RESUMO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 005/2021
31/05/2021 (Segunda-feira) DOM/ES - Edição N° 1779
Cim Polo Sul - Cohsórcio Público da Região Polo Sul do ES
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RESUMO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 005/2021
]RESUMO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 005/2021
Contratante: Consórcio Público da Região Polo Sul – CIM POLO SUL Contratada: RG System Informática LTDA EPP
Publicação Nº 357666
OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Lo- cação de Sistema de Gestão de Consórcio Público de Saúde e Sistema de Gestão em Saúde Pública para os Municípios Integrantes deste Consórcio, abrangendo: Instalação, Conversão de Dados, Implantação do Sistema, Manutenção, Atua- lização, Suporte Técnico e Treinamento dos Usuários.
No objeto do presente contrato, está incluído servidor de dados para suportar a implantação do sistema de gestão do con- sórcio e dos municípios consorciados, com a seguinte configuração mínima: INTEL XEON CPU E5 2 PROCESSADORES 2.00 GHZ 2.00 GHZ 12 GB DE MEMÓRIA RAM, juntamente com o link de internet para acesso ao referido servidor.
Os serviços serão executados na forma do termo de referência constante do processo, que é de plena autoria do Consórcio Público da Região Sul do Estado do Espírito Santo - CIM POLO SUL e consistirá dos seguintes itens:
01.01.2.008 | SISTEMA DE GESTÃO E INFORMAÇÃO EM SAÚDE |
3.3.90.40.00.00.00.00 | SERVIÇO DE TÉCNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
Prazo de Vigência: O prazo de vigência do presente contrato será 2 (dois) meses. Valor Global: R$ 64.592,00 (sessenta e quatro mil quinhentos e noventa e dois reais); Recurso orçamentário:
Mimoso do Sul, 24 de maio de 2021. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
Presidente do CIM POLO SUL
Cohsórcio Público Rio Guahdu
TERMO DE CESSÃO NUTIELE XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX
TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
Publicação Nº 357752
“TERMO DE CESSÃO que celebram entre si o MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA/ES, e o CONSÓRCIO PÚBLICO RIO
GUANDU objetivando a CESSÃO de servidor público municipal com ônus para o CESSIONÁRIO (CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU).”
O MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA/ES, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 31.796.097/0001-14, com sede administrativa na Xx. Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxx/XX, CEP: 29.615-000, representado pelo Prefeito Municipal de Laranja da Terra/ES, XXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, residen- te e domiciliado na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxx/XX, portador do RG nº162.355, inscrito no CPF/ MF sob o nº000.000.000-00, doravante denominado CEDENTE e, de outro lado, o CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, pessoa jurídica de direito público, autarquia intermunicipal, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.02.270.946/0001-01, com sede administrativa na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxx 000, 0x Xxxxx, Xxxxxx, Xxxxxx Claudio/ES, representado pelo Presidente do Consórcio Público Rio Guandu, XXXXXXXXXX XXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF nº.000.000.000-00, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão, mediante cláusulas e condições que seguem, e;
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Considerando o que consta no Processo Administrativo n°1451/2021. CLÁUSULA PRIMERIA – DO OBJETO
1.1. O presente Xxxxx tem por objeto a cessão da servidora pública municipal XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX, Professor “A”, Anos Iniciais, matrícula funcional nº. 00057, para desenvolver suas atividades junto ao CONSÓRCIO PÚBLI- CO RIO GUANDU, com ônus para o CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO PAGAMENTO E DO VALOR DA REMUNERAÇÃO
2.1. Caberá ao CESSIONÁRIO todas as despesas relacionadas ao pagamento dos vencimentos, férias, 13º salário, en- cargos tributários e demais vantagens de direito do servidor cedido, incluindo estas em sua folha de pagamento regular.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO SERVIDOR
3.1. A servidora cedida deverá exercer atividades com zelo e eficiência, sujeitando normas e procedimentos internos, bem
como à legislação que o rege.
3.2. A servidora cedida deverá assinar o presente Termo de Cessão, ficando ciente das suas obrigações e demais cláusulas
a serem cumpridas.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
4.1. Colocar a servidora cedida à inteira disposição do CESSIONÁRIO.
4.2. Garantir a servidora cedida todos os direitos assegurados por Lei.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
5.1. Zelar pela observância da jornada de trabalho da servidora, a fim de evitar carga horária superior ao previsto em lei
e em seu regimento interno.
5.2. Processar a folha de frequência mensal da servidora cedida e encaminhar ao CEDENTE até o dia 05 (cinco) de cada mês.
5.3. Encaminhar ao CEDENTE quaisquer eventos relativos à vida funcional da servidora, inclusive, para fins de controle
funcional, a escala de férias da servidora cedida, assim como eventuais pedidos de licença.
5.4. Xxxxxxx, após formal comunicação, requisição do CEDENTE visando à substituição ou o retorno da servidora cedida.
5.5. Não colocar a servidora cedida para o exercício de função que não esteja compreendida dentre as que são desenvol- vidas pela entidade ou pelo órgão Cessionário.
5.6. Não ceder a servidora cedida para outro órgão ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.
5.7. Promover os esclarecimentos acerca do objeto da cessão que porventura venham a ser solicitados pelo CEDENTE e demais órgãos de controle.
5.8. Fiscalizar os serviços desenvolvidos pela servidora cedida e zelar pelo correto cumprimento das obrigações funcionais
da servidora, inclusive fiel cumprimento de carga horária.
5.9. Comunicar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término da vigência do presente Termo de Cessão, seu interesse em promover a prorrogação deste instrumento de cessão ou sua rescisão.
5.10. Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as despesas com os vencimentos, férias, 13° salário, encargos tributá- rios e demais vantagens de direito do servidor cedido, incluindo estas em folha de pagamento regular.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.1. O presente Termo de Cessão terá VIGÊNCIA a partir de 01/06/2021 até 31/12/2024, podendo ser prorrogado se houver interesse das partes, ficando resguardado ao Órgão Cedente o direito de requisitar, a qualquer tempo, o retomo da servidora pública cedida, mediante manifestação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
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CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
7.1. O município (Cedente) e o Consórcio Público (Cessionário), nos respectivos prazos legais, encaminharão cópia do presente instrumento aos órgãos competentes e providenciarão cada qual, às próprias expensas, a publicação do presente termo, em forma de extrato, nos seus respectivos órgãos oficiais de publicidade.
CLÁUSULA OITAVA – DO FUNDAMENTO LEGAL
8.1. O presente instrumento foi redigido conforme disposto na Lei Municipal 155/97 e 184/97, ambas do município CE- DENTE e o Contrato de Consórcio Público.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
9.1. O presente Termo de Cessão poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, me- diante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
9.2. O inadimplemento das cláusulas estabelecidas neste Termo de Cessão poderá acarretar a sua rescisão, mediante comunicação formal.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Laranja da Terra/ES para dirimir quaisquer controvérsias deste instrumento que porventura não tenham sido solucionadas administrativamente pelas partes.
E por estarem justos e acordados, as partes firmam o presente termo em 03 (três) vias de igual forma e teor.
Laranja da Terra/ES, 25 de maio de 2021. XXXXXX XXXXXX
Prefeito de Laranja da Terra/ES
XXXXXXXXXX XXXXXXXX
Presidente do Consórcio Público Rio Guandu DE ACORDO:
XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX
Servidora Pública Municipal de Laranja da Terra/ES TESTEMUNHAS:
NOME: IDENTIDADE:
NOME: IDENTIDADE: