COMERCIÁRIOS DO INTERIOR
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
COMERCIÁRIOS DO INTERIOR
(BASE INORGANIZADA E SINDICATOS SUBSCRITORES)
2021-2022
Por este instrumento, e na melhor forma de direito, de um lado, como representantes da categoria profissional os seguintes sindicatos: Sindicato dos Empregados no Comércio de Americana
- CNPJ nº 60.714.581/0001-55 e Registro Sindical Processo nº 46000.00842/99-94, com sede na Xxx Xxxxxx xx Xxxxx, 000 Xxxxxx Xxxxxxxxx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada de 09 a 12/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Araçatuba - CNJP nº 43.763.101/0001-27 e Carta Sindical Processo MTIC nº 817.178/49, com sede na Xxx Xxx Xxxxxxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada no dia 30/06/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Araraquara - CNJP nº 43.976.430/0001-56 e Carta Sindical Processo MTIC nº 113.712/56, com sede na Xxx Xxx Xxxxxxx xx 000, Xxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxxx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada de 09 a13/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Araras, CNPJ n° 12.053.263/0001-48, Registro Sindical Processo n° 47998.005093/2010, com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx-XX, XXX 00000-000, assembleia realizada no dia 02/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Assis - CNPJ nº 44.373.355/0001- 00 e Carta Sindical Processo MTPS nº 123.812/63, com sede na Xxx Xxxxxx xx 00, Xxxxxx, Xxxxx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada nos dias 30 e 31/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Avaré - CNPJ nº 57.268.120/0001-91 e Registro Sindical Processo nº 24000.004227/92, com sede na Xxx Xxx xx Xxxxxxx xx 0000, Xxxxxx, Xxxxx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada de23 a 27/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Barretos - CNPJ nº 52.381.761/0001-34 e Carta Sindical Processo MTb nº 24440.47432/85, com sede na Xxxxxxx Xxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada no dia 10/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Bauru, CNPJ nº 45.031.531/0001- 80 e Carta Sindical Processo MTIC nº 518.027/47, com sede na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada no dia 23/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio Atacadista e Varejista de Bebedouro e Região, CNPJ nº 60.253.689/0001-98 e Registro Sindical Processo nº 46010.001519/95, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada no dia 4/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio e dos Empregados nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Comércio de Birigui, CNPJ/MF 59.760.975.0001-60 e Registro Sindical CNES
42619000246/94-26, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx, 00000-000 - Xxxxxxx/XX, assembleia realizada no dia 08/08/2020; Sindicato dos Empregados no Comércio de Botucatu, CNPJ nº 45.525.920/0001-61 e Carta Sindical Processo MTIC nº 167.011/54, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada no dia 20/09/2020; Sindicato dos Empregados no Comércio de Bragança Paulista, CNPJ nº 45.625.324/0001- 53 e Carta Sindical Processo MTIC nº 3.820/43, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxx XX - XXX 00000-000, assembleia realizada no dia 16/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Campinas, CNPJ nº 46.106.779/0001-25 e Carta Sindical Processo MTIC nº 5.032/41, com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada nos dias 24 a 28 de agosto de 2020; Sindicato dos Empregados no Comércio de Caraguatatuba e Região, CNPJ nº 02.592.586/0001-56 e Registro Sindical Processo nº 46000.009586/97, com sede na Xx. Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx XX - XXX 00000-000, assembleia realizada no dia 12/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Catanduva, CNPJ nº 47.080.429/0001-08 e Carta Sindical Processo MTIC nº 460056/46, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada no dia 16/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Cruzeiro, CNPJ nº 47.438.254/0001-50 e Carta Sindical Processo MTIC nº 827.373-50/50, com sede na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada no dia 24/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Dracena, CNPJ 64.615.404/0001-72 e Registro Sindical Processo nº 24000.005800/91, com sede na Xxx Xxx Xxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxx-XX - XXX 000000-000, assembleia realizada nos dias 16 a 30/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Fernandópolis, CNPJ nº 49.678.527/0001-69 e Carta Sindical Processo MTb nº 312.082/76, com sede na Xxxxxxx xxx Xxxxxxxx xx 0000 - Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada no dia 24/06/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Franca, CNPJ nº 47.986.559/0001-04 e Carta Sindical Processo MTPS nº 105.106/64, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx xx 0000, Xxxxxx, Xxxxxx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada no dia 30/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Garça, CNPJ nº 48.211.403/0001-06 e Carta Sindical Processo MTPS nº 175.413/63, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada no dia 18/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Guaratinguetá, CNPJ nº 61.882.098/0001-42 e Registro Sindical Processo nº 24000.000826/92, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx-XX - XXX 00000- 060, assembleia realizada no dia 20/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Itapetininga, Tatuí e Região, CNPJ nº 58.976.978/0001-73 e Registro Sindical Processo nº 46000.000680/99, com sede na Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx-XX - XXX 00000- 180, assembleia realizada no dia 19/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Itapeva, CNPJ nº 58.978.651/0001-30, Registro Sindical Processo nº 24440.010994/89, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxx-XX, XXX 00000-000, assembleia realizada no dia 23/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Itapira, CNPJ nº 67.171.710/0001- 55 e Registro Sindical Processo nº 46000.010690/2001-03, com sede na Xxx Xxx Xxxxxxx xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada de 13/08/2021 ; Sindicato dos Empregados no Comércio de Itu, CNPJ nº 66.841.982/0001-52 e Registro Sindical Processo nº 24000.005482/92,
com sede na Xxx 00 xx Xxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada nos dias 21/07 a 21/08/2020; Sindicato dos Empregados no Comércio de Ituverava, CNPJ nº 66.992.587/0001-70 e Registro Sindical Processo nº 24000.007642/92, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada no dia 20/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Jaboticabal, CNPJ nº 50.386.226/0001-40 e Carta Sindical Processo nº 19.221/44, com sede na Xxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada no dia 18/08/2021; Sindicado dos Empregados no Comércio de Jacareí, CNPJ nº 45.217.742/0001-01 e Carta Sindical Processo MTPS nº 319.823/73, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx 000, Xx. Xxxxxxxx, Xxxxxxx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada nos dias 30 e 31/07/2020; Sindicato dos Empregados no Comércio de Jales, CNPJ nº 48.307.128/0001-29 e Carta Sindical Processo MTb nº 316.786/80, com sede na Xxx Xxxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, Xxxxx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada no dia 26/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Jaú, CNPJ nº 54.715.206/0001-27 e Registro Sindical Processo 24000.005640/92, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxx- XX - XXX 00000-000, assembleia realizada no dia 10/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Jundiaí, CNPJ nº 50.981.489/0001-06 e Registro Sindical Processo nº 46000.010058/01-51, com sede na Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxx-XX - XXX 00000- 340, assembleia realizada no dia 22/08/2020 ; Sindicato dos Empregados no Comércio de Limeira, CNPJ nº 56.977.002/0001-90 e Registro Sindical Processo nº 46000.008136/99, com sede na Xxxxx Xxxx Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada de02/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Lins, CNPJ nº 51.665.602/0001- 07 e Carta Sindical processo MTPS nº 123.141/63, com sede na Xxx Xxx Xxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxx-XX
- XXX 00000-000, assembleia realizada no dia 18/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Lorena, CNPJ nº 60.130.044/0001-68 e Registro Sindical Processo nº 24440.011134/90, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxx xx 00/00, Xxxxxx, Xxxxxx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada no dia 27/08/2021 ; Sindicato dos Empregados no Comércio de Marília, CNPJ nº 52.058.773/0001-22 e Carta Sindical Processo DNT 14.854/35, com sede na Xxx Xxxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada dia11/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Matão, CNPJ nº 57.712.275/0001-75 e Registro Sindical Processo nº 24000.002057/90, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada no dia 18/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Mogi das Cruzes, CNPJ nº 58.475.211/0001-60 e Registro Sindical Processo nº 24000.004187/90, com sede na Rua Professora Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx nº 94, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxx xxx Xxxxxx-XX - XXX 00000-000, assembleia no dia 13/08/2021 ; Sindicato dos Empregados no Comércio de Mogi Guaçu, CNPJ nº 67.168.559/0001-04, Registro Sindical processo nº 35792.016513/92, com sede na Xxxx. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, 00, Xxxxxx, Xxxx Xxxxx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada de 10 a 25/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Ourinhos, CNPJ nº 54.699.699/0001-59 e Carta Sindical Processo nº 24440.012553/87, com sede na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada no dia 27/07/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Piracicaba, CNPJ nº 54.407.093/0001-00 e Registro Sindical Processo 46000.010689/01, com sede na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx-
XX - XXX 00000-000, assembleia realizada nos dias 13 a 25/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Pirassununga, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 04.184.570/0001-30, com Registro Sindical conforme processo MTb nº 000.000.000.26776-7, com sede na Xxx Xxxxxxxx, 000 Xxxxxx - Xxxxxxxxxxxx e Subsede em Porto Ferreira na Xxx Xxxx Xxxxxxx, 000, Xxxx 0, assembleia realizada no dia 20/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Presidente Prudente, CNPJ nº 55.354.849/0001-55 e Carta Sindical Processo MTIC nº 159.719/58, com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxx xx 00, Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx XX - XXX 00000-000, assembleia realizada de 20/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Presidente Venceslau, CNPJ nº 57.327.397/0001-48, Registro Sindical Processo 24000.004497/92, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxx xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, assembleia realizada no dia 18/08/2021 ; Sindicato dos Empregados no Comércio de Registro, CNPJ nº 57.741.860/0001-01 e Registro Sindical Processo nº 24000.002008/92, com sede na Xxx Xxxxxxxxx xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxx - XX - XXX 00000-000, assembleia realizada no dia 21/07/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Ribeirão Preto, CNPJ nº 55.978.118/0001-80 e Registro Sindical Processo nº 46000.000567/95, com sede na Rua General Osório nº 782 - 1º e 2º andar Xxxxxxxxx - Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada no dia 13/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Rio Claro, CNPJ nº 44.664.407/0001-99 e Carta Sindical Processo MTb nº 305.591/75 e processo nº 46000.017315/2003-48, com sede na Xxx Xxxxx xx 0000, Xxxxxx, Xxx Xxxxx XX, XXX 00000-00, assembleia no dia 31/08/2020; Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Barbara
e Região, CNPJ 62.468.970/0001-73 e Registro Sindical Processo 46000.00.6691/98-42, com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000, Xx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada em 11/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Santos, CNPJ nº 58.194.499/0001-03 e Carta Sindical Processo nº 26.260/40, com sede na Xxx Xxxxxxx xx 00, 0x xxxxx, Xxxxxx, Xxxxxx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada no dia 16/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de São Carlos e Região, CNPJ nº 57.716.342/0001-20 e Registro Sindical Processo nº 46000.010255/2003-32, com sede na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxx xx 0000, Xxxxxx, Xxx Xxxxxx-XX, XXX 00000-000, assembleia realizada no dia 17/09/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de São João da Boa Vista, CNPJ nº 66.074.485/0001-76 e Registro Sindical Processo nº 24000.001736/92, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxx Xxxx xx Xxx Xxxxx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada 17/06/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de São José do Rio Preto, CNPJ nº 49.065.238/0001-94 e Carta Sindical Processo MTIC nº 9.037/41, com sede na Xxx Xxxx Xxxx xx Xxxxxx, 000, Xx. Xxxxxx, Xxx Xxxx xx Xxx Xxxxx/XX - CEP 15061- 060, assembleia realizada nos dias 10 e 11/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de São José dos Campos, CNPJ nº 60.208.691/0001-45 e Carta Sindical Processos nº 10.307/41 e e nº 46000.011478/03-17, com sede na Rua Doutor Xxxxx Xxxxxx nº 56, Xxxxxx Xxxx Xxxxx, Xxx Xxxx xxx Xxxxxx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada em 12/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de São José do Rio Pardo, CNPJ nº 67.156.406/0001-39 e Registro Sindical Processo nº 24000.008702/92, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxx, 000, Xxxxxx, Xxx Xxxx xx Xxx Xxxxx/XX - XXX 00000-000, assembleia realizada de 24 a 28/08/2020; Sindicato dos Empregados no Comércio Atacadista e Varejista de Sertãozinho, CNPJ/MF nº 10.474.303./0001-08 e Carta Sindical, Processo nº 46219.060036/2008-53, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx 0000, Xxxxxx,
Xxxxxxxxxxx-XX - XXX 00000-000, Assembleia Geral Itinerante realizada de 25 a 31/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Sorocaba, CNPJ nº 71.866.818/0001-30 e Registro Sindical Processo nº 46000.003612/98, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX - XXX 00000-000, com assembleia realizada no dia 20/06/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Sumaré e Hortolândia, CNPJ nº 05.501.632/0001-52 e Registro Sindical Processo nº 46000.005489/2002, com sede na Xxx Xxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx-XX - XXX 00000-000 assembleia realizada de 11/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Taubaté, CNPJ nº 72.299.274/0001-34 e Carta Sindical Processo MITC nº 711.937/49, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx xx 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada no dia 20/08/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Tupã, CNPJ n°72.557.473/0001-03 e Carta Sindical Processo nº 123.142/63, com sede na Xxx Xxxxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxx-XX - XXX 00000-000, assembleia realizada no período de 26 a 30/7/2021; Sindicato dos Empregados no Comércio de Votuporanga, CNPJ nº 51.339.513/0001-62 e Carta Sindical Processo MTb nº 24440.04422/86, com sede na Xxx Xxx xx Xxxxxxx xx 0000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxx-XX XXX 00000-000, assembleia realizada no dia 13/08/2021, todos filiados à FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ/MF nº. 61.669.313/0001-
21 e Carta Sindical - Processo MTIC/DNT nº 15.695/1942, com sede na Xxx xxx Xxxxxxxxx, 00 - XXX 00000-000, Xxx Xxxxx/XX, Assembleia Geral Extraordinária virtual, realizada em 28/05/2021, nos termos da Lei 14.010/2020, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Xxxx Xxxxxx Xxxxx, CPF/MF nº 000.000.000-00, assistido por sua advogada, Dra. Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, inscrita na OAB/SP sob o nº 292.438; e de outro, como representantes da categoria econômica, a FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SÃ0 PAULO -
FECOMERCIO SP, entidade sindical de segundo grau, inscrita no CNPJ sob o nº 62.658.182/0001- 40, detentora da Carta Sindical nº 25797/42, SR01203, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxx Xxxxx Xxx Xxxxx Xxxxxxx XXX 00000-000, tendo realizado Assembleia Geral em 26/04/2021, por sua base inorganizada no Estado de São Paulo, respeitadas as representações específicas existentes, neste ato representada por seu Diretor Vice-Presidente, Sr. Iv, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, assistida pelos advogados, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, inscrito na OAB/SP sob o nº 86.368 e no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, inscrita na OAB/SP sob o nº 270.104 e no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, que representam também os seguintes sindicatos: Sindicato do Comércio Atacadista de Álcool e Bebidas em Geral no Estado de São Paulo CNPJ nº 60.936.622/0001-58 e Registro Sindical nº 2.127.86072-6, com sede na rua Xxxxxx xxxxxxxx nº 95 11º andar conj. Nº 114 São Paulo (SP) XXX 00000-000 Assembleia Geral realizada 03/08/2021; Sindicato do Comércio Atacadista de Bijuterias do Estado de São Paulo CNPJ nº 53.452.769/0001-07 e Registro Sindical Processo 32042283, com sede na Xxx Xxxxx xx Xxxxxxx xx 000, Xxx Xxxxx (XX) - XXX 00000-000 Assembleia Geral realizada em 11/09/2020; Sindicato do Comércio Atacadista, Importador, Exportador e Distribuidor de Couros, Peles e Sintéticos no Estado de São Paulo CNPJ nº 60.746.419/0001-19 e Registro Sindical Processo nº 52.828/44, com sede na Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxx, nº 27 Letra A Lapa de Baixo São Paulo (SP) XXX 00000-000 Assembleia Geral realizada em 09/08/2021; Sindicato do Comércio Atacadista, Importador e Exportador de Frutas do Estado de São Paulo CNPJ nº 47.192.950/0001-29 e Registro Sindical Processo nº 46010.000867/95, com sede na Rua Xxxxxx Xxxxxx, nº 41 4º andar,
conjunto 42, Centro São Paulo (SP) XXX 00000-000 Assembleia Geral realizada em 29/07/2021; Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo CNPJ nº 49.087.232/0001-18 e Registro Sindical Processo nº 46219.016700/2012-11, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 000 00x xxxxx - xxxxxxxx 0000 - Xxxxxx - Xxx Xxxxx (SP) XXX 00000- 001 Assembleia Geral realizada em 09/11/2021; Sindicato do Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens no Estado de São Paulo CNPJ nº 62.809.777/0001-59 e Registro Sindical 46219.020284/2009-42, com sede na Rua Major Sertório, nº 88 4º andar sala 402/403 Vila Buarque São Paulo (SP) XXX 00000-000 Assembleia Geral realizada em 27/07/2021; Sindicato do Comércio Atacadista de Madeiras do Estado de São Paulo CNPJ nº 96.473.962/0001- 37 e Registro Sindical nº 24440.005152/91-15, com sede na Xxx Xxx Xxxxx, 00 - 0x xxxxx - xxxx. 0X - XXX 00000-000 - Centro - São Paulo (SP) Assembleia Geral realizada em 17/08/2020; Sindicato do Comércio Atacadista de Maquinismos em Geral, Equipamentos e Componentes para Informática da Grande São Paulo CNPJ nº 62.803.119/0001-50 e Registro Sindical Processo nº 46.000.008995/00, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxx, xx 000 0x xxxxx xxxxxxxx 00, Xxxx Xxxxxxx - Xxx Xxxxx (SP) XXX 00000-000 Assembleia Geral realizada em 14/08/2019; Sindicato do Comércio Atacadista de Papel, Papelão, Artigos de Escritório e de Papelaria do Estado de São Paulo CNPJ nº 62.660.410/0001-16 e Registro Sindical Processo nº 46000.117789/95, com sede na Praça Xxxxxx Xxxxxx, nº 132 7º andar conjunto 71, Tatuapé-São Paulo (SP) XXX 00000-000 Assembleia Geral realizada em 14/08/2020; Sindicato do Comércio Atacadista, Importador e Exportador de Produtos Químicos e Petroquímicos no Estado de São Paulo CNPJ 43.450.014/0001-10 e Registro Sindical Processo nº 46000.009049/2002-07, com sede na Rua Maranhão nº 598 4º andar Xxxxxxxxxxxx -Xxx Xxxxx (XX) XXX 00000-000 - Xxxxxxxxxx Geral realizada em 25/05/2021; Sindicato do Comércio Atacadista de Sucata Ferrosa e Não Ferrosa do Estado de São Paulo CNPJ nº 38.891.073/0001-93 e Registro Sindical Processo nº 24440.048149/90, com sede na Rua Xxx Xxxxxxx, nº 95 5º andar conjunto 51/52 - Bela Vista - São Paulo (SP) XXX 00000-000 Assembleia Geral realizada em 16/07/2020; Sindicato do Comércio Atacadista de Tecidos, Vestuários e Armarinhos do Estado de São Paulo - CNPJ 62.202.759/0001-04 e Registro Sindical nº SD83299, com sede na Avenida Angélica, nº 688 13º andar Conj. 1301 à 1306, Santa Cecília- São Paulo (SP) - XXX 00000-000 Assembleia Geral realizada em 29/03/2021; Sindicato do Comércio Atacadista de Vidro Plano, Cristais e Espelhos no Estado de São Paulo CNPJ nº 62.803.085/0001-01 e Registro Sindical Processo nº 131-360, livro 23, página 25 no ano de 1954, com sede na Rua da Mooca, nº 2316 sala 3 - Mooca - São Paulo (SP) XXX 00000-000 Assembleia Geral realizada em 29/07/2021; Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas do Estado de São Paulo CNPJ nº 62.650.833/0001-55 e Registro Sindical Processo nº DNT 64/1941, livro nº2, nº25 (SD07600), com sede na Praça da República, nº 180 conjunto 64, República- São Paulo (SP) XXX 00000-000 Assembleia Geral realizada em 06/10/2021; Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes e Vendedores Ambulantes de Jundiaí CNPJ nº 51.278.216/0001-54 e Registro Sindical Processo nº 00212701224.5 com sede na Xxx Xxxxxxxx, xx 00 Xxxx Xxxxxx Xxxx, Xxxxxxx - Xxx Xxxxx (XX) XXX 00000-000 Assembleia Geral realizada em 26/12/2017; Sindicato do Comércio Varejista de Material de Construção, Maquinismos, Ferragens, Tintas, Louças e Vidros da Grande São Paulo CNPJ nº 62.809.769/0001-02 e Registro Sindical Processo nº 24000.001666/90, com sede na Xxx Xxx Xxxxx, xx 000 00x xxxxx Xxxxxx - Xxx Xxxxx (SP)
XXX 00000-000 Assembleia Geral realizada em 15/10/2019; Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Pneumáticos do Estado de São Paulo CNPJ nº 52.807.013/0001- 70 e Registro Sindical Processo nº 202.857/53, com sede na Xx. Xxxxxxxx, 0000 Xxxxxxxx 000 - Xxx Xxxxx (XX) - XXX 00000-000 Assembleia Geral realizada em 21/09/2020; Sindicato do Comércio Varejista de Andradina CNPJ nº 51.103.737/0001-70 e Registro Sindical nº 24440.040213/89, com sede na Rua Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, nº 1.254, Xxxxxx Xxxxxxxxx (XX) - XXX 00000-000 - Xxxxxxxxxx Geral realizada em 13/08/2020, representando os municípios de Andradina, Castilho, Murutinga do Sul e Nova Independência; Sindicato do Comercio Varejista de Araraquara CNPJ nº 43.975.432/0001-20 e Registro Sindical Processo nº 237586-63, com sede na Avenida São Paulo nº 660 Araraquara - (SP) XXX 00000-000 Assembleia Geral realizada em 23/09/2020, representando os municípios de Dourado, Itajobi e Ribeirão Bonito; Sindicato do Comércio Varejista de Taubaté CNPJ nº 72.308.778/0001-73 e Registro Sindical nº 163.113/67, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, nº 51 6º andar, Taubaté São Paulo (SP) - XXX 00000-000, tendo realizado a Assembleia Geral realizada no dia 06/08/2021; representando o município de Lagoinha; celebram, na forma dos artigos 611 e seguintes da CLT, a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:
I DOS SALÁRIOS E DA REMUNERAÇÃO
CLÁUSULA PRIMEIRA REAJUSTE SALARIAL
Os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos vigentes em 1º de maio de 2021 serão reajustados a partir de 1º de novembro de 2021 mediante aplicação do percentual de 10,42% (dez vírgula quarenta e dois por cento), observada a tabela proporcional constante da cláusula nominada
.
Parágrafo primeiro O salário reajustado não poderá ser inferior ao salário do paradigma ou, inexistindo este, ao piso salarial da função correspondente, conforme previsto nas cláusulas nominadas
e
.
; de Piso Salarial
Parágrafo segundo As empresas que já concederam reajuste aos seus empregados ficam autorizadas a fazer a compensação com o reajuste previsto no caput.
Parágrafo terceiro Eventual reajuste salarial a ser negociado ao término da vigência da presente norma incidirá sobre os salários já reajustados e vigentes em 1º de novembro de 2021, sem considerar qualquer redução ou suspensão do contrato de trabalho, considerada ainda a proporcionalidade em face da data de admissão do empregado e eventuais antecipações concedidas no período compreendido entre 1º de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2021.
.
CLÁUSULA SEGUNDA ABONO PECUNIÁRIO PROPORCIONAL
Em razão da situação econômica agravada pela pandemia do novo coronavírus, as empresas concederão aos comerciários com contratos ativos em 31 de agosto de 2021, à exceção dos comissionistas puros, excepcionalmente e de forma proporcional, um abono pecuniário de até 21% (vinte e um por cento), a título de indenização, que poderá ser quitado em até 3 (três) parcelas, a serem pagas juntamente com os salários dos meses de competência de fevereiro, março e abril de 2022, observada a seguinte tabela:
PERÍODO DE ADMISSÃO | MULTIPLICAR O SALÁRIO DE MAIO/21 OU O SALÁRIO DE ADMISSÃO NOS MESES SEGUINTES POR: |
ADMITIDOS ATÉ 15.09.20 | 21,00% |
DE 16.09.20 A 15.10.20 | 19,02% |
DE 16.10.20 A 15.11.20 | 17,22% |
DE 16.11.20 A 15.12.20 | 15,43% |
DE 16.12.20 A 15.01.21 | 13,66% |
DE 16.01.21 A 15.02.21 | 11,90% |
DE 16.02.21 A 15.03.21 | 10,16% |
DE 16.03.21 A 15.04.21 | 8,43% |
DE 16.04.21 A 15.05.21 | 6,72% |
DE 16.05.21 A 15.06.21 | 5,02% |
DE 16.06.21 A 15.07.21 | 3,33% |
DE 16.07.21 A 15.08.21 | 1,66% |
A PARTIR DE 16.08.21 | - |
Parágrafo primeiro O percentual do abono incidirá sobre o salários vigentes em 1º de maio de 2021 ou, no caso de admissão posterior, sobre o salário de admissão.
Parágrafo segundo O abono previsto nesta cláusula terá caráter indenizatório, não havendo incidência de encargos nem incorporação à remuneração, nos termos do disposto no parágrafo 2º, do artigo 457, da CLT.
CLÁUSULA TERCEIRA REAJUSTE SALARIAL DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ENTRE 1º DE SETEMBRO DE 2020 ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2021:
O reajuste salarial será proporcional e incidirá sobre o salário de admissão, conforme tabela abaixo:
PERÍODO DE ADMISSÃO | MULTIPLICAR O SALÁRIO DE ADMISSÃO POR: |
ADMITIDOS ATÉ 15.09.20 | 1,1042 |
DE 16.09.20 A 15.10.20 | 1,0951 |
DE 16.10.20 A 15.11.20 | 1,0861 |
DE 16.11.20 A 15.12.20 | 1,0772 |
DE 16.12.20 A 15.01.21 | 1,0683 |
DE 16.01.21 A 15.02.21 | 1,0595 |
DE 16.02.21 A 15.03.21 | 1,0508 |
DE 16.03.21 A 15.04.21 | 1,0422 |
DE 16.04.21 A 15.05.21 | 1,0336 |
DE 16.05.21 A 15.06.21 | 1,0251 |
DE 16.06.21 A 15.07.21 | 1,0167 |
DE 16.07.21 A 15.08.21 | 1,0083 |
A PARTIR DE 16.08.21 | 1,0000 |
CLÁUSULA QUARTA COMPENSAÇÃO
Nos reajustamentos previstos nas cláusulas nominadas Reajuste Salarial e
serão compensados, automaticamente, todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos e compulsórios, concedidos pela empresa no período compreendido entre 1º de setembro de 2020 e a data de assinatura da presente norma, salvo os decorrentes de promoção, transferência, implemento de idade, equiparação e término de aprendizagem.
CLÁUSULA QUINTA PISOS SALARIAIS PARA EMPRESAS EM GERAL
Para as empresas em geral, ficam estipulados os seguintes pisos salariais, a vigorar a partir 1º de novembro de 2021, desde que cumprida integralmente, ou compensada, a jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais ou de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme artigos 3º e 4º da Lei nº 12.790/2013:
I Empresas em geral
a) empregados em geral R$ 1.661,00
(um mil, seiscentos e sessenta e um reais);
b) operador de caixa................................................................................................................................................R$ 1.783,00
(um mil, setecentos e oitenta e três reais);
c) faxineiro e copeiro...............................................................................................................................................R$ 1.464,00
(um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais);
d) office boy e empacotador R$ 1.219,00
(um mil, duzentos e dezenove reais);
e) garantia do comissionista.................................................................................................................................R$ 1.948,00
(um mil, novecentos e quarenta e oito reais);
II Feirantes e ambulantes
Empregados em geral..............................................................................................................................................R$ 1.661,00
(um mil, seiscentos e sessenta e um reais);
III Microempreendedores Individuais MEI
a) piso salarial de ingresso....................................................................................................................................R$ 1.356,00
(um mil, trezentos e cinquenta e seis reais);
b) empregados em geral.........................................................................................................................................R$ 1.495,00
(um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais).
c) garantia do comissionista....................................................................................................................................R$ 1.753,00
(um mil, setecentos e cinquenta e três reais).
Parágrafo único O salário do empregado contratado para jornadas inferiores a 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentas e vinte) horas mensais, inclusive daquele que se ativar em jornada intermitente, será proporcional à jornada trabalhada, não podendo ser inferior ao salário-hora do paradigma ou, inexistindo este, ao salário-hora do piso fixado para a mesma função.
CLÁUSULA SEXTA REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL REPIS
Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às Empresas de Pequeno Porte ,
como preconizado nos artigos 18-
A e 76-A da Lei Complementar nº 123/2006, fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial REPIS mediante adesão pelas empresas interessadas condicionada ao cumprimento das condições a seguir estabelecidas:
Parágrafo primeiro Para os efeitos desta cláusula, considera-se a pessoa jurídica que aufira receita bruta anual nos seguintes limites: Empresa de Pequeno Porte (EPP) aquela com faturamento superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais); Microempresa (ME) aquela com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e MEI aquela com faturamento anual de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). Na hipótese de legislação superveniente que vier a alterar esses limites, prevalecerão os novos valores fixados.
Parágrafo segundo No caso de início de atividade no próprio ano calendário, os limites acima referidos serão proporcionais ao número de meses de exercício da atividade, inclusive as frações de meses.
Parágrafo terceiro Para adesão ao REPIS, as empresas enquadradas na forma do caput e parágrafo primeiro desta cláusula deverão requerer a expedição de Certificado de Xxxxxx ao REPIS através do encaminhamento de formulário à sua entidade patronal representativa, cujo modelo será fornecido por esta, devendo estar assinado por sócio da empresa e também pelo contabilista responsável e conter as seguintes informações:
a) razão social; CNPJ; Número de Inscrição no Registro de Empresas - NIRE; capital social registrado na JUCESP; faturamento anual; número de empregados; Código Nacional de Atividades Econômicas CNAE; endereço completo; identificação do sócio da empresa e do contabilista responsável, com telefone de contato e e-mail.
b) declaração de que a receita auferida no ano-calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrar a empresa como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Regime Especial de Piso Salarial REPIS:
c) comprovação do cumprimento integral da presente Convenção Coletiva de Trabalho;
Parágrafo quarto A falsidade da declaração, uma vez constatada, ocasionará o desenquadramento da empresa do REPIS, sendo imputado à empresa requerente o pagamento de diferenças salariais existentes.
Parágrafo quinto A entidade patronal deverá encaminhar a solicitação e documentação da empresa ao sindicato profissional no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
Parágrafo sexto O prazo para o sindicato profissional se manifestar em relação ao atendimento das condições pela empresa solicitante é de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da solicitação e documentação da empresa, encaminhada pela entidade patronal.
Parágrafo sétimo Não havendo manifestação do sindicato profissional no prazo previsto no parágrafo anterior, presume-se a regularidade da documentação enviada pela empresa e sua habilitação ao REPIS.
Parágrafo oitavo Constatado pelas entidades sindicais patronal e profissional o cumprimento das condições estabelecidas, a entidade patronal fornecerá às empresas solicitantes o Certificado de Adesão ao REPIS, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da solicitação, devidamente acompanhada da documentação exigida. Em se constatando qualquer irregularidade, a empresa será comunicada pela entidade sindical patronal para que regularize a documentação, também no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo nono O Certificado de Xxxxxx ao REPIS terá validade coincidente com a da presente norma coletiva, facultando, até o término de sua vigência, a prática de pisos salariais com valores diferenciados daqueles previstos na cláusula nominada "Pisos Salariais", conforme o caso, incluindo a garantia do comissionista, a vigorar a partir 1º de novembro de 2021, como segue:
11
I Empresas de Pequeno Porte (EPP)
a) piso salarial de ingresso R$ 1.429,00
(um mil, quatrocentos e vinte e nove reais);
b) empregados em geral.........................................................................................................................................R$ 1.578,00
(um mil, quinhentos e setenta e oito reais);
c) operador de caixa.................................................................................................................................................R$ 1.714,00
(um mil, setecentos e quatorze reais);
d) faxineiro e copeiro...............................................................................................................................................R$ 1.401,00
(um mil, quatrocentos e um reais);
e) office boy e empacotador.....................................................................................................................................R$ 1.219,00
(um mil, duzentos e dezenove reais);
f) garantia do comissionista.....................................................................................................................................R$ 1.851,00
(um mil, oitocentos e cinquenta e um reais).
II Microempresas (ME)
a) piso salarial de ingresso.......................................................................................................................................R$ 1.356,00
(um mil, trezentos e cinquenta e seis reais);
b) empregados em geral.........................................................................................................................................R$ 1.495,00
(um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais);
c) operador de caixa.................................................................................................................................................R$ 1.659,00
(um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais);
d) faxineiro e copeiro...............................................................................................................................................R$ 1.364,00
(um mil, trezentos e sessenta e quatro reais);
e) office boy e empacotador..................................................................................................................................R$ 1.219,00
(um mil, duzentos e dezenove reais);
f) garantia do comissionista..................................................................................................................................R$ 1.753,00
(um mil, setecentos e cinquenta e três reais).
III Feirantes e Ambulantes
a) piso salarial de ingresso.......................................................................................................................................R$ 1.429,00
(um mil, quatrocentos e vinte e nove reais);
12
b) empregados em geral R$ 1.593,00
(um mil, quinhentos e noventa e três reais);
Microempresas (ME)
a) piso salarial de ingresso .......................................................................................................................................R$ 1.356,00
(um mil, trezentos e cinquenta e seis reais);
b) empregados em geral.........................................................................................................................................R$ 1.525,00
(um mil, quinhentos e vinte e cinco reais).
c) garantia do comissionista ................................................................................................................................R$ 1.789,00
(um mil, setecentos e oitenta e nove reais)
Parágrafo dez O piso salarial de ingresso será devido aos novos contratados pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da contratação, findo o qual esses empregados passarão a se enquadrar nas funções de nível salarial superior previstas nos incisos I, II; III; IV e V e respectivas alíneas, a critério da empresa, à exceção daquelas previstas nas alíneas (faxineiro e copeiro) e (office boy e empacotador) dos incisos I e II.
Parágrafo onze As empresas que protocolarem o formulário a que se refere o parágrafo terceiro desta cláusula poderão praticar os valores do REPIS a partir da data do protocolo, ficando sujeitas ao deferimento do pleito. Em caso de indeferimento, deverão adotar os valores previstos na cláusula nominada , com aplicação retroativa a 1º de
novembro de 2021.
Parágrafo doze O prazo para solicitação, bem como de renovação da adesão ao REPIS, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2021, será de até 90 (noventa) dias da assinatura desta Convenção.
Parágrafo treze Para as empresas que iniciarem suas atividades no curso da vigência desta norma, o prazo para adesão será de até 90 (noventa) dias a partir da primeira contratação.
Parágrafo quatorze Eventual questionamento relativo ao pagamento de pisos diferenciados previstos nesta cláusula, em atos fiscalizatórios do Poder Público ou em eventuais reclamações trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, será dirimido mediante a apresentação do Certificado de Adesão ao REPIS.
Parágrafo quinze Eventuais diferenças no pagamento das verbas rescisórias em decorrência da aplicação indevida do REPIS, quando apuradas, serão expressamente ressalvadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.
CLÁUSULA SÉTIMA GARANTIA DO COMISSIONISTA
Aos empregados remunerados exclusivamente à base de comissões percentuais pré-ajustadas sobre as vendas (comissionistas puros), fica assegurada garantia de remuneração mínima, conforme o caso, segundo o disposto nas cláusulas nominadas e
, nela já incluído o descanso semanal remunerado e que somente prevalecerá no caso de as comissões auferidas em cada mês não atingirem o valor da garantia e desde que cumprida integralmente, ou compensada, a jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais ou de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme artigos 3º e 4º da Lei nº 12.790/2013.
CLÁUSULA OITAVA REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DO COMISSIONISTA PURO
O acréscimo salarial das horas extras, em se tratando de comissionista puro com jornada de 44 horas semanais, será calculado tomando-se por base o valor das comissões auferidas no mês (I) ou adotando- se, como referência, o valor da garantia mínima do comissionista (II), o que for maior, obedecidas as seguintes regras:
I Quando o valor das comissões auferidas no mês for superior ao valor da garantia mínima do comissionista:
a) apura-se o montante total das comissões auferidas no mês;
b) divide-se o montante total das comissões auferidas no mês pelo número correspondente à soma das 220 (duzentos e vinte) horas normais e das horas extraordinárias trabalhadas no mês. O resultado equivalerá à média horária das comissões;
c) multiplicar o valor apurado na alínea por 0,60 (zero vírgula sessenta), conforme percentual previsto na cláusula nominada Remuneração de Horas Extras . O resultado é o valor do acréscimo;
d) multiplicar o valor apurado na alínea pelo número de horas extras laboradas no mês. O resultado obtido equivale ao acréscimo salarial das horas extras.
II Quando o valor das comissões auferidas no mês for inferior ao valor da garantia mínima do comissionista:
a) divide-se o valor da garantia mínima por 220 (duzentos e vinte), obtendo-se a média horária;
b) multiplica-se o valor apurado na alínea por 1,60 (um vírgula sessenta), conforme percentual previsto na cláusula nominada Remuneração de Horas Extras . O resultado é o valor da hora extraordinária;
c) multiplica-se o valor apurado na alínea pelo número de horas extras laboradas no mês. O resultado obtido equivale ao acréscimo salarial das horas extras.
Parágrafo único - No caso de jornadas diferenciadas, deve-se adotar o divisor correspondente a cada jornada (40 horas - divisor 200; 36 horas - divisor 180; 30 horas divisor 150; 26 horas divisor 130).
CLÁUSULA NONA REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DO COMISSIONISTA MISTO
O acréscimo salarial das horas extras, em se tratando de comissionista misto com jornada de 44 horas semanais, equivalerá à soma dos resultados obtidos nos incisos I e II, que serão calculados da seguinte forma:
I Cálculo da parte fixa do salário:
a) divide-se o valor correspondente à parte fixa do salário por 220 (duzentos e vinte), obtendo-se a média horária;
b) multiplica-se o valor apurado na alínea por 1,60 (um vírgula sessenta), conforme percentual previsto na cláusula nominada Remuneração de Horas Extras . O resultado é o valor da hora extraordinária;
c) multiplica-se o valor apurado na alínea pelo número de horas extras laboradas no mês. O resultado obtido equivale ao acréscimo salarial das horas extras da parte fixa do salário.
II - Cálculo da parte variável do salário:
a) apura-se o montante total das comissões auferidas no mês;
b) divide-se o montante total das comissões auferidas no mês pelo número correspondente à soma das 220 (duzentos e vinte) horas normais e das horas extraordinárias trabalhadas no mês. O resultado equivalerá à média horária das comissões
c) multiplica-se o valor apurado na alínea por 0,60 (zero vírgula sessenta), conforme percentual previsto na cláusula nominada Remuneração de Horas Extras . O resultado é o valor do acréscimo;
d) multiplica-se o valor apurado na alínea pelo número de horas extras laboradas no mês. O resultado obtido equivale ao acréscimo salarial das horas extras da parte variável do salário.
Parágrafo único No caso de jornadas diferenciadas, deve-se adotar o divisor correspondente a cada jornada (40 horas - divisor 200; 36 horas - divisor 180; 30 horas divisor 150; 26 horas divisor 130).
CLÁUSULA DEZ REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL DOS COMISSIONISTAS
A remuneração do repouso semanal dos comissionistas será calculada tomando-se por base o total das comissões auferidas durante o mês, dividido por 25 (vinte e cinco) e multiplicado o valor encontrado pelos domingos e feriados a que fizerem jus, atendido o disposto no artigo 6º da Lei nº 605/1949.
CLÁUSULA ONZE VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS DOS COMISSIONISTAS
O cálculo da remuneração das férias, do aviso prévio, do afastamento dos 15 (quinze) primeiros dias por motivo de doença ou por acidente de trabalho, além do 13º (décimo terceiro) salário dos comissionistas, inclusive na rescisão contratual, terá como base a média das remunerações dos 6 (seis) últimos meses anteriores ao mês de pagamento.
CLÁUSULA DOZE REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS
As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal.
CLÁUSULA TREZE NÃO INCORPORAÇÃO DE CLÁUSULAS COMO DIREITO ADQUIRIDO
As garantias previstas nas cláusulas nominadas ;
; e
.
, não se constituirão, sob qualquer hipótese, em salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, não estando sujeitas aos reajustes previstos nas cláusulas nominadas e e 2020 até 31
CLÁUSULA QUATORZE QUEBRA DE CAIXA
A partir de 1º de novembro de 2021, o empregado que exercer a função de operador de caixa terá direito ao pagamento por quebra de caixa, no mês em que houver a ocorrência, no valor de R$ 81,00 (oitenta e um reais), importância que será paga juntamente com o seu salário.
Parágrafo primeiro A conferência dos valores do caixa será sempre realizada na presença do respectivo operador e, se houver impedimento por parte da empresa, ficará aquele isento de qualquer responsabilidade.
Parágrafo segundo As empresas que não descontam de seus empregados as eventuais diferenças de caixa não estão sujeitas ao pagamento do valor a título de quebra de caixa previsto no caput desta cláusula.
CLÁUSULA QUINZE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS
As empresas ficam obrigadas a fornecer comprovantes de pagamento dos salários com indicação do valor do depósito no FGTS, com discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados, contendo sua identificação e a do empregado.
CLÁUSULA DEZESSEIS PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR MEIO DE CHEQUES
Quando o empregador efetuar o pagamento dos salários por meio de cheques, deverá conceder ao empregado, no curso da jornada e no horário bancário, o tempo necessário ao desconto do cheque, que não poderá exceder de 30 (trinta) minutos.
CLÁUSULA DEZESSETE CHEQUES DEVOLVIDOS
É vedado às empresas descontar do empregado as importâncias correspondentes a cheques sem fundos recebidos, desde que o mesmo tenha cumprido os procedimentos e normas pertinentes ou ocorrer a devolução das mercadorias, aceita pela empresa.
Parágrafo único A empresa deverá, por ocasião da ativação do empregado em função que demande o recebimento de cheques, dar conhecimento por escrito ao mesmo dos procedimentos e normas pertinentes a que se refere o caput.
CLÁUSULA DEZOITO ADIANTAMENTO DE SALÁRIO (VALE)
-
As empresas concederão no decorrer do mês um adiantamento de salário aos empregados, ressalvada a prevalecendo, nesses casos, apenas um deles.
II DAS JORNADAS DE TRABALHO
CLÁUSULA DEZENOVE JORNADA DE TRABALHO
Atendido o disposto no artigo 3º e parágrafos da Lei nº 12.790/2013 e o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, a jornada normal dos comerciários não poderá ser superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, permitida sua distribuição durante a semana e respeitado o Descanso Semanal Remunerado, que não poderá ser concedido após o 7º (sétimo) dia consecutivo de trabalho.
CLÁUSULA VINTE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO (BANCO DE HORAS)
A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos os preceitos legais, é permitida às empresas, atendidas as seguintes regras:
a) manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo;
b) na forma do disposto nos parágrafos 2º e 3º, do artigo 59, da CLT, não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas suplementares trabalhadas, limitadas a duas horas por dia, desde que compensadas dentro de 12 (doze) meses, contados a partir da data-base;
c) as horas extras trabalhadas, não compensadas no prazo acima previsto, ficarão sujeitas à incidência do adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal;
d) as regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22h00min (vinte e duas) horas, obedecido, porém, o disposto no inciso I, do artigo 413, da CLT;
e) na rescisão contratual por iniciativa do empregador, quando da apuração final da compensação de horário, fica vedado descontar do empregado o valor equivalente às eventuais horas não trabalhadas.
Parágrafo primeiro A ausência de acordo individual ou plúrimo e o descumprimento habitual do limite diário de horas suplementares trabalhadas previstos, respectivamente, nas alíneas e , implicará na suspensão do direito à compensação de horas.
Parágrafo segundo A suspensão do direito à compensação prevista no parágrafo primeiro obrigará os sindicatos convenentes, em conjunto, à convocação da empresa, objetivando a regularização da situação, sob pena da proibição da utilização do sistema de compensação até final vigência desta norma, sem prejuízo das demais penalidades legais e convencionais.
Parágrafo terceiro - O prazo previsto na alínea não se aplica à hipótese de interrupção das atividades pelo empregador, nos termos do disposto no art. 15 da MP 1.046/21 ou de legislação superveniente que contemple a matéria, desde que a remuneração durante a interrupção tenha sido paga de forma integral, quando a compensação poderá ser feita em até 18 (dezoito) meses, em razão da produção de efeitos da MP.
CLÁUSULA VINTE E UM SEMANA ESPANHOLA
Fica autorizada a adoção do sistema de compensação de horário denominado , que alterna jornada de 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e de 40 (quarenta) horas em outra, de modo que a compensação de jornada de uma semana ocorra na semana seguinte, perfazendo a média de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 323, da SDI-I, do TST.
CLÁUSULA VINTE E DOIS CONTROLE ALTERNATIVO DE JORNADA DE TRABALHO
Conforme o disposto no inciso X, do artigo 611-A, da CLT, ficam as empresas autorizadas a adotar sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho que melhor atendam às suas necessidades. O sistema adotado deverá atender as seguintes condições:
I Estar disponível no local de trabalho.
II Permitir a identificação de empregador e empregado.
Parágrafo primeiro Ficam as empresas desobrigadas de utilizar mecanismo impressor em bobina de papel integrado ao relógio de ponto.
Parágrafo segundo As empresas disponibilizarão para todos os seus empregados, mensalmente, cópia de seu registro de ponto.
Parágrafo terceiro Os sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho não podem e não devem admitir:
I Restrições à marcação do ponto.
II Marcação automática do ponto.
III Exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada.
IV A alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.
III - DAS GARANTIAS
CLÁUSULA VINTE E TRÊS ATESTADOS E/OU DECLARAÇÕES MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
Atendida a ordem de prioridade estabelecida no artigo 12, parágrafos 1º e 2º, do Decreto nº 27.048/1949 e entendimento da Súmula nº 15 do TST, serão reconhecidos os atestados e/ou declarações médicos ou odontológicos firmados por profissionais habilitados junto ao sindicato profissional ou por médicos e/ou odontólogos dos órgãos da saúde estadual ou municipal, desde que estes mantenham convênio com o órgão oficial competente da Previdência Social ou da Saúde.
Parágrafo primeiro Os atestados médicos e/ou declarações deverão obedecer aos requisitos previstos na Portaria MPAS nº 3.291/1984, indicando, inclusive, o diagnóstico codificado, conforme o Código Internacional de Doenças (CID), nesse caso, desde que haja a concordância do empregado, bem como deverão ser apresentados à empresa por qualquer meio, inclusive o eletrônico, em até 5 (cinco) dias de sua emissão, com apresentação obrigatória da via original no retorno ao trabalho.
Parágrafo segundo A ordem de prioridade mencionada no caput não prevalecerá na vigência de plano de saúde ou convênio médico patrocinado, total ou parcialmente, pelo empregador, ao qual o empregado tenha aderido de forma espontânea.
CLÁUSULA VINTE E QUATRO GARANTIA DE EMPREGO DO FUTURO APOSENTADO
Fica assegurada aos empregados em geral, sejam homens ou mulheres, em via de aposentadoria, nos prazos mínimos legais, nos termos dos artigos 51, 64, 70-B e 70-C, 188, 188-A, 188-H, 188-I, 188-J, 000- X, 000-X e 188-P do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/20, garantia de emprego, como segue:
TEMPO DE TRABALHO NA MESMA EMPRESA | GARANTIA |
20 anos ou mais | 2 anos |
10 anos ou mais | 1 ano |
5 anos ou mais | 6 meses |
Parágrafo primeiro Para a concessão das garantias acima, o empregado deverá apresentar extrato de informações previdenciárias, nos termos do artigo 130 do Decreto nº 6.722/2008, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias após a sua emissão, que ateste, respectivamente, os períodos de 2 (dois) anos; 1 (um) ano ou 6 (seis) meses restantes para a implementação do benefício. A contagem da estabilidade inicia-se a partir da apresentação dos comprovantes pelo empregado, limitada ao tempo que faltar para se aposentar.
Parágrafo segundo A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, podendo a obrigação ser substituída por uma indenização correspondente aos salários do período não cumprido ou não implementado da garantia, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa e dispensa por justa causa ou pedido de demissão.
Parágrafo terceiro O empregado que deixar de apresentar o extrato de informações previdenciárias nos termos do parágrafo primeiro ou de pleitear a aposentadoria na data em que adquirir essa condição, não fará jus à garantia de emprego e/ou indenização correspondente previstas no parágrafo anterior.
Parágrafo quarto Na hipótese de legislação superveniente que vier a alterar as condições para aposentadoria em vigor, obrigam-se os signatários a manter nova negociação.
CLÁUSULA VINTE E CINCO GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE
Fica assegurado o emprego à gestante, desde a confirmação da gravidez até 75 (setenta e cinco) dias após o término da licença maternidade.
Parágrafo único - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso prévio trabalhado ou indenizado, sob pena de perda do direito à estabilidade adicional de 75 (setenta e cinco) dias prevista no caput desta cláusula.
CLÁUSULA VINTE E SEIS GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO AO COMERCIÁRIO EM IDADE DE PRESTAR O SERVIÇO MILITAR
Fica assegurada garantia provisória de emprego ao comerciário em idade de prestar o serviço militar obrigatório, inclusive Tiro de Guerra, a partir da data do alistamento compulsório, desde que este seja realizado no período de 2 de janeiro até 30 de junho do ano em que o alistando complete 18 (dezoito) anos, até 30 (trinta) dias após o término do serviço militar ou da dispensa de incorporação, o que primeiro ocorrer.
Parágrafo único - Estarão excluídos da hipótese prevista no caput os refratários, omissos, desertores e facultativos.
CLÁUSULA VINTE E SETE GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO AFASTADO POR MOTIVO DE DOENÇA
Ao empregado afastado por motivo de doença fica concedida, nas licenças acima de 15 (quinze) dias, a partir da alta previdenciária, garantia de emprego ou salário por período igual ao do afastamento, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
IV DAS FÉRIAS CLÁUSULA VINTE E OITO INÍCIO DAS FÉRIAS
O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos ou dias já
compensados, sendo vedada a concessão de férias individuais no período de 2 (dois) dias que antecedem aos feriados ou dias de repouso semanal remunerado.
Parágrafo único Com a concordância do empregado, as empresas poderão conceder férias individuais em até 3 (três) períodos de no mínimo 10 (dez) dias corridos cada um.
CLÁUSULA VINTE E NOVE COINCIDÊNCIA DAS FÉRIAS COM ÉPOCA DO CASAMENTO
Fica facultado ao empregado gozar férias no período coincidente com a data de seu casamento, condicionada esta faculdade à não coincidência com o mês de pico de vendas da empresa, por ela estabelecido, e comunicação com 60 (sessenta) dias de antecedência.
V DOS PERÍODOS DE AUSÊNCIA CLÁUSULA TRINTA ABONO DE FALTA À MÃE COMERCIÁRIA
A comerciária que deixar de comparecer ao serviço para atender enfermidade de seus filhos menores de 14 (quatorze) anos, ou inválidos/incapazes, poderá justificar sua ausência por declaração médica de acompanhamento e/ou atestado médico do filho, comprovada nos termos da cláusula nominada Atestados Médicos e Odontológicos , e terá suas faltas abonadas até o limite máximo de 15 (quinze) dias, durante os respectivos períodos de vigência da presente Convenção.
Parágrafo primeiro O direito previsto no caput somente será extensivo ao pai comerciário se o mesmo comprovar sua condição de único responsável.
Parágrafo segundo - Caso mãe e pai trabalhem na mesma empresa, este benefício poderá ser concedido a um ou outro, a critério do empregador, obedecidas as condições estabelecidas no caput desta cláusula.
CLÁUSULA TRINTA E UM ABONO DE FALTA AO COMERCIÁRIO ESTUDANTE
Desde que comprove estar matriculado em curso regular fundamental, médio, técnico ou superior, poderá o empregado deixar de comparecer ao serviço para prestar exames finais quando estes coincidirem com
o horário de trabalho, ficando abonadas as suas faltas. A mesma condição fica garantida nos casos de prestação de exames vestibulares e ENEM, desde que em ambas as hipóteses haja, com antecedência de 5 (cinco) dias, comunicação à empresa, sendo indispensável comprovação posterior.
CLÁUSULA TRINTA E DOIS FALECIMENTO DE SOGRO OU SOGRA, GENRO OU NORA
No caso de falecimento de sogro ou sogra, genro ou nora, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço nos dias do falecimento e do sepultamento, sem prejuízo do salário.
VI OUTROS BENEFÍCIOS, GARANTIAS E ABONOS CLÁUSULA TRINTA E TRÊS DIA DO COMERCIÁRIO
Em homenagem ao Dia do Comerciário - 30 de outubro - será concedido ao comerciário que contribui para o custeio da atividade sindical com o pagamento da contribuição assistencial ou taxa negocial e que pertencer ao quadro de trabalho da empresa nesse dia (30/10/21), um abono a título de indenização, correspondente a 1 (um) ou 2 (dois) dias da sua respectiva remuneração mensal auferida no mês de outubro de 2021, a ser pago juntamente com esta ou com o salário de novembro/21, conforme proporção abaixo:
a) até 90 (noventa) dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado não faz jus ao benefício;
b) de 91 (noventa e um) dias até 180 (cento e oitenta) dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado fará jus a 1 (um) dia;
c) acima de 180 (cento e oitenta) dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado fará jus a 2 (dois) dias.
Parágrafo primeiro Fica facultado às partes, de comum acordo, converter a indenização em descanso, obedecida a proporcionalidade acima, durante a vigência da presente Convenção.
Parágrafo segundo O abono previsto no caput fica garantido aos empregados em gozo de férias e às empregadas em gozo de licença maternidade.
Parágrafo quarto As empresas que já tenham antecipado a concessão do abono previsto nesta cláusula ficarão dispensadas do seu cumprimento, desde que comprovem sua implementação.
CLÁUSULA TRINTA E QUATRO READMISSÃO DE COMERCIÁRIOS DEMITIDOS DURANTE A PANDEMIA
Não se aplica o prazo mínimo de 90 (noventa) dias previsto na Portaria nº 16.655/20 para a recontratação de comerciários demitidos sem justa causa na vigência do estado de emergência de saúde pública decorrente da covid-19.
CLÁUSULA TRINTA CINCO ASSISTÊNCIA JURÍDICA
A empresa proporcionará assistência jurídica integral ao empregado que for indiciado em inquérito criminal ou responder a ação penal por ato praticado no desempenho normal das suas funções e na defesa do patrimônio da empresa.
CLÁUSULA TRINTA E SEIS AUXÍLIO FUNERAL
Na ocorrência de falecimento de empregado, as empresas indenizarão o beneficiário com valor equivalente a 1 (um) salário normativo dos empregados em geral, conforme previsto nas cláusulas nominadas e
Salarial para auxiliar nas despesas com o funeral.
Parágrafo primeiro Facultativamente, as empresas poderão contratar seguro de vida, ficando dispensadas da concessão do benefício previsto no caput desta cláusula. O seguro contratado deverá atender às normas regulamentadoras baixadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP -, garantidas as seguintes coberturas mínimas:
I - Relativas ao empregado titular:
- R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de morte;
- R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente;
- R$ 10.000,00 (dez mil reais) como antecipação especial por doença, conforme previsto nos contratos das seguradoras;
- R$ 300,00 (trezentos reais) referentes a 2 (duas) cestas básicas de 25 (vinte e cinco) quilos, em caso de morte; e
- Até R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais) como auxílio funeral do titular para reembolso das despesas com o sepultamento;
II Relativas à família do empregado titular:
Cônjuge Em caso de morte do cônjuge será paga indenização de 50% (cinquenta por cento) da garantia por morte natural ou acidental prevista para o empregado titular;
Filhos Em caso de morte do(s) filho(s) maior de 14 (quatorze) e menor do que 18 (dezoito) anos de idade, pagamento de 50% (cinquenta por cento) da garantia por morte natural prevista para o empregado titular. Tratando-se de menores de 14 anos, a indenização destinar-se-á ao reembolso das despesas efetivas com funeral;
Doença congênita dos filhos Ocorrendo o nascimento de filho de empregado segurado com caracterização (no período de até 6 meses após o parto) de invalidez permanente por doença congênita, caberá ao mesmo uma indenização de 25% da garantia por morte acidental;
Cesta natalidade
que o comunicado seja realizado pela empresa em até 30 (trinta) dias após o nascimento.
III Relativas à empresa empregadora:
Reembolso à empresa por rescisão trabalhista do titular
Ocorrendo morte natural ou acidental do empregado segurado, a empresa receberá uma indenização de 10% (dez por cento) da garantia por morte vigente, a título do reembolso das despesas efetivas, valor esse que não será descontado da indenização devida aos herdeiros do empregado falecido.
Parágrafo segundo O valor mínimo do prêmio do seguro contratado deverá ser de R$ 5,00 (cinco reais) por empregado beneficiado;
Parágrafo terceiro Não haverá limite de idade de ingresso do empregado;
Parágrafo quarto Os trabalhadores afastados não poderão constar da apólice, podendo aderir ao plano quando retornarem ao trabalho, exceção feita às empregadas afastadas por licença maternidade e aos empregados afastados para o serviço militar. Se o empregado for afastado já na vigência da cobertura a empresa deverá continuar a recolher o valor do seguro informando o motivo do afastamento.
Parágrafo quinto A cada empregado coberto pelo seguro previsto nesta cláusula deverá ser entregue o respectivo comprovante, emitido nos termos da legislação em vigor, pela empresa seguradora contratada.
Parágrafo sexto As empresas poderão aderir ao plano sugerido pelas respectivas entidades convenentes ou ainda contratar outro plano em observância à livre concorrência de mercado.
CLÁUSULA TRINTA E SETE FORNECIMENTO DE UNIFORMES
Quando o uso de uniformes, equipamentos de segurança ou trajes especiais for exigido pelas empresas, ficam estas obrigadas a fornecê-los gratuitamente aos empregados, salvo injustificado extravio ou mau uso.
CLÁUSULA TRINTA E OITO VEDAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DURANTE O AVISO PRÉVIO
Durante o prazo de aviso prévio dado por qualquer das partes, salvo o caso de reversão ao cargo efetivo por exercentes de cargo de confiança, ficam vedadas alterações nas condições de trabalho, inclusive transferência do local de trabalho, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio.
CLÁUSULA TRINTA E NOVE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Fica vedada a celebração de contrato de experiência quando o empregado for readmitido para o exercício da mesma função na empresa.
VII DO TRABALHO EM FERIADOS E DATAS ESPECIAIS CLÁUSULA QUARENTA TRABALHO EM FERIADOS
As normas relativas ao trabalho em feriados, previstas nos instrumentos normativos locais, se aplicam às empresas abrangidas pelo presente instrumento, à exceção das empresas do comércio varejista de feirantes; comércio varejista de carnes frescas e comércio varejista de flores e plantas, cujas atividades são disciplinadas, exclusivamente, pelo disposto na Lei nº 605/1949 e no Decreto nº 27.048/1949, que a regulamentou.
CLÁUSULA QUARENTA E UM CALENDÁRIO DO COMÉRCIO EM DATAS ESPECIAIS
As normas relativas a calendário do comércio em datas especiais, previstas nos instrumentos normativos locais, se aplicam às empresas abrangidas pela presente Convenção.
VIII DOS COMPROMISSOS ENTRE AS ENTIDADES CONVENENTES CLÁUSULA QUARENTA E DOIS ACORDOS COLETIVOS
As entidades convenentes, objetivando o aprimoramento das relações trabalhistas e a solução de problemas envolvendo seus representados, obrigam-se à negociação e à celebração conjunta de termos de compromisso, ajustes de conduta ou acordos coletivos, envolvendo quaisquer empresas, associadas ou não, que integrem a respectiva categoria econômica, nos termos do disposto no inciso VI, do artigo 8º, da Constituição Federal, sob pena de ineficácia e nulidade dos instrumentos pactuados.
Parágrafo único Para os fins do disposto no caput, as empresas interessadas deverão dar ciência à respectiva entidade patronal para que esta assuma a direção dos entendimentos entre os interessados, nos termos do disposto no artigo 617 da CLT.
CLÁUSULA QUARENTA E TRÊS COMUNICAÇÃO PRÉVIA
Na hipótese de convocação para prestar esclarecimentos acerca de denúncias de irregularidades em face da legislação ou de descumprimento desta Convenção, a empresa se obriga a informar sua entidade representativa, no prazo de até 72 (setenta e duas horas) a contar da convocação, se deseja sua assistência no dia e hora designados pela entidade laboral.
Parágrafo primeiro - A entidade patronal terá o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para verificar a conformidade da solicitação às normas estatutárias, bem como sua adequação ao disposto no artigo 592, inciso I, alínea , da CLT.
Parágrafo segundo - A ausência de comunicação da empresa à entidade patronal implicará na renúncia à assistência referida no caput desta cláusula.
CLÁUSULA QUARENTA E QUATRO MULTA
Fica estipulada multa pelo descumprimento das obrigações de fazer contidas no presente instrumento, a favor do prejudicado, no valor de R$ 81,00 (oitenta e um reais) por empregado, aplicável a partir da data de assinatura da presente Convenção ou de eventual Termo de Adesão.
Parágrafo único - A multa prevista nesta cláusula não será cumulativa com a multa prevista na cláusula nominada Contribuição Assistencial dos Empregados .
CLÁUSULA QUARENTA E CINCO CONCILIAÇÃO PRÉVIA, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
Objetivando o fomento às soluções intermediadas de conflitos oriundos das relações de trabalho e a execução dos métodos auto compositivos entre empregados e empregadores, as entidades profissionais e patronais convenentes reconhecem e elegem a Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem, nos termos do artigo 75 da Lei Complementar nº 123/2006, obedecidos ainda os artigos 625 a 625H, da CLT e 114, parágrafo 1º da CF e a jurisprudência do STF sobre a matéria, como meio alternativo legítimo para a solução de conflitos, sem prejuízo do acesso ao Poder Judiciário.
Parágrafo primeiro Pelas despesas com a manutenção desse serviço, as empresas beneficiárias ressarcirão as entidades integrantes com valor fixado e rateado de comum acordo pelas entidades patronais e laboral, nos termos estabelecidos mediante convênio celebrado entre estas.
Parágrafo segundo Respeitadas as disposições do caput, as decisões das demandas submetidas à apreciação Conciliação Prévia serão obrigatoriamente acatadas, constituindo título executivo extrajudicial com eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas e verbas expressamente ressalvadas, ficando vedada a ressalva genérica.
Parágrafo segundo Enquanto não instalado o órgão previsto no caput, suas atribuições poderão ser desempenhadas pela Câmara Intersindical de Conciliação Trabalhista do Comércio CINTEC onde estiver instalada, à exceção de arbitragem, que não está contemplada dentre suas atribuições.
CLÁUSULA QUARENTA E SEIS TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
O Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas de que trata o artigo 507-B, da CLT, bem como o Acordo Extrajudicial entre empregado e empregador de que trata o artigo 855-B da CLT, deverão ser submetidos ao órgão responsável pela Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem, a ser estabelecido pelas partes, perante o qual serão formalizadas as petições conjuntas de homologação judicial desses acordos.
Parágrafo único Enquanto não instalado o órgão previsto no caput, este serviço poderá ser desempenhado pela Câmara Intersindical de Conciliação Trabalhista do Comércio CINTEC onde estiver instalada.
CLÁUSULA QUARENTA E SETE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM
Em havendo cláusula compromissória de arbitragem, nos termos do disposto no artigo 507-A da CLT, a solução de conflitos e demandas oriundos da relação de emprego de empregados cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, será implementada pelo órgão responsável pela Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem, a ser estabelecido pelas partes mediante convênio celebrado entre estas.
Parágrafo único - Enquanto não instalado o órgão previsto no caput, este serviço poderá ser desempenhado pela Câmara Intersindical de Conciliação Trabalhista do Comércio CINTEC.
X OUTRAS DISPOSIÇÕES
CLÁUSULA QUARENTA E OITO GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZAÇÃO
A caracterização de grupo econômico, para efeitos de reconhecimento de vínculo empregatício e de responsabilidades decorrentes das relações de trabalho, inclusive para aplicação dos dispositivos desta norma, não depende da mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração cumulativa do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do disposto no § 3º, do artigo 2º, da CLT.
CLÁUSULA QUARENTA E NOVE FLEXIBILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA EM FACE DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA
Considerando-se as disposições contidas nas medidas adotadas pelos órgãos públicos em suas diferentes esferas, visando a preservação do emprego, da renda e da atividade empresarial, bem como a necessidade de flexibilização emergencial da legislação trabalhista para o enfrentamento da crise causada pela decretação do estado de emergência em saúde pública, e tendo vista o momento dessa pactuação estar ocorrendo após a adoção pelas empresas das medidas objetivando mitigar os efeitos causados nas relações de trabalho, ficam convalidados todos os atos contidos nos acordos individuais pactuados com base na MP nº 1.045, de 27 de abril de 2021, ou de legislação superveniente que contemple a matéria, devidamente comunicados aos respectivos sindicatos dos comerciários, produzindo seus jurídicos e legítimos efeitos.
XI DAS RECEITAS DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL
CLÁUSULA CINQUENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS
As empresas descontarão de seus empregados comerciários, beneficiários da presente xxxxx xxxxxxxx, integrantes da categoria profissional, a título de contribuição assistencial, o percentual de até 2% (dois por cento) de sua remuneração mensal, limitada ao teto de R$ 70,00 (setenta reais) por empregado, na forma da legislação vigente e jurisprudência que regem a matéria, conforme decidido na(s) assembleia(s) do(s) sindicato(s) da categoria profissional que aprovou(aram) a pauta de reivindicações e autorizou(aram) a celebração de Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo primeiro O desconto previsto nesta cláusula está de acordo com a aprovação da Assembleia Geral dos Trabalhadores, bem como atende às determinações estabelecidas dos autos da Ação Civil Pública 0104300-10.2006.5.02.0038, da 38ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, transitada em julgado, e à decisão de Repercussão Geral proferida nos autos do Recurso Extraordinário 730.462 STF, de 24/05/2014, segundo a qual a superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal não desconstitui a autoridade da coisa julgada.
Parágrafo segundo A contribuição de que trata esta clausula será descontada mensalmente na folha de pagamento, devendo ser recolhida, impreterivelmente, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do desconto, exclusivamente pelo sistema bancário, através de boletos físicos ou meios eletrônicos vigentes e autorizados pela Febraban e que atendam ao disposto no parágrafo quinto desta clausula. O sindicato da categoria profissional disponibilizará os boletos físicos ou por via digital, informando o percentual aprovado em assembleia.
Parágrafo terceiro O respectivo sindicato da categoria profissional se encarregará de encaminhar as guias ou boletos às empresas, informando o percentual aprovado.
Parágrafo quarto A contribuição assistencial não poderá ser recolhida diretamente nos caixas dos sindicatos da categoria profissional, sob pena de a empresa arcar com o pagamento dobrado do valor devido à FECOMERCIÁRIOS.
Parágrafo quinto O compartilhamento do total da contribuição será efetuado na proporção de 80% (oitenta por cento) para o sindicato da categoria profissional e 20% (vinte por cento) para a FECOMERCIÁRIOS.
Parágrafo sexto As empresas, quando notificadas, deverão apresentar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as guias de recolhimento da contribuição assistencial, devidamente autenticadas pela agência bancária, juntamente com o livro ou fichas de registro de empregados.
Parágrafo sétimo O valor da contribuição assistencial reverterá em prol dos serviços sociais da entidade sindical profissional beneficiária e do custeio financeiro do Plano de Expansão Assistencial da Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo FECOMERCIÁRIOS.
Parágrafo oitavo Dos empregados admitidos após a data base será descontado idêntico percentual, a partir do mês de sua admissão, com exceção de quem já tenha recolhido a mesma contribuição em outra empresa.
Parágrafo nono O recolhimento efetuado fora do prazo mencionado no parágrafo segundo desta cláusula será acrescido de multa de 2% (dois por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias. Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além da multa de 2% (dois por cento) correrão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor principal.
Parágrafo dez Fica garantida aos empregados comerciários, beneficiários da presente Convenção Coletiva de Trabalho, manifestação de oposição ao desconto aqui previsto, que deverá ser feita pessoalmente, de uma única vez, por escrito e de próprio punho, com apresentação de documento com fotografia, em até 15 (quinze) dias antes do pagamento mensal dos salários, na sede ou subsede(s) do respectivo sindicato representante da categoria profissional, não tendo, ainda, efeito retroativo para devolução dos valores já descontados. A manifestação pessoal do empregado tem a finalidade de informá- lo de todos os benefícios oferecidos pela entidade sindical, bem como para que tome conhecimento do programa de aplicação dos valores arrecadados.
Parágrafo onze A manifestação de oposição poderá ser retratada no decorrer da vigência desta norma coletiva.
Parágrafo doze O empregado que efetuar oposição ao desconto da contribuição assistencial, na forma prevista nesta cláusula, deverá entregar à empresa, em até 5 (cinco) dias úteis a partir da data do protocolo, cópia de sua manifestação, para que não se efetuem os descontos convencionados, bem como para que observe a aplicação do disposto na cláusula nominada .
Parágrafo treze A responsabilidade pela instituição, percentuais de cobrança e abrangência do desconto é inteiramente do sindicato representativo da categoria profissional, ficando isentas as empresas de quaisquer ônus ou consequências perante seus empregados, estando ainda o presente desconto ao abrigo do disposto no artigo 462 da CLT.
Parágrafo quatorze Ocorrendo disputa judicial em que o objeto da demanda envolva os valores previstos nesta cláusula, a empresa deverá dar ciência expressa da ação, através de comunicado via SEDEX, com AR, ao respectivo sindicato da categoria profissional envolvido, acompanhado da comprovação dos descontos e do efetivo recolhimento dos valores reclamados, até o encerramento da instrução processual. Em caso de condenação da empresa na devolução desses valores, o sindicato da categoria profissional beneficiário deverá ressarci-la no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória ou da homologação do acordo judicial, mediante ordem de pagamento identificada, sob pena de pagamento em dobro da importância devida.
CLÁUSULA CINQUENTA E UM CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DA FECOMERCIO SP
Nos termos da legislação vigente, que estabelece a obrigatoriedade de participação das entidades sindicais nas negociações coletivas de trabalho (CF, art. 8º, VI), fica instituída uma contribuição para custeio do processo negocial, aplicável a todas as empresas integrantes da categoria econômica inorganizada beneficiada pela norma coletiva, no valor único de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Parágrafo primeiro O recolhimento da contribuição deverá ser efetuado mediante boleto bancário, do qual constará a data do vencimento, ou por outros meios de pagamentos definidos pela Fecomercio SP.
Parágrafo segundo Esta contribuição abrange todos os estabelecimentos, matriz ou filiais.
CLÁUSULA CINQUENTA E DOIS CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
Nos termos da legislação vigente e considerando-se ainda a vinculação da representação sindical, a obrigatoriedade de participação das entidades sindicais nas negociações coletivas de trabalho e a deliberação em assembleia geral da categoria, devidamente convocada nos termos estatutários, como expressão da autonomia privada coletiva, que autorizou a celebração da presente Convenção Coletiva, aplicável a todos os integrantes da categoria econômica representados pela entidade patronal convenente, foi aprovada e instituída a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL, para o custeio da representação sindical e das negociações coletivas, com fulcro no artigo 513, alínea , da CLT, conforme as seguintes tabelas e condições:
SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL E BEBIDAS EM GERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO | |
FAIXA DE CAPITAL SOCIAL | VALOR |
De R$ 0,01 até R$ 300,00 | R$ 230,12 |
De R$ 300,01 até R$ 600,00 | R$ 372,96 |
De R$ 600,01 até R$ 1.000,00 | RS 753,84 |
Acima de R$ 1.000,00 | R$ 904,60 |
Microempresas e Empresa de Pequeno Porte | R$ 190,45 |
SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE BIJUTERIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO | |
FAIXA DE CAPITAL SOCIAL | VALOR |
De R$ 0,01 até R$ 300,00 | R$ 653,00 |
De R$ 300,01 até R$ 600,00 | R$ 1.045,00 |
De R$ 600,01 até R$ 1.000,00 | R$ 1.062,00 |
Acima de R$ 1.000,00 | R$ 1.423,00 |
SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTADOR, EXPORTADOR E DISTRIBUIDOR DE COUROS, PELES E SINTÉTICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO | |
FAIXA DE CAPITAL SOCIAL | VALOR |
De R$ 0,01 até R$ 3.000,00 | R$ 322,00 |
De R$ 3.000,00 até R$ 5.000,00 | R$ 396,00 |
De R$ 5.000,00 até R$ 7.000,00 | R$ 592,00 |
De R$ 7.000,00 até R$ 9.000,00 | R$ 713,00 |
Acima de R$ 9.000,01 | R$ 908,00 |
SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTADOR E EXPORTADOR DE FRUTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO | |
FAIXA DE CAPITAL SOCIAL | VALOR |
De R$ 0,01 até R$ 30.000,00 | R$ 430,00 |
De R$ 30.000,01 até R$ 60.000,00 | R$ 680,00 |
De R$ 60.000,01 até R$ 90.000,00 | RS 760,00 |
Acima de R$ 90.000,00 | R$ 940,00 |
SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO | |
FAIXA DE CAPITAL SOCIAL | VALOR |
De R$ 0,01 até R$ 36.000,00 | R$ 530,00 |
De R$ 36.000,01 até R$ 58.000,00 | R$ 870,00 |
De R$ 58.000,01 até R$ 65.000,00 | R$ 975,00 |
De R$ 65.000,01 até R$ 550.000,00 | R$ 1.180,00 |
Acima de R$ 550.000,01 | R$ 2.500,00 |
SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE LOUÇAS, TINTAS E FERRAGENS NO ESTADO DE SÃO PAULO | |
FATURAMENTO BRUTO DO EXERCÍCIO ANTERIOR | VALOR |
Até R$ 360 mil | R$ 419,00 |
Acima de R$ 360 mil até R$ 3,6 milhões | R$ 840,00 |
Acima de R$ 3,6 milhões | R$ 1.770,00 |
SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE MADEIRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO | |
PORTE DE EMPRESA | VALOR |
Microempresas registradas na Junta Comercial como ME | R$ 453,00 |
Empresas de Pequeno Porte EPP | R$ 907,00 |
Demais empresas | R$ 1.815,00 |
SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE MAQUINISMOS EM GERAL, EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA INFORMÁTICA DA GRANDE SÃO PAULO | |
FAIXA DE CAPITAL SOCIAL | VALOR |
De R$ 0,01 até R$ 10.000,00 | R$ 380,00 |
De R$ 10.000,01 até R$ 30.000,00 | R$ 495,00 |
De R$ 30.000,01 até R$ 80.000,00 | R$ 980,00 |
De R$ 80.000,01 até R$ 300.000,00 | R$ 1.350,00 |
Acima de R$ 300.000,01 | R$ 1.522,00 |
SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE PAPEL, PAPELÃO, ARTIGOS DE ESCRITÓRIO E DE PAPELARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO | |
FAIXA DE CAPITAL SOCIAL | VALOR |
De R$ 0,01 até R$ 50.000,00 | R$ 377,85 |
De R$ R$ 50.000,01 até 500.000,00 | R$ 755,71 |
Acima de R$ 500.000,00 | R$ 2.118,30 |
SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTADOR E EXPORTADOR DE PRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO | |
FAIXA DE CAPITAL SOCIAL | VALOR |
De R$ 0,01 até R$ 36.000,00 | R$ 1.146,00 |
De R$ 36.000,01 até R$ 58.000,00 | R$ 1.836,00 |
De R$ 58.000,01 até R$ 65.000,00 | R$ 2.039,00 |
Acima de R$ 65.000,00 | R$ 2.488,00 |
SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE SUCATA FERROSA E NÃO FERROSA DO ESTADO DE SÃO PAULO | |
Contribuição Anual | VALOR |
R$ 850,00 | |
SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE TECIDOS, VESTUÁRIOS E ARMARINHOS DO ESTADO DE SÃO PAULO | |
FAIXA DE CAPITAL SOCIAL | VALOR |
De R$ 0,01 até R$ 58.000,00 | R$ 400,00 |
De R$ 58.000,01 até R$ 65.000,00 | R$ 800,00 |
Acima de R$ 65.000,00 | R$ 1.000,00 |
SINDICAOTO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE VIDRO PLANO, CRISTAIS E ESPELHOS NO ESTADO DE SÃO PAUL | |
FAIXA DE CAPITAL SOCIAL | VALOR |
R$ 0,01 até R$ 99.999,00 | R$ 314,00 |
R$ 100.000,00 até R$ 2.500.000,00 | R$ 764,00 |
Acima de R$ 2.500.000,00 | RS 2.002,00 |
SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES FRESCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO | |
CONTRIBUIÇÃO NO VALOR EM VALOR ÚNICO DE R$ 900,00 PARCELADO EM 3 VEZES DE R$ 300,00. | |
1º Parcela em 31/12/2021 | R$ 300,00 |
2º Parcela em 31/01/2022 | R$ 300,00 |
3º Parcela em 28/02/2022 | R$ 300,00 |
SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES DE JUNDIAÍ | |
PORTE DE EMPRESA | VALOR |
Até 360 mil | R$ 419,00 |
Acima de 360 mil até 3,6 milhões | R$ 840,00 |
Acima de 3,6 milhões | R$ 1.790.00 |
INTEGRANTES DA CATEGORIA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES INSCRITOS SOMENTE NA PREFEITURA e PERMISSIONARIOS DE VAREJÃO | R$ 240,00 |
MEI | Isento |
SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MAQUINISMOS, FERRAGENS, TINTAS, LOUÇAS E VIDROS DA GRANDE SÃO PAULO | |
PORTE DE EMPRESA | VALOR |
Microempresas ME optantes do RDS (Regime Diferencial de Salário*) com até 5 empregados | R$ 390,00 |
Demais Microempresas ME | R$ 484,00 |
Empresas de Pequeno Porte EPP | R$ 968,00 |
Demais empresas | R$ 2.043,00 |
SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PNEUMÁTICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO | |
FAIXA DE CAPITAL SOCIAL | VALOR |
R$ 0,00 até R$ 60.000,00 | R$ 92,50 |
R$ 0,01 até R$ 250.000,00 | R$ 185,00 |
R$ 250.000,00 até R$ 2.500.000,00 | R$ 388,00 |
Acima de R$ 2.500.000,00 | R$ 776,00 |
SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ANDRADINA | |
PORTE DE EMPRESA | VALOR |
Microempresas ME | R$ 325,00 |
Empresas de Pequeno Porte EPP | R$ 450,00 |
Demais empresas | R$ 950,00 |
SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ARARAQUARA | |
PORTE DE EMPRESA | VALOR |
Micro empreender individual - MEI | R$ 184,00 |
Microempresas ME | R$ 366,00 |
Empresas de Pequeno Porte EPP | R$ 729,00 |
Demais empresas | R$ 1.559,00 |
SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE TAUBATÉ | |
PORTE DE EMPRESA | VALOR |
Micro empreender individual - MEI | R$ 265,00 |
Microempresas ME empresas sem funcionários | R$ 330,00 |
Microempresas ME | R$ 530,00 |
Empresas de Pequeno Porte EPP | R$ 1.060,00 |
Demais empresas | R$ 3.000,00 |
Parágrafo primeiro - O recolhimento deverá ser efetuado exclusivamente em bancos, através de boleto bancário, que será fornecido à empresa pela FECOMERCIO SP, do qual constará a data do vencimento.
Parágrafo segundo - Na hipótese de recolhimento efetuado fora do prazo, o valor devido será acrescido da multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo terceiro - Esta contribuição abrange todos os estabelecimentos, matriz ou filial. Os valores a serem recolhidos obedecerão à tabela contida nesta cláusula.
XII DA NORMA COLETIVA
CLÁUSULA CINQUENTA E TRÊS PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO TOTAL OU PARCIAL
Nos casos de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial desta Convenção, serão observadas as disposições constantes do artigo 615 da CLT.
CLÁUSULA CINQUENTA E QUATRO FORO COMPETENTE
As dúvidas e controvérsias oriundas do descumprimento das normas contidas na presente Convenção Coletiva serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.
CLÁUSULA CINQUENTA E CINCO ABRANGÊNCIA
Esta norma abrange as empresas integrantes das categorias econômicas do atacado e do varejo representadas pela FecomercioSP em sua base inorganizada, bem como as empresas integrantes das categorias econômicas do atacado e do varejo representadas pelos demais sindicatos subscritores.
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FECOMERCIÁRIOS
Xxx xxx Xxxxxxxxx, 00
XXX 00000-000 XXX XXXXX - XX
FECOMERCIO SP
Xxx Xx. Xxxxxx Xxxxxxx, 000
XXX 00000-000 XXX XXXXX - XX
CLÁUSULA CINQUENTA E SEIS VIGÊNCIA
A presente Convenção terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de 1º de setembro de 2021 até 31 de agosto de 2022.
Parágrafo único À exceção das condições econômicas, os efeitos desta norma se estenderão até a celebração de nova Convenção Coletiva, respeitado o prazo limite de dois anos, consoante o disposto no art. 614, parágrafo 3º da CLT.
São Paulo, 29 de novembro de 2021.
Pela FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FECOMERCIÁRIOS
XXXX XXXXXX XXXXX
Presidente
XXXXX XX XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX
OAB/SP - nº 292.438
Pela FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FECOMERCIO SP
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX
Diretor Vice-Presidente
XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX
OAB/SP - nº 86.368
OAB/SP - nº 270.104
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