Contract
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECONSULTAS MÉDICAS EM ESPECIALIDADES PARA ATENDIMENTOS NA POLICLÍNICA MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE LAGES/SC.
CONTRATO Nº ***/017/2023 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAGES/SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DE OUTRO LADO
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Pelo presente instrumento, de um lado o SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGES – SC, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGES, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob número 00.000.000.0000/77, com endereço na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx, xxxxxx xx Xxxxx/XX, XXX: 00000-000, representado neste ato por XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, brasileiro, Convivente em União Estável, Secretário Municipal de Saúde, portador do RG nº 4.48671 , inscrito no CPF sob número 000.000.000-00, com endereço profissional na Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx, xxxxxx xx Xxxxx/XX, XXX 00000-000, denominado CONTRATANTE, e de outro lado, **************** (QUALIFICAÇÃO PESSOA JURÍDICA OU ENTIDADE DE FILANTROPIA), neste ato representada por seu (sua) representante legal, Nome *****, nacionalidade*****, estado civil ******, profissão ******, documentos pessoais*******, endereço de e-mail *******, endereço completo ******, denominada CONTRATADA (O), em conformidade com os artigos 72 e 74 da Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, e com os termos previstos no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 017/2023 resolvem, de comum acordo, celebrar o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente CONTRATO consiste na contratação de serviços DE TELECONSULTAS MÉDICAS EM ESPECIALIDADES aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
Especialidade | Profissional Executante | Dias de Atendimento | Horário Atendimento | Capacidade Mensal Atendimento |
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. A atuação profissional da(o) CONTRATADA(O) limitar-se-á à especialidade e serviços para o qual foi credenciado nos termos do edital 017/2023.
2.2. O atendimento será realizado na estrutura da Policlínica Municipal de Especialidades médicas, conforme escalas e agendas definidas entre CONTRATADO
(A) e CONTRATANTE.
PARÁGRAFO ÚNICO – O(a) contratado(a) deverá atender a todos os usuários de forma geral e irrestrita, ou seja, não fazer qualquer diferenciação, para crianças, gestantes, idosos ou puérperas, ou qualquer outro grupo específico.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS SERVIÇOS OFERTADOS
O contratado está habilitado a atender o mínimo de 60 (sessenta) teleconsultas/mês por especialidade médica.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de o atendimento ser cancelado por motivo de emergência e na hipótese da impossibilidade do cumprimento à cláusula quarta, O CONTRATADO deverá repor estes atendimentos em no máximo 30 dias, informando
a data e horário a serem repassados aos pacientes que estavam agendados ao setor de regulação de consultas deste município.
CLAÚSULA QUARTA – RESPONSABILIDADE TÉCNICA
A responsabilidade técnica ficará a cargo de............... nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) do RG nº *.****, inscrito (a) no CPF sob número ***.***.***-**, com endereço na Rua ******, nº **, Bairro ********, cidade de Lages/SC, CEP *********
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA (O) CONTRATADA (O)
5.1. Disponibilizar plataforma tecnológica necessária para a realização dos atendimentos médicos de forma remota;
5.2. Disponibilizar mão de obra de profissionais médicos para a realização dos atendimentos objetos do presente edital, inclusive, em tempo hábil, substitutos no caso de eventual impossibilidade de o titular da agenda não puder prestar atendimento nos dias/horários pré-estabelecidos a ele;
5.3. Disponibilizar, antecipadamente ao início da execução dos serviços e durante (caso haja necessidade), treinamento/capacitação dos servidores da Secretaria Municipal da Saúde sobre o funcionamento da plataforma que será disponibilizada para a realização das teleconsultas;
5.4. Providenciar a integração da plataforma tecnológica com o Sistema G-MUS, a fim de que os registros dos atendimentos/procedimentos sejam realizados, no prontuário eletrônico disponibilizado pela SMS, bem como para a emissão de guias de requisições de exames, receituários médicos, atestados, etc, contendo assinatura eletrônica válida e de acordo com a legislação vigente, sob pena de descredenciamento;
5.5. Garantir que o layout dos documentos mencionados no item 8.4, contenham apenas informações/dados da Secretaria Municipal da Saúde, bem como numeração para o controle interno;
5.6. Atender as determinações da Secretaria Municipal da Saúde de Lages/SC, devendo transmitir por escrito quando for tratado de assuntos que ofereçam questionamentos quanto à execução do cumprimento das obrigações;
5.7. Cumprir fidedignamente as condições enunciadas na contratação e de modo que os serviços contratados sejam fornecidos nas quantidades e especificações requeridas pela Secretaria Municipal da Saúde de Lages/SC, de acordo com a necessidade;
5.8. Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem usuários para fins de experimentação;
5.9. Atender os pacientes com dignidade e respeito, compactuando com os princípios do sistema SUS, universalidade, equidade e integralidade no serviços e ações de saúde, mantendo a qualidade na prestação de serviços;
5.10. Manter atualizada a Ficha Cadastral do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, durante a vigência do contrato;
5.11. Zelar pela intimidade e honra dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo sigilo dos dados, conforme previsto na Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LGPD-Lei Geral de Prestação de Xxxxx Xxxxxxxx);
5.12. É de inteira responsabilidade da Pessoa Jurídica (PJ) e entidades de filantropia interessadas a atualização dos dados cadastrais, como endereço, telefone, corpo clínico e etc..., junto a Secretaria Municipal de Saúde de Lages-SC;
5.13. Utilizar o sistema de informação definido pela Secretaria Municipal da Saúde de Lages-SC para fins de agendamentos. O credenciado deverá solicitar treinamento para o uso dos sistemas previamente o início dos atendimentos;
5.14. As guias de solicitações e laudos dos procedimentos deverão permanecer arquivados pela prestadora por meio físico ou eletrônico, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, para eventuais auditorias, ressalvados outros prazos previstos em lei;
5.15. A Pessoa Jurídica (PJ) e entidades de filantropia interessadas obrigam-se a apresentar sempre que solicitado, relatórios de atividade que demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto do edital;
5.16. Comprovar experiência profissional e a titulação/especialização/qualificação para a qual está se credenciando e não possuir qualquer vínculo superior a 20 (vinte) horas/semanais com a administração pública municipal, estadual ou federal.
5.17. A Pessoa Jurídica (PJ) e entidades de filantropia deverão cumprir toda a agenda de consultas acordada com a Secretaria Municipal da Saúde de Lages-SC;
5.18. A Pessoa Jurídica (PJ) e entidades de filantropia que por 03 (três) meses consecutivos não cumprir a agenda das consultas previstas, por sua exclusiva culpa, serão descredenciados (as) automaticamente.
5.19. No caso de falta de profissionais e/ou outros fatores que impliquem na ausência de atendimento do paciente agendado, é de responsabilidade do prestador reagendar esta consulta/procedimento em no máximo 30 dias, sem prejuízo às vagas de primeira vez disponibilizadas à regulação e comunicar ao paciente. O reagendamento em questão tem base no Art. 5º As atribuições da Unidade Executante/Prestador para evitar o absenteísmo por perda quaternária, conforme deliberação 225/CIB/2019.
5.20. Em caso de rescisão contratual por interesse da Xxxxxx Xxxxxxxx (PJ) e entidades de filantropia, deverão comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e responsabilizar-se pelos atendimentos já agendados;
5.21. A Pessoa Jurídica (PJ) e entidades de filantropia deverão respeitar os fluxos e protocolos da Secretaria Municipal da Saúde de Lages-SC para os encaminhamentos dos usuários da rede, sob pena de descredenciamento.
5.22. A (o) CONTRATADA (O) fica obrigada a atender todas as condições e obrigações descritas no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 017/2023.
CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DO CONTRANTE
6.1. Realizar o pagamento referente aos procedimentos prestados pela (o) CONTRATADA (O), referente ao objeto deste CONTRATO, conforme processamento mensal;
6.2. Controlar, fiscalizar e avaliar as ações e os serviços contratados;
6.3 Receber da (o) CONTRATADA (O) as alterações da ficha cadastral e processá-las, para manter atualizadas as informações no CNES;
6.4. Adquirir somente a quantidade que lhe convier, não estando condicionada a aquisição da totalidade ofertada;
6.5. A CONTRATANTE definirá as normas e rotinas para a devida execução do objeto, de acordo com a necessidade do serviço;
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS VALORES
7.1 O valor da teleconsulta médica será conforme o item 2 - DAS VAGAS/ESPECIALIDADES do Edital 017/2023;
7.2 A remuneração será paga através de empenho pelo setor de Apoio Administrativo após confirmação da prestação de serviços e conferência da produção pelo Setor de Controle e Avaliação, devendo o profissional emitir nota fiscal no valor contabilizado para o Apoio Administrativo quando solicitado, o pagamento dos valores dos atendimentos (efetivamente realizados) será de acordo com o item 7.1;
7.3. Eventuais reajustes ficarão a critério estabelecido pela Secretaria Municipal de Lages- SC.
CLÁSULA OITAVA – DA FONTE DE PAGAMENTO
Os procedimentos constantes da referida CHAMADA PÚBLICA serão custeados com recursos oriundos dos repasses do Fundo Nacional de Saúde do Bloco MAC/MS, podendo ser complementadas com recursos próprios do Tesouro Municipal.
