EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMPETENTE VARA CIVEL DE SAMAMBAIA, DISTRITO FEDERAL.
EXCELENTÍSSIMO XXXXXX XXXXXX XXXX XX XXXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXX XXXXX XX XXXXXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXX.
Pedido de Tutela de Urgência
Retenção indevida de honorários advocatícios em ação coletiva – inexistência de contrato individual com a substituída – Verba alimentar
XXXXX XXXXXX XX XXXXXX, brasileira, diarista, com CIRG sob
n. 04.294.891-61, inscrita no CPF/MF sob n. 000.000.000-00, filha de Xxxxx xx Xxxxxx, residente e domiciliada sito na XX 00, xxxxxxxx 00, xxxx 000, Xxxxxxxxx Xxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx, XXX 00.000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e demais legislação à espécie aplicável, mover ação de
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS c.c.
PEDIDO DE TUTELA
Em face de TOURINHO e XXXXXXX ADVOGADOS ASSOCIADOS, na
pessoa de seu representante legal, com endereço sito a Avenida da França, 164, edifício Futurus, salas 102/103/104, Comércio, XXX 00.000-000, pelos motivos a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE -
Da assistência judicial gratuita
A requerente declara conforme documento em anexo, que sua atual condição econômica não permite demandar em juízo sem prejuízo do seu sustento próprio e da sua família, pelo que pede os benefícios da justiça gratuita previstos na Carta Constitucional de 1988, e mais precisamente, com fulcro no artigo 4º, caput da Lei 1.060/50, consorciado com o artigo 1º da Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983.
A requerente, nos dias de hoje, sobrevive basicamente do trabalho de diarista. Sobrevivia da pesca artesanal, exercida na localidade de Saubara, Estado da Bahia e desde a data do acidente ambiental que lhe trouxe prejuízos imensuráveis, sofreu seus efeitos pela diminuição da quantidade de pescados e frutos do mar vez que os danos ambientais exterminaram diversas espécies de peixes e crustáceos motivo pelo qual, se não bastasse a declaração, já autorizaria o deferimento do pedido de gratuidade de justiça.
Tantos reflexos negativos foram causados em sua vida pelo acidente ambiental de abril de 2.009 que necessitou mudar seu domicílio para a cidade de Brasília, no intuito de conseguir emprego para a subsistência sua e de sua família.
DOS FATOS:
A Autora era pescadora artesanal desde 26/10/2005 possuindo o registro geral da pesca sob n. 403.190, e exercia a sua atividade na Baía de Todos os Santos.
No mês de abril de 2.009 houve um acidente ambiental o qual prejudicou o exercício da pesca sendo proposta ação coletiva para busca da reparação de danos materiais e morais em favor da classe pesqueira afetada. Figurou como autora nessa ação a Federação dos Pescadores e Aquicultores do Estado da Bahia – Fepesba.
A ação coletiva foi autuada sob n. 0058754-05.2009.8.05.0001.1
A Fepesba funcionou nos autos na condição de substituta processual da
classe.
A ação visa a indenização dos pescadores e marisqueiras da região de Madre de Deus, Candeias, Saubara, Santo Amaro da Purificação e São Sebastião de Passé, afetados pelo acidente ambiental ocorrido no qual a Petrobrás derramou milhares de litros de óleo e derivados de petróleo no mar e manguezais da Baia de Todos os Santos.
Na ação coletiva foi proferida decisão deferindo tutela antecipada para fins de pagamento de verba alimentar aos pescadores cujo teor segue:
Diante do exposto VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL aos embargos declaratórios opostos pela FEDERAÇÃO DE PESCADORES E AQUICULTORES DO ESTADO DA BAHIA e pelo PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS para dispensar a exigência de prestação de caução para levantamento da quantia depositada nos autos da ação de origem, o que deverá se dar através de alvará, de forma individualizada pelos próprios pescadores, cujos nomes estejam inseridos como ativos na relação fornecida pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (SEAP), após o acolhimento, ou não, das impugnações formuladas pela parte acionada, ao tempo em que estabeleço o período de 01 (um) ano para o cumprimento da decisão antecipatória da tutela.” DESTAQUE CONSTANTE DO ORIGINAL
Com o trânsito em julgado da decisão e depósito do valor devido como verba alimentar, no importe de R$ 15.361,32 (quinze mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta centavos), pelo juízo da 6ª. Vara Cível de Xxxxxxxx foi determinada a expedição de alvará de levantamento da importância com o consequente depósito em conta aberta pela autora (?), para posterior pagamento individualizado aos pescadores de somente 70% (setenta por cento) do valor devido e depositado, sendo que os outros 30% (trinta por cento) seriam destinados ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus.
