SEGURO CASCO AERONÁUTICO

Este glossário apresenta as palavras e expressões utilizadas pelo mercado Segurador e que são frequentemente desconhecidas pelo público consumidor de seguros. Seu objetivo é fa- cilitar a leitura e tornar mais simples a interpretação das condições do seguro contratado.

ABANDONO

É a faculdade que tem o Segurado de, em determinadas situações estritamente de acordo com as condições desta apólice, dar ao Segurador, em Abandono, as coisas seguradas e em consequência, reclamar a indenização.

ACEITAÇÃO

É a aprovação da Seguradora para a Proposta apresentada pelo Segurado para a contrata- ção do seguro.

ACIDENTE

Acontecimento imprevisto ou fortuito do qual resulta um dano à coisa ou à pessoa.

AERÓDROMO

Área destinada ao pouso e decolagem de aeronaves e ao atendimento e manutenção das mesmas.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

AERONAVE

Qualquer aparelho que navega no ar. Nesta Apólice, significa a(s) aeronave(s) relacionada(s) neste contrato de seguro, incluindo o sistema de propulsão, peças e equipamentos enquan- to estiverem instalados, incluindo ferramentas e equipamentos que foram projetados para o uso e que são normalmente transportados pela aeronave.

AEROPORTO

Aeródromo com instalações para chegada e partida de aeronaves, carga e descarga, além de embarque e desembarque de passageiros.

AGRAVAÇÃO DO RISCO

São circunstâncias que podem influenciar no aumento da intensidade ou da probabilidade da ocor- rência do risco assumido pela Seguradora, independentemente ou não da vontade do Segurado.

ANAC

Agência Nacional da Aviação Civil. Órgão brasileiro regulador da Aviação Civil Brasileira.

APÓLICE

É o contrato de seguro pelo qual o Segurado repassa à Seguradora a responsabilidade sobre os riscos que possam ocorrer, de acordo com o que for estabelecido na mesma. A Apólice contém as Condições Gerais, Especiais e Particulares, assim como as Cláusulas pertinentes às coberturas contratadas, os textos das Coberturas Especiais e outros anexos e informa- ções detalhadas sobre o objeto ou bem segurado e seus respectivos limites de indenização.

ARBITRAGEM

A arbitragem é um processo alternativo, extrajudicial e voluntário, entre pessoas físicas e jurídicas capazes de contratar, sem a tutela do Poder Judiciário. As partes litigantes elegem, em compromisso arbitral, uma ou mais pessoas denominadas árbitros ou juízes arbitrais, de confiança das partes, para o exercício neutro ou imparcial do conflito de interesses, subme- tendo-se à decisão final dada pelo árbitro, em caráter definitivo, vez que não cabe recurso neste sistema de resolução de controvérsias.

ASSISTÊNCIA E SALVAMENTO

Entende-se por assistência e salvamento as despesas legalmente constituídas, devida- mente comprovadas e necessárias quando a aeronave estiver em situação de grave perigo real de se perder totalmente ou quando na iminência de sofrer ou gerar outros prejuízos in- denizáveis sob esta Apólice.

ATO ILÍCITO CULPOSO

Ações ou omissões voluntárias, que violem direito e causem prejuízo a outrem, decorrentes de negligência, imperícia ou imprudência do responsável, pessoa ou empresa.

ATO ILÍCITO DOLOSO

Ações ou omissões voluntárias, que violem direito e causem dano a outrem.

AUTORIDADE AERONÁUTICA

Autoridade nacional do Estado em que se acha registrada a aeronave, com responsabilidade pela aeronavegabilidade de aeronaves.

AVARIA

Danos aos bens ou coisas seguradas.

AVISO DE SINISTRO

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

Meio pelo qual o Segurado, terceiro ou seu representante legal comunica à Seguradora a ocorrência do evento coberto e cujas características estão ligadas às circunstâncias previs- tas nestas Condições Gerais, Especiais e/ou Particulares.

BENEFICIÁRIO

Pessoa física ou jurídica em favor da qual é devida a indenização em caso de sinistro. O Bene- ficiário pode ser determinado, quando indicado na Apólice, ou indeterminado, quando des- conhecido na formação do contrato.

BENS

São todas as coisas, direitos e ações que podem ser objeto de propriedade.

CANCELAMENTO

É a dissolução antecipada do contrato de seguro por perda de direito ou inadimplemento do Se- gurado, por determinação legal, por pagamento de indenização correspondente ao Limite Máxi- mo de Responsabilidade da Apólice se não houver previsão de Reintegração; ou ainda, por acor- do entre as partes, neste último caso denominando-se Rescisão, exceto nos casos de perda de direito e inadimplência, o cancelamento pode afetar apenas uma ou algumas coberturas.

CANCELAMENTO AUTOMÁTICO

É o que resulta da falta de pagamento do prêmio nos prazos estipulados, ou por outras ra-

zões mencionadas nas especificações da Apólice.

CAUSA

É o fato antecedente e indispensável para caracterização de qualquer acidente ou sinistro.

COBERTURA BÁSICA

Corresponde aos riscos básicos contra os quais é automaticamente oferecida a cobertura do ramo de seguro.

CONDIÇÕES ESPECIAIS

São disposições que modificam as Condições Gerais, ampliando ou restringindo as suas coberturas.

CONDIÇÕES GERAIS

São as disposições comuns a todas as modalidades de um mesmo ramo de seguro, que fa- zem parte integrante da Apólice.

CORRETOR

É a pessoa física ou jurídica devidamente habilitada e registrada na Superintendência de Se- guros Privados (SUSEP) para intermediar e promover a realização de contratos de seguro entre os Segurados e as Seguradoras. A escolha do corretor de seguros é de responsabili- dade do Segurado, sendo o corretor representante do Segurado para todos os fins e efeitos.

CULPA GRAVE

Termo utilizado para expressar forma de culpa que mais se aproxima do dolo, motivada por negligência ou imprudência grosseira, sendo que, apesar de a ação resultar em consequên- cias sérias ou mesmo trágica, não houve, por parte do agente, a intenção clara de obter o resultado, embora tivesse assumido a possibilidade da sua realização.

DANO

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

Nos seguros de BENS, Dano é o prejuízo sofrido ou causado pelo objeto segurado e inde- nizável ou não, de acordo com as condições do contrato de seguro. Nos seguros de Res- ponsabilidade Civil, são os Danos a terceiros, podendo ser de natureza material, corporal ou pessoal, indenizáveis ou não de acordo com as condições do contrato de seguro.

DANO CORPORAL

Todo e qualquer dano causado ao corpo humano. Danos classificáveis como mentais ou psi- cológicos, não oriundos de Danos Corporais, não estão abrangidos nesta definição.

DANOS ESTÉTICOS

Entende-se todo e qualquer dano causado a pessoas, implicando em redução ou eliminação dos padrões de beleza e estética.

DANO MATERIAL

Todo e qualquer dano que atinge os bens móveis ou imóveis.

DANO MORAL

Todo dano que traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao res- peito aos mortos, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem-estar e à vida de uma pessoa.

DEPRECIAÇÃO

Termo que designa a perda progressiva de valor dos bens, móveis ou imóveis, pelo seu uso, obsolescência, idade e estado de conservação. Redução do valor de um bem segurado, vi- sando a apuração do seu valor atual, segundo determinados critérios matemáticos.

DOLO

Espécie de artifício, engano ou manejo astucioso promovido por uma pessoa, com a intenção de induzir outrem à prática de um ato ilícito, em prejuízo deste e proveito próprio ou de outrem, ou seja, é um ato de má fé, fraudulento, visando prejuízo preconcebido, quer físico ou material.

ENDOSSO

Documento expedido pela Seguradora pelo qual esta e o Segurado acordam quanto à alte- ração de dados da Apólice.

ESTIPULANTE

Pessoa jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investido de poderes de representação dos segurados perante a Sociedade Seguradora, nos termos da regulamen- tação vigente.

FLY AWAY

É o termo que se utiliza para dizer que o Drone (RPA) adquiriu “vida própria”, não obedecendo mais aos controles do Piloto (Operador) remoto, perdendo completamente o link com seu controlador, a ponto de tornar impossível seu controle, ocorrendo sua fuga e tendo como consequência sua perda definitiva.

FORÇA MAIOR

Acontecimento inevitável e irresistível, ou seja, evento que poderia ser previsto, porém, não controlado ou evitado.

FRANQUIA

Quantia fixada, definida na apólice, que, em caso de sinistro, representa a parte do prejuízo apu- rado que poderá deixar de ser paga pela Seguradora, dependendo das disposições do contrato.

FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

Para efeito de cobertura por este seguro, entende-se por furto qualificado mediante ar- rombamento, exclusivamente, o ato de “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO”, conforme previsto no Art. 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal Brasileiro, que define:

Art. 155: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

I - Com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

Desta forma, a Seguradora somente considerará “furto mediante arrombamento” quando houver vestígios materiais inequívocos de destruição ou rompimento de obstáculos que te- nham permitido o acesso ao interior do imóvel.

NÃO ESTARÃO COBERTOS POR ESTE SEGURO FURTO SIMPLES E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO DEFINIDAS NOS INCISOS II e III DO PARÁGRAFO 4° DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, A SABER:

II – “Com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza”; e III – “Com emprego de chave falsa”.

FURTO SIMPLES

É a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel sem ameaça ou violência a pes- soa e sem deixar vestígios.

GARANTIA

É a designação genérica dos riscos assumidos pela Seguradora. Também é empregada como sinônimo de cobertura.

IMPORTÂNCIA SEGURADA

É a quantia manifestada na apólice para o valor do contrato representando o limite máximo de responsabilidade da Seguradora.

INDENIZAÇÃO

Contraprestação da Seguradora ao Segurado que, com a efetivação do risco (ocorrência de evento previsto no contrato e efetivamente coberto pela Apólice), este venha a sofrer pre- juízos de natureza econômica, fazendo jus ao valor pactuado.

LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA/RESPONSABILIDADE (LMG)

É o valor máximo, fixado no contrato de seguro, representando o máximo que a Seguradora

irá suportar num risco ou contrato.

LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO POR COBERTURA CONTRATADA

Valor máximo de indenização contratado para cada cobertura ou garantia, determinado pelo Segurado e especificado na Apólice, representando o máximo que a Seguradora suportará no contrato/Apólice de Seguro.

LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS

É o pagamento da indenização relativa a um sinistro.

LUCROS CESSANTES

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

Os “Xxxxxx Xxxxxxxxx” são classificados como “perdas financeiras”. São os lucros que dei- xam de ser auferidos devido à paralisação de atividades e do movimento de negócios do Segurado, ou do terceiro prejudicado.

NEGLIGÊNCIA

É a omissão, descuido ou desleixo no cumprimento de encargo ou obrigação. No seguro é considerada especialmente na prevenção do risco ou minoração dos prejuízos.

OBJETO DO SEGURO

É a designação genérica de qualquer interesse segurado, sejam coisas, pessoas, bens, res- ponsabilidades, obrigações, direitos ou garantias.

PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA

É o valor ou percentual definido na apólice referente à responsabilidade do Segurado aplicado em

todo e qualquer prejuízo indenizável, independentemente da existência ou não de uma franquia.

PERÍODO DE REVISÃO

Quantidade de uso, ou tempo de operação e/ou calendário que, de acordo com a autoridade aeronáutica e/ou o fabricante da aeronave, determina quando a revisão ou substituição de uma unidade é necessária.

P. M. D. (PESO MÁXIMO DE DECOLAGEM)

É o Peso Máximo de Decolagem estabelecido pelo fabricante e registrado pelas autoridades aeronáuticas no registro da aeronave, constituindo-se a pesagem máxima admitida para fins de segurança de voo da aeronave.

PREJUÍZO

É qualquer dano ou perda que reduz, na quantidade ou qualidade, o valor dos bens. Aplicado em Apólices cobrindo responsabilidade, este termo significa o valor atribuído à perda recla- mada em Sinistro e servirá de base para o cálculo da indenização ao Segurado.

PRÊMIO

É a importância paga pelo Segurado à Seguradora em troca da transferência dos riscos a que

PRESCRIÇÃO

Perda do direito de ação para reclamar os direitos e/ou obrigações previstas nos contratos

de seguro em razão do transcurso dos prazos fixados na lei.

PROPONENTE

É a pessoa que pretende fazer o seguro, preenchendo e assinando uma Proposta de Xxxxxx.

PROPOSTA DE SEGURO

Documento que deve ser preenchido pelo Segurado, seu representante legal ou corretor de seguros habilitado, propondo as condições de contratação do seguro. A proposta é a base do contrato de seguro e faz parte integrante e inseparável deste.

PRÓ-RATA

É o cálculo do prêmio do seguro proporcional ao tempo de vigência do contrato.

RATEIO

Divisão proporcional. É a aplicação da proporcionalidade sempre que a importância segura- da contratada pelo Segurado for menor do que o Valor em Risco / Valor de Mercado do bem. O Segurado será considerado segurador da diferença não segurada e, em caso de sinistro, aplicar-se-á o rateio percentual entre esses valores.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

RECLAMAÇÃO

É a apresentação pelo Segurado à Seguradora do seu pedido de indenização. A reclamação deve vir acompanhada da prova da ocorrência do risco, do seguro do bem e também do pre- juízo sofrido pelo reclamante.

REINTEGRAÇÃO

Recomposição do valor reduzido do Limite Máximo de Indenização relativo a uma ou mais das coberturas contratadas, após ter sido efetuado o pagamento de alguma indenização ao Se- gurado.

RESCISÃO

É o rompimento do seguro antes do término de vigência do contrato de seguro.

RETA

Responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo – Seguro Obrigatório de acordo com as exigências da ANAC.

RISCO

Possibilidade de um acontecimento acidental e inesperado, causador de dano material ou corporal que gere um prejuízo ou uma necessidade econômica. As características que defi- nem o risco são: incerto e aleatório, possível, concreto, lícito e fortuito.

RISCO ABSOLUTO

Modalidade de seguro em que a Seguradora responde pelos prejuízos integralmente até o Limite Máximo de Indenização fixado na apólice para cada cobertura afetada, sem aplicação de rateio.

RISCO RELATIVO

Modalidade de seguro em que o Limite Máximo de Indenização definido pelo Segurado, deve manter uma relação percentual mínima com o Valor em Risco Apurado, aplicando-se, neste caso, a Cláusula 11 – RELAÇÃO ENTRE O LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO E VALOR EM RIS-

CO APURADO. Nessa modalidade, a Seguradora responde pelos prejuízos até o valor do Limite

Máximo de Indenização, desde que o Valor em Risco Apurado não ultrapasse o valor fixado na Apólice. Se este montante for ultrapassado, o Segurado participará dos prejuízos como se o se- guro fosse proporcional, tal como também é previsto neste Glossário no item “Rateio”.

RISCOS EXCLUÍDOS

São os riscos que o contrato retira da responsabilidade da Seguradora. Os Riscos Excluídos podem ser genéricos, quando enumerados nas Condições Gerais da Apólice e específicos quando constam das Condições Especiais ou ainda, em outra menção na apólice.

ROUBO

Subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violên- cia à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido a impossibilidade de resis- tência, conforme definido no Art. 157 do Código Penal Brasileiro.

SALVADOS

São os objetos resgatados de um sinistro e que ainda possuem valor econômico. São con- siderados tanto os bens segurados que tenham ficado em perfeito estado como os parcial- mente danificados pelos efeitos do sinistro.

SEGURADO

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

Pessoa física ou jurídica que contrata o seguro e/ou está exposta aos riscos previstos nas

coberturas indicadas na Apólice e definidas nas condições do contrato de seguro.

SEGURADORA

É a empresa devidamente autorizada pela SUSEP, que mediante o recebimento do prêmio, garante as indenizações em caso de ocorrência de sinistro que sejam devidamente ampara- dos pela apólice de seguro e de acordo com as condições nela pactuadas.

SINISTRO

É a ocorrência de evento futuro, possível, incerto e involuntário, previsto na apólice, gerando prejuízos, cujas consequências sejam economicamente danosas e estejam amparadas pelo contrato de seguro.

SUB-ROGAÇÃO

É a transferência de direitos do Segurado, ou de terceiros, ao Segurador, resultante do paga- mento de indenização prevista no presente contrato de seguro.

TAXA

É o elemento necessário para a fixação do prêmio

UNIDADE

Montagem de partes (inclusive quaisquer submontagens) da aeronave para a qual foi deter- minado um período de revisão. Uma turbina completa com ventoinha ou propulsor e todas as partes normalmente afixadas à turbina, quando é removida para revisão ou substituição, constitui uma só unidade.

VALORES

Dinheiro em espécie, moeda, metais preciosos, pedras preciosas ou semipreciosas, joias, pérolas, certificados de títulos, ações, cupons e todas as outras formas de títulos, conhecimentos, recibos de depósitos de armazéns, cheques, saques, ordens de pagamento, selos e estampilhas, Apólices de seguro e quaisquer instrumentos ou contratos, negociáveis ou não, representando dinheiro ou bens ou interesses nos mesmos; e ainda, quaisquer documentos nos quais esteja interessado

VIGÊNCIA ‌

Prazo entre o início e o término do seguro. O contrato de seguro inicia e termina às 24 (vinte e quatro) horas das datas indicadas na apólice.

VOO

O termo “em voo” é o tempo compreendido entre o início da corrida de decolagem até o

final da corrida de aterrissagem.

CLÁUSULA 1 – OBJETIVO DO SEGURO

O objetivo deste seguro é garantir ao Segurado, em conformidade com o estipulado nas Condições Gerais, Especiais e/ou Cláusulas Particulares desta Apólice, seus aditivos e en- dossos, as indenizações por prejuízos sofridos, reembolsos de despesas e responsabilida- des legais a que venha a ser obrigado a pagar, em decorrência da utilização da(s) aeronave(s) segurada(s) especificada(s) na Apólice.

CLÁUSULA 2 – FORMA DE CONTRATAÇÃO

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

Xxxxx expressa disposição em contrário em Cláusula Particular, as coberturas deste segu-

ro estão assim contratadas:

1. Cobertura Básica: Aditivo A – Garantia de Cascos: Risco Relativo;

2. Cobertura Adicional n.º 01. Responsabilidade Civil – Seções II e III – AVN1C: 2º Risco Ab- soluto do Seguro RETA;

3. Todas as demais coberturas: 1º Risco Absoluto.

CLÁUSULA 3 – RISCOS COBERTOS E COBERTURAS DO SEGURO

Consideram-se riscos cobertos aqueles expressamente convencionados nas cláusulas das co- berturas, ratificadas no texto dos aditivos ou endossos, que fazem parte integrante e insepará- vel da Apólice e que ocorram em relação às garantias concedidas pela “Cobertura Básica: Adi- tivo A – Garantia de Cascos”, no âmbito geográfico estipulado no presente contrato de seguro.

Este seguro é composto de uma Cobertura Básica e de Coberturas Adicionais, que são de contratação opcional e não podem ser contratadas isoladamente. As coberturas contrata- das serão válidas somente quando estiverem expressamente indicadas na Apólice e respei- tadas todas premissas estabelecidas nestas Condições.

Desta forma, as coberturas possíveis de contração são:

1. COBERTURA BÁSICA

Básica: “Aditivo A – Garantia de Cascos”

2. COBERTURAS ADICIONAIS

Adicional N.º 01 – Responsabilidade Civil – Seções II E III - AVN1C Adicional N.º 02 – Guerra, Sequestro e Outros Riscos

Adicional N.º 03 – Extensão de Cobertura – Responsabilidade Civil Aeronáutico – (AV- N52E) Guerra, Sequestro e Outros Riscos Correlatos

CLÁUSULA 4 – VIGÊNCIA, RENOVAÇÃO E CONTRATAÇÃO DO SEGURO

1. O início e o término de vigência do seguro dar-se-ão a partir das 24 (vinte e quatro) horas das respectivas datas indicadas na Apólice.

1.1. Nos contratos de seguros cujas Propostas de Seguro tenham sido recepcionadas sem pagamento de prêmio, o início de vigência da cobertura deverá coincidir com a data de aceitação da Proposta ou com data distinta, desde que seja expressamente acordado entre as partes. Nestes casos não haverá cobertura até a data da aceitação da proposta.

1.2. Nos contratos de seguro cujas Propostas de Seguro tenham sido recepcionadas com adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total do prêmio, o início de vigência dar-se-á a partir da data de recepção da Proposta pela Seguradora.

1.2.1. Em caso de recusa da Proposta de Seguro dentro dos prazos previstos no item 3 desta cláusula, a cobertura de seguro prevalecerá por mais 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data em que o Segurado, seu representante legal ou o corretor de seguros tiver conhecimento formal da recusa.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

1.2.2. O valor pago deverá ser restituído ao Segurado no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da formalização da recusa, deduzindo-se a parcela correspondente ao período “pro rata temporis” em que tiver prevalecido a cobertura.

1.3. A renovação não será automática, salvo acordo entre as partes. Se for, esta ocorrerá somente uma vez, devendo as outras renovações terem anuência expressa da Seguradora.

1.3.1. Para os casos em que esteja prevista a renovação automática, caso a Segu- radora não tenha interesse em renovar a apólice, deverá comunicar aos Segurados mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias que antecedam o final de vigência da apólice, quando aplicável.

1.3.2. As demais renovações deste seguro somente serão efetivadas mediante proposta assinada pelo proponente, por seu representante ou por corretor devida- mente habilitado, por meio de protocolo emitido pela Seguradora, que identifique a proposta por ela recepcionada, com data e hora do recebimento.

2. Em atendimento à legislação em vigor, o Segurado ou o Estipulante deverá, obrigatoriamen-

te, na contratação do seguro, fornecer à Seguradora as seguintes informações cadastrais:

2.1. Em se tratando de segurado PESSOA FÍSICA:

a) Nome completo;

b) Número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF);

c) Natureza e número do documento de identificação, nome do órgão expedidor e data

de expedição;

d) Endereço completo (logradouro, bairro, código de endereçamento postal – CEP, ci- dade, unidade da federação), número de telefone e código de DDD.

e) Profissão;

f) Patrimônio estimado e faixa de renda mensal;

g) Informação se é pessoa politicamente exposta ou não.

2.2. Em se tratando de segurado PESSOA JURÍDICA:

a) A denominação ou razão social;

b) Atividade principal desenvolvida;

c) Número da identificação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); e

d) Endereço completo (logradouro, bairro, código de endereçamento postal – CEP, ci- dade, unidade da federação), número de telefone com o código de DDD.

3. Com base nas declarações prestadas pelo Segurado na Proposta devidamente assinada por este, seu representante legal, ou corretor de seguros habilitado, a Seguradora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do seu recebimento, decidir-se-á pela aceitação ou recusa do seguro, seja em alterações ou em novos seguros.

3.1. Deverão constar da Proposta os elementos essenciais ao exame e à aceitação do risco.

3.2. A Seguradora fornecerá ao proponente do seguro protocolo que identifique a Pro- posta por ela recepcionada, com indicação da data e hora de seu recebimento.

4. A Seguradora, no prazo estabelecido no item 3 desta cláusula, poderá solicitar documen- tos complementares para análise e aceitação do risco ou da alteração proposta.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

4.1. Caso o Segurado seja pessoa física, a solicitação poderá ocorrer apenas uma vez durante o prazo previsto no item 3 desta cláusula.

4.2. Caso o Segurado seja pessoa jurídica, a solicitação poderá ocorrer mais de uma vez durante o prazo previsto no item 3 desta cláusula, desde que a Seguradora indique os fun- damentos do pedido de novos elementos para avaliação da Proposta ou taxação do risco.

4.3. Para seguros que dependam da contratação ou alteração de resseguro facultativo, o prazo para manifestação ficará suspenso, até que o ressegurador se manifeste formalmen- te, sendo que neste caso não ocorrerá a cobrança de prêmios, até que seja concretizado o resseguro e confirmada a cobertura do seguro. Neste caso a Seguradora comunicará por es- crito ao Segurado, seu representante legal ou corretor de seguros, que não existe cobertura.

5. No caso de solicitação de documentos complementares para análise e aceitação do risco ou da alteração proposta, conforme descrito no item 3 desta cláusula, o prazo de 15 (quinze) dias ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documen- tação solicitada.

6. A Seguradora fornecerá obrigatoriamente o protocolo para as propostas por ela recep- cionadas e poderá devolvê-las para o atendimento de exigências, respeitado rigorosamente todo o preceituado na presente Xxxxxxxx.

7. A Seguradora formalizará a recusa, especificando seus motivos por meio de correspon- dência ao Segurado, seu representante legal ou corretor de seguros. A ausência de manifes- tação por escrito da Seguradora no prazo previsto no item 3 desta cláusula caracterizará a aceitação da Proposta.

8. Se houver algum erro nos dados e/ou informações constantes na Apólice, o Segurado deverá solicitar à Seguradora, por escrito, a correção da divergência existente.

9. Não é permitida a presunção de que a Seguradora possa ter conhecimento de circunstân- cias que não constem da Proposta de Seguro e daquelas que não lhe tenham sido comuni-

cadas posteriormente, na forma estipulada na Cláusula 7 – OBRIGAÇÕES DO SEGURADO.

10. A emissão da apólice ou do endosso será feita em até 15 (quinze) dias, a partir da data de aceitação da proposta.

11. Eventuais encargos de tradução referentes ao reembolso de despesas efetuadas no ex-

terior ficarão a cargo da sociedade seguradora.

CLÁUSULA 5 – ÂMBITO GEOGRÁFICO

As disposições deste contrato de seguro aplicam-se exclusivamente a danos ocorridos e reclamados no perímetro indicado na Apólice.

CLÁUSULA 6 – INSPEÇÃO DE AERONAVES

A Seguradora se reserva o direito de a qualquer momento e mediante notificação prévia, inspecionar ou fazer inspecionar a Aeronave e para esse fim, terá livre acesso a qualquer local sob o controle do Segurado onde a aeronave possa estar.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 7 – OBRIGAÇÕES DO SEGURADO

1. O Segurado, independente de outras estipulações deste seguro, obriga-se a:

a) Facilitar a realização de inspeções nos bens segurados durante a vigência da Apó- lice, pela Seguradora, bem como fornecer documentos e esclarecimentos que se fi- zerem necessários;

b) Comunicar imediatamente à Seguradora, pela via mais rápida possível, a ocorrên- cia de qualquer fato ou circunstância que possa afetar ou alterar o risco, bem como qualquer evento que possa vir a se caracterizar como um sinistro, indenizável ou não, nos termos deste contrato, informando o prefixo da Aeronave, a data do acidente, o local do acidente, a cidade mais próxima do local do acidente, o Estado e a estimativa dos danos corporais e materiais, encaminhando posteriormente documento por via formal e escrita;

c) Relacionar no documento formal a relação dos bens sinistrados, dos salvados, a estimativa dos prejuízos, data, hora e causas prováveis do sinistro, informando os pormenores completos do acidente, colocando à disposição da Seguradora todos os livros, registros, dados, informações, plantas, desenhos e especificações referentes à aeronave e seus acessórios que lhe forem solicitados, provando sua veracidade. Os bens relacionados na Proposta de Seguro constituirão prova em favor do Segurado;

d) Fornecer à Seguradora os nomes e endereços de, no mínimo, duas testemunhas, bem como de todas as pessoas interessadas, salvo nos casos de impossibilidade comprovada;

e) Empregar os meios ao seu alcance para diminuir as consequências do sinistro, cuidando para que não se produzam danos ou desaparecimento dos bens segurados não atingidos ou remanescentes do sinistro que ficarem por sua conta, NÃO PO- DENDO ABANDONÁ-LOS TOTAL OU PARCIALMENTE, ressalvados as situações de risco e a impossibilidade de permanência no local;

f) Conservar os vestígios e bens remanescentes do sinistro até que a Seguradora termine a apuração dos danos;

g) Avisar por escrito à Seguradora sobre qualquer pedido de indenização de passa- geiros, herdeiros ou terceiros, relativo à ocorrência, encaminhando, também, qual- quer carta ou documento a ela referente;

h) Apresentar os livros comerciais e/ou fiscais, escriturados e regularizados, de acordo com a legislação em vigor, bem como toda e qualquer documentação que seja exigida e indispensável à comprovação da reclamação de indenização apre- sentada ou para levantamento dos prejuízos;

i) Fornecer à Seguradora e facilitar o seu acesso a toda espécie de informação sobre as circunstâncias e consequências do sinistro, bem como os documentos necessá- rios à apuração dos prejuízos e determinação da indenização;

j) Reservar gratuitamente na aeronave de socorro que por xxxxxxx for enviada ao local do acidente, seja ela de sua propriedade ou não, um lugar para um representante au- torizado da Seguradora, salvo nos casos de absoluta e comprovada impossibilidade;

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

k) Comunicar à Seguradora, de forma imediata, qualquer citação, carta, documen- to, notificação judicial, extrajudicial ou administrativa que se relacione com os si- nistros cobertos pela Apólice; e

l) Dar ciência à Seguradora da contratação ou da rescisão de qualquer outro seguro referente aos mesmos riscos previstos neste contrato.

2. O não cumprimento das obrigações previstas nas alíneas “b”, “c” “d” e “e” desta cláusula dará direito à Seguradora de reduzir sua responsabilidade na mesma proporção da agrava- ção do prejuízo, levando em conta a importância correspondente aos danos decorrentes deste, sem prejuízo da caracterização da perda do direito à indenização. O descumprimen- to de qualquer das demais obrigações dará causa à perda do direito à cobertura securitária.

3. Qualquer negociação ou reconhecimento de reclamações de terceiros prejudicados pelo Segurado, somente terá cobertura se caracterizada a sua responsabilidade civil em relação ao evento reclamado e desde que seja previamente autorizado pela Seguradora, por escrito, sob pena de perda do direito à indenização.

4. Além das obrigações desta cláusula, o Segurado, em caso de sinistro, deverá cumprir as instruções determinadas nas condições de cada cobertura.

CLÁUSULA 8 – OBRIGAÇÕES DO ESTIPULANTE

1. O Estipulante deverá fornecer à Seguradora as informações cadastrais de seus clien-

xxx, inclusive dos Beneficiários e seus representantes, constantes no item 2 da Cláusula 4

– VIGÊNCIA, RENOVAÇÃO E CONTRATAÇÃO DO SEGURO, conforme legislação vigente.

1.1. No ato do pagamento de sinistro ou de devolução de prêmio deverá ser apre- sentada cópia dos documentos que comprovem os dados acima informados.

2. Constituem obrigações do Estipulante:

a) Fornecer à Seguradora todas as informações necessárias para a análise e aceita- ção do risco previamente estabelecidas por aquela, incluindo dados cadastrais;

b) Manter a Seguradora informada a respeito dos dados cadastrais dos Segurados,

alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam

resultar em sinistro, de acordo com o definido contratualmente;

c) Fornecer ao Segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro;

d) Discriminar o valor do prêmio do seguro no instrumento de cobrança, quando este for de sua responsabilidade;

e) Repassar os prêmios à Seguradora nos prazos estabelecidos contratualmente;

f) Repassar aos Segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à Apólice, quando for diretamente responsável pela sua administração;

g) Discriminar a razão social ou o nome fantasia da Seguradora responsável pelo ris- co nos documentos e comunicações referentes ao seguro emitidos para o Segurado;

h) Comunicar de imediato à Seguradora a ocorrência de qualquer sinistro, ou expec- tativa de sinistro, referente ao grupo que representa assim que deles tiver conheci- mento, quando isto estiver sob sua responsabilidade;

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

i) Dar ciência aos Segurados dos procedimentos e prazos estipulados para a liquida- ção de sinistros;

j) Comunicar de imediato à SUSEP quaisquer procedimentos que considerar irregu- lares quanto ao seguro contratado;

k) Xxxxxxxx à SUSEP quaisquer informações solicitadas dentro do prazo por ela es- tabelecido; e

l) Informar a razão social ou o nome fantasia da Seguradora, bem como o percentual de participação no risco, no caso de cosseguro, em qualquer material de promoção ou propaganda do seguro, em caráter tipográfico maior ou igual ao do Estipulante.

3. Nos seguros contributários, o não repasse dos prêmios à Seguradora nos prazos con- tratualmente estabelecidos poderá acarretar a suspensão ou o cancelamento da cober- tura, a critério da Seguradora e sujeitará o Estipulante às cominações legais.

4. Nos seguros contributários será expressamente vedado ao Estipulante:

a) Cobrar dos Segurados quaisquer valores relativos ao seguro, além dos especifi- cados pela Seguradora;

b) Rescindir o contrato ou efetuar qualquer alteração na Apólice que implique em ônus aos Segurados sem anuência prévia e expressa de pelo menos ¾ (três quartos) do grupo segurado;

c) Efetuar propaganda e promoção do seguro sem prévia anuência da Seguradora e sem

respeitar a fidedignidade das informações quanto ao seguro que será contratado; e

d) Vincular a contratação de seguros a qualquer de seus produtos, ressalvada a hi- pótese em que tal contratação sirva de garantia direta a tais produtos.

5. Na hipótese de pagamento de remuneração ao Estipulante, deverão constar, obrigato- riamente, do certificado individual e da proposta de adesão, o percentual e valor de tal re- muneração, devendo também o Segurado ser informado sempre que houver alterações

6. A Seguradora deverá informar ao Segurado a situação de adimplência do Estipulante ou Subestipulante sempre que solicitado.

CLÁUSULA 9 – PAGAMENTO DO PRÊMIO

1. O prêmio deste seguro deverá ser pago obrigatoriamente por meio da rede bancária ou outras formas admitidas em lei até as datas de vencimento estabelecidas na Apólice, ou no documento de cobrança emitido pela Seguradora, o qual será encaminhado diretamente ao Segurado ou seu representante legal, ou, ainda, por expressa solicitação de qualquer um destes ao corretor de seguros, até 5 (cinco) dias úteis antes da data de seu vencimento.

1.1. Quando a data de vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil em que houver.

2. Este seguro poderá ser pago à vista ou custeado por meio do fracionamento do prêmio, conforme o número de parcelas descrito na Apólice.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

2.1. Nos prêmios fracionados com incidência de juros, é facultado ao Segurado anteci- par o pagamento do prêmio fracionado, total ou parcialmente, mediante redução pro- porcional dos juros pactuados.

3. A falta de pagamento do prêmio à vista ou da primeira parcela nas datas indicadas im- plicará na não efetivação do seguro e suas possíveis coberturas, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial.

4. No caso de fracionamento do prêmio e configurada a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas subsequentes à primeira, o prazo de vigência da cobertura será ajustado em função do prêmio efetivamente pago, observada, no mínimo, a fração prevista na Tabela de Prazo Curto.

4.1. Tabela de Prazo Curto:

Prazo de Vigência em dias	% Do Prêmio	Prazo de Vigência em dias	% Do Prêmio
15	13%	195	73%
30	20%	210	75%
45	27%	225	78%
60	30%	240	80%
75	37%	255	83%
90	40%	270	85%
105	46%	285	88%
120	50%	300	90%
135	56%	315	93%
150	60%	330	95%
165	66%	345	98%
180	70%	365	100%

4.2. Para os percentuais não previstos na Tabela de Prazo Curto do item 4.1 desta cláu- sula, deverão ser aplicados os percentuais imediatamente superiores.

4.3. A Seguradora informará ao Segurado por meio de comunicação escrita, em caso da inadimplência conforme item 4, o ocorrido e a possibilidade de ajuste do prazo de vigência da apólice ou cancelamento do seguro.

4.4. Restabelecido o pagamento do prêmio das parcelas ajustadas, acrescidas dos en- cargos contratualmente previstos, dentro do novo prazo de vigência da cobertura, fi- cará automaticamente restaurado o prazo de vigência original da Apólice.

4.5. Findo o novo prazo de vigência da cobertura sem que tenha sido retomado o pa- gamento do prêmio, operará de pleno direito o cancelamento do contrato de seguro.

4.6. Se o fracionamento conforme a aplicação da Tabela de Prazo Curto não resul- tar em alteração do prazo de vigência da cobertura, a Seguradora poderá cancelar o contrato.

5. Se ocorrer um sinistro dentro do prazo de pagamento do prêmio à vista ou de qualquer de

suas parcelas, sem que este tenha sido efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

5.1. Quando o pagamento da indenização acarretar o cancelamento do contrato de seguro, as parcelas vincendas do prêmio deverão ser deduzidas do valor da indeniza- ção, excluído o adicional de fracionamento.

6. Nos contratos de seguros cujo prêmio tenha sido pago à vista, mediante financiamento obtido junto a instituições financeiras, a Seguradora não poderá cancelar o seguro se o Se- gurado deixar de pagar o financiamento.

7. Os pagamentos de prêmios serão efetuados por meio de boletos.

8. Ocorrendo a indenização integral da Aeronave, real ou construtiva, as prestações vincen- das, excluindo o adicional de fracionamento, serão exigíveis por ocasião do pagamento da indenização.

9. A presente cláusula prevalece sobre quaisquer outras condições que dispuserem em contrário.

CLÁUSULA 10 – LIMITES DE RESPONSABILIDADE

1. No ato da contratação do seguro, o Segurado definirá os valores dos Limites Máximos de Indenização das coberturas contratadas, os quais ficarão indicados na Apólice e representa- rão o máximo de responsabilidade da Seguradora para essas coberturas em caso de sinistro coberto, obedecendo-se os critérios de cálculo da indenização indicados nestas Condições Gerais.

2. O Limite Máximo de Indenização para cada cobertura deste seguro corresponderá ao va- lor determinado na Apólice, o qual poderá ser alterado a qualquer tempo durante a vigência do contrato, mediante solicitação escrita do Segurado, ficando a critério da Seguradora a aceitação e alteração do prêmio, quando couber.

3. As despesas de salvamento e de desentulho local e/ou demais gastos com o sinistro inde- nizável por este contrato, bem como as despesas efetuadas pelo Segurado com o objetivo de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa, desde que comprovadas sua necessi-

dade e proporcionalidade em relação ao sinistro ocorrido, estão incluídas no Limite Máximo de Indenização da cobertura contratada.

4. Em qualquer caso, independentemente do valor dos prejuízos, a indenização não poderá ultrapassar o Limite Máximo de Indenização fixado na Apólice para cada cobertura contra- tada, sendo que os limites de responsabilidade especificados para as diferentes coberturas/ garantias desta Apólice devem ser considerados, sempre, como inteiramente distintos e destinados a indenizações completamente diferentes.

5. Todos os valores fixados na apólice referentes ao prêmio serão expressos em moeda na- cional, ainda que o seguro seja contratado em moeda estrangeira.

6. Se o seguro for contratado pelo Limite Máximo de Indenização inferior ao valor de mer- cado, o Segurado arcará, para todos os fins e efeitos, com a diferença entre o valor de mer- cado e o Limite Máximo de Indenização contratado, sob a forma descrita na Cláusula 11. RELAÇÃO ENTRE O LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO E VALOR EM RISCO APURADO.

CLÁUSULA 11 – RELAÇÃO ENTRE O LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO E VALOR EM RISCO APURADO

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

O Limite Máximo de Indenização definido pelo Segurado para a Cobertura Básica “Aditivo A

– Garantia de Cascos” deverá ser igual ao Valor de Mercado (incluindo impostos).

No caso de o Limite Máximo de Indenização ser inferior ao Valor de Mercado, o valor da inde-

nização deverá ser multiplicado pelo coeficiente redutor, calculado conforme segue:

CR =

LMI VM x 0,85

Onde:

CR = Coeficiente Redutor

LMI = Limite Máximo de Indenização VM = Valor de Mercado

CLÁUSULA 12 – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EM CASO DE SINISTRO

1. O Segurado deverá apresentar à Seguradora, além da comunicação do sinistro com deta- lhes sobre a causa e consequências para todo e qualquer evento, os seguintes documentos básicos para a devida liquidação do sinistro:

a) Aviso de Sinistro;

b) Boletim de Ocorrência;

c) Documentação da Aeronave:

- Certificado de Matrícula;

- Certificado de Aeronavegabilidade;

- Título de aquisição da aeronave;

- Fichas das últimas inspeções e revisões, assim como os documentos correspon- dentes à manutenção da aeronave, cadernetas originais antigas e atuais de célula, motor, hélice, diário de bordo, mapa de controle e componentes atualizados e laudos;

- Cópia de cadernetas de célula e motores;

- Em se tratando de aeronave arrendada e/ou financiada, deverá ser apresentada a carta do agente financeiro com a quitação do financiamento e liberação da aero- nave, ou, alternativamente, a anuência do Segurado, para o pagamento da indeni- zação diretamente à instituição financeira, sempre que o valor da indenização for suficiente para a sua quitação;

- No caso de alienação de aeronave pertencente a aeroclube, deverá ser apresen- tada a ata de assembleia extraordinária que aprovou a venda da aeronave, o edital de convocação dos sócios publicado em jornal, ou o instrumento de convocação do conselho deliberativo, conforme exigência da ANAC.

d) Documentação do(s) Piloto(s):

- Habilitação técnica do piloto;

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

- Certificado de capacidade física / último exame médico (cópia simples);

- Declaração de horas de voo, com firma reconhecida;

- Caderneta Individual de Voo (últimas 05 páginas);

- CPF (cópia simples); e

- RG (cópia simples).

e) Documentação do Proprietário da Aeronave:

- Comprovante de endereço (documentos do imóvel, conta recente de água, ener-

gia elétrica, telefone fixo ou gás).

e.1) Pessoa Física:

- Cópia autenticada da Cédula de Identidade;

- Prova da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

- Prova da condição de residente no país, se estrangeiro.

e.2) Pessoa Jurídica:

- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

- Documentos constitutivos da sociedade: contrato social ou estatuto social, con- solidados e arquivados no órgão competente;

- Instrumento de nomeação dos administradores (ata da assembleia geral que ele- geu a atual diretoria no caso de sociedade anônima ou aerocluble);

- No caso de firma individual – registro de firma individual no órgão competente;

- No caso de empresa estrangeira – apresentar o decreto de autorização de funcionamento;

- Certidão Negativa de Débito com o INSS.

f) Documentação do Terceiro prejudicado (sem vítimas):

- 03 orçamentos com estimativa de custo dos reparos; e

- Nota Fiscal dos reparos.

g) Documentação de Vítimas e Beneficiários:

- CPF (cópia simples);

- RG (cópia simples);

- Comprovante de residência (cópia simples);

- Laudos e relatórios médicos; e

- Comprovantes originais de despesas médicas/hospitalares ou outros;

- Certidão de óbito;

- Certidão de casamento atualizada;

- Certidão de nascimento ou RG dos filhos.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

2. Se a Seguradora exercer o seu direito aos salvados, nos termos do item 8 da Cobertura Básica – Aditivo A - Garantia de Cascos, devem ser entregues à mesma os originais do Cer- tificado de Matrícula e do Certificado de Aeronavegabilidade da aeronave, além de cópias autenticadas dos documentos relacionados no item “e” desta cláusula, assim como outros documentos que possam ser exigidos pela ANAC.

3. Os documentos estrangeiros deverão ser traduzidos por tradutor público juramentado, e ter visto consular.

4. As firmas do proprietário ou operador da aeronave, nas assinaturas dos documentos, de- vem ser reconhecidas por autenticidade e eventuais firmas de testemunhas, devem ser re- conhecidas por semelhança, quando celebrado qualquer instrumento particular.

5. Mediante dúvida fundada e justificável, a Seguradora se reserva o direito de solicitar quais- quer outros documentos que julgar necessário para a liquidação do sinistro ou transferência do salvado, se o caso.

6. O Segurado deverá, obrigatoriamente, apresentar cópia da documentação enumerada na CLÁUSULA 4 – VIGÊNCIA, RENOVAÇÃO E CONTRATAÇÃO DO SEGURO, sempre que solicitado pela Seguradora.

CLÁUSULA 13 – COMPROVAÇÃO DO SINISTRO

1. Qualquer pagamento de indenização ou direito à indenização com base na Apólice será concretizado somente após terem sido adequadamente relatadas pelo Segurado as carac- terísticas da ocorrência do sinistro, apuradas sua causa, natureza e extensão e comprova- dos os valores a indenizar e o direito de recebê-los, cabendo ao próprio Segurado prestar toda a assistência para que tais requisitos sejam plenamente satisfeitos.

1.1. As despesas efetuadas com a comprovação do sinistro e com os documentos de ha- bilitação efetivamente necessários a esta comprovação, correrão por conta do Segurado, salvo se diretamente realizadas pela Seguradora e/ou por ela expressamente autorizadas.

2. A Seguradora poderá exigir ATESTADOS OU CERTIDÕES DE AUTORIDADES competen- tes, bem como o resultado de INQUÉRITOS ou processos instaurados em virtude do fato que produziu o sinistro, sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo devido. Alter- nativamente, poderá solicitar cópia da Certidão de Abertura de Inquérito que porventura tiver sido instaurado.

3. Os atos e providências praticados pela Seguradora após a ocorrência do sinistro não im- portarão por si só no reconhecimento da obrigação de pagar a indenização reclamada.

4. No caso de bens que não possam ser identificados fisicamente após a ocorrência do sinis- tro, caberá ao Segurado comprovar a preexistência de tais bens por meio da apresentação da nota fiscal de aquisição, caso esses bens não tenham sido relacionados na Proposta de Seguro.

CLÁUSULA 14 – APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

Ocorrendo roubo, furto ou desaparecimento da Aeronave segurada e decorrido o prazo mí- nimo de 60 (sessenta) dias sem que se tenha notícia oficial do seu paradeiro, mediante com- provação hábil, a Seguradora reconhecerá a indenização integral da mesma e providenciará o pagamento da indenização, ressalvadas, porém, as indenizações por vidas humanas, que dependerão da necessária declaração judicial de óbito, na forma estabelecida na CLÁUSULA 15 – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

CLÁUSULA 15 – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO

1. A Seguradora indenizará o montante dos prejuízos regularmente apurados, deduzida a franquia e a participação obrigatório do Segurado, quando houver e respeitando o Limite Máximo de Indenização especificado na Apólice para cada garantia. O pagamento de qual- quer sinistro coberto pela Apólice se processará consoante também às regras constantes nas condições especiais e particulares.

2. Fixada a indenização devida, a Seguradora efetuará o pagamento da importância a que es- tiver obrigada no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias a contar da apresentação, pelo Segurado ou reclamante, dos documentos básicos previstos, necessários para a liquidação do sinistro, ressalvado o disposto no próximo item.

2.1. No caso de dúvida fundada e justificável, a Seguradora poderá solicitar outros do- cumentos e/ou informações complementares. Neste caso, o prazo do item 2 acima será suspenso, sendo sua contagem reiniciada a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas as exigências.

2.2. O não pagamento da indenização no prazo previsto no item 2 acima, implicará na aplicação de juros de mora, bem como atualização monetária conforme disposto no item 3, alínea “a” da Cláusula 23 – ATUALIZAÇÃO DE VALORES.

3. Mediante acordo entre as partes, serão admitidas as hipóteses de pagamento em dinhei- ro, reposição ou reparo da coisa. Na impossibilidade de reposição da coisa à época da liqui- dação, a indenização devida será paga em dinheiro.

4. Qualquer acordo judicial ou extrajudicial com terceiros somente será reconhecido pela

Seguradora se tiver sua prévia anuência. Na hipótese de recusa do Segurado em aceitar o acordo recomendado pela Seguradora e aceito pelo terceiro prejudicado, a Seguradora não responderá por quaisquer quantias superiores àquela pela qual seria o sinistro liquidado por aquele acordo.

5. Se algum bem sinistrado for recuperado antes de efetuado o pagamento da indenização, o Segurado deverá recebê-lo e comunicar, imediatamente à Seguradora, não podendo deles dispor sem sua expressa autorização.

6. Após o pagamento da indenização por danos materiais, os bens sinistrados, livres de pendências junto às autoridades competentes e com algum valor comercial, poderão a cri- tério da Seguradora, ser transferidos para sua propriedade. NÃO MANIFESTANDO A SE- GURADORA A INTENÇÃO DE, MEDIANTE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, ASSUMIR A POSSE E PROPRIEDADE DOS SALVADOS, TAIS SALVADOS PERMANECERÃO SOB A RESPONSABILIDADE E PROPRIEDADE DO SEGURADO E/OU BENEFICIÁRIO.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

6.1. O valor comercial do bem segurado sinistrado poderá ser deduzido da indeniza- ção securitária a critério da Seguradora. Neste caso, o valor do salvados será apura- do com base no valor comercial do bem atingido no estado em que se encontra em razão do sinistro.

7. Não havendo acordo entre o Segurado e a Seguradora quanto ao valor da indenização, será proposta a formação de uma junta composta de 2 (dois) representantes nomeados um pelo Segurado e outro pela Seguradora. As despesas dos representantes serão suportadas separadamente pelas respectivas partes.

7.1. Na hipótese de os 2 (dois) representantes nomeados não conseguirem chegar a uma decisão comum, eles deverão indicar um novo representante para efetuar o de- sempate. As despesas com este novo representante serão igualmente suportadas pelo Segurado e pela Seguradora.

8. Em qualquer caso, independentemente do valor dos prejuízos, a indenização não poderá

ultrapassar o Limite Máximo de Indenização fixado na Apólice.

9. Em casos especiais e a seu critério, a Seguradora, devidamente assistida pelo Segurado,

poderá pagar às vítimas ou a seus beneficiários as indenizações cabíveis.

10. Ações decorrentes de sinistros.

10.1. Proposta qualquer ação civil, o Segurado dará imediato aviso à Seguradora, nomeando os advogados de defesa.

10.1.1. Dentro do limite máximo previsto no contrato de seguro, a Seguradora responde- rá, também, pelas custas judiciais do foro civil e pelos honorários de advogados nomeados.

10.1.2. No caso de a Seguradora julgar conveniente, o Segurado poderá promover acor-

do judicial ou extrajudicial com as vítimas ou seus beneficiários.

10.1.3. Se o Segurado for condenado a pagar o dano sob forma de rendimento e a depo- sitar títulos em garantia, a Seguradora fará o depósito necessário, inscrevendo os juros em favor de quem for de direito. No caso de o depósito exceder o limite da responsabili- dade da Seguradora, caberá ao Segurado completá-lo.

CLÁUSULA 16 – BENEFICIÁRIOS

No caso de não haver indicação de Beneficiário na Apólice, a indenização será paga confor- me os princípios estabelecidos na legislação em vigor.

CLÁUSULA 17 – REINTEGRAÇÃO

Poderá ocorrer a reintegração automática dos limites da Apólice, conforme definido nas

Cláusulas e Condições deste seguro.

CLÁUSULA 18 – RECUSA DE SINISTRO

1. Quando a Seguradora recusar um sinistro, deverá comunicar os motivos da recusa ao Se- gurado por escrito.

2. Se, após o pagamento da indenização, a Seguradora tomar conhecimento de qualquer fato que descaracterize o direito ao seu recebimento, esta poderá requerer do Segurado ou seus herdeiros legais os valores pagos indevidamente e demais gastos incorridos no sinistro.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 19 – CONCORRÊNCIA DE APÓLICES

1. O Segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre os mes- mos bens e contra os mesmos riscos deverá comunicar sua intenção previamente por es- crito a todas as Seguradoras envolvidas, sob pena de perda de direito.

2. O prejuízo total relativo a qualquer sinistro amparado por cobertura de responsabilida- de civil cuja indenização esteja sujeita às disposições deste contrato será constituído pela soma das seguintes parcelas:

a) Despesas comprovadamente efetuadas pelo Segurado durante e/ou após a ocor- rência de danos a terceiros, com o objetivo de reduzir sua responsabilidade; e

b) Valores das reparações estabelecidas em sentença judicial transitada em julgado e/ou por acordo entre as partes, nesta última hipótese com a anuência expressa das seguradoras envolvidas.

3. De maneira análoga, o prejuízo total relativo a qualquer sinistro amparado pelas demais

coberturas será constituído pela soma das seguintes parcelas:

a) Despesas de salvamento comprovadamente efetuadas pelo Segurado durante e/ou após a ocorrência do sinistro;

b) Valor referente aos danos materiais comprovadamente causados pelo Segurado e/ ou por terceiros na tentativa de minorar o dano ou salvar a coisa; e

c) Danos sofridos pelos bens segurados.

4. A indenização relativa a qualquer sinistro não poderá exceder, em hipótese alguma, o va- lor do prejuízo vinculado à cobertura considerada.

5. Na ocorrência de sinistro contemplado por coberturas concorrentes, ou seja, que garan- tam os mesmos interesses contra os mesmos riscos em apólices distintas, a distribuição de

5.1. Será calculada a “indenização individual de cada cobertura” como se o respectivo contrato fosse o único vigente, considerando-se, quando for o caso, franquias, parti- cipações obrigatórias do Segurado, limite máximo de indenização da cobertura e cláu- sulas de rateio.

5.2. Será calculada a “indenização individual ajustada” de cada cobertura na forma

abaixo indicada:

a) Se, para uma determinada Apólice, for verificado que a soma das indenizações cor- respondentes às diversas coberturas abrangidas pelo sinistro é maior que seu res- pectivo limite máximo de garantia, a indenização individual de cada cobertura será recalculada, determinando-se, assim, a respectiva indenização individual ajustada. Para efeito desse recálculo, as indenizações individuais ajustadas relativas às co- berturas que não apresentem concorrência com outras apólices serão as maiores possíveis, observados os respectivos prejuízos e limites máximos de indenização. O valor restante do limite máximo de garantia da apólice será distribuído entre as coberturas concorrentes, observados os prejuízos e os limites máximos de indeni- zação dessas coberturas; e

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

b) Caso contrário, a “indenização individual ajustada” será a indenização individual, calculada de acordo com o item 5.1 desta cláusula.

5.3. Será definida a soma das indenizações individuais ajustadas das coberturas con- correntes de diferentes apólices relativas aos prejuízos comuns, calculadas de acordo com o item 5.2 desta cláusula.

5.4. Se a quantia a que se refere o item 5.3 desta cláusula for igual ou inferior ao pre- juízo vinculado à cobertura concorrente, cada Seguradora envolvida participará com a respectiva indenização individual ajustada, assumindo o Segurado a responsabilidade pela diferença, se houver.

5.5. Se a quantia estabelecida no item 5.3 desta cláusula for maior que o prejuízo vin- culado à cobertura concorrente, cada Seguradora envolvida participará com um per- centual do prejuízo correspondente à razão entre a respectiva indenização individual ajustada e a quantia estabelecida naquele item.

6. A sub-rogação relativa a salvados se dará na mesma proporção da cota de participação de cada Seguradora na indenização paga.

7. Salvo disposição em contrário, a Seguradora que tiver participado com a maior parte da indenização ficará encarregada de negociar os salvados e repassar a quota-parte relativa ao produto dessa negociação às demais participantes.

8. Esta cláusula não se aplica às coberturas que garantam morte e/ou invalidez.

CLÁUSULA 20 – RESCISÃO E CANCELAMENTO

1. Rescisão:

A Apólice contratada poderá ser rescindida total e parcialmente a qualquer tempo por iniciativa de qualquer das partes contratantes e com a concordância da outra parte, des- de que tal intenção seja comunicada por escrito. A comunicação deverá ser feita com an-

ro, a fim de evitar que tal parcela seja cobrada/debitada. Caso a(o) cobrança/débito tenha sido efetuada(o), a Seguradora providenciará a devolução do valor, se devido, observadas as seguintes disposições:

a) A pedido do Segurado: A Seguradora reterá, além dos emolumentos, o prêmio calculado de acordo com a Tabela de Prazo Curto prevista no item 4.1 da Cláusula 9

– PAGAMENTO DO PRÊMIO, destas Condições Gerais. Para os prazos não previstos na tabela, deverá ser utilizado o percentual correspondente ao prazo imediatamen- te inferior;

b) Por iniciativa da Seguradora:

b.1) Por falta de pagamento: Será reduzida a vigência proporcionalmente ao prê- mio pago pelo Segurado, tomando como base a Tabela de Prazo Curto prevista no item 4.1 da Cláusula 9 – PAGAMENTO DO PRÊMIO, destas Condições Gerais;

b.2) Por outros motivos: A Seguradora reterá, do prêmio recebido, além dos emo- lumentos, a parte proporcional ao tempo decorrido entre o início de vigência e a data de cancelamento.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

2. Cancelamento:

A Apólice ficará automaticamente cancelada, sem qualquer restituição de prêmio e emo- lumentos, quando:

a) Ocorrer a hipótese prevista no item 3 da Cláusula 9 – PAGAMENTO DO PRÊMIO, destas Condições Gerais;

b) Ocorrer a indenização integral da(s) aeronave(s) e o pagamento da indenização; e

c) Houver fraude ou tentativa de fraude.

2.1. Nas ocorrências previstas na alínea “b” deste item, a Seguradora devolverá ao Segurado o prêmio referente às demais coberturas eventualmente contratadas, proporcionalmente ao tempo decorrido, caso as mesmas não tenham sido utilizadas.

3. Se o Segurado, seu representante legal ou corretor de seguros, omitir circunstâncias por ele conhecidas ou prestar declarações inexatas sobre as mesmas que poderiam in- fluenciar na avaliação do risco ou na aceitação da Proposta de Seguro, serão aplicadas as seguintes regras:

a) A Seguradora poderá rescindir o contrato a partir da data do protocolo de entrega da comunicação da rescisão efetuada pela companhia ao Segurado. A Seguradora adquiri- rá o direito ao prêmio correspondente à característica do risco constatado, proporcio- nal ao período em dias entre a data do início de vigência e a da rescisão do seguro, ex- ceto no caso de dolo ou culpa do Segurado, quando não haverá devolução do prêmio; e

b) Se o sinistro ocorrer antes que a Seguradora tome conhecimento dessas circuns- tâncias, a indenização se reduzirá proporcionalmente à diferença entre o prêmio re- cebido e o prêmio que deveria ter sido cobrado, se a Seguradora tivesse conhecimen- to da verdadeira característica do risco. No entanto, se for constatado dolo ou culpa grave do Xxxxxxxx, a Seguradora ficará liberada do pagamento da indenização.

CLÁUSULA 21 – PERDA DE DIREITOS

1. Além dos casos previstos em lei e nas demais cláusulas das condições desta Apólice, o Segurado ou Beneficiário perderá o direito a qualquer indenização, bem como terá o se- guro cancelado, sem direito a restituição do prêmio já pago, se:

a) Agravar intencionalmente o risco;

b) Deixar de cumprir com as obrigações convencionadas na Apólice;

c) Xxxxx declarações falsas ou, por qualquer meio, procurar obter benefícios ilícitos do seguro a que se refere a Apólice;

d) A Aeronave for usada para fim adverso ao indicado na Apólice ou tiver alteradas

as suas condições de Aeronavegabilidade;

e) Houver arrendado ou transferido a terceiros, total ou parcialmente, o interesse na Aeronave segurada sem o acordo da Seguradora;

f) Não tiver, antes da ocorrência do sinistro, dado ciência à Seguradora da existência de qualquer outro seguro sobre a Aeronave segurada;

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

g) Houver fraude e/ou culpa grave equiparável ao dolo, do Segurado ou Beneficiário;

h) Houver atos ilícitos dolosos, culpa grave equiparável ao dolo, exceto para cober- tura de Responsabilidade Civil, ou dolosos praticados pelo Segurado, pelo Benefi- ciário ou pelo representante legal de um ou de outro, pelos sócios controladores da empresa segurada, seus dirigentes e administradores legais, pelos Beneficiários e representantes legais de cada uma dessas pessoas;

i) Não observar as normas dos órgãos oficiais, bem como recomendações emanadas do fabricante ou ainda todas as normas e regulamentos vigentes para o funcionamen- to adequado da aeronave, equipamentos, acessórios e/ou outras partes destes;

j) Ocorrer qualquer tipo de sinistro se a aeronave estiver sendo conduzida por pesso não habilitada para aquele tipo e/ou modelo de aeronave;

k) O Segurado se recusar a apresentar qualquer documentação e/ou esclarecimentos que sejam exigidos pela Seguradora para o correto esclarecimento do fato ocorrido;

l) O reparo da aeronave tiver sido executado, ou mesmo iniciado, antes do sinistro ter sido comunicado à Seguradora, ou mesmo antes da constatação das avarias pela Seguradora.

2. Se o Segurado, seu representante legal ou corretor de seguros fizer declarações inexa- tas ou omitir circunstâncias que possam influenciar na aceitação da Proposta de Seguro ou no valor do prêmio, ficará prejudicado o direito à indenização, além de estar o Segura- do obrigado ao pagamento do prêmio vencido.

3. Se a inexatidão ou a omissão nas declarações não resultar de má-fé do Segurado, a Se- guradora poderá:

I - Na hipótese de não ocorrência do sinistro:

a) Cancelar o seguro, retendo, do prêmio originalmente pactuado, a parcela pro-

b) Mediante acordo entre as partes, permitir a continuidade do seguro, cobran- do a diferença de prêmio cabível e/ou restringir termos e condições da cobertura contratada.

II - Na hipótese de ocorrência de sinistro sem indenização integral:

a) Cancelar o seguro após o pagamento da indenização, retendo, do prêmio origi- nalmente pactuado acrescido da diferença cabível, a parcela calculada proporcio- nalmente ao tempo decorrido; ou

b) Permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou deduzindo-a do valor a ser indenizado, e/ou restringir termos e condições da co- bertura contratada.

III - Na hipótese de ocorrência de sinistro com indenização integral, cancelar o se- guro após o pagamento da indenização, deduzindo do valor a ser indenizado a dife- rença de prêmio cabível.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

4. O Segurado será obrigado a comunicar à Seguradora, logo que saiba, qualquer fato suscetível de agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à indenização, se ficar comprovado que silenciou de má-fé.

4.1. A Seguradora, desde que o faça nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento do aviso de agravação do risco, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de can- celar o contrato ou, mediante acordo entre as partes, restringir a cobertura contratada.

4.2. O cancelamento do contrato só será eficaz 30 (trinta) dias após a notificação, devendo ser restituída a diferença do prêmio, calculado proporcionalmente ao pe- ríodo a decorrer.

4.3. Na hipótese de continuidade do contrato, a Seguradora poderá cobrar a dife- rença de prêmio cabível.

5. Sob pena de perder o direito à indenização, o Segurado comunicará o sinistro à Segu- radora tão logo tome conhecimento do mesmo e adotará as providências imediatas para minorar suas consequências.

CLÁUSULA 22 – SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS

1. Paga a indenização, o Segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao Segurado contra o autor do dano.

§1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do Segura-

do, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins.

§2º É ineficaz qualquer ato do Segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do Segurador,

os direitos a que se refere este artigo”.

CLÁUSULA 23 – ATUALIZAÇÃO DE VALORES

1. O índice utilizado para atualização monetária em moeda corrente nacional, será o IPCA/ IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, sendo calculado com base na variação positiva apurada entre o último índice

publicado antes da data de obrigação de pagamento ou restituição e aquele publicado ime- diatamente anterior à data de sua efetiva liquidação.

2. Ocorrendo a extinção do índice indicado no item anterior, o índice substituto será o IPC/FGV.

3. O pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros moratórios far-se-á in- dependentemente de notificação ou interpelação judicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores do contrato.

4. As atualizações serão efetuadas com base na variação apurada entre o último índice pu- blicado antes da data de exigibilidade da obrigação pecuniária e aquele imediatamente an- terior à data de sua efetiva liquidação.

5. Os valores devidos a título de devolução de prêmios sujeitam-se à atualização monetária pela variação do índice estabelecido no Item 1 desta Cláusula, a partir da data em que se tornarem exigíveis:

a) No caso de cancelamento do contrato: a partir da data de recebimento da solici- tação de cancelamento ou a data do efetivo cancelamento, se o mesmo ocorrer por iniciativa da Seguradora;

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

b) No caso de recebimento indevido de prêmio: a partir da data de recebimento do prêmio;

c) No caso de recusa da proposta: a partir da data de formalização da recusa, se ultra- passado o prazo de 10 (dez) dias.

6. Caso não seja cumprido o prazo máximo definido no item 1.2.2 da Cláusula 4 – VIGÊNCIA, RENOVAÇÃO E CONTRATAÇÃO DO SEGURO, de 10 (dez) dias corridos após a formalização da recusa, o valor a ser pago ao proponente estará sujeito a aplicação de juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado para devolução do prêmio até a data da efetiva restituição pela Seguradora.

7. Os valores das indenizações de sinistros em moeda nacional ficarão sujeitos à atualização monetária a partir da data de ocorrência do evento – ou, se for o caso de reembolso, a par- tir do dispêndio – até a data do efetivo pagamento, com base na variação positiva do índi- ce IPCA/IBGE, calculado “pro rata temporis”, somente quando a Seguradora não cumprir o prazo de 30 (trinta) dias fixado para pagamento da indenização.

8. Se o prazo para pagamento da indenização e/ou obrigação pecuniária não for cumprido, o valor correspondente sujeitar-se-á à incidência de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado para paga- mento da indenização e/ou obrigação pecuniária, sem prejuízo da sua atualização monetá- ria, nos termos do item 7 acima.

CLÁUSULA 24 – EXCLUSÕES GERAIS

1. A Seguradora não indenizará:

a) Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo Segu- rado, pelos sócios controladores da empresa segurada, seus dirigentes e administra- dores legais, Beneficiários e pelos representantes legais de cada uma destas partes;

b) Perdas ou danos em consequência de ventos de velocidade igual ou superior a 60

(sessenta) nós, terremotos e outras convulsões da natureza, salvo quando a Aerona- ve estiver em voo ou manobra, prevalecendo para a determinação da velocidade do vento a informação do posto meteorológico oficial mais próximo do local do acidente;

c) Lucros cessantes e danos emergentes direta ou indiretamente resultantes da pa- ralisação da Aeronave segurada, mesmo quando em consequência de qualquer risco coberto por esta Apólice;

d) Quaisquer danos causados por arma química, biológica, bioquímica ou eletro- magnética;

e) Quaisquer danos causados por uso ou operação, como meio de infligir dano, de qualquer computador, sistema de computador, vírus de computador ou processo, ou qualquer outro sistema eletrônico;

f) SALVO MENÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO, os Danos Morais de qualquer espé- cie pelos quais o Segurado venha a ser legalmente obrigado a pagar como resultado de danos materiais e/ou corporais provocados a terceiros;

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

g) SALVO MENÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO, os Danos Estéticos pelos quais o Segurado venha a ser legalmente obrigado a pagar como resultado de danos mate- riais e/ou corporais provocados a terceiros.

CLÁUSULA 25 – EXCLUSÃO DE RISCOS NUCLEARES (AVN38B)

1. Este seguro não cobre:

1.1. A perda, destruição ou danos às quaisquer bens ou propriedade ou qualquer perda ou despesa daí resultante ou daí decorrente ou qualquer perda consequente, direta ou indiretamente causada por ou com a contribuição de ou decorrente das alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 1.2.

1.2. Qualquer responsabilidade legal de qualquer natureza, direta ou indiretamente causada por ou com a contribuição de ou decorrente de:

a) Elementos de riscos radioativos, tóxicos, explosivos ou outros quaisquer de- correntes de qualquer instalação de explosivo nuclear ou componente nuclear;

b) Elementos radioativos de, ou uma combinação de elementos radioativos com elementos tóxicos, explosivos ou outros riscos quaisquer, qualquer outro mate- rial radioativo no decorrer do transporte de carga, incluindo armazenamento ou manuseio incidental;

c) Radiações ionizantes ou contaminação radioativa, ou elementos tóxicos, ex- plosivo ou outros riscos quaisquer de qualquer outro meio radioativo.

2. Fica entendido e acordado que tal material radioativo ou outra fonte radioativa nas alí- neas “b” e “c” do subitem 1.2 acima não deverá incluir:

2.1. Urânio em qualquer forma.

2.2. Radioisótopos que tenham chegado ao estágio final de fabricação de forma a ser usado para qualquer fim científico, médico, agricultura, comercial, educacional ou industrial.

3. Este seguro também não cobre a perda ou destruição ou dano a qualquer propriedade ou qualquer perda consequente ou qualquer responsabilidade legal de qualquer natureza em relação aos quais:

3.1. O Segurado desta apólice seja também um Segurado ou Segurado Adicional ou cossegurado em outra apólice de seguro, inclusive qualquer apólice de responsabi- lidade de energia nuclear; ou

3.2. Qualquer pessoa ou organização a quem seja obrigada a manter proteção finan- ceira por força de legislação de qualquer país; ou

3.3. O Segurado desta Apólice tenha (ou caso esta Apólice não tivesse sido emitida teria) direito a indenização por parte de qualquer governo ou órgão governamental.

4. A perda, destruição, dano, despesa ou responsabilidade civil legal em relação aos riscos nucleares não excluídos pelo item 2 acima (sujeitos aos demais termos, condições, limi- tações, garantias e exclusões desse seguro) serão cobertos desde que:

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

4.1. No caso de qualquer reclamação em relação a material radioativo no curso do transporte como carga, incluindo armazenamento ou manuseio incidental, tal transporte deverá em todos os aspectos ter obedecido às “Instruções Técnicas para o Transporte Seguro de Mercadorias Perigosas por Ar” da Organização Internacio- nal de Aviação Civil, a menos que o transporte tenha obedecido a uma legislação mais rigorosa e, neste caso, que tenham sido obedecidos todos os seus aspectos.

4.2. Esse seguro garantirá exclusivamente o incidente ocorrido durante o período de vigência da apólice e no caso de qualquer sinistro avisado pelo Segurado contra a Seguradora, ou por qualquer reclamante contra o Segurado, decorrente de tal inci- dente este deverá ser realizado dentro do prazo prescricional.

4.3. No caso de qualquer reclamação por perda de ou destruição de ou dano a ou perda de uso de uma aeronave causada por ou com a contribuição de contaminação radioativa, o nível de tal contaminação deverá ter excedido o máximo permitido na seguinte escala:

EMISSOR

(IAEA Health and Safety Regulations) (IAEA – Regulamentação de Saúde e Seguran- ça, de acordo com as normas vigentes ICAO

– Instruções Técnicas de Segurança do Trans- porte de Cargas Perigosas por Via Aérea)

Nível máximo admissível de contaminação de superfície radioatividade não fixa (Acima de 300 cm2)

Emissores de Beta, Gama e Alfa de baixa toxicidade

Não excedente a 4 Becquerels/cm2 (10 - 4 microcuries/cm2)

Todos os outros emissores Alfa

Não excedente a 0,4 Becquerels/cm2 (10 - 5 microcuries/cm2)

4.4. A cobertura aqui garantida poderá ser cancelada a qualquer tempo pela Seguradora ‌

mediante notificação de cancelamento com prazo de (7) sete dias.

CLÁUSULA 26 – EXCLUSÃO DE BARULHO, POLUIÇÃO E OUTROS RISCOS CORRELATOS (AVN46B)

1. Esse seguro não cobre reclamações direta ou indiretamente provocadas por, aconteci- das em ou em consequência de:

a) Xxxxxxx (quer audível pelo ouvido humano ou não), vibração, estrondo sônico e quaisquer fenômenos associados;

b) Poluição e contaminação de qualquer espécie;

c) Interferência elétrica ou eletromagnética;

d) Interferência com o uso da propriedade, a menos que seja causado por ou resul- tante de uma explosão, colisão ou uma emergência registrada em voo que obrigue uma operação anormal da aeronave.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

2. Com relação a quaisquer disposições do seguro referente à obrigação da Seguradora em investigar ou conduzir a defesa de reclamações, fica estabelecido que elas não serão aplicadas em relação à:

a) Reclamações excluídas pelo item 1 desta cláusula; ou

b) Reclamações cobertas pela apólice se combinadas com quaisquer reclamações ex- cluídas pelo item 1 desta cláusula (referidas abaixo como Reclamações Combinadas).

3. Em relação a qualquer reclamação combinada, a Seguradora reembolsará o Segurado (sujeito a comprovação da perda e aos limites da apólice) pela parte dos itens a seguir que possam ser alocados às reclamações cobertas pela Apólice:

a) Danos atribuídos à responsabilidade do Segurado; e

b) Honorários de defesa e despesas incorridas pelo Segurado.

4. Nada contido nesta cláusula deverá sobrepor ou anular qualquer cláusula de exclusão por contaminação radioativa ou por qualquer cláusula de exclusão das condições contra- tuais desta apólice.

CLÁUSULA 27 – EXCLUSÃO DE GUERRA, SEQUESTRO E OUTROS RISCOS CORRELATOS (AVN48B)

1. Salvo estipulação em contrário constante nesta Apólice, não estarão cobertos sinis- tros causados por:

a) Xxxxxx, invasão, atos de inimigos estrangeiros, hostilidades (haja ou não guerra declarada), guerra civil, rebelião, revolução, insurreição, lei marcial, poder militar ou usurpado ou tentativas para usurpação do poder;

b) Qualquer detonação hostil de qualquer arma de guerra que empregue fissão atô- mica ou nuclear e/ou fusão ou outra reação similar ou força ou substância radioativa;

c) Greves, tumultos, comoções civis ou distúrbios trabalhistas;

d) Qualquer ato de uma ou mais pessoas, sendo ou não agentes de um poder sobera- no, com fins políticos ou terroristas, seja a perda ou dano dele resultante acidental ou intencional;

e) Qualquer ato malicioso ou ato de sabotagem;

f) Confisco, nacionalização, apreensão, sujeição, detenção, apropriação, requisição por direito ou uso por, ou por ordem de qualquer governo (seja civil, militar ou de fato) ou autoridade pública ou local; e

g) Sequestro ou qualquer apreensão ilegal ou exercício indevido de controle da Ae- ronave ou da tripulação em voo (incluindo qualquer tentativa de tal apreensão ou controle) por parte de qualquer pessoa ou pessoas a bordo da Aeronave agindo sem o consentimento do Segurado.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

2. Além disso, a Apólice não cobrirá sinistros ocorridos enquanto a Aeronave estiver fora do controle do Segurado por motivo de qualquer dos riscos acima indicados. A Aeronave será considerada sob o controle do Segurado no momento do retorno em segurança da mesma ao Segurado em um aeroporto não excluído do perímetro geográfico da Apólice e perfeitamente adequado às suas operações (tal retorno em segurança exigirá que a aero- nave esteja estacionada com os motores desligados e que não esteja sob coação).

CLÁUSULA 28 – EXCLUSÃO DE RECONHECIMENTO DE DATA (AVN2000A)

1. Este seguro não cobre nenhuma reclamação, dano físico, dano a propriedade, perda, custo, despesa ou responsabilidade (quer em contrato, prejuízo, negligência, responsa- bilidade civil de produto, falha na representação, fraude ou outra forma) de qualquer na- tureza decorrente de ou causada por ou em consequência de (direta ou indiretamente e no todo ou em parte):

a) Falha ou inabilidade de qualquer hardware, software, circuito integrado, chip ou equi- pamento tecnológico de informação ou sistema (quer esteja sob a posse do Segurado ou de terceiros) precisamente ou completamente a processar, compartilhar ou trans- ferir ano, informações de data ou hora ou informação relacionada com mudança de ano, data ou hora, seja antes, durante ou depois desta tal mudança de ano, data ou hora;

b) Qualquer implementação ou tentativa de mudança ou modificação de qualquer, hardware, software, circuito integrado, chip ou equipamento tecnológico de infor- mação ou sistema (quer esteja sob a posse do Segurado ou de terceiros) em anteci- pação ou como resposta a tal mudança de ano, data ou hora, ou qualquer aviso dado ou serviço feito em conexão com tal alteração ou modificação;

c) Qualquer não uso ou indisponibilidade para uso de qualquer propriedade ou equi- pamento de qualquer espécie resultante de qualquer ato, falha em agir ou decisão do Segurado ou de terceiros relacionada a tal mudança de ano, data ou hora.

2. Qualquer previsão nesta Apólice a respeito das obrigações da Seguradora em inves-

CLÁUSULA 29 – EXCLUSÃO DE ASBESTOS – (2488AGM00003)‌

1. Este seguro não cobre nenhum sinistro de qualquer tipo que seja, diretamente ou indi- retamente relacionado a, decorrente de ou em consequência de:

a) A real, suposta ou ameaçada presença de asbesto em qualquer forma que seja, ou qualquer material ou produto que contenha, ou supostamente contenha asbesto; ou

b) Qualquer obrigação, solicitação, exigência, ordem, requerimento estatutário ou regulatório aplicável a qualquer Segurado ou outros para, monitorar, limpar, remo- ver, conter, tratar, neutralizar, proteger ou em qualquer outra forma responder à real, suposta ou ameaçada presença de asbesto ou qualquer material ou produto que contenha, ou supostamente contenha asbesto.

2. Esta exclusão não deve ser aplicada a qualquer sinistro causado por ou resultante de um desastre com explosão e fogo ou colisão ou registrada emergência em voo causando operação anormal da aeronave.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

3. Não obstante quaisquer outras provisões desta apólice, a Seguradora não terá a obri- gação de investigar, defender ou pagar custos de defesa a respeito de qualquer risco ex- cluído, no todo ou em parte, sob as alíneas “a” e “b” do item 1 acima.

CLÁUSULA 30 – PRESCRIÇÃO

Os prazos prescricionais serão aqueles determinados em lei.

CLÁUSULA 31 – ARBITRAGEM

1. A Arbitragem é de adesão facultativa e poderá ser firmada mediante assinatura das

partes em documento apartado.

2. Ao assinar o Termo de Compromisso, as partes se comprometem a solucionar qualquer litígio ou controvérsia decorrentes deste contrato por meio de arbitragem, nos termos da Lei n.º 9.307/96.

3. As decisões proferidas em Juízo Arbitral têm o mesmo efeito que as sentenças profe- ridas pelo Poder Judiciário.

4. Qualquer disputa ou assunto que exija o encaminhamento a um tribunal Arbitral, será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais do Brasil.

CLÁUSULA 32 – FORO

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Segurado para dirimir as questões oriundas deste contrato de seguro entre o Segurado e a Seguradora.

CONDIÇÕES ESPECIAIS

COBERTURA BÁSICA “ADITIVO A – GARANTIA DE CASCOS”

1. OBJETO DO SEGURO

1.1. Perda ou avaria da Aeronave

1.1.1. Respeitados os limites indicados na Apólice, a Seguradora, com base nas con- dições deste contrato, se obriga a indenizar o Segurado pelos prejuízos decorrentes de sinistro com a(s) aeronave(s) caracterizada(s) na Apólice e seus equipamentos e acessórios enquanto a bordo.

1.1.2. No caso de equipamentos e acessórios, estes somente estarão cobertos em decorrência de acidente com aeronave.

2. COBERTURA

2.1. Os riscos cobertos serão os seguintes:

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

a) Acidentes, qualquer que seja a causa, exceto os consequentes dos riscos exclu- ídos previstos nas condições contratuais da apólice; e

b) Atos danosos praticados por terceiros, entendendo-se como tal, exclusivamen- te, o ato isolado ou esporádico que não se relacione com os riscos excluídos pre- vistos nas condições contratuais da apólice.

2.2. Serão indenizáveis, até o limite máximo de indenização fixado na Apólice, os se- guintes prejuízos:

a) Danos materiais causados à aeronave em decorrência de um risco coberto; e

b) Despesas com socorro e salvamento da aeronave sinistrada, quando necessárias e devidamente comprovadas.

3. PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS

3.1. Além das exclusões previstas nesta apólice, a Seguradora NÃO indenizará:

a) O desgaste normal e a depreciação pelo uso;

b) Os estragos mecânicos e quebras que não sejam decorrentes de um risco cober- to; e

c) O roubo ou furto (seja simples ou qualificado) de peças, acessórios e equipa- mentos da Aeronave.

3.2. Não serão indenizáveis, ainda, os prejuízos:

a) Decorrentes de atos ilícitos culposos, ou dolosos praticados pelo Segurado, pelo Beneficiário ou pelo representante legal, de um ou de outro, pelos sócios controladores da empresa segurada, seus dirigentes e administradores legais, pelos Beneficiários e pelos representantes legais de cada uma dessas pessoas, ou com inobservância das leis, regulamentos ou instruções que regem a navega-

ção aérea, por parte do Segurado ou a seu mando;

b) Decorrentes da não observância do disposto nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 4 desta cobertura, quando a Aeronave estiver paralisada no solo;

c) Ocorridos quando a Aeronave estiver em voo ou manobra, salvo estipulação expressa em contrário:

c.1) Sem ter certificado de Aeronavegabilidade em vigor, exceto com a devida

autorização do órgão governamental competente;

c.2) Fora dos limites do território nacional, exceto quando estipulado ao con- trário na Apólice;

c.3) Não tiver aos comandos pessoa legalmente habilitada, exceto:

c.3.1) Nos voos solos efetuados por alunos regularmente inscritos e com autorização dos respectivos instrutores e estes, devidamente habilitados; e

c.3.2) Por motivo de força maior que sobrevenha durante o voo;

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

d) Ocorridos quando a aeronave estiver com excesso sobre o peso máximo indicado na Apólice ou sobre o autorizado pela autoridade competente;

e) Ocorridos quando a aeronave estiver em disputa de corridas, tentativas de que- bra de recordes, voos de exibição e de acrobacias, exceto quando a exibição ou a acrobacia for parte integrante da instrução e executada em avião apropriado, ob- servados os regulamentos em vigor;

f) Ocorridos quando a aeronave estiver transportando explosivos ou inflamáveis

como carga, bem como os respectivos tambores vazios; e

g) Ocorridos quando a aeronave estiver em pouso, decolagem ou tentativa de rea- lizá-los em lugares que não sejam aeródromos ou aeroportos homologados ou re- gistrados, exceto quando provado que tal operação foi de absoluta emergência, isto é, o local utilizado, ou cuja utilização foi tentada, não estava no plano de voo, nem a operação decorreu de ato de vontade, mas foi absolutamente necessária e intei- ramente em razão de circunstâncias alheias a qualquer ato, fato, omissão ou culpa imputável ao comandante ou a quem na emergência o estiver substituindo.

4. PERMANÊNCIA NO SOLO

4.1. Permanecendo a Aeronave no solo para revisão, reconversão ou reparos, ou por ordem de qualquer autoridade, sua cobertura passa a limitar-se às perdas e aos danos verificados quando estiver:

a) Estacionada em local permitido, devidamente esteiada, calçada ou ancorada;

b) Em serviço de manutenção, inclusive em testes de motores, em terra; e

c) Em remoção de um lugar para outro, no mesmo aeroporto, sem que estejam sen- do utilizados seus próprios meios de propulsão e sendo rebocada por veículo ade- quado para esse fim.

5. INDENIZAÇÃO INTEGRAL

5.1. Considera-se “indenização integral” o sinistro cujos prejuízos e despesas indeni- záveis importem, no mínimo, em 75% (setenta e cinco por cento) do “valor ajustado”.

5.1.1. Sendo necessária a substituição de partes ou peças da Aeronave que não existirem no país, o Segurado não poderá argumentar, com a inexistência das mes- mas, para pleitear a indenização integral da Aeronave.

5.1.2. Em caso de indenização integral, não será deduzida a franquia estipulada na Apólice, salvo estipulação expressa em contrário.

6. ABANDONO

6.1. O Segurado não poderá fazer o abandono da aeronave segurada, quando ocorrida a indenização integral, observadas as demais condições desta apólice e responsabili- dades vigentes no C.B.A. – Código Brasileiro da Aeronáutica aplicáveis ao operador de uma aeronave.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

6.2. O Segurado será responsável pela preservação dos remanescentes da Aeronave até a data da indenização, em se tratando de uma indenização integral.

6.3. O Segurado deverá tomar todas as providências que estejam ao seu alcance a fim

de minorar as consequências do risco.

6.4. O não cumprimento dos termos descritos neste item poderá acarretar ao Segu- rado a perda do direito à indenização.

6.5. Não ocorrendo o abandono, a Seguradora poderá indenizar o Segurado por qual- quer das formas previstas no item “7 – Reposição”, ressalvado o disposto no item “8

– Salvados”, ambos deste Aditivo.

7. REPOSIÇÃO

7.1. A Seguradora indenizará o Segurado seguindo um dos critérios abaixo:

a) Pagando em dinheiro;

b) Mandando reparar os danos; ou

c) Substituindo a Aeronave por outra equivalente.

7.1.1. No caso de substituição ou reposição dos bens destruídos ou avariados, as obrigações da Seguradora serão consideradas validamente cumpridas com o reestabelecimento dos bens em estado equivalente àquele em que se encontra- vam imediatamente antes do sinistro.

7.2. Em qualquer hipótese, a obrigação da Seguradora no caso de indenização integral é limitada ao valor atual de uma Aeronave igual, ou na falta desta, da que mais lhe asse- melhe quanto à capacidade, força motora, ano de fabricação e tipo, ainda que o Limite Máximo de Indenização seja maior que esta limitação.

7.3. Caberá ao Segurado a escolha de um dos critérios de indenização. Caso a opção feita seja pela substituição ou reparação da Aeronave, na impossibilidade de tal re-

paração, reposição ou substituição no mercado nacional, a Seguradora indenizará o respectivo valor em moeda corrente.

8. SALVADOS

8.1. Após a indenização de indenização integral ou perda parcial, os salvados, as peças ou as partes substituídas no reparo da Aeronave quando parcialmente sinistrada, livres de pendência junto as Autoridades competentes e que possuam algum valor comer- cial, poderão a exclusivo critério da Seguradora, ser transferidos para a propriedade e responsabilidade da Seguradora, ressalvados os casos em que tenham sido negocia- dos diretamente com o Segurado, quando, então, o correspondente valor será abatido da indenização devida pelo evento coberto.

8.2. A Indenização ficará condicionada à apresentação de todos os documentos ne- cessários para a realização de transferência dos salvados.

8.3. Os salvados devem ser entregues à Seguradora livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

8.4. Caso haja pendência de documentos que impeça a liberação da indenização ou a transferência da aeronave para a Seguradora, o Segurado e o Beneficiário ficarão inte- gralmente responsáveis pelas despesas com a guarda do bem, podendo tais despesas serem deduzidas da indenização devida.

8.5. Além dos documentos especificados no item 12 das Condições Gerais, o Segura- do deverá apresentar à Seguradora os seguintes documentos necessários para Trans- ferência dos Salvados:

a) Formulário de quitação e liberação dos salvados (original), devidamente assinado pelo Segurado/Beneficiário e pela Seguradora (com as firmas reconhecidas por au- tenticidade) e por duas testemunhas, devidamente identificadas (nome, RG e CPF), com as firmas reconhecidas por semelhança;

b) Recibo original de quitação do sinistro com o Segurado devidamente assinado com firmas reconhecidas por autenticidade do Segurado e da Seguradora, com duas testemunhas nome e CPF, reconhecidas firmas por semelhança, conforme modelo fornecido pela seguradora;

c) Comunicado de venda devidamente assinado entre Segurado e Seguradora com as

firmas reconhecidas por autenticidade, conforme modelo fornecido pela Seguradora.

8.5.1. Outros documentos necessários ao esclarecimento de dúvidas funda-

mentadas e justificadas poderão ser solicitados posteriormente.

9. REMOÇÃO DO BEM SINISTRADO

9.1. Em caso de sinistro coberto pela Apólice, a Aeronave, seus acessórios e suas par- tes componentes só poderão ser removidos ou mudados de posição pelo Segurado ou seus prepostos com o consentimento prévio da Seguradora e depois de vistoriados pelas autoridades competentes, exceto quando for necessário:

a) Desembaraçar pessoas e animais e/ou remover malas de passageiros ou mercadorias;

b) Prevenir sua destruição;

c) Impedir que atentem (a Aeronave, seus acessórios e suas partes componentes) contra a segurança pública; e

d) Evitar obstrução.

9.2. O Segurado deverá tomar todas as providências para proteger e minorar os prejuízos da Aeronave acidentada ou de seus remanescentes.

10. ALTERAÇÃO DO VALOR AJUSTADO E DA FRANQUIA

10.1. Nos seguros contratados em dólar norte-americano, o valor ajustado e a fran- quia constante na Apólice serão corrigidos automaticamente em função da variação cambial desta moeda, ficando, em consequência, reajustados na data do sinistro me- diante aplicação da seguinte fórmula:

VAC = VAI x TCS

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

TCI

Onde:

VAC = Valor ajustado corrigido, em moeda nacional, na data do sinistro. VAI = Valor ajustado inicial, em moeda nacional.

TCS = Taxa cambial de venda vigente na data do sinistro; e

TCI = Taxa cambial de venda vigente na data do início deste seguro.

10.2. Se, na data do sinistro, o limite segurado constante da Apólice for inferior ao va- lor ajustado corrigido calculado (VAC), o Segurado será considerado responsável pela diferença e estará, portanto, sujeito ao mesmo risco que a sociedade Seguradora, na proporção da responsabilidade que lhe couber em rateio.

11. RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO

11.1. O pagamento de indenização consequente de indenização integral, como defi- nido no item 5 – Indenização integral, desta cