TERMO DE REFERÊNCIA

Conforme previsto no inciso XXIII, do artigo 6º, e § 1º do artigo 40, da Lei Federal n.º 14.133/2021, Termo de Referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

I - OBJETO:

A Fundação Cultural entende necessária e adequada a aquisição de um equipamento de som para equipar de uma forma fixa, a sala de dança onde se trabalham algumas das oficinas da Fundação Cultural.

Desta forma, visando fortalecer e aprimorar nossas oficinas, torna-se imprescindível a contratação do produto descrito no tópico acima, de acordo com as condições e especificações constantes deste documento.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

O custo estimado para contratação enquadra-se no disposto no art. 75, II, da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, referindo-se à dispensa de licitação para aquisição de bens, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação.

O art. 75, II, da Lei nº. 14.133/2021 dispõe que é DISPENSÁVEL a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras, valor esse atualizado pelo DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

Tendo em vista que o objeto do presente termo de referência a ser adquirido não possui complexidade entende-se por dispensar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar com base no artigo 7º inciso I do Decreto Municipal 4048/2022.

Art 7º Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:

I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;

[...]

III - SOLUÇÃO COMO UM TODO:

A contratação se faz necessária, uma vez que a Fundação Cultural promove oficinas de vários segmentos de dança, e hoje não tem nenhum equipamento de som fixo que equipa essa sala, tendo em vista que nosso equipamento de som, é utilizado para eventos externos da fundação cultural e também atende a outras secretarias.

Dessa forma, como não há outro equipamento sobressalente nesta fundação, os alunos e professores chegam para as aulas e por vezes, encontram uma dificuldade para realizar as oficinas por falta de equipamento.

Sendo assim entende-se necessário a contratação descrita no tópico acima.

IV – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:

Espera-se que os materiais sejam entregues no tempo contratado e respeitando a descrição exata do orçamento fornecido, conforme Termo de Referência.

O objeto poderá ser rejeitado, quando em desacordo com as especificações contidas neste Termo de Referência, na proposta do fornecedor e no Contrato, quando couber.

V - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:

Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá executar todo o combinado na proposta de preço que integra esse processo, podendo a critério de ambas as partes (contratado e contratante) alterar horário de início da apresentação, dentro do valor pactuado diretamente com a produção do evento do município.

Comunicar à contratante, no prazo mínimo de 48h que antecedem a data da entrega do material, os motivos que porventura impossibilitem o cumprimento no dia e horário previsto, com a devida comprovação.

Deverá a contratada executar todos os compromissos assumidos fielmente, a fim de garantir a eficiência e qualidade dos serviços.

VI - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:

Para o objeto ora contratado, por tratar-se de entrega única, fica dispensada a elaboração de instrumento contratual, sendo o mesmo substituído pela nota de empenho.

O fiscal da aquisição dos materiais denomina-se:

Xxxxxxx Xxxxxxx - Diretor da Casa da Cultura.

VII - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO:

Por trata-se de prestação de serviço realizado em parcela única, fica dispensada a medição.

O pagamento será realizado mediante a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo responsável pela execução do serviço, em até 30 (trinta) dias após a sua emissão. Se o término deste prazo coincidir com dia em que não houver expediente na Prefeitura, considerar-se-á como vencimento o primeiro dia útil subsequente.