CONTRATO DE LICENÇA PARA USUÁRIO FINAL
CONTRATO DE LICENÇA PARA USUÁRIO FINAL
Por favor, leia cuidadosamente este Contrato antes de utilizar o GOVBOX (o “GOVBOX”) e todos os serviços nele oferecidos (os “Serviços”) pela PRIORI INFORMÁTICA LTDA. Ao utilizar o GOVBOX, você concorda e aceita os termos e condições deste Contrato. Caso não concorde, não use o GOVBOX e os SERVIÇOS da LICENCIADORA.
Este Contrato de Licença de Usuário Final (“LICENÇA”) é um acordo legal entre o usuário pessoa física ou jurídica (o “LICENCIADO”) e a Priori Informática Ltda., empresa Estabelecida na cidade de Marechal Xxxxxxx Xxxxxx - PR, na Rua Paraná, nº 1000, Xxxx 0, inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob nº 82.19.446/0001-63, com inscrição estadual Isenta e na Prefeitura Municipal de Marechal Xxxxxxx Xxxxxx sob nº 2124, detentora da marca Priori Sistemas (a “LICENCIADORA”) para uso de programa de computador GOVBOX, que incluem sistemas, sites e qualquer serviço prestado pela LICENCIADORA, pelo prazo em que utilizá-lo.
A utilização de todo e qualquer serviço prestado pela LICENCIADORA, incluindo os sites xxxxxx.xxx.xx e xxxxxx.xxx.xx, está condicionada ao aceite desta LICENÇA na sua totalidade.
1 DECLARAÇÃO DE VONTADE
O LICENCIADO declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições desta LICENÇA, e declara, ainda, ter ciência dos direitos e obrigações nele contido, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes.
2 OBJETO
O GOVBOX, objeto desta LICENÇA, se trata de uma ferramenta que gerencia a instalação e atualização dos aplicativos de terceiros (CEF, Receita Federal, SERPRO...), bem como a instalação e configuração das suas dependências, sem interferir no funcionamento dos mesmos.
Cada aplicativo instalado pelo GOVBOX é exatamente o mesmo disponibilizado pelo órgão responsável (CEF, SRF, SERPRO...), sem nenhuma alteração.
Qualquer erro de funcionamento destes aplicativos deve ser reportado diretamente ao órgão responsável.
A LICENCIADORA não fornece suporte a estes aplicativos. As eventuais dúvidas sobre o uso destes aplicativos devem ser esclarecidas diretamente com o órgão responsável, pela consulta de seus manuais, ou contato direto com o suporte técnico do mesmo.
Serão adicionados ao GOVBOX os aplicativos de terceiros que permitam, através do uso de tecnologia, o domínio do ambiente a ele necessário para sua correta execução. Aplicativos que em algum momento passem por atualizações e estas não permitam mais o domínio de seu ambiente através da tecnologia serão removidos, ou então mantidas somente versões que assim permitam.
3 REQUISITOS DO GOVBOX
1. O GOVBOX é um concentrador de aplicativos de terceiros, que em sua maioria são executados exclusivamente em modo Desktop;
2. Sistema operacional Windows 7 ou superior;
3. Demais requisitos dependem dos requisitos impostos pelos aplicativos de terceiros e suas atualizações a partir da data de instalação do GOVBOX.
4 LICENÇA DE USO DO GOVBOX
1. A LICENCIADORA, que é proprietária e legítima possuidora de todos os direitos sobre o GOVBOX, licencia, enquanto viger esta LICENÇA, ao LICENCIADO o direito de uso não exclusivo, intransferível a terceiros, sob qualquer forma ou condição. Ao utilizar o GOVBOX, mesmo que parcial ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos desta LICENÇA, concordando com os termos da mesma. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do GOVBOX deve ser imediatamente interrompida.
2. Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, esta LICENÇA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o GOVBOX.
3. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do GOVBOX para outra finalidade que não seja o uso interno. Esta licença não implica na capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no GOVBOX. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do GOVBOX ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIADORA.
4. A LICENÇA atribuída a esta LICENÇA restringe-se na utilização do GOVBOX nos limites necessários para a prestação do serviço pela LICENCIADORA. O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao GOVBOX ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao GOVBOX ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob a presente LICENÇA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com a LICENCIADORA. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
5. A LICENÇA permite a execução do GOVBOX em um certo número de computadores, de acordo com o plano escolhido pelo LICENCIADO.
5 DO PRAZO E RESCISÃO
1. A presente LICENÇA entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO.
2. O prazo de licenciamento vigorará por prazo indeterminado, porém poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, desde que denunciado com 30 (trinta) dias de antecedência;
3. A rescisão não trará ônus para qualquer uma das partes;
4. Quando a rescisão desta LICENÇA for solicitada pelo LICENCIADO, será concedido ao LICENCIADO um prazo de até 30 (dias) destinados às providências de encerramento;
5. A rescisão desta LICENÇA estará condicionada à liquidação de todos os valores devidos até o dia da rescisão;
6 DA REMUNERAÇÃO
1. O LICENCIADO pagará de forma antecipada à LICENCIADORA os valores
especificados no plano escolhido no ato da contratação;
2. Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, deseje mudar de plano, deverá pagar os valores de acordo com o novo plano e, caso haja taxa de adesão, pagar a diferença entre a adesão previamente paga e a adesão para o novo plano, em até duas parcelas iguais e consecutivas;
3. Não será devolvida a taxa de adesão, caso a mudança seja para um plano de
menor valor;
4. As PARTES poderão mudar automaticamente o plano escolhido inicialmente para um plano superior, caso os limites estipulados anteriormente sejam atingidos;
5. Pagamentos efetuados após o vencimento terão o valor principal acrescido de correção monetária, juros de mora de 3% (três por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento), honorários advocatícios e custas processuais, caso haja necessidade de intervenção de advogado para a cobrança da dívida, tudo sem prejuízo das medidas contratuais e legais cabíveis;
6. A falta de pagamento na data determinada para seu vencimento acarretará a suspensão de acesso ao GOVBOX até que a pendência financeira seja regularizada;
7. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a LICENCIADORA poderá excluir integralmente as informações lançadas no GOVBOX pelo LICENCIADO;
8. Os valores estabelecidos no ato do licenciamento do GOVBOX serão atualizados anualmente pelo INPC/IBGE acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.
7 DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO
Obriga-se o LICENCIADO a:
1. Manter, a seus dispêndios, acesso à Internet banda larga para utilizar o GOVBOX;
2. Acessar o GOVBOX via browser recomendado pelo LICENCIADORA e mantê-lo
sempre atualizado na última versão do fabricante;
3. Comunicar-se oficialmente com a LICENCIADORA pelo e-mail xxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx;
4. Xxxxxx, a seus dispêndios, um endereço de e-mail, válido e frequentemente lido, nos cadastros da LICENCIADORA para que ela possa se comunicar de forma oficial;
5. Pagar os valores referentes à licença na forma e prazos estipulados para o plano
contratado;
6. Manter equipe capacitada para a operação do GOVBOX e para a comunicação com a LICENCIADORA e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o GOVBOX, toda a documentação e informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos, assim como quaisquer detalhes solicitados pela LICENCIADORA;
7. Relatar de forma clara a ocorrência de qualquer problema de natureza técnica e, caso necessário, prover relatórios, acesso ao GOVBOX e informações necessárias para o LICENCIADORA oferecer suporte técnico;
8. Responder por toda e qualquer informação ou conteúdos inseridos no GOVBOX, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de uso de seus operadores. A LICENCIADORA em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc.) sobre o GOVBOX, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações do GOVBOX é sempre do LICENCIADO;
9. Realizar manutenção preventiva e corretiva de seus equipamentos, promovendo a instalação e atualização periódica de sistemas de segurança que identifiquem, combatam e inviabilizam a atuação de vírus nas operações eletrônicas realizadas, respondendo o LICENCIADO, na forma da lei, por eventuais danos que venha a causar a seus Operadores e a quaisquer terceiros, bem como à LICENCIADORA.
8 DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIADORA
Obriga-se a LICENCIADORA a:
1. Manter o GOVBOX funcionando regularmente, desde que o LICENCIADO siga as orientações da LICENCIADORA e respeite as condições de uso definidas neste instrumento;
2. Esforçar-se para corrigir prontamente possíveis falhas do GOVBOX;
3. Aplicar melhorias contínuas ao GOVBOX, alterando, quando necessário,
especificações e orientações anteriores;
4. Suspender o acesso ao GOVBOX caso haja violação ou desrespeito às regras desta LICENÇA ou legislação vigente, independente de aviso prévio;
6. Manter sigilo absoluto sobre toda e qualquer informação, que de qualquer forma ou em qualquer época lhe for confiada pelo LICENCIADO.
9 NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)
1. A LICENCIADORA empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o GOVBOX disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada ANO DE SERVIÇO;
2. Na hipótese de a LICENCIADORA não cumprir o mínimo de 99% de disponibilidade, o LICENCIADO terá direito a um crédito correspondente a 1 (uma) mensalidade;
3. O ANO DE SERVIÇO compreende os 365 dias precedentes à data de uma
reivindicação de indisponibilidade;
4. Se o período de utilização do GOVBOX pelo LICENCIADO for inferior a 365 dias, os dias de não utilização serão considerados como tendo 100% de disponibilidade;
5. Após o pagamento do crédito referente à reivindicação de indisponibilidade, o período será considerado 100% disponível para efeito de futuras reivindicações;
6. Não serão consideradas indisponibilidades para este SLA:
a. Manutenções emergenciais entre as 18:00h e 8:00h que não ultrapassem
2(duas) horas;
b. Eventos de força maior;
c. Problemas correlacionados a conectividade da Internet como um todo;
d. Quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros que
provoquem a indisponibilidade;
e. Equipamentos, softwares e outras tecnologias que por sua falha impeçam o acesso do LICENCIADO ao GOVBOX e que não estejam na esfera de responsabilidade da LICENCIADORA;
f. Falhas de instâncias individuais não relacionadas com indisponibilidade do serviço, mas sim com a instância do LICENCIADO;
10 DAS GARANTIAS LIMITADAS
1. O estágio tecnológico não permite garantir que o GOVBOX contratado, desenvolvido sobre plataformas de diversos fornecedores, não apresente erros, incorreções, vícios e defeitos, ou que a operação será ininterrupta, assim sendo a LICENCIADORA também não os garante;
2. A LICENCIADORA não garante que o GOVBOX seja compatível com qualquer outro software similar;
3. O LICENCIADO reconhece que o GOVBOX não deve ser utilizado em ambientes nos quais a falha, a indisponibilidade, o atraso, o erro ou a inexatidão de conteúdo possam ocasionar morte, danos pessoais, físicos ou ambientais.
11 DAS RESPONSABILIDADES
1. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIADORA em relação ao LICENCIADO por todos os danos excederá a quantia paga pelo LICENCIADO à LICENCIADORA para a obtenção da presente licença;
2. A LICENCIADORA isenta-se expressamente de qualquer responsabilidade e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, porventura causados ao LICENCIADO, decorrentes da má utilização do GOVBOX, pelo LICENCIADO;
3. A LICENCIADORA não será responsabilizada por atos de omissão, ou ainda pelas providências não tomadas tempestivamente por instituições e/ou demais empresas que detenham a responsabilidade de executá-las;
4. A LICENCIADORA não será responsabilizada por falhas de funcionamento ou inoperância dos equipamentos em virtude de conflitos entre os softwares de outras procedências e o GOVBOX contratado e instalado no mesmo equipamento;
5. A LICENCIADORA não será responsabilizada por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIADORA;
6. O LICENCIADO reconhece que o não cumprimento de prazos legais para a entrega de documentos fiscais ou recolhimento de impostos, taxas e demais compromissos fiscais não serão atribuídos à LICENCIADORA;
7. A utilização do GOVBOX, inadequada ou não, jamais será a causa de prejuízos de toda e qualquer ordem, aí incluídos: perda de lucro, cessante ou não, esporádico ou não, perda de negócios, ou qualquer outra perda, inclusive os de ordem técnica tais como: dados corrompidos ou deletados, arquivos não transmitidos ou não recebidos, enfim de toda e qualquer ordem.
12 DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
1. O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou direito sobre o GOVBOX e seus componentes, assim não terá, em nenhuma hipótese, acesso ao seu código fonte;
2. O GOVBOX, o logotipo, a marca, as insígnias, os símbolos, os manuais, a documentação técnica ou qualquer outro material correlato ao GOVBOX, constituem direitos autorais, segredos comerciais de propriedades da LICENCIADORA;
3. É terminantemente proibido ao LICENCIADO ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir o código fonte, disponibilizar o acesso a terceiros via online, acesso remoto ou de outra forma
qualquer, incorporar a outros programas ou sistemas, próprios ou de terceiros, oferecer em garantia ou penhor, alienar ou transferir, total ou parcialmente o GOVBOX ou parte dele. O LICENCIADO se responsabiliza integralmente por qualquer infração à propriedade intelectual da LICENCIADORA causada por seus operadores e/ou terceiros que se vinculem ao LICENCIADO;
4. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados inteiramente à LICENCIADORA;
5. Quaisquer violações à propriedade intelectual da LICENCIADORA sujeitará o LICENCIADO à imediata suspensão da utilização do GOVBOX e à rescisão desta LICENÇA, sem quaisquer restituições contratuais por parte da LICENCIADORA e sem prejuízo do ressarcimento das eventuais perdas e danos causados à LICENCIADORA.
13 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Esta LICENÇA tem por objetivo regular as ações de ambas as partes, todavia qualquer uma delas poderá tolerar algum descumprimento de algum item, sem que isso implique em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento desta LICENÇA;
2. As alterações que, a critério da LICENCIADORA, sejam realizadas nesta LICENÇA serão consideradas aplicáveis a partir da data de veiculação da nova versão em xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx, sendo, portanto, responsabilidade do LICENCIADO manter-se atualizado. O uso contínuo do GOVBOX após a realização de qualquer mudança nesta LICENÇA implicará na aceitação tácita das alterações por parte do LICENCIADO;
3. Não constituem causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
4. A LICENCIADORA, na execução da presente LICENÇA, sem prejuízo de suas responsabilidades contratuais e legais poderá utilizar, se necessário, o apoio técnico especializado de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de prévia notificação ao LICENCIADO, desde que não haja custos posteriores ao LICENCIADO;
5. Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do GOVBOX fornecido pela LICENCIADORA, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIADORA e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;
6. Esta LICENÇA obriga as partes e seus sucessores, e somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do GOVBOX, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIADORA, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes a presente LICENÇA;
7. Se qualquer disposição desta LICENÇA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição desta LICENÇA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes desta LICENÇA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida nesta LICENÇA;
8. O LICENCIADO não poderá prestar serviços conflitantes com os prestados pela LICENCIADORA sem sua autorização prévia e expressa;
9. O LICENCIADO concorda que a LICENCIADORA possa utilizar a marca e o nome do LICENCIADO para fins comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar a presente LICENÇA;
10. A LICENCIADORA se reserva o direito de comunicar as atividades de treinamento, as campanhas publicitárias, e todos os demais eventos, por ela patrocinados, via correio eletrônico, com o que concorda o LICENCIADO;
11. A LICENCIADORA, visando desenvolver melhorias ao GOVBOX, poderá, com o fim específico de estudar, analisar dados, elaborar estatística e, sempre sem identificação pessoal ou comercial, utilizar as informações do GOVBOX, com o quer concorda e autoriza o LICENCIADO;
14 DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
1. Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República
Federativa do Brasil;
2. Fica eleito o foro da Comarca de Marechal Xxxxxxx Xxxxxx - PR para dirimir qualquer dúvida na aplicação desta LICENÇA, com expressa renúncia de qualquer outro que venha a existir.
Priori
Assinado de forma digital por Priori Informática Ltda.
-03'00'
Informática Ltda. Dados: 2017.03.21 17:16:33