Termos de uso acordados entre a VAIDQ e o Condutor (Motorista/Motociclista)

Termos de uso acordados entre a VAIDQ e o Condutor (Motorista/Motociclista)

Este instrumento determina os “TERMOS DE USO”, e servem ao mesmo tempo como o Contrato oneroso de agenciamento de transporte e Licenciamento de Uso de Software entre CGS XAVIER ME (TRANCAFORTE SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 25.072.842/0001-80, IE- 873.617.05 com endereço na Av. Vereador Edenites da Xxxxx Xxxxxx, n° 094, loja – TRANCAFORTE, centro, São Francisco de Itabapoana/RJ, CEP – 28.230-000, daqui em diante denominado “VAIDQ”, e, MOTORISTA/MOTOCICLISTA devidamente habilitado para cada categoria, e podendo utilizar do cadastro de forma individual ou em conjunto.

A VAIDQ é, para efeitos destes TERMOS DE USO, uma Operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada (OTTC), estando em processo de cadastro ou já cadastrado junto ao Município em que estiver atuando.

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS

ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

CLAUSULA 1 – DO ACEITE

ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O MOTORISTA/MOTOCICLISTA ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O MOTORISTA/MOTOCICLISTA NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E DESINSTALÁ-LO DE SEU APARELHO.

Pelos TERMOS DE USO são estabelecidas as condições gerais pelas quais o MOTORISTA/MOTOCICLISTA se obriga ao utilizar o software licenciado pela VAIDQ, o qual consiste nas funcionalidades oferecidas pelo conjunto da plataforma tecnológica da VAIDQ, pelo aplicativo para smartphones e CALL CENTER, denominado “APLICATIVO”.

Os TERMOS DE USO são o consenso integral e plenamente vinculante entre a VAIDQ e o MOTORISTA/MOTOCICLISTA, sendo o único documento a reger sua relação contratual, substituindo todos e quaisquer acordos e entendimentos, verbais ou escritos, mantidos anteriormente.

O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos.

A aceitação dos TERMOS DE USO é obrigatória para a utilização dos serviços prestados para a utilização do APLICATIVO, que implica a imediata concordância com todas as suas cláusulas, políticas e princípios.

Os TERMOS DE USO são mostrados ao MOTORISTA/MOTOCICLISTA e por ele necessariamente aceitos quando do início do processo de instalação, cadastro e utilização do APLICATIVO, e dada sua publicidade não permitem que o MOTORISTA/ MOTOCICLISTA alegue desconhecimento das regras e obrigações criadas por meio deles.

CLAUSULA 2 – DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO/TERMO ADICIONAL

Este instrumento determina os direitos e obrigações do MOTORISTA/MOTOCICLISTA e da VAIDQ estabelecidos como nossos Termos de Uso. A VAIDQ poderá alterá-lo a qualquer tempo, devendo divulgar essas alterações por canais adequados e proporcionais, sendo inclusive utilizado o aplicativo pela ferramenta determinada como PUSH.

Toda e qualquer alteração, será efetuada pelo instrumento denominado Termos Adicionais, poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para categorias específicas, veículos com opcionais, eventos, regulamentos, atividades, promoções em particular ou ações de recompensas, e esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços.

A VaidQ poderá prestar outros serviços ou oferecer produtos vinculados ou não ao Serviço, gratuitos ou onerosos, ao seu critério. Exceto se diferentemente definidos em Termos Adicionais, tais produtos, serviços e entregas estão sujeitos aos presentes Termos e definidos como Serviço para todos os efeitos legais deste Termo.

Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação àquilo que forem específicos.

A VaidQ reserva o direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, sem a necessidade de aviso prévio.

Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos dos MOTORISTA(S)/MOTOCICLISTA (S), a VaidQ poderá comunicar tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação.

Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do MOTORISTA/MOTOCICLISTA de verificar periodicamente os Termos. Caso o MOTORISTA/MOTOCICLISTA não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho.

O fato do (S) MOTORISTA(S)/MOTOCICLISTA (S) continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

CLAUSULA 3 – DAS DENOMINAÇÕES

TODA E QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, QUE SE TORNAR USUÁRIA DO APLICATIVO DA VAIDQ DECLARA ACEITAR ESTES TERMOS DE USO.

DEFINIÇÕES

1. CGS XAVIER ME (TRANCAFORTE SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 25.072.842/0001-80, IE- 873.617.05 com endereço na Av. Vereador Edenites da Xxxxx Xxxxxx, n° 094, loja – TRANCAFORTE, centro, São Francisco de Itabapoana/RJ, CEP – 28.230-000, é a proprietária e licenciante do APLICATIVO VAIDQ. A VAIDQ presta um serviço oneroso, pelo qual o MOTORISTA/MOTOCICLISTA paga pelo agenciamento de transporte de pessoas ou de mercadoria.

2. MOTORISTA: é o usuário licenciado, habilitado e autorizado pela legislação a conduzir veículo automotor, para prestar serviços de transporte individual de passageiros, que se cadastra junto à VAIDQ para obter, por meio do APLICATIVO, solicitações de corridas e prestar, mediante contrato próprio, serviço de transporte individual ao PASSAGEIRO, bem como aos seus acompanhantes e como também a pedido do CLIENTE DELIVERY para o transporte de mercadoria. Conforme autorizado pelo artigo 4º, X da Lei 12.587/12.

2.1 – TAXISTA: é o usuário licenciado, habilitado e autorizado pela legislação e exigências específicas autorizadoras para conduzir veículo automotor de aluguel, para prestar serviços de transporte individual de passageiros, que se cadastra junto à VAIDQ para obter, por meio do APLICATIVO, solicitações de corridas e prestar, mediante contrato próprio, serviço de transporte individual ao PASSAGEIRO, bem como aos seus acompanhantes e como também a pedido do consumidor o transporte de coisas móveis. Conforme autorizado pelo artigo 4º, X da Lei 12.587/12.

3. MOTOCICLISTA: é o usuário licenciado, habilitado e autorizado pela legislação a conduzir motocicleta, para prestar serviços de transporte de entrega de mercadorias denominando-se ENTREGADOR, que se cadastra junto à VAIDQ para obter, por meio do APLICATIVO, solicitações de corridas e prestar, mediante contrato próprio, serviço de entrega de mercadorias (DELIVERY). Conforme autorizado pelo artigo 1º, da Lei 12.009/09.

4. PASSAGEIRO: é o usuário cadastrado junto à VAIDQ para solicitar, por meio do APLICATIVO, serviço de transporte individual a ser prestado pelo MOTORISTA, que ao seu critério ou necessidade poderá estar acompanhado de terceiros.

5. CLIENTE CORPORATIVO: é a empresa que se cadastra junto à VAIDQ, celebrando contrato para ter acesso à solução corporativa desenvolvida, que conecta os sócios, funcionários e colaboradores credenciados pela empresa ao MOTORISTA.

6. PASSAGEIRO CREDENCIADO: é o sócio, funcionário ou colaborador cadastrado e credenciado pelo CLIENTE CORPORATIVO para utilizar a solução corporativa da VAIDQ.

7. CLIENTE DELIVERY: é o usuário cadastrado junto à VAIDQ, sendo este pessoa física ou jurídica, que solicita por meio do APLICATIVO, serviço de entrega de mercadorias a ser prestado pelo MOTORISTA/MOTOCICLISTA, podendo ser este destinatário ou remetente da mercadoria.

8. USUÁRIO: são o MOTORISTA, o MOTOCICLISTA, PASSAGEIRO, CLIENTE CORPORATIVO, PASSAGEIRO CREDENCIADO e CLIENTE DELIVERY.

9. APLICATIVO: é o conjunto de funcionalidades disponíveis ao MOTORISTA/MOTOCICLISTA por meio da plataforma tecnológica da VAIDQ. Que deverá ser instalada em smartphones, ou ser utilizado por meio de uma CENTRAL DE ATENDIMENTO, que permite a conexão entre MOTORISTA/MOTOCICLISTA e PASSAGEIRO/ CLIENTE DELIVERY para que o primeiro preste serviços de transporte individual/entregas ao segundo.

10. OTIMIZADOR: é a ferramenta tecnológica desenvolvida pela VAIDQ para calcular o valor das corridas realizadas pelo PASSAGEIRO/CLIENTE DELIVERY.

11. TABELA DE REMUNERAÇÃO – é o documento que segue em anexo ao presente Termo, com especificações sobre a remuneração por modalidade e localidade.

CLAUSULA 4 – RELAÇÃO ENTRE O MOTORISTA/MOTOCICLISTA E A VAIDQ

Os Termos de Uso é um contrato por meio do qual a VAIDQ, agência serviço de transporte prestado por motorista habilitados para passageiros individuais, bem como, serviços de entrega de mercadorias por motociclistas ou motoristas particulares, este último que se certificado pode exercer a categoria de taxista, atendendo demandas de corridas dentro e fora do município. Licenciando ao MOTORISTA/MOTOCICLISTA o direito de usar o aplicativo criado pela VAIDQ, bem como permitindo ao MOTORISTA/MOTOCICLISTA aceitar corridas de uma grande base de usuários/passageiros.

Como Remuneração pela Intermediação, a Vaidq cobrará do MOTORISTA/MOTOCICLISTA um valor por cada chamada aceita. Para consultar o valor, acesse a Tabela de Remuneração que será atualizada periodicamente.

Os valores podem variar conforme a conveniência da intermediadora, podendo ser calculado de forma fixa ou por percentual sobre o valor da corrida.

A forma de remuneração em favor da VaidQ será determinada e informada através de tabela disponibilizada junto do presente Termo como anexo, denominada como Tabela de Remuneração, e qualquer mudança o MOTORISTA/MOTOCICLISTA será comunicado por meio de uma notificação pela ferramenta push.

