AGENTES PÚBLICOS ROTEIRO DE AULA
AGENTES PÚBLICOS
ROTEIRO DE AULA
AGENTES PÚBLICOS
✓ Conceito: A expressão agente público é a mais ampla para designar de forma genérica e indistinta os sujeitos que exercem funções públicas, que servem ao Poder Público como instrumentos de sua vontade ou ação, independentemente do vínculo jurídico, podendo ser por nomeação, contratação, designação ou convocação. Independe, ainda, de ser essa função temporária ou permanente e com ou sem remuneração. Assim, quem quer que desempenhe funções estatais, enquanto as exercita, é um agente público.
✓ Classificação:
Os agentes públicos devem ser classificados conforme a força de suas decisões (agentes políticos ou servidores estatais), as pessoas jurídicas em que atuam (pessoas jurídicas de direito público ou direito privado) e o regime jurídico a que se submetem (regime estatutário ou celetista), considerando ainda os particulares que exercem função pública. Assim, seguindo a doutrina majoritária, tem-se:
Xxxxxxxx Xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx @FerMarinela
xxx.xxxxxxxx.xx – xxxxxxx@xxxxxxxx.xx
AGENTE PÚBLICO | ||
AGENTE POLÍTICO: aqueles que constituem a vontade superior do Estado, que são os titulares de cargos estruturais da organização política do país, integrando o arcabouço constitucional do Estado, formando a estrutura fundamental do Poder. | ||
SERVIDOR ESTATAL (Administraç ão Direta e Indireta) | –Servidor Público –Administração Direta e Indireta de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público) | a) servidor titular de cargo público |
b) servidor titular de emprego público | ||
–Servidor de ente governamental de direito privado –Administração Indireta de direito privado (empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública de direito privado) | ||
PARTICULAR EM ATUAÇÃO COLABORADORA COM O PODER PÚBLICO | ||
A definição de servidores estatais é feita por exclusão das demais categorias; são os agentes públicos, excluindo a categoria anterior, agentes políticos e os particulares que exercem função pública. Representa o grande conjunto de agentes que atuam nos entes da Administração Direta e Indireta, sejam pessoas jurídicas de direito público ou privado. Esses servidores contam com uma relação de trabalho de natureza profissional, de caráter não eventual e sob vínculo de dependência. Essa modalidade se subdivide em:
Servidores Públicos –Administração Direta, | a) servidor titular de cargo público |
Administração Indireta de direito público (pessoas jurídicas de direito público – União Estados, Municípios, autarquias e pessoas jurídicas de direito público) | b) servidor titular de emprego público |
Servidores das pessoas governamentais de direito privado –Administração Indireta de direito privado (empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública de direito privado) | |
o Servidores públicos: constituem o grupo de servidores estatais que atuam nas pessoas jurídicas da Administração Pública de direito público, portanto, nas pessoas da Administração Direta (entes políticos: União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e nas pessoas da Administração Indireta (as autarquias e fundações públicas de direito público). Para esses servidores, a relação de trabalho é de natureza profissional e de caráter não eventual, sob vínculo de dependência com as pessoas jurídicas de direito público, integradas em cargos ou empregos públicos. Segundo a doutrina majoritária, o texto constitucional, no título “Dos Servidores Públicos”, está se referindo aos servidores desse tópico, integrantes de cargo ou emprego, nas pessoas jurídicas de direito público.
Importante distinguir também a classificação dos servidores públicos em civis e militares. Para os civis, têm-se os arts. 39 a 41, da Constituição Federal. Para os militares, no âmbito federal, assim como aqueles que compõem as Forças Armadas, integrantes da União, a regulamentação está no art. 142 da CF, enquanto para os militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios a previsão está no art. 42 do mesmo texto constitucional. Convém lembrar que cada
um desses grupos, que goza de normas constitucionais específicas,
também conta com estatutos infraconstitucionais aplicáveis individualmente.
Para os servidores públicos titulares de cargo público, aplica-se o regime previsto em lei ou na própria Constituição, dito regime legal ou estatutário. Incluem-se nessa espécie todos os servidores públicos submetidos ao regime do estatuto, independente de serem eles do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário. A competência para definir esse regime legal é de cada ente da Federação, devendo cada qual estabelecer as regras sobre os seus próprios servidores.
Há ainda os servidores públicos titulares de emprego público que são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, cujo regime é denominado celetista, tendo como vínculo jurídico um contrato de trabalho (regime contratual). O regime desses servidores está previsto, como para qualquer outro trabalhador, na Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. Todavia, por tratar-se de servidor de pessoa jurídica de direito público, esses deverão seguir algumas regras específicas, próprias do regime público, o que não desfigura o regime trabalhista. Para o âmbito federal, além da previsão na CLT, a Lei no 9.962/00 também regulamenta esse grupo1.
É importante considerar que essa escolha de regime (estatutário ou celetista) só era permitida às pessoas jurídicas de direito público, sendo vedada para as pessoas jurídicas de direito
1 A Lei no 9.962/00 estabelece expressamente que a escolha desses empregados deve ser por meio de concurso público (art. 2o). Trata-se de um contrato com prazo indeterminado e a sua resilição não pode ser unilateral (art. 3o). Assim fica afastada a dispensa desses empregados de forma imotivada, só sendo possível quando ocorrer: falta grave (art. 482, CLT); acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas; necessidade de redução de quadros por excesso de despesa (art. 169, CF) e insuficiência de desempenho apurada em processo administrativo.
privado a adoção do regime estatutário, devendo seus servidores, necessariamente, submeter-se ao regime da CLT, portanto, servidores estatais titulares de empregos.
ATENÇÃO: A possibilidade de regime múltiplo, de escolha de regime celetista ou estatutário na mesma pessoa jurídica, também já não é mais possível, ao menos por enquanto. A matéria foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI no 2135, e n dia 02 de agosto de 2007, o STF concedeu a medida cautelar para suspender, até decisão final da ação, a eficácia da nova redação do caput do art. 39, introduzida pela referida Emenda, reconhecendo o vício de tramitação, inconstitucionalidade formal, restaurando, com isso, o texto original da Constituição de 1988, o regime jurídico único para os servidores.2 A decisão, como regra, por ocorrer em sede de cautelar, produz efeitos ex nunc, impedindo, assim, dessa data em diante, a mistura dos dois regimes jurídicos.
o Servidores de entes governamentais de direito privado: aqueles que atuam na Administração Pública Indireta com regime jurídico de direito privado. São os servidores das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das fundações públicas de direito privado, para os quais o regime aplicado deve ser necessariamente o celetista, portanto, titulares de emprego, porque
2 A votação foi de 8 votos a 3, considerando os votos de três ministros que já se aposentaram (Xxxx xx Xxxxxxxx, relator original, e Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, a favor, e Xxxxxx Xxxxx votando contra a suspensão). A ADI 2135, até o fechamento desta edição, não tem julgamento de mérito.
não se admite o regime de cargo para as pessoas jurídicas de direito privado.
Esses servidores não são considerados servidores públicos, todavia equiparam-se a eles em alguns aspectos:
▪estão sujeitos ao concurso público para preenchimento dos empregos, salvo as exceções expressas em nosso ordenamento jurídico (art. 37, II, da CF);
▪submetem-se ao regime de não acumulação de cargos e empregos, salvo nas hipóteses permitidas pelo texto constitucional (art. 37, XVII, da CF);
▪estão limitados ao teto remuneratório dos servidores previsto no art. 37, XI, da CF, salvo quando não receberem recursos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal (da Administração Direta) para o pagamento de despesas de pessoal ou para custeio em geral (art. 37, § 9o, da CF);
▪respondem por improbidade administrativa, com base na Lei no 8.429/92, art. 2o;
▪são considerados funcionários públicos para fins penais, conforme previsão do art. 3273 do Código Penal, por conseguinte respondem pelos crimes contra a Administração Pública;
▪submetem-se aos remédios constitucionais, tais como, mandado de segurança, ação popular, mandado de injunção e outros.
3 Código Penal, “Art. 327. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1o Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (incluído pela Lei no 9.983, de 2000).”
No que tange à dispensa desses servidores, o STF, enfrentando especificamente a questão da dispensa dos empregados da ECT, reconheceu repercussão geral para o tema em decisão proferida no Recurso Extraordinário no 589.998, da relatoria do Ministro Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx, e, no mérito, decidiu que os servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada.
o Particulares em colaboração com a administração: aqueles agentes públicos que, sem perderem a qualidade de particulares, exercem função pública, ainda que em caráter ocasional ou temporário e com ou sem remuneração, independentemente do tipo de vínculo jurídico. São agentes alheios à intimidade estatal como, por exemplo, os mesários em dia de eleição, os jurados no tribunal do júri.
Esses agentes exercem funções estatais de diversas maneiras, podendo ser classificados em:
▪ requisitados: são agentes convocados para exercer função pública, exercem munus publico, tendo assim a obrigação de participar sob pena de sanção, como ocorre com os recrutados para o serviço militar obrigatório, além dos jurados no tribunal do júri, os mesários na eleição e outros;
▪ voluntários: são os particulares que atuam na Administração de forma espontânea, por isso denominados sponte propria, assumem a gestão da coisa pública perante situações
anômalas, para socorrer em necessidades públicas prementes, como, por exemplo, os médicos voluntários em hospitais públicos, casos de guerra, em que as autoridades constituídas ou os agentes regulares abandonaram suas funções ou foram mortos ou presos pelo inimigo, além de outros4;
▪ contratados por locação civil de serviço: como ocorre, por exemplo, com um renomado advogado contratado para realizar uma sustentação oral em um tribunal, o contratado para elaborar um parecer ou executar uma escultura (arts. 593 a 609 do CC);
▪ os trabalhadores que atuam nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, enquadrando-se, nessa categoria, somente aqueles que exercem uma função pública. Por exemplo, os empregados que prestam transporte coletivo;
▪ os delegados de função ou ofício público: essa terminologia foi utilizada pelo art. 236 da CF5, quando se referiu àqueles que exercem os serviços notariais (antigos cartórios extrajudiciais), categoria regulamentada pela Lei no 8.935/94. Importante ressaltar que os oficiais dos serviços notariais, apesar da exigência de concurso público, não perdem a qualidade de particular, não devendo ser incluídos na categoria de servidores
4 Esses agentes são denominados agentes de fato necessários, considerados aqueles que praticam atos e executam atividades em situações excepcionais, tais como as de emergência, colaborando com o Poder Público. Distinguem-se dos agentes de fato putativos que são os agentes que desempenham atividade pública em razão de uma investidura ilegal (sem concurso ou com concurso fraudulento).
5 CF, “Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1o Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2o Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3o O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.” Para disciplinar mais detalhes sobre o tema o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução no 80, de 09.06.2009, que declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público e a Resolução no 81, de 09.06.2009, que dispõe sobre concurso público para esses serviços.
públicos, como alguns acabam confundindo;
▪ sujeitos que, com o reconhecimento do Poder Público, praticam atos dotados de força jurídica oficial, como ocorre com os particulares que prestam serviços públicos, independentemente de contrato de concessão ou permissão, e que recebem o poder para fazê-lo diretamente do texto constitucional, tais como o ensino e a saúde. Assim também agentes públicos particulares em colaboração, os diretores de faculdade particular ou de hospital privado.
DICA IMPORTANTE: Nesse rol, os doutrinadores tradicionais
utilizam ainda a terminologia agentes honoríficos que são
cidadãos
prestarem,
convocados,
designados ou nomeados para
transitoriamente, determinados
serviços ao
Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade, ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração. Hipótese incluída nesse trabalho entre os agentes requisitados ou voluntários, dependendo do caso. São exemplos os jurados, os mesários, os comissários de menores, os presidentes de entidade de
classe.
✓ Cargo público: Conceitua-se cargo público como a mais simples e indivisível unidade de competência a ser expressa por um agente público para o exercício de uma função pública; representa um lugar dentro da organização funcional da Administração Pública
direta, autárquica e fundacional (um lugar na organização do serviço público). São vinculados às pessoas jurídicas de direito público que são responsáveis pela retribuição da atividade desenvolvida, com regime jurídico definido em lei, denominado assim regime legal ou estatutário, de índole institucional, não contratual. O art. 3o da Lei no 8.112/90, também conceitua cargo público: “Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.”
Os cargos públicos são, em regra, criados por lei (art. 48, X, da CF), que definirá um número determinado (a criação é feita com número certo), uma denominação própria e uma remuneração correspondente. Essa lei é de iniciativa de cada Poder. Assim compete privativamente ao Presidente da República apresentar o projeto de lei que disponha sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos da Administração Direta e autárquica (art. 61,
§ 1o, inciso II, xxxxxxx “a” e “c”, da CF), da mesma forma que compete privativamente aos Tribunais propor ao Poder Legislativo a criação dos cargos que lhes forem vinculados (art. 96, inciso II, alínea “b”).
Uma exceção a essa exigência de lei, ressalvada no caput do citado art. 48, são os serviços auxiliares do Poder Legislativo, em que os seus cargos, empregos e funções não dependem de lei para sua criação, conforme estabelece o texto constitucional. A criação, nessa hipótese, será feita por resolução de cada uma das casas do Congresso Nacional, Câmara de Deputados (art. 51, IV) e Senado Federal (art. 52, XIII), que gozam de competência privativa para a matéria.
O art. 84, XXV, da CF dispõe que compete privativamente ao Presidente da República, na forma da lei, prover e extinguir cargos públicos federais. No parágrafo único do mesmo dispositivo, o constituinte prevê a possibilidade de delegação da primeira parte do inciso, em outras palavras, admite aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União a delegação de competência para prover cargos públicos. Com o advento da Emenda Constitucional no 32, o mesmo art. 84, em seu inciso VI, alínea “b”, passou a admitir a possibilidade de o Presidente da República dispor, por meio de decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, desde que vagos6.
Em resumo:
CARGO PÚBLICO | –a mais simples e indivisível unidade de competência expressada por um agente; –um lugar na organização funcional da Administração Pública, de direito público; –regime estatutário ou institucional, não contratual, definido por lei; –criação e extinção realizadas por lei, salvo as exceções; –criação com número certo e denominação própria; –com remuneração correspondente. |
6 Com o advento da citada Emenda Constitucional no 32/01, a qual deu nova redação ao art. 48, caput, em sua parte final, o constituinte institui uma exceção à extinção dos cargos por meio de lei e remete ao novo texto do art. 84, VI. Com essas alterações, fica restabelecida a grande divergência sobre a possibilidade de decretos regulamentares autônomos no Brasil. Segundo parte da doutrina, esse dispositivo insere a possibilidade de regulamento autônomo no direito brasileiro (admitindo a edição de decreto regulamentar independente da previsão legal anterior). Contudo, doutrina e jurisprudência alertam que esse fato será possível em hipóteses restritas expressamente autorizadas pela CF. Nesse sentido, também já se manifestou o STJ no julgamento do recurso especial, REsp 584798/PE, proferido pela Primeira Turma, da lavra do Rel. Min. Xxxx Xxx (DJ: 06.12.2004, p. 205). A matéria ainda é muito divergente.
Nessa oportunidade, outros conceitos devem ser estabelecidos:
▪ carreira: é um conjunto de cargos organizados em uma estrutura escalonada, hierarquizada. “É o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que integram, mediante provimento originário7”. O conjunto de carreiras, cargos isolados compõe o quadro permanente da Administração;
▪ classe: é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. Consiste nos degraus de acesso dentro da carreira. Portanto os cargos que a compõem são cargos de carreira, diferentemente dos cargos isolados que não contam com a possibilidade de progressão profissional;
▪ quadro: é o conjunto de carreiras e cargos isolados que compõe a estrutura de um órgão ou Poder, podendo ser permanente ou provisório.
7 Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, ob. cit., p. 396.
✓ Função pública: consiste no conjunto de atribuições e responsabilidades assinaladas a um servidor; é a atividade em si mesma, ou seja, corresponde às inúmeras tarefas que devem ser desenvolvidas por um servidor. A criação e a extinção dessas funções também devem ser feitas por meio de lei. Assim, é possível concluir que todo cargo público, enquanto um lugar na estrutura organizacional da Administração que conta com um conjunto de atribuições e responsabilidades, tem em seu âmago uma função.
FUNÇÃO PÚBLICA | –são plexos unitários de atribuições; –um conjunto de atribuições e responsabilidades; –criação e extinção por lei; –não conta com um lugar no quadro funcional da Administração. |
ATENÇÃO: Cargo em comissão ≠ função de confiança
Inicialmente, cargo em comissão nada mais é que um lugar no quadro funcional da Administração Pública que conta com um conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia e assessoramento, em que a escolha é baseada na confiança, denominado, por essa razão, de livre nomeação e exoneração (exoneração ad nutum), vulgarmente chamado cargo de confiança. De outro lado, tem-se a função. Atualmente, a Constituição Federal só disciplinou expressamente uma hipótese de função, no art. 37, V, o que, para alguns doutrinadores, permite concluir que é a única situação possível no ordenamento vigente. Trata-se da função de confiança que só pode ser atribuída para as funções de direção, chefia e assessoramento. Dispõe o art. 37, inciso V, da CF:
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Em outras palavras, o dispositivo constitucional estabelece que as funções de confiança só podem ser atribuídas aos servidores que já são titulares de cargos efetivos, àqueles que estão na intimidade da Administração. Convém lembrar que cargo efetivo é daquele que conta com nomeação em caráter definitivo e com prévia aprovação em concurso público. Dessa maneira, uma pessoa qualquer, que não está nos quadros da Administração Pública, não pode ser titular de uma função pública. Assim, em razão da previsão
constitucional, hoje toda função pública depende indiretamente de prévia aprovação em concurso público com a respectiva nomeação em cargo público efetivo, não existindo essa (função) isoladamente. Assim, todo cargo público tem uma função e toda função tem como pressuposto a nomeação em um cargo público.
CARGO EM COMISSÃO | FUNÇÃO DE CONFIANÇA |
Art. 37, V, CF | Art. 37, V, CF |
um lugar no quadro funcional da Administração que conta com um conjunto de atribuições e responsabilidades. | somente um conjunto de atribuições e responsabilidades. |
utilizado para direção, chefia e assessoramento, antigamente denominado cargo de confiança. | utilizado para direção, chefia e assessoramento. |
pode ser ocupado por qualquer pessoa, reservado um limite mínimo previsto em lei que só pode ser atribuído aos servidores de carreira. | só pode ser ocupado por servidores titulares de cargos efetivos. |
✓ Emprego público: é terminologia utilizada para identificar uma relação funcional de trabalho; é um núcleo de encargo de trabalho permanente a ser preenchido por agente contratado para desempenhá-lo, portanto também conta com um conjunto de atribuições e responsabilidades, distinguindo-se das situações anteriores pelo regime adotado. O regime de emprego, independentemente de estar nas pessoas jurídicas de direito público
ou privado e em qualquer ordem política, federal, estadual ou distrital, submete-se ao princípio da unicidade normativa, porque o conjunto das normas reguladoras está previsto em um único diploma legal, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)8. Assim, a relação tem natureza contratual, o regime é o trabalhista (celetista) e submete-se às regras do art. 7o da CF. Depreende-se, entretanto, que, para os empregos das pessoas jurídicas de direito público, denominados empregos públicos, o regime ganha algumas normas do regime público, o que não pode descaracterizar o regime da CLT.
Para o âmbito federal, a União, com o objetivo de definir as regras aplicáveis aos empregados públicos, editou a Lei no 9.962/00, que não exclui a aplicação da CLT e da CF. O diploma estabelece, dentre outras regras, que a escolha desses empregados deve ser por meio de concurso público (art. 2o), trata-se de um contrato com prazo indeterminado e a sua resilição não pode ser unilateral (art. 3o). Assim fica afastada a dispensa desses empregados de forma imotivada, só sendo possível quando ocorrer: falta grave (art. 482, CLT); acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas; necessidade de redução de quadros por excesso de despesa (art. 169, CF) e insuficiência de desempenho apurada em processo administrativo. A criação e a extinção desses empregos públicos também devem ser feitos por meio de lei, assim como estudado no tópico de cargo público, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público (art. 61, § 1o, II, “a”, da CF).
Em resumo:
8 Em razão do regime celetista, as regras aplicáveis aos empregos não são objeto de estudo do Direito Administrativo; são temas atribuídos ao Direito do Trabalho, por isso o assunto não será analisado.