1
Necessariamente se transcreve o teor da decisão aclaratória (?) proferida em embargos de declaração:
...A respeito, impende mencionar que, embora tenha sido expedido em nome também dos nobres advogados da Federação dos Pescadores e Aquicultores do Estado da Bahia, estes somente poderão levantar até 30% (trinta por cento) do valor total do alvará, correspondente aos honorários advocatícios previamente ajustados entre a Federação e o escritório de Advocacia Tourinho e Xxxxxxx – Advogados Associados, percentual informado em reunião realizada em 28/07/2015, às 15h, nesta 6ª. Vara Cível, na presença dos advogados das partes, Representantes do Banco do Brasil, Presidente da Federação e Pescadores. Pontua-se, ainda que, o restante do valor do alvará – 70% (setenta por cento) deverá ser depositado em conta corrente n. 26165-3, agência 2957-2, criada pela Federação dos Pescadores visando unicamente o repasse individual aos mesmos, nos termos do convênio firmado com a Federação dos Pescadores, informando, em seguida, através de relatórios, periodicamente, os levantamentos feitos pelos Pescadores/Substituídos. Por fim, o valor remanescente depositado em conta judicial permanecerá à disposição da Justiça. No que pertine aos Pescadores/Substituídos sob alegação expressa e ajuizamento de ações individuais, concedo a parte Ré o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar certidão de objeto e pé dos respectivos processos em trâmite nas Comarcas de São Francisco do Conde, Candeias, Santo Amaro e São Sebastião do Passé. P. I. Cumpra-se. Xxxxxxxx (BA), 30 de julho de 2.015. XXXXXXX XXXXXX XXXX. Juíza de Direito.
Desta forma os réus retiveram valores indevidamente, no importe de 30% (trinta por cento), sendo tal importância referente a verba alimentar devida ao autor, contrariando totalmente o comando judicial originário de pagamento o qual dispunha pagamento individualizado, pessoal e integral ao mesmo.
Não há contrato de prestação de serviços entre os advogados e o autor e, nem mesmo, qualquer autorização do substituído para tal desconto.
No próprio despacho judicial há o reconhecimento, pela MM. Juíza de Direito, que havia somente disposição em relação a tais honorários entre a Federação e os réus e nunca com o autor.
Os valores deveriam ser repassados diretamente aos substituídos em sua totalidade, mas foram indevidamente retidos pelos patronos da Federação 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios. Ou seja, o desconto do percentual a título de honorários foi totalmente indevido.
Nesse passo, a requerente não obteve até o presente momento qualquer justificativa sobre a conduta dos requeridos e muito menos recebido os valores indevidamente retidos (30%) que lhe eram devidos, encontrando-se em total prejuízo financeiro, além do prejuízo moral, haja vista, que se trata de uma
pessoa pobre na acepção do termo, necessitando veementemente destes valores para a sua subsistência.
Assim, percebe-se que o requerente teve uma inenarrável situação de prejuízo material e moral, com a consequência materiais, psicológicas, morais e psíquicas que o atingem até os dias atuais, verifica-se ser perfeitamente cabível a indenização ora pleiteada na presente ação que será demonstrada a pertinência dos pedidos em consonância aos documentos anexados à exordial, bem como pelas provas que serão devidamente produzidas no decorrer da instrução processual.
Dessa forma, não restou alternativa ao autor, exceto, a propositura da presente ação para o desate da pendenga e conseguir receber de volta um valor de direito que lhe fora anteriormente concedido.
DO DIREITO
- Dos danos materiais
- Retenção dos valores devidos aos requerente
- Verba alimentar do requerente
Inicialmente cumpre salientar, que o advogado é sempre indispensável, inviolável e essencial à administração da Justiça. Portanto, presume-se que o advogado é um profissional ético, responsável, conhecedor de seu ofício com suporte técnico suficiente para prestar o serviço a que se propõe.
É indubitável que se exige, cada vez mais, dos advogados uma postura ética, condizente com as premissas contidas na Lei 8.906 de 04.07.94, o Estatuto da Advocacia e da OAB, e por consequência, aqueles que não trilharem esse caminho, poderão ser responsabilizados civilmente pelos danos que causarem.
No caso em tela, os réus transgrediram todos os preceitos éticos e morais, restando evidente prejuízo ocasionado ao requerente.
A ação objetiva chamar a parte ré a juízo para que assuma obrigação de indenizar, já que no caso vertente, a retenção foi consumada em contrato de prestação de serviços jurídicos (o qual não se tem conhecimento) firmado tão somente com o sindicato, não tendo sido firmada a responsabilidade individual da requerente no cumprimento da contratação. Não havendo contratação de honorários contratuais, incabível a retenção da quantia.
Inexiste relação jurídica entre o escritório réu e a autora no que se refere a honorários advocatícios contratuais já que não há contrato escrito, nem verbal
e nem qualquer autorização por parte do autor que autorize a retenção dos honorários.
Provada a retenção indevida, os réus praticaram atos em flagrante excesso de poder, consumando ilícitos penais, cíveis e administrativos, visando esta ação, a restituição do que é de direito ao autor.
A situação não é nova e já levou a OAB a firmar entendimento no seguinte sentido:
E-3.252/05 – DEPARTAMENTO JURÍDICO DE SINDICATO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO DE ASSOCIADOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA CONTENCIOSA EM GERAL
– COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE TRABALHADORES ASSISTIDOS PELO SINDICATO – IMPOSSIBILIDADE – ADVOGADO CONCILIADOR EM CÂMARA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE – CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES – PUBLICIDADE DO DEPARTAMENTO JURÍDICO – REGRAS ÉTICAS. I - A atividade dos
advogados empregados que prestam serviços aos sindicatos está restrita aos interesses coletivos ou individuais da categoria. É a regra do art. 8º, inc. III, da Constituição Federal. A pretensão de tutela jurisdicional de outros interesses que não aqueles específicos da categoria só pode ser efetivada por áreas jurídicas totalmente desvinculadas dos departamentos jurídicos dos sindicatos, devendo abster-se de estender as atividades advocatícias a todos os interesses dos respectivos associados, evitando-se a captação de clientela. II - Não pode o advogado contratado pelo sindicato, em casos de assistência judiciária para ser o patrono assistente, cobrar honorários dos empregados assistidos, mesmo em caso de êxito da ação. Também, não pode haver cobrança de honorários ou taxas de manutenção dos não associados, pois existe norma legal para o custeio das despesas. Não pode atender em nome do sindicato todos os integrantes da categoria, à exceção da assistência judiciária gratuita. A prática de dirigir a um determinado advogado essa massa de clientes constitui inculca, captação de causas e clientes e concorrência desleal, seja através de plantão nas dependências do sindicato ou em eventual escritório particular. III - Não há impedimento ou incompatibilidade no exercício da advocacia com o da função de conciliador em Câmara de Conciliação Trabalhista ou Comissão de Conciliação Prévia. Não poderá, todavia, o conciliador que participar de ações na sua comissão patrocinar, na Justiça do Trabalho ou em outra esfera do Judiciário, a causa de qualquer uma das partes envolvidas na conciliação, quer tenha havido conciliação ou não; agindo contrariamente estará infringindo a regra que veda captação de causas e clientes, mesmo após deixar de ser conciliador. IV - Publicidade em jornal do sindicato, informação de forma genérica onde o chefe do departamento jurídico fica à disposição em determinado horário, além do nome, da identificação do número de inscrição na OAB, deverá ser dirigida especificamente àqueles serviços prestados pelo sindicato na forma restrita aos interesses coletivos ou individuais da categoria, respeitando a regra do art. 8º, inc. III, da Constituição Federal, onde a pretensão da tutela jurisdicional é aquela específica da categoria, e cumprimento do art. 1º do Prov. nº 94/2000 do Conselho Federal da 0AB. . V.U., em 17/11/2005, da ementa e parecer do Relator Dr. JOÃO LUIZ LOPES – Revisor Dr. XXXXX XXXXX XXXXXX XXXXX – Presidente Dr. XXXX XXXXXXXX XXXXXX.
Em situação idêntica à dos autos, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a legitimação extraordinária do sindicato para a defesa de interesses dos integrantes da categoria não retira a obrigatoriedade da apresentação do contrato de honorários advocatícios firmado com cada filiado para a retenção prevista no artigo 22, § 4º, do Estatuto dos Advogados. Segue teor do julgado:
RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. RETENÇA PELO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS FILIADOS SUBSTITUÍDOS E OS ADVOGADOS. ART. 22, § 4, LEI 8.906/94. RECURSO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao desate da controvérsia, não padecendo de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de violação do art. 535, do CPC.
2. Trata-se na origem de execução de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por sindicato na condição de substituto processual. No Recurso Especial discute-se a possibilidade de destacar os honorários contratuais no precatório ou RPV expedido em favor dos substituídos sem que haja autorização dos últimos ou procuração outorgada por eles aos citados causídicos.
3. Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos termos do art. 22, § 4, LEI 8.906/94, ou ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência de relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedente REsp 931,836/RS, Rel. Ministra Xxxxx Xxxxxxxx, Terceira Turma, julgado em 14/11/2009, DJe 2/12/2009.
4. Recurso especial não provido (REsp 1464567/PB, Rel. Ministro XXXXXX XXXXXXXX, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015 (g.n)
A retenção privada do valor é claramente abusiva!
Ora, o valor que a Federação contratou com o escritório réu, não pode ser oponível aos indivíduos que, por um lado, não participaram da sua celebração e, por outro, não indicaram, em momento algum, concordar com suas disposições.
E o mais grave no presente caso é que a retenção se deu em valores decorrentes de verbas alimentares.
Convém transcreve ipsis literis trecho da petição redigida pelo próprio réu nos requerimentos de liberação do valor depositado, que segue:
Fls. 1356 do STJ:
Os pobres e necessitados pescadores e marisqueiras artesanais (cuja situação de pobreza pode ser firmada por simples declaração), substituídos na presente demanda, por força de lei estão desobrigados a prestar caução até o limite individual de 60 salários mínimos.
Fls. 1358 do STJ:
As decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça em ambos os graus de jurisdição visam amenizar a situação de miserabilidade destas famílias humildes, que estavam e estão sendo privadas de obterem o sustento através de seu digno trabalho como pescadores e marisqueiras artesanais.
O incongruente é que os réus sabiam do estado de necessidade da requerente até o levantamento do valor das verbas alimentares e com a indevida retenção “esqueceram” tal condição.
Ainda, em caso análogo, em recente julgado no TJPR nos autos de agravo de instrumento sob n. 1.370.881-3, da Comarca de Paranaguá, na parte que cabe aos autos, transcreve:
DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR XXXXX XXXXXX. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO (DECISÃO AGRAVADA), CONSISTENTE NA DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES ENTENDIDOS COMO INDEVIDAMENTE LEVANTADOS PELOS RÉUS, PROCURADORES DA AUTORA EM OUTRA DEMANDA.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. ALVARÁS DE LEVANTAMENTO EXPEDIDOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGOS 475-O, III E 475-O, §2º, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEVANTAMENTOS REALIZADOS PELOS PROCURADORES DA EXEQUENTE, QUE ANTES DE REPASSAR-LHE O MONTANTE LEVANTADO, DESCONTARAM VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E DESPESAS COM A CONDUÇÃO DO PROCESSO, FAZENDO-O AO AMPARO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRIMEIRO ALVARÁ REFERENTE A VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS (ART. 475-O, III, DO CPC). POSSIBILIDADE. VALOR PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AOS PROCURADORES. SEGUNDO XXXXXX REFERENTE A VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE MONTANTE REPUTADO INCONTROVERSO PELA EXECUTADA. LEVANTAMENTO POSTULADO E DEFERIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 475-O, §2º, I, DO CPC, À VISTA DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE DO EXEQUENTE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICO DO DISPOSITIVO. NORMA DE TEXTURA CONSTITUCIONAL, TENDENTE A VIABILIZAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PESSOA. DESCABIMENTO DOS DESCONTOS REALIZADOS ANTERIORMENTE AO REPASSE DO VALOR À EXEQUENTE, MESMO QUE TENHAM SIDO FEITOS AO AMPARO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. XXXXX, NA HIPÓTESE, À
FINALIDADE PRECONIZADA COM O DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2 PODER
JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA. Agravo de Instrumento n° 1.370.881-3Cód. 1.07.030
As verbas a que o autor tem direito são decorrentes i)de ato ilícito; ii)
alimentares e iii) pelo estado de necessidade do autor.
Tais requisitos foram premissas para o levantamento dos valores em toda a ação onde houve a concessão da tutela e essa é a característica do autor e não dos advogados da Federação.
Por todos os motivos expostos a retenção de honorários promovida pelo escritório réu é indevida, requerendo que seja imediatamente restituído à parte o respectivo montante.
DO DANO MORAL:
Após o recebimento parcial do pagamento que lhe era devido (70%) iniciou a autora uma verdadeira sabatina para tentar receber o restante. Vários deslocamentos foram necessários à cidade de Salvador no intuito de receber a diferença e todos eles frustrados. Inúmeras manifestações populares foram realizadas2 mas de nada adiantou.
2 xxxx://xxxxxxxx.x0.xxx/xxxxx/xxxxxx-xxxxxx-xx/xxxxxx/xxxxxxxxxx-xxxxx-xxxxxxxx-xx-xxxxxxxx- 14122015
xxxx://x0.xxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxx/0000/00/xxxxxxxxxx-xxxxxx-xxxxx-xx-xxxxxxxx-xx- comercio-e-transito-e-lento-no-local.html
xxxx://xxx.xxxxx0.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxx/0000,xxxx-xxxxxxxxxxxx-xxxxxxxxxx-xxxxxxx-xxxxx-xx- comercio.html
De imediato, percebe-se que o réu, deliberadamente atingiu e molestou a integridade moral da autora, no momento que reteve, indevidamente, de valores que lhe pertencem.
Dano moral é um dano extrapatrimonial imposto ao sujeito de direito que dá causa a reflexos subjetivos de dor, desgosto, humilhação e outros sentimentos negativos 3. Não há duvidas que a impossibilidade da autora em receber o valor referente a verba alimentar que lhe era devido gerou todos os sentimentos negativos acima referidos restando cristalino o direito de ser indenizada.
Por essa razão é que, em matéria de danos relativos à apropriações e retenções indevidas de valores destinados à verbas alimentares, quando o próprio fato possui disposição de causar algum prejuízo, não se faz necessária a instrução probatória, vez que os danos morais são presumidos já que é impossível de provar aquilo que se passa no âmago das pessoas.
Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx aprofunda que “por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.” Tal situação “acabaria por ensejar o retorno à fase de irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”4
Desta feita, a condenação do réu em indenizar financeiramente a autora pelos danos morais, além do caráter de reparação dos sentimentos negativos impostos à vítima do dano, possui o fator sancionatório para que o requerido compreenda sua responsabilidade perante a sociedade.
A autora não pode arcar com as consequências advindas da atividade do requerido! Esse deve estar consciente de sua atuação e dos resultados que a mesma poderá ocasionar.
Ainda, o dano moral causado à autora é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade.
3 XXXXXX, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx. Op. Cit. P. 69.
4 CAVALIEIRI FILHO, Xxxxxx. Programa de Responsabilidade Civil. 10. Ed. São Paulo. Atlas, 2012. P. 97
Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Xxxxx, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
Trata-se de uma "lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.", como bem define XXXXXXX XXXX (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense).
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
"Art. 5º (...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)”.
Assim, a Constituição garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.
O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral. Faça-se constar art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extra patrimonial, suscetível de reparação.
Com efeito, em situações que tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Inúmeros julgados firmam esse entendimento. No STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 612.310-RS (2014/029173-2) RELATOR: MINISTRO XXXXX XXXXXXX XXXXXX
AGRAVANTE: VIA DIZA DE VASCONCELOS
ADVOGADO: XXXX XX XXXXXXXXXXX (EM CAUSA PRÓPRIA) AGRAVADO: XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX
ADVOGADO: XXXXXXX XXXXXXX XXXXX E OUTROS
EMENTA - CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONTRATO E DE FATOS E PROVAS. INADIMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. RETENÇÃO INDEVIDA PELA ADVOGADA DE VALOR PERTENCENTE AO CLIENTE. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 3. VALOR FIXADO. REXAME CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO –
nosso grifo
No julgamento de apelação de caso análogo o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul assim decidiu:
Apelação – n. 0818756-94.2012.8.12.0001 – Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Dr. Des. Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx: Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx e outro
Advogada: Xxxx Xxxxx Xxxxxx
Advogada: Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx
EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE CRÉDITO TRABALHISTA RECEBIDO PELO ADVOGADO E NÃO REPASSADO AO CLIENTE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – AUSÊNCIA DE DANO MORAL PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AFASTADA – AUSÊNCIA DE DANO MORAL PELO INADIMPLMENTO CONTRATUAL – AFASTADA
MINORAÇÃO DO VALOR DE DEZ MIL REAIS - VALOR MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a
legitimidade processual decorre da titularidade do direito material (art. 6º. Do CPC) é parte passiva legítima para ação de cobrança de honorários advocatícios recebido pelo advogado e não repassado à parte, de todos os advogados constantes na procuração e que atuaram na ação judicial. 2. A retenção de valores afetos a crédito alimentar não corresponde a mero descumprimento contratual, de forma a ser fato gerador para a condenação por dano moral, diante da situação de aflição psicológica e angústia de não recebimento de valores reservados à vida. 3. O valor de dez mil reais a título de danos morais por retenção de crédito trabalhista por advogado não se mostrar desproporcional até porque para que se cumpra a finalidade preventiva do dano moral.
Quantificação do dano moral
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal- estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de má-fé, unicamente para ter benefício indevido, causando enorme dano à autora.
A autora teve enormes prejuízos em relação ao dano ambiental causado em seu local de trabalho, a Baia de Todos os Santos. Xxxxxxxx por mais de 6 (seis) longos anos para ter direito à verba alimentar que lhe era devida e viu novamente seu direito ser ceifado pelo requerido no momento em que esse reteve indevidamente valores consagrados judicialmente à autora.
Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória à Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante ao banco réu, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm.
- Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).”
In casu, a autora é pessoa honesta, séria e trabalhadora, passou e passa por uma situação financeira delicada em virtude do acidente ambiental e encontra-se na difícil, para não dizer hilária, situação de buscar indenização por danos materiais e morais em decorrência de fatos de outra ação que buscava também a reparação por danos materiais e morais.
Quanto o escritório réu seguramente se constitui numa empresa de grande faturamento, possuindo diversos clientes, estabelecido há muitos anos no mercado.
Neste caso o valor da indenização deve atingir somas mais altas, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar os cidadãos.
No julgamento de apelação de caso análogo o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul assim decidiu:
Apelação – n. 0818756-94.2012.8.12.0001 – Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Dr. Des. Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx: Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx e outro
Advogada: Xxxx Xxxxx Xxxxxx
Advogada: Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx
EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE CRÉDITO TRABALHISTA RECEBIDO PELO ADVOGADO E NÃO REPASSADO AO CLIENTE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – AUSÊNCIA DE DANO MORAL PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AFASTADA – AUSÊNCIA DE DANO MORAL PELO INADIMPLMENTO CONTRATUAL – AFASTADA MINORAÇÃO DO VALOR DE DEZ MIL REAIS - VALOR MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a
legitimidade processual decorre da titularidade do direito material (art. 6º. Do CPC) é parte passiva legítima para ação de cobrança de honorários advocatícios recebido pelo
advogado e não repassado à parte, de todos os advogados constantes na procuração e que atuaram na ação judicial. 2. A retenção de valores afetos a crédito alimentar não corresponde a mero descumprimento contratual, de forma a ser fato gerador para a condenação por dano moral, diante da situação de aflição psicológica e angústia de não recebimento de valores reservados à vida. 3. O valor de dez mil reais a título de danos morais por retenção de crédito trabalhista por advogado não se mostrar desproporcional até porque para que se cumpra a finalidade preventiva do dano moral.
Considerando que os danos morais são puros e presumidos, devem ser arbitrados em valor condizente com a gravidade e a extensão do dano sofrido, bem como a capacidade econômico-financeira do requerido, dentro dos parâmetros legais.
Portanto requer-se a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
Sobre a condenação, devem ser aplicados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir do evento danoso, de acordo com a súmula 54 do STJ.
DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA-CARÁTER ALIMENTAR
ARTIGO 295 e seguintes do NCPC
Considerando o princípio da efetividade processual como instrumento de jurisdição, o legislador preocupou-se com as “tutelas de urgência”. É exatamente por este motivo que alguns diplomas legais têm contemplado a matéria com o objetivo primordial de evitar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação em virtude da demora do julgamento da demanda.
Nesse ínterim, importa destacar o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, com previsão expressa no art. 295 do NCPC, com o escopo de impedir que possam ser consumados danos a direitos e interesses jurídicos em razão da natural demora na solução de litígios submetidos ao judiciário.
Os danos discutidos nesta ação são irreversíveis, e caso não sejam atendidos, sujeitarão a autora a uma situação deplorável. Afinal, a indenização pleiteada possui caráter alimentar e se assimila à compensação pela relevante interrupção e diminuição da atividade pesqueira, do seu labor diário, fruto de seu sustento.
Diante do exposto, verifica-se que, in casu, estão presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de impedir a perpetração do ato nocivo que foi praticado (retenção indevida de valores), que culminou nos danos materiais e morais demonstrados ao longo dessa peça e que demonstram o relevante fundamento da demanda.
No que tange ao primeiro requisito para a concessão da antecipação da tutela, a verossimilhança das alegações, observa-se que os fatos narrados na presente peça são corroborados pelos documentos que a acompanham, não obstante o dano em comento corresponder a fato público e notório5 .
Já o segundo requisito para a concessão da antecipação de tutela, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, encontra-se vinculado à natural demora no julgamento da lide, o que poderá frustrar sua eficácia final, uma vez que a cada dia que passa sem a devida reparação, a autora sofre com as dificuldades decorrentes dos efeitos do dano ambiental sofrido no passado inclusive necessitando trabalhar como diarista nos dias de hoje para obter seu sustento.
No caso em tela, os requisitos exigidos pelo diploma processual para a antecipação dos efeitos da tutela ora pleiteada, estando presentes a prova inequívoca, consubstanciada pelos documentos carreados aos autos, a verossimilhança das alegações, que deflui do dano ambiental ser fato notório e amplamente noticiado na imprensa local, estadual e até nacional e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que emana da demora na entrega da prestação jurisdicional e a perpetuação dos danos causados à autora, o que tornará ineficaz o provimento final da demanda
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pescadores
Requer, assim, que o escritório réu seja intimado a proceder o depósito em juízo do valor de 30% (trinta por cento) dos honorários retidos indevidamente no processo n. 0058754- 05.2009.8.0001, ou seja, R$ 4.608,39 (quatro mil, seiscentos e oito reais e trinta e nove centavos).
Requer-se ainda, com fundamento no artigo 461, caput e § 2º c/c 287 do CPC, para o caso de descumprimento da ordem judicial, a cominação de multa diária em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, e APLICAÇÃO AINDA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, no caso de
descumprimento.
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, o autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita sendo que o requerente declara conforme documento em anexo, que sua atual condição econômica não permite demandar em juízo sem prejuízo do seu sustento próprio e da sua família, pelo que pede os benefícios da justiça gratuita previstos na Carta Constitucional de 1988, e mais precisamente, com fulcro no artigo 4º, caput da Lei 1.060/50, consorciado com o artigo 1º da Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983.
b) O deferimento, em sede de antecipação de tutela, do pagamento, pelo requerido, dos valores devidos a título de danos materiais para que o réu seja intimado a proceder o depósito em juízo do valor de 30% (trinta por cento) dos honorários retidos indevidamente no processo n. 0058754- 05.2009.8.0001, ou seja, R$ 4.608,39 (quatro mil, seiscentos e oito reais e trinta e nove centavos), devidamente corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês, em prazo razoável a ser arbitrado por Vossa Excelência, sob pena de aplicação de multa diária em valor sugerido de não menos que R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de não cumprimento da ordem judicial;
c) A citação do réu, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, conteste o presente feito, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
d) A expedição de ofício ao Ministério Público para a tomada de eventuais medidas criminais cabíveis por tratar-se de apropriação indevida;
e) Que seja oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia, para a apuração dos fatos mediante abertura de processo administrativo disciplinar, bem como os demais mandamentos relativos ao exercício da advocacia;
f) Xxxx a presente demanda julgada procedente para que:
f.1) O Réu proceda a devolução dos valores retidos indevidamente à
autora;
f.2) O réu seja condenado a indenizar a autora pelos danos morais
sofridos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f.3) A condenação do requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios a serem arbitrados em no mínimo 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova, notadamente a documental complementar, depoimento pessoal da autora e do preposto do escritório réu sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$14.608,39 (quatorze mil, seiscentos e oito reais e trinta e nove centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Brasília, 31 de março de 2.016.
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX OAB/PR 15.431
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