TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA GRANADA SP, E A EMPRESA “R.A.P. APARECIDA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA”.

Processo Nº 040/2017-5 19 de junho de 2017

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA GRANADA SP, E A EMPRESA “R.A.P. APARECIDA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA”.

CONTRATANTE:

Prefeitura Municipal de Nova Granada, inscrita no CNPJ sob o nº 45.147.733/0001-91, com sede à Praça São Benedito, nº 417, nesta cidade de Nova Granada, Estado de São Paulo, doravante designada contratante, neste ato representado pela Prefeita Municipal Dra. Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, portadora do RG nº 9.924.491 e CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Rua Xxxxxx Xxxxxxx xx Xx, nº 2.002, Centro, nesta cidade de Nova Granada SP.

CONTRATADA:

R.A.P. APARECIDA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.968.107/0001- 04, sediada na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxx xxx Xxxxxxxxxx, no município de Botucatu (SP), dora- vante designada Contratada, representada neste ato, pelo Sr. XXXXX XXXXXX XXXXXXX, portador do R.G. nº 28.786.277 e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Xxxx Xxxxxx- xxx (SP), pelo presente instrumento particular, resolvem por mútuo e pela necessidade dos serviços de interesse da comunidade, celebrar o presente Contrato, de conformidade com o Processo do Pregão

Presencial nº 036/2017, tipo menor preço por item, na forma das Cláusulas e condições que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 Constituem objeto deste Contrato a aquisição de medicamentos ((psicotrópico)) para abasteci- mentos da U.B.S. (Unidade Básica de Saúde) e P.A. (Pronto Atendimento) municipal, com entrega parcelada de acordo com as necessidades, com a solicitação da Responsável pela Farmácia Municipal.

ITEM	QUANT.	UN	DESCRIÇÃO	MARCA	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	500	COMPRIMIDO	CITALOPRAM 20 MG	TEUTO	0,18	90,00
02	10	FRASCO 5 ML	CLORIDRATO DE CICLOPENTO- LATO 1 % SOLUÇÃO OFTÁLMI- CA ESTÉRIL	LATINO- FARMA	7,65	76,50
03	10	FRASCO 10 ML	CLORIDRATO DE TETRACAÍNA 1 % + FENILEFRINA 0,1 % SO- LUÇÃO OFTÁLMICA ESTÉRIL	ALLERGAN	8,30	83,00
04	20000	COMPRIMIDO	FENITOÍNA 100 MG	TEUTO	0,187	3.740,00
05	10	FRASCO 20 ML	FENOBARBITAL 40 MG/ ML SOLUÇÃO ORAL	U.QUIMICA	3,30	33,00
06	10	FRASCO	HALOPERIDOL 2 MG/ ML SO- LUÇÃO ORAL	U.QUIMICA	3,50	35,00

07	10	FRASCO	MALEATO DE LEVOMEPRO- MAZINA 40 MG /ML SOLUÇÃO ORAL	CRISTALIA	9,50	95,00
08	25000	COMPRIMIDO	METILFENIDATO 10 MG	NOVARTIS	1,04	26.000,00
09	150	SUSPENSÃO ORAL	OXCARBAZEPINA 60 MG/ ML	U.QUIMICA	24,49	3.673,50
10	1500	COMPRIMIDO	RISPERIDONA 2 MG	CRISTALIA	0,24	360,00

TOTAL GERAL R$ 34.186,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DA OBRIGAÇÃO DAS PARTES

2.1 Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93 são obrigações da CONTRATADA:

I Entregar com pontualidade o produto ofertado;

II Comunicar imediatamente e por escrito a Administração Municipal, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

III Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos produtos, objeto da presente li- citação.

IV Manter todas as condições de habilitação exigidas na presente licitação:

2.2 - Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATAN-

TE:

I Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA;

II Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cum- primento deste Contrato.

III Notificar a CONTRATADA por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

IV Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

CLAUSULA TERCEIRA - FORMA DE FORNECIMENTO DE OBJETO

3.1 – Os medicamentos serão solicitados conforme a necessidade e solicitação da responsável pela farmácia Municipal da Saúde, e deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, no xxx- xx xxxxxx xx 00 (xxxxx) dias úteis a contar do recebimento da requisição devidamente assinada.

3.2 – Os medicamentos deverão ser entregues em embalagens originais e deverão conter nas respectivas embalagens as seguintes informações:

a) Data de fabricação e data de vencimento;

b) Número de registro emitido pela ANVISA;

c) No caso de medicamentos genéricos deverão constar “MEDICAMENTO GENÉRICO” dentro de uma tar- ja amarela e constar impresso “Lei nº 9.787/99”.

d) Constar a expressão “PROIBIDA A VENDA NO COMÉRCIO”.

3.3 – O prazo de validade dos medicamentos deverá ser de no mínimo 12 (doze) meses a contar da data do recebimento do mesmo.

3.4 – A licitante vencedora garantirá a qualidade dos medicamentos pelo prazo estabelecido pelo fabrican-

te.

3.5 – Os medicamentos e materiais deverão ser embalados e transportados adequadamente, de forma a assegurar a sua qualidade.

3.6 – A licitante vencedora, sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da PREFEITURA, encarregada de acompanhar a entrega dos medicamentos prestando esclarecimento solicitados atendendo as reclamações formuladas, inclusive todas as entregas e anexar a Nota Fiscal, qual deverá ser acompanhado por um encarregado da Pasta.

3.7 – A licitante vencedora ficará obrigada a trocar as suas expensas o medicamento que vier a ser recusa- do sendo que ato de recebimento não importará sua aceitação.

3.8 – Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos medicamentos obrigan- do-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com o apresentado na proposta.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. A CONTRATADA obriga-se na forma estabelecida no Processo Licitatório nº 040/2017, Pregão Pre- sencial n° 036/2017, bem como de acordo com a proposta por ela apresentada, a entrega de medicamentos, para toda a farmácia municipal, mediante prévia autorização, a seguir discriminado:

4.2. O valor global do fornecimento, ora contratado é de R$ 34.186,00 (trinta e quatro mil, cento e oi- tenta e seis reais), fixo e irreajustável.

4.3. No valor pactuado estão inclusos todos os tributos e, ou encargos sociais, resultantes da operação adjudicatória concluída, inclusive despesas com fretes e outros.

4.4 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, a contar da efetiva entrega dos materiais desta licitação, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal.

4.5 A Nota Fiscal/Fatura, deverá ser emitida pela licitante vencedora/contratada, obrigatoriamente com o mesmo número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, bem como da Nota de Empenho;

4.6 Em caso de devolução da Nota Fiscal/Fatura para correção, o prazo para pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.

4.7. O pagamento só será efetuado após a comprovação pelo contrato de que se encontra em dia com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante apresentação das Certidões Negativas de Débito com INSS e com o FGTS.

5 - DO PREÇO E DO REAJUSTE

5.1 – Os preços deverão ser expressos em reais e de conformidade com o inciso I, subitem 7.1 do edi- tal, fixo e irreajustável.

5.2 – Fica ressalvada a possibilidade de alteração dos preços, caso ocorra o desequilíbrio econômico fi- nanceiro do Contrato, conforme disposto no Art. 65, alínea “d” da Lei 8.666/93.

5.2.1 – Caso ocorra à variação nos preços, a contratada deverá solicitar formalmente a PREFEITURA, devidamente acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO

6.1. O prazo do contrato será por 12 (doze) meses ou ATÉ O TERMINO DO MEDICAMENTO, contados da assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes e nos termos da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – RECURSO ORÇAMENTÁRIO

7.1. As despesas decorrentes da execução do objeto da presente licitação correrão a cargo das seguin- tes dotações orçamentárias:

Nº Dotação	Despesa	Recurso Orçamentário
02.06.00-10 301 0009 2039-3.3.90.30.00	01	Tesouro
02.06.00-10 301 0009 1005-3.3.90.30.00	05	Federal
02.06.00-10 302 0009 2073-3.3.90.30.00	05	Federal
02.06.00-10 302 0009 2076-3.3.90.30.00	05	Federal

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1 – Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado no fornecimento do objeto deste pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.

8.2. Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93:

I- advertência;

II- multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato,

III– suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos e,

IV- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

8.3. Quem convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidô- neo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das

demais cominações legais.

8.4. As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente apli- cando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e com- provados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.

8.5 - As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corren- te em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrada judicialmente.

8.6 - As multas de que trata este capítulo, serão descontadas do pagamento eventualmente devido pe- la Administração ou na impossibilidade de ser feito o desconto, recolhida pela adjudicatária em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

9.1 - A rescisão contratual poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I, XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93;

CLÁUSULA DÉCIMA - - DA VIGÊNCIA

10.1. O presente Contrato vigorará do dia da assinatura do contrato, pelo período de 12 (doze) meses ou até o termino da entrega do medicamento.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Granada SP, para dirimir questões oriundas deste Contra-

to.

E por estarem de acordo, xxxxxx-se o presente termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, as quais foram lidas e assinadas pelas partes contratantes, na presença de duas testemunhas.

Nova Granada, 19 de junho de 2017.

Dra. Tânia Liana Toledo Yugar Prefeita Municipal Contratante

R.A.P. APARECIDA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Contratada

Testemunhas:

XXXX XXXXXX XX XXXXX R.G.: 21.861.448-2

XXXXXXX XXXXXXX R.G.: 25.998.464-4

Vinicius de Xxxxx X. X. Matos

OAB/SP nº 236.239

Procurador Jurídico