PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2022 PROCESSO N° 5187-PG/2021

Fls.

_____

EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2022 PROCESSO N° 5187-PG/2021

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 005/2022 TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR LOTE MODO DE DISPUTA: SISTEMA ABERTO

Este procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nº 147, de 07 de agosto de 2014, e n° 155, de 27 de outubro de 2016, Decretos Municipais nº 5.205, de 24 de novembro de 2004, e Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 7.762, de 06 de agosto de 2020, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES EM ÔNIBUS E MICRO ÔNIBUS PARA SEREM UTILIZADOS PELOS ATLETAS EM VIAGENS REPRESENTATIVAS DO MUNICÍPIO DE JAHU.

DIA/HORÁRIOS:

RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: do dia 23/02/2022 às 18:15h até o dia 11/03/2022 às 08:29h.

ABERTURA E ANÁLISE DAS PROPOSTAS: Das 08:30h do dia 11/03/2022 às

08:59h do dia 11/03/2022.

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS:– Ás 09:00h do dia 11/03/2022.

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF.

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL xxx.xxx.xxx.xx ou

xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx

DEMAIS INFORMAÇÕES: Departamento de Licitação, Xxx Xxxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxx/XX, XXX 00.000-000, fone (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000, ou através do e-mail: xxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx

LOCAL: - xxx.xxx.xxx.xx

2

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO Nº 5187-PG/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2022

Sistema de Registro de Preço nº 005/2022

1. – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1 – A Prefeitura do Município de Jahu/SP, através da Secretaria de Economia e Finanças e este Pregoeiro, designado pela Portaria nº nº 42, de 03 de janeiro de 2022, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local já indicados anteriormente, realizar-se-á licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE.

1.2 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por servidor da Secretaria de Economia e Finanças, denominado Pregoeiro(a), mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo "Bolsa de Licitações e Leilões - BLL", constante da página eletrônica, no endereço xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx

2. – DO OBJETO:

2.1 – REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES EM ÔNIBUS E MICRO ÔNIBUS PARA SEREM UTILIZADOS PELOS ATLETAS EM VIAGENS REPRESENTATIVAS DO MUNICÍPIO DE JAHU, de acordo com as especificações constantes neste Edital e no Termo de Referência (Anexos I e I-A).

2.2 – Fica estabelecida a forma indireta, sob o regime de empreitada de preço por lote.

3. – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1 - Os recursos necessários para fazer frente às despesas da referida contratação, onerarão a seguinte dotação para o ano de 2022:

Ficha Classificações Orçamentárias Apl. Fonte

- 02.23.01-27.811.0007-2022/3390.3999 110.000 -

3.2 – O cronograma de desembolso máximo estimado para o ano 2022 é de R$ 430.200,00 (quatrocentos e trinta mil e duzentos reais)

4. – DA IMPUGNAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS

4.1 - A impugnação e formalização de consultas deverão ser realizadas por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

4.2 - Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

4.2.1 – Decai do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração, o interessado que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder a data fixada para recebimento das propostas.

4.3 – Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.

Fls.

_____

4.4 – Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

4.5 – Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.

4.5.1 – Decai do direito de solicitar esclarecimentos dos termos do edital de licitação perante a Administração, o licitante que não o fizer antes do segundo dia útil que anteceder a data fixada para recebimento das propostas.

4.6 – O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

4.7 – As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

4.7.1 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

4.8 – As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

4.9 – No caso da impugnação ou do recurso serem julgados infundados, protelatórios ou não condizentes com a boa-fé, será instaurado procedimento administrativo para apurar eventual infringência ao art. 4º da Lei n. 8.666/93, com ulteriores providências cabíveis, caso estejam demonstradas as ocorrências referidas, mediante contraditório e ampla defesa, sem prejuízo da reparação integral do dano (art. 5º da Lei n. 13.105/15, o Código de Processo Civil, e art. 2º, parágrafo único, inciso IV, e 4º, da Lei n. 9.784/99, o Processo Administrativo Federal, e art. 187 e 927 do Código Civil).

4.9.1 – Na hipótese de estarem presentes os indícios de prática do crime do art. 94 da Lei n. 8.666/93, cópia dos autos serão encaminhados à autoridade policial para instauração de inquérito policial (art. 5º, § 3º, do Decreto-lei n. 3.689/41, o Código de Processo Penal).

4.10 – Considera-se infundada, protelatória ou não condizente com a boa-fé a impugnação ou recurso que impeça ou perturbe a realização normal do procedimento licitatório, com alegações contrárias à disposição de lei e pretensão contrária ao Edital (exceto se for ilegalidade do ponto combatido), sendo o ônus da prova do impugnante, tendo em vista que os atos administrativos se presumem legais e gozam de fé pública.

4.11 – Toda pessoa tem direito de representação perante o Tribunal de Contas, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Mas, sempre que ela for julgada improcedente pelo órgão de controle, e neste caso, em virtude da interposição, causar prejuízo à Administração Pública pela paralização de suas atribuições constitucionais, a pessoa responsável incorrerá no mesmo procedimento do item 4.9, sem prejuízo do dever de reparar o dano, como medida de combate à leviandade da conduta (art. 186 do Código Civil).

5. – CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

5.1 - Poderão participar desta licitação as empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, que atendam aos requisitos de habilitação previstos neste Edital e que atendam a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos.

5.2 - Não Será permitida a participação de empresas:

4

5.2.1 - Estrangeiras que não funcionem no país;

5.2.2 - Reunidas sob forma de consórcio, qualquer que seja a sua constituição, uma vez que no objeto pretendido não há de ser considerado de alta complexidade ou grande vulto;

5.2.3 - Suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com esta Administração nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

5.2.4 - Impedidas de licitar e contratar nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/02;

5.2.5 - Impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 10º da Lei nº 9.605/98;

5.2.6 - Isoladamente ou em consórcio, sejam responsáveis pela elaboração do projeto básico, ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsáveis técnicos ou subcontratados;

5.2.7 - Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas.

5.2.8 - Sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

5.3 - O licitante deverá estar credenciado, preferencialmente de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa de Licitações e Leilões, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas.

5.4 - O provedor do sistema eletrônico poderá cobrar pelos custos pela utilização dos recursos de tecnologia da informação nos termos do regulamento do sistema, de acordo com o artigo 5º, inciso III, da Lei n° 10.520/2002.

5.5 - O MUNICÍPIO DE JAHU está isento de quaisquer custos de operacionalização e uso do sistema xxx.xxx.xxx.xx, ficando a cargo do(a) licitante vencedor(a) do certame os encargos financeiros ou de qualquer espécie estabelecidos com a promotora do sistema, nos percentuais compatíveis com o objeto licitado neste edital de acordo com o termo contratual ajustado entre as partes (Licitante/BLL – Bolsa de Licitações e Leilões) referentes à utilização dos recursos de tecnologia da informação.

6. – REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

6.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro(a), que terá, em especial, as seguintes atribuições:

6.1.1 - Coordenar os trabalhos da equipe de apoio;

6.1.2 - Responder às questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

6.1.3 - Abrir as propostas de preços;

6.1.4 - Analisar a aceitabilidade das propostas;

6.1.5 - Desclassificar propostas indicando os motivos;

6.1.6 - Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

6.1.7 - Verificar a habilitação do proponente;

6.1.8 - Declarar o vencedor;

6.1.9 - Receber, examinar e submeter os recursos à autoridade competente para julgamento;

6.1.10 - Elaborar a ata da sessão;

6.1.11 - Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação.

6.1.12 – Realizar, de forma facultativa, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer com a complementar a instrução do processo.

Fls.

_____

6.2 - O pregoeiro poderá suspender e retomar os trabalhos, por conveniência na execução do pregão (art. 43, parágrafo 3º, Lei 8.666/93).

6.3 - São deveres dos participantes exporem os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem ordenadas, sobretudo de ordem técnica e mercadológica, e colaborar com tudo o quanto for necessário para o bom desenvolvimento dos trabalhos (art. 4º da Lei 9.784/99).

6.4 - O ônus da prova em relação aos fatos alegados como seu direito compete ao administrado (art. 36 da Lei 9.784/99).

6.5 - Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública, observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

7. – DO CREDENCIAMENTO DO LICITANTE NO PORTAL BLL

7.1 – A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BLL – Bolsa de Licitações e Leilões, a qual por meio de seu operador designado indicará implícito conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

7.2 – O acesso do operador ao pregão, para efeito de registrar a proposta e dar lances em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.

7.3 – A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa de Licitações e Leilões.

7.4 – É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL - Bolsa de Licitações e Leilões a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

7.5 – O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

7.6 – Aceitação tácita. O credenciamento implica na aceitação, pelo licitante, de todas as normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como implica a obrigatoriedade de manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, obrigando-se o licitante a declarar, sob as penas da lei, a superveniência de fato impeditivo a participação, quando for o caso.

8. – PARTICIPAÇÃO/PROPOSTAS/LANCES

8.1 - A participação no Pregão, na forma eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente registro da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observada data e horário limite estabelecido.

8.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante.

8.3 - É vedado ao fornecedor identificar-se em sua proposta ao lançá-la no sistema ou no decorrer da sessão do pregão, sob pena de desclassificação do licitante.

6

8.4 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

8.5 - Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou através da Bolsa de Licitações e Leilões pelo e-mail xxxxxxx@xxx.xxx.xx.

9. – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

9.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para o fim do recebimento das propostas, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

9.2 - O envio da proposta descrita no item 9.1, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

9.3 - O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando-se também para a data e horário para início da disputa.

9.4 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema.

9.5 - A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.

9.6 - Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico.

9.7 - O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.

9.8 - As Empresas vencedoras do certame, deverão encaminhar a documentação de habilitação, via sistema ou através do e-mail xxxxxxxxxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx, em até 02 (duas) horas, após encerramento da etapa de lances.

9.9 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME e EPP) poderão participar do objeto do presente certame.

9.10 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte vencedoras do certame, deverão encaminhar a documentação de habilitação, via sistema ou através do e- mail xxxxxxxxxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx, em até 02 (duas) horas, após encerramento da etapa de lances, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

9.11 - Os documentos que compõem a proposta do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

10 - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

10.1 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

10.1.1 - Valor unitário e do lote.

Fls.

_____

10.2 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

10.3 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

10.4 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

10.5 - O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

10.6 - A proposta deverá ser apresentada exclusivamente na expressão monetária vigente no País (art. 5º, Lei 8.666/93).

10.7 - Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital.

10.8 - Os itens cotados devem estar em conformidade com as normas técnicas a eles incidentes.

11. – DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

11.1 - A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

11.2 - O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

11.2.1 - Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

11.2.2 - A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

11.2.3 - A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

11.3 - O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

11.4 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

11.5 - O lance deverá ser ofertado pelo valor global do lote.

11.6 - A APLICAÇÃO DO VALOR DE REDUÇÃO MÍNIMA ENTRE OS LANCES SERÁ LIVRE.

11.7 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

11.8 - O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

11.9 - O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta será livre.

11.10 - O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três

(3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

8

11.11 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

11.12 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

11.13 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

11.14 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11.15 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

11.16 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

11.17 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

11.18 - No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

11.19 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

11.20 - O Critério de julgamento adotado será o menor preço.

11.21 - Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

11.22 – As propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

11.23 - A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

11.24 - Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

11.25 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

11.26 - Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.

Fls.

_____

11.27 - Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:

11.27.1 - no país;

11.27.2 - por empresas brasileiras;

11.27.3 - por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

11.27.4 - por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

11.28 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

11.29 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

11.30 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

11.31 - O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, via sistema ou através do e-mail xxxxxxxxxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx, sob pena de desclassificação no caso do não envio. Este prazo poderá ser prorrogação por igual período a critério do pregoeiro.

11.32 - Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

12. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

12.1 - Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto nº 10.024/2019.

12.1.1– Para a aquisição dos serviços, serão aferidos os preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas.

12.2 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

12.3 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

12.4 - O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, via e-mail, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

12.5 - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

12.5.1 - Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se

10

os que contenham as características e informações pertinentes do serviço ofertado, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

12.6 - Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

12.7 - Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

12.8 - O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

12.8.1 - Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

12.8.2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

12.9 - No que se refere a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

12.10 - Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

13. – DA HABILITAÇÃO

13.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação.

13.1.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

13.1.2 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

13.1.3 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

13.2 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via e- mail, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

13.3 - Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

13.4 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente,

Fls.

_____

forem emitidos somente em nome da matriz.

13.5. - Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO pertinentes ao ramo do objeto do PREGÃO são os seguintes (art. 27 da Lei 8.666/93):

13.5.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:

13.5.1.1 - Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária).

13.5.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando–se de sociedade empresária.

13.5.1.3 - Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando–se de sociedade empresária.

13.5.1.4 - Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando–se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício.

13.5.1.5 - Decreto de autorização, tratando–se de sociedade estrangeira no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

13.5.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

13.5.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

13.5.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.

13.5.2.3 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive às contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União.

13.5.2.4 - Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual, da sede ou do domicílio do licitante, relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação.

13.5.2.5 - Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças, da sede da empresa.

13.5.2.6 - Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

13.5.2.7 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.

13.5.2.8 - Declaração com os dados do representante legal para assinatura do contrato/ata para cadastro na plataforma eletrônica, conforme modelo – Anexo III.

13.5.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO–FINANCEIRA:

13.5.3.1 - Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

13.5.3.2 - Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

13.5.3.3 - Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.

12

13.5.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

13.5.4.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da licitação, através da apresentação de atestado(s) ou certidão(ões), em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, consoante o art. 30, II,

§4º da Lei Federal n.8.666/93, devendo o licitante comprovar fornecimento mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total licitado, sendo admitida a soma de mais de mais de um atestado para comprovação do mínimo exigido, nos termos da Súmula 24 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

13.5.4.2 – A empresa declarada vencedora deverá encaminhar no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de desclassificação e aplicação das sanções cabíveis, a comprovação de inscrição na ARTESP.

13.5.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:

13.5.5.1 - Os proponentes deverão apresentar declaração em papel timbrado, e/ou com carimbo da empresa, firmada pelo responsável legal, com indicação do nome, cargo e N° do documento de identidade, atestando, sob as penalidades cabíveis, a aceitação dos termos nela presentes, conforme Modelo - Anexo II (itens a-g).

13.6 - As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 42, LC 123/06).

13.7 - Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, a contar da divulgação do resultado da fase de habilitação do Pregão (art. 4º, §2º, I, do Decreto Federal 8.538/2015), prorrogáveis por igual período, a critério desta Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

13.8 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo-se à convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do artigo 4º, inciso XXIII, da Lei nº 10.520/02.

13.9 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

13.10 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

13.11 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

14 – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

14.1 – A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

14.1.1 - Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

Fls.

_____

14.1.2 - Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

14.2 - A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

14.2.1 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta, vinculam a Contratada.

14.3 - Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).

14.3.1 - Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

14.4 - A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

14.5 - A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

14.6 - As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

15 – DOS RECURSOS

15.1 - Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido, exclusivamente via plataforma BLL, o prazo de 30 (trinta) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

15.2 - Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

15.2.1 - Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

15.2.2 - A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

15.3 - Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

15.4 - O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

15.5 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

16. – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1 – Em caso de recurso, caberá Autoridade Competente a adjudicação do objeto

14

ao licitante declarado vencedor.

16.2 – Nos demais casos, o Pregoeiro fará a adjudicação do lote ao licitante vencedor.

16.3 – A homologação é ato de competência da autoridade que determinou a abertura do procedimento.

17. – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CONTRATAÇÕES

17.1 – As contratações decorrentes desta licitação serão formalizadas mediante a EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO, após a assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja respectiva minuta constitui o Anexo IV do presente ato convocatório com observância da ordem de classificação, as quantidades e as condições que serão observadas nas futuras contratações.

17.2 – Se, por ocasião da formalização da Ata, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante a Receita Federal – Previdenciária e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS) Fazenda Nacional e o Ministério do Trabalho, estiverem com os prazos de validade vencidos, a administração verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

17.3 – Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 03 (três) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o item 16.2, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a aquisição não se realizar.

17.4 – Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados para habilitação, se solicitados, deverão ser relacionados e apresentados na Secretaria de Economia e Finanças – Departamento de Licitações e Compras, desta Prefeitura, localizada na Xxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxx-XX, XXX xx 17.201-900, das 08h às 17h, em até 03 (três) dias úteis após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis.

17.4.1 – Os documentos poderão ser apresentados em cópia simples, desde que acompanhados dos originais para que sejam autenticados por servidor da administração, ou por publicação em órgão da imprensa oficial.

17.4.2 – Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP–Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200–2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumir–se–ão verdadeiros em relação aos signatários, dispensando–se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

17.5 – A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao Departamento de Licitações e Compras, na Xxx Xxxxxxxxx xx 000 – Xxxx/XX, para assinar a referida Ata de Registro de Preço.

17.6 – Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o item 17.2, ou se recusar a assinar a ata de registro, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para que fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

17.7 – A vigência da ata será de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura

Fls.

_____

do mesmo.

17.8 – A existência de preços registrados não obriga o Município a firmar contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.

17.9 – Os fornecedores incluídos na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS estarão obrigados a fornecer, nas condições estabelecidas no ato convocatório, respectivos anexos e na própria Ata.

17.10 – Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com a necessidade da Secretaria de Esporte e por meio da emissão de Autorização de fornecimento que deverá ser encaminhada ao fornecedor através de e-mail, pelo Departamento de Licitação após verificação da Regularidade Fiscal e Trabalhistas do fornecedor.

17.11 – O Gestor da Ata de Registro será o Sr. XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX, Secretário de Esportes, portador do CPF nº 000.000.000-00, e-mail xxxxxx.xxxxxxxx@xxxxx.xxx, telefone (00) 0000-0000.

17.12 – O Fiscal da Ata de Registro será o servidor XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, Diretor, portador do CPF nº 000.000.000-00, e-mail xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, telefone (00) 0000-0000.

18. – DA GARANTIA CONTRATUAL

18.1 – Não será exigida a prestação de garantia para a transação comercial resultante desta licitação.

19. – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:

19.1 – As hipóteses desta Cláusula serão definidas no Contrato, conforme disposto no artigo 40, § 2°, III da Lei 8.666/93.

20. – OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA:

20.1 – As hipóteses desta Cláusula serão definidas no Contrato, conforme disposto no artigo 40, § 2°, III da Lei 8.666/93.

21. – ENTREGA E RECEBIMENTO DO SERVIÇO

21.1 – As hipóteses desta Cláusula serão definidas no Contrato, conforme disposto no artigo 40, § 2°, III da Lei 8.666/93.

22. – DO PAGAMENTO:

22.1 – As hipóteses desta Cláusula serão definidas no Contrato, conforme disposto no artigo 40, § 2°, III da Lei 8.666/93.

23. – DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

23.1 – No período de vigência da ata, os preços serão fixos e irreajustáveis.

23.2 – Durante a vigência da Ata, os preços praticados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços, promover as necessárias negociações junto aos detentores da ata.

23.3 – Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o Órgão Gerenciador deverá:

23.3.1 – Convocar o Detentor da Ata visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado.

16

23.3.2 – Frustrada a negociação, o Detentor da Xxx será liberado do compromisso assumido.

23.3.3 – Convocar os demais licitantes que tiveram preços registrados, visando igual oportunidade de negociação.

23.4 – Quando o preço de mercado se tornar superior aos registrados, o Detentor da Ata, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Administração poderá:

23.4.1 – Convocar os demais Detentores da Ata visando igual oportunidade de negociação.

23.5 – Não havendo êxito nas negociações, a Administração deverá proceder a revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

23.6 – Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pelo Departamento de Licitações e Compras para alteração, por aditamento, do preço da Ata.

23.7 - Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços registrados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.

24. – RESCISÃO E CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

24.1 – A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, na forma, com as consequências e pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como pelo motivos previstos no artigo 13 do Decreto Municipal nº 5.866, de 11 de maio de 2009.

24.2 – A DETENTORA DA ATA reconhece deste já os direitos do MUNICÍPIO DE JAHU nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79 da lei Federal nº 8666/1993 e artigo 13 do Decreto Municipal nº 5.866, de 11 de maio de 2009.

25. – DEFINIÇÕES E VINCULAÇÕES

25.1 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os quantitativos, preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

25.2 – ORGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Esportes - responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele procedente.

25.3 – ORGÃO PARTICIPANTE: Órgão ou entidade da administração municipal que participou da fase preparatória do procedimento licitatório precedente ao Registro de Preços.

25.4 – DETENTOR DA ATA: Licitante vencedor do certame, no item.

26. – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

26.1 - Sem prejuízo das sanções previstas nas Leis Federais nº 10.520/02 e nº 8.666/93, a licitante responsabilizada ficará sujeita às seguintes penalidades, garantida a defesa prévia:

26.1.1 - Impedida de licitar e contratar: Xxxxxx impedida de licitar e contratar com a

Fls.

_____

Administração direta e indireta do Município de Jahu, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.

26.1.2 - Multas: A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas na ata de registro, garantido o exercício de prévia e ampla defesa;

26.1.3 - Autonomia: As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra;

26.1.4 - Descontos: O detentor da ata poderá descontar das faturas os valores correspondentes às multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de obrigações estabelecidas neste Edital, seus anexos ou na ata de registro.

27. - DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

27.1 - Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

27.2.- A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.

27.3. - Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.

27.4.- Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas no artigo 13 do Decreto Municipal n° 5.866/2009.

28. – DISPOSIÇÕES FINAIS:

28.1 – As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

28.2 – O resultado do presente certame e demais atos pertinentes e passíveis de divulgação, serão publicados nos mesmos veículos utilizados originalmente.

28.3 – Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro(a). 28.4– Integram o presente Edital os Anexos de I a VII.

29. – DO FORO

29.1 - Elegem as partes, com renúncia dos demais, por mais privilegiados que sejam, o foro da Comarca de Jahu–SP, como o competente para dirimir as questões controversas advindas do cumprimento da presente licitação.

Jahu, 22 de fevereiro de 2022.

WAGNER FERNANDO FURQUI MASSOCO

SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS

XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX

SECRETÁRIO DE ESPORTES

18

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O presente termo de referência tem por objeto a contratação de EMPRESA PARA FRETAMENTO DE ÔNIBUS E MICRO ÔNIBUS PARA SEREM UTILIZADOS PELOS ATLETAS EM VIAGENS REPRESENTATIVAS DO MUNICÍPIO DE JAHU.

MICRO ÔNIBUS ATE 18 LUGARES

VIAGENS ATÉ 150 KM – 10.000 KM

VIAGENS DE 151 KM ATÉ 300 KM – 6.000 KM + 20 DIÁRIAS VIAGENS ACIMA DE 300 KM – 11.000 KM + 30 DIÁRIAS

ÔNIBUS COM NO MÍNIMO 44 LUGARES

VIAGENS ATÉ 150 KM – 5.000 KM

VIAGENS DE 151 KM A 300 KM – 6.000 KM + 20 DIÁRIAS VIAGENS ACIMA DE 300 KM – 17.000 KM + 20 DIÁRIAS

2 – JUSTIFICATIVA

2.1 – Os fretamentos serão para transporte de equipes representativas do município de Jahu nas diversas modalidades a fim de participarem de competições válidas pelas Ligas e Federações, Jogos Regionais, Jogos Abertos e Jogos Regionais e Aberto dos Idosos. Competições estas que dependem de Classificações de cada equipe, dependem de boletim informativo de cada Federação, boletim informativo do Estado e dos Municípios para que cada modalidade saiba local, data e horário de cada partida ou disputa.

2.2 – A participação das equipes nessas competições envolve uma disputa entre municípios agregando as mais diversas modalidades esportivas e fomentando a participação dos atletas revelados nas escolinhas de iniciação esportiva. São competições onde cada vencedor é classificado para as rodadas finais, informadas posteriormente pelas Federações pelo Estado e pelos Municípios onde serão realizadas.

2.3 – Os fretamentos dos transportes serão realizados de acordo com os boletins informativos de cada modalidade que informará o local, data e hora da próxima competição. As diárias serão pagas a empresa que efetuar o transporte de cada modalidade e houver a necessidade de pernoitar na cidade de Competição.

2.4 - Segue abaixo relação de estimativa a ser contratado para atender as necessidades desta Secretaria:

Previsão esta que só poderá ser confirmada após classificação de cada modalidade em cada Campeonato esportivo uma vez que se trata de esportes com fases eliminatórias.

• Modalidade de Atletismo: é disputado nas categorias adulto masculino, feminino e base, totalizando 45 atletas que participarão de Torneios Regionais, Secretaria de Estado e Federação Paulista. Essas competições terão a duração em media de Fevereiro de 2022 a Fevereiro de 2023, com estimativa de 3.000Km rodados;

• Basquete: também disputarão nas categorias masculino, feminino e base, também com o total de 45 atletas que participarão dos torneios regionais

Fls.

_____

(Liga) e Secretaria do Estado, com duração entre Fevereiro de 2022 a Fevereiro de 2023, com estimativa de 8.000Km rodados;

• Damas: categorias adulto misto e base, totalizando 15 atletas que participarão de Torneios Regionais, Secretaria de Estado, Federação Paulista e Confederação Brasileira. Essas competições terão a duração em media de Fevereiro de 2022 a Fevereiro de 2023, com estimativa de 2.000Km rodados;

• Futsal : categorias adulto masculino e feminino, totalizando 60 atletas que participarão de Torneios Regionais (Copa TV TEM e Copa TV Record, Liga Ferreirense e Copa do Livro), Secretaria de Estado. Essas competições terão a duração em media de Fevereiro de 2022 a Fevereiro de 2023, com estimativa de 9.000Km rodados;

• Handebol: categorias adulto masculino, feminino e base, totalizando 45 atletas que participarão de Torneios Regionais (Liga), Secretaria de Estado. Essas competições terão a duração em média de Fevereiro de 2022 a Fevereiro de 2023, com estimativa de 4.000Km rodados;

• Judô: categorias adulto masculino, feminino e base, totalizando 45 atletas que participarão de Torneios Regionais, Secretaria de Estado e Federação Paulista. Essas competições terão a duração em média de Fevereiro de 2022 a Fevereiro de 2023, com estimativa de 4.000Km rodados;

• Karatê: categorias adulto masculino e feminino, totalizando 44 atletas que participarão de Torneios Regionais, Secretaria de Estado. Essas competições terão a duração em média de Fevereiro 2022 a Fevereiro de 2023, com estimativa de 3.000 Km rodados;

• Natação: categorias adulto masculino, feminino e base , totalizando 40 atletas que participarão de Torneios Regionais (Liga) , Secretaria de Estado e Federação Paulista. Essas competições terão a duração em media de Fevereiro 2022 a Fevereiro de 2023, com estimativa de 4.000Km rodados;

• Tênis de Mesa : categorias adulto masculino e feminino, totalizando 25 atletas que participarão de Torneios Regionais (Liga) , Secretaria de Estado. Essas competições terão a duração em media de Fevereiro de 2022 a Fevereiro de 2023, com estimativa de 4.000Km rodados;

• Vôlei: categorias adulto masculino, feminino e base, totalizando 45 atletas que participarão de Torneios Regionais (Liga), Secretaria de Estado. Essas competições terão a duração em media de Fevereiro 2022 a Fevereiro de 2023, com estimativa de 8.000Km rodados;

• Vôlei 3ª idade: categorias adulto masculino e feminino, totalizando 25 atletas que participarão de Torneios Regionais (Liga), Secretaria de Estado. Essas competições terão a duração em media de Fevereiro 2022 a Fevereiro de 2023, com estimativa de 5.000Km rodados;

• Xadrez: categorias Sub 20 masculino, feminino e base, totalizando 30 atletas que participarão de Torneios Regionais, Secretaria de Estado e Federação Paulista. Essas competições terão a duração em media de Fevereiro 2022 a Fevereiro de 2023, com estimativa de 2.000Km rodados.

2.5 - Vale Ressaltar que a Kilometragem mencionada acima não são precisas, pois todas as competições dependem de tabelas, classificações e programações de cada modalidade.

2.6 - Com relação a adequação do valor total reiteramos que a modalidade de contratação será ata de Registro de Preço, por se tratar de imprevisibilidade ou

20

dificuldade na previsão exata para a aquisição do objeto contratado, devido as viagens necessitarem de classificações das equipes em cada fase de competição.

3 – ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

3.1 – A empresa contratada se obriga a prestar serviços de transporte para as cidades de acordo com os pedidos que serão repassados através de ofícios emitidos pela Secretaria Municipal de Esportes, com rígido cumprimento de datas, destinos, horários de saída e locais de saída da cidade de Jahu, que serão encaminhados com no mínimo 7 dias de antecedência.

4 – O VALOR ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO

4.1 – O valor médio estimado para contratação de empresa para fretamento de ônibus e micro ônibus é de R$ 430.200,00 (quatrocentos e trinta mil e duzentos reais).

5- DO FORNECIMENTO, DO PRAZO E LOCAL DOS SERVIÇOS

5.1 – A Contratada deverá prestar os serviços de transporte, objeto desta licitação, de acordo com o calendário de jogos de cada modalidade, que será repassado a empresa semanalmente através de ofícios emitidos pela Secretaria Municipal de Esportes juntamente com a autorização de fornecimento assinada pela pessoa designada para o tal.

5.2 – A Secretaria Municipal de Esportes, encaminhará suas solicitações, com no mínimo com 7 dias de antecedência, indicando o destino com os KM a serem percorridos, a data da viagem, a modalidade esportiva, o horário de saída, a previsão de retorno, o local de saída dentro da cidade, diárias quando houver e a relação nominal dos atletas e comissão técnica.

6 – OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

6.1 Executar os serviços de acordo com as especificações e demais condições estipuladas no Edital.

6.2. Comunicar à unidade requisitante, de imediato, eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento das obrigações constantes neste edital.

6.3. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultante da adjudicação desta Licitação, inclusive quanto ao frete e descarregamento do veículo.

6.4. Organizar-se técnica e administrativamente de modo a cumprir com eficiência as obrigações assumidas.

6.5. As despesas com motorista, pedágio, combustível, guincho, serviços mecânicos, estacionamento, ou qualquer outra despesa relacionada à prestação do serviço contratado, bem como alimentação e hospedagem de seus funcionários, serão de sua integral e exclusiva responsabilidade.

6.6. A manutenção geral dos veículos, assim compreendidos os reparos mecânicos, substituição de peças, pneus e outros necessários ao bom funcionamento dos veículos serão de responsabilidade exclusiva da licitante vencedora, não sendo permitido a interrupção do transporte. Em casos de eventuais ocorrências nesse sentido deverão os veículos ser substituídos imediatamente.

6.7. A empresa vencedora deverá oferecer seguro de passageiros e terceiros e, ainda, condutor habilitado para transporte coletivo de passageiros. Sem prejuízo, a contratada deverá observar e respeitar todas as normas legais atinentes à perfeita prestação do presente serviço.

Fls.

_____

6.8. A idade da frota deverá ser de, no máximo, 10 (dez) anos.

6.9. Todas as despesas diretas, indiretas, benefícios, encargos trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais resultantes do contrato, sem qualquer exceção, que incidirem sobre o contrato ou sobre os serviços contratados, encargos sociais, fiscais e o que mais de direito, estadia e alimentação, correrão por conta exclusiva da empresa contratada.

6.10. A empresa vencedora responsabilizar-se-á por todo e qualquer dano ou prejuízo causados a passageiros ou a terceiros em decorrência dos serviços ora contratados são de total e exclusiva responsabilidade da Contratada, não havendo falar-se em responsabilização solidária ou subsidiária do Contratante.

7 – OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

7.1 – A Prefeitura Municipal de Jahu, através da Secretaria Municipal de Esportes fará o acompanhamento, bem como a fiscalização dos serviços de transporte, verificando a qualidade, e o cumprimento da viagem previamente estabelecido.

7.2 - Rejeitar no todo ou em parte os serviços prestados fora das especificações do edital.

7.3 – Efetuar o pagamento a empresa vencedora no prazo estipulado neste edital.

8 – DA FORMA DE PAGAMENTO

8.1 – O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após o recebimento, inspeção e atestado do objeto licitado pela Secretaria Municipal de Esportes, condicionado à apresentação da Nota Fiscal, devendo observar o disposto na CAT 162 (nota Fiscal eletrônica), da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, se o caso, sob pena de não recebimento. Deverá conter as descrições dos materiais de acordo com o Anexo I do presente Edital, número da licitação, bem como a modalidade, o número do Empenho ou da Autorização de Fornecimento. O pagamento será efetuado através de depósito em conta bancária indicada pelo fornecedor, observado o disposto no art. 5º e no inciso II do § 4º do art. 40 da Lei nº 8.666/93, se couber. Nas Notas Fiscais deverão constar todos os números dos itens dos produtos correspondentes as entregas.

8.2 – Na contagem do prazo de pagamento, serão considerados dias corridos.

8.3 – Caso ocorra qualquer irregularidade na Nota Fiscal, será imediatamente solicitada a DETENTORA DA ATA, carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada a este Município, no prazo de 03 (três) dias úteis.

8.4 – Em caso de irregularidades na emissão de documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação.

8.5 - Os preços apresentados nas propostas serão fixos e irreajustáveis, durante a vigência da ata de registro de preços, ressalvada as hipóteses previstas no artigo 65 da Lei Federal 8.666/93.

8.6 - O MUNICÍPIO DE JAHU não aceita Boletos Bancários como forma de cobrança de aquisições prestadas a esta Administração Municipal.

9 – DA GARANTIA

9.1 – O Contrato garantirá ao Município as condições de oferecer os transportes necessários aos atletas, para que os mesmos disputem os campeonatos.

22

10 – LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SEREM SOLICITADOS.

10.1 - a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

b) Prova de inscrição de contribuinte Estadual ou Municipal,se houve, relativo ao domicílio ou à sede do licitante,pertinente ou seu ramo de atividade e compatível com o objeto.

c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal,Estadual e Municipal,do domicílio ou da sede do licitante,ou outra equivalente na forma da lei,mediante a apresentação das seguintes certidões:

c.1) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa,relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa na União,expedida pela Secretaria de Receita Federal;

c.2) Certidão de Regularidade de ICMS – Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços expedida pela Secretaria da Fazenda do domicílio ou sede do licitante ou Certidão Negativa de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE 03, de 13/08/2010 ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante,sob as penas da lei;

c.3) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários,expedida pela Secretaria Municipal de Finanças,da sede da empresa.

d) Prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social – INSS, mediante a apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito ou CPD- EN -Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa.

e) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), tratando- se de pessoa jurídica,por meio da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;

f) Prova de regularidade perante o Ministério do Trabalho através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis de trabalho,aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de Maio de 1943, alterado pela Lei n° 12.440, de 07/07/2011 e à Resolução Administrativa TST n° 1470/2011;

As certidões requeridas nas alíneas ''c.1'' e ''d'' poderão ser apresentadas unificadas,conforme previsto da Portaria MF n° 358, de 5 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF n°443, de 17 de outubro de 2014;

g) Certidão negativa de falência, expedida pelo Cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.

h) Certidão negativa de recuperação judicial,expedida pelo Cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou certidão positiva de recuperação judicial, acompanhada do plano de recuperação judicial já homologado pelo juízo competente e em pelo vigor,apto a comprovar a viabilidade econômica financeira da interessa.

11 – DAS SANÇÕES

11.1 – O artigo 7° da Lei 10.520/02 determina que a multa deve estar prevista no Edital, e para tanto deve ser definida no Termo de Referência, segue:

Fls.

_____

11.1.1 – Advertência por escrito;

11.1.2 - Multa de 5% (cinco por cento) do valor do CONTRATO;

11.1.3 – Pelo atraso injustificado na entrega dos serviços objeto da licitação .

11.1.3.1 – Até 30 (trinta) dias, multa moratória de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso;

11.1.3.2– Superior a 30 (trinta) dias, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso;

11.1.4 – Rescisão contratual, penalizando o infrator com multa de 10% (dez por cento) do valor do CONTRATO, qualquer que seja a causa e a época da rescisão.

11.1.5 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento ao infrator que incidir no item c desta cláusula, licitar com a Municipalidade local, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

11.1.6 - Ficará impedida de licitar e contratar com esta Administração Pública, pelo prazo até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7° da Lei Federal n°10.520 de 17 de julho de 2002.

11.2 – As multas pecuniárias deverão ser colocadas à disposição do órgão licitante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da data da ciência, por parte da empresa DETENTORA DA ATA, sob pena de inscrição como dívida ativa e execução judicial.

11.3 – Ficará sujeito ainda, as sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93.

11.4 – A aplicação das penalidades descritas nos itens anteriores, deste Capítulo ficarão sob responsabilidade do Administrador Público, podendo aplicar a pena que entender cabível, considerando a gravidade da infração, não havendo necessidade de exaurir as penalidades mais leves para aplicar as mais graves.

11.5 – As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo que assegurará o contraditório e ampla defesa.

12 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 – O Município de Jahu se reserva ao direito de inspecionar os serviços quanto a sua qualidade e o cumprimento do transporte previamente estabelecido.

13 - GESTOR DO CONTRATO: Sgt Xxxxxx X. xx Xxxxxxxx, Secretário de Esportes, CPF: 000.000.000-00, Email: xxxxxx.xxxxxxxx@xxxxx.xxx, Telefone: 0000-0000.

14 - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: Xxxxxxxx Xxxxxxx Caparica, Diretor, CPF: 000.000.000-00, Email: xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, Telefone: 0000-0000.

Jahu, 16 de novembro de 2021.

Sgt Xxxxxx X. xx Xxxxxxxx Secretário de Esportes

24

ANEXO I-A

MICRO ÔNIBUS ATE 18 LUGARES

VIAGENS ATÉ 150 KM – 10.000 KM

VIAGENS DE 151 KM ATÉ 300 KM – 6.000 KM + 20 DIÁRIAS VIAGENS ACIMA DE 300 KM – 11.000 KM + 30 DIÁRIAS

ÔNIBUS COM NO MÍNIMO 44 LUGARES

VIAGENS ATÉ 150 KM – 5.000 KM

VIAGENS DE 151 KM A 300 KM – 6.000 KM + 20 DIÁRIAS VIAGENS ACIMA DE 300 KM – 17.000 KM + 20 DIÁRIAS

Jahu, 16 de novembro de 2021.

Sgt Xxxxxx X. xx Xxxxxxxx Secretário de Esportes

Fls.

_____

Anexo II

MODELO DE DECLARAÇÕES

AO

MUNICÍPIO DE JAHU

PROCESSO Nº 5187-PG/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES EM ÔNIBUS E MICRO ÔNIBUS PARA SEREM UTILIZADOS PELOS ATLETAS EM VIAGENS REPRESENTATIVAS DO MUNICÍPIO DE JAHU.

(Razão Social da Empresa), estabelecida na (endereço completo), inscrita no CNPJ sob n° (nº do CNPJ), neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei:

a) Que inexiste qualquer fato superveniente impeditivo de habilitação na forma do § 2º do Artigo 32 da Lei Nº 8.666/93;

b) Que nos termos do inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, a empresa encontra–se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, e que não possui, em seu quadro de pessoal, nem utilizará na prestação dos serviços relativos ao objeto desta Licitação, empregado(s) com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988;

c) Que se sujeita às condições do presente Edital, bem como às Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02 que regem a presente licitação;

d) Que observa as normas relativas à saúde e segurança no Trabalho, para os fins estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo;

e) Para o caso de empresas em recuperação judicial: que está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador–judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido;

f) Para o caso de empresas em recuperação extrajudicial: que está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar comprovação documental de que as obrigações do plano de recuperação

26

extrajudicial estão sendo cumpridas;

g) Para microempresas ou empresas de pequeno porte: que a empresa não possui qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações, cujos termos conheço na íntegra; e que preenche os requisitos de habilitação previstos no item próprio do respectivo edital, exceto no que diz respeito aos requisitos de regularidade fiscal e trabalhista, os quais poderão ser comprovados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período – a critério único dessa Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas.

Por ser verdade assina o presente. (Cidade)    de           de     .

Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador

Cargo do responsável/procurador Nº do documento de identidade

Fls.

_____

ANEXO III

DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL PARA ASSINATURA DA ATA

PROCESSO Nº 5187-PG/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES EM ÔNIBUS E MICRO ÔNIBUS PARA SEREM UTILIZADOS PELOS ATLETAS EM VIAGENS REPRESENTATIVAS DO MUNICÍPIO DE JAHU.

Caso a empresa venha sagrar-se vencedora do certame, seguem os dados do representante legal para assinatura da Ata de Registro de Preços:

Nome completo:                                    Cargo:                                          CPF:                    _ RG:                  Data de Nascimento:     /    /    

Endereço residencial completo:                            E-mail institucional:                                  E-mail pessoal:                                    Telefone(s):                         

OBSERVAÇÃO: Xxxx este representante não for sócio/proprietário da empresa, deverá ser anexado a esta declaração a procuração onde esteja expressa a capacidade/competência do outorgante para constituir o mandatário.

Local e data.

Nome, cargo e assinatura Nº do RG e do CPF

28

ANEXO IV

MINUTA ATA REGISTRO DE PREÇOS

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES EM ÔNIBUS E MICRO ÔNIBUS PARA SEREM UTILIZADOS PELOS ATLETAS EM VIAGENS REPRESENTATIVAS DO MUNICÍPIO DE JAHU.

O MUNICÍPIO DE JAHU, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Xxx Xxxxxxxxx xx 000, xxxxx xxxxxx xx Xxxx/XX, XXX 00.000-000, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.195.079/0001-54, doravante denominado “MUNICÍPIO”, neste ato representado pelo Secretário de Economia e Finanças, Sr. XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, e pelo Secretário de Esportes, Sr. XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, e por força da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nº 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, Decretos Municipais nº 5.205, de 24 de novembro de 2004, alterado pelo Decreto nº 5247, de 29 de março de 2005, e Lei nº 3.951, de 15 de março de 2005, Decreto nº 5.866 de 11 de maio de 2009, Lei Complementar Municipal nº 296, de 11 de novembro de 2007, alterada pelo Decreto nº 5.867, de 11 de maio de 2009 e Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 7.762, de 06 de agosto de 2020, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico nº 009/2022, Processo nº 5187/2021, homologado em de de 2022 e publicado na Imprensa do Estado de São Paulo em de de 2022, resolve REGISTRAR O PREÇO, do(s) (s) fornecidos pela empresa , estabelecida na Rua , n° – Bairro: – Cidade: – , CEP nº , inscrita no CNPJ sob nº , I.E. nº , neste ato representada por seu procurador, o Senhor , , , , , portador do RG nº e do CPF nº .

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES EM ÔNIBUS E MICRO ÔNIBUS PARA SEREM UTILIZADOS PELOS ATLETAS EM VIAGENS REPRESENTATIVAS DO MUNICÍPIO DE JAHU, de acordo com as especificações constantes neste Edital e no Termo de Referência (Anexos I e I-A).

LOTE xx

ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

VALOR TOTAL DO LOTE – R$

1.2 – A DETENTORA DA ATA deverá entregar o objeto em conformidade com os padrões e normas aplicadas à espécie, responsabilizando–se integralmente pela qualidade do mesmo.

1.3 – O MUNICÍPIO DE JAHU se reserva no direito de recusar objeto que não esteja dentro das normas e dos padrões exigidos e aplicados ao mesmo, respondendo a DETENTORA DA ATA, integralmente, pelo custo de suas substituições, tantas vezes quantas necessárias forem e apontarem a fiscalização do MUNICÍPIO.

Fls.

_____

1.4 – A DETENTORA DA ATA se responsabiliza, também, por todos os custos, diretos e indiretos, incidentes e apurados na hipótese da incidência do previsto no parágrafo anterior desta Ata de Registro.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ENTREGA DOS SERVIÇOS

2.1 – A Detentora da Ata deverá prestar os serviços de transporte, objeto desta licitação, de acordo com o calendário de jogos de cada modalidade, que será repassado a empresa semanalmente através de ofícios emitidos pela Secretaria Municipal de Esportes juntamente com a autorização de fornecimento assinada pela pessoa designada para o tal.

2.2 – A Secretaria Municipal de Esportes, encaminhará suas solicitações, com no mínimo 7 dias de antecedência, indicando o destino com os KM a serem percorridos, a data da viagem, a modalidade esportiva, o horário de saída, a previsão de retorno, o local de saída dentro da cidade, diárias quando houver e a relação nominal dos atletas e comissão técnica.

2.3 – Feita a entrega pela empresa vencedora, o recebimento do mesmo será efetuado pelo responsável para verificação dos exames necessários para aceitação/aprovação do serviço de modo a comprovar que atenda as especificações estabelecidas no Edital.

2.4 – A DETENTORA DA ATA deverá emitir nota fiscal (devendo observar o dispositivo na CAT 162 (Nota Fiscal Eletrônica) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) conforme condições presentes na Clausula Sétima deste termo.

2.5 – Na hipótese de ocorrer fornecimento em desacordo com os requisitos estabelecidos, a DETENTORA DA ATA se obriga a reparar a falha e, se houver necessidade, substituir os serviços, sem quaisquer ônus para o MUNICÍPIO.

2.6 – O recebimento definitivo não exime a DETENTORA DA ATA de sua responsabilidade, na forma da Lei, pela qualidade dos serviços entregues.

2.7 – Serão obedecidos os seguintes critérios para o recebimento do objeto:

2.7.1 - O item será recebido provisoriamente, no ato da entrega, para efeito posterior verificação da conformidade do serviço com as especificações constantes na proposta da empresa e especificações técnicas.

2.7.2 - Só será recebido definitivamente o objeto que estiver de acordo com as especificações técnicas, superando a fase de fiscalização, conforme item anterior.

2.7.3 - A recusa do objeto no processo de fiscalização, interrompe o prazo de pagamento, voltando a correr, em sua totalidade, a partir da data em que o mesmo for substituído ou tiver sido aprovado.

2.7.4 - O recebimento definitivo não implica na falta de responsabilização da DETENTORA DA ATA pelos prejuízos que o objeto fornecido venha causar ao MUNICÍPIO.

2.8 – O MUNICÍPIO se reserva o direito de proibir, rejeitar, vedar e outras providências mais adotar para perfeita execução da ata de registro dela decorrente, arcando a DETENTORA DA ATA com todos os ônus decorrentes da atividade fiscalizadora do MUNICÍPIO.

2.9 – O recebimento pelo MUNICÍPIO, provisório ou definitivo do objeto, não exclui ou isenta a DETENTORA DA ATA da responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações correlatas, que perdurará pelo prazo e nas condições fixadas na lei.

CLÁUSULA TERCEIRA – SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA

30

3.1 - A DETENTORA DA ATA ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Município de Jahu, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.

3.2 - A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos artigos 86 a 88 da lei Federal nº 8.666/1993, garantindo, sempre, o exercício de prévia e ampla defesa, e observadas as seguintes condições:

3.2.1 - O não cumprimento das obrigações contratuais implicará na retenção dos valores devidos à DETENTORA DA ATA, sem prejuízo de outras sanções previstas no Edital e nesta ATA, conforme abaixo:

3.2.1.1 - advertência por escrito.

3.2.1.2 - multa de 5% (cinco por cento) do valor da Ata.

3.2.1.3 - pelo atraso injustificado na prestação de serviços objeto desta licitação:

3.2.1.3.1 - Até 30 (trinta) dias, multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor da Ata, por dia de atraso.

3.2.1.3.2 - Superior a 30 (trinta) dias, multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor da Ata, por dia de atraso.

3.2.2 - Rescisão da Ata, com multa de 10% (dez por cento) do valor da Ata, qualquer que seja a causa e a época da rescisão.

3.2.3 - Suspensão temporária de participação em licitação por até 05 (cinco) anos.

3.2.4 - Impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, pela prática de quaisquer dos atos previstos no artigo 7º da Lei Federal n. º 10.520, de 17 de julho de 2002.

3.3 - A aplicação das sanções previstas neste instrumento obedecerá ao disposto na Circular SEF nº 01, de 29 de dezembro de 2015.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1 - O prazo de vigência da Ata de Registro é de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA – DA LICITAÇÃO

5.1 - Para a contratação do fornecimento objeto deste instrumento, foi realizada licitação na modalidade de Pregão Eletrônico sob o nº 009/2022, cujos atos encontram-se no Processo nº 5187-PG/2021.

5.2 – Fica vinculado o presente instrumento ao edital de licitação, bem como à proposta do licitante vencedor, conforme previsto no art. 55, inciso XI da Lei nº 8.666/93:

5.2.1 - Edital de licitação do Pregão Eletrônico nº 009/2022.

5.2.2 -Termo de Referência (Anexo I) e demais anexos do edital de licitação do Pregão Eletrônico nº 009/2022.

5.2.3 - A proposta apresentada do Pregão Eletrônico nº 009/2022.

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO

6.1 – O MUNICÍPIO, por meio dos órgãos interessados, efetuará a fiscalização do fornecimento a qualquer instante, solicitando à DETENTORA DA ATA, sempre que entender conveniente, informações do seu andamento, devendo esta prestar os esclarecimentos solicitados, bem como comunicar ao MUNICÍPIO quaisquer fatos ou

Fls.

_____

anormalidades que porventura possam prejudicar o bom cumprimento do presente termo.

6.1.1 – A ação ou omissão total ou parcial dos órgãos encarregados da fiscalização não eximirá a DETENTORA DA ATA de total responsabilidade de executar o fornecimento, de acordo com as condições estabelecidas no presente Termo.

6.2 – O Gestor da Ata de Registro será o Sr. XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX, Secretário de Esportes, portador do CPF nº 000.000.000-00, e-mail xxxxxx.xxxxxxxx@xxxxx.xxx, telefone (00) 0000-0000.

6.3 – O Fiscal da Ata de Registro será o servidor XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, Diretor, portador do CPF nº 000.000.000-00, e-mail xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, telefone (00) 0000-0000.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1 - O pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias após o recebimento, inspeção e atestado do objeto licitado, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente assinada pelo responsável pelos recebimentos, devendo a licitante vencedora observar o que dispõe a CAT 162/2008, da Secretaria da Fazenda, a respeito da Nota Fiscal Eletrônica, sob pena de não recebimento. Deverá conter as descrições de acordo com o Anexo I do presente Edital, número da licitação, bem como a modalidade, o número do Empenho ou da Autorização de Fornecimento, os números dos serviços correspondentes as entregas. O pagamento será efetuado através de depósito em conta bancária indicada pelo fornecedor, observado o disposto no art. 5º e no inciso II do § 4º do art. 40 da Lei nº 8.666/93, se couber. Os dados bancários devem obrigatoriamente estar presentes na nota fiscal.

7.2 – Na contagem do prazo de pagamento, serão considerados dias corridos.

7.3 – Caso ocorra qualquer irregularidade na Nota Fiscal, será imediatamente solicitada a DETENTORA DA ATA, carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada a este Município, no prazo de 03 (três) dias úteis.

7.4 – Em caso de irregularidades na emissão de documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação.

7.5 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%

7.6 - Os recursos necessários para fazer frente às despesas da referida contratação, onerarão a seguinte dotação para o ano de 2022:

Ficha	Classificações Orçamentárias	Apl.	Fonte
-	02.23.01-27.811.0007-2022/3390.3999	110.000	-

7.6.1 - O cronograma de desembolso máximo estimado para o ano 2022 é de R$ 430.200,00 (quatrocentos e trinta mil e duzentos reais).

32

7.6.2 - O valor da presente ata é de R$          (valor por extenso).

7.7 – O MUNICÍPIO DE JAHU não aceita Boletos Bancários como forma de cobrança de aquisições prestadas a esta Administração Municipal.

CLÁUSULA OITAVA – DA ATUALIZAÇÃO E CONTROLE DOS PREÇOS

8.1 – No período de vigência da ata, os preços serão fixos e irreajustáveis.

8.2 – Durante a vigência da Ata, os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos produtos e bens registrados, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.666 de 1993, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR da Ata de Registro de Preços, promover as necessárias negociações junto aos Detentores da Ata.

8.3 – Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar–se superior ao preço praticado no mercado o Órgão Gerenciador deverá:

8.3.1 – Convocar o DETENTOR DA ATA visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado.

8.3.2 – Frustrada a negociação, o DETENTOR DA ATA será liberado do compromisso assumido.

8.3.3 – Convocar os demais licitantes que tiveram preços registrados, visando igual oportunidade de negociação.

8.4 – Quando o preço de mercado se tornar superior aos registrados, o DETENTOR DA ATA, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Administração poderá:

8.4.1 – Convocar os demais DETENTORES DA ATA visando igual oportunidade de negociação.

8.5 – Não havendo êxito nas negociações, a Administração deverá proceder a revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

8.6 – O cancelamento do registro se dará nas hipóteses previstas em lei, assegurado o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da Administração.

8.7 – Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço Máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pelo Departamento de Licitações e Compras para alteração, por aditamento, do preço da Ata.

8.8 – Na hipótese do fornecedor não aceitar a redução proposta pela Administração, o preço registrado será rescindido.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA

9.1 - Executar os serviços de acordo com as especificações e demais condições estipuladas no Edital.

9.2 - Comunicar à unidade requisitante, de imediato, eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento das obrigações constantes neste edital.

9.3 - Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultante da adjudicação desta Licitação, inclusive quanto ao frete e descarregamento do veículo.

9.4 - Organizar-se técnica e administrativamente de modo a cumprir com eficiência as obrigações assumidas.

9.5 - As despesas com motorista, pedágio, combustível, guincho, serviços mecânicos, estacionamento, ou qualquer outra despesa relacionada à prestação do serviço contratado, bem como alimentação e hospedagem de seus funcionários,

Fls.

_____

serão de sua integral e exclusiva responsabilidade.

9.6 - A manutenção geral dos veículos, assim compreendidos os reparos mecânicos, substituição de peças, pneus e outros necessários ao bom funcionamento dos veículos serão de responsabilidade exclusiva da licitante vencedora, não sendo permitido a interrupção do transporte. Em casos de eventuais ocorrências nesse sentido deverão os veículos ser substituídos imediatamente.

9.7 - A empresa vencedora deverá oferecer seguro de passageiros e terceiros e, ainda, condutor habilitado para transporte coletivo de passageiros. Sem prejuízo, a detentora da ata deverá observar e respeitar todas as normas legais atinentes à perfeita prestação do presente serviço.

9.8 - A idade da frota deverá ser de, no máximo, 10 (dez) anos.

9.9 - Todas as despesas diretas, indiretas, benefícios, encargos trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais resultantes da ata de registro, sem qualquer exceção, que incidirem sobre a ata ou sobre os serviços contratados, encargos sociais, fiscais e o que mais de direito, estadia e alimentação, correrão por conta exclusiva da empresa contratada.

9.10 - A empresa vencedora responsabilizar-se-á por todo e qualquer dano ou prejuízo causados a passageiros ou a terceiros em decorrência dos serviços ora contratados são de total e exclusiva responsabilidade da Detentora da Ata, não havendo falar-se em responsabilização solidária ou subsidiária do Contratante.

9.11 - Responder, obrigatoriamente, por todos os encargos decorrentes da Execução dos serviços deste objeto, cumprindo com todas as obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias, fiscais e securitárias, devendo demonstrar a documentação provando estar quites quanto ao pagamento de tais obrigações.

9.12 - Responder em todas as esferas pelos danos, perdas e prejuízos, que por dolo, culpa ou responsabilidade, no cumprimento da ata, venham direta ou indiretamente, provocar ou causar, por si ou seus empregados, à Administração ou a terceiros.

9.13 - Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, o objeto da ata em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços.

9.14 - Manter as condições de habilitação na licitação, especialmente a existência de profissionais devidamente habilitados a executar o objeto do presente contrato.

9.15 - Obter todas as licenças, autorizações e franquias necessárias à prestação dos serviços objeto contratado e pagar os emolumentos prescrito em lei.

9.16 - Acatar as exigências dos poderes públicos e pagar, às suas expensas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades.

9.17 – Deverá, em até 2 (duas) horas após solicitado pelo Departamento de Licitações, encaminhar a planilha readequada com os valores após lance, nos mesmos moldes anteriormente apresentados.

9.18 - Fornecer ao Gestor e Fiscal do contrato número do telefone celular do responsável pela coordenação dos serviços, que deverá permanecer ligado enquanto houver serviços em execução.

9.19 - Atender a todas as solicitações feitas pela Secretaria de Esportes para o fornecimento de informações e dados sobre os serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

10.1 - O Município de Jahu se obriga a efetuar os pagamentos devidos, na forma e condições ora estipuladas.

34

10.2 - Prestar todos os esclarecimentos necessários à execução dos serviços.

10.3 - Manter através da Secretaria Municipal de Esportes o acompanhamento, bem como a fiscalização dos serviços de transporte, verificando a qualidade, e o cumprimento da viagem previamente estabelecido.

10.4 - O Fiscal do contrato fiscalizará frequentemente os serviços que estão sendo prestados, e se são prestados em perfeitas condições com o descrito no Termo de Referência.

10.5 – A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Fornecedor com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Xxxxx, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Fornecedor, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

11.1 – A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, na forma, com as consequências e pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como pelo motivos previstos no artigo 13 do Decreto Municipal nº 5.866, de 11 de maio de 2009.

11.2 – A DETENTORA DA ATA reconhece deste já os direitos do MUNICÍPIO DE JAHU nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79 da lei Federal nº 8666/1993 e artigo 13 do Decreto Municipal nº 5.866, de 11 de maio de 2009.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CONDIÇÕES GERAIS:

12.1 - Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do registro de preços, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93.

12.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Ata de Registro reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 10.520/02 e Decretos Municipais n° 5205/04 e n° 5247/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal (Lei 8.666/93).

12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá- lo ou solicitar sua substituição.

12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir esta Ata, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município.

12.5 - O fornecimento deverá ser efetuado mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias.

12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via e-mail, nos dias úteis, dentro do horário de expediente.

12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1 – Elegem as partes, com renúncia dos demais, por mais privilegiados que sejam, o foro da Comarca de Jahu–SP, como o competente para dirimir as questões suscitadas da interpretação deste instrumento, do Edital ou da Proposta da DETENTORA DA ATA.

Fls.

_____

E por estarem as partes em comum acordo com as cláusulas aqui pactuadas, segue este instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e validade, assinado na presença de 02 (duas) testemunhas, para que se produzam todos os efeitos jurídicos e legais.

Jahu,      de             de 2022.

Pela CONTRATANTE:

WAGNER FERNANDO FURQUI MASSOCO

SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS

XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX

SECRETÁRIO DE GOVERNO

Pela CONTRATADA:

EMPRESA

36

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE JAHU

Contratante: MUNICIPIO DE JAHU. Detentora da Ata: XXXXXXXXXXXXX Contrato nº (de origem):

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM ÔNIBUS E MICRO ÔNIBUS PARA SEREM UTILIZADOS PELOS ATLETAS EM VIAGENS REPRESENTATIVAS DO MUNICÍPIO DE JAHU.

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

Jahu,     de             de 2022.

Fls.

_____

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: XXXXX XXXX XXXXXXX Cargo: PREFEITO MUNICIPAL CPF: 000.000.000-00

RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

Nome: XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX Cargo: SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS CPF: 000.000.000-00

Assinatura:                           

RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:

Pelo CONTRATANTE:

Nome: XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX Cargo: SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS CPF: 000.000.000-00

Assinatura:                           

Nome: XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX Cargo: SECRETÁRIO DE ESPORTES CPF: 000.000.000-00

Assinatura:                           

Pela Detentora da Ata:

Nome:                                           Cargo:                                           CPF:              

Assinatura:                           

ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:

Nome: XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX Cargo: SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS CPF: 000.000.000-00

Assinatura:                           

38

CONTRATOS OU ATOS JURIDICOS ANÁLOGO CADASTRO DO RESPONSÁVEL

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JAHU DETENTORA DA ATA: XXXXXXXXXXXXXX

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM ÔNIBUS E MICRO ÔNIBUS PARA SEREM UTILIZADOS PELOS ATLETAS EM VIAGENS REPRESENTATIVAS DO MUNICÍPIO DE JAHU.

CADASTRO DO RESPONSÁVEL QUE ASSINOU O CONTRATO OU ATO JURÍDICO ANÁLOGO E OU TERMO ADITIVO, MODIFICATIVO OU COMPLEMENTAR.

Nome:	XXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX
Cargo:	SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS
CPF:	000.000.000-00
Período de gestão:	Início em 11/02/2022

Nome:	XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX
Cargo:	SECRETÁRIO DE ESPORTES
CPF:	000.000.000-00
Período de gestão:	Início em 01/01/2021

As informações pessoais dos responsáveis estão cadastradas no módulo eletrônico do Cadastro TCESP, conforme previsto no Artigo 2º das Instruções nº 01/2020, conforme “Declaração de Atualização Cadastral” ora anexada(s).

Fls.

_____

ANEXO V

TERMO DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR/FISCAL

PROCESSO Nº 5187-PG/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2022

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM ÔNIBUS E MICRO ÔNIBUS PARA SEREM UTILIZADOS PELOS ATLETAS EM VIAGENS REPRESENTATIVAS DO MUNICÍPIO DE JAHU.

Declaro ter amplo conhecimento dos termos e condições contratuais, expedida a cada Autorização de Fornecimento, bem como das obrigações da Administração Pública e do contratado.

Declaro ter recebido nesta oportunidade uma cópia do Contrato, do edital da licitação e seus anexos, e da proposta vencedora da licitação, termo de referência e/ou projeto básico, cópia do convênio, contrato de locação, documentos pertinentes, enfim, cópia do instrumento contratual pactuado.

Declaro que as obrigações assumidas como gestor/fiscal do presente não conflitam com minhas responsabilidades funcionais.

Declaro ter pleno conhecimento da minha competência e atuação como gestor/fiscal do presente Contrato, nos termos do artigo 67 da Lei 8.666/93, me comprometendo a representar a autoridade competente o descumprimento de qualquer cláusula contratual, para as providências necessárias.

Declaro conhecer amplamente os termos e condições pactuadas, identificando as obrigações da Administração Pública e da entidade com quem será contratada.

Declaro ter pleno conhecimento de que a não comunicação de qualquer descumprimento ou irregularidade no presente Contrato, à Administração, poderá ensejar responsabilização civil, administrativa e criminal a ser apurada através de instauração de processo administrativo.

Como gestor do contrato estou ciente:

1 – O gestor deverá possuir autonomia, independência fiscalizatória e condições saudáveis para a realização da fiscalização.

2 – Dependendo do tipo de contrato a ser pactuado, recomenda-se que o gestor se reúna com o representante da empresa contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato. A figura do representante da empresa contratada também deverá ser de conhecimento do gestor, uma vez que, ao conhecer o representante da contratada os termos afins do contrato podem ser discutidos com amis precisão e interesse para ambas as partes.

3 – O gestor deverá exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital de Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas, convênios, plano de trabalho, contratos celebrados, etc.

4 – O local e as condições para que o objeto da avença seja desempenhado também deverão ser fiscalizados. Nos casos de obras e/ou serviços isso poderá representar a pontualidade ou o atraso do objeto contratado. Nas Entidades, se o descrito no plano de trabalho está sendo cumprido pela entidade.

40

5 – A exigência do cumprimento do contrato pelo gestor deverá ser sempre formalizada por escrito e com protocolo, para comprovar sua atuação e também caso haja necessidade, instruir eventual processo sancionador.

6 – Cabe ainda ao gestor recusar o serviço ou fornecimento irregular, não aceitando material diverso daquele que se encontra especificado no contrato e seus anexos.

7 – Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela contratada, e com protocolo, para que a Administração possa tomar as providências cabíveis no caso em tela e também afastar qualquer responsabilização funcional do gestor em relação a Administração.

8 – Quando houver expressa previsão contratual, a fiscalização deverá abranger também a apresentação da contratada de documentos válidos necessários para manter a contratação, por exemplo: adimplência das obrigações fiscais e sociais trabalhistas, os recolhimentos do FGTS e INSS devidamente liquidados.

Firmo a presente declaração sob as penas da lei. Jahu,     de         de 2022.

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX SECRETÁRIO DE ESPORTES GESTOR DO CONTRATO

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX DIRETOR

FISCAL DO CONTRATO

Fls.

_____

ANEXO VI

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL FINAL (licitante vence dor)

Ao

MUNICÍPIO DE JAHU PROCESSO Nº 5187-PG/2021

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2022

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM ÔNIBUS E MICRO ÔNIBUS PARA SEREM UTILIZADOS PELOS ATLETAS EM VIAGENS REPRESENTATIVAS DO MUNICÍPIO DE JAHU.

RAZÃO SOCIAL:                                        CNPJ:                                              ENDEREÇO:                                          TELEFONE:                                           E-MAIL:                                              RESPONSÁVEL POR ASSINAR A ATA:                           CPF DO RESPONSÁVEL:                                   RG DO RESPONSÁVEL:                                   _ ESTADO CIVIL:                                         ENDEREÇO RESIDENCIAL:                      

Apresentamos e submetemos à apreciação de X.Xxx., nossa Proposta relativa à Licitação em referência, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que venham a ser verificados em sua execução, o serviço a seguir discriminado:

LOTE 1

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	FRETAMENTO DE 10.000 KM DE MICRO ONIBUS, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 18 LUGARES, PARA VIAGENS DE ATÉ 150 KM

VALOR TOTAL DO LOTE – R$

LOTE 2

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
2	FRETAMENTO DE 6.000 KM DE MICRO ONIBUS, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 18 LUGARES, PARA VIAGENS DE 151 KM A 300 KM
3	20 DIÁRIAS PARA MICRO ONIBUS, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 18 LUGARES, PARA VIAGENS DE 151 KM A 300 KM

VALOR TOTAL DO LOTE – R$

42

LOTE 3

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
4	FRETAMENTO DE 11.000 KM DE MICRO ONIBUS, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 18 LUGARES, PARA VIAGENS ACIMA DE 300 KM
5	30 DIÁRIAS PARA MICRO ONIBUS, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 18 LUGARES, PARA VIAGENS ACIMA DE 300 KM

VALOR TOTAL DO LOTE – R$

LOTE 4

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
6	FRETAMENTO DE 5.000 KM DE ONIBUS, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 44 LUGARES, PARA VIAGENS DE ATÉ 150 KM

VALOR TOTAL DO LOTE – R$

LOTE 5

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
7	FRETAMENTO DE 6.000 KM DE ONIBUS, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 44 LUGARES, PARA VIAGENS DE 151 KM A 300 KM
8	20 DIÁRIAS PARA ONIBUS, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 44 LUGARES, PARA VIAGENS DE 151 KM A 300 KM

VALOR TOTAL DO LOTE – R$

LOTE 6

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
9	FRETAMENTO DE 17.000 KM DE ONIBUS, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 44 LUGARES, PARA VIAGENS ACIMA DE 300 KM
10	20 DIÁRIAS PARA ONIBUS, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 44 LUGARES, PARA VIAGENS ACIMA DE 300 KM

VALOR TOTAL DO LOTE – R$

Valor Total da Proposta: R$ XXX (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)

Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos.

Declaramos, sob as penas da Lei, que o(s) produto(s) ofertado(s) atende(m) plenamente o descritivo bem como as normas técnicas pertinentes.

Declaramos que os preços ofertados correspondem ao do mercado.

Declaramos, para todos os fins de direito, que cumprimos plenamente os

Fls.

_____

requisitos de habilitação e que nossa proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (Edital).

Declaramos que os preços apresentados contemplam todos os custos diretos e indiretos referentes ao objeto licitado, bem como tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos.

Declaramos que a execução será realizada em conformidade com o estabelecido no Edital e seus Anexos.

Declaramos que conhecemos todas as condições do Edital e seus Anexos e sujeitamo-nos ao seu fiel cumprimento.

Declaramos que a proposta foi elaborada de maneira independente, e que o conteúdo não foi informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato.

Declaramos que não tentamos influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação, e que o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado à administração antes da abertura oficial da proposta, tampouco que recebi informações nesse sentido da administração.

(Cidade)     de           de 2022.

Assinatura do representante legal

44

ANEXO VII

TERMO DE RECEBIMENTO ou RECUSA DO OBJETO LICITADO

PROCESSO Nº 5187-PG/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2022

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM ÔNIBUS E MICRO ÔNIBUS PARA SEREM UTILIZADOS PELOS ATLETAS EM VIAGENS REPRESENTATIVAS DO MUNICÍPIO DE JAHU.

Sim Não

( ) ( ) – O(s) objeto(s) entregue(s) confere(m) com o descritivo exigido.

( ) ( ) – O(s) objeto(s) entregue(s) está(ão) em conformidade com as normas legais.

( ) ( ) – O(s) objeto(s) foi(ram) entregue(s) no prazo estabelecido.

( ) ( ) – O(s) objeto(s) foi(ram) entregue(s) na(s) quantidade(s) requisitada.

Declaro que nos termos acima descritos o(s) item(s) estão em

            , com o requisitado.

Obs:                              

.

Jahu    _ de           de 2022.

Fiscal do Contrato