PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2023

PROC. ADM. ORIGINAL Nº 1106.00870/2023.53 PROC. DE RENOVAÇÃO Nº 1906.00543/2024.69 DISPENSA POR VALOR Nº 06/2023

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E A EMPRESA WEBJUR PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

O presente Termo Aditivo de Contrato é firmado entre o REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -

RIOPRETOPREV, pessoa jurídica de direito público interno (Autarquia), doravante denominado “CONTRATANTE”, inscrito no CNPJ sob nº 04.841.899/0001-26, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, Xxx Xxxx xx Xxx Xxxxx, XX, neste ato representado pelo seu Diretor Superintendente, Sr.º XXXX XXXXXXX, brasileiro, portador do CPF/MF nº. ... ... ...-.. , e a Empresa WEBJUR PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., inscrita no CNPJ n.º

09.400.465/0001-04, com sede na Av. Barão Homem de Melo, 3382 – 2° andar – Bairro Estoril, Belo Horizonte – Minas Gerais, 30494-270, neste ato representada, na forma de seu Estatuto/Contrato Social, por Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx, RG n. M- .. ... ...-... SSP/MG e CPF n. ... ... ...-....., residente à Av. -----, no ,

apartamento --, bloco --, Bairro --------------- – Belo Horizonte/MG CEP 30.190-131, doravante denominada “CONTRATADA”, ficando justo e acertado o presente termo aditivo ao contrato, ao qual se subordinam as partes, e regido pelas seguintes cláusulas:

CLAÚSULA 1º - Fica prorrogado o contrato supra, com fulcro no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, por mais 12 (doze) meses, com vigência de 02/05/2024 até 01/05/2025, mantido o valor atual do Contrato, totalizando o

montante anual de R$ 1.368,00 (um mil, trezentos e sessenta e oito reais), com pagamento à vista.

CLAÚSULA 2º - A presente renovação onerará a seguinte dotação orçamentária:

04.01.0412200022.001339039 - Outros Serv. de Terc.- Xxxxxx Xxxxxxxx - FICHA 5.

CLAÚSULA 3º - Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus Anexos e Aditivos, passando este Termo Aditivo a viger a partir da data prevista na Cláusula Primeira.

CLAÚSULA 4º - E por estarem assim justas e de pleno acordo no que se refere aos termos do presente contrato firmam o mesmo em 2 (duas) vias de igual teor e assinando Termo de Ciência e de Notificação do Tribunal de Contas do Estado, ao final do presente contrato.

São José do Rio Preto/SP, 29 de abril de 2024.

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Xxxx Xxxxxxx

Diretor Superintendente

Testemunhas:

WEBJUR PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx

Representante

1. Wilclem de Xxxxxx Xxxxxx

Advogado

2. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Advogado

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

ÓRGÃO OU ENTIDADE: Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Preto – RIOPRETOPREV.

CONTRATO n° (de origem): 004/2023 (1º Termo Aditivo).

OBJETO: Serviços de encaminhamento diário, via e-mail, de publicações oficiais (Recortes de Publicações / Diários Oficiais), conforme especificações e detalhamentos do Contrato e Termo de Referência

CONTRATANTE: Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Preto – RIOPRETOPREV.

CONTRATADA: WEBJUR PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.