Dotação: - 8 BLMAC FNS, recurso: 1.500.1002.0002.0000, 13 BLMAC FNS, recurso: 1.600.0000.0501.0000 e 26 BLMAC FNS, recurso: 1.621.0000.0509.0000.
CLÁUSULA NONA – DA APRESENTAÇÃO, CONFERÊNCIA DA PRODUÇÃO E DO PAGAMENTO
9.1 A (O) CONTRATADA (O) apresentará mensalmente ao CONTRATANTE, relatório de produção, até o 5º dia útil;
9.2 O CONTRATANTE, revisará a produção apresentada pela CONTRATADA (O), observando, para tanto, as diretrizes e normas emanadas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal da Saúde de Lages-SC, nos termos das respectivas competências e atribuições legais;
9.3 O CONTRATANTE, efetuará o repasse dos valores aprovados, até o décimo dia do mês subsequente ao da apresentação. Os valores serão depositados na conta da CONTRATADA no Banco ..., agência n° ..., conta corrente n° ...
9.4. Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa do CONTRATANTE, este garantirá a CONTRATADA o pagamento, no prazo avençado neste CONTRATO, pelos valores do mês imediatamente anterior e que tenha sido validado pelas partes, acertando-se as diferenças que houver, no pagamento seguinte.
9.6. Após a devida conferência, será encaminhado para a Diretoria Administrativa até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação, relatório para pagamento dos procedimentos aprovados.
CLAÚSULA DÉCIMA - DA GESTÃO DO CONTRATO
O Gestor responsável pelo acompanhamento será o servidor **, inscrito no CPF nº *.*.*, tendo como suplente o servidor ***, inscrito no CPF nº *.*.*-.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDIORIA
11.1. A execução do presente CONTRATO será avaliada pelos órgãos competentes do Sistema Único de Saúde - SUS, mediante procedimentos de controle, avaliação e auditoria indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas condições estabelecidas neste instrumento;
11.2. Poderá, a qualquer tempo ser realizada auditoria pelos Gestores do Sistema Único de Saúde - SUS;
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES
12.1 A inobservância, pela (o) CONTRATADA (O), de cláusula ou obrigação constante deste CONTRATO ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará ao CONTRATANTE a aplicação das sanções previstas no artigo 156 e demais que se apliquem a Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, na legislação do componente federal, estadual e municipal de auditoria do SUS.
Parágrafo Único - No caso de aplicação de penalidade de multa, fica o(a) CONTRATADO(A) sujeito a multa de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, por infração de qualquer cláusula ou condição pactuada, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assegurado o direito à ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA O (A) CONTRATADO (A)
O (a) CONTRATADO (A) é responsável pela indenização de danos material ou moral causado ao paciente, aos órgãos do Sistema Único de Saúde e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão voluntária, de negligência, imperícia ou imprudência praticada por seus empregados, profissionais vinculados ou prepostos, ficando assegurado ao Contratado o direito de regresso.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO
Havendo interesse de qualquer das partes, o presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo, desde que comunicada a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e cumpridas as agendas previamente definidas;
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES
Qualquer alteração do presente CONTRATO será objeto de termo aditivo, na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O prazo de execução e vigência do presente contrato será até 31/12/2024, podendo ser prorrogado pelo limite máximo de até 60 (sessenta) meses.
CLÁSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O(a) contratado(a) fica obrigado(a) a atender todas as cláusulas e condições do edital de Chamada Pública nº 017/2023, sob pena de descredenciamento.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
Os CONTRATANTES elegem o foro da Comarca de Lages-SC, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente CONTRATO.
E, por estarem assim, justos e de acordo, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Lages-SC, *** de **** de 2023.
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX,
Secretário Municipal de Saúde Contratante
********** CPF ************* Contratado (a)
************************* ********************** Gestora do Contrato Suplente do Contrato
Testemunha 1 Testemunha 2