Emprego público | –núcleo de encargo de trabalho permanente; –relação contratual; –regime celetista, adotando assim as regras da CLT e art. 7o da CF, com algumas influências do regime de direito público. |
Em conclusão, no atual regime brasileiro, é possível, na Administração Pública direta e indireta, a presença, nas pessoas jurídicas de direito público, do regime de cargos e empregos, desde que observada a regra do regime jurídico único (regra fixada pelo STF no julgamento da cautelar da ADI no 2135). De outro lado, nas pessoas jurídicas de direito privado, o regime é o de emprego.
✓ Contrato temporário: A contratação temporária representa uma situação excepcional nos quadros da Administração Pública, autorizada pela Constituição Federal no art. 37, inciso IX. Em tese, o texto constitucional prevê esse tipo de contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, estando condicionado à previsão legal para estabelecer os casos. Dessa forma, seguindo os ensinamentos de Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx, trata-se de norma de eficácia limitada, isto é, uma hipótese autorizada pela Constituição que, para ser aplicada, depende de norma regulamentadora. Para o âmbito federal hoje tem-se a Lei no 8.745, de 09.12.1993.
⮚ Cargo público – Regras Gerais
Este tópico tem como objetivo estudar as regras aplicáveis aos cargos públicos, regras previstas no estatuto dos servidores públicos. Dessa forma, apesar de reconhecer que cada ente político tem a competência para definir o regime jurídico aplicável aos seus servidores, será utilizado como base neste trabalho o Regime Jurídico dos servidores da União (RJU), previsto na Lei no 8.112/90, reconhecendo que essa regra não é absoluta, devendo ser observado em cada caso concreto o estatuto específico aplicável ao servidor em estudo.
⮚ REGRAS CONSTITUCIONAIS
✓ Acessibilidade: é o conjunto de regras e princípios que regulam o ingresso de pessoas nos quadros da Administração
Pública. O art. 37, inciso I9, da Constituição Federal, estabelece que para o preenchimento dos cargos, funções e empregos públicos no Brasil, aplica-se o princípio da ampla acessibilidade, garantindo essa possibilidade a todos os brasileiros que preencherem os requisitos e aos estrangeiros, de acordo com a previsão legal. Essa regra foi alterada pela Emenda Constitucional no 19/98.sse conjunto de normas que define os requisitos e parâmetros para o acesso ao serviço público deve ser respeitado rigorosamente pelos Administradores, gerando, assim, no que tange aos parâmetros exigidos, um direito subjetivo para os candidatos a essas vagas, sendo vedada qualquer possibilidade de discriminação abusiva, o que gera flagrante desrespeito ao princípio da isonomia.
Assim, hoje, no Brasil, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, natos ou naturalizados, aos portugueses equiparados10 que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e aos estrangeiros11, conforme autorização legal.
Quanto aos brasileiros, é importante ressaltar a exceção prevista no art. 12, § 3o, da CF12 que listou alguns cargos que só
9 CF/88, Art. 37, inciso I – “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;” (EC no 19/98).
10 CF/88, Art. 12, § 1o “Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição” (EC de Revisão no 3).
11 Alguns doutrinadores já reconhecem essa possibilidade de estrangeiros no serviço público desde 1993. A orientação decorre do fato de que a Lei Federal no 8.745/93, em seu art. 2o, inciso V, já autoriza a contratação temporária pela Administração Pública de professores e pesquisadores visitantes estrangeiros. Para reforçar sua aplicação foi editada a EC no 11/96 introduzindo o § 1o ao art. 207 da CF, que dispõe: “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1o É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2o O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.” Para regulamentar o dispositivo foi publicada a Lei no 9.515, de 20.11.1997 que, alterando o art. 5o, § 3o, da Lei no 8.112/90, estabelece que as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros seguindo as regras desse regime jurídico.
12 Art. 12. (...) § 3o São privativos de brasileiro nato os cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; de Ministro de Estado da Defesa (hipótese introduzida pela EC no 23/99). Ressalte-se que para os demais cargos de Ministro de Estado, inclusive o de Ministro das Relações Exteriores, não existe essa exigência (art. 87).
podem ser preenchidos por brasileiros natos, o que se justifica em razão da segurança nacional. Também excepciona a Constituição, exigindo a qualidade de brasileiro nato aos cidadãos que vão ocupar as seis vagas no Conselho da República (art. 89, VII).
✓ Concurso público: Como requisito para o acesso a esses cargos e empregos públicos a Constituição exige a prévia aprovação em concurso público, conforme previsto no art. 37, II,13 salvo as exceções instituídas pelo próprio texto. O concurso público é um procedimento administrativo colocado à disposição da Administração Pública para a escolha de seus futuros servidores. Representa a efetivação de princípios como a impessoalidade, a isonomia, a moralidade administrativa, permitindo que qualquer um que preencha os requisitos, sendo aprovado em razão de seu mérito, possa ser servidor público, ficando afastados os favoritismos e perseguições pessoais, bem como o nepotismo. Trata-se de uma escolha meritória, que pode ser de provas e de provas e títulos conforme a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. Assim, deve o administrador levar em consideração o princípio da razoabilidade quanto às exigências do certame, evitando com isso os abusos e as condutas ilegítimas.
▪ Exceções ao concurso público: Para alguns cargos e empregos, em razão de sua natureza, o texto constitucional dispensa a realização do concurso, permitindo o acesso através de outros instrumentos. São exceções ao concurso:
I) os cargos de mandato eletivo, em que a escolha é
13 Art. 37, inciso II – “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” (EC no 19/1998).
política, por eleição;
II) os cargos em comissão, considerados aqueles baseados na confiança, de livre nomeação e exoneração14;
III)as contratações por tempo determinado, hipótese prevista no art. 37, inciso IX, da CF, criada para satisfazer necessidades temporárias de excepcional interesse público, situações de anormalidades em regra incompatíveis com a demora do procedimento do concurso, admitindo a adoção de um processo seletivo simplificado15;
IV) as hipóteses excepcionais expressamente previstas na CF, tais como: os Ministros dos Tribunais de Contas em que a escolha é feita pelo Chefe do Poder Executivo e pela Casa Legislativa conforme regras previstas no art. 73 da CF; os Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 101, parágrafo único) e dos Tribunais Superiores, o STJ (art. 104, parágrafo único), o TST (art. 111-A), o TSE (art. 119) e o STM (art. 123); os Magistrados nomeados através da regra do quinto constitucional (art. 94) em que os membros do Ministério Público e os Advogados ocuparão um quinto das vagas nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios, além de outras;
V) os ex-combatentes que tenham efetivamente participado
14 Para Xxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, essa hipótese também abrange os empregados públicos contratados com base na confiança das pessoas administrativas de direito privado, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado (Manual de Direito Administrativo, ob. cit., 22a ed., p. 664/665).
15 Para a Administração Pública Federal Direta, autárquica e fundacional, a previsão é a do art. 3o da Lei no 8.745/93, com o § 1o, inserido pela Lei no 12.314, de 19.08.2010. O dispositivo estabelece ainda a dispensa do processo seletivo simplificado em caso de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública. Ressalte-se, mais uma vez, que a Lei no 8.745 enumera, em seu art. 2o, alterado recentemente pela Lei 12.425/2011, as hipótese que tipificam necessidade temporária de excepcional interesse público, admitindo-se somente nessas circunstâncias a adoção desse tipo de contrato, ficando em regra dispensada a realização de concurso público. Todavia nada impede que a Administração Pública decida utilizar esse instrumento como mecanismo para seleção de seus agentes, mesmo nesses contratos (não há proibição). O fato de o agente ter se submetido ao concurso não descaracteriza a natureza da contratação temporária e nem dá a ele o direito a estabilidade. Nesse sentido orienta o STF no julgamento da ADI 890/DF, STF – Tribunal Pleno, Rel. Min. Xxxxxxxx Xxxxxx, DJ: 06.02.2004, p. 00021.
das operações bélicas da Segunda Guerra Mundial, conforme art. 53, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF16;
VI) os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, hipótese introduzida pela Emenda Constitucional no 51, prevista no art. 198, § 4o, da CF.
O dispositivo citado acima exige a realização de um “processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação”.
✓ Requisitos para concurso
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, somente por lei pode o Administrador estabelecer critérios discriminatórios em concurso público, tais como sexo, limite de idade, altura, peso, exame psicotécnico.
✓ Prazo de validade: O prazo de validade para o concurso público é de até dois anos, conforme previsão do art. 37, inciso III, da CF, podendo o edital fixar um prazo inferior. Esse prazo admite prorrogação por uma única vez e por igual período fixado no edital como, por exemplo, caso o edital fixe o prazo de validade de um ano, é possível prorrogar por mais um ano. É, no entanto, indispensável que essa decisão de prorrogar seja tomada antes de vencer o primeiro período, pois é impossível prorrogar algo que já não existe mais. Ressalte-se, ainda, que essa prorrogação é uma decisão discricionária do administrador que deverá ser devidamente
16 CF/88, ADCT, Art. 53. “Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei no 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: I – aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade;”
fundamentada, como qualquer outro ato administrativo discricionário, levando em consideração a conveniência e a oportunidade do interesse público. Dessa forma, seguindo as regras sobre revisão de atos discricionários, essa decisão é passível de revogação, desde que o prazo de prorrogação não tenha ainda iniciado.
✓ Direito à nomeação: O candidato aprovado em concurso público, em regra, não gozava de direito à nomeação, contando com uma mera expectativa de direito. A aprovação no concurso gerava para o candidato a certeza, a garantia de não ser preterido, de não ser passado para trás. O STF no julgamento do recurso extraordinário, RE 598.099 em sede de repercussão geral, afastou a ideia de mera expectativa de direito e reconheceu o direito à nomeação para o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas e enquanto válido o certame. No entanto, vale ressaltar que, apesar de reconhecido o direito subjetivo à nomeação, tal garantia não é absoluta, admitindo o STF que em situações excepcionalíssimas a Administração motivadamente poderá não nomear. Tais situações exigem algumas características como a superveniência do fato, a imprevisibilidade, a gravidade exigindo acontecimentos extremamente graves, além da necessidade, isto é, a não nomeação deve ser uma solução drástica e excepcional. Além dessa orientação exarada recentemente, a jurisprudência majoritária dos tribunais brasileiros reconhece tranquilamente ao candidato, em duas hipóteses, o direito subjetivo à nomeação. A primeira hipótese representa orientação pacífica na doutrina e na jurisprudência e ocorre quando o candidato é preterido na ordem de classificação,
conforme estabelecido na Súmula no 15 do STF que preceitua: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito a nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”. Também já se reconheceu direito à nomeação na hipótese em que a Administração demonstra a necessidade do preenchimento de vagas, nomeando candidatos de concurso posterior quando ainda não exaurido o prazo de validade do concurso anterior, caracterizando preterição.
✓ Conceitos de estabilidade, efetividade e vitaliciedade
A efetividade é um atributo do cargo, é uma característica do cargo, e não do servidor público; refere-se à sua forma de provimento dependente de concurso público de provas e provas de títulos. Trata-se de uma das condições para que o servidor adquira estabilidade, sendo um pressuposto indispensável para sua aquisição.17
De outro lado tem-se a estabilidade, que consiste em uma garantia constitucional de permanência no serviço público, e não no cargo, vinculado à atividade de mesma natureza de quando ingressou, assegurada ao servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, que tenha cumprido um período de prova, após ser submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Adquirida a vantagem, este pode ser desinvestido por meio de processo administrativo com contraditório e ampla defesa, por processo judicial transitado em julgado e avaliação periódica.
17 Fala-se usualmente que com a estabilidade o servidor é efetivado, entretanto as expressões “efetivado” ou “efetivação” são empregadas no sentido vulgar, para indicar a fixação ou estabilização do servidor nos quadros da Administração Pública.
A vitaliciedade não se confunde com os dois institutos anteriores e trata-se de uma garantia de permanência no serviço público, assegurada a alguns agentes públicos selecionados em razão da natureza do cargo que ocupam, exigindo, para sua desinvestidura processo judicial transitado em julgado, o que significa ser mais seguro do que a estabilidade. São exemplos de cargos que gozam da vitaliciedade: os Magistrados, Membros do Ministério Público18, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, conforme disposição constitucional.
✓ IMPORTANTE: Gozam de estabilidade:
a) os servidores que entraram na Administração Pública antes de 1988 e que, na data da promulgação da atual Constituição (05.10.88), já contavam com cinco anos de serviço público, denominada estabilidade anômala, prevista no art. 19 do ADCT;
b) titulares de cargo público que entraram na Administração Pública direta, autárquica e fundacional (pessoas de direito público) após a CF 1988, independentemente de ser anterior ou posterior à EC no 19/98. Todavia para esses servidores, a distinção é quanto ao requisito tempo de exercício, tendo em vista que, caso a nomeação seja anterior à EC no 19, o prazo exigido para o efetivo exercício era de dois anos, incluindo os que naquela data ainda estavam em estágio probatório, enquanto, para os nomeados após a Emenda, o requisito passou a ser de três anos de efetivo exercício, exigindo-se para ambos a prévia aprovação em concurso público;
18 Para os Magistrados (art. 95, I, da CF) e Membros do Ministério Público (art. 128, § 5o, I, “a”, da CF), no primeiro grau, essa garantia depende do transcurso de um período de prova de dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo nesse período de deliberação do tribunal ou órgão do Ministério Público a que estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
c) titulares de emprego público na Administração Pública direta, autárquica e fundacional (pessoas de direito público) somente gozam da estabilidade do art. 41 da CF, aqueles que foram nomeados a partir de 1988 até a edição da EC no 19/98 (04.06.1998), desde que cumprida a prévia aprovação por concurso público, como também o prazo de dois anos de efetivo exercício. Xxxxx também dessa garantia os empregados que na data da Emenda já estavam em estágio probatório.
Ficam excluídos da possibilidade de aquisição de estabilidade:
a) os servidores nomeados sem concurso público e que na data da promulgação da CF de 1988 não contavam com pelo menos cinco anos de serviço público, não se admitindo a soma de períodos trabalhados em entes diferentes;
b) os empregados públicos que foram nomeados após a EC no 19/98;
c) os servidores de entes governamentais de direito privado, os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, razão que permite a sua dispensa independente de motivação (Súmula no 390 e Orientação Jurisprudencial no 247, ambas do TST e Recurso Extraordinário, RE no 589.998 com repercussão geral).
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
• Súmula do STJ no 466, de 25.10.2010 que estabelece: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o
saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público”.
• TST: OJ no 335 – CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO DO Art. 37, II E § 2o, DA CF/1988. DJ: 04.05.2004. A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/1988, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2o, todos da CF/1988. (OJ – SBDI- 1) E mais, OJ no 10: AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. Art. 37, II E § 2o, DA CF/1988. Inserida em 20.09.00. Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2o, da CF/1988, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/1988 (OJ – SBDI-2).
• O STF declarou a matéria de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário no 596.478, da relatoria da Ministra Xxxxx Xxxxxx. Tema 191 – MÉRITO JULGADO EM 2013
EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. XXXXX XXXXXX, Relator(a) p/ Xxxxxxx: Min. XXXX XXXXXXX, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 01-03-2013)
• Em 06.02.2012 o TST publica nova Súmula com o tema relacionado a situações de anulação de contratos em razão da não observância a exigência de concurso público:
SÚMULA Nº 430: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO
VÍCIO. Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.
• No dia 16.12.2011, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a existência de repercussão geral em matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 662405. Ao examinar o processo, os ministros irão decidir se há ou não responsabilidade objetiva da União por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público tendo em vista o cancelamento da prova por suspeita de fraude. No recurso, a União questiona acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas que, ao confirmar sentença de Juizado Especial Federal, declarou a responsabilidade objetiva em caso de cancelamento da realização de concurso público na véspera da data designada. A anulação do certame teria ocorrido mediante recomendação do Ministério Público Federal baseada em indício de fraude. Segundo o acórdão atacado, o ato administrativo que suspendeu as provas, mesmo que praticado com vistas à preservação da lisura do certame, gerou danos ao recorrido, candidato, consistentes nas despesas com a inscrição no concurso, passagem aérea e transporte terrestre. A União foi condenada à restituição dos respectivos valores, sem que se reconhecesse a ocorrência de danos morais.
⮚ SISTEMA REMUNERATÓRIO19
19 Atenção as novas súmulas Vinculantes:
- Súmula Vinculante nº 37: “Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
- Súmula Vinculante n. 39: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
- Súmula Vinculante n. 42: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
- Súmula Vinculante n. 51 - O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.(pendente de publicação)
▪ Remuneração: os estipêndios dos servidores compõem de parte fixa (padrão fixado em lei) + parte variável de um servidor para outro (condições especiais - tempo de serviço, vantagens pecuniárias - adicionais, gratificações e verbas indenizatórias e outras)
▪ Subsídio: é a forma remuneratória atribuída a certos cargos, em que a retribuição se efetua por meio de pagamentos mensais de parcelas únicas - indivisas e insuscetíveis de acréscimos de qualquer espécie - art. 39, 4o, exceto: verbas indenizatórias e garantias constitucionais (art. 39, § 3º)
DICA IMPORTANTE: no Brasil um teto remuneratório geral para todo o serviço público que era o subsídio mensal dos Ministros do STF, submetendo-se a esse limite todos os titulares de cargos, empregos ou funções, na Administração Direta, as autarquias e as fundações públicas, de qualquer dos poderes, incluindo os proventos e pensões, bem como qualquer outra espécie remuneratória, recebida de forma isolada ou cumulativamente, incluindo todas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza. Para as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, a submissão a esse teto remuneratório também foi inserida por Emenda Constitucional, a EC no 19/98, que introduziu o art. 37, § 9o, exigindo que, se essas recebem recursos da Administração Direta para o pagamento de despesas com pessoal ou o seu custeio em geral, também devem submeter-se ao teto remuneratório do serviço público.
TETO REMUNERATÓRIO | – | EC no 41/03 | |||
TETO REMUNERATÓRIO GER | AL – a remuneração dos Ministros do STF | ||||
SUBTETOS – EC no 41/03 | |||||
ÂMBITO | REMUNERAÇÃO DE REFERÊNCIA | ||||
União | dos Ministros do STF | ||||
no Poder Executivo, o subsídio do Governador; | |||||
Estados e | no Poder Legislativo, Estaduais e Distritais; | o | subsídio | dos | Deputados |
Distrito Federal | no Poder Judiciário, o subsídio dos Desembargadores do TJ (no limite de 90,25% da remuneração dos Ministros do STF), aplicável também para Membros do Ministério Público, Procuradores e Defensores Públicos. | ||||
Municípios | do | Prefeito | |||
✓ Direito de greve e à sindicalização: Os servidores públicos gozam do direito de greve, nos termos e limites previstos em lei específica, conforme dispõe o art. 37, VII, do texto constitucional. Ressalte-se que quando o texto constitucional menciona lei específica, está se referindo a uma lei ordinária que deve cuidar especificamente desse assunto. Convém lembrar que a regra foi alterada pela Emenda Constitucional no 19/98, e que o texto original da Constituição exigia
a espécie normativa lei complementar. O direito de greve dos servidores públicos foi objeto de nova análise junto ao Supremo Tribunal Federal, por meio de Mandados de Injunção, MI nos 670, 708 e 712, e o pleno do STF, julgando em conjunto as referidas ações, no dia 25 de outubro de 2007, por unanimidade, declarou a omissão legislativa do Congresso Nacional quanto ao dever constitucional de editar lei que regulamente o exercício do direito de greve no setor público e, por maioria, decidiu aplicar aos servidores públicos, no que couber, a lei de greve vigente para o setor privado, a já citada Lei no 7.783/89, além da Lei no 7.701/88. O direito à associação sindical está previsto no texto constitucional no art. 37, inciso VI, o que permite ao servidor aderir ao sindicato representativo de sua categoria profissional.
✓ Acumulação
No Brasil, a regra é a proibição para a acumulação de cargos, empregos e funções públicas, só sendo possível exercê-la nas hipóteses excepcionais autorizadas pelo texto constitucional. Essa proibição deve ser respeitada pelos entes da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer das ordens políticas, inclusive pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público conforme dispõe o art. 37, incisos XVI e XVII, da CF. Excepcionalmente é possível a acumulação desde que preenchidos alguns requisitos, restringindo de qualquer maneira ao limite máximo de dois cargos, empregos ou funções públicas, não sendo possível mais do que isso. Para resumir e facilitar a compreensão, as possibilidades de acumulação podem ocorrer em quatro hipóteses.
A primeira hipótese está prevista no art. 37, inciso XVI, da CF e pode ser aplicável quando o servidor está em atividade, trabalhando normalmente, nos dois cargos, empregos ou funções públicas e recebendo
remuneração em ambos. Nesse caso é possível acumular desde que: corresponda a dois cargos, empregos ou funções com horários compatíveis, cuja soma das duas remunerações não ultrapasse o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF e que corresponda a dois cargos de professor, ou um de professor e outro técnico ou científico ou, por último, dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde20 com profissão devidamente regulamentada por lei. Considera-se, para fins de acumulação, cargo técnico ou científico como aquele que requer conhecimento técnico específico na área de atuação do profissional, com habilitação legal específica de grau universitário ou profissionalizante de segundo grau. Ressalte-se ainda que, para analisar a existência do caráter técnico de um cargo, exige-se a observância da lei infraconstitucional pertinente.
Caso os servidores estejam em atividade nos dois cargos, empregos e funções e o segundo seja um cargo de mandato eletivo, a regra está prevista no art. 38 da CF. Quando o segundo cargo a ser exercido pelo servidor for um mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não poderá acumular o seu cargo ou emprego anterior com esse novo, tendo, assim, que se afastar do primeiro, podendo exercer somente o mandato eletivo e contar com a remuneração desse segundo cargo. Para as hipóteses em que o segundo cargo a ser desempenhado pelo servidor é um mandato eletivo de prefeito, também não se admite acumulação e o servidor deve afastar-se do primeiro cargo que exercia, podendo exercer somente o segundo, entretanto, nesse caso, esse poderá escolher a remuneração que quer receber, podendo optar por uma delas, a do antigo cargo ou a do mandato eletivo de prefeito.
Por fim, caso o servidor já ocupante de cargo, emprego ou função candidate-se a vereador e ganhe a eleição, sendo os horários dos cargos
20 Em 11 de fevereiro de 2014, foi publicada a Emenda Constitucional nº 77, que alterou os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".
compatíveis, poderá acumular, exercendo os dois cargos e recebendo pelos dois, condicionado ao limite do teto remuneratório, conforme regra do art. 37, XI, da CF. Todavia, se os horários de trabalho dos dois cargos não forem compatíveis, fica vedada a acumulação, devendo o servidor submeter-se à regra aplicável ao mandato de prefeito, afastando-se do cargo anterior, podendo exercer somente o segundo e tendo direito de optar por uma das remunerações. Assim, quando o servidor estiver em atividade e resolver assumir um mandato eletivo, em regra esse não poderá acumular, só sendo possível no caso de mandato eletivo de vereador quando o horário de trabalho dos dois cargos for compatível, sendo essa a segunda hipótese em que acumulação é possível no país.
Em resumo:
REGRAS DE ACUMULAÇÃO – MANDATO ELETIVO – art. 38, CF | ||
Mandatos eletivos federais, estaduais e distritais | É vedada a acumulação, devendo o servidor afastar-se do cargo ou emprego anteriormente exercidos e assumir o novo cargo, recebendo a remuneração correspondente ao novo cargo. | |
Mandato de prefeito | É vedada a acumulação, devendo o servidor afastar-se do cargo ou emprego anteriormente exercidos e assumir o cargo de Prefeito, podendo escolher qual das remunerações passará a receber, tendo a chance de optar pela do velho ou do novo cargo (somente uma, não é acumulável). | |
Mandato de vereador | Xxxxxxx compatível | É possível a acumulação, podendo o servidor exercer o seu antigo cargo ou emprego e o mandato de vereador e receber pelos dois, respeitado o art. 37, |
XI, CF. | ||
Horário incompatível | É vedada a acumulação, aplicando-se a regra do prefeito, em que o servidor afasta-se do cargo de origem e poderá escolher qual remuneração passará a perceber. |
A acumulação também precisa ser discutida quando tratar-se de servidores que recebem proventos em um ou nos dois cargos, empregos e funções.
A terceira hipótese de acumulação autorizada pela Constituição Federal está prevista no art. 40, § 6o, que estabelece, em regra, não ser possível a percepção de mais de uma aposentadoria do regime próprio de previdência social, exceto as hipóteses de aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis em atividade. Dessa forma, admite-
-se a acumulação de, no máximo, dois proventos de aposentadoria, quando tratar-se de dois cargos de professor, um de professor e outro técnico ou científico ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissão regulamentada por lei.
Por fim, a quarta regra que autoriza a acumulação de cargos, empregos e funções no Brasil foi definida pela Emenda Constitucional no 20, de 15.12.98, que introduziu o § 10 no art. 37 da CF e dispõe ser vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma dessa Constituição, hipóteses permitidas para atividade (primeira hipótese desta obra). Também é permitida essa acumulação quando o servidor, aposentado no primeiro, passar a exercer um cargo de mandato eletivo ou um cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração,
hipóteses em que ele poderá receber os proventos do primeiro cargo e a remuneração do segundo, admitindo-se a acumulação.
A regra que veda a acumulação de proventos mais remuneração não existia no texto original da Constituição de 1988 e só foi definida a partir da EC no 20, portanto, o constituinte reformador, pensando no direito adquirido daqueles servidores que já recebiam cumulativamente, definiu mais uma exceção no art. 11 do texto da EC no 20. A norma garante que os inativos que, até a publicação dessa Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público possam continuar acumulando (a hipótese garante a acumulação de proventos mais remuneração), ficando vedada a acumulação de duas aposentadorias do regime próprio de previdência social, salvo nas hipóteses permitidas para a atividade do art. 37, XVI, da CF, conforme dispõe o art. 40, § 6o, do mesmo diploma.
Em resumo:
REGRAS DE ACUMULAÇÃO | ||
No Brasil aplica-se o regime da não acumulação de cargo, emprego e função pública, só sendo essa possível nas hipóteses autorizadas pelo texto constitucional (art. 37, XVI e XVII, CF). | ||
HIPÓTESES | REQUISITOS | FUNDAMENTO |
Atividade + Atividade (servidor em atividade nos dois cargos ou empregos, recebendo | Pode acumular desde que: a) o horário de trabalho seja compatível; b) a soma da remuneração não | Art. 37, XVI, CF |
remuneração) | ultrapasse o teto remuneratório do art. 37, XI, da CF; c) uma das seguintes hipóteses: dois cargos de professor, um de professor e outro técnico ou científico e dois privativos de profissionais de saúde. | |
Pode acumular desde que: | ||
a) o horário de trabalho seja compatível; | ||
Atividade + Atividade em exercício de mandato eletivo (servidor em atividade nos dois cargos ou empregos, sendo o segundo um mandato eletivo, recebendo remuneração) | b) o mandato eletivo seja de vereador. * Caso o horário não seja compatível, fica vedada a acumulação, aplicando-se a regra do Prefeito. * Para os demais mandatos eletivos, federais, estaduais, distritais e prefeitos, não se admite a acumulação em nenhum caso. | Art. 38, CF |
Aposentadoria + Aposentadoria | Pode acumular nas mesmas hipóteses permitidas para a atividade, desde que: | Art. 40, § 6o, CF |
a) a soma da remuneração não ultrapasse o teto remuneratório do |
art. 37, XI, da CF; b) ocorra uma das seguintes hipóteses: dois cargos de professor, um de professor e outro técnico ou científico e dois privativos de profissionais de saúde. | ||
Aposentadoria + Atividade (servidor já aposentado em um cargo e retorna para outro cargo, estando nesse segundo em atividade) | É possível acumular, desde que: a) se trate de uma das hipóteses permitidas para a atividade – art. 37, XVI, CF (regra 1.); b) o segundo cargo seja um mandato eletivo (não importa em qual mandato); c) o segundo seja um cargo em comissão; d) a acumulação tenha sido constituída antes da EC no 20/98, indepen- dentemente da hipótese. | Art. 37, § 10, CF e art. 11, EC no 20/98 |
Ressalvadas essas quatro hipóteses em que a acumulação é possível, todas as demais representam conduta ilegal, e tratando-se de servidor público federal, regido pela Lei no 8.112/90, a conduta representa uma infração funcional grave, punível com demissão.21
21 Para os servidores titulares de cargo do âmbito federal, a Lei no 8.112/90 dispõe, em seu art. 132, que a acumulação ilegal de cargo é infração funcional punível com demissão. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no
JURISPRUDÊNCIA
REPERCUSSÃO GERAL - RE 600885/RS – FORÇAS ARMADAS E LIMITE DE IDADE
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.
Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. 4. Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e
prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento administrativo disciplinar sumário para a sua apuração e regularização imediata, conforme previsão do art. 133, da mesma lei.A jurisprudência do STF tem reconhecido a presunção de má-fé do servidor que, embora notificado, não faz a opção que lhe compete, cabendo, conforme o caso, a pena de demissão (RMS 23917/DF, STF – Primeira Turma, Rel. Min. Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx, julgamento: 02.09.2008, DJe: 18.09.2008).
regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus efeitos.(RE 600885, Relator(a): Min. XXXXXX XXXXX, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 01-07-2011)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. ALCANCE SUBJETIVO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO. CANDIDATOS COM AÇÕES AJUIZADAS DE MESMO OBJETO DESTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRORROGAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA NÃO RECEPÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração acolhidos para deixar expresso que a modulação da declaração de não recepção da expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não alcança os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discute o mesmo objeto deste recurso extraordinário. 2. Prorrogação da modulação dos efeitos da declaração de não recepção até 31 de dezembro de 2012. (RE 600885 ED, Relator(a): Min. XXXXXX XXXXX, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 12-12- 2012)
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE
VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração
que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ.
PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER
JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada
das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento,
na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência,
impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.(RE
598099, Relator(a): Min. XXXXXX XXXXXX, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 03-10-2011)
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. “TEORIA DO FATO CONSUMADO”, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não é
compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. 2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. 3. Recurso extraordinário provido. (RE 608482, Relator(a): Min. XXXXX XXXXXXXX, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10- 2014 PUBLIC 30-10-2014)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM CONCURSO PÚBLICO EM RAZÃO DE PROBLEMA
TEMPORÁRIO DE SAÚDE. 3. VEDAÇÃO EXPRESSA EM EDITAL.
CONSTITUCIONALIDADE. 4. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Postulado do qual não decorre, de plano, a possibilidade de realização de segunda chamada em etapa de concurso público em virtude de situações pessoais do candidato. Cláusula editalícia que confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público. 5. Inexistência de direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos. 6. Segurança jurídica. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data da conclusão do julgamento. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 630733, Relator(a): Min. XXXXXX XXXXXX, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 20-11-2013)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 35/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 55/2004, DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALE E TERRITÓRIOS. A
xxxxx xxxxxxxxx veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 45/2004 de recrutar, com mais rígidos critérios de seletividade técnico- profissional, os pretendentes às carreira ministerial pública. Os três anos de atividade jurídica contam-se da data da conclusão do curso de Direito e o fraseado "atividade jurídica" é significante de atividade para cujo desempenho se faz imprescindível a conclusão de curso de bacharelado em Direito. O momento da comprovação desses requisitos deve ocorrer na data da inscrição no concurso, de molde a promover maior segurança jurídica tanto da sociedade quanto dos candidatos. Ação improcedente.(ADI 3460, Relator(a): Min. XXXXXX XXXXXX, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2006, DJe- 15-06-2007)
Ementa: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE
PROVIDO. I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998. Precedentes. II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. III – A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho. (RE 589998, Relator(a): Min. XXXXXXX XXXXXXXXXXX, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe: 12/09/2013)
- Algumas Súmulas relevantes
- STF - Súmula 684 – É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
- STJ - Súmula: 266 - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
- STJ – Súmula 377: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
- SÚMULA VINCULANTE 37 : Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
- SÚMULA VINCULANTE 39: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
- SÚMULA VINCULANTE 42: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
- SÚMULA VINCULANTE 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
- SÚMULA VINCULANTE Nº 44 - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. (DJE 17.04.2015)
ANOTAÇÕES DA AULA
QUESTÕES DE CONCURSO
1. CESPE - AGU - Procurador
Caso uma enfermeira do Ministério da Saúde ocupe também o cargo de professora de enfermagem da Universidade Federal de Goiás e, em cada um dos cargos, cumpra o regime de quarenta horas semanais, tal acumulação, segundo o entendimento da AGU, deverá ser declarada ilícita.
• CERTO
2. CESPE - AGU - Procurador
É constitucional o decreto editado por chefe do Poder Executivo de unidade da Federação que determine a exoneração imediata de servidor público em estágio probatório, caso fique comprovada a participação deste na paralisação do serviço, a título de greve.
• ERRADO
3. CESPE - AGU -
A extinção da obrigatoriedade de adoção de regime jurídico único implica a admissibilidade de serem criados cargos em comissão mediante o regime da Consolidação das Leis do Trabalho na administração direta.
• ERRADO
4. ESAF - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
Sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a opção correta.
a) Admite-se, excepcionalmente, que o servidor tenha exercício simultâneo em mais de um cargo em comissão.
b) A proibição de acumular não se estende a funções em estatais vinculadas a outro ente da Federação, desde que haja compatibilidade de horários.
ERRADA
c) Via de regra, o servidor pode ser remunerado pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
d) A legislação pátria não admite que o servidor que acumule dois cargos efetivos possa investir- se de cargo de provimento em comissão.
e) Como regra, a proibição de acumular não se estende à acumulação de proventos da inatividade com a percepção de vencimentos na ativa.
LETRA A