REGULAMENTO DE CONSULTAS AOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DA PREVI
REGULAMENTO DE CONSULTAS AOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DA PREVI
Capítulo I – Do objetivo
Art. 1º Este Regulamento estabelece os procedimentos que regem as consultas aos participantes e assistidos da PREVI para eleição de seus representantes nas instâncias da Entidade previstas no Estatuto da PREVI (Estatuto).
Capítulo II – Das consultas aos participantes
Art. 2º Compete à Diretoria Executiva promover as consultas aos participantes e assistidos e convocar as eleições para preenchimento de cargos que tenham como pré- requisito o processo eleitoral.
Parágrafo único – As consultas terão suas datas estabelecidas pela Diretoria Executiva, observadas as disposições do Estatuto.
Art. 3º Para viabilizar o processo de consultas aos participantes e assistidos, caberá à Diretoria Executiva da PREVI:
I. Estabelecer as normas e os procedimentos necessários à divulgação do processo eleitoral a todos os participantes e assistidos.
II. Divulgar o Regulamento de Consultas, o Edital de Convocação e o Cronograma das Eleições com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do prazo final para inscrição das chapas;
III. Disponibilizar os mecanismos que permitam o acesso de todos os participantes e assistidos ao processo de votação;
IV. Buscar junto ao Banco do Brasil S.A. formas de apoio ao processo de consultas;
V. Garantir a lisura das consultas e a inviolabilidade dovoto.
Art. 4º A coordenação e a execução do processo de consultas aos participantes e assistidos são de responsabilidade da Comissão Eleitoral, conforme disposto no Capítulo III deste Regulamento.
Art. 5º Poderão votar todos os participantes e assistidos maiores de 18 (dezoito) anos inscritos nos planos de benefícios da PREVI até o dia 31 de janeiro do ano em que se realizarem as eleições.
§ 1º O quórum para as consultas é o da maioria absoluta de participantes e assistidos com direito a voto, considerando o número computado no dia 31 de janeiro do ano em que se realizarem as consultas, sendo excluídos aqueles que, entre a data de apuração do quórum e a data da geração do arquivo da base de votantes, tenham se desligado do plano debenefícios no qual eram inscritos.
§ 2º O quórum para as consultas deverá ser divulgado pela PREVI até o último dia útil anterior ao início do prazo para as inscrições dechapas.
§ 3º Encerrada a votação e verificado que não houve o quórum definido no § 1º deste artigo, a Comissão Eleitoral determinará nova votação no prazo de até 15 (quinze) dias.
§ 4º Na nova votação de que trata o parágrafo anterior, o quórum estabelecido no
§ 1º deste artigo não será observado e será considerada vencedora a chapa que obtiver maior número de votos entre as chapas concorrentes.
Capítulo III – Da Comissão Eleitoral
Art. 6º A Comissão Eleitoral será composta de 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, indicada pela Diretoria Executiva e instalada após homologação pelo Conselho Deliberativo.
§ 1º Em até 07 (sete) dias úteis após a homologação de que trata o caput deste artigo caberá ao Gabinete da Presidência convocar a primeira reunião da Comissão Eleitoral.
§ 2º Caberá à Diretoria Executiva da PREVI divulgar aos participantes e assistidos a constituição da Comissão Eleitoral.
§ 3º Serão indicados a compor a Comissão Eleitoral somente funcionários que sejam participantes e que estejam em efetivo exercício na PREVI.
§ 4º Não poderão compor a Comissão Eleitoral os funcionários que participam das instâncias de representação da PREVI, ainda que em caráter de substituição, previstas no Estatuto, e aqueles que, no desempenho da função, guardem entre si relação de subordinação hierárquica direta, desde a instalação da Comissão Eleitoral e até 15 dias após a sua dissolução.
§ 5º Não poderá participar da Comissão Eleitoral funcionário que materialize apoio a qualquer chapa. Nesta hipótese, a Diretoria Executiva procederá à imediata indicação do respectivo substituto.
Art. 7º A Comissão Eleitoral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, com a presença de pelo menos 03 (três) de seus membros, e, extraordinariamente, a seu critério, por decisão do seu Presidente ou da maioria simples de seus membros titulares.
