CONTRATO Nº 06/2024

CONTRATO Nº 06/2024

Termo de Contrato que entre si firmam o FUNDO MUNICÍPAL DE SAÚDE DE TELHA, e a empresa VAPEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Pelo presente Instrumento particular de contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, reuniram-se, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TELHA, inscrita no CNPJ sob nº inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.449.183/0001-03, neste ato representado por sua Secretária Municipal de Saúde, a Sra. XXXXXXX XXXXX XXXXX, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa VAPEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.862.873/0001-20, situado na Av. Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx, Xx 000, Xxxx 00, Xxxxxx Xxxxxxx, XXX 00000-000 na Cidade de ARACAJU/SE, representada pelo Sr. XXXXXXXX XXXXX XXXX, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada de CONTRATADA, para o fim especial de firmarem o presente contrato, após realização do processo licitatório, na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO – Processo nº 16/2023, com fundamento no artigo 24, inciso II da lei nº 8.666/93, nos termos das cláusulas e condições seguintes:

CLAÚSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO ( Art. 55 , XI e XII da Lei nº 8 . 666 / 93 ).

1.1. Este Contrato decorre do Processo de Dispensa de Licitação nº 16/2023, ratificado em 04 de janeiro de 2023, fundamentada no artigo 24, inciso II nos termos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO ( Art. 55 , I e II da Lei nº 8 . 666 / 93 ).

2.1 . O objeto da contratação de empresa especializada de prestação de serviços: serviços de suporte ao software de ponto eletrônico licença inclusa (ponto web secullum até 125 funcionários: software na nuvem, coleta de batidas automática, batidas no ponto pelo aplicativo, cadastro de escalas 24 horas e demais funcionalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO e DE REAJUSTE ( Art. 55 , III da Lei nº 8 . 666 / 93 ).

3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pela prestação do serviço à importância mensal de R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), que totaliza o valor global de o valor global de R$ 6.600,00 (SEIS MIL E SEISSENTOS REAIS) conforme detalhes de valores descritos no extrato de contrato que segue anexo.

3.2. O pagamento será efetuado por meio de crédito em conta corrente indicada pela contratada, até o 5º dia útil do mês subsequente, mediante a apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente certificada pela Secretaria competente.

3.3. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto houver pendência de

liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

3.4. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

3.5. Os preços serão fixos e irreajustáveis.

3.6. Nestes preços estão incluídos todas as despesas que, direta ou indiretamente, decorram da execução deste Contrato, inclusive custos com pessoal, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, administração, tributos, emolumentos e contribuições de qualquer natureza.

3.7. A critério da Administração, as quantidades descritas poderão ter acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, de acordo com o

§ 1° do art. 65 da Lei 8.666/93.

3.8. As alterações que se fizerem necessárias durante a vigência do Contrato poderão ser efetuadas mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO ( Art. 55 , IV da Lei nº 8 . 666 / 93 ).

4.1. O presente Contrato terá vigência a partir de sua assinatura dia 02 de janeiro até 31 de dezembro de 2024, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ( Art. 55 , V da Lei nº 8 . 666 / 93 ).

5.1. As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da dotação orçamentária abaixo, com saldo suficiente, assim discriminado:

U.O: 21011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 10.122.1037:2008 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA

FR – 15001002

CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE ( Art. 55 , VII da Lei nº 8 . 666 / 93 ).

6.1. Incumbe à CONTRATANTE:

6.1.1. Proporcionar à CONTRATADA todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do presente Contrato, consoante estabelece a Lei nº 8.666/93;

6.1.2. Designar um representante para acompanhar, fiscalizar e autorizar as cópias, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte desta;

6.1.3. Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução dos serviços, diligenciando nos casos que exigem providências preventivas e corretivas;

6.1.4. Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução

dos serviços, diligenciando nos casos que exigem providências preventivas e corretivas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO ( Art. 55 , VII,

XIII e IX da Lei nº 8 . 666 / 93 ).

7.1. Incumbe à CONTRATADA:

7.1.1. Manter durante toda execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas em lei, sob pena de sua rescisão e aplicação das penalidades ora previstas;

7.1.2. Arcar com todas as despesas decorrentes da contratação do objeto deste Contrato, inclusive materiais, mão-de-obra, locomoção, impostos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas, comerciais e outras decorrentes da execução do contrato, sem ônus adicionais de qualquer natureza à CONTRATANTE;

7.1.3. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente as Secretarias ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante;

7.1.4. Responsabilizar-se pela obtenção de Alvarás, Licenças ou quaisquer outros Termos de Autorização que se façam necessários à execução do Contrato;

7.1.5. Executar fielmente o objeto contratado e o prazo estipulado;

7.1.6. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o Contrato firmado com a Contratante, sem prévia e expressa anuência desta.

7.1.7. Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões até o limite fixado no art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93.

7.2. A CONTRATADA não poderá transferir total ou parcialmente o Contrato, como também não poderá subcontratar, ainda que parcialmente, a prestação dos serviços do objeto deste.

CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ( Art. 55 , VII da

Lei nº 8 . 666 / 93 ).

8.1. Em caso de inexecução parcial ou total das condições f ixadas neste Contrato, erros ou atraso na prestação dos serviços, e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à adjudicatária as seguintes sanções:

8.1.1 . advertência;

8.1.2. multa de 1% (um por cento), calculada sobre o valor total do contrato, no caso de o licitante vencedor não cumprir rigorosamente as exigências contratuais, salvo se por motivo de força maior definido em lei, e reconhecido pela autoridade competente;

8.1.3 . Suspensão temporária do direito de participar de l icitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 ( dois) anos;

8.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que a CONTRATANTE promova sua reabilitação.

8.2 . A sanção de advertência de que trata o item 8 . 1 . 1 . acima, poderá ser aplicada nos seguintes casos:

8.2.1. Descumprimento das determinações necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados na execução do Contrato;

8.2.2. Outras ocorrências que possam acarretar transtornos no desenvolvimento dos serviços da CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave.

8.3. Pelo atraso injustificado na prestação dos serviços ou pelo descumprimento das notificações para regularização das faltas apontadas pela CONTRATANTE a CONTRATADA sujeitar-se-á à multa de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia, incidente sobre o valor contratual, sem prejuízo das demais sanções;

8.4. Não será passível de penalidades o atraso na prestação dos serviços do objeto deste Contrato advindo de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO ( Art. 55 , VII da Lei nº 8 . 666 / 93 ).

9.1. Este Contrato poderá ser rescindido independentemente de notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, constituem motivos para rescisão do Contrato as situações previstas nos artigos 77 e 78, na forma do artigo 79, da Lei nº. 8.666/93;

9.2. O presente Contrato poderá ser rescindido, também, por conveniência administrativa, a Juízo do Contratante, sem que caiba à Contratada qualquer ação ou interpelação judicial.

9.3. No caso de rescisão do Contrato, o Contratante fica obrigado a comunicar tal decisão à Contratada, por escrito, no mínimo com 30 (trinta) dias de antecedência.

9.4. Na ocorrência da rescisão prevista no "caput" desta cláusula, nenhum ônus recairá sobre o Contratante em virtude desta decisão, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 79 da Lei nº. 8.666/93 e alterações;

9.5. Na hipótese de ocorrer a rescisão administrativa ou amigável prevista no § 1º do art. 79, da Lei nº 8.666/93 são assegurados à CONTRATANTE os direitos previstos no art. 80, incisos I a IV, parágrafos 1º a 4º, da citada Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXECUÇÃO, DOS SERVIÇOS E DA FISCALIZAÇÃO. ( Art. 55 , II da Lei nº 8 . 666 / 93 ).

Na forma do que dispõe o artigo 67 da Lei nº. 8.666/93 ficará designado servidor nomeado em Portaria especifica, apensa a este instrumento contratual, para acompanhar e fiscalizar a execução do presente Contrato, em atendimento a Resolução nº 296 de 11 de agosto de 2016, do Tribunal de contas do Estado de Sergipe – TCE/SE.

10.1. A execução do contrato se dará em conformidade com o disposto nos arts. 66 a 71

da Lei n° 8.666/93.

10.2. A Contratada irá instalar o Sistema em local e/ou equipamentos pré-definidos e informados por escrito a pela CONTRATANTE.

10.3. Quando houver a necessidade, a CONTRATANTE irá convocar a CONTRATADA para prestar os serviços de manutenção, corrigindo as falhas e executar eventuais alterações que se façam necessárias para o bom funcionamento do Sistema.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

11.1. Fica eleito o foro da Comarca de Cedro de São João/SE, Estado de Sergipe, para dirimir as questões que por xxxxxxx xxxxxx a surgir na execução deste contrato, renunciando as partes, desde já, a quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam ou possam vir a ser.

E assim, por se acharem justos e acordados, assinam o presente termo particular de contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Telha/ SE, 02 de janeiro de 2024 .

XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXX

Secretária Municipal de Saúde VAPEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CONTRATANTE CONTRATADA

Testemunhas:

Nome I:

________________________________ CPF:

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Nome II:

_______________________________ CPF:

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