TERMO DE COMPROMISSO PARA CONCESSÃO DE BOLSA
TERMO DE COMPROMISSO PARA CONCESSÃO DE BOLSA
Pelo presente instrumento, O INSTITUTO JUVENTUDE INOVAÇÃO - IJI, situado à Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, 0000, Aldeota, inscrito no CNPJ sob o nº 24.105.509/0001-67, neste ato representado por sua Diretora Presidente, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxx, e
<<NOME COMPLETO DO BOLSISTA>>, brasileiro(a), portador(a) do RG nº <<RG>>
<<ÓRGÃO EXPEDIDOR>> e do CPF nº <<CPF>>, com endereço em <<ENDEREÇO>>,
<<BAIRRO>>, <<CEP>>, doravante denominado(a) BOLSISTA, considerando sua condição como beneficiário(a) do EDITAL BOLSAS DA REDE JUV, realizado através do Contrato de Gestão 02/2022 REDE JUV (Instituto Juventude Inovação – IJI/SEJUV), resolvem firmar o presente Termo de Compromisso, pelas condições abaixo descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto do presente Termo é a concessão de bolsa à (ao) BOLSISTA, nas condições descritas neste Termo. Esta atividade encontra-se provisionada no produto Ofertar bolsa/ajuda de custo para jovens beneficiários através dos cursos , Atividade 10.1, Meta 10, Ação 02, relativa ao Contrato de Gestão No 02/2022 - (IJI/SEJUV).
1.2. A bolsa a ser recebida é relativa às atividades desenvolvidas pela(o) BOLSISTA nos equipamentos culturais da REDE JUV e seus entornos, conforme condições aqui determinadas;
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E TEMPO DE DURAÇÃO DA BOLSA
2.1. A bolsa de estudo será concedida pelo período de 7 (sete) meses, de outubro de 2022 a maio de 2023, com um valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês, a ser pago diretamente em conta corrente em nome da(o) BOLSISTA, incidentes os tributos aplicáveis, nos termos da legislação;
2.2. A fonte de recurso para pagamento da bolsa advém do Contrato de Gestão No 02/2022 - Administração e Operacionalização da Rede JUV.;
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO(A) BOLSISTA PARA RECEBIMENTO DA BOLSA
3.1. Como condição para recebimento da bolsa, a(o) BOLSISTA deverá:
a) Apresentar relatório das atividades realizadas mensalmente até o fim do período da vigência da bolsa assinado pelo bolsista;
b) Participar de reunião mensal que será marcada com antecedência a cada mês pelo IJI, sobre a participação, ações desenvolvidas, articulação com temas apresentados etc;
c) Ter participação nas atividades dos equipamentos, pelo período de 16 horas semanais, de acordo com o horário de funcionamento de cada local;
g) apresentar um projeto vinculado à sua trilha formativa e implementar junto ao equipamento no qual atuou no último mês de concessão da bolsa;
h) ter pelo menos 75 % de presença nas atividades propostas, somente podendo ser justificadas as faltas por motivo de saúde, comprovadas através de atestado médico; por motivo grave a ser comprovado pelo (a) BOLSISTA, com a anuência da coordenação; ou por motivos de viagem a congressos e/ou trabalhos que envolvam a formação acadêmica mediante comprovação de que participou do evento/ trabalho;
i) manter uma conduta pacífica e harmoniosa com as demais pessoas participantes, bem como com a equipe da Rede Juv, tratando a todas e todos com respeito;
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO (A) BOLSISTA
4.1. Escolher e realizar uma trilha formativa co.liga;
4.2. Apresentar comprovação de presença nas aulas das trilhas formativas;
4.3 São proibidas ofensas, individuais e coletivas, agressões e/ou discriminações motivadas por raça, cor, pertencimento étnico, gênero, orientação sexual, território, classe, religião e/ou credo religioso, condição física, bem como manifestações que contenham qualquer tipo de preconceito, que julguem ou exponham negativamente a instituição, pessoas e/ou grupos sociais, acarretando, para o(a) BOLSISTA que ferir essa obrigação, desligamento e perda imediata da bolsa de estudo;
4.4 A(O) BOLSISTA deverá manter adequada comunicação com a coordenação, bem como estar atento(a) aos comunicados e determinações desta, a respeito de quaisquer eventualidades que impactem o planejamento das atividades e/ou a concessão da bolsa de estudo, a exemplo de caso fortuito, força maior ou desistência;
4.5 É VEDADA a (o) BOLSISTA a realização de manifestações político-partidárias durante a execução das atividades no equipamento cultural ou no entorno perímetro deste, na condição de bolsista do IJI.
CLÁUSULA QUINTA - DOS MOTIVOS PARA RESCISÃO DO TERMO
5.1. O presente Xxxxx poderá ser rescindido pelo descumprimento, pela(o) BOLSISTA de quaisquer das obrigações aqui previstas, descumprimento da legislação pertinente, bem como por motivo de força maior, a critério do IJI, ou por rescisão do contrato de gestão;
CLÁUSULA SEXTA - DOS DADOS PESSOAIS
6.1. O IJI se responsabiliza pelo tratamento dos dados pessoais da(o) BOLSISTA, se obrigando a obedecer às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018);
6.2. Em caso de tratamento de dados pessoais pelo IJI, realizado na duração ou em decorrência deste Termo, este se compromete ao cumprimento da legislação acima citada e a realizar o tratamento de dados pessoais de acordo com os princípios da boa-fé, da finalidade, da responsabilização, da transparência e da segurança, e exclusivamente para a finalidade deste Termo;
6.3. A(O) BOLSISTA se responsabiliza por qualquer Dado Pessoal desatualizado, incorreto ou impreciso que tenha compartilhado com o IJI, que possa prejudicar ou impedir o cumprimento do presente Termo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA AUTORIZAÇÃO DE IMAGEM E VOZ
7.1 A(O) BOLSISTA autoriza o IJI a captar sua imagem e voz, bem como seus dados pessoais, durante o período de concessão da bolsa, bem como a utilizar essa material exclusivamente para fins institucionais e nos relatórios de prestação de contas, sem finalidade comercial;
E por estarem assim justos e acertados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo identificadas e assinadas, para que produza os seus devidos efeitos jurídicos.
Fortaleza, <<DIA>> de <<mês>> de 2022.
Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxx INSTITUTO JUVENTUDE INOVAÇÃO CONTRATANTE
CNPJ: 24.105.509/0001-67
<<NOME COMPLETO>>
BOLSISTA
TESTEMUNHAS:
1.
Nome Completo: CPF:
2.
Nome Completo: CPF: