CONTRATO N° 20210821
CONTRATO N° 20210821
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA/PARÁ ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA T. O. PINHEIRO COMERCIO DE MERCADORIAS EIRELI.
Pelo presente instrumento de contrato, O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, pessoa jurídica e direito público interno, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o nº 05.149.141/0002-75, sediada na Xx. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx x/xx Xxxxxx Xxxxxx, CEP: 68.707-000, na cidade de Primavera, Estado do Pará, representado neste ato pelo Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx, Secretário Municipal de Saúde, portador do CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Primavera, Estado do Pará, denominado daqui por diante CONTRATANTE, e de outro lado a empresa T. O. PINHEIRO COMERCIO DE MERCADORIAS EIRELI, com sede
em Tv WE 72, nº 1242, complemento: Cidade Nova VI, bairro: Cidade Nova - Ananindeua/PA, CEP: 67.140-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.724.354/0001-75, representada neste ato por Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, brasileira, empresária, portador da Carteira de identidade nº 4396069 SSP/PA e CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato, sujeitando-se as normas preconizadas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, e no que consta na licitação de Pregão Eletrônico SRP n° 9/2021-0018, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA I - DO OBJETO
1.1-O objeto do presente contrato é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES DESTINADOS A ATENDER A PREFEITURA, FUNDOS E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA/PA.
1.2- Vinculam-se ao presente Contrato, o Pregão Eletrônico SRP n° 9/2021- 0018 do tipo menor preço por item com execução indireta, observando o que consta do processo nº 20211205-01, seus anexos, Ata de Registro de Preços nº 20210020, bem como o preço da CONTRATADA, os quais constituem parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.
1.3- Fazem parte deste Contrato às normas vigentes, soberanamente, instruções e ordens de inicio de fornecimento e, mediante termo aditivo, quaisquer modificações que venham a ser necessárias, durante a sua vigência, decorrente das alterações permitidas em lei.
XXXXXXXX XX - DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1 - O regime será de execução indireta, respectivamente.
2.2 - Nos preços unitários estão compreendidos todos os produtos e fornecimentos necessários á execução do objeto, incluindo todas as despesas diretas e indiretas e tudo mais o que fizer necessário para o perfeito desempenho dos produtos contratados, não cabendo a CONTRATANTE qualquer contribuição ou encargos, além dos previstos no procedimento licitatório e neste contrato.
2.3- É vedado à CONTRATADA ceder ou transferir no todo ou em parte o c ontrato sem estar expressamente autorizada pela CONTRATANTE. Em caso de cessão ou transferência, a mesma permanecerá solidariamente responsável com a nova CONTRATADA.
XXXXXXXX XXX – DO ÓRGÃO GERENCIADOR, PARTICIPANTE E ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
3.1- O órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente é a Prefeitura Municipal de Primavera;
3.2- Os órgãos (Secretarias/Fundos) participantes desta Ata de Registro de Preços será: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Sustentável, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Educação.
CLÁUSULA IV – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 4.1- Caberá a CONTRATANTE:
4.1.1- Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93, a
CONTRATANTE deverá:
I) Efetuar o pagamento devido pela execução dos produtos objeto deste Pregão, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato;
II) Fiscalizar o cumprimento das obrigações e responsabilidade da Contratada;
III) Emitir Ordem de Compras autorizando o início do fornecimento dos objetos deste Contrato;
IV) Dar a Contratada as condições necessárias para regular execução do Contrato;
V) Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive quanto a continuidade da prestação dos PRODUTOS que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela CONTRATANTE, não devem ser interrompidos;
CLÁUSULA V – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1- Caberá à CONTRATADA, além do cumprimento às disposições da Lei 8.666/93, do contrato assinado com a CONTRATANTE, e demais disposições regulamentares pertinentes aos objetos a serem fornecidos:
I) Iniciar o fornecimento dos objetos deste Contrato imediatamente após o recebimento da Ordem de compra;
II) Fornecer os objetos deste certame, de acordo com as especificações que acompanham o edital e seus anexos com observância dos prazos estabelecidos;
III) Os produtos poderão ser adquiridos de forma parcelada de acordo com as necessidades e disponibilidade financeira das Secretarias e Fundos Municipais. Os produtos deverão ser entregues, em até 48 (quarenta e oito) horas contados da solicitação (Ordem de compras) do setor responsável.
IV) Os produtos serão recebidos após emissão da Solicitação emitida pelo setor competente e acompanhado pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
V) Caso insatisfatória as verificações acima, lavrar-se-á um Termo de Recusa, no qual se consignarão desconformidades com as especificações contidas neste Edital e seus Anexos. Nesta hipótese, os objetos serão rejeitados, devendo ser substituído no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, quando se realizarão novamente as verificações constantes no subitem 18.2 deste Edital.
VI) Caso a entrega dos objetos não ocorra no prazo previsto, ou em caso de nova rejeição, estará a empresa incorrendo em atraso na entrega, sujeitando- se à aplicação de penalidades.
VII) O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato
VIII) O pagamento da despesa decorrente do objeto a que se refere a presente licitação será realizado de acordo com o quantitativo solicitado e entregue no mês, em moeda-corrente, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que foi efetuado o fornecimento, mediante apresentação das respectivas Notas Fiscais Eletrônica/Faturas, recibo e “Atestado de Conformidade e Recebimento dos bens” feito pelo fiscal do contrato, que será designado pela Prefeitura, responsáveis pela fiscalização dos objetos fornecidos, confirmando se o fornecimento atendeu as exigências estabelecidas neste Edital.
IX) Sendo encontrado algum erro na Nota Fiscal expedida, será imediatamente oficiada a empresa contratada apontando as falhas para que a mesma proceda ao cancelamento da Nota com expedição de outra contemplando o correto fornecimento.
X) O Órgão negociador se reserva o direito de exigir da empresa contratada, à cada pagamento, a comprovação de quitação das obrigações fiscais, sociais e trabalhistas, enquanto durarem o fornecimento dos bens negociados
XI) Junto ao corpo da Nota Fiscal e/Xxxxxx é recomendado que a contratada faça constar, para fins de pagamento, as informações relativas ao nome e número do banco, da agência e de sua conta corrente.
XII) Em caso de atraso no pagamento, os valores devidos serão corrigidos pela variação do IGPM havida entre a data do vencimento e do efetivo pagamento.
CLÁUSULA VI - DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS
6.1- Pela entrega dos produtos objeto deste contrato, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, o valor global estimado de R$ 57.484,92 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e oitenta quatro reais e noventa e dois centavos), conforme planilha de preços abaixo:
ITEM | DESCRIÇÃO | MARCA | UNIDADE | QUANT. | VALOR UNIT | VALOR TOTAL |
20 | COMPUTADOR COMPLETO - Processador Intel Core i3 3.2ghz ou superior Cache 6MB Chipset Intel Corporation Express Memória RAM 8GB DDR3 1333MHZ HD 1TB Sata III Placa Mãe Compatível EasyPC DDR3 Dual Channel Portas USB 6 Portas USB 2.0 Rede (LAN) Realtek Lan RJ45 Som: Realtek High Definition Memória de vídeo (Gráfico) Integrada ao processador, até 1GB Conexões de vídeo HDMI e RGB (VGA) Conexões traseiras Ps2 Mouse e Teclado, 1 Conector Rj45, 3 X Áudio Leitor/gravador de CD/DVD Mouse USB 2.0 Óptico com Scroll (rolagem) | BRAZIL PC / DESKT | UNIDADE | 9 | R$ 3.497,80 | R$ 31.480,20 |
Teclado: USB 2.0 Padrão ABNT, Caixa de som Monitor LED 17 polegadas HD 1366 X 768 Sistema OperacionaL Windows 8 ou superior (já instalado) Conteúdo da Embalagem: 01 Computador, 01 Manual, 01 CD com drivers, 01 Mouse, 01 Teclado, 01 Caixa de som, 01 Monitor Voltagem: Bivolt (manual), Garantia do Fornecedor: 12 meses | ||||||
30 | IMPRESSORA MONOCROMÁTICA MULTIFUNCIONAL Conectividade: Wi- Fi, Rede Ethernet, USB 2.0 Memória: 512 MB Função Fax Sistemas Operacionais Compatíveis: Mac OS X , Windows 7 , Windows 8 , Windows Vista , Windows XP, Linux Alimentação: 110 V Tecnologia de Impressão: | HP/LASER135A | UNIDADE | 2 | R$ 2.999,90 | R$ 5.999,80 |
31 | IMPRESSORA TERMICA DE RECIBO - Sistema de Impressão: Preto e Branco, Conexões: USB, Wireless: Não, Velocidade de Impressão: 150mm/s, Ciclo mensal de trabalho: MTBF 360.000 horas, Requisitos do Sistema: Suporte de S.O. para Microsoft Windows 8 , Windows 7, Vista, XP, 2000 Mac OS X v10.4, v10.5, v10.6 e Linux, Android, Consumo: 1,0A, Voltagem: Bivolt, Conteúdo da Embalagem: 1 Impressora térmica Epson TM-T20, 1 Manual do usuário, 1 cabo serial ou USB, 1 cabo de alimentação, 1 tampa de proteção do interruptor (liga/desliga), 1 CD com drivers e software utilitário, 1 suporte para fixação na parede, 1 espaçador de bobinas, 1 bobina de papel de inicialização, 1 tampa à prova d´agua do interruptor, 1 etiqueta de painel extra para fixação em mesa quando instalada verticalmente e 4 bases de borracha, Dimensões aproximadas do produto (cm) - AxLxP: 15x14x19cm, Peso líq. aproximado do produto (kg): 1,7Kg | TANC2/TP-650 | UNIDADE | 6 | R$ 1.200,00 | R$ 7.200,00 |
40 | QUADRO BRANCO 150 X 100 MOLDURA DE ALUMINIO | CORTIARTE/QB 1,20X1,00M | UNIDADE | 6 | R$ 240,99 | R$ 1.445,94 |
46 | ROTEADOR TD-W8970 300Mbps Wireless N Gigabit ADSL2 + Modem Router multifuncional, com 5 portas, permite acesso as conexões de internet de alta velocidade e compartilhá-los sem fio em chamas 300Mbps velocidades wireless ou através Gigabit LAN. Com duas portas USB multifuncionais, permite compartilhamento de impressoras, arquivos e mídia através da rede local ou pela internet. Dispositivo All-in-one deve permitir dois tipos diferentes de conexão: ADSL ou Ethernet WAN | TP LINK / TL WR540 | UNIDADE | 6 | R$ 319,00 | R$ 1.914,00 |
52 | MONITOR DE 19 POLEGADAS ENTRADA VGA | HQ/19 | UNIDADE | 7 | R$ 785,00 | R$ 5.495,00 |
83 | SWITCH COM 24 PORTAS Padrões e Protocolos: IEEE 802.3i, IEEE 802.3u, IEEE 802.3ab , IEEE 802.3x Interface: 24 Portas RJ45 Auto-sensíveis 10/100/1000 Mbps com Auto Negociação (Auto MDI / MDIX) Rede de Mídia: 10Base-T: UTP cabo categoria 3, 4, 5 (máximo 100m) EIA/TIA-568 100U STP (máximo 100m) 100Base-Tx: UTP cabo categoria 5, 5e (máximo 100m) EIA/TIA-568 100U STP (máximo 100m) 1000 Base-T: UTP cabo categoria 5, 5e (máximo 100m) Capacitade de comutação: 48Gbps Fan Quantity: Fanless Método de Transferência: Armazena e Encaminha Funções avançadas: Controle de Fluxo 802.3x, Back Pressure Auto Uplink Em Cada Porta Certificação: FCC, CE, RoHS Fonte de alimentação externa 100-240V | TP- LINK/SF1024D | UNIDADE | 1 | R$ 849,00 | R$ 849,00 |
A, 50/60Hz Fonte de Alimentação: 100- 240VAC, 50/60Hz Consumo de Energia Máximo: 14.6W (220V/50Hz) Conteúdo do Pacote: Switch Gigabit de mesa ou montável em rack de 24 portas Cabo de alimentação Guia do Usuário Dimensões (L x C x A): 294 x 180 x 44 mm | ||||||
86 | LEITOR DE CODIGO DE BARRAS LASER USB | ELGIN/FLASH | UNIDADE | 6 | R$ 516,83 | R$ 3.100,98 |
VALOR GLOBAL | R$ 57.484,92 | |||||
6.2- O preço unitário e total retro referido é final, não se admitindo qualquer acréscimo, estando incluído no mesmo todas as despesas e custos, diretos e indiretos como também os lucros da CONTRATADA;
6.3- No decorrer do contrato, se for constatada a necessidade de qualquer outro serviço para que se complementem os ora contratados, seus preços serão previamente aprovados pela CONTRATANTE.
6.4- Os valores e quantitativos acima são meramente estimativos, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de PRODUTOS efetivamente demandados e prestados.
CLÁUSULA VII- DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
7.1- A vigência deste Contrato será de 05 (cinco) meses, a contar do dia
17 do mês de agosto do ano de 2021 e o término em 31 do mês de dezembro do ano 2021, em obediência ao art. 57 §1º, da lei 8.666/93.
CLÁUSULA VIII - DA FISCALIZAÇÃO
8.1- A Contratante designará um fiscal de contrato por meio de portaria para acompanhamento e fiscalização da sua execução, que registrará em relatório todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.
CLÁUSULA IX- DO PAGAMENTO
9.1. Os preços dos produtos para o seu fornecimento serão os estipulados na adjudicação da Proposta da licitante vencedora, sendo que, o valor de cada produto será o valor da verba disponível, repassada pelo programa citado nas dotações orçamentárias.
9.2. O preço dos produtos contratado será pago à adjudicatária nas condições estipuladas na minuta do contrato administrativo, em até 30 (trinta) dias após a entrega e aceitação do objeto deste Edital, se nenhuma irregularidade for constatada; acompanhados da Nota Fiscal/Fatura e Recibo, com as respectivas notas de entrega e relatório do fornecimento dos itens
solicitados.
9.3. A Prefeitura Municipal de Primavera e suas Secretarias terão o direito de descontar de faturas e/ou quaisquer débitos do licitante vencedor, em consequência de penalidades aplicadas.
9.4. Os preços dos produtos pertinentes ao contrato administrativo poderão ser reajustados na vigência do mesmo, desde que justificados de forma clara e convincente, dentro dos parâmetros legais, tomando como base de cálculo os índices em vigor (IPC/IGPM), em conformidade com os estabelecidos nos inciso II “d” do Art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e demais legislações aplicáveis.
9.5. A licitante vencedora comunicará, por escrito, solicitando as alterações de preços e a data de início da vigência dos mesmos, a fim de que a administração pública municipal possa fazer uma análise do pedido juntamente com a assessoria jurídica.
CONTRATANTE.
CLÁUSULA X – DAS PENALIDADES
10.1- À contratada, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as sanções previstas nos artigos. 86 e 87 da Lei federal n°. 8.666/93, a saber:
a) Advertência, nas hipóteses de execução irregular de que não resulte prejuízo para o serviço.
b) Multa, que não excederá, em seu total, 20% (vinte por cento) do valor do contrato, nas hipóteses de inexecução, com ou sem prejuízo para o serviço.
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com a Administração Pública municipal, por prazo não superior a dois anos, nas hipóteses de execução irregular, atrasos ou inexecução de que resulte prejuízo para o serviço.
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os seus motivos determinantes ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, nas hipóteses de execução irregular, de atrasos no fornecimento ou a não entrega dos produtos contratados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A penalidade de multa, estabelecida na alínea "b" do caput desta cláusula, poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com qualquer das demais.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os produtos entregues fora do prazo sujeitarão a contratada ao pagamento da multa de 0,2% (dois décimos por cento), sobre o valor global da adjudicação a contar do vencimento daquele.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Sempre que constatado a entrega de produtos fora dos padrões exigidos e não substituído no prazo de 24 horas, será aplicada multa de 0,2% (dois décimos por cento), sobre o valor da requisição ou ordem de compras calculado “prorata-die” até a data da substituição.
PARÁGRAFO QUARTO - As multas previstas nesta cláusula não têm natureza compensatória e o seu pagamento não elide a responsabilidade da Contratada por danos causados ao Contratante.
PARÁGRAFO QUINTO – Pelos motivos que se seguem, principalmente, a licitante vencedora estará sujeita às penalidades tratadas na cláusula e parágrafos acima:
a) Pela recusa injustificada em assinar o contrato.
b) Pela não entrega dos produtos objeto da contratação de acordo com as especificações técnicas do ato convocatório e com as pertinentes normas técnicas.
c) Xxxx atraso na entrega dos materiais.
d) Pelo descumprimento de qualquer das condições dispostas no presente Instrumento.
CLÁUSULA XI - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
11.1- Os órgãos participantes e gerenciador podem efetuar acréscimos nos quantitativos fixados no contrata do registro de preços, inclusive o acréscimo de até 25% previsto no § 1º, art. 65 da Lei n° 8.666/1993.
CLÁUSULA XII– ALTERAÇÕES
12.1- A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, objetivando atender a demanda dos PRODUTOS de saúde do Município durante o prazo contratual. Esta variação será compromissada através de termo aditivo.
12.2- Os valores dos produtos deste contrato poderão ser a título de reequilíbrio econômico- financeiro, mediante pedido formulado pela
custos (planilha demonstrativa da variação dos preços) e documentos para comprovação.
CLÁUSULA XIII – RESCISÃO CONTRATUAL
13.1- O presente contrato será rescindido nas hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA XIV – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1- As despesas para o processamento e pagamento dos objetos do contrato, correrão por conta do orçamento geral dos órgãos (Secretarias) participantes para o exercício de 2021: Atividade 2021.101220208.2.109 Apoio as Atividades do Fundo Municipal de Saúde, Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente. Atividade 2021.103010156.2.118 Apoio ao Prog. Saúde da Família - PSF, Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente. Atividade 2021.103010156.2.120 Apoio as Ações Básicas de Saúde – PAB FIXO, Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente. Atividade 2021.103010210.2.127 Enfrentamento de Emergência a Novos Coronavírus e ao COVID-19, Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente. Atividade 2021.103020210.1.026 Aquisição de Equipamentos para Unids. Básicas de Saúde - UBS, Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.
14.2- As despesas dos exercícios subsequentes correrão à conta das Dotações Orçamentárias consignadas para essa atividade nos respectivos exercícios, ficando estas condicionadas à previsão nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA’s).
CLÁUSULA XV- DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO
15.1- O Extrato de contrato com as informações pertinentes ao objeto do Pregão Eletrônico SRP Nº 9/2021-0018 será publicado mural de avisos da Prefeitura Municipal de PRIMAVERA e no Diário Oficial da União.
CLÁUSULA XVI– DO FORO
16.1- Elegem as partes contratantes o Foro da Comarca de Primavera/PA, para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA XVII – DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1- A presente licitação reger-se á pela Lei Federal n° 8.666/93, e posterior alterações. E, por assim estarem justas e contratadas, as partes, por
seus representantes legais, assinam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só e jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo assinadas, a tudo presentes.
Primavera/PA, em 17 de agosto de 2021.
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX
JUNIOR:14177579220 JUNIOR:14177579220
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ sob o nº 05.149.141/0002-75 CONTRATANTE
T O PINHEIRO COMERCIO DE MERCADORIAS EIRELI:32724354000175
Assinado de forma digital por T O PINHEIRO COMERCIO DE MERCADORIAS EIRELI:32724354000175
Dados: 2021.08.17 17:42:31 -03'00'
T. O. PINHEIRO COMERCIO DE MERCADORIAS EIRELI CNPJ/MF sob o nº 32.724.354/0001-75
CONTRATADA
Testemunhas:
1-
2-
CPF: CPF: