CONTRATO: 192/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG E A EMPRESA SCHOOL CENTER INDUSTRIA DE MOVEIS ESCOLARES LTDA.
CONTRATO: 192/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG E A EMPRESA SCHOOL CENTER INDUSTRIA DE MOVEIS ESCOLARES LTDA.
O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG, inscrito no CNPJ sob o Nº 18.715.409/0001-50, com
sede na Xx. XXXX, xx: 00 X. Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxx/XX, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Educação o Sr. XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, CPF N° 000.000.000-00, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n° 3.338 de agosto de 2018, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa SCHOOL CENTER INDUSTRIA DE MOVEIS ESCOLARES LTDA., com sede à Rua Buarque De Macedo, nº 8.875, Bairro: Garibaldina, Município: Garibaldi - RS, CEP: 95.720-000, Telefone (00)0000-0000, CNPJ n° 09.074.533.0001-92, neste ato representada por XXXXXXXX XXXXX SHEUER, CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADO, ajustam e contratam o presente cuja celebração foi autorizada pela homologação constante do Pregão Eletrônico Nº 052/2020, que se regerá pela Lei Federal n.º 10.520/02, bem como a Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores e; com as normas e condições fixadas no ato convocatório e seus anexos, e de acordo com as condições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
É objeto do presente contrato AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, ELETRODOMÉSTICOS E BRINQUEDOS PARA PLAYGROUND PARA NOVA UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANIL (UMEI) E PARA ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE
SANTA LUZIA, conforme a proposta vencedora e as especificações constantes do Anexos I – Termo de Referência I e II, do Edital Pregão Eletrônico nº: 052/2020 e demais anexos.
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UN | QUANT. | MARCA/ MODELO | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
003 | BERÇO COM COLCHÃO BÇ1 (PROINFANCIA) Berço infantil, não dobrável, ajustável e com rodízios, em conformidade com a NBR 15860- 1:2010 - Móveis - Berços e berços dobráveis infantis tipo doméstico - Parte 1: Requisitos de Segurança; e NBR 15860-2:2010 - Móveis - Berços e berços dobráveis infantis tipo doméstico. Parte 2: Métodos de ensaio. Colchão Infantil em espuma de poliuretano flexível, em conformidade com a NBR 13579- 1:2006 – Colchão e colchonete de espuma flexível de poliuretano – Parte 1: Bloco de espuma e NBR 13579-2:2011 – Colchão e colchonete de espuma flexível de poliuretano e bases. Parte 2: Revestimento. | UN | 50 | SCHOOL CENTER | 645,00 | 32.250,00 |
Do Berço: Comprimento total incluindo cabeceiras: 1355 mm (+ ou – 20 mm) Largura total incluindo grades: 670 mm (+ou – 20 mm) Altura das cabeceiras: 1000 mm (+ ou – 20 mm) Extensão vertical das cabeceiras: 890 (+ ou – 20 mm) Extensão vertical das grades: 750 (+ ou – 20 mm) Distância regulável da superfície do estrado à barra superior das grades: entre 180 e 80 mm (faixa mínima de regulagem) Estrutura: Pés em tubos de aço, secção circular entre 1 1/4” e 2”, em chapa 14 (1,9 mm); Quadro em tubos de aço, secção retangular com dimensões de 40x20 ou 40x40mm, em chapa 16 (1,5 mm). Estrado em chapa inteiriça de madeira aglomerada (MDP), com espessura de 18 mm, revestida nas duas faces em laminado melamínico de baixa pressão – BP na cor BRANCA, topos encabeçados em todo perímetro com fita de bordo de 2 mm de PVC (cloreto polivinila) na mesma cor e tonalidade do laminado. Ajuste do estrado em altura em no mínimo três (03) posições. Grades Laterais: fixas confeccionadas em chapa de madeira aglomerada (MDP), espessura de 18 mm, revestida nas duas faces em laminado melamínico de baixa pressão – BP, texturizado na cor BRANCA, topos encabeçados em todo perímetro (inclusive nas aberturas), com fita de bordo de 2 mm, com acabamento superficial liso, em PVC, na mesma cor e tonalidade do laminado. Cinco (05) aberturas com dimensões espaçadas conforme os requisitos da norma ABNT NBR 15860 (partes 1 e 2). Cabeceiras em chapas de madeira aglomerada (MDP), espessura de 18 mm, revestidas nas duas faces em laminado melâminico de baixa pressão – BP texturizado, na cor BRANCA, com bordas arredondadas, e topos encabeçados em todo perímetro com fita de bordo em PVC de 2 mm. 6 Quatro rodízios para pisos frios, com sistema de freio por pedal, em nylon reforçado com fibra de vidro, com rodas duplas de 75 mm, injetadas em PVC, com capacidade de 60Kg cada. Banda de rodagem macia e com cores diferenciadas entre o centro (BRANCO) e a banda de rodagem (CINZA). Pintura dos elementos metálicos em tinta em pó, eletrostática, híbrida Epóxi/Poliéster, brilhante, polimerizada em estufa, na cor CINZA |
(referência RAL 7040). Do colchão: Comprimento: 1300 mm Largura: 600 mm Espessura: 120 mm Espuma de poliuretano flexível com densidade D18, revestido em matelassê (acolchoado), costurado, com acabamento em uma das faces plastificadas, Conforme os requisitos das normas XXXX XXX 00000 (partes 1 e 2). O revestimento deve ser dotado de dispositivo de abertura (“zíper”) para lavagem. Proteção antialérgica e anti-ácaro. Obs: O comprimento e a largura mínima do colchão a ser utilizado com o berço, devem ser tais que o espaço entre o colchão e as laterais e as extremidades não exceda 3 cm. Requisitos de Segurança: O berço deve atender aos requisitos de segurança estabelecido na NBR 15860 1:2010 - Móveis – Berços e berços dobráveis infantis tipo doméstico – Parte 1: Requisitos de Segurança. Fabricação: Para fabricação do berço é indispensável atender às especificações técnicas e recomendações das normas vigentes específicas para cada material. Nas partes metálicas deve ser aplicado tratamento antiferruginoso, que assegure resistência à corrosão em câmara de névoa salina de no mínimo 300 horas. Soldas devem possuir superfícies lisa e homogênea, não devendo apresentar pontos cortantes, superfícies ásperas ou escórias. As uniões entre tubos devem receber solda em todo o perímetro. Deverão ser eliminados respingos e irregularidades de solda, rebarbas e arredondados os cantos agudos. Para fabricação do colchão é indispensável atender às especificações técnicas e recomendações das normas vigentes específicas para cada material. | ||||||
VALOR GLOBAL R$32.250,00 (Trinta e Dois Mil, Duzentos e Cinquenta Reais) | ||||||
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FORNECIMENTO
2.1 O fornecimento será feito pela contratada, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias consecutivos, prorrogável por igual período mediante justificativa aceita pela Prefeitura, a partir da entrega do Pedido de Fornecimento ou Nota de Empenho pela Coordenação do Contrato, definido no Termo de Referência I e II – Anexo I.
2.2 O produto deverá atender as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência I e II.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
3.1. O presente contrato terá inicio na data de sua assinatura e término em 22/10/2021. Parágrafo Único. O prazo supracitado poderá ser prorrogado, excepcionalmente, nas hipóteses previstas na Lei federal 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO
4.1. O valor global do contrato para os lotes vencidos pelo licitante acima definido é de
R$32.250,00 (Trinta e Dois Mil, Duzentos e Cinquenta Reais)
Parágrafo Primeiro - Os elementos que compõem o cálculo do referido preço estão representados na respectiva proposta da contratada que passa a constituir parte integrante deste contrato.
Parágrafo Segundo – os pagamentos se darão após a verificação e o aceite por parte da Fiscalização dos quantitativos comprovadamente utilizados.
Parágrafo Terceiro - Os preços estabelecidos neste contrato são fixos e irreajustáveis pelo prazo do período do contrato, salvo mudança na Política Econômica, quando será utilizado para reajuste o INPC ou outro índice que o substitua, determinado pelo Governo Federal, para restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro, o que faculta Termo Aditivo ao contrato.
Parágrafo Quarto - A mudança superveniente da política econômica adotada pelo Governo Federal, no tocante a preços, reajustamento ou outra qualquer condição que repercuta na execução do presente contrato, deverá ser ao mesmo, adaptada mediante o competente aditamento.
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
5.1. O pagamento ao licitante vencedor será efetuado em conformidade com as disposições contidas neste Edital, não se admitindo o pagamento antecipado sob qualquer pretexto.
5.2. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da respectiva Nota Fiscal ou da Xxxxxx, devidamente atestada pelo solicitante, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados na legislação aplicável.
5.3. Para efeito do contido no Artigo 40 inciso XIV alínea “d” da Lei federal nº 8.666/93, após requerimento do contratado, fica estabelecido que os pagamentos efetuados em atraso pela CONTRATANTE serão monetariamente corrigidos pelo IPCA-E, levando-se em consideração a variação deste índice entre o mês do vencimento da prestação e o efetivo pagamento.
5.4. A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar acompanhada da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com resultado favorável, ou na impossibilidade de acesso ao
referido sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei federal nº 8.666/93.
5.5. Do valor apresentado para pagamento, será efetuada a retenção na fonte, referente ao IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica; CSLL – Contribuição Sobre o Lucro Líquido; COFINS – Contribuição para a Seguridade Social, e a Contribuição para o PIS- PASEP, em obediência ao disposto na Lei federal no 9.430/96 e na Instrução Normativa Conjunta SRF no 1, de 9/1/97, exceto para empresas que forem optantes pelo “SIMPLES”, e apresentarem cópia do Termo de Opção, após recebimento da Nota de Empenho.
5.6. O pagamento será efetuado mediante depósito na conta-corrente, agência e banco indicados pelo licitante vencedor, ou por meio de fatura eletrônica (nota fiscal com código de barras), ou boleto bancário.
5.7. Nenhum pagamento será efetuado ao licitante vencedor enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. Os recursos financeiros para pagamentos das despesas deste correrão por conta das dotações orçamentárias abaixo:
PROJETO ATIVIDADE: 020090061236120382165
ELEMENTO DESPESA: 4490520000 - Material permanente FONTE: 101
FICHA: 364
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REGIME LEGAL
7.1. O presente contrato reger-se-á pelas normas constantes das Leis federal n.º 10.520/02 e 8.666/93, com alterações posteriores, sendo decorrente de processo licitatório modalidade Pregão Eletrônico nº 052/2020 e todos os documentos apresentados pelo Contratado integram este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas no contrato;
8.2. Fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir e pertinentes à execução do presente contrato;
8.3. Exercer a fiscalização do contrato;
8.4. Receber provisória e definitivamente o objeto do contrato, nas formas definidas no edital e no instrumento contratual.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. Substituir ou repor os produtos que não estiverem de acordo com as especificações do Anexo I, nos prazos estipulados no Termo de Referência I e II, contados a partir da comunicação feita pela Prefeitura Municipal de Santa Luzia;
9.2. Manter, durante a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, exigidas no Edital e anexos;
9.3. Responsabilizar-se pelo pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços.
9.4. Entregar os produtos, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados, quando solicitados;
9.5. Entregar o objeto do contrato sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, estando incluídas no valor do pagamento todas e quaisquer despesas, tais como tributos, frete, seguro e descarregamento das mercadorias;
9.6. Comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;
9.7. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações;
9.8. Indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE ou terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
10.1. Poderá A CONTRATANTE, nos termos e condições estabelecidas pela legislação, rescindir o presente contrato, unilateralmente ou mediante prévio acordo com a CONTRATADA, na ocorrência de hipótese prevista nos artigos 77 a 80 da Lei federal 8.666/93.
10.2. Ocorrendo a rescisão por culpa da CONTRATADA, fica a CONTRANTE, autorizada a reter, até o limite dos prejuízos experimentados os créditos a que tenha direito.
10.3. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
10.4. A rescisão administrativa e amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada pela Autoridade Competente.
10.5. Constitui, ainda, causa de rescisão contratual a situação de irregularidade da CONTRATADA perante o INSS e FGTS.
10.6. A rescisão unilateral deverá ser comunicada, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que haja direito de indenização de qualquer espécie à CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES
11.1. A inexecução do objeto desta licitação, total ou parcial, execução imperfeita, mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeita a CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal no que couber, assegurado o contraditório e a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas. Nas reincidências específicas, a multa corresponderá ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta.
c) suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração, por prazo de até 5 (cinco) anos conforme artigo 7º da lei federal 10520/02;
d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública;
11.2. A imposição das penalidades é de competência exclusiva do CONTRATANTE.
11.3. A sanção prevista na alínea b deste item poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra.
11.4. A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.
11.5. A multa administrativa prevista na alínea b não tem caráter compensatório, não eximindo o seu pagamento a CONTRATADA por perdas e danos das infrações cometidas.
11.6. O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.
11.7. Antes da aplicação de qualquer penalidade administrativa, será garantido o exercício do contraditório e ampla defesa no prazo de 5 (cinco) dias contados da notificação pessoal do contratado.
11.8. A aplicação da sanção prevista na alínea d é de competência exclusiva do Prefeito de Santa Luzia e dos Secretários Municipais, devendo ser precedida de defesa do interessado, no prazo de 10 (dez) dias.
11.9. O prazo da suspensão ou da declaração de inidoneidade será fixado de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida, observado o princípio da proporcionalidade.
11.10. Será remetida à Secretaria Municipal de Administração cópia do ato que aplicar qualquer penalidade ou da decisão final do recurso interposto pela CONTRATADA, a fim de que seja averbada a penalização no Registro Cadastral.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
12.1. O presente contrato poderá ser alterado, conforme hipóteses previstas na lei federal 8.666/93, por Xxxxx Xxxxxxx.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PUBLICAÇÃO
13.1. A contratante fará a publicação do resumo deste contrato no “Minas Gerais” para os efeitos legais previstos na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1 As partes elegem o foro da Comarca de Santa Luzia para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente contrato.
E por estarem assim ajustadas, firmam este instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Santa Luzia, 22 de outubro de 2020.
XXXXXXXXX XXXXXXX
___ _ _ _ _
Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXXXX
_Dados: 2_020.10.22 1_0:19:30 -0_3'00' _ __
CAETANO:69616930672 CAETANO:69616930672
XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
Secretário Municipal de Educação
Contratante
XXXXXXXX XXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXX
SCHEUER:457015390 SCHEUER:45701539091
9_ 1
Dados: 2020.10.26 08:15:32
-03'00'
XXXXXXXX XXXXX XXXXXX
SCHOOL CENTER INDUSTRIA DE MOVEIS ESCOLARES LTDA.
Contratado
TESTEMUNHAS: ______________________ ___ _ _ _ _ _ _ _
CPF: CPF: