CONTRATO Nº 075/21, QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE ITUPEVA E A EMPRESA SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA TENDO POR OBJETO A DISPONIBILIZAÇÃO DE LICENÇAS DE USO MENSAL DA SOLUÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS PARA PROCURADORIAS,...

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CONTRATO Nº 075/21, QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE ITUPEVA E A EMPRESA SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA TENDO POR OBJETO A DISPONIBILIZAÇÃO DE LICENÇAS DE USO MENSAL DA SOLUÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS PARA PROCURADORIAS, DENOMINADO SAJ/PROCURADORIAS, PARA A MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, ESPECIFICAMENTE NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL E DO CONTENCIOSO JUDICIAL.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13189-0/2021 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2021

Pelo presente instrumento contratual, de um lado o MUNICÍPIO DE ITUPEVA, entidade jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 45.780.061/0001-57, com sede nesta cidade, à Avenida Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, n° 15 – Parque das Vinhas, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários, Sr. XXXXX XXXX XXXXX XXXXXX, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 21.959.492-2 e inscrito no CPF nº 000.000.000-00, conforme delegação de competências constantes no Decreto nº 3.022 de 17 de abril de 2019, doravante designada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA, entidade jurídica de direito privado, estabelecida à Avenida Xxxx Xxxxxxx Piazza, nº1302, Xxxx 00/00, Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxx Xxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ nº 82.845.322/0001-04 e neste ato representada pelo Sr. XXXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXXX, portador da cédula de identidade RG nº 6.937.542, e do CPF nº 000.000.000-00, a seguir denominada simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e avençado, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1. DO OBJETO:

1.1. Constitui objeto do presente a prestação dos serviços de disponibilização de acesso ao sistema SAJ Procuradorias, especificamente no âmbito da Execução Fiscal e do Contencioso Judicial, possibilitando a integração com o atual sistema do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deverá atender à proposta comercial FC-UNJ-CD-2021-0595 de 04/11/2021 fls 09 à 11, apresentada pela CONTRATADA, ao qual o presente Contrato fica vinculado.

PARAGRÁFO PRIMEIRO: A CONTRATADA deverá prestar os serviços a seguir especificados:

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, 00 – Xxxxxx xxx Xxxxxx x Xxxxxxx-XX | Fone: 00 0000-0000

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1.2. Acesso ao sistema:

1.3. Licenças de uso mensal do sistema SAJ Procuradorias.

2. DA VIGÊNCIA:

2.1. O Contrato vigorará pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, contados da data de sua assinatura.

3. DO LOCAL E HORÁRIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

3.1. Ressalvados os casos expressamente previstos neste Contrato, os serviços serão realizados de forma remota, a partir das dependências da CONTRATADA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA poderá alocar seus funcionários nas dependências da CONTRATANTE, desde que devidamente autorizada pela CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O acesso ao sistema ficará disponível pelo período de 24 (vinte e quatro) horas por dia, exceto o período compreendido entre 00:00 e 06:00 horas para fins de manutenção preventiva.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O horário padrão para prestação dos serviços de manutenção do Sistema pela CONTRATADA será das 08h00min às 18h00min (horário de Brasília), de segunda à sexta-feira, exceto feriados, sendo, portanto, esse período considerado como horário útil.

PARÁGRAFO QUARTO: Serão considerados excepcionais os dias sem expediente na CONTRATANTE (finais de semana, feriados) e nos dias úteis o horário compreendido entre as 18h01min e às 7h59min do dia seguinte.

4. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

4.1. O sistema disponibilizado pela CONTRATADA deverá atender aos requisitos e funcionalidades constantes da Proposta Comercial.

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

Na execução dos serviços, a CONTRATADA obriga-se a:

I – Prestar todos os serviços contratados, de acordo com a proposta comercial e anexo oferecida e com as normas, especificações, condições e prazos fixados neste instrumento e anexo;

II – Manter durante a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento de inexigibilidade de licitação;

Avenida Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, 15 – Xxxxxx xxx Xxxxxx x Xxxxxxx-XX | Fone: 00 0000-0000

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III – Arcar com as despesas do seu pessoal decorrentes de transporte, estada, alimentação e demais requisitos necessários à execução dos serviços previstos neste Contrato;

IV – Assumir expressa e formalmente a total e exclusiva responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do pessoal utilizado na execução dos serviços objeto deste Contrato;

V – Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de culpa ou dolo na execução do Contrato, quando devidamente comprovados;

VI – Responsabilizar-se pelo uso devido dos documentos, materiais e equipamentos eventualmente colocados sob sua guarda pela CONTRATANTE;

VII – Não ceder ou subcontratar, inteira ou parcialmente, os direitos e obrigações deste Contrato ou os dele resultantes;

VIII – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato;

IX – Manter completo e absoluto sigilo sobre as informações que lhe forem confiadas, por meio de recursos de segurança no acesso, sistema de senhas e registro das consultas realizadas, não podendo cedê-las a terceiros, sob nenhum pretexto, comprometendo-se, por seus empregados e prepostos, a tê-las sob sua guarda;

X – Cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos para execução dos serviços comunicando sempre, por escrito, eventuais contratempos;

XI – Solucionar os problemas relativos ao sistema implantado, ou de incompatibilidade com os equipamentos homologados pela CONTRATADA, ou com a base de dados utilizada pelo sistema SAJ Procuradorias, mantendo equipe de suporte e manutenção durante toda a vigência do Contrato, ressalvados os casos previsto no inciso XV do art.78 da Lei 8.666/93;

XII – Prestar a correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE na execução do objeto contratado, considerando os prazos acordados para a solução;

XIII – Providenciar a correção de erros relativos ao sistema contratado, sob sua responsabilidade, observando os prazos de solução previstos no Contrato;

XIV – A CONTRATADA devolverá à CONTRATANTE todos os materiais por esta fornecido, necessários à realização do Projeto, nas mesmas condições em que os recebeu, a menos de seu desgaste natural ocasionado pelo uso;

XV - A CONTRATADA deverá disponibilizar o sistema para ser acessado pelos usuários por meio da rede mundial de computadores (internet). Os usuários serão previamente cadastrados e acessarão por meio de identificação (login) e senha pessoal e intransferível ou por meio de certificado digital, em conformidade com os padrões definidos pela ICP-Brasil;

XVI – A CONTRATADA deverá garantir a hospedagem do sistema SAJ Procuradorias, em infraestrutura de equipamentos, servidores de bancos de dados e aplicações, apropriada e devidamente configurada para o funcionamento do Sistema.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

Avenida Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, 15 – Xxxxxx xxx Xxxxxx x Xxxxxxx-XX | Fone: 00 0000-0000

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A CONTRATANTE, por intermédio da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários, obriga-se a:

I - Prestar todas as informações necessárias ao fiel cumprimento deste instrumento;

II – Disponibilizar, em tempo hábil, todas as instalações, equipamentos e suprimentos necessários à perfeita execução dos serviços;

III – Xxxxxxxx, a qualquer tempo e mediante solicitação escrita da CONTRATADA, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientá-la em todos os casos omissos;

IV – Fiscalizar a execução dos serviços objeto deste Contrato, verificando o cumprimento das especificações técnicas, podendo rejeitá-los, quando estes não atenderem ao especificado;

V – Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade constatada na execução do Contrato;

VI – Atestar a Nota Fiscal/Fatura, de acordo com os serviços executados, quando em conformidade com o presente Contrato, encaminhando-a ao setor competente para as providências relativas ao pagamento, respeitando os prazos pactuados neste instrumento.

VII – Encaminhar para a CONTRATADA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o número do processo do Termo de Cooperação Técnica, conforme Convênio firmado com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo visando à troca de dados entre as instituições;

VIII – Após 30 (trinta) dias corridos, contados da data da assinatura do Contrato, encaminhar para a CONTRATADA, o Termo de Cooperação Técnica assinado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pela CONTRATANTE;

IX – Proceder aos chamados técnicos por meio do Canal de Atendimento, disponibilizado pela CONTRATADA;

X – Efetuar e controlar as cópias de segurança (backups) dos dados de acordo com procedimento definido com a CONTRATADA;

XI – Respeitar a titularidade do direito autoral, patrimonial e comercial da CONTRATADA, sobre o sistema fornecido, seus componentes de software, suas adaptações, derivações e customização resultante da execução dos serviços contratados;

XII – Operar e gerenciar o sistema SAJ Procuradorias após a sua implantação;

XIII – A CONTRATANTE garantirá aos seus usuários acesso à rede mundial de computadores (internet);

7. DO VALOR:

7.1. Pela execução dos serviços objeto deste instrumento, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 625.150,08 (seiscentos e vinte e cinco mil, cento e cinquenta

Avenida Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, 15 – Xxxxxx xxx Xxxxxx x Xxxxxxx-XX | Fone: 00 0000-0000

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reais e oito centavos), a serem pagos mensalmente no valor de R$ 13.023,96 (treze mil e vinte e três reais e noventa e seis centavos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos preços contratados estão incluídas todas as incidências fiscais, tributárias, previdenciárias e demais encargos, que correrão por conta e responsabilidade da CONTRATADA, estando também abrangidas as despesas de transporte, hospedagem, alimentação, necessárias à implantação e operacionalização do objeto contratual.

8. DAS CONDIÇÕES DE FATURAMENTO E PAGAMENTO:

8.1. A CONTRATADA deverá emitir Nota Fiscal/Fatura contemplando o valor dos serviços, imediatamente após a execução do serviço.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Após a emissão da Nota Fiscal referente à implantação, a CONTRATANTE realizará o pagamento, mediante depósito em conta corrente, em até 30 (trinta) dias corridos, após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo fiscal do Contrato, que a encaminhará ao setor competente para as devidas providências.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de não pagamento da nota fiscal até o 30º (trigésimo) dia corrido, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, será efetuada a atualização monetária do 31º (trigésimo primeiro) dia corrido até a data da efetiva quitação, atualizando-se o valor com base nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias, em observância ao que dispõem o art. 117 da Constituição Federal e o art. 40, XIV, c, da Lei n. 8.666/1993.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Após a emissão da Nota Fiscal referente às licenças de uso mensal do sistema, a CONTRATANTE realizará o pagamento, mediante depósito em conta corrente, em até 10 (dez) dias corridos, após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo fiscal do Contrato, que a encaminhará ao setor competente para as devidas providências.

PARÁGRAFO QUARTO: No caso de não pagamento da nota fiscal até o 10º (décimo) dia corrido, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, será efetuada a atualização monetária do 11º (décimo primeiro) dia corrido até a data da efetiva quitação, atualizando-se o valor com base nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias, em observância ao que dispõem o art. 117 da Constituição Federal e o art. 40, XIV, c, da Lei n. 8.666/1993.

PARÁGRAFO QUINTO: A Nota Fiscal/Fatura que for apresentada com erro deverá ser devolvida, em até 6 (seis) dias corridos, à CONTRATADA para sua retificação e reapresentação.

PARÁGRAFO SEXTO: Na Nota Fiscal/Fatura deverá ser indicado o nome do Banco, nome e número da agência e número da Conta Corrente onde será creditado o valor relativo ao pagamento constante daquele documento.

9. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS:

9.1. Os preços são fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses.

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, 00 – Xxxxxx xxx Xxxxxx x Xxxxxxx-XX | Fone: 00 0000-0000

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PARÁGRAFO ÚNICO: Decorridos 12 (doze) meses de vigência do Contrato, o preço dos serviços de licenciamento, hospedagem, manutenção e suporte técnico remoto será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro que vier a substituí-lo, nos termos da legislação federal em vigor, tendo como marco inicial, a data de apresentação da proposta comercial.

10. DAS SANÇÕES:

10.1. Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, desde que devidamente comprovada culpa exclusiva da CONTRATADA e sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurado o contraditório e a ampla defesa, na forma dos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, ficará sujeita às seguintes penalidades:

a) Advertência por escrito, quando a CONTRATADA deixar de atender determinações necessárias à regularização de faltas ou defeitos concernentes à execução dos serviços ou fornecimentos.

b) Multa de:

b.1) Até 5% (cinco por cento) sobre o valor do serviço inadimplido, nos casos de inexecução parcial;

b.2) Até 10 % (dez por cento) sobre o valor total do serviço inadimplido, nos casos de inexecução total;

b.3) As multas e penalidades previstas neste Contrato, não deverão ultrapassar em sua totalidade o limite máximo de 10% (dez por cento) do valor global desta contratação.

c) Pela inexecução parcial ou total deste Contrato, com base no artigo 87 da Lei Federal nº 8666/93, além de advertência, a CONTRATANTE poderá, ainda, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

c.1) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Administração, por prazo de até 2 (dois) anos;

c.2) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, suas autarquias, fundações e empresas de economia mista, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após, decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

PARÁGRAFO ÚNICO: O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos do respectivo Contrato, eventualmente devidos pela CONTRATANTE à CONTRATADA ou cobrado judicialmente.

11. DA RESCISÃO:

Avenida Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, 15 – Xxxxxx xxx Xxxxxx x Xxxxxxx-XX | Fone: 00 0000-0000

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11.1. A inexecução total ou parcial do Contrato poderá ensejar a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei, com fulcro no Capítulo III, Seção V, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, nos seguintes modos:

a) Por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993;

b) Amigavelmente, por acordo das partes, mediante formalização de aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE;

c) Judicialmente nos termos da legislação vigente.

12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO:

12.1. As despesas com a execução do presente Contrato serão custeadas, no exercício em curso, por conta de recursos alocados na dotação orçamentária Categoria Econômica – 3.3.90.39.99 – Assuntos Jurídicos.

PARAGRAFO ÚNICO: A CONTRATANTE deverá encaminhar para a CONTRATADA, de forma física, a respectiva nota de empenho, 30 (trinta) dias após a assinatura do Contrato.

13. DA FISCALIZAÇÃO:

13.1. A fiscalização e o gerenciamento deste Contrato competem à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários.

14. DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE:

14.1. A CONTRATADA será expressamente responsabilizada quanto à manutenção de sigilo absoluto sobre quaisquer dados e informações contidos em documentos e mídias, de que venha a ter conhecimento durante a execução dos trabalhos, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, reproduzir ou utilizar, sob pena de lei, independentemente da classificação de sigilo conferida pela CONTRATANTE a tais documentos.

15. DO FORO:

15.1. É competente o Foro da Comarca de Itupeva/SP, para dirimir questões decorrentes do Contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, 00 – Xxxxxx xxx Xxxxxx x Xxxxxxx-XX | Fone: 00 0000-0000

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16. DO ENCERRAMENTO:

16.1. E por estarem assim, justas e concordes, CONTRATANTE e CONTRATADA firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, lidas e achadas conforme na presença de 2 (duas) testemunhas nomeadas e assinadas, na forma da Lei.

23

Itupeva,    de novembro de 2021.

XXXXX XXXX XXXXX XXXXXX

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários* RG n° 21.959.492-2

CPF n° 000.000.000-00

EMPRESA: SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA

XXXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXXX DIRETOR EXECUTIVO

RG n° 6.937.542

CPF n° 000.000.000-00

TESTEMUNHAS:

XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX

RG n° 41.051.948-0

XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX

RG n° 32.355.485-4

(*) delegação de competências, conforme Decreto nº 3.022, de 17 de abril de 2019.

Avenida Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, 15 – Xxxxxx xxx Xxxxxx x Xxxxxxx-XX | Fone: 00 0000-0000

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LC – 01 – TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITUPEVA

CONTRATADA: SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO N°13189-0/2021

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2021 CONTRATO Nº 075/2021

OBJETO: DISPONIBILIZAÇÃO DE LICENÇAS DE USO MENSAL DA SOLUÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS PARA PROCURADORIAS, DENOMINADO SAJ/PROCURADORIAS, PARA A MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, ESPECIFICAMENTE NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL E DO CONTENCIOSO JUDICIAL.

Pelo presente, TERMO, nós, abaixo identificamos:

1. Estamos CIENTES de que:

a) O ajuste acima referido estará sujeito à análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) Além de disponíveis no processo licitatório, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

DIA23

Itupeva,    de novembro de 2021.

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, 00 – Xxxxxx xxx Xxxxxx x Xxxxxxx-XX | Fone: 00 0000-0000

DocuSign Envelope ID: 242D152C-72BE-4722-B2B3-36B3AFAC3334

Responsáveis que assinaram o ajuste:

Nome: XXXXX XXXX XXXXX XXXXXX

Cargo: Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários

CPF: 000.000.000-00 - RG: 21.959.492-2

Data de nascimento: 22/11/1958

Endereço: Xxxxxx Xxxxx, 000, Xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX CEP: 13.025-141

E-mail institucional: xxx.xxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx

E-mail pessoal: xxxxx@xxxxx.xxx.xx

Telefone: (00) 00000-0000

Assinatura:

Pela CONTRATADA:

Nome: XXXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXXX

Cargo: DIRETOR EXECUTIVO

CPF: CPF n° 000.000.000-00- RG: 6.937.542

Data de nascimento: 04/06/1977

Endereço residencial completo: Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 0000, xxxx 00, Xxxxxxxxx do Bom Jesus, na cidade de Florianópolis- SC, CEP:88056-000

E-mail institucional: x_xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

E-mail pessoal:

Telefone(s): (00)00000-0000

Assinatura:

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, 00 – Xxxxxx xxx Xxxxxx x Xxxxxxx-XX | Fone: 00 0000-0000

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LC – 03 – DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCE-SP

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITUPEVA

CNPJ Nº: 45.780.061/0001-57

CONTRATADA: SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA PROCESSO

CNPJ Nº: 82.845.322/0001-04

CONTRATO N° (DE ORIGEM): 075/2021

DIA 23

DATA DA ASSINATURA:    /11/2021

VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES

OBJETO: DISPONIBILIZAÇÃO DE LICENÇAS DE USO MENSAL DA SOLUÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS PARA PROCURADORIAS, DENOMINADO SAJ/PROCURADORIAS, PARA A MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, ESPECIFICAMENTE NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL E DO CONTENCIOSO JUDICIAL.

Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados.

Nome: XXXXX XXXX XXXXX XXXXXX

Cargo: Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários

CPF: 000.000.000-00 - RG: 21.959.492-2

Data de nascimento: 22/11/1958

Endereço: Xxxxxx Xxxxx, 000, Xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX CEP: 13.025-141

E-mail institucional: xxx.xxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx

E-mail pessoal: xxxxx@xxxxx.xxx.xx

Telefone: (00) 00000-0000

Assinatura:

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, 00 – Xxxxxx xxx Xxxxxx x Xxxxxxx-XX | Fone: 00 0000-0000