muito vastas. Arranjos econômico-financeiros são as formatações de divisão de riscos, responsabilidades e retornos entre os stakeholders envolvidos no projeto durante o período de duração do mesmo, e contemplando as atividades envolvidas que podem incluir associações diversas entre projetar, financiar, construir, gerir, manter e operar.

Os cenários político, social e econômico das localidades na área de influência dos projetos são, desta forma, claramente determinantes para restringir o universo de fontes e modelos de financiamento viáveis para eles. Buscou-se apresentar neste relatório fontes e modelos já em utilização em alguma escala no Nordeste, no Brasil e/ou no mundo que podem se apresentar como possibilidades para serem empregadas em maior proporção como alternativas ao tradicional financiamento e execução públicos no Nordeste.

Alguns desses modelos são as concessões simples, as PPPs, os apresentados pelo mercado de capitais, os fundos endowment, além de diversos mecanismos para o fomento à inovação. O relatório trouxe também exemplos de experiências e possíveis formas de induzir o aumento da utilização desses instrumentos.

Considerações adicionais

No estágio atual de contribuição da equipe do CGEE à Sudene, cabe salientar a dificuldade encontrada para a elaboração do conteúdo apresentado no capítulo anterior, tentativa de realizar o link entre os chamados projetos prioritários do PRDNE e possíveis fontes de financiamento.

De um lado ficaram evidentes as mudanças que vêm ocorrendo no ambiente econômico mundial e seus rebatimentos na economia brasileira e nordestina. O debate contemporâneo sobre a atuação do Estado na promoção do desenvolvimento e em

especial sobre novas formas de seu relacionamento com as empresas em ambiente de crise fiscal, agudizada pela pandemia de Covid-19, coloca em destaque novos modelos de financiamento.

Tais modelos interagem fortemente com a natureza dos projetos a financiar. Ocorre no estágio atual de formulação dos projetos prioritários do PRDNE, posto que esta lista inclui um rol muito heterogêneo de iniciativas, dado inclusive que elas se referem a eixos muito distintos do desenvolvimento regional. O financiamento de projetos sociais, de projetos de inovação tecnológica, de valorização de capacidades humanas, para citar apenas alguns, impõe - pela sua diversidade - alternativas distintas de financiamento. Mas isso já é esperado.

A dificuldade do estágio atual surge em função do grau de especificação do que o PRDNE vem chamando de “projeto”. A lista é muito heterogênea no que se refere ao estágio de formulação e detalhamento do projeto. Alguns já se encontram em estágio avançado (até em fase de implementação, portanto em fase de projeto executivo) enquanto outros são ainda formulações iniciais, genéricas. Não se dispõe, sequer, de um “projeto básico”.

Nesse contexto, indicações de possíveis modelos de financiamento e de agentes a atuar nesses modelos ou a liderá-los, constituem-se apenas em indicações iniciais, a serem revisitadas na medida em que os projetos avancem em seu detalhamento e também no avanço do diálogo entre os agentes, notadamente a partir da articulação com a ABDE, como mencionado no primeiro capítulo do presente documento.

Por fim, é importante reforçar o papel articulador da Sudene na mobilização dos agentes nacionais e internacionais que atuam ou podem atuar como financiadores do desenvolvimento. Nesse aspecto há uma estreita relação do presente relatório com o Produto 11 - Diretrizes estratégicas para Governança do PRDNE – que apresenta modelo de governança específico para o tema, com a criação do Comitê de Financiamento sob a coordenação da Sudene.

Em apoio à elaboração do relatório foram realizadas reuniões e entrevistas com os gestores e instituições apresentados no quadro a seguir:

Instituição

Nome

Cargo

e-mail

Telefone

Associação Brasileira de Desenvolvime nto - ABDE e

BDMG

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx

Presidente

xxxxxx.xxxxxxxxxxx@xxxxx.x om

(31) 98240-

3325

Banco Nacional de Desenvolvime nto Econômico e Social -

BNDES

Xxxxxxx Xxxxxxxxx

Chefe do

Departamen to Regional

ricardorodrigues@bndes.g xx.xx

(81) 2127-

5800

Banco Nacional de Desenvolvime nto Econômico e Social -

BNDES

Xxxxxxx Xxxxxx

Gerente do Departamen to Regional

Nordeste

xxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx. br

(81) 2127-

5801

Agência de Fomento do Estado da Bahia -

Desenbahia

Xxxxx Xxxxx

Diretor de Operações

xxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx

.br

(71) 9961-

4111

Ministério do

Desenvolvime nto Regional

Xxxxxxx

Xxxx Xxxxx

Diretora

xxxxxxx.xxxxx@xxx.xxx.xx

(61) 2034-

5598

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