A VAIDQ não presta e não assegura a prestação de qualquer serviço de transporte de passageiros, bem como qualquer serviço de entrega de mercadorias, sendo responsável apenas pelo licenciamento do software e pelas atividades de agenciamento acima indicadas.

O MOTORISTA/TAXISTA é o único e exclusivo responsável pelas atividades de transporte de passageiros, não sendo exclusivo no serviço de entrega de mercadoria quando solicitado.

O MOTOCICLISTA tem a função única pelas atividades de transporte de entrega de mercadorias.

CLAUSULA 5 – DO CADASTRO DO MOTORISTA NO APLICATIVO

Para utilizar o APLICATIVO e se conectar com o PASSAGEIRO, PASSAGEIRO CREDENCIADO ou CLIENTE DELIVERY, o MOTORISTA deverá efetuar seu cadastro junto à VAIDQ, apresentando as seguintes informações e documentos válidos:

1.Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria apropriada e com indicação “exerce atividade remunerada”;

2.Foto de identificação registrada pelo aplicativo;

3.Cédula de identidade RG;

4.Cadastro de Pessoa Física (CPF);

5.Número de telefone;

6.Comprovante de residência válido e com no máximo 3 (três) meses;

7.Registro do veículo utilizado para a prestação do serviço, bem como todos os seus dados, como modelo, marca, cor, ano e placa do carro;

8.Comprovante de aprovação em curso de formação com conteúdo mínimo a ser definido pela Município, quando este for exigido pelo Município ao qual pretende exercer a função ora estabelecida;

9.Comprovante de contratação do SEGURO APP;

10.Comprovante de contratação do Seguro DPVAT;

11. Certidão Negativa quanto aos tributos municipais, quando exigidos por lei ou pelo Município ao qual pretende exercer a função ora estabelecida;

12. Cópias do pagamento do IPVA;

13. Telefone celular com sistema operacional Android 5.0 ou superior, com câmera para captar as imagens de documentos e pessoais;

14.Internet 4g móvel;

15. Certidão negativa de antecedentes criminais;

16. A inscrição de motorista como contribuinte individual do INSS;

17.Quaisquer documentos adicionais que a VAIDQ julgar necessários para realizar o cadastro, que poderão ser pedidos ao longo do processo.

O Motorista deve manter apenas uma conta pessoal de Motorista (“Conta”).

O Motorista deve ter capacidade civil, possuir Carteira Nacional de Habilitação (“CNH”) definitiva com permissão para exercício de atividade remunerada (“EAR”) e deverá cumprir todos os requisitos legais correspondentes ao local de sua atuação para exercício da atividade de transporte remunerado individual de passageiros, para Motoristas particulares e para exercício da atividade de utilidade pública de transporte individual de passageiros (“Táxi”) para Taxistas.

Para utilizar os Serviços oferecidos pelo aplicativo, o Motorista deve registrar-se com os procedimentos determinados de cadastro que será disponibilizado no aplicativo, devendo obrigatoriamente preencher todas as etapas e requisitos apresentados.

Quanto aos dados necessários para recebimento de valores em decorrência da sua atividade de transporte de passageiros e entrega de mercadorias, intermediado pela VAIDQ, deverão ser fornecidos através de cadastro feito diretamente com a intermediadora, que disponibilizará endereço de e-mail, central de comunicação via telefone, WhatsApp ou outro meio que lhe for mais viável, sendo determinado na TABELA DE REMUNERAÇÃO, ao qual será de inteira responsabilidade do MOTORISTA a veracidade das informações declaradas, obrigando-se a mantê-las válidas, atualizadas e corretas.

O acesso do motorista só será liberado após conferência de todos os dados e documentos apresentados, o cadastro do motorista poderá ser negado caso seja apurada alguma inconsistência ou por mera liberalidade poderá recusar, a exclusivo critério da VAIDQ.

O MOTORISTA assume inteira responsabilidade pela veracidade e regularidade das informações e documentos apresentados, sob as penas da lei.

Como comprovante de residência, a VAIDQ deverá aceitar: contas de consumo de água, energia elétrica ou telefone; conta de cartão de crédito; Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física; IPTU do ano vigente; conta de condomínio; boleto bancário; notificação de infração de trânsito; contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel; e declaração do proprietário do imóvel confirmando a residência, com firma reconhecida em cartório.

A VAIDQ poderá suspender preventivamente o acesso do MOTORISTA ao APLICATIVO, a qualquer tempo, caso tome conhecimento de informações imprecisas ou inverídicas em seu cadastro, devendo restabelecê-lo tão logo o MOTORISTA corrija ou confirme tais informações.

Caso o MOTORISTA não corrija ou confirme referidas informações no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de solicitação pela VAIDQ, esta, poderá suspender ou resilir o contrato de prestação de serviços de agenciamento e de licença de uso de software, impedindo o acesso do MOTORISTA ao APLICATIVO.

Após receber a documentação de cadastro, a VAIDQ efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do MOTORISTA, sobretudo tendo em vista os resultados do procedimento de VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES.

O MOTORISTA que tomar ciência de informações imprecisas ou inverídicas, ou de documentos irregulares, constantes do seu cadastro, deverá notificar a VAIDQ, requisitando a correção das informações ou apresentando os documentos regularizados.

Caso verifique a omissão do MOTORISTA, a VAIDQ poderá suspender ou resilir o contrato, impedindo o acesso do MOTORISTA ao APLICATIVO.

O MOTORISTA cujo contrato for suspenso ou resilido e o acesso ao APLICATIVO forem impedidos pela VAIDQ não poderá, salvo expressa liberalidade da VAIDQ, realizar novo cadastro.

É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de transferência ou empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do MOTORISTA a terceiros e qualquer violação poderá resultar em suspensão ou resilição do contrato.

O MOTORISTA ao assumir toda e qualquer responsabilidade advinda de débitos, danos ou prejuízos a que der causa direta ou indiretamente à VAIDQ, aos Usuários, e/ou a quaisquer terceiros, autoriza à VAIDQ na qualidade de agência intermediadora, a seu único e exclusivo critério, deduzir ou reter os pagamentos que lhe são devidos para compensar os danos e prejuízos sofridos.

Na hipótese de referidos danos e prejuízos ultrapassarem os créditos devido ao motorista, este se obriga a realizar o ressarcimento à VAIDQ no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas subsequentes mediante depósito em conta corrente a ser por esta indicada.

Caso a VAIDQ seja condenada judicial ou extrajudicialmente a indenizar um ou mais Usuários mediante o pagamento de qualquer valor ou realização de qualquer obrigação em decorrência de violação de qualquer das obrigações do motorista contidas neste termo de uso, o motorista indenizará a VAIDQ em perdas e danos a serem apurados exclusivamente pela a VAIDQ.

Caso o veículo cadastrado no APLICATIVO seja utilizado por mais de um MOTORISTA, todos deverão se cadastrar no APLICATIVO individualmente.

CLAUSULA 6 - DO CADASTRO DO MOTOCICLISTA NO APLICATIVO

Para utilizar o APLICATIVO e se conectar com o USUÁRIO, o MOTOCICLISTA deverá efetuar seu cadastro junto à VAIDQ, apresentando as seguintes informações e documentos válidos:

Ter 21 (vinte e um) anos completos;
Possuir habilitação (CNH), por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria A;

3.Foto de identificação registrada pelo aplicativo;

4.Cédula de identidade RG;

5.Cadastro de Pessoa Física (CPF);

6.Número de telefone;

7.Comprovante de residência válido e com no máximo 3 (três) meses;

8.Registro da motocicleta utilizada para a prestação do serviço, bem como todos os seus dados, como modelo, marca, cor, ano e placa;

9. Telefone celular com sistema operacional Android 5.0 ou superior, com câmera para captar as imagens de documentos e pessoais;

10.Internet 4g móvel;

11. Caixa térmica ou baú com capacidade mínima de 44 litros;

12. Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;

13. Estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran.

14. Comprovante de contratação do Seguro DPVAT;

15. Cópias do pagamento do IPVA;

16. Certidão negativa de antecedentes criminais;

17. A inscrição de motorista como contribuinte individual do INSS;

18. Quaisquer documentos adicionais que a VAIDQ julgar necessários para realizar o cadastro, que poderão ser pedidos ao longo do processo.

O MOTOCICLISTA assume inteira responsabilidade pela veracidade e regularidade das informações e documentos apresentados, sob as penas da lei.

Para utilizar os Serviços oferecidos pelo aplicativo, o Motociclista deve registrar-se com os procedimentos determinados de cadastro que será disponibilizado no aplicativo, devendo obrigatoriamente preencher todas as etapas e requisitos apresentados.

Quanto aos dados necessários para recebimento de valores em decorrência da sua atividade de transporte de passageiros e entrega de mercadorias, intermediado pela VAIDQ, deverão ser fornecidos através de cadastro feito diretamente com a intermediadora, que disponibilizará endereço de e-mail, central de comunicação, WhatsApp ou outro meio que lhe for mais viável, sendo determinado na TABELA DE REMUNERAÇÃO, ao qual será de inteira responsabilidade do MOTOCICLISTA a veracidade das informações declaradas, obrigando-se a mantê-las válidas, atualizadas e corretas.

Para utilizar o APLICATIVO, o MOTOCICLISTA deverá solicitar à VAIDQ a validação de seu cadastro, fornecendo informações e documentos verídicos, completos e atualizados, reconhecendo que seu acesso ao APLICATIVO poderá ser negado ou suspenso caso seja constatada falta, erro ou fraude.

A VAIDQ poderá suspender preventivamente o acesso do MOTOCICLISTA ao APLICATIVO, a qualquer tempo, caso tome conhecimento de informações imprecisas ou inverídicas em seu cadastro, devendo restabelecê-lo tão logo o MOTOCICLISTA corrija ou confirme tais informações.

Caso o MOTOCICLISTA não corrija ou confirme referidas informações no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de solicitação pela VAIDQ, esta, poderá suspender ou resilir o contrato de prestação de serviços de agenciamento e de licença de uso de software, impedindo o acesso do MOTOCICLISTA ao APLICATIVO.

Após receber a documentação de cadastro, a VAIDQ efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do MOTOCICLISTA, sobretudo tendo em vista os resultados do procedimento de VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES.

O MOTOCICLISTA que tomar ciência de informações imprecisas ou inverídicas, ou de documentos irregulares, constantes do seu cadastro, deverá notificar a VAIDQ, requisitando a correção das informações ou apresentando os documentos regularizados.

Caso verifique a omissão do MOTOCICLISTA, a VAIDQ poderá suspender ou resilir o contrato, impedindo o acesso do MOTOCICLISTA ao APLICATIVO.

O MOTOCICLISTA cujo contrato for suspenso ou resilido e cujo acesso ao APLICATIVO for impedido pela VAIDQ não poderá, salvo expressa liberalidade da VAIDQ, realizar novo cadastro.

É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de transferência ou empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do MOTOCICLISTA a terceiros e qualquer violação poderá resultar em suspensão ou resilição do contrato.

O MOTOCICLISTA ao assumir toda e qualquer responsabilidade advinda de débitos, danos ou prejuízos a que der causa direta ou indiretamente à VAIDQ, aos Usuários, e/ou a quaisquer terceiros, autoriza à VAIDQ na qualidade de agência intermediadora, a seu único e exclusivo critério, deduzir ou reter os pagamentos que lhe são devidos para compensar os danos e prejuízos sofridos.

Na hipótese de referidos danos e prejuízos ultrapassarem os créditos do Entregador, este se obriga a realizar o ressarcimento à VAIDQ no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas subsequentes mediante depósito em conta corrente a ser por esta indicada.

Caso a VAIDQ seja condenada judicial ou extrajudicialmente a indenizar um ou mais Usuários mediante o pagamento de qualquer valor ou realização de qualquer obrigação em decorrência de violação de qualquer das obrigações do Entregador contidas neste termo de uso, o Entregador indenizará a VAIDQ em perdas e danos a serem apurados exclusivamente pela a VAIDQ.

CLAUSULA 7 - DO CADASTRO DO VEÍCULO

A VaidQ, permite que os MOTORISTAS/ MOTOCICLISTA S cadastrem veículos de terceiros, contudo, desde que estejam livres e desimpedidos de circular.

Fica a cargo do MOTORISTA/ MOTOCICLISTA a comunicação ao proprietário do veículo, que o automóvel e/ou motocicleta estará(ão) sendo cadastrado(s) para o uso de transporte de passageiro e/ou entrega de mercadoria.

Na eventual hipótese de ser necessário a presença do proprietário do veículo para desembaraçar qualquer situação em que seja imprescindível a presença do dono, fica o MOTORISTA/ MOTOCICLISTA na obrigação de contactar e garantir a presença do proprietário.

O MOTORISTA/ MOTOCICLISTA poderá apresentar procuração com poderes para atuar como se dono fosse do veículo, porém, caso não seja aceita pela autoridade competente, a responsabilidade em adequar as exigências é única e exclusiva do MOTORISTA/ MOTOCICLISTA.

CLAUSULA 8 - O PAGAMENTO DO MOTORISTA/ MOTOCICLISTA E A REMUNERAÇÃO DA VAIDQ

Os pagamentos feitos pelo USUÁRIO REMETENTE, PASSAGEIRO e pelo PASSAGEIRO CREDENCIADO ao MOTORISTA/ MOTOCICLISTA serão calculados por meio do próprio APLICATIVO, em sistema eletrônico.

A VAIDQ fará jus a uma remuneração pelo serviço de agenciamento, a remuneração será calculada sobre do valor da corrida, podendo ser estipulada uma taxa mínima de remuneração que será descrita na “tabela de remuneração” encontrada no anexo.

Poderá ainda cobrar taxa fixa para efetuar o cadastro, que será informado tão logo o MOTORISTA/MOTOCICLISTA solicitar o seu acesso, e uma vez aceitando os termos de uso, a taxa será faturada junto aos rendimentos devidos a VaidQ.

A prestação de contas é feita conforme descrito na “TABELA DE REMUNERAÇÃO”, onde é apurado o faturamento do MOTORISTA/MOTOCICLISTA e da VAIDQ periodicamente.

1. Quando o pagamento da corrida é feito diretamente pelo usuário remetente/passageiro no momento da entrega da mercadoria ou desembarque e efetuado em espécie, o MOTORISTA/MOTOCICLISTA repassará a porcentagem para a VAIDQ, por meio de depósito em conta bancária e/ou boleto bancário.

2. Quando o pagamento da corrida for efetuado por cartão de crédito, cartão de débito ou outra forma de pagamento online através do próprio aplicativo, o repasse será feito da VAIDQ para o MOTORISTA/MOTOCICLISTA, por meio de depósito em conta bancária e/ou boleto bancário.

A prestação de contas entre as partes poderá ser compensada com os valores que devem o MOTORISTA/MOTOCICLISTA pagar a VAIDQ, bem como os valores em que a VAIDQ pagará ao MOTORISTA/MOTOCICLISTA.

A cobrança dos valores devidos pelo MOTORISTA/MOTOCICLISTA à VAIDQ é feita semanalmente e poderá, a critério das partes, ser efetuado na própria sede da intermediadora, que se localiza no endereço descrito na qualificação da empresa em epigrafe, mediante recibo de pagamento ou através de boleto bancário.

A VAIDQ oportunizará ao MOTORISTA/MOTOCICLISTA, através da sua central, a modalidade de pagamento pré-pago, onde o MOTORISTA/MOTOCICLISTA adianta a porcentagem da VAIDQ e em contrapartida a remuneração a ser compensada de cada corrida, será faturada de forma diferenciada com vantagens descritas na tabela de remuneração em anexo.

A VAIDQ não será responsabilizada pela falta ou atraso do repasse em virtude de:

1. Falta de pagamento por usuário remetente/passageiros;

2. Caso fortuito ou força maior;

3.Quaisquer problemas decorrentes de ação ou omissão do MOTORISTA/MOTOCICLISTA, incluindo, mas não somente, as hipóteses de divergência entre o valor calculado do trajeto e o valor cobrado ou de corrida sem registro de trajeto.

4. Necessidade de análise por indício de conduta fraudulenta.

CLAUSULA 9 - DAS RESPONSABILIDADES DO MOTORISTA

O MOTORISTA assume a responsabilidade por todos os problemas ligados ao serviço de transporte de passageiros, bem como as mercadorias que venha a ser objeto de entrega, ainda por condutas indevidas ou ilegais que pratique. O MOTORISTA deve ainda respeitar todas as regras dos Termos de Uso, incluindo aquelas sobre cadastro e utilização do aplicativo.

O desrespeito às obrigações do MOTORISTA pode resultar em impedimento do seu acesso ao aplicativo (suspensão ou resilição do contrato de prestação de serviços).

Quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços prestados pelo MOTORISTA são exclusivamente de sua responsabilidade, do PASSAGEIRO, do PASSAGEIRO CREDENCIADO, ou CLIENTE DELIVERY, conforme o caso.

O MOTORISTA é inteiramente responsável pelo uso da Plataforma VAIDQ que ocorrerem em seu login e senha, desta forma, se compromete a não fornecer seus dados de acesso à Plataforma a ninguém, sob pena de rescisão do presente contrato.

O MOTORISTA reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços quando for para efetuar a entrega de mercadoria e tem ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional desta área.

Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO, o MOTORISTA obriga-se a:

1. Responder pelo uso incorreto, indevido ou fraudulento do APLICATIVO;

2. Possuir e manter em funcionamento regular os equipamentos técnicos e operacionais necessários para a utilização do APLICATIVO e para a prestação de serviços realizada pelo MOTORISTA;

3. Arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições referentes à manutenção e operação do veículo utilizado;

4. Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos serviços de transporte individual de passageiros, incluindo as leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal, bem como se responsabiliza no transporte irregular ou ilegais de coisas.

5. Apenas prestar os serviços de transporte individual de passageiros naqueles Municípios em que a lei o permita;

6. Deverá tratar os CLIENTES, PASSAGEIRO, a VAIDQ e EMPRESA PARCEIRA com ética, educação, confidencialidade, presteza e competência profissional;

7. Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO ou CLIENTE DELIVERY;

8.Cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de mercadorias, bem como manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços de entregador;

9. NÃO utilizar para proveito próprio ou de terceiros quaisquer informações relacionadas aos CLIENTES, PASSAGEIRO, EMPRESAS PARCEIRAS ou VAIDQ, PRODUTOS e SERVIÇOS e afins, ou qualquer informação que tenha acesso em virtude da presente autorização, razão pela qual se obriga a não armazenar nem tratar os dados pessoais obtidos, nem a entrar em contato depois de haver entregado ou cancelado qualquer pedido com os CLIENTES ou EMPRESAS PARCEIRAS

10. Entende que qualquer reclamação deverá ser direcionada diretamente à VAIDQ, pelo canal de comunicação da PLATAFORMA, ou via órgãos públicos. Assim, não utilizará de sites particulares como o “RECLAME AQUI” ou outros parecidos, redes sociais, ou quaisquer outros meios que os não estipulados neste Instrumento para promover a sua reclamação ou denegrir a imagem da VAIDQ, dos CLIENTES, PASSAGEIROS, EMPRESAS PARCEIRAS, ou dos empregados da VaidQ.

11. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorrer advindo da entrega, quais sejam:

I. multas;

II. pontuação na CNH;

III. acidentes;

IV. processos judiciais ou administrativos;

V. danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de entregador;

VI. entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo MOTORISTA, sem que a VAIDQ seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.

O MOTORISTA obriga-se pelo perfeito transporte e entrega no local de destino dos produtos que lhe forem confiados pelo CLIENTE DELIVERY, devendo entregá-los ao destinatário nas mesmas condições e estado em que os recebeu do CLIENTE DELIVERY.

O MOTORISTA está ciente que deverá refazer a entrega quando houver erro seu na condução da encomenda, causando prejuízos aos usuários finais ou não.

O MOTORISTA obriga-se a retornar ao estabelecimento chamador, quando na ocasião estiver com maquineta de cartão, dinheiro de troco, comprovante, embalagem, bolsa ou algo do tipo correspondente à entrega realizada.

Fica a critério exclusivo do MOTORISTA a forma como ele usufruirá da Plataforma VAIDQ, como:

I. A escolha do momento em que se conectará à Plataforma a VAIDQ;

II. O tempo que ficará disponível na Plataforma VAIDQ;

III. A opção de aceitar ou negar a chamada para entrega.

Nos casos em que o MOTORISTA realizar a entrega e não receber o valor correspondente ao serviço, deverá entrar em contato com o suporte VAIDQ DELIVERY de forma imediata para que o caso seja solucionado.

As informações da Conta criada para utilização do aplicativo, são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela VaidQ a fim de resguardar seus interesses e a integridade de PASSAGEIRO, PASSAGEIRO CREDENCIADO, ou usuário do serviço de entrega, e dos demais Motoristas e MOTOCICLISTAs do Aplicativo e da própria VaidQ.

O motorista entende e concorda que a VaidQ não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que venham a ser causados por um passageiro/cliente delivery ao respectivo motorista.

CLAUSULA 10 - DAS RESPONSABILIDADES DO MOTOCICLISTA

O MOTOCICLISTA assume a responsabilidade por todos os problemas ligados ao serviço de entrega de mercadorias, bem como por condutas indevidas ou ilegais que pratique. O MOTOCICLISTA deve ainda respeitar todas as regras dos Termos de Uso, incluindo aquelas sobre cadastro e utilização do aplicativo.

O desrespeito às obrigações do MOTOCICLISTA pode resultar em impedimento do seu acesso ao aplicativo (suspensão ou resilição do contrato de prestação de serviços).

Quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços prestados pelo MOTOCICLISTA são de responsabilidade exclusiva do MOTOCICLISTA ou do CLIENTE DELIVERY.

Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO, o MOTOCICLISTA obriga-se a:

Manter seus dados cadastrais e documentação devidamente atualizados junto à VAIDQ;
Utilizar Motocicleta equipada com baú ou mochila com capacidade mínima de 44 litros no momento da aceitação da chamada.

O MOTOCICLISTA é inteiramente responsável pelo uso da Plataforma VAIDQ que ocorrerem em seu login e senha, desta forma, o ENTREGADOR se compromete a não fornecer seus dados de acesso à Plataforma a ninguém, sob pena de rescisão do presente contrato.

O MOTOCICLISTA reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de entregador e tem ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional desta área.

É de inteira responsabilidade do MOTOCICLISTA:

Dispor dos equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar a entrega;
Arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação da motocicleta, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, entre outros;
Dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar a Plataforma VAIDQ, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com a Plataforma, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros;
Cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de mercadorias, bem como manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços de entregador;
NÃO utilizar para proveito próprio ou de terceiros quaisquer informações relacionadas aos CLIENTES, PASSAGEIRO, EMPRESAS PARCEIRAS ou VAIDQ, PRODUTOS e SERVIÇOS e afins, ou qualquer informação que tenha acesso em virtude da presente autorização, razão pela qual se obriga a não armazenar nem tratar os dados pessoais obtidos, nem a entrar em contato depois de haver entregado ou cancelado qualquer pedido com os CLIENTES ou EMPRESAS PARCEIRAS;
Deverá tratar os CLIENTES, PASSAGEIRO, a VAIDQ e EMPRESA PARCEIRA com ética, educação, confidencialidade, presteza e competência profissional;
Não discriminará, de qualquer forma, nenhum CLIENTE, PASSAGEIRO ou EMPRESA PARCEIRA, por qualquer que seja o motivo;
Deverá abster-se de forçar, induzir ou convencer o CLIENTES, PASSAGEIRO ou EMPRESA PARCEIRA a cancelar o uso ou a negociar para atendimento fora da utilização da PLATAFORMA.
Entende que qualquer reclamação deverá ser direcionada diretamente à VAIDQ, pelo canal de comunicação da PLATAFORMA, ou via órgãos públicos. Assim, não utilizará de sites particulares como o “RECLAME AQUI” ou outros parecidos, redes sociais, ou quaisquer outros meios que os não estipulados neste Instrumento para promover a sua reclamação ou denegrir a imagem da VAIDQ, dos CLIENTES, PASSAGEIROS, EMPRESAS PARCEIRAS, ou dos empregados da VaidQ.
Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorrer advindo da entrega, quais sejam:

I. multas;

II. pontuação na CNH;

III. acidentes;

IV. processos judiciais ou administrativos;

V. danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de entregador;

VI. entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo MOTOCICLISTA, sem que a VAIDQ seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.

O MOTOCICLISTA obriga-se pelo perfeito transporte e entrega no local de destino dos produtos que lhe forem confiados pelo CLIENTE DELIVERY, devendo entregá-los ao destinatário nas mesmas condições e estado em que os recebeu do CLIENTE DELIVERY.

O MOTOCICLISTA está ciente que deverá refazer a entrega quando houver erro seu na condução da encomenda, causando prejuízos aos usuários finais ou não.

O MOTOCICLISTA obriga-se a retornar ao estabelecimento chamador, quando na ocasião estiver com maquineta de cartão, dinheiro de troco, comprovante, embalagem, bolsa ou algo do tipo correspondente à entrega realizada.

Fica a critério exclusivo do MOTOCICLISTA a forma como ele usufruirá da Plataforma VAIDQ, como:

I. A escolha do momento em que se conectará à Plataforma a VAIDQ;

II. O tempo que ficará disponível na Plataforma VAIDQ;

III. A opção de aceitar ou negar a chamada para entrega.

Nos casos em que o MOTOCICLISTA realizar a entrega e não receber o valor correspondente ao serviço, deverá entrar em contato com o suporte VAIDQ DELIVERY de forma imediata para que o caso seja solucionado.

O MOTOCICLISTA entende e concorda que a VaidQ não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que venham a ser causados por um Cliente delivery ao respectivo MOTOCICLISTA.

CLAUSULA 11 - DAS RESPONSABILIDADES DA VAIDQ

A VAIDQ assume a responsabilidade por todos os problemas aos quais der causa injustificada. A VAIDQ deverá ainda manter o bom funcionamento do aplicativo na maior medida possível e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas do MOTORISTA/MOTOCICLISTA.

A VAIDQ não se responsabiliza por problemas ocasionados pelo MOTORISTA/MOTOCICLISTA, pelo veículo, pela motocicleta, pelo CLIENTES, PASSAGEIROS ou por terceiros.

A VAIDQ será ressarcida direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo USUÁRIO que der causa ao dano ou prejuízo.

A VAIDQ se compromete a dar publicidade, ampliando o a divulgação por canais adequados, eficientes e proporcionais, com o intuito de abranger o quadro de usuários.

A VAIDQ não se apropriará de quaisquer valores do MOTORISTA/MOTOCICLISTA que não os devidos por força destes TERMOS DE USO.

Envidar os melhores esforços para evitar fraudes e aumentar a segurança dos dados pessoais do MOTORISTA/MOTOCICLISTA.

Manter em funcionamento Central de Atendimento telefônico ao MOTORISTA/MOTOCICLISTA, 7 (sete) dias por semana 24 horas.

A VAIDQ, não se responsabilizará por qualquer prática ou atitudes, sendo esta lícita ou ilícita.

A VaidQ não se responsabilidade pelos serviços de transporte, e entrega de mercadoria, a contratação dos serviços é feita diretamente entre os passageiros/clientes e os motoristas/MOTOCICLISTAs. A VaidQ não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos de qualquer natureza que sejam decorrentes da relação entre passageiro/cliente delivery e motorista/MOTOCICLISTA.

CLAUSULA 12 - DAS RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

O USUÁRIO reconhece que a VAIDQ é isenta de qualquer dano ou prejuízo ao qual não tiver dado causa direta.

O USUÁRIO reconhece que:

1. A VAIDQ não fiscaliza as atividades ou a prestação dos serviços realizadas pelo MOTORISTA/MOTOCICLISTA;

2. A VAIDQ não verifica as condições do veículo/motocicleta que será utilizado pelo MOTORISTA/MOTOCICLISTA, exceto se expressamente exigido pela legislação aplicável à sua região de atuação;

3. A VAIDQ não está obrigada a realizar qualquer tipo de seleção de CLIENTE DELIVERY, PASSAGEIRO ou de PASSAGEIRO CREDENCIADO, nem a utilizar qualquer filtro, crivo, regulação ou controle dos USUÁRIOS, exceto pela conferência dos documentos eventualmente exigidos para o cadastro, embora possa implementar, a seu critério, procedimentos para a averiguação de fraudes praticadas por USUÁRIOS;

A VAIDQ também não será responsabilizada:

1. Pelos eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao APLICATIVO;

2. Pelo uso inadequado do APLICATIVO por qualquer USUÁRIO, nem pelos problemas, danos ou prejuízos dele decorrentes;

3. Pelo atraso, cancelamento, falha ou por quaisquer problemas de comunicação entre MOTORISTA e PASSAGEIRO, PASSAGEIRO CREDENCIADO ou CLIENTE DELIVERY ou entre MOTOCICLISTA e CLIENTE DELIVERY;

4. Pela não-aceitação de cadastramento do MOTORISTA/MOTOCICLISTA junto a meios de pagamento administrados por terceiros;

5. Pela participação do MOTORISTA/MOTOCICLISTA ou de qualquer outro USUÁRIO em esquemas de fraude ou burla a estes TERMOS DE USO;

6. Pelas condutas abusivas ou dolosas por parte do MOTORISTA/MOTOCICLISTA ou de qualquer outro USUÁRIO que gerem ou possam gerar danos ou prejuízos, financeiros ou não, à VAIDQ ou a terceiros.

CLAUSULA 13 – DO SEGURO OBRIGATÓRIO

O MOTORISTA/MOTOCICLISTA deverá, obrigatoriamente, adquirir um seguro APP (Acidentes Pessoais de Passageiro) oferecido por empresa especializada. O MOTORISTA/MOTOCICLISTA pode contratar qualquer apólice, desde que cubra, no mínimo, até R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por morte ou invalidez. A contratação do seguro APP não garante, por si só, a aceitação do cadastro do MOTORISTA/MOTOCICLISTA.

CLAUSULA 14 - DA MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE VAIDQ

O MOTORISTA/MOTOCICLISTA aceita que será avaliado pelos passageiros e pela VAIDQ com base em critérios como a qualidade do serviço, a limpeza do veículo/motocicleta e taxa de aceite e cancelamento de corridas. O MOTORISTA/MOTOCICLISTA que for reiteradamente mal avaliado poderá ter sua licença suspensa.

Os Termos de Xxx também poderão ser suspensos ou rescindidos (resultando em impedimento de acesso ao aplicativo) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas agressivas ou inadequadas e indícios de fraude.

CLAUSULA 15 - DA VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

A VAIDQ realizará pesquisas, em conjunto com empresas especializadas, para estabelecer indicadores desejados dos motoristas/MOTOCICLISTAs cadastrados. O MOTORISTA/MOTOCICLISTA que realiza seu cadastro junto à VAIDQ autoriza essas pesquisas, que incluem, mas não se limitam, a verificação de antecedentes criminais; de infrações de trânsito e validação de documentos variados.

A VAIDQ poderá, para manter seu padrão de qualidade, se negar o licenciamento no aplicativo ao MOTORISTA/MOTOCICLISTA que não apresentar os indicadores desejados. A VAIDQ se reserva o direito de negar ou suspender a licença nos casos em que o MOTORISTA/MOTOCICLISTA não satisfaça os indicadores desejados.

O MOTORISTA/MOTOCICLISTA que a qualquer momento passar a não satisfazer os critérios da VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES poderá ter seu acesso ao APLICATIVO impedido, por suspensão por tempo indeterminado destes TERMOS DE USO pela VAIDQ.

CLAUSULA 16 - DA SEGURANÇA DOS DADOS DO MOTORISTA/MOTOCICLISTA

A VAIDQ se compromete em manter os dados do MOTORISTA/MOTOCICLISTA tão seguros quanto possível, mas o MOTORISTA/MOTOCICLISTA aceita que esses dados poderão ser acessados por funcionários da VAIDQ ou de parceiros essenciais para o funcionamento do aplicativo para controles internos, divulgados às autoridades quando exigido em lei e compartilhados com parceiros comerciais da VAIDQ.

O MOTORISTA/MOTOCICLISTA autoriza em caráter irretratável e irrevogável a utilização da fotografia no aplicativo com o intuito de identifica-lo, evitando dúvidas ao passageiro/usuário remetente quanto ao reconhecimento do MOTORISTA/MOTOCICLISTA, sem prejuízo do seu direito de imagem.

CLAUSULA 17 - DA RESPONSABILIDADE DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

As partes estipulam, que a atualização no cadastro dos MOTORISTAS/MOTOCICLISTAS, fica a cargo deste. Devendo o MOTORISTA/MOTOCICLISTA enviar cópias para a sede da empresa VAIDQ, sempre que os documentos obrigatórios para a sua atuação junto à empresa VAIDQ, sofrerem renovação. Comprovando assim, que os documentos obrigatórios se mantêm com validade.

Faz-se saber que os documentos obrigatórios são: Apresentação da CNH dentro da validade; comprovação DE SEGURO APP estando vigente, licenciamento e seguros obrigatórios dos veículos do ano corrente.

CLAUSULA 18 - DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS ENTRE A VAIDQ e o MOTORISTA/MOTOCICLISTA

Não se estabelece entre o MOTORISTA/MOTOCICLISTA parceiro e a VAIDQ qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia e/ou econômica, sendo certo que o MOTORISTA/MOTOCICLISTA parceiro é livre para aceitar ou recusar corridas a partir do aplicativo, bem como para cessar a sua utilização a qualquer momento, ao seu livre e exclusivo critério.

CLAUSULA 19 - DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MOTORISTA AO PASSAGEIRO

O APLICATIVO permite ao PASSAGEIRO a conexão com o MOTORISTA que preste serviço de transporte individual de passageiros, estando este exclusivamente responsável por qualquer dano causado ao PASSAGEIRO ou ao TERCEIRO, quando der causa.

O serviço de transporte individual é prestado diretamente pelo MOTORISTA ao PASSAGEIRO, sem que haja relação contratual entre este último e a VAIDQ.

O MOTORISTA reconhece e aceita que a única relação que existe entre ele e a VAIDQ é aquela regida por estes TERMOS DE USO, que consiste em contrato de prestação de serviços de agenciamento de serviços de transporte e de licenciamento de uso de software, não havendo, portanto, subordinação quanto a prestação de serviço, que será prestada de forma totalmente autônoma.

O valor a ser pago pelo PASSAGEIRO ao MOTORISTA por cada corrida é calculado pelo OTIMIZADOR, sendo proibido acordar valor diverso daquele indicado.

CLAUSULA 20 - DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MOTOCICLISTA AO CLIENTE DELIVERY

O APLICATIVO permite ao CLIENTE DELIVERY a conexão com o MOTOCICLISTA que preste serviço de entrega de mercadorias, estando este exclusivamente responsável por qualquer dano causado ao CLIENTE DELIVERY ou ao TERCEIRO, quando der causa.

O serviço de entrega de mercadorias é prestado diretamente pelo MOTOCICLISTA ao CLIENTE DELIVERY, sem que haja relação contratual entre este último e a VAIDQ.

O MOTOCICLISTA reconhece e aceita que a única relação que existe entre ele e a VAIDQ é aquela regida por estes TERMOS DE USO, que consiste em contrato de prestação de serviços de agenciamento de transporte de entrega de mercadorias e de licenciamento de uso de software, não havendo, portanto, subordinação quanto à prestação de serviço, que será prestada de forma totalmente autônoma.

O valor a ser pago pelo CLIENTE DELIVERY ao MOTOCICLISTA por cada corrida é calculado pelo OTIMIZADOR, sendo proibido acordar valor diverso daquele indicado.

CLAUSULA 21 - DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA VAIDQ AO MOTORISTA/MOTOCICLISTA, DA SOLUÇÃO PARA O CLIENTE DELIVERY, PASSAGEIRO INDIVIDUAL E PARA O PASSAGEIRO CORPORATIVO

Por meio destes TERMOS DE USO, a VAIDQ se compromete a agenciar serviços de entrega de mercadorias e de transporte de passageiros onerosamente, nos termos das cláusulas seguintes abaixo, e licenciar o uso do APLICATIVO ao MOTORISTA/MOTOCICLISTA, em caráter não-exclusivo.

O APLICATIVO objeto da licença em questão funciona aproximando o MOTORISTA/MOTOCICLISTA licenciado ao CLIENTE DELIVERY, PASSAGEIRO, ao PASSAGEIRO CREDENCIADO, para que o MOTORISTA/MOTOCICLISTA possa oferecer a estes últimos seus serviços.

A VAIDQ é responsável por licenciar ao MOTORISTA/MOTOCICLISTA o uso do APLICATIVO, bem como mantê-lo em funcionamento.

Para utilizar o APLICATIVO, o MOTORISTA/MOTOCICLISTA deverá aderir a estes TERMOS DE USO, aceitando as regras por eles estabelecidas, além de realizar e manter atualizado seu cadastro e sua habilitação junto à VAIDQ.

Por meio do APLICATIVO, o MOTORISTA/MOTOCICLISTA receberá chamadas de PASSAGEIROS/ CLIENTE DELIVERY próximos à sua localização e possuirá prazo determinado para aceitar a corrida. A VAIDQ enviará cada chamada a mais de um MOTORISTA/MOTOCICLISTA próximo ao PASSAGEIRO/ CLIENTE DELIVERY. Dentre os MOTORISTAS/MOTOCICLISTAS que aceitarem a chamada dentro do prazo, ganhará a corrida aquele que se encontrar mais próximo ao PASSAGEIRO/ CLIENTE DELIVERY, ficando obrigado a deslocar-se até o local em que se encontrar o PASSAGEIRO/ CLIENTE DELIVERY e realizar regularmente a respectiva corrida.

O MOTORISTA/MOTOCICLISTA receberá pelo APLICATIVO corridas oriundas tanto de CLIENTE DELIVERY, PASSAGEIRO quanto de PASSAGEIRO CREDENCIADO, devendo realizá-las da mesma maneira.

CLAUSULA 22 - DO AGENCIAMENTO E DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARE

Estes TERMOS DE USO criam exclusivamente, entre a VAIDQ e o MOTORISTA/USUÁRIO REMETENTE, uma relação contratual de prestação de serviços, em que a VAIDQ é a agenciadora de serviços de transporte e a licenciante do APLICATIVO e o MOTORISTA/MOTOCICLISTA é o agenciado e o licenciado para utilizar o APLICATIVO, sem que haja cumprimento de horário pré-estabelecido, meta para realizar, ou mínimo de corrida mensal a ser cumprida.

O agenciamento feito pela VAIDQ ao MOTORISTA/MOTOCICLISTA é oneroso enquanto a licença de uso do APLICATIVO é gratuita.

Por meio da licença, o MOTORISTA/MOTOCICLISTA tem acesso à ampla base de CLIENTE DELIVERY, PASSAGEIROS e PASSAGEIROS CREDENCIADOS da VAIDQ, podendo receber pedidos de corrida que a ele não estariam disponíveis na falta do APLICATIVO.

A VAIDQ poderá alterar os percentuais cobrados do MOTORISTA/MOTOCICLISTA a título de remuneração pelo agenciamento de serviços de transporte/entrega a qualquer tempo, mediante mudança da tabela de remuneração, em anexo.

O agenciamento e a licença de uso do APLICATIVO são feitos nos limites e segundo as condições destes TERMOS DE USO, podendo ser o contrato suspenso ou resilido, de acordo com as provisões aqui estabelecidas.

A VAIDQ concede gratuitamente ao MOTORISTA/MOTOCICLISTA uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial para utilizar o APLICATIVO em seu smartphone ou através da central de atendimento em conformidade com as condições previstas nestes TERMOS DE USO.

A VAIDQ não se responsabiliza por danos sofridos pelo MOTORISTA/MOTOCICLISTA em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no APLICATIVO.

A VAIDQ reserva a si todos os direitos ao APLICATIVO não expressamente concedidos aqui, a modificação ou encerramento do Serviço, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação.

O Motorista/MOTOCICLISTA concorda que a VaidQ não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Motorista/MOTOCICLISTA ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.

CLAUSULA 23 - DA CORRETA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO

Para utilizar o APLICATIVO, são condições indispensáveis que o MOTORISTA/MOTOCICLISTA:

1.Possua smartphone ou tablet com acesso à internet e/ou pacote de dados ativo e sistema Android (sempre atualizado para a versão mais recente);

2.Faça o download do APLICATIVO em seu smartphone ou tablet;

3.Ative sua conta no APLICATIVO;

O MOTORISTA/MOTOCICLISTA se compromete, sob as penas da lei, a utilizar o APLICATIVO apenas de maneiras e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes TERMOS DE USO.

O MOTORISTA/MOTOCICLISTA reconhece que:

1. Para validar a corrida, deve utilizar os comandos “iniciar corrida“ no momento em que o PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO entrar em seu veículo ou no momento em que o CLIENTE DELIVERY entregar a mercadoria, e “finalizar corrida”, no momento em que o PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO sair do veículo ou no momento em que o CLIENTE FINAL receber a mercadoria. Caso isso não ocorra, a VAIDQ se reserva ao direito de analisar a corrida.

2. O valor a ser cobrado do CLIENTE DELIVERY, PASSAGEIRO ou do PASSAGEIRO CREDENCIADO pela corrida deverá ser aquele que consta do OTIMIZADOR, acrescido apenas, quando exigido, de valores referentes a pedágio ou taxa intermunicipal, sendo vedado acordo diverso com o CLIENTE DELIVERY, PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO;

3. O CLIENTE DELIVERY, PASSAGEIRO e o PASSAGEIRO CREDENCIADO são os únicos devedores do pagamento pelo serviço prestado pelo MOTORISTA/MOTOCICLISTA.

CLAUSULA 24 - DAS PROMOÇÕES, DOS DESCONTOS E DOS CUPONS

A VAIDQ poderá, através de regulamento específico de promoções e ou ações de marketing, sozinha ou em parceria com outras empresas e instituições, e a seu livre e exclusivo critério, oferecer cupons e descontos ao CLIENTE DELIVERY, PASSAGEIRO ou ao PASSAGEIRO CREDENCIADO cadastrado no APLICATIVO.

Os cupons e descontos serão oferecidos e geridos pelo próprio APLICATIVO, pela ferramenta determinada como PUSH, não sendo o MOTORISTA/MOTOCICLISTA prejudicado ou onerado de qualquer forma e devendo, portanto, realizar as respectivas corridas normalmente.

É vedado ao MOTORISTA/MOTOCICLISTA utilizar promoções e cupons de desconto em conluio com qualquer outro USUÁRIO ou com terceiros para obter vantagens indevidas ou fraudar o sistema de repasses da VAIDQ.

O MOTORISTA/MOTOCICLISTA que infringir essa cláusula poderá ter seu contrato de agenciamento e de licença de uso de software suspenso ou resilido.

CLAUSULA 25 - DA AVALIAÇÃO DOS MOTORISTAS, DOS MOTOCICLISTAS E DA MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE VAIDQ

O APLICATIVO permite que o CLIENTE DELIVERY e o PASSAGEIRO avalie o serviço de transporte de entrega de mercadorias e de transporte individual de passageiros prestado pelos MOTOCICLISTAS e MOTORISTAS, uma vez concluída a corrida. Essa avaliação é facultativa para o CLIENTE DELIVERY /PASSAGEIRO, e consiste na atribuição de uma nota de 1 (um) a 5 (cinco) para o atendimento do MOTORISTA/MOTOCICLISTA e uma nota de 1 (um) a 5 (cinco) para as condições seu veículo/motocicleta.

Na avaliação do atendimento do MOTORISTA/MOTOCICLISTA, o PASSAGEIRO/ CLIENTE DELIVERY é livre para considerar a gentileza, a presteza e a eficiência, bem como demais critérios que indiquem a qualidade do atendimento.

Na avaliação das condições do veículo, o PASSAGEIRO/USUÁRIO REMETENTE é livre para considerar a limpeza, o conforto e o estado de conservação, bem como demais critérios que indiquem as boas condições do veículo.

O MOTORISTA/MOTOCICLISTA concorda, nos termos e com os efeitos desta cláusula, em ser avaliado pelos PASSAGEIROS/ CLIENTE DELIVERY.

O MOTORISTA/MOTOCICLISTA reconhece e aceita que a VAIDQ não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos PASSAGEIROS/ CLIENTE DELIVERY, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. As avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da VAIDQ sobre o MOTORISTA/MOTOCICLISTA.

A VAIDQ poderá remover informações postadas ou divulgadas pelo USUÁRIO no APLICATIVO, especialmente em virtude de conteúdo impróprio, ofensivo, incorreto, inverídico ou em desacordo com o estipulado por meio destes TERMOS DE USO ou com a legislação aplicável.

O MOTORISTA/MOTOCICLISTA aceita que a VAIDQ manterá registros internos acerca da prestação de serviços de transporte individual de passageiros e de serviços de entrega de mercadorias, tais como a taxa de aceitação e cancelamento de corridas, podendo utilizar esses dados para realizar sua própria avaliação sobre o MOTORISTA/MOTOCICLISTA.

O critério de avaliação dos usuários poderá trazer para os MOTORISTAS/MOTOCICLISTAS benefícios, como mais corridas e/ou descontos no percentual a ser repassado para a VAIDQ.

O MOTORISTA/MOTOCICLISTA reconhece e aceita que a VAIDQ poderá suspender por tempo indeterminado o contrato de agenciamento e de licença de uso de software, dentre outros motivos elencados nestes termos de uso, caso o MOTORISTA/MOTOCICLISTA apresente avaliações reiteradamente ruins, desde que dadas ao MOTORISTA/MOTOCICLISTA chances para que melhore sua avaliação.

CLAUSULA 26 - DAS FRAUDES E DO ESTORNO

A VAIDQ não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte de USUÁRIO, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao APLICATIVO.

A VAIDQ poderá, ainda, agir judicial ou extrajudicialmente contra USUÁRIO envolvido em fraude.

A VAIDQ se reserva ao direito de descontar, em pagamentos subsequentes eventualmente devidos ao MOTORISTA/MOTOCICLISTA, os valores anteriormente pagos sobre os quais tenha sido constatada fraude.

A utilização do APLICATIVO com o intuito de fraude por CLIENTE DELIVERY, PASSAGEIRO, MOTOCICLISTA ou MOTORISTA resultará na obrigação de indenizar a VAIDQ por eventuais danos causados e será punível nos termos da legislação em vigor.

CLAUSULA 27 - DA SUSPENSÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE AGENCIAMENTO E DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PELA VAIDQ

A suspensão do contrato interrompe o agenciamento e a licença de uso do software e proíbe o acesso do MOTORISTA/MOTOCICLISTA ao APLICATIVO temporariamente.

A VAIDQ poderá suspender o contrato de agenciamento e de licença de uso de software com o MOTORISTA/MOTOCICLISTA por até 30 (trinta) dias sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas por CLIENTE DELIVERY, PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO ou constatadas pela VAIDQ:

1. Quando o valor da corrida cobrado pelo MOTORISTA/MOTOCICLISTA no APLICATIVO for diferente do valor indicado pelo OTIMIZADOR;

2. Quando ocorrerem, dentro de um mesmo período de 7 (sete) dias, 3 (três) cancelamentos injustificados pelo MOTORISTA/MOTOCICLISTA de corridas já aceitas pelo APLICATIVO;

3. Quando ocorrer, ainda que uma única vez, agressão verbal a CLIENTE DELIVERY, PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO por parte do MOTORISTA/MOTOCICLISTA;

4. Quando ocorrerem 2 (duas) condutas imprudentes no trânsito por parte do MOTORISTA/MOTOCICLISTA;

5. Quando ocorrerem 2 (duas) condutas de desinformação por parte do MOTORISTA/MOTOCICLISTA, tais como cobrança de taxas indevidas ou transmissão ao CLIENTE DELIVERY, PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO de informações falsas ou enganosas sobre a VAIDQ, o funcionamento do APLICATIVO ou o próprio serviço de transporte prestado pelo MOTORISTA/MOTOCICLISTA;

6. Quando ocorrerem 2 (duas) condutas de má-fé por parte do MOTORISTA/MOTOCICLISTA, tais como passar recibo com valor incorreto, cobrar do CLIENTE DELIVERY, PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO taxa extra, negar a realização de corridas curtas ou utilizar propositalmente trajetos mais longos ou demorados;

7. Quando for realizada corrida por alguém diferente do MOTORISTA/MOTOCICLISTA cadastrado;

A VAIDQ poderá suspender o contrato de agenciamento e de licença de uso de software com o MOTORISTA/MOTOCICLISTA por tempo indeterminado sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas por CLIENTE DELIVERY, PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO ou constatadas pela VAIDQ:

1. Quando o MOTORISTA/MOTOCICLISTA se encontrar sob investigação criminal, até que seja apurada sua responsabilidade pelo delito em questão;

2. Quando o MOTORISTA/MOTOCICLISTA se tornar indisponível para contato pelo número de telefone indicado em seu cadastro, até que o contato seja estabelecido com o MOTORISTA/MOTOCICLISTA;

3. Quando o MOTORISTA/MOTOCICLISTA realizar corrida com veículo diferente do indicado em seu cadastro, até o envio dos documentos pertinentes à VAIDQ e regularização da situação cadastral;

4. Quando o MOTORISTA/MOTOCICLISTA apresentar avaliações reiteradamente ruins, até eventual reconsideração pela VAIDQ, a seu critério.

A VAIDQ poderá ainda suspender o contrato de agenciamento e de licença de uso de software com o MOTORISTA/MOTOCICLISTA por tempo indeterminado sempre que circunstâncias graves ou o risco de danos à VAIDQ ou a terceiros o exigir, respeitados os limites da boa-fé, até que a situação seja analisada individualmente pela VAIDQ.

A VAIDQ poderá também suspender o contrato de agenciamento e de licença de uso de software com o MOTORISTA/MOTOCICLISTA por tempo indeterminado, a qualquer tempo, quando o procedimento de VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES aponte problemas que comprometam a confiabilidade do MOTORISTA/MOTOCICLISTA e o padrão de qualidade VAIDQ.

CLAUSULA 28 - DA RESILIÇÃO DO CONTRATO DE AGENCIAMENTO E DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PELA VAIDQ

A resilição do contrato põe fim ao agenciamento de serviços de transporte e à licença de uso do software e proíbe permanentemente o acesso do MOTORISTA/MOTOCICLISTA ao APLICATIVO.

A VAIDQ poderá resilir o contrato de agenciamento e de licença de uso do software com o MOTORISTA/MOTOCICLISTA sempre que houver reincidência em suspensão.

O MOTORISTA/MOTOCICLISTA reincidente em suspensão estará sujeito à resilição do contrato de agenciamento e de licença de uso do software ainda que as suspensões por ele sofridas sejam devidas a hipóteses diferentes da avençadas anteriormente.

Nas hipóteses de reincidência, a VAIDQ poderá, por liberalidade e de acordo com seus próprios critérios, entrar em acordo com o MOTORISTA/MOTOCICLISTA para evitar a resilição ou ocorrências futuras. Nesses casos, a VAIDQ mantém a possibilidade de resilir o contrato.

A VAIDQ poderá também resilir o contrato de agenciamento e de licença de uso do software com o MOTORISTA/MOTOCICLISTA sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas por CLIENTE DELIVERY, PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO ou constatadas pela VAIDQ:

1. Descumprimento, por parte do MOTORISTA/MOTOCICLISTA, de quaisquer dos termos de uso aqui acordados;

2. Ação ou omissão, por parte do MOTORISTA/MOTOCICLISTA, na utilização do APLICATIVO ou na prestação dos serviços de transporte aos CLIENTE DELIVERY e PASSAGEIROS, que cause danos ou prejuízo direto ou indireto à VAIDQ ou a terceiros;

3. Uso indevido, irregular ou abusivo do APLICATIVO por parte do MOTORISTA/MOTOCICLISTA que seja considerado prejudicial à imagem ou à operação da VAIDQ ou a terceiros, a critério exclusivo da VAIDQ.

4. Confirmação judicial da responsabilidade penal do MOTORISTA/MOTOCICLISTA;

5. Quando ocorrerem 4 (quatro) agressões verbais a CLIENTE DELIVERY, PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO por parte do MOTORISTA/MOTOCICLISTA;

6. Quando ocorrer, ainda que uma única vez, assédio sexual a CLIENTE DELIVERY, PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO por parte do MOTORISTA/MOTOCICLISTA;

7. Quando forem realizadas 2 (duas) corridas por alguém diferente do MOTORISTA/MOTOCICLISTA cadastrado;

8. Quando ocorrer, ainda que uma única vez, agressão física a CLIENTE DELIVERY, PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO por parte do MOTORISTA/MOTOCICLISTA;

9. Quando ocorrerem reclamações abusivas contra a VAIDQ por parte do MOTORISTA/MOTOCICLISTA, consistentes em reclamações falsas ou enganosas, realizadas por canais indevidos ou sem a tentativa de comunicação prévia e resolução do problema diretamente com a VAIDQ.

10. Quando for verificado que o MOTORISTA/MOTOCICLISTA não se utilizou da plataforma efetuando corridas no prazo de 30 dias.

A VAIDQ poderá ainda resilir o contrato de agenciamento e de licença de uso do software com o MOTORISTA/MOTOCICLISTA sempre que verificada, ainda que por uma única vez, qualquer conduta fraudulenta por parte do MOTORISTA/MOTOCICLISTA, acarretando-a ou não prejuízo direto e imediato à VAIDQ ou a terceiros.

São exemplos de condutas fraudulentas por parte do MOTORISTA/MOTOCICLISTA, sem prejuízo de outras hipóteses:

1. Acordar o valor da corrida com o CLIENTE DELIVERY, PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO, deixando de ativar o OTIMIZADOR da VAIDQ ou desrespeitando o valor nele indicado.

2. Tentar se apropriar indevidamente de promoções ou ações de marketing oferecidas pela VAIDQ a fim de obter recebimentos por prestações de serviço não realizadas.

3. Utilizar quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar a informação da localização geográfica do MOTORISTA/MOTOCICLISTA para manipular o APLICATIVO, para obtenção de mais chamadas de CLIENTE DELIVERY, PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO ou quaisquer outros fins.

4. Forçar, induzir ou convencer o CLIENTE DELIVERY, PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO a cancelar a corrida no APLICATIVO quando da solicitação da entrega, do embarque ou em qualquer ponto do trajeto para evitar o pagamento de quaisquer valores devidos à VAIDQ.

Independentemente da decisão da VAIDQ sobre resilir ou não o contrato, as condutas que indicarem qualquer tipo de fraude ou descumprimento sério dos termos de uso aqui acordados poderão ser submetidas a análise, e o contrato de agenciamento e de licença de uso de software suspenso por tempo indeterminado, até a comprovação da licitude da conduta.

As informações fornecidas pelo MOTORISTA/MOTOCICLISTA que tiver seu contrato resilido, a exemplo daquele que solicitar o cancelamento de seu cadastro, serão armazenadas pela VAIDQ pelo prazo previsto em lei, para prestação de informações às autoridades competentes.

Condutas fraudulentas ou que envolvam agressão física ou assédio sexual poderão, conforme o caso, ser notificadas pela VAIDQ ao Poder Público.

CLAUSULA 29 - DAS EVENTUAIS FALHAS DO APLICATIVO E DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A VAIDQ não garante que o APLICATIVO estará disponível ininterruptamente nem que estará livre de erros.

Eventualmente, o APLICATIVO poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro motivo de caso fortuito ou de força maior, alheio ao controle da VAIDQ.

A VAIDQ, contudo, envidará os melhores esforços para manter o APLICATIVO no ar durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem interrupção, salvo a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto do sistema de telecomunicação ou de informática, por motivos de caso fortuito ou de força maior.

A VAIDQ não será responsabilizada por danos ou prejuízos causados ao USUÁRIO em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do APLICATIVO.

A VAIDQ não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados ao smartphone ou tablet do MOTORISTA/MOTOCICLISTA ou de qualquer outro USUÁRIO pelo uso do APLICATIVO, inclusive por qualquer vírus que possa atacar o referido equipamento eletrônico em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

A VAIDQ também não será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou pela perda de equipamentos do MOTORISTA/MOTOCICLISTA, ocasionados por condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

A VAIDQ não será responsabilizada por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por sistemas independentes, especializados na prestação de serviços de localização no sistema de geoposicionamento global (GPS), radares e afins.

A VAIDQ não será responsabilizada, ainda, por conteúdos enviados por terceiros por meio do APLICATIVO. O envio de mensagens e realização de ligações telefônicas a partir das informações disponibilizadas por meio do APLICATIVO são de responsabilidade exclusiva dos proprietários de tais informações e do USUÁRIO que as utilizar.

CLAUSULA 30 - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA VAIDQ SOBRE O APLICATIVO

Observados o disposto nas Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98, e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, o USUÁRIO reconhece que o APLICATIVO, bem como todo o conteúdo disponível nas plataformas tecnológicas ou softwares da VAIDQ, incluindo as marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdo de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados e arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da VAIDQ ou dos pertinentes terceiros licenciantes, conforme o caso. É proibida, sob as penas da lei e com engajamento da responsabilidade civil contratual e extracontratual do USUÁRIO infrator, a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização da VAIDQ.

O MOTORISTA/MOTOCICLISTA reconhece que o download de qualquer conteúdo do APLICATIVO não lhe confere a propriedade sobre o respectivo conteúdo. Quaisquer marcas exibidas no APLICATIVO não devem ser consideradas como de domínio público e são de propriedade exclusiva da VAIDQ ou dos terceiros licenciantes.

CLAUSULA 31 - DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DO ARMAZENAMENTO E DA SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS

Todo e qualquer dado pessoal do MOTORISTA/MOTOCICLISTA, obtido pela VAIDQ quando do cadastro do MOTORISTA/MOTOCICLISTA ou do uso do APLICATIVO será armazenado em servidores ou meios magnéticos seguros da própria VAIDQ ou de terceiros escolhidos pelos critérios da qualidade e da idoneidade, podendo tais servidores estarem localizados fora do território do Brasil.

Para os efeitos destes TERMOS DE USO, são considerados “dados pessoais” todos os dados não-públicos relativos à identidade e à vida privada de seu titular.

Por “servidores ou meios magnéticos seguros” entende-se todo o meio eficaz para o armazenamento de dados que esteja de acordo com os padrões e especificações de segurança empregados por empresas semelhantes à VAIDQ.

A VAIDQ envidará os melhores esforços, dentro dos limites da proporcionalidade, para manter a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais do MOTORISTA/MOTOCICLISTA sob sua guarda.

A VAIDQ não será responsabilizada, contudo, por danos ou prejuízos sofridos pelo MOTORISTA/MOTOCICLISTA por caso fortuito ou força maior, nem por decorrência da violação ou circunavegação das medidas de segurança implementadas por parte de terceiros que utilizem, irregular ou delituosamente, as redes públicas, a internet ou quaisquer outros meios tecnológicos para violar sistemas e acessar ilegalmente os referidos dados.

O MOTORISTA/MOTOCICLISTA aceita que seus dados pessoais, ainda que sejam individualizáveis e permitam sua identificação, poderão ser acessados por funcionários da própria VAIDQ ou de parceiros essenciais para o funcionamento do aplicativo, para geração de relatórios variados, para a correção de erros operacionais e para a análise de possíveis casos de fraude.

A VAIDQ poderá compartilhar os dados do MOTORISTA/MOTOCICLISTA com empresas parceiras cujos serviços sejam essenciais para garantir o funcionamento do aplicativo, desde que garantida sua privacidade e a segurança.

O MOTORISTA/MOTOCICLISTA aceita que a VAIDQ utiliza tecnologias comuns de internet para acompanhar as interações do MOTORISTA/MOTOCICLISTA com o APLICATIVO, inclusive com coleta e armazenamento de endereço de IP, página solicitada, tempo de duração do acesso, tipo de aparelho ou terminal, navegador, operadora de telefonia celular, provedor de acesso à internet, localização física do MOTORISTA/MOTOCICLISTA.

O MOTORISTA/MOTOCICLISTA aceita que seus dados pessoais possam ser coletados e armazenados por quaisquer formas legítimas de interação com o APLICATIVO, incluindo, mas não apenas, os casos seguintes:

1.Quando tais dados forem inseridos no APLICATIVO quando do cadastro do MOTORISTA/MOTOCICLISTA junto à VAIDQ;

2.Quando da realização do download do APLICATIVO para o smartphone ou tablet do MOTORISTA/MOTOCICLISTA;

3.Quando do envio de e-mails à VAIDQ;

4.Quando da conexão com outros sites e aplicações de internet de parceiros da VAIDQ;

5.Quando da realização de corridas pelo MOTORISTA/MOTOCICLISTA e consequente registro do trajeto pelo APLICATIVO;

6.Quando do contato entre VAIDQ e MOTORISTA/MOTOQUEIRIO por meio telefônico;

7.Quando do contato entre VAIDQ e MOTORISTA/MOTOCICLISTA ou entre terceiros e MOTORISTA/MOTOCICLISTA por meio de redes sociais;

8.Quando tais dados forem fornecidos pelo MOTORISTA/MOTOCICLISTA à VAIDQ por outras formas.

O MOTORISTA/MOTOCICLISTA autoriza a VAIDQ a compartilhar seus dados pessoais, de forma agregada e não-individualizada, com anunciantes, patrocinadores e parceiros comerciais, inclusive para efeito de oferecimento de promoções, benefícios e produtos de seu interesse ao MOTORISTA/MOTOCICLISTA, além de mídia programática, remarketing, e-mail marketing, disparo de SMS e afins.

Caso o MOTORISTA/MOTOCICLISTA deseje proibir a divulgação de seus dados pessoais, deverá enviar notificação à VAIDQ por meio do APLICATIVO. Enquanto não for enviada a referida notificação, e a partir de 15 (quinze) dias da data de preenchimento do seu cadastro, a omissão será considerada como aceite tácito, reconhecendo o MOTORISTA/MOTOCICLISTA o direito da VAIDQ em compartilhar os mencionados dados.

A proibição estipulada no parágrafo anterior, não se aplica aos casos em que a divulgação ou transferência dos dados pessoais do MOTORISTA/MOTOCICLISTA seja necessária para a prestação dos serviços de que tratam estes TERMOS DE USO e para o cumprimento das obrigações deles resultantes.

O MOTORISTA/MOTOCICLISTA reconhece e aceita que a VAIDQ informará às autoridades públicas competentes os dados pessoais à cuja entrega seja obrigada, nos termos da lei.

A VAIDQ informará à autoridade judicial, mediante ofício, requisição ou decisão motivada e que especifique o período a que se refere a solicitação, nos termos dos artigos 10º, §1º e 22, Parágrafo Único da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), quaisquer dados pessoais do MOTORISTA/MOTOCICLISTA assim solicitados.

A VAIDQ informará à autoridade administrativa, mediante ofício ou requisição, nos termos do artigo 10º, §3º da Lei 12.965, dados pessoais cadastrais referentes à qualificação pessoal, filiação e endereço do MOTORISTA/MOTOCICLISTA.

A VAIDQ informará ao Poder Público, conforme a legislação aplicável à sua região de atuação, dados pessoais do MOTORISTA/MOTOCICLISTA que sejam exigidos pela regulação específica e sejam requisito para a regular prestação do serviço de transporte individual de passageiros pelo MOTORISTA/MOTOCICLISTA.

A VAIDQ poderá circular a terceiros os dados pessoais do MOTORISTA/MOTOCICLISTA desde que de forma anônima e não imediatamente traçável ao MOTORISTA/MOTOCICLISTA, para elaboração de relatórios e análises para aperfeiçoamento do APLICATIVO.

Exceto nas hipóteses previstas nestes TERMOS DE USO, a VAIDQ compromete-se a não divulgar, vender, trocar, alugar, ceder ou de qualquer forma transacionar dados pessoais do MOTORISTA/MOTOCICLISTA sem sua prévia autorização.

O MOTORISTA/MOTOCICLISTA poderá, quando do término da relação contratual com a VAIDQ de que tratam estes TERMOS DE USO, solicitar a exclusão definitiva de seus dados pessoais dos servidores da VAIDQ, respeitados os períodos de guarda obrigatória de dados, nos termos do artigo 7º, X da Lei 12.965.

CLAUSULA 32 - DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes TERMOS DE USO, que se regem pelas leis da República Federativa do Brasil, vigorarão por prazo indeterminado, enquanto o MOTORISTA/MOTOCICLISTA continuar a utilizar o APLICATIVO, podendo ser atualizados periodicamente pela VAIDQ para refletir as novas características e regras do serviço de agenciamento prestado e do licenciamento concedido ao MOTORISTA/MOTOCICLISTA, bem como as evoluções na política de privacidade e segurança de dados.

O MOTORISTA/MOTOCICLISTA concorda para tanto que a VAIDQ poderá alterar estes TERMOS DE USO a qualquer tempo.

A VAIDQ se compromete a dar publicidade aos novos conteúdos, que entrarão em vigor na data de sua publicação, pelos meios adequados.

A mera utilização do APLICATIVO pelo MOTORISTA/MOTOCICLISTA faz prova suficiente de sua concordância com estes TERMOS DE USO.

Caso o MOTORISTA/MOTOCICLISTA não concorde com quaisquer alterações realizadas nestes TERMOS DE USO, deverá cancelar seu cadastro junto à VAIDQ e se abster de utilizar o APLICATIVO.

O MOTORISTA/MOTOCICLISTA que desejar rescindir estes TERMOS DE USO poderá fazê-lo a qualquer tempo e deverá comunicar a VAIDQ.

A rescisão destes TERMOS DE USO, bem como a suspensão ou resilição, não isenta o MOTORISTA/MOTOCICLISTA do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à VAIDQ, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação pela VAIDQ.

O MOTORISTA/MOTOCICLISTA também não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo impedimento de acesso ao APLICATIVO decorrente da respectiva suspensão, resilição ou rescisão.

No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes TERMOS DE USO ou a eles relacionada, o MOTORISTA/MOTOCICLISTA e a VAIDQ se comprometem a envidar os melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável, no menor tempo e ao menor custo possível para ambas as partes, devendo entreter negociações por prazo razoável, até o máximo de 30 (trinta) dias contados da primeira notificação

Não chegando a acordo amigável no prazo estipulado no parágrafo acima, o MOTORISTA/MOTOCICLISTA e a VAIDQ elegem, desde já, o foro da Comarca de São Francisco do Itabapoana/RJ, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para o ajuizamento de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo referente a estes TERMOS DE USO ou à relação contratual de prestação de serviços dele decorrente.

A eventual tolerância da VAIDQ quanto ao cumprimento imperfeito, ao cumprimento impontual ou ao descumprimento, por parte do MOTORISTA/MOTOCICLISTA, de quaisquer de suas obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO constitui ato de mera liberalidade, não criando para o MOTORISTA/MOTOCICLISTA quaisquer direitos e não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.

É vedado ao MOTORISTA/MOTOCICLISTA transferir ou ceder, a qualquer título, sua posição contratual nestes TERMOS DE USO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes sem o prévio e expresso consentimento da VAIDQ.

A VAIDQ poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes TERMOS DE USO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso ao ou consentimento do MOTORISTA/MOTOCICLISTA.

Aceitando estes TERMOS DE USO, o MOTORISTA/MOTOCICLISTA declara ainda que conhece e aceita igualmente os Termos de Uso do Usuário.

São Francisco do Itabapoana/RJ ______, ______________ de 2020.

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CGS XAVIER ME (TRANCAFORTE SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA)

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CONDUTOR

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Testemunha Testemunha

CPF: CPF:

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Termos de uso acordados entre a VAIDQ e o Condutor (Motorista/Motociclista)

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