AVISO DE PRIVACIDADE
AVISO DE PRIVACIDADE
1. AVISO DE PRIVACIDADE
Este aviso tem como objetivo estabelecer uma relação de confiança e transparência junto ao cidadão que visita nosso site e utiliza nossos serviços, e informar que seus dados pessoais são tratados de forma a garantir a proteção, a privacidade e a segurança dos mesmos.
A Prefeitura de Xxxxxxxx firma seu compromisso com a privacidade de seus titulares no compromisso de respeito à privacidade e proteção de dados, de todas as pessoas naturais e seguem todas as disposições legais que regulamentam o Tratamento de Dados Pessoais, incluindo, mas sem se limitar, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/18.
A Prefeitura de Xxxxxxxx solicita que você, titular de dados pessoais, ao navegar pelo nosso site, leia este aviso de privacidade com atenção para compreender como tratamos os seus dados pessoais e nossas práticas em relação a este.
2. CONCEITOS ESSENCIAIS
Para melhor compreensão deste aviso de privacidade, consideram-se:
Agentes de tratamento: | O controlador e o operador. | ||
Dado Pessoal: | Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. | ||
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx: | Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. | ||
Titular: | Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. | ||
Controlador: | Toda pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. | ||
Operador: | Toda pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do | ||
controlador. Isto é, o Operador é quem vai executar e/ou realizar alguma operação de tratamento com os dados pessoais, sob o mando do Controlador. | |||
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): | É a pessoa indicada pelo Controlador e pelo Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de proteção de Dados (ANPD). | ||
Tratamento de dados Pessoais: | Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. | ||
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): | Órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD. | ||
3. PRINCÍPIOS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx).
O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a respeitar os princípios dispostos no Art. 6º de tal norma:
• Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
• Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
• Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
• Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
• Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e
atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
• Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
• Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
• Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
• Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
• Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
4. FINALIDADE NA COLETA DE DADOS
A coleta de dados pessoais em nosso site, ocorre para as seguintes finalidades:
• Autenticar o acesso do usuário;
• Executar serviços solicitados pelo usuário;
• Buscar meios para identificar em caso de uso de forma inadequada e/ou ilegal;
• Tornar o fornecimento de nossos serviços mais eficazes.
5. DIREITOS COMO TITULAR - ARTIGO 18 DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Você titular tem direitos, a seguir elencados, os quais respeitamos durante nossas atividades:
• Confirmação da existência do tratamento;
• Direito de acesso aos dados.
• Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
• Direito à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, de acordo com a regulamentação da ANPD, resguardados os segredos comerciais;
• Direito ao pedido de eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados.
• Direito de notificação sobre as mudanças no tratamento dos dados.
6. LOCAL DE TRATAMENTO DOS DADOS
A Prefeitura de Itanhaém, não realizam transferência internacional de dados pessoais dos titulares até a data da elaboração do presente Aviso de Privacidade do nosso site.
Se a Prefeitura de Itanhaém vier a realizar transferência internacional de dados, compromete-se a observar todos os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018, além de informar os titulares de dados com os quais se relacionam por meio de atualização do presente Aviso de Privacidade.
7. POR QUANTO TEMPO GUARDAMOS OS SEUS DADOS?
A Prefeitura de Xxxxxxxx apenas guarda os seus dados pelo tempo estritamente necessário para atingir a finalidade, concluído o atendimento ou entrega os seus dados serão imediatamente descartados, ou quando necessário conservá-los para fins de cumprimento de obrigações legais, contratuais ou eventual requisição de autoridades competentes, ou anonimizados, nos termos do artigo 16 da LGPD.
8. SOBRE OS COOKIES
Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seus dispositivos, quando você visita sites ou aplicativos. Geralmente, um cookie contém o nome do site ou aplicativo que o originou, seu tempo de vida e um valor, que é gerado aleatoriamente. A Prefeitura de Itanhaém utiliza cookies para facilitar o uso e melhor adaptar os sites e
aplicativos aos seus interesses e necessidades, bem como para compilar informações sobre a utilização de nossos serviços, auxiliando a melhorar suas estruturas e seus conteúdos.
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para fornecer e apoiar nossos serviços, através de personalização do conteúdo compartilhado, para garantir que o conteúdo da plataforma seja relevante. Uma vez que respeitamos o seu direito à privacidade, pode optar por não permitir alguns tipos de cookies. No entanto, o bloqueio deles pode afetar a sua experiência na plataforma e os serviços que podemos oferecer. Os cookies tradicionais usados pela plataforma são:
Nome do Cookie | Para que Serve | Prazo de Guarda |
Estritamente Necessários | Significa que os cookies são essenciais à provisão do site e quaisquer serviços solicitados, mas não executam qualquer função adicional ou secundária. | 729 |
Cookies de Desempenho | São aqueles que fornecem informação estatística do uso do site, ou seja, análise da web. | 729 |
Cookies Funcionais | Estes cookies permitem o fornecimento de uma funcionalidade e personalização aprimoradas, como vídeos e chat ao vivo. Eles podem ser definidos por nós ou por fornecedores terceiros cujos serviços adicionamos às nossas páginas. Se não permitir estes cookies algumas destas funções ou até todas elas podem não funcionar corretamente. | 395 |
Segmentação/Publicidade | São utilizados para criar perfis ou personalizar o conteúdo. Terceiros costumam configurá-los e esses cookies apresentam os maiores riscos de privacidade para os visitantes. | 729 |
Cookies de Redes Sociais | Estes cookies são estabelecidos por uma série de serviços das redes sociais que adicionamos ao website para permitir que possa partilhar o nosso conteúdo com os seus amigos e conhecidos. | 729 |
9. SEGURANÇA DOS DADOS
Os serviços oferecidos no site da Prefeitura de Itanhaém, se comprometem a aplicarem as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais. Todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis aos referidos cookies
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
O serviço utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, a Prefeitura Municipal de Itanhaém se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, a Prefeitura Municipal de Itanhaém se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
10. MUDANÇAS NO AVISO DE PRIVACIDADE
A Prefeitura Municipal de Itanhaém se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o site as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções dos serviços prestados, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
11. FORO DE APLICAÇÃO
Esta Política é interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da comarca de Itanhaém, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
Caso você titular dos dados não possua domicílio no Brasil, e em razão dos serviços oferecidos pela Prefeitura de Itanhaém apenas em território nacional, se submete à legislação brasileira, concordando, portanto, que em havendo litígio a ser solucionado, a ação deve ser proposta no foro da comarca de Itanhaém.
Caso, após a leitura deste Aviso, e ainda haja qualquer dúvida, a Prefeitura Municipal de Itanhaém receberá e responderá, dentro de um prazo considerado razoável, qualquer solicitação ou reclamação sobre suas práticas de privacidade e proteção de dados pessoais, bem como, demais direitos do titular dos dados, conforme disposto na Lei Geral de Proteção Dados (LGPD).
Canais de Comunicação Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) | |
E-mail: | |
Formulário de Solicitações | xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/ |