PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
VETO
Nº 6/2022
AUTORES:PODER EXECUTIVO
EMENTA:
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 69/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 20.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUIU A TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS, CONSÓRCIO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, RESERVA DE DOMÍNIO OU PENHOR.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ
OF/DL/CC nº 01/2022 Curitiba, data da assinatura digital.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso VII do art. 87, combinado com o § 0x xx xxx. 00, xxxxx xx Xxxxxxxxxxxx Estadual, decidi vetar o Projeto de Lei nº 69/2022, em razão dos motivos adiante expostos.
O Projeto de Lei em análise, de iniciativa parlamentar, visa alterar a Lei nº 20.437, de 17 de dezembro de 2020, que instituiu a Taxa de Registro de Contrato com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor no âmbito do Detran/PR.
A justificativa da proposição argumenta que para garantir que “o contribuinte possa ser beneficiado em curto espaço de tempo, tanto na redução de valores quanto na manutenção da qualidade dos atendimentos, é determinante implementar alterações na redação dos arts. 3º e 5º do enunciado normativo vigente, para que passe a ter eficácia, realizando os efeitos sociais para os quais foi elaborado”.
Muito embora se reconheça o intuito nobre da preposição, verifica-se que o presente Projeto de Lei ultrapassa a competência do legislador, eis que, nos termos do art. 66 da Constituição do Estado do Paraná, compete, privativamente ao Chefe do Poder Executivo a estruturação e definições de atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública. Vejamos:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre: [...]
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.
Excelentíssimo Senhor Deputado ADEMAR TRAIANO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado N/CAPITAL
Assinatura de Documentos 597/2022. Assinatura Qualificada realizada por: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Junior em 25/04/2022 19:43. Inserido ao documento 314.054 por: Xxxxxxxxx xx Xxxxx e Xxxxx em: 25/04/2022 19:42. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxxx com o código: ce88844df4762ccb746fe58df16737bd.
Protocolo nº 18.806.828-6
Da leitura da norma se extrai que o constituinte ao tratar da competência legislativa, concedeu ao Chefe do Executivo iniciativa privativa em determinadas matérias, não podendo esta, ser usurpada por outro Poder, sob pena de violação à separação dos poderes em razão de inconstitucionalidade formal subjetiva.
Sobre o tema, já decidiu o STF:
“É inconstitucional, na acepção formal, norma de iniciativa parlamentar que prevê a criação de órgão público e organização administrativa, levando em conta iniciativa privativa do Chefe do Executivo – arts. 25 e 61, § 1º, II, alíneas “b” e “e”, da CF/88.” STF. Plenário. ADI 4726/AP, Rel. Min. Xxxxx Xxxxxxx, julgado em 10/11/2020 (Info 998).
Assim, diante de todo o exposto, o projeto de lei em análise incorre em inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, veiculando matéria cuja iniciativa legislativa compete ao Chefe do Poder Executivo Estadual, conforme prevê o inciso IV do art. 66 da Constituição Estadual.
Desta feita, com o habitual respeito, decido pelo veto total ao Projeto de Lei sob análise, ante a inconstitucionalidade verificada, devendo ser, na sequência, restituído à Assembleia Legislativa.
Assinatura de Documentos 597/2022. Assinatura Qualificada realizada por: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Junior em 25/04/2022 19:43. Inserido ao documento 314.054 por: Xxxxxxxxx xx Xxxxx e Xxxxx em: 25/04/2022 19:42. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxxx com o código: ce88844df4762ccb746fe58df16737bd.
XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXX GOVERNADOR DO ESTADO
INFORMAÇÃO Nº 4383/2022
Informo que esta proposição foi apresentada na Sessão Ordinária do dia 27 de abril de 2022 e foi autuada como Veto Total nº 6/2022.
Curitiba, 2 de maio de 2022.
Camila Brunetta Mat. 16.691
XXXXXX XXXXXXXX XXXXX
Documento assinado eletronicamente em 02/05/2022, às 14:24, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/#/xxxxxxxxx informando o código verificador 4383 e o código CRC 1B6B5C1D5D1C2BE
DESPACHO - DL Nº 2838/2022
Ciente;
Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça.
Dylliardi Alessi Diretor Legislativo
DYLLIARDI ALESSI
Documento assinado eletronicamente em 02/05/2022, às 15:40, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/#/xxxxxxxxx informando o código verificador 2838 e o código CRC 1D6E5E1A5B1E3CA
PARECER DE COMISSÃO Nº 1219/2022
PARECER À PROPOSIÇÃO DE VETO TOTAL Nº 6/2022
PROPOSIÇÃO DE VETO Nº 6/2022
Proposição vetada: Projeto de Lei nº 69/2022 Autores: Deputado Xxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxx
Veto Total ao Projeto de Lei nº 69/2022, que altera a Lei nº 20.437, de 17 de dezembro de 2020, que instituiu a Taxa de Registro de Contrato com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor.
PROPOSIÇÃO DE VETO. TEMPESTIVO NOS TERMOS ART. 71, §1º CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. ENCAMINHAMENTO AO PLENÁRIO. PARECER FAVORÁVEL.
PREÂMBULO
Trata-se de Veto Total ao Projeto de Lei nº 69/2022, de autoria dos Deputados Xxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxx, que visava alterar a Lei nº 20.437, de 17 de dezembro de 2020, que instituiu a Taxa de Registro de Contrato com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, compete à Comissão de Constituição e Justiça, em consonância ao disposto no artigo 41, I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, verificar a tempestividade da proposição de veto ora em tela.
Art. 41. Cabe à Comissão de Constituição e Justiça:
I - emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequação regimental e caráter estrutural das proposições;
A Constituição do Estado do Paraná estabelece, em seu artigo 71, §1º, que o Governador do Estado, quando considerar determinado Projeto de Lei inconstitucional, deve vetá-lo, em até quinze dias úteis, contados da data do seu recebimento, vejamos:
Art. 71. Concluída a votação, a Assembleia Legislativa enviará o projeto de lei ao Governador do Estado, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1° Se o Governador julgar o projeto, em todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Assembleia Legislativa os motivos do veto. (...) (grifo nosso).
Assim, considerando o Decreto Estadual nº 11.061, de 22 de novembro de 2021, verificamos que o Projeto de Lei nº 69/2022 foi enviado à sanção em data de 30 de março de 2022, iniciando a contagem como determina a Constituição Estadual, temos que a proposição de veto nº 6/2022 foi exarada em data de 25 de abril de 2022, sendo desta maneira tempestiva.
Esta Comissão de Constituição e Justiça, dentro de suas competências regimentais, atesta que o veto total foi aposto tempestivamente, respeitando o prazo legal.
CONCLUSÃO
Em razão do exposto, haja vista o procedimento de veto seguir os ditames constitucionais, esta comissão posiciona-se
FAVORÁVEL ao encaminhamento do presente veto nº 6/2022 ao plenário.
Curitiba, 9 de maio de 2022.
DEPUTADO XXXXXX XXXXXXX
Presidente da CCJ
DEPUTADO XXXXXX XXXXXXXXXX
Relator
DEPUTADO XXXXXX XXXXXXXXXX
Documento assinado eletronicamente em 09/05/2022, às 14:42, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/#/xxxxxxxxx informando o código verificador 1219 e o código CRC 1F6C5E2A1B1A8FA
INFORMAÇÃO Nº 4514/2022
Informo que o Veto n° 6/2022, recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça. O parecer foi aprovado na reunião do dia 9 de maio de 2022.
O projeto está em condições de prosseguir seu trâmite.
Curitiba, 9 de maio de 2022.
Xxxxxx Xxxxxxx Xxx. 16.988
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX
Documento assinado eletronicamente em 09/05/2022, às 16:05, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/#/xxxxxxxxx informando o código verificador 4514 e o código CRC 1D6F5A2F1C2C3EE
DESPACHO - DL Nº 2895/2022
Ciente;
Encaminhe-se à Diretoria de Assistência ao Plenário.
Dylliardi Alessi Diretor Legislativo
DYLLIARDI ALESSI
Documento assinado eletronicamente em 09/05/2022, às 17:45, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/#/xxxxxxxxx informando o código verificador 2895 e o código CRC 1F6E5A2C1B2C3BC
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ
PROJETO DE LEI
Nº 69/2022
AUTORES:DEPUTADO XXXXXX XXXXXXX, DEPUTADO XXXXXXX XXXXX
EMENTA:
ALTERA A LEI Nº 20.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUIU A TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS, CONSÓRCIO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, RESERVA DE DOMÍNIO OU PENHOR.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 69/2022
PROJETO DE LEI Nº 69/2022
Altera a Lei nº 20.437, de 17 de dezembro de 2020, que instituiu a Taxa de Registro de Contrato com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor.
Art. 1º Altera o art. 3º da Lei nº 20.437, de 17 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Aplica-se o disposto no inciso IV do art. 74, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para efeito de contratação dos serviços.
§ 1º O custo do registro dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária será de R$ 173,37 (centro e setenta e três reais e trinta e sete centavos).
§ 2º O custo previsto no § 1º respeitará a mesma proporção de repasse empresa/Detran-PR atualmente praticada.
§ 3º O valor previsto no § 1º deste artigo poderá ser atualizado por atos regulamentares editados pelo Poder Executivo, utilizando-se para tanto de índices inflacionários oficiais.
§ 4º Será observado o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, em respeito às regras de proteção de dados. (NR)
Art. 2º Altera o art. 5º da Lei nº 20.437, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especialmente quanto a requisitos para habilitação jurídica, econômico-financeira e qualificação técnica da empresa prestadora do serviço, com o objetivo de garantir a qualidade do serviço. (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 8 de março de 2022.
XXXXXX XXXX XXXXXXX
Deputado Estadual
XXXXXXX XXXXX
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
O objetivo da proposta é alterar dispositivos legais da Lei nº 20.437, de 17 de dezembro de 2020, que instituiu a Taxa de Registro de Contrato com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor.
O Poder Executivo encaminhou Projeto de Lei nº 666/2020, instituindo taxa de registro de contrato, no valor de R$ 173,37 (cento e setenta e três reais e trinta e sete centavos), culminando com a publicação do enunciado normativo que se pretende alterar.
O objetivo principal foi reduzir o valor praticado na época, que era de R$ 350 (trezentos e cinquenta reais).
Por outro lado, em outros Estados da Federação, o serviço público de registro eletrônico de contratos de financiamento ainda é realizado por empresas privadas, quer seja porque os Departamentos de Trânsito Estaduais tendem a atuar apenas como agente fiscalizatório dos serviços públicos terceirizados, mantendo seu quadro de pessoal reduzido, quer seja porque as empresas credenciadas estão sujeitas a rigorosos métodos de seleção, especialmente no que se refere ao atendimento da Lei Geral de Proteção de Dados.
Não obstante a Lei nº 20.437, de 2020 estar em vigor há aproximadamente um ano e três meses, o contribuinte continua recolhendo o mesmo valor praticado anteriormente em decorrência de inúmeras demandas judiciais e sucessivas decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Ademais, nos autos que tramitam no Tribunal de Contas sob nº 721303/18 já houve determinação para reduzir o valor praticado no credenciamento vigente, fixando o teto em R$ 173,37 e, por força de decisão judicial, ainda permanece em R$ 350,00.
Logo, o fato do serviço ser ou não praticado diretamente pelo Detran/PR acabou não sendo determinante para a redução do valor a ser pago pelo contribuinte e, permanecendo a Lei 20.437, de 2020 com a redação atual, não se vislumbra solução a médio prazo dos conflitos de interesses. Assim, para garantir efetivo benefício ao contribuinte, importante também reduzir o valor da taxa a ser praticada pelo Detran/PR.
Para que o contribuinte possa ser beneficiado em curto espaço de tempo, tanto na redução de valores quanto na manutenção da qualidade dos atendimentos, determinante implementar alterações na redação do enunciado normativo vigente, para que passe a ter eficácia, realizando os efeitos sociais para os quais foi elaborada.
DEPUTADO XXXXXX XXXXXXX
Documento assinado eletronicamente em 08/03/2022, às 13:36, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019.
DEPUTADO XXXXXXX XXXXX
Documento assinado eletronicamente em 08/03/2022, às 17:46, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/#/xxxxxxxxx informando o código verificador 69 e o código CRC 1E6C4A6B7A5D6AA
INFORMAÇÃO Nº 3561/2022
Informo que esta proposição foi apresentada na Sessão Ordinária do dia 9 de março de 2022 e foi autuada como Projeto de Lei nº 69/2022.
Curitiba, 9 de março de 2022.
Camila Brunetta Mat. 16.691
XXXXXX XXXXXXXX XXXXX
Documento assinado eletronicamente em 09/03/2022, às 16:31, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/#/xxxxxxxxx informando o código verificador 3561 e o código CRC 1B6E4D6D8D5B4CA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Lei 20.437 - 17 de Dezembro de 2020
Publicada no Diário Oficial nº. 10835 de 18 de Dezembro de 2020
Institui a Taxa de Registro de Contrato com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui a Taxa de Registro de Contratos, devida pelo exercício regular do poder de polícia do Detran-PR, relativa ao registro de instrumentos referentes aos financiamentos de veículos com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.
Art. 2º São contribuintes da Taxa de Registro de Contratos as pessoas, físicas ou jurídicas, que utilizem o serviço de registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.
Art. 3º O recolhimento da Taxa de Registro de Contratos se dará no momento da solicitação ao Detran-PR do registro dos contratos de que trata o caput do art. 1º desta Lei.
§ 1º O valor da taxa é de R$ 173,37 (cento e setenta e três reais e trinta e sete centavos).
§ 2º O recolhimento da taxa será realizado pelas instituições financeiras responsáveis pela inserção do registro do contrato.
§ 3º As instituições financeiras de que trata o § 2º deste artigo devem ter autorização do Banco Central do Brasil para o seu funcionamento e possuir prévio credenciamento pelo Detran-PR.
Art. 4º Inclui a taxa de registro de contratos na Tabela de Serviços a que se refere o art. 25 da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, e alterações posteriores, e ainda pela Lei n.º 16.943, de 10 de novembro de 2011, que será identificada sob o código 2.46.00-0, nos termos do Anexo desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo, em 17 de dezembro de 2020.
Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Junior Governador do Estado
Xxxx Xxxxx
Chefe da Casa Civil
INFORMAÇÃO Nº 3575/2022
Informo que, revendo nossos registros em busca preliminar, constata-se que a presente proposição não possui similar nesta Casa.
Curitiba, 9 de março de 2022.
Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxx. 16.490
XXXXXXXX XXXXXXX
Documento assinado eletronicamente em 09/03/2022, às 18:44, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/#/xxxxxxxxx informando o código verificador 3575 e o código CRC 1D6C4E6D8F6B2AE
DESPACHO - DL Nº 2296/2022
Ciente;
Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça.
Dylliardi Alessi Diretor Legislativo
DYLLIARDI ALESSI
Documento assinado eletronicamente em 14/03/2022, às 12:34, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/#/xxxxxxxxx informando o código verificador 2296 e o código CRC 1A6E4F6C9A2D1BD
DESPACHO - DL Nº 2392/2022
Encaminhe-se ao Núcleo de Apoio Legislativo.
Dylliardi Alessi Diretor Legislativo
DYLLIARDI ALESSI
Documento assinado eletronicamente em 22/03/2022, às 09:41, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/#/xxxxxxxxx informando o código verificador 2392 e o código CRC 1B6E4E7E8E8B0DC
CERTIDÃO Nº 34/2022
Certifico que a Nota Técnica ao Projeto de Lei nº 69/20222 foi acolhida integralmente pelos Excelentíssimos Deputados Ademar Xxxx Xxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxx, tendo apresentado novo texto da proposição em substituição ao texto original, nos termos do § 4º do art. 156 do Regimento Interno:
Art. 156. Caso entender necessário, a Diretoria Legislativa, no prazo do § 2º do art. 155 deste Regimento, poderá emitir nota técnica às proposições visando à adequação à legislação sobre técnica legislativa.
§ 4º Em caso de acolhimento integral ou parcial da nota técnica pelo autor da proposição, este apresentará o novo texto da proposição, o qual substituirá o original, sem configurar emenda, prosseguindo-se sua tramitação.
Observa-se que a emissão de Nota Técnica tem por objetivo aprimorar o conteúdo e a forma das proposições apresentadas pelos Excelentíssimos Deputados, de modo a padronizar a técnica legislativa neste Parlamento.
Ademais, as alterações sugeridas pelo Núcleo de Apoio Legislativo buscam evitar emendas corretivas desnecessárias às proposições, o que pode vir a acelerar a tramitação dos Projetos de Lei.
Por fim, observa-se que a Nota Técnica emitida pelo Núcleo de Apoio Legislativo não visa se manifestar quanto ao mérito nem eventuais inconstitucionalidades ou ilegalidades, bem como não tem o intuito de alterar o objeto das proposições.
Shadea El-Kouba Gomes Coordenadora do Núcleo de Apoio Legislativo
SHADEA EL-KOUBA GOMES
Documento assinado eletronicamente em 22/03/2022, às 10:42, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/#/xxxxxxxxx informando o código verificador 34 e o código CRC 1E6E4A7B9F5A6CC
DESPACHO - DL Nº 2403/2022
O Projeto de Lei original foi substituído pela redação elaborada pelo Núcleo de Apoio Legislativo,
nos termos do § 4º do art. 156 do Regimento Interno.
A proposição original foi arquivada.
Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça.
Dylliardi Alessi Diretor Legislativo
DYLLIARDI ALESSI
Documento assinado eletronicamente em 22/03/2022, às 11:34, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/#/xxxxxxxxx informando o código verificador 2403 e o código CRC 1E6D4C7E9B5B9BD
PARECER DE COMISSÃO Nº 975/2022
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 69/2022
Projeto de Lei nº 69/2022
Autores: Deputado Xxxxxx Xxxxxxx e Deputado Xxxxxxx Xxxxx
Altera a Lei nº 20.437, de 17 de dezembro de 2020, que instituiu a Taxa de Registro de Contrato com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor.
EMENTA: ALTERA A LEI Nº 20.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI A TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS, CONSÓRCIO, ARRENDAMENTO MENCANTIL, RESERVA DE DOMÍNIO OU PENHOR. PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL.
PREÂMBULO
O presente Projeto de Lei, de autoria do Deputado Xxxxxx Xxxxxxx e Deputado Xxxxxxx Xxxxx, visa alterar a Lei nº 20.437, de 17 de dezembro de 2020, que instituiu a Taxa de Registro de Contrato com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, compete à Comissão de Constituição e Justiça, em consonância ao disposto no artigo 41, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, verificar a constitucionalidade, legalidade, legitimidade do proponente, bem como a técnica legislativa ora utilizada:
Art. 41. Cabe à Comissão de Constituição e Justiça:
I - emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequação regimental e caráter estrutural das proposições;
Ademais, verifica-se que a Assembleia Legislativa detém a competência necessária para apresentar o Projeto de Lei ora em tela, conforme aduz o art. 162, I, do Regimento Interno desta Casa de Leis:
Art. 162. A iniciativa de projeto, observado o disposto na Constituição do Estado, caberá:
I – a qualquer Deputado, podendo ser individual ou coletiva;
Corrobora deste entendimento, a Constituição do Estado do Paraná, observe-se:
Art. 65. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
Na leitura do presente Projeto de Lei, verifica-se que os autores buscam atuar dentro da margem de ação descrita na Constituição Federal para promover a defesa e a proteção, sob o ângulo da segurança, dos consumidores locais, ou seja, conforme artigo 24 da Constituição Federal:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V – produção e consumo;
VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
No mesmo sentido prevê a Constituição Estadual:
Art. 13. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: V- produção e consumo;
VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor e aa bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
O projeto de lei em questão, visa alterar dispositivos legais da Lei nº 20.437, de 17 de dezembro de 2020, que instituiu a Taxa de Registro de Contrato com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor.
A Lei nº 20.437, de 2020 está em vigor há aproximadamente um ano e três meses, o contribuinte continua recolhendo o mesmo valor praticado anteriormente em decorrência de inúmeras demandas judiciais e sucessivas decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Ademais, nos autos que tramitam no Tribunal de Contas sob nº 721303/18 já houve determinação para reduzir o valor praticado no credenciamento vigente, fixando o teto em R$ 173,37 e, por força de decisão judicial, ainda permanece em R$ 350,00.
Logo, o fato do serviço ser ou não praticado diretamente pelo Detran/PR acabou não sendo determinante para a redução do valor a ser pago pelo contribuinte e, permanecendo a Lei 20.437, de 2020 com a redação atual, não se vislumbra solução a médio prazo dos conflitos de interesses e uma maior eficácia na aplicação da lei, buscando garantir o efetivo benefício ao contribuinte.
Para que o Projeto tenha a possibilidade de tramitação, demanda de um Substitutivo Geral, visando aprimorar a redação dos dispositivos.
Dessa forma, apresenta-se o Substitutivo Geral em anexo, apresentado nos termos do Art. 175, IV, do Regimento interno.
Por fim, no que tange à técnica legislativa, o projeto em análise não encontra óbice nos requisitos da Lei Complementar Federal nº 95/98, bem como, no âmbito estadual, da Lei Complementar nº 176/2014, as quais dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opina-se pela APROVAÇÃO do presente Projeto de Lei, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL
EM ANEXO.
Curitiba, 22 de março de 2022.
DEPUTADO XXXXX XXXXX
Relator
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 962/2019
Nos termos do art. 175, IV e art. 180 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, apresenta- se Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 962/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Altera a Lei nº 20.437, de 17 de dezembro de 2020, que instituiu a Taxa de Registro de Contrato com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil,
Reserva de Domínio ou Penhor.
Art. 1º Altera o art. 3º da Lei nº 20.437, de 17 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Aplica-se o disposto no inciso IV do art. 74, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para efeito de contratação dos serviços.
§ 1º O custo do registro dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária será de R$ 173,37 (centro e setenta e três reais e trinta e sete centavos).
§ 2º O custo previsto no § 1º respeitará a mesma proporção de repasse empresa/Detran-PR atualmente praticada.
§ 3º O valor previsto no § 1º deste artigo poderá ser atualizado por atos regulamentares editados pelo Poder Executivo, utilizando-se para tanto de índices inflacionários oficiais.
§ 4º Será observado o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, em respeito às regras de proteção de dados. (NR)
Art. 2º Altera o art. 5º da Lei nº 20.437, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especialmente quanto a requisitos para habilitação jurídica, econômico-financeira e qualificação técnica da empresa prestadora do serviço, com o objetivo de garantir a qualidade do serviço. (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 22 de março de 2022.
DEPUTADO XXXXX XXXXX
Relator
DEPUTADO XXXXX XXXXX
Documento assinado eletronicamente em 22/03/2022, às 15:17, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/#/xxxxxxxxx informando o código verificador 975 e o código CRC 1F6A4C7A9B7D3AB
INFORMAÇÃO Nº 3746/2022
Informo que o Projeto de Lei n° 69/2022, de autoria dos Deputados Xxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxx, recebeu parecer favorável na forma de substitutivo geral na Comissão de Constituição e Justiça. O parecer foi aprovado na reunião do dia 22 de março de 2022.
O projeto está em condições de prosseguir seu trâmite.
Curitiba, 22 de março de 2022.
Xxxxxx Xxxxxxx Xxx. 16.988
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX
Documento assinado eletronicamente em 22/03/2022, às 18:13, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/#/xxxxxxxxx informando o código verificador 3746 e o código CRC 1E6A4B7F9B8A3AF
DESPACHO - DL Nº 2419/2022
Ciente;
Encaminhe-se à Comissão de Finanças e Tributação.
Dylliardi Alessi Diretor Legislativo
DYLLIARDI ALESSI
Documento assinado eletronicamente em 22/03/2022, às 18:48, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/#/xxxxxxxxx informando o código verificador 2419 e o código CRC 1D6E4B7B9C8A3BF
PARECER DE COMISSÃO Nº 986/2022
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 69/2022
Projeto de Lei nº. 69/2021
Autor: Dep. Ademar Traiano e Dep. Xxxxxxx Xxxxx
RELATÓRIO
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI N° 69/2022. ALTERA A LEI Nº 20.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUIU A TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS, CONSÓRCIO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, RESERVA DE DOMÍNIO OU PENHOR.
O presente projeto de lei, de autoria do Dep. Ademar Traiano e do Dep. Xxxxxxx Xxxxx, tem por objetivo instituir a taxa de registro de contrato com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.
Na Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei em análise recebeu parecer favorável, sendo o mesmo aprovado.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre salientar que compete à Comissão de Finanças e Tributação, em consonância ao disposto no artigo 42, do REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, manifestar-se
sobre:
Art. 42. Cabe à Comissão de Finanças e Tributação manifestar-se sobre:
I – os aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou da despesa pública, Regimento Interno 37 quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual;
II – as atividades financeiras do Estado; III – a matéria tributária;
IV – os empréstimos públicos;
V – as matérias que disponham sobre a remuneração dos agentes políticos estaduais, incluindo os secretários de Estado, os magistrados e os membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas; e
VI – o atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Projeto de Lei tem por objetivo instituir a taxa de registro de contrato com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.
O Poder Executivo encaminhou o Projeto de Lei nº 666/2020, instituindo taxa de registro de contrato, no valor de R$ 173,37 (cento e setenta e três reais e trinta e sete centavos), culminando com a publicação do enunciado normativo que se pretende alterar.
O objetivo principal foi reduzir o valor praticado na época, que era de R$ 350 (trezentos e cinquenta reais). Por outro lado, em outros Estados da Federação, o serviço público de registro eletrônico de contratos de financiamento ainda é realizado por empresas privadas, quer seja porque os Departamentos de Trânsito Estaduais tendem a atuar apenas como agente fiscalizatório dos serviços públicos terceirizados, mantendo seu quadro de
pessoal reduzido, quer seja porque as empresas credenciadas estão sujeitas a rigorosos métodos de seleção, especialmente no que se refere ao atendimento da Lei Geral de Proteção de Dados.
Não obstante a Lei nº 20.437, de 2020 estar em vigor há aproximadamente um ano e três meses, o contribuinte continua recolhendo o mesmo valor praticado anteriormente em decorrência de inúmeras demandas judiciais e sucessivas decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Ademais, nos autos que tramitam no Tribunal de Contas sob nº 721303/18 já houve determinação para reduziro valor praticado no credenciamento vigente, fixando o teto em R$ 173,37 e, por força de decisão judicial, ainda permanece em R$ 350,00.
Logo, o fato do serviço ser ou não praticado diretamente pelo Detran/PR acabou não sendo determinante paraa redução do valor a ser pago pelo contribuinte e, permanecendo a Lei 20.437, de 2020 com a redação atual, não se vislumbra solução a médio prazo dos conflitos de interesses.
Assim, para garantir efetivo benefício ao contribuinte, fica importante também reduzir o valor da taxa a ser praticada pelo Detran/PR. Para que o contribuinte possa ser beneficiado em curto espaço de tempo, tanto na redução de valores quanto na manutenção da qualidade dos atendimentos, determinante implementar alterações na redação do enunciado normativo vigente, para que passe a ter eficácia, realizando os efeitos sociais para os quais foi elaborada.
Isso posto, considerando a Competência desta Comissão de Finanças e Tributação o Projeto em análise não afronta
qualquer disposição legal pertinente às competências desta comissão, não encontramos óbice à sua regular tramitação.
CONCLUSÃO
Nada mais havendo a acrescentar, encerro meu voto relatando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei, tendo em vista a adequação dos preceitos legais ensejados de atuação desta Comissão de Finanças e Tributação.
Curitiba, 23 de março de 2022.
DEP. XXXXXXXX XXXXXXX
Presidente
DEP. XXXXXX XXXXXX
Relator
DEPUTADO XXXXXX XXXXXX
Documento assinado eletronicamente em 23/03/2022, às 09:36, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/#/xxxxxxxxx informando o código verificador 986 e o código CRC 1F6D4C8C0E3B8ED
INFORMAÇÃO Nº 3750/2022
Informo que o Projeto de Lei n° 69/2022, de autoria do Deputado Ademar Xxxx Xxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxx, recebeu parecer favorável na Comissão de Finanças e Tributação. O parecer foi aprovado na reunião do dia 23 de março de 2022.
O projeto recebeu pareceres das Comissões a seguir indicadas e está em condições de prosseguir
seu trâmite.
Comissões com pareceres favoráveis:
- Comissão de Constituição e Justiça, na forma de substitutivo geral; e
- Comissão de Finanças e Tributação.
Curitiba, 23 de março de 2022.
Xxxxxx Xxxxxxx Xxx. 16.988
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX
Documento assinado eletronicamente em 23/03/2022, às 09:51, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019.
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DESPACHO - DL Nº 2420/2022
Ciente;
Encaminhe-se à Diretoria de Assistência ao Plenário.
Dylliardi Alessi Diretor Legislativo
DYLLIARDI ALESSI
Documento assinado eletronicamente em 23/03/2022, às 09:43, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019.
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COMISSÃO DE REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 69/2022
(Autoria dos Deputados Ademar Xxxx Xxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxx)
Altera a Lei nº 20.437, de 17 de dezembro de 2020, que instituiu a Taxa de Registro de Contrato com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor.
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 20.437, de 17 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º Aplica-se o disposto no inciso IV do art. 74, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para efeito de contratação dos serviços.
§ 1º O custo do registro dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária será de R$ 173,37 (centro e setenta e três reais e trinta e sete centavos).
§ 2º O custo previsto no § 1º deste artigo respeitará a mesma proporção de repasse empresa/Detran-PR atualmente praticada, sendo 75% (setenta e cinco por cento) para a empresa e 25% (vinte e cinco por cento) para o Detran/PR.
§ 3º O valor previsto no § 1º deste artigo poderá ser atualizado por atos regulamentares editados pelo Poder Executivo, utilizando-se para tanto de índices inflacionários oficiais.
§ 4º Será observado o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, em respeito às regras de proteção de dados. (NR)
Art. 2º O art. 5º da Lei nº 20.437, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especialmente quanto a requisitos para habilitação jurídica, econômico-financeira e qualificação técnica da empresa prestadora do serviço, com o objetivo de garantir a qualidade do serviço. (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 29 de março de 2022
Relator XXXXXXXXX XXXX
Presidente
DEPUTADO XXXXXXXXX XXXX
Documento assinado eletronicamente em 29/03/2022, às 17:19, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019.
DEPUTADO XXXX XXXXXXXX XXXXXX
Documento assinado eletronicamente em 29/03/2022, às 17:20, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019.
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DESPACHO Nº 479/2022
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
À Comissão Executiva para assinatura do autógrafo concernente ao PL º 69/2022, de autoria dos Deputados Ademar Xxxx Xxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxx, aprovado em Sessão Deliberativa Mista de 30 de março de 2022.
Curitiba, 30 de março de 2022.
Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Coordenadora de Autografia Mat. 40876
De acordo.
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx
Diretor de Assistência ao Plenário
XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
Documento assinado eletronicamente em 30/03/2022, às 16:24, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019.
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXX
Documento assinado eletronicamente em 30/03/2022, às 17:13, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/#/xxxxxxxxx informando o código verificador 479 e o código CRC 1E6D4F8C6F6E2FD
OFÍCIO DAP/CAUT Nº 537/2022
Curitiba, 30 de março de 2022.
Assunto: Envio de Autógrafo
Senhor Governador,
Em obediência ao disposto na Constituição Estadual, encaminho, em anexo, o autógrafo do Projeto de Lei n.º 69/2022, de autoria dos Deputados Ademar Xxxx Xxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxx, aprovado por esta Assembleia Legislativa em Sessão Deliberativa Mista de 30 de março de 2022.
Respeitosamente,
Deputado ADEMAR XXXX XXXXXXX
Presidente
Anexo
Excelentíssimo Senhor
XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXX
Governador do Estado do Paraná Palácio Iguaçu – Nesta Capital
/GCS
DEPUTADO XXXXXX XXXXXXX
Documento assinado eletronicamente em 30/03/2022, às 18:24, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/#/xxxxxxxxx informando o código verificador 537 e o código CRC 1B6B4A8B6D7B0FA
Projeto de Lei nº 69/2022
(Autoria dos Deputados Ademar Xxxx Xxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxx)
Altera a Lei nº 20.437, de 17 de dezembro de 2020, que instituiu a Taxa de Registro de Contrato com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
DECRETA:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 20.437, de 17 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º Aplica-se o disposto no inciso IV do art. 74, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para efeito de contratação dos serviços.
§ 1º O custo do registro dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária será de R$ 173,37 (centro e setenta e três reais e trinta e sete centavos).
§ 2º O custo previsto no § 1º deste artigo respeitará a mesma proporção de repasse empresa/Detran-PR atualmente praticada, sendo 75% (setenta e cinco por cento) para a empresa e 25% (vinte e cinco por cento) para o Detran/PR.
§ 3º O valor previsto no § 1º deste artigo poderá ser atualizado por atos regulamentares editados pelo Poder Executivo, utilizando-se para tanto de índices inflacionários oficiais.
§ 4º Será observado o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, em respeito às regras de proteção de dados. (NR)
Art. 2º O art. 5º da Lei nº 20.437, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especialmente quanto a requisitos para habilitação jurídica, econômico-financeira e qualificação técnica da empresa prestadora do serviço, com o objetivo de garantir a qualidade do serviço. (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 30 de março de 2022.
Deputado ADEMAR XXXX XXXXXXX
Presidente
Deputado XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX
1º Secretário
Deputado XXXXXX XX XXXXX 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
O objetivo da proposta é alterar a Lei nº 20.437, de 17 de dezembro de 2020, que instituiu a Taxa de Registro de Contrato com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor.
O Poder Executivo encaminhou Projeto de Lei nº 666/2020, instituindo taxa de registro de contrato, no valor de R$ 173,37 (cento e setenta e três reais e trinta e sete centavos), culminando com a publicação do enunciado normativo que se pretende alterar.
O objetivo principal foi reduzir o valor praticado na época, que era de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais).
Por outro lado, em outros Estados da Federação, o serviço público de registro eletrônico de contratos de financiamento ainda é realizado por empresas privadas, quer seja porque os Departamentos de Trânsito Estaduais tendem a atuar apenas como agente fiscalizatório dos serviços públicos terceirizados, mantendo seu quadro de pessoal reduzido, quer seja porque as empresas credenciadas estão sujeitas a rigorosos métodos de seleção, especialmente no que se refere ao atendimento da Lei Geral de Proteção de Dados.
Não obstante a Lei nº 20.437, de 2020, estar em vigor há aproximadamente um ano e três meses, o contribuinte continua recolhendo o mesmo valor praticado anteriormente em decorrência de inúmeras demandas judiciais e sucessivas decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Ademais, nos autos que tramitam no Tribunal de Contas sob nº 721303/18 já houve determinação para reduzir o valor praticado no credenciamento vigente, fixando o teto em R$ 173,37 (cento e setenta e três reais e trinta e sete centavos) e, por força de decisão judicial, ainda permanece em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Logo, o fato do serviço ser ou não praticado diretamente pelo Detran/PR acabou não sendo determinante para a redução do valor a ser pago pelo contribuinte e, permanecendo a Lei nº 20.437, de 2020, com a redação atual, não se vislumbra solução a médio prazo dos conflitos de interesses. Assim, para garantir efetivo benefício ao contribuinte, importante também reduzir o valor da taxa a ser praticada pelo Detran/PR.
Para que o contribuinte possa ser beneficiado em curto espaço de tempo, tanto na redução de valores quanto na manutenção da qualidade dos atendimentos, é determinante implementar alterações na redação dos arts. 3º e 5º do enunciado normativo vigente, para que passe a ter eficácia, realizando os efeitos sociais para os quais foi elaborado.
DEPUTADO XXXXXX XX XXXXX
Documento assinado eletronicamente em 30/03/2022, às 17:17, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019.
DEPUTADO XXXXXX XXXXXXX
Documento assinado eletronicamente em 30/03/2022, às 18:24, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019.
DEPUTADO XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX
Documento assinado eletronicamente em 30/03/2022, às 18:40, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/#/xxxxxxxxx informando o código verificador 389 e o código CRC 1E6C4C8F6B7F0FB
INFORMAÇÃO Nº 3941/2022
Informo que o Autógrafo do Projeto de Lei n° 69/2022, de autoria dos Deputados Ademar Xxxx Xxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxx, foi encaminhado à Casa Civil através do protocolo integrado do Estado do Paraná, e- protocolo digital n° 18.806.828-6, no dia 30 de março de 2022.
Curitiba, 1° de abril de 2022.
Xxxxxx Xxxxxxx Xxx. 16.988
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX
Documento assinado eletronicamente em 01/04/2022, às 16:21, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/#/xxxxxxxxx informando o código verificador 3941 e o código CRC 1F6A4F8F8F4F0FA
DESPACHO - DL Nº 2541/2022
Ciente;
Após anotações, aguarde sanção ou veto do Governador.
Dylliardi Alessi
Diretor Legislativo
DYLLIARDI ALESSI
Documento assinado eletronicamente em 01/04/2022, às 17:07, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/#/xxxxxxxxx informando o código verificador 2541 e o código CRC 1F6E4B8A8C4A0DB
14
9
Palácio Iguaçu – Curitiba, data da assinatura digital
OF CEE/G 156/22
e-Protocolo n.º 18.806.828-6
Senhor Presidente,
Com meus cumprimentos a Vossa Excelência, restituo para os devidos fins, o Projeto de Lei 69/2022, que por decisão foi vetado.
Atenciosamente,
XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXX
Governador do Estado
Anexo
Excelentíssimo Senhor
Deputado ADEMAR XXXX XXXXXXX
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná CURITIBA – PR
Assinatura Qualificada realizada por: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Junior em 26/04/2022 16:52. Inserido ao protocolo 18.806.828-6 por: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx em: 26/04/2022 16:50. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxxx com o código: 56310dfaa200dd521163abb3916eaf2a.
CEE/GM/CCS
14a 9
Documento: OFG156_VETO.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Junior em 26/04/2022 16:52. Inserido ao protocolo 18.806.828-6 por: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx em: 26/04/2022 16:50.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxxx com o código: 56310dfaa200dd521163abb3916eaf2a.
INFORMAÇÃO Nº 4379/2022
Informo que o Projeto de Lei n° 69/2022, de autoria dos Deputados Ademar Xxxx Xxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxx, foi restituído pelo Poder Executivo, em razão do veto total.
O projeto deve ser anexado a proposição de Veto n° 6/2022.
Curitiba, 2 de maio de 2022.
Xxxxxx Xxxxxxx Xxx. 16.988
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX
Documento assinado eletronicamente em 02/05/2022, às 10:59, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/#/xxxxxxxxx informando o código verificador 4379 e o código CRC 1B6B5C1C4E9F9EE
DESPACHO - DL Nº 2835/2022
Ciente;
Após anotações, anexe-se o projeto ao seu respectivo veto.
Dylliardi Alessi Diretor Legislativo
DYLLIARDI ALESSI
Documento assinado eletronicamente em 02/05/2022, às 13:52, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/#/xxxxxxxxx informando o código verificador 2835 e o código CRC 1D6D5E1C5F0D0FA
INFORMAÇÃO Nº 4410/2022
Informo que o Projeto de Lei n° 69/2022, de autoria dos Deputados Xxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxx, recebeu Veto Total nº 6/2022.
Curitiba, 2 de maio de 2022.
Camila Brunetta Mat. 16.691
XXXXXX XXXXXXXX XXXXX
Documento assinado eletronicamente em 02/05/2022, às 18:06, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/#/xxxxxxxxx informando o código verificador 4410 e o código CRC 1A6A5D1B5A2B5EB