CONTRATO N° 20230842

CONTRATO N° 20230842

QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL E A EMPRESA C. A. FREITAS DO VALE CIA LTDA EPP.

Pelo presente instrumento de contrato, O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, pessoa jurídica e direito público interno, através da PREFEITURA MUNICIPAL, CNPJ-MF Nº 05.149.141/0001- 49, sediado na Av. General Xxxxx Xxxxxxxx, s/n°, Bairro Centro, CEP: 68.707-000, na cidade de Primavera, Estado do Pará, neste ato representado pelo Sr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Prefeito Municipal, portador do CPF n° 024.604.492-47, residente e domiciliado0 em Primavera-PA, denominado daqui por diante de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa X. X. XXXXXXX DO VALE CIA LTDA EPP, com sede Tv. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, XXX 00.000-000, Xxxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.740.777/0001-31, representada neste ato por Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, empresária, solteira, portador do CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato, sujeitando-se as normas preconizadas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, e no que consta na licitação de Pregão Eletrônico SRP n° 9/2023-0013, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1.1-O objeto do presente contrato é o AQUISIÇÃO DE FILTROS, ÓLEOS LUBRIFICANTES E GRAXAS PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS DA FROTA PERTECENTE À PREFEITURA E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA/PA.

1.2- Vinculam-se ao presente Contrato, o Pregão Eletrônico SRP n° 9/2023-0013 do tipo MENOR PREÇO POR ITEM com execução indireta, observando o que consta do processo administrativo n.º 20230606-01/GAB/PMP/PA, seus anexos, Ata de Registro de Preços nº 20230010, bem como o preço da CONTRATADA, os quais constituem parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.

1.3- Fazem parte deste Contrato às normas vigentes, soberanamente, instruções e ordens de inicio de fornecimento e, mediante termo aditivo, quaisquer modificações que venham a ser necessárias, durante a sua vigência, decorrente das alterações permitidas em lei.

XXXXXXXX XX - DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1 - O regime será de execução indireta, respectivamente.

2.2 - Nos preços unitários estão compreendidos todos os produtos e fornecimentos necessários á execução do objeto, incluindo todas as despesas diretas e indiretas e tudo mais o que fizer necessário para o perfeito desempenho dos produtos contratados, não cabendo a CONTRATANTE qualquer contribuição ou encargos, além dos previstos no procedimento licitatório e neste contrato.

2.3- É vedado à CONTRATADA ceder ou transferir no todo ou em parte o c ontrato sem estar expressamente autorizada pela CONTRATANTE. Em caso de cessão ou transferência, a mesma permanecerá solidariamente responsável com a nova CONTRATADA.

XXXXXXXX XXX – DO ÓRGÃO GERENCIADOR, PARTICIPANTE E ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1- O órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente é a Prefeitura Municipal de Primavera;

3.2- Os órgãos (Secretarias/Fundos) participantes desta Ata de Registro de Preços são: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Agricultura, Fundo Municipal de Meio Ambiente, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação.

CLÁUSULA IV – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 4.1- Caberá a CONTRATANTE:

4.1.1- Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93, a CONTRATANTE deverá:

I) Efetuar o empenho da despesa, no qual constará da dotação orçamentária específica de forma a garantir o pagamento das obrigações assumidas;

II) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

III) Receber provisoriamente o(s) objeto(s) mediante regular aferição de quantitativos, disponibilizando local, data e horário observando as condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

IV) Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas nos materiais, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

V) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

VI) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

VII) Rejeitar, no todo ou em parte os materiais entregues em desacordo com as especificações contidas nesse termo de referência.

VIII) Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

CLÁUSULA V – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1- Caberá à CONTRATADA, além do cumprimento às disposições da Lei 8.666/93, do contrato assinado com a CONTRATANTE, e demais disposições regulamentares pertinentes aos objetos a serem fornecidos:

5.1- Caberá à CONTRATADA, além do cumprimento às disposições da Lei 8.666/93, do contrato assinado com a CONTRATANTE, e demais disposições regulamentares pertinentes aos objetos a serem fornecidos:

I) Iniciar o fornecimento dos objetos deste Contrato imediatamente após o recebimento da Ordem de compra;

II) Fornecer os objetos deste certame, de acordo com as especificações que acompanham o edital e seus anexos com observância dos prazos estabelecidos;

III) Efetuar a execução do objeto licitado em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca fabricante, modelo, na proposta, se for o caso.

IV) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

V) Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias, serviço não prestado ou defeitos;

VI) Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

VII) Xxxxxx durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

VIII) Responsabilizarem-se por quaisquer ônus, despesas, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outro benefício de qualquer natureza, decorrentes da aquisição de bens e com todos os encargos sociais previstos na legislação vigente e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregadora em obediência ao art. 66-A, da lei n° 8.666/93.

VIX) Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal relacionados aos materiais, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência.

X) Se após o recebimento definitivo do produto ou prestação do serviço for encontrado algum defeito, o fornecedor substituirá o item no prazo de 02 (dois) dia úteis, contados do recebimento do aviso escrito enviado por fax ou e-mail ou outro meio hábil, sem ônus para a Prefeitura Municipal Primavera/PA;

XI) Arcar com todos os encargos decorrentes da presente aquisição /e ou prestação, especialmente os referentes a frete, taxas, seguros, encargos sociais e trabalhistas;

XII) Dispor de meios necessários ao transporte, para a devida entrega de mercadoria no local de destino.

CLÁUSULA VI- DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS

6.1- ela entrega dos produtos objeto deste contrato, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, o valor global estimado de R$ 268.340,38 (duzentos e sessenta e oito mil trezentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), conforme planilha de preços abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
122809	11814 filtro de diesel - caçamba 26.280 Volkswagem -	UNIDADE	18,00	50,000	900,00
	Marca.: BOSCH
122810	32/925682 + 32/925683 Filtro de ar interno e externo	UNIDADE	14,00	120,000	1.680,00
	- Retroescavadeira jcb 3cx - Marca.: BOSCH
122811	32/925915 Filtro de combustível - Retroescavadeira j	UNIDADE	14,00	103,000	1.442,00
	cb 3cx - Marca.: BOSCH
122812	320/04133 Filtro lubrificante - Retroescavadeira jcb	UNIDADE	14,00	73,000	1.022,00
	3cx - Marca.: MAHLE
122813	860113056 Filtro de ar interno e externo - Pá carreg	UNIDADE	14,00	222,000	3.108,00
	adeira XCMG LW 300 KV - Marca.: MAHLE
122814	860161463 Filtro de ar interno e externo - Retroesca	UNIDADE	14,00	205,000	2.870,00
	vadeira XCMG XT870BR - Marca.: BOSCH
122815	C27830 filtro de ar - caçamba 13.180 volkswagem - Ma	UNIDADE	18,00	70,000	1.260,00
	rca.: MAHLE
122816	FLUIDO FREIO DOT 4 - 1ª LINHA Densidade a 20/4øC g/c	GARRAFA	31,00	11,000	341,00
	mü 1,05 - Marca.: BOSCH
FLUIDO FREIO DOT 4 - 1ª LINHA Densidade a 20/4øC g/cmü 1,05 Viscosidade Cinemática a -40øC cSt 1.024
	Viscosidade Cinemática a 100øC cSt 2,1 Cor Visual
	Vermelho Ponto de Ebulição a 760mmHg øC >265 pH - 8,3.
	Garrafa de 500 ml.
122817	FS20007 filtro de combustível - Patrol Caterpillar - UNIDADE		14,00	149,360	2.091,04
	Marca.: XXXXXXXXX
122818	GRAXA GRAFITADA 20KG - 1ª LINHA - Marca.: LUBRAX TAMBOR		39,00	425,000	16.575,00
	GRAXA GRAFITADA 20KG - 1ª LINHA Graxa lubrificante à
	base de sabão de cálcio e óleo mineral naftênico,
	contendo grafite. Disponível nos graus 0, 0/1
	(intermediário entre os graus NLGI 1 e 2.
122819	LF3805 Filtro lubrificante - Pá carregadeira XCMG LW UNIDADE		14,00	100,000	1.400,00
	300 KV - Marca.: MANN
122820	OLEO 15W40 API CH4 - 1ª LINHA SAE 15W-40 - Marca.: L GALÃO		217,00	382,290	82.956,93
	UBRAX
	OLEO 15W40 API CH4 - 1ª LINHA SAE 15W-40, API CI-4/SL,
	ACEA E7 Densidade 20/4øC g/cmü 0,8669 Viscosidade
	Cinemática 40øC cSt 104,9 Viscosidade Cinemática 100øC
	cSt 14,76 Índice de Viscosidade - 146 CCS -0øC cP 5.904
	Ponto de Fluidez øC -39 Ponto de Fulgor øC 234 TBN mg
	KOH/g 8,29. 20 LITROS
122821	ÓLEO ISO 68 - 1ª LINHA - Marca.: DULUB GALÃO		214,00	316,330	67.694,62
	1ª LINHA Óleo lubrificante mineral do tipo HLP,
	desenvolvido especialmente para uso em sistemas
	hidráulicos, bombas hidráulicas, bombas de palhetas ou
	engrenagem que trabalham com pressão de trabalho
	superior a 1000 psi (70 kgf/ cmý) e na lubrificação
	geral de máquinas operatrizes. Atende às classificações
	ISO 68 e DIN 51524, GL 20L
122822	OLEO SAE 85W140 API GL5 - 1ª LINHA - Marca.: IPIRANG GALÃO		73,00	308,400	22.513,20
	Óleo lubrificante mineral indicado para uso em
	diferenciais de veículos de passeio, ônibus, caminhões,
	máquinas de terraplanagem e agrícolas. Classificação:
	API GL-5, ZF-TE-ML 07A E ZF-TE-ML 08.
122823	ÓLEO SAE 90 API GL-05 API GL-4. - 1ª LINHA - Marca.: GALÃO		73,00	407,270	29.730,71
	IPIRANGA
	Óleo lubrificante mineral SAE 90, indicado para uso em
	diferenciais de veículos de passeio, ônibus, caminhões,
	máquinas de terraplanagem e agrícolas.
122824	P502487 Filtro de combustível - Retroescavadeira XCM UNIDADE		14,00	55,030	770,42
	G XT870BR - Marca.: TECFIL
122825	P550625 Filtro de combustível - Patrol Caterpillar - UNIDADE		14,00	75,980	1.063,72
	Marca.: XXXXXXXXX
122826	P551807 Filtro lubrificante - Patrol Caterpillar - M UNIDADE		14,00	149,900	2.098,60
	arca.: XXXXXXXXX

122827	P573354 Filtro de transmissão - Patrol Caterpillar - Marca.: DONALDSON	UNIDADE	14,00	40,600	568,40
122828	P782105 filtro de ar - Patrol Caterpillar - Marca.:	UNIDADE	14,00	133,000	1.862,00
	XXXXXXXXX
122829	P782108 ar interno - Patrol Caterpillar - Marca.: DO	UNIDADE	14,00	112,700	1.577,80
	NALDSON
122830	R120LJ-M-AQII filtro separador d?agua - caçamba 26.2	UNIDADE	18,00	80,890	1.456,02
	80 volkswagem - Marca.: RACOR
122831	TJG115561 filtro lubrificante - caçamba 13.180 volks	UNIDADE	18,00	65,200	1.173,60
	wagem - Marca.: FLEETGUARD
122832	W1170 Filtro lubrificante - Retroescavadeira XCMG XT	UNIDADE	14,00	104,260	1.459,64
	870BR - Marca.: XXXXXXXXX
122833	WK1060/4 filtro separador d?agua - caçamba 13.180 vo	UNIDADE	18,00	126,000	2.268,00
	lkswagem - Marca.: MANN
122834	WK950/13 Filtro de combustível - Pá carregadeira XCM	UNIDADE	14,00	123,000	1.722,00
	G LW 300 KV - Marca.: MANN
122835	WK962/13 filtro do combustível - caçamba 13.180 volk	UNIDADE	18,00	57,000	1.026,00
	swagem - Marca.: MANN
122836	WOE473 filtro de óleo do motor - caçamba 26.280 Volk	UNIDADE	18,00	66,020	1.188,36
	swagem - Marca.: WEGA
122837	XL2107XS07 filtro de ar externo e interno - caçamba	UNIDADE	18,00	190,000	3.420,00
	26.280 volkswagem - Marca.: WEGA
122838	YZC-011 Filtro separador d'agua - Pá carregadeira XC	UNIDADE	14,00	205,000	2.870,00
	MG LW 300 KV - Marca.: WEGA
122857	ÓLEO LUBRIFICANTE AUTOMOTIVO 4t SAE 20W50 SL MINERAL	LITRO	18,00	21,980	395,64
	- Marca.: LUBRAX
122858	ÓLEO P/ MOTOR 2 TEMPOS API TC 6446 - 1ª LINHA - Xxxx	XXXXXXX	84,00	10,060	845,04
	a.: LUBRAX

ÓLEO P/ MOTOR 2 TEMPOS API TC 6446 - 1ª LINHA Densidade

a 20/4øC g/cmü 0,8834 Viscosidade Cinemática a 40øC cSt 106,0 Viscosidade Cinemática a 100øC cSt 12,0 Índice de Viscosidade - 101 Cor Visual Verde Ponto de Fluidez øC

-9 Ponto de Fulgor øC 245 Cinzas sulfatadas % 0,2. 1 LITRO

122864	FILTRO DE AR EXTERNO TRATOR LS TRACTOR PLUS U80 - Ma	UNIDADE	8,00	60,700	485,60
	rca.: TECFIL
122865	FILTRO DE AR EXTERNO TRATOR XXXXXX XXXXX 75 - Marca.	UNIDADE	8,00	78,400	627,20
	: TECFIL
122866	FILTRO DE AR INTERNO TRATOR LS TRACTOR PLUS U80 - Ma	UNIDADE	8,00	59,200	473,60
	rca.: TECFIL
122867	FILTRO DE AR INTERNO TRATOR XXXXXX XXXXX 75 - Marca.	UNIDADE	8,00	56,800	454,40
	: TECFIL
122868	FILTRO DE COMBUSTIVEL TRATOR XXXXXX XXXXX 75 - Marca	UNIDADE	8,00	53,440	427,52
	.: TECFIL
122869	FILTRO DE ÓLEO DO MOTOR TRATOR LS TRACTOR PLUS U80 -	UNIDADE	8,00	51,460	411,68
	Marca.: XXXXXXXXX
122870	FILTRO DE ÓLEO DO MOTOR TRATOR YANMAR SOLIS 75 - Mar	UNIDADE	8,00	76,800	614,40
	ca.: XXXXXXXXX
122871	FILTRO HIDRAULICO TRATOR LS TRACTOR PLUS U80 - Marca	UNIDADE	8,00	87,940	703,52
	.: XXXXXXXXX
122872	ÓLEO SEMISINTETICO SAE 80 PARA TRANSMISSAO - 1ª LINH	GALÃO	7,00	398,960	2.792,72
	A - Marca.: IPIRANGA

ÓLEO SEMISINTETICO SAE 80 PARA TRANSMISSAO ? 1ª LINHA

Óleo lubrificante mineral SAE 80W desenvolvido para transmissões automotivas que necessitem de óleo tipo EP, recomendado para caixas Mercedes Benz, ZF e MAN. API GL-4, MB 235.5, ZF TE-ML 02B e ZF TE-ML 17ª.

VALOR GLOBAL R$ 268.340,38

6.2- Os produtos poderão ser adquiridos de forma parcelada de acordo com as necessidades e disponibilidade financeira das Secretarias e Fundos Municipais. Os produtos deverão ser entregues em até 05 (cinco) dias contados da solicitação (Ordem de compras) do setor responsável.

6.3- Os produtos serão recebidos após emissão da Solicitação emitida pelo setor competente e acompanhado pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

6.4- Caso insatisfatória as verificações acima, lavrar-se-á um Termo de Recusa, no qual se consignarão desconformidades com as especificações contidas neste Edital e seus Anexos. Nesta hipótese, os objetos serão rejeitados, devendo ser substituído no prazo máximo de 02 (dois) dias, quando se realizarão novamente as verificações constantes no subitem 18.2 deste Edital.

6.5- Caso a entrega dos objetos não ocorra no prazo previsto, ou em caso de nova rejeição, estará a empresa incorrendo em atraso na entrega, sujeitando-se à aplicação de penalidades.

6.6- O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato

CLÁUSULA VII- DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

7.1- A vigência deste Contrato será de 05 (cinco) meses, a contar de 28 do mês de agosto de 2023 e término em 31 do mês de dezembro de 2023, em obediência ao art. 57 §1º, da lei 8.666/93.

CLÁUSULA VIII - DA FISCALIZAÇÃO

8.1- A Contratante designará um fiscal de contrato por meio de portaria para acompanhamento e fiscalização da sua execução, que registrará em relatório todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.

CLÁUSULA IX- DO PAGAMENTO

9.1. Os preços dos produtos para o seu fornecimento serão os estipulados na adjudicação da Proposta da licitante vencedora, sendo que, o valor de cada produto será o valor da verba disponível, repassada pelo programa citado nas dotações orçamentárias.

9.2. O preço dos produtos contratado será pago à adjudicatária nas condições estipuladas na minuta do contrato administrativo, em até 30 (trinta) dias após a entrega e aceitação do objeto deste Edital, se nenhuma irregularidade for constatada; acompanhados da Nota Fiscal/Fatura e Recibo, com as respectivas notas de entrega e relatório do fornecimento dos itens solicitados.

9.3. Em caso de atraso no pagamento, os valores devidos serão corrigidos pela variação do IGPM havida entre a data do vencimento e do efetivo pagamento.

9.4. A Prefeitura Municipal de Primavera e suas Secretarias terão o direito de descontar de faturas e/ou quaisquer débitos do licitante vencedor, em consequência de penalidades aplicadas.

9.5. Os preços dos produtos pertinentes ao contrato administrativo poderão ser reajustados na vigência do mesmo, desde que justificados de forma clara e convincente, dentro dos parâmetros legais, tomando como base de cálculo os índices em vigor (IPC/IGPM), em conformidade com os estabelecidos nos inciso II “d” do Art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e demais legislações aplicáveis.

9.6. A licitante vencedora comunicará, por escrito, solicitando as alterações de preços e a data de início da vigência dos mesmos, a fim de que a administração pública municipal possa fazer uma análise do pedido juntamente com a assessoria jurídica.

9.7. A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos, de acordo com art. 40, §3º e §4º, da IN 02/2008.

CLÁUSULA X – DAS PENALIDADES

10.1- À contratada, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as sanções previstas nos artigos. 86 e 87 da Lei federal n°. 8.666/93, a saber:

a) Advertência, nas hipóteses de execução irregular de que não resulte prejuízo para o serviço.

b) Multa, que não excederá, em seu total, 20% (vinte por cento) do valor do contrato, nas hipóteses de inexecução, com ou sem prejuízo para o serviço.

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com a Administração Pública municipal, por prazo não superior a dois anos, nas hipóteses de execução irregular, atrasos ou inexecução de que resulte prejuízo para o serviço.

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os seus motivos determinantes ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, nas hipóteses de execução irregular, de atrasos no fornecimento ou a não entrega dos produtos contratados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A penalidade de multa, estabelecida na alínea "b" do caput desta cláusula, poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com qualquer das demais.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os produtos entregues fora do prazo sujeitarão a contratada ao pagamento da multa de 0,2% (dois décimos por cento), sobre o valor global da adjudicação a contar do vencimento daquele.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Sempre que constatado a entrega de produtos fora dos padrões exigidos e não substituído no prazo de 24 horas, será aplicada multa de 0,2% (dois décimos por cento), sobre o valor da requisição ou ordem de compras calculado “prorata-die” até a data da substituição.

PARÁGRAFO QUARTO - As multas previstas nesta cláusula não têm natureza compensatória e o seu pagamento não elide a responsabilidade da Contratada por danos causados ao Contratante.

PARÁGRAFO QUINTO – Pelos motivos que se seguem, principalmente, a licitante vencedora estará sujeita às penalidades tratadas na cláusula e parágrafos acima:

a) Pela recusa injustificada em assinar o contrato.

b) Pela não entrega dos produtos objeto da contratação de acordo com as especificações técnicas do ato convocatório e com as pertinentes normas técnicas.

c) Xxxx atraso na entrega dos materiais.

d) Pelo descumprimento de qualquer das condições dispostas no presente Instrumento.

CLÁUSULA XI - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

11.1- Os órgãos participantes e gerenciador podem efetuar acréscimos nos quantitativos fixados no contrata do registro de preços, inclusive o acréscimo de até 25% previsto no § 1º, art. 65 da Lei n° 8.666/1993.

CLÁUSULA XII– ALTERAÇÕES

12.1- A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, objetivando atender a demanda dos PRODUTOS de saúde do Município durante o prazo contratual. Esta variação será compromissada através de termo aditivo.

12.2- Os valores dos produtos deste contrato poderão ser a título de reequilíbrio econômico- financeiro, mediante pedido formulado pela CONTRATADA e acompanhado de demonstração analítica da alteração dos custos (planilha demonstrativa da variação dos preços) e documentos para comprovação.

CLÁUSULA XIII – RESCISÃO CONTRATUAL

13.1- O presente contrato será rescindido nas hipóteses previstas nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA XIV – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1- As despesas para o processamento e pagamento dos objetos do contrato, correrão por conta do orçamento geral para o exercício de 2023: Atividade 0901.261220008.2.118 Operacionalização e Manutenção do Setor de Transporte, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.01, no valor de R$ 252.133,70, Exercício 2023 Atividade 0701.206060005.2.073 Operacionalização e Manutenção da Secretaria de Agricultura, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.01, no valor de R$ 16.206,68.

14.2- As despesas dos exercícios subsequentes correrão à conta das Dotações Orçamentárias consignadas para essa atividade nos respectivos exercícios, ficando estas condicionadas à previsão nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA’s).

CLÁUSULA XV- DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO

15.1- O Extrato de contrato com as informações pertinentes ao objeto do Pregão Eletrônico SRP nº 9/2023-0013 será publicado mural de avisos da Prefeitura Municipal de Primavera e no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA XVI– DO FORO

16.1- Elegem as partes contratantes o Foro da Comarca de Primavera/Pa, para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA XVII – DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1- A presente licitação reger-se á pela Lei Federal n° 8.666/93, e posterior alterações. E, por assim estarem justas e contratadas, as partes, por seus representantes legais, assinam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só e jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo assinadas, a tudo presentes.

XXXXX:02460449267

XXXXX XXXXXXX

Assinado dePrfoimrmaavedriga/itPaAl

, 28 de agosto de 2023.

por XXXXX XXXXXXX XXXXX:02460449267

PREFEITURA MUNICIPAL

CNPJ/MF sob o nº 05.149.141/0001-49 CONTRATANTE

C A FREITAS DO VALE E

CIA LTDA EPP:07740777000131

Assinado de forma digital por C A FREITAS DO VALE E CIA LTDA EPP:07740777000131

Dados: 2023.09.08 17:20:43 -03'00'

X. X. XXXXXXX DO VALE CIA LTDA EPP CNPJ/MF sob o nº 07.740.777/0001-31

CONTRATADA

Testemunhas:

1-              _ 2-               

CPF: CPF: