EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2023
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2023
CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA CONTROLE E GERENCIAMENTO DE ESTACIONAMENTO PARA O PÚBLICO EM GERAL DURANTE O EVENTO
“SHOW XXXXX X XXXXXXX”
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº 24.851.511/0021-29, com sede no endereço ACNE1 – Av. JK, Edifício Via Nobre Empresarial, Lote 28ª – 3º andar, Palmas/TO, TORNA PÚBLICA a abertura de inscrições aos interessados em exercer atividade controle e gerenciamento de estacionamento temporário durante o evento “Show Xxxxx e Xxxxxxx”, que acontecerá no Estádio Xxxxxx Xxxxxx de acordo com as disposições contidas neste instrumento.
1.DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
1.1 Poderão participar desta seleção, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos cujos objetivos sociais estejam em consonância ao art. 3º da Lei 9.790/99 e que tenham interesse em exercer atividades de controle e gerenciamento de estacionamento temporário que atendam aos critérios estabelecidos neste Edital.
1.2 Condições de Habilitação – Documentos necessários:
a) CÓPIA do comprovante de inscrição e situação cadastral, emitido pela Receita Federal do Brasil;
b) CÓPIA do instrumento jurídico de constituição da pessoa jurídica;
c) CÓPIA do documento de identidade e do CPF do responsável;
d) Comprovante de endereço;
e) Certidão Negativa de Débito Municipal.
1.3 A não apresentação de qualquer dos itens acima desclassificará o proponente.
2. DAS INSCRIÇÕES
2.1 A inscrição será realizada no dia 28 e 29 de setembro de 2023 das 13:30 às 19:00horas, na Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, situada no endereço ACNE1 – Av. JK, Edifício Via Nobre Empresarial, Lote 28ª – 3º andar, Palmas/TO – com telefone para contato (00)0000-0000, e deverão seguir os seguintes procedimentos:
2.1.1 Os interessados deverão protocolar a documentação prevista no item 1.2 do edital.
2.1.2 As informações prestadas na Ficha de Inscrição são de inteira responsabilidade do proponente, valendo como expressa aceitação de todas as condições, normas e exigências constantes neste Edital, dos quais o interessado não poderá alegar desconhecimento.
2.1.3 Os documentos serão analisados e conferidos, no ato da entrega, por colaborador designado pela Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, na presença do interessado, devendo o mesmo retirar recibo de entrega assinado pelo servidor.
2.1.4 Os interessados deverão preencher a Ficha de Inscrição disponibilizada no ato da entrega dos documentos.
2.1.5 Os interessados poderão concorrer a uma área por vez, sendo que deverá ser previamente escolhida pelo interessado no momento da inscrição.
2.1.6 O contemplado no sorteio do estacionamento B, retornará a disputa somente para a vaga de suplente, a não ser que haja desistência ou vacância.
3. DO PROCEDIMENTO
3.1. O protocolo da documentação deverá ser realizado no período estipulado para inscrição, não sendo admitida remessa via postal, fax, telex, fac-símile, ou quaisquer outros meios.
3.2. No dia, local e hora designados no item 4.1 deste Edital, a comissão designada pela Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana – SESMU realizará o sorteio dos estacionamentos disponibilizados neste Edital.
3.3. Será julgado inabilitado o interessado que deixar de entregar quaisquer documentos constantes do item 1.2 do Edital.
3.4. Até a expedição do Termo de Credenciamento, poderá ser eliminado qualquer interessado que tenha apresentado documento (s) ou declaração (ões) incorreto (s), bem como aqueles cujas condições habilitatórias tenham se alterado após o início do procedimento.
4. DO SORTEIO
4.1. O sorteio dos interessados a serem credenciados para participar do evento “Show Xxxxx e Xxxxxxx” será realizado no dia 02 de outubro de 2023, às 15:00 horas, na sala de reunião do IPUP situada na ACNE1 – Av. JK, Edifício Via Nobre Empresarial, Lote 28ª – 2º andar, Palmas/TO, e incluirá os interessados que tenham atendido às condições de habilitação informadas no item
1.2 deste Edital.
4.2. O sorteio será iniciado com a inclusão dos nomes dos interessados habilitados em uma urna, sendo sorteados nome a nome os contemplados para credenciamento, designando-se previamente o local a ser ocupado no evento.
4.3. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem sequencial do sorteio.
4.4. Após o término do sorteio, será lavrada ata com os CNPJ’s dos sorteados, com o feito de emissão do Termo de Credenciamento.
4.5. Os contemplados deverão retirar o Termo de Credenciamento junto aos responsáveis da SESMU, ao final do sorteio.
4.6. Os credenciados sorteados deverão retirar Autorização de Utilização de Via Pública no dia do sorteio na SESMU. Esta guia deverá ser apresentada aos fiscais da Administração Pública sempre que solicitado, desde a organização inicial e, inclusive, durante o evento.
4.7. O não comparecimento para o sorteio implicará na desclassificação do (a) interessado (a).
5. DA SELEÇÃO E CADASTRO
5.1. A seleção dos interessados será feita por SORTEIO, que será realizado por uma comissão composta por servidores da SESMU e levará em consideração o número de vagas disponibilizadas conforme tabela abaixo:
ÁREA | OBJETO | TOTAL DE VAGAS |
Estacionamento entorno do Estádio Xxxxxx Xxxxxx ao oeste | Controle e Gerenciamento de Estacionamento | Estacionamento ‘B’ |
5.2. O serviço de controle e gerenciamento de estacionamento compreende a demarcação do espaço total do estacionamento descrito no item 5.1, organização do espaço, bem como a orientação presencial quanto a disponibilidade de vaga no estacionamento.
5.3. É vedada a cobrança obrigatória de qualquer valor do cidadão que faça o uso de vaga no estacionamento objeto deste chamamento público, sendo admitido a contribuição voluntária.
5.4. Serão selecionados para cadastro de reserva, após o sorteio dos contemplados, 02 (dois) suplentes de cada área, respeitada a ordem de sorteio para a composição da suplência.
5.5. O controle e gerenciamento disposto neste chamamento devem seguir as regras de circulação e estacionamentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, o qual estarão sujeitos a fiscalização municipal.
6. DO EVENTO
6.1. Os interessados deverão cumprir rigorosamente as cláusulas deste Edital, em especial no que diz respeito à sua presença no evento.
6.2. Os interessados credenciados pela SESMU deverão, obrigatoriamente, participar do evento que acontecerá no dia 04 de outubro de 2023, mantendo os estacionamentos abertos a partir das 15h. Sob pena de revogação do Termo de Credenciamento e chamamento do primeiro suplente.
7. DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE
7.1 É dever do proponente:
7.1.1 Apresentar-se, durante o período de realização do evento “Show Xxxxx e Xxxxxxx”, munido dos documentos necessários à sua identificação junto ao Termo de Credenciamento assinado pela Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana.
7.1.2 Que todos os orientadores se apresentem com trajes padronizados, devidamente identificados e equipados com coletes refletivos dentro das normas de segurança.
7.1.3 Responder, perante a administração de cada espaço onde ficar posicionado no evento, por seus atos e pelos atos praticados por seus auxiliares.
7.1.4 Manter permanentemente limpa a área ocupada, bem como seu entorno, dispondo de cones e fitas de demarcação.
7.1.5 Atender as orientações emitidas pela Fiscalização de trânsito, sempre que for acionado.
7.1.6 Manter a equipe no local até a saída do último veículo.
7.2 Não é permitido ao proponente:
7.2.1 Estabelecer o controle e gerenciamento de estacionamento em desconformidade com o termo de credenciamento.
7.2.2 Causar dano ao bem público ou particular no exercício de sua atividade no espaço sob seu gerenciamento.
7.2.3 Realizar no local do evento qualquer propaganda/publicidade de caráter político, religioso e/ou filosófico.
7.3 O(s) contemplado(s) deverão apresentar a SESMU em até 30 (trinta) dias, relatório descrevendo as ações realizadas, nomes e função dos colaboradores durante o evento, registros fotográficos e resumo das ações contendo as intercorrências que possam ter ocorridas com registros de boletins de ocorrências, como também número de veículos gerenciados, valores arrecadados e a aplicação dos recursos aferidos, devidamente assinado pelo representante legal.
8. DA LOGÍSTICA DE INSTALAÇÃO DOS CONTEMPLADOS
8.1 Os credenciados terão espaço reservado, de acordo com o sorteio, para instalarem suas ferramentas de trabalho. Em hipótese alguma, os credenciados permanecerão fora da estrutura que lhes coube no sorteio.
8.2 Os credenciados que descumprirem as regras aqui estabelecidas serão notificados e impedidos de continuar no evento e impedidos de se habilitar em chamamentos futuros pelo prazo de 12 (doze) meses.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 Serão indeferidas as inscrições que não estejam de acordo com os termos deste Edital.
9.2. Os interessados concordam no ato da inscrição para este Edital em ceder à PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS o direito de uso de imagem, em caráter definitivo e gratuito, em relação às fotos ou filmagens realizadas durante o evento, para utilização em divulgação institucional.
9.3. A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS não se responsabilizará, em hipótese alguma, pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, realizados pelo proponente selecionado.
9.4. Os interessados selecionados deverão responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fundiários e outros pertinentes à espécie, eximindo a PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS de quaisquer obrigações, em relação aos empregados, prepostos e outros.
9.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento de seleção deverão ser apresentados em cópia simples acompanhada do original, para autenticação por servidor da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana.
9.6. A não apresentação de quaisquer dos documentos exigidos ou a apresentação de qualquer deles em forma diversa da informada inabilita, automaticamente, o interessado.
9.7. Não serão recebidos documentos após o prazo de habilitação.
9.8. A participação dos interessados será considerada como evidência de que o interessado examinou criteriosamente o Edital e que anuiu de forma integral a todas as condições nele estabelecidas.
9.9. Não serão permitidas, a qualquer tempo, ou por qualquer razão, modificações, complementações ou substituições nos documentos habilitatórios.
9.10. Quaisquer informações entendidas necessárias pelos interessados ou por terceiros, relativamente ao procedimento em questão, poderão ser obtidas junto à Secretaria Municipal
de Segurança e Mobilidade Urbana ou por meio do telefone (00) 0000-0000.
Palmas/TO, 27 de setembro de 2023.
XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX
Secretário Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana
ANEXO I
Localização dos estacionamentos
XXXXX XX – FICHA DE INSCRIÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO/SESMU Nº 005/2023
Número de inscrição: (reservado a Comissão organizadora)
Atenção:
Este formulário deve ser preenchido e assinado pelo candidato. Todos os campos são de preenchimento obrigatório.
A) DADOS DA PESSOA JURÍDICA
• Nome CNPJ: FONE: ( ) ENDEREÇO:
E-MAIL PARA CONTATO:
B) DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL:
• Nome completo (sem abreviações e legível):
RG: CPF: FONE: ( )
ENDEREÇO: E-MAIL PARA CONTATO:
C) DOCUMENTOS HABILITARÓRIOS (COPIÁS) - (reservado a Comissão organizadora):
• ( )CÓPIA do comprovante de inscrição e situação cadastral, emitido pela Receita Federal do Brasil
• ( )CÓPIA do instrumento jurídico de constituição da pessoa jurídica
• ( )CÓPIA do documento de identidade e do CPF do responsável;
• ( )Comprovante de endereço;
• ( )Certidão Negativa de Débito Municipal.
D) ÁREA DE INTERESSE:
( ) Estacionamento entorno do Estádio Xxxxxx Xxxxxx ao oeste – Estacionamento ‘B’
Manifesto(amos) aceite a todas as regras contidas no Edital de Chamamento Público nº 005/2023 - Credenciamento de Pessoa Jurídica para Controle e Gerenciamento de Estacionamento para o Público em Geral durante o evento “Show Xxxxx e Xxxxxxx”.
Palmas, de de 2023
Assinatura do(a) representante legal:
ANEXO III – TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA CONTROLE E GERENCIAMENTO DE ESTACIONAMENTO DO ESTACIONAMENTO A – “Show Xxxxx e Xxxxxxx”
CHAMAMENTO PÚBLICO/SESMU Nº 005/2023
CREDENCIANTE: Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana - SESMU, pessoa jurídica de direito público, situada a ACNE 1 – Av. JK, Edifício Via Nobre Empresarial, Lote 28 A – 3º Andar, CEP: 77.066-014, Palmas/TO, CNPJ sob nº. 88.073.291/0001-99, neste ato representado pelo Secretário, Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, RG: xxxxxxx e CPF: xxxxxxx.
CREDENCIADO(A): ,
inscrito(a) no CNPJ sob nº , estabelecido(a) na
na cidade de , neste ato representada por
, CPF nº , RG.
Pactuam o presente Termo de Credenciamento, cuja celebração é derivada do Edital de Chamamento Público nº. 005/2023 - Credenciamento de Pessoa Jurídica para Controle e Gerenciamento de Estacionamento para o Público em geral durante o evento “Show Xxxxx e Matheus”, realizado pela Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, têm entre si como consagrada as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O objeto deste credenciamento é o serviço de controle e gerenciamento de estacionamento que compreende a demarcação do espaço total do Estacionamento entorno do Estádio Xxxxxx Xxxxxx ao norte - Estacionamento ‘B’, organização do espaço, bem como a orientação presencial quanto a disponibilidade de vaga no estacionamento, devendo atender as orientações emitidas pela Fiscalização de trânsito, sempre que for acionado. É vedada a cobrança obrigatória de qualquer valor do cidadão que faça o uso de vaga no estacionamento objeto deste chamamento público, sendo admitido a contribuição voluntária.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO(A).
Deverá cumprir o estabelecido nas Cláusulas 7 e 8 do Edital de Chamamento Público nº. 005/2023 - Credenciamento de Pessoa Jurídica para Controle e Gerenciamento de Estacionamento para o Público em Geral durante o evento “Show Xxxxx e Xxxxxxx”.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:
O prazo de vigência deste credenciamento corresponde ao dia de realização do evento “Show Xxxxx e Xxxxxxx” que ocorrerá no dia 04 de outubro de 2023, mantendo os estacionamentos abertos a partir das 15h.
E por estarem justas e contratadas, assinam o presente em 2 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito.
Palmas/TO, , de de 2023.
XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX |
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SESMU - CREDENCIANTE | CREDENCIADO(A) |