§ 1º As decisões serão aprovadas por maioria simples.
§ 2º A Comissão Eleitoral deverá formalizar à Diretoria Executiva o pedido de liberação em tempo integral dos membros titulares e suplentes no exercício da titularidade, caso identifique ser necessário.
Art. 8º Aos membros titulares e suplentes da Comissão Eleitoral será assegurada a manutenção das vantagens dos cargos que detêm, por período de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da dissolução da Comissão, sem prejuízo daquelas previstas no Convênio de Cessão de Funcionários do Banco do Brasil
S.A. à PREVI.
Art. 9º Compete à Comissão Eleitoral:
I. Coordenar e executar o processo eleitoral, na forma estabelecida neste Regulamento;
II. Eleger em sua primeira reunião, dentre seus membros titulares, o Presidente e o Secretário;
III. Encaminhar em conjunto com a Diretoria Executiva as tratativas com o Banco do Brasil S.A. no que concerne aos procedimentos operacionais referentes ao processo eleitoral;
IV. Decidir sobre dúvidas suscitadas com relação às Eleições, com base no Estatuto, neste Regulamento e no Edital de Convocação;
V. Elaborar e divulgar, aos participantes e assistidos, comunicados referentes ao processo eleitoral, com apoio da Gerência de Comunicação e Marketing, conforme estabelecido no artigo 13 deste Regulamento;
VI. Receber e examinar requerimento de inscrição de chapa e a documentação pertinente, verificando sua regularidade, bem como realizar consulta em cadastros restritivos e avaliar o cumprimento dos pré-requisitos necessários, conforme previsto no Estatuto e no Edital de Convocação das Eleições;
VII. Divulgar os nomes das chapas que apresentarem requerimento de inscrição e sua composição, até o 1º dia útil após o prazo final de inscrição;
VIII. Comunicar formalmente aos representantes de chapa toda e qualquer irregularidade detectada na documentação a que se referem os artigos 19 e 20 deste Regulamento;
IX. Apreciar e deliberar sobre as impugnações de chapas ou candidatos, apresentadas na forma e prazo estabelecidos neste Regulamento e no Edital de Convocação;
X. Homologar a inscrição de chapa que tenha atendido todos os requisitos e exigências contidos neste Regulamento e no Edital de Convocação;
XI. Comunicar formalmente aos representantes das chapas, aquelas cujas inscrições foram homologadas e suas respectivas composições, além da decisão sobre a concessão de subsídio para despesas de campanha, previsto no § 1° do artigo 28 deste Regulamento;
XII. Informar aos representantes das chapas homologadas a data e o horário do sorteio para atribuição de número de ordem às chapas, facultando- lhes a indicação de um dos seus candidatos para participardo evento;
XIII. Promover sorteio para atribuição de número de ordem às chapas, na sede da PREVI, no 1º dia útil após a homologação das chapas;
XIV. Comunicar aos participantes, aos assistidos, às chapas concorrentes e à Diretoria Executiva, imediatamente após o sorteio, as chapas cujas inscrições foram homologadas, respectivas composições e o número atribuído a cada uma;
XV. Divulgar, aos participantes e assistidos, o valor máximo por chapa do subsídio para despesas com campanha eleitoral.
XVI. Conferir a documentação de que trata o parágrafo 3º do artigo 28 deste Regulamento e autorizar à área competente o ressarcimento de despesas;
XVII. Imediatamente após o encerramento da apuração dos votos, homologar o resultado final e divulgá-lo aos participantes, aos assistidos, às chapas concorrentes e à Diretoria Executiva;
XVIII. Julgar os recursos apresentados pelas chapas concorrentes relativos a procedimentos e normas reguladas no Estatuto e neste Regulamento e submeter imediatamente à Diretoria Executiva os recursos acerca de questionamentos sobre casos omissos em relação ao processo eleitoral, com manifestação fundamentada e conclusiva da Comissão Eleitoral;
XIX. Formar processo único com toda a documentação recebida e expedida relativa ao processo eleitoral, numerada sequencialmente, a ser entregue ao Gabinete da Presidência em até 15 (quinze) dias úteis após a dissolução da Comissão Eleitoral.
Art. 10 A Comissão Eleitoral poderá propor à Diretoria Executiva a substituição de
qualquer um de seus componentes.
§ 1º A proposta deverá ser fundamentada e subscrita por pelo menos 03 (três) dos seus integrantes titulares ou suplentes no exercício da titularidade.
§ 2º Se a proposta for deferida, a Diretoria Executiva fará a indicação imediata do substituto e deverá submetê-la ao Conselho Deliberativo para homologação.
Art. 11 A Comissão Eleitoral será dissolvida automaticamente com a possedos eleitos.
Parágrafo único – O Presidente e o Secretário da Comissão Eleitoral terão prazo de 15 (quinze) dias úteis após dissolução da Comissão para complementar e encerrar os aspectos formais e documentais referentes ao processo de votação, podendo requisitar outros integrantes da Comissão.
Art. 12 Caberá ao Gabinete da Presidência da PREVI prestar apoio administrativo à Comissão Eleitoral, no que tange às seguintes atribuições:
I. Providenciar instalações, equipamentos e materiais adequados para o funcionamento da Comissão Eleitoral;
II. Fornecer à Comissão Eleitoral, mediante requisição, os documentos necessários ao desempenho de suas funções;
III. Intermediar, por solicitação da Comissão Eleitoral, a relação com o Banco do Brasil S.A. no que concerne aos procedimentos operacionais referentes ao processo eleitoral;
IV. Intermediar, por solicitação da Comissão Eleitoral, a contratação de auditoria externa para acompanhamento do processo de consulta.
Art. 13 Caberá à Gerência de Comunicação e Marketing, em apoio à atuação da Comissão Eleitoral, viabilizar a:
I. Divulgação de comunicados e informativos referentes ao processo eleitoral;
II. Edição do Boletim Especial – Eleições, na ResenhaPrevi;
III. Divulgação até o último dia previsto para a inscrição das chapas, da formatação definida para envio dos programas e propostas de campanha;
IV. Divulgação aos participantes e assistidos, ao final do processo eleitoral, dos subsídios concedidos na forma do artigo 28 deste Regulamento.
Parágrafo único – A elaboração de textos é de responsabilidade da Comissão Eleitoral, que poderá solicitar a colaboração da Gerência de Comunicação e Marketing.
Capítulo IV – Da inscrição, impugnação e homologação das chapas
Art. 14 Somente será aceita a inscrição de chapa que apresente candidatos para todos os cargos, inclusive suplentes, a serem preenchidos nas instâncias da PREVI.
Art. 15 Os candidatos a ocupar os cargos de representantes dos participantes e assistidos nas instâncias da XXXXX, como membro titular ou suplente, deverão atender aos pré-requisitos estabelecidos na legislação vigente, no Estatuto, neste Regulamento e no Edital de Convocação das Eleições.
Parágrafo único – Para efeito da exigência de tempo mínimo de filiação previsto no Estatuto será considerado como termo final a data prevista para a apuração do resultado das Eleições.
Art. 16 Funcionários do Banco do Brasil S.A. cedidos à PREVI, bem como membros da Diretoria Executiva da PREVI e funcionários do quadro próprio que concorram a cargo de representante dos participantes e assistidos, deverão afastar-se de suas funções, abstendo-se de dar expediente na PREVI, imediatamente após a homologação da chapa, permanecendo nesta condição até o último dia da votação, mantida inalterada sua situação funcional.
Art. 17 A inscrição de chapas será solicitada por meio de requerimento de inscrição, o qual deverá ser protocolado na sede da PREVI, no Rio de Janeiro (RJ), até às 18 (dezoito) horas – horário de Brasília – (DF) – do último dia útil do mês de fevereiro do ano em que se realizarem as eleições.
§ 1º O requerimento de inscrição deverá ser acompanhado dos documentos de que trata o artigo 20 deste Regulamento, sob pena de invalidade da inscrição da chapa.
§ 2º Observado o prazo de que trata o caput, é facultado o encaminhamento do requerimento de inscrição de chapas, devidamente assinado, por meio de arquivo de imagem anexado a correio eletrônico, a ser divulgado pela Comissão Eleitoral, desde que os documentos originais sejam postados até o último dia do prazo para inscrição, exclusivamente por meio do serviço de encomenda expressa, em volume único.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a Comissão Eleitoral deverá valer-se da hora de recebimento do correio eletrônico e da data do carimbo de postagem para certificar-se do cumprimento do prazo.
Art. 18 Cada uma das chapas, no ato da inscrição, terá direito a indicar um observador, participante ou assistido de um dos Planos de Benefícios da PREVI e que não seja candidato de chapa inscrita, para acompanhar os trabalhos da Comissão Eleitoral.
§1º O observador indicado não poderá intervir nas reuniões e não terá direito a voto nas deliberações da Comissão Eleitoral, que poderá, a seu critério, solicitar sua colaboração e/ou participação nos trabalhos.
§2º Não poderá ser indicado para observador ou representante de chapa funcionário em efetivo exercício na PREVI ou integrante das instânciasda Entidade previstas no Estatuto.
Art. 19 O original do requerimento de inscrição de chapa previsto no artigo 17 deverá ser firmado por seus representantes e obedecerá ao previsto no Edital de Convocação das Eleições, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:
I. Nome proposto para a chapa, bem como dois outros nomes opcionais a serem utilizados na ordem de preferência apresentada, limitados a 25 (vinte e cinco) caracteres, incluindo espaços;
II. Relação dos candidatos da chapa, conforme modelo anexo ao Edital de Convocação;
III. Indicação dos dois candidatos que representarão achapa;
IV. Indicação do nome do observador da chapa na Comissão Eleitoral, na forma prevista no artigo 18.
§ 1º Caso duas chapas ou mais requeiram o mesmo nome, este será considerado válido para aquela que primeiro tenha solicitado a inscrição, restando à(s) outra(s) chapa(s) a utilização do nome opcional indicado na forma do inciso I deste artigo, de acordo com a ordem de preferência apresentada.
§ 2º É vedada a inscrição de um mesmo candidato em mais de uma chapa.
§ 3º O relacionamento da chapa com a Comissão Eleitoral dar-se-á exclusivamente por meio de seus representantes, na forma do inciso III deste artigo.
§ 4º Quaisquer solicitações ou requerimentos das chapas à Comissão Eleitoral deverão ser encaminhados por escrito, por meio dos representantes constituídos na forma do inciso III deste artigo.
Art. 20 O requerimento de inscrição deverá estar acompanhado de:
I. Relação de apoio subscrita por, no mínimo 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do total de participantes e assistidos com direito a voto, apurado no último dia do mês de janeiro do mesmo ano em que se realizarem as eleições, onde conste também a identificação - matrícula, nome completo, dependência de localização ou situação de assistido de cada signatário, conforme disposto no Edital de Convocação;
II. Declaração de participação na chapa, subscrita por cada candidato, com firma reconhecida em cartório, conforme modelo anexo ao Edital de Convocação;
III. Cópia autenticada do Diploma de conclusão de curso superior ou de documento comprobatório de colação de grau, para os candidatos a membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
IV. Certidão de regularidade no Cadastro de Pessoas Físicas de todos os candidatos;
V. Cópia autenticada do documento de identificação com fé pública;
VI. Comprovante de experiência profissional na forma do art. 12, I da Instrução Previc nº 13, de 28/06/2019, ou outra que venha a substituí- la;
VII. Termo de Compromisso ao Código de Ética e ao Guia de Conduta da PREVI, conforme modelo anexo ao Edital de Convocação;
VIII. Declaração de não ter sofrido condenação em processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito da PREVI ou do Banco do Brasil S.A., com sanção disciplinar de demissão (por justa ou sem justa causa), ou estar suspenso/inabilitado pelo órgão fiscalizador, conforme modelo anexo ao Edital de Convocação;
IX. Declaração de não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar ou como servidor público;
X. Declaração de não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
XI. Declaração de reputação ilibada;
XII. Certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual, da Justiça Federal e do Departamento de Polícia Federal – DPF ou, na impossibilidade de emissão das certidões negativas, identificação clara e precisa dos processos.
Art. 21 A Comissão Eleitoral, em até 02 (dois) dias úteis após o prazo previsto no caput
do artigo 17 , comunicará formalmente aos representantes de chapa, nos termos do artigo 9º, inciso VIII, deste Regulamento, toda e qualquer irregularidade detectada na documentação, concedendo o prazo de 02 (dois) dias úteis às chapas para saneamento das irregularidades apontadas.
§1º Não são passíveis de saneamento as irregularidades decorrentes da inobservância dos requisitos e vedações constantes dos artigos 55 a 58 e 70 do Estatuto da Previ.
§2º – Após o prazo final para saneamento da irregularidade, a Comissão Eleitoral divulgará aos participantes e assistidos e à Diretoria Executiva as chapas aptas à homologação.
Art. 22 Divulgadas as chapas aptas à homologação, ficará aberto o prazo de 01 (um) dia útil para encaminhamento à Comissão Eleitoral de pedido de impugnação de chapas ou de candidatos.
§ 1º Encerrado o prazo para impugnação, a Comissão Eleitoral, no 1º dia útil seguinte, notificará as chapas e/ou candidatos com pedido de impugnação em curso para que apresentem defesa por escrito, no prazo máximo e improrrogável de 02 (dois) dias úteis.
§ 2º A Comissão Eleitoral deverá apreciar os eventuais pedidos de impugnação e as defesas das chapas impugnadas no 1º dia útil seguinte após o término do prazo concedido paradefesa.
§ 3º A decisão final da Comissão Eleitoral quanto aos pedidos de impugnação será irrecorrível e deverá ser comunicada aos interessados, aos representantes de chapa, à Diretoria Executiva e aos participantes e assistidos, no mesmo dia da sua elaboração.
§ 4º A chapa que possuir candidato impugnado, por decisão final da Comissão Eleitoral, terá o direito de indicar substituto em até 01 (um) dia útil a partir do recebimento da comunicação formal da referida decisão.
§ 5º Caso o substituto indicado não preencha os pré-requisitos de elegibilidade a chapa será considerada incompleta e não poderá ser homologada.
Art. 23 Apreciados os eventuais pedidos de impugnação, a Comissão Eleitoral homologará as chapas e respectivas composições, na forma prevista no artigo 9º, incisos X e XI, deste Regulamento.
§1º Somente serão homologadas as chapas que estiverem completas e que tenham preenchido todos os requisitos descritos neste Regulamento e no Edital de Convocação das Eleições.
§2º Será cancelado o registro da(s) chapa(s) que não observar(em) as normas estabelecidas neste Regulamento e no Edital de Convocação das Eleições.
Art. 24 Após a comunicação, pela Comissão Eleitoral, da relação de chapas homologadas e suas respectivas composições, somente será permitida a substituição de candidato em caso de falecimento, demissão, desligamento do Plano ou concessão de benefício por invalidez, desde que satisfeitas às exigências deste Regulamento e do Edital de Convocação das Eleições.
§ 1º O prazo para substituição será limitado ao 5 ° dia útil anterior ao do início da votação.
§ 2º Se o candidato indicado em substituição não atender aos pré-requisitos deste Regulamento e do Edital de Convocação das Eleições, ensejará o cancelamento do registro da chapa.
Art. 25 A desistência de candidatos após a homologação das chapas inscritas ensejará o cancelamento do registro da(s) respectiva(s) chapa(s).
Parágrafo único – A comunicação da desistência deverá ser feita à Comissão Eleitoral pelo representante da chapa, acompanhada da manifestação formal de desistência do candidato.
Capítulo V – Do processo eleitoral
Seção I – Da divulgação do processo eleitoral e regulação de campanha
Art. 26 Com o objetivo de divulgar aos participantes e assistidos os programas e as propostas de trabalho, bem como zelar pela transparência e democracia do processo eleitoral, as chapas estão autorizadas a realizar campanha eleitoral a partir do primeiro dia útil seguinte ao da homologação das inscrições até o final do período de votação.
Art. 27 A PREVI ressarcirá o Banco do Brasil S.A. das despesas com pessoal decorrentes da eventual dispensa de seus empregados para participação, na condição de candidatos de chapa homologada, de campanha eleitoral no período estabelecido no artigo anterior, limitada a dispensa a até 01 (um) funcionário por chapa e por período.
Parágrafo único – As chapas poderão solicitar a liberação de mais de um funcionário desde que não haja coincidência de períodos, ou seja, não sejam simultâneas.
Art. 28 Com o objetivo de assegurar a igualdade de condições aos concorrentes e o maior nível de informação aos participantes e assistidos, a PREVI poderá subsidiar despesas com campanha eleitoral.
§ 1º Até o último dia do prazo de inscrição das chapas, a Diretoria Executiva deliberará sobre a concessão de subsídio para despesas com campanha eleitoral, inclusive quanto ao valor máximo por chapa.
§ 2º No caso de concessão de subsídio, serão observadas as condições estipuladas a seguir:
a) a concessão dar-se-á por meio do ressarcimento de despesas, vedada a antecipação de valores a título de adiantamento;
b) a vantagem será concedida para despesas realizadas por candidato da chapa, dentro do território nacional, no período a que se refere o artigo 26 deste Regulamento;
c) serão adotadas as normas vigentes para viagens a serviço, conforme previsto nos normativos da PREVI, que serão disponibilizadas aos representantes das chapas homologadas.
§ 3º Para fazer jus à prerrogativa a que se refere este artigo, a chapa encaminhará à Comissão Eleitoral solicitação firmada por um de seus representantes, contendo discriminação das despesas por candidato da chapa, à qual deverão ser anexados os respectivos comprovantes originais.
§ 4º O subsídio a que se refere este artigo será liberado à medida da comprovação das despesas, desde que recebidas pela Comissão Eleitoral em até 5 (cinco) dias úteis após a divulgação do resultado da votação.
Art. 29 Será publicado no site da PREVI e nos canais de comunicação do Banco do Brasil S.A., o Edital previsto no artigo 3º, inciso II, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I. Cargos a serem preenchidos nas instâncias da Entidade e respectivos pré- requisitos dos candidatos;
II. Período dos mandatos;
III. Datas e horários do início e término da votação;
IV. A data da divulgação do quórum para a votação;
V. Meios disponibilizados para votação;
VI. Data da posse dos eleitos.
Art. 30 A PREVI publicará, em seu site, o Boletim Especial – Eleições, que conterá o programa de campanha das chapas homologadas, para conhecimento dos participantes e assistidos da PREVI.
Parágrafo único – Com vistas ao estabelecido no caput deste artigo, as chapas homologadas deverão apresentar à Comissão Eleitoral, até 3 (três) dias úteis após o sorteio para atribuição de número às chapas, os respectivos programas e propostas, em texto de caráter informativo, com formatação a ser definida pela Gerência de Comunicação e Marketing, conforme inciso III do artigo 13 deste Regulamento.
Art. 31 A PREVI poderá fornecer uma tiragem de etiquetas adesivas às chapas cujas inscrições sejam homologadas.
§1º As etiquetas deverão ser utilizadas única e exclusivamente para remessa de material de propaganda eleitoral a ser produzido pelas chapas e serão emitidas com a inscrição em marca d’água “Eleições PREVI (ANO)”;
§2º A confecção das etiquetas deverá ser solicitada até o segundo dia útil após a homologação das inscrições e retiradas na sede da PREVI mediante termo de responsabilidade firmado pelas chapas.
§3º A chapa que solicitar etiquetas e não retirá-las até o dia de início da votação deverá ressarcir a PREVI no valor gasto para sua confecção, podendo o valor ser abatido do subsídio de campanha, caso exista saldo remanescente.
Seção II – Do processo de votação e de apuração dos votos
Art. 32 A votação e a apuração de votos serão efetuadas por meio de:
I. sistemas disponibilizados pela PREVI; e/ou
II. sistemas do Banco do Brasil S.A.
Art. 33 O voto é secreto e facultativo e obedece à regra estabelecida para um único registro de voto por associado.
Art. 34 Ao final da coleta de votos, e observado o quórum para apuração da eleição, a Comissão Eleitoral determinará a emissão de arquivo eletrônico de votantes e de não votantes, que ficará armazenado na sala cofre do Gabinete da Presidência junto à documentação relativa às eleições.
Parágrafo Único – Mediante requerimento prévio, o relatório de votantes e não votantes poderá ser consultado pelas chapas, sendo vedado, em qualquer hipótese, o acesso a dados que caracterizem direta ou indiretamente violação do sigilo dos votos.
Art. 35 A chapa vencedora será a que obtiver maior número de votos entre as chapas concorrentes, observado o quórum estabelecido no artigo 5°.
Seção III – Da divulgação do resultado
Art. 36 Imediatamente após a apuração final dos votos, a Comissão Eleitoral divulgará aos participantes, aos assistidos, às chapas concorrentes e à Diretoria Executiva o resultado, com o total de votos válidos em cada opção, votos brancos, nulos e abstenções, além do nome da chapa vencedora e dos nomes dos candidatos eleitos.
§ 1ºApós a divulgação pela Comissão Eleitoral, a Diretoria Executiva comunicará o resultado final ao Conselho Deliberativo, ao Conselho Fiscal, aos Conselhos Consultivos e ao Banco do Brasil S.A.
§ 2º Caso haja desistência de candidato eleito até o momento da posse, dar- se-á o cargo como vago, ficando seu preenchimento sujeito às regras estabelecidas no Estatuto.
§ 3º A comunicação da desistência deverá ser feita à Comissão Eleitoral pelo representante da chapa vencedora, acompanhada da manifestação formal de desistência do candidato eleito.
Capítulo VI - Da posse
Art. 37 A posse dos candidatos eleitos dar-se-á no primeiro dia útil de junho, na forma prevista no Estatuto, caso os candidatos eleitos:
I. Apresentem à PREVI cópia da Declaração de Bens e Direitos do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício corrente; e
II. Já tenham obtido o Atestado de Habilitação de Dirigente de EFPC, expedido pela PREVIC,conformeprevistona InstruçãoPREVICnº 13, de 28/06/2019,ououtra que venha asubstituí-la.
§ 1º O exame de que trata o inciso VI do artigo 9º deste Regulamento não garante a expedição pela PREVIC do Atestado de Habilitação deDirigente de EFPC aos candidatos eleitos;
§ 2º Caso, ao final do processo de habilitação, a PREVIC não conceda ao candidato eleito o Atestado de Habilitação de Dirigente de EFPC, dar-se-á o cargo como vago, ficando seu preenchimento sujeito às regras estabelecidas no Estatuto.
§ 3º De acordo com o §1º do artigo 5º da Resolução CNPC nº 19, de 30/03/2015 , os candidatos eleitos para os cargos da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal terão o prazo de até 01 (um) ano após a posse para obter a certificação de que trata a referida Resolução.
§ 4º Caso até o primeiro dia útil de junho o candidato eleito não tenha obtido o Atestado de Habilitação de Dirigente de EFPC, excepcionalmente, o término do mandato do antecessor será prorrogado até o dia útilanterior à posse do candidato eleito, conforme previsões nos artigos 19, 35 e 46 do Estatuto.
Capítulo VII – Das disposições gerais
Art. 38 A PREVI conservará a documentação referente às consultas aos participantes e assistidos arquivada na sala cofre do Gabinete da Presidência pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data da homologação de seu resultado final.
Art. 39 O resultado final da consulta deverá ser conservado em mídia digital ou meio físico, a ser arquivado na sala cofre do Gabinete da Presidência, como acervo e memória da PREVI.
Art. 40 Os casos omissos ou carentes de interpretação neste Regulamento serão submetidos pela Comissão Eleitoral à apreciação da Diretoria Executiva, em conformidade com o que determina o inciso XVIII do artigo 9º deste Regulamento.
Art. 41 Este Regulamento de Consultas entrará em vigor a partir da data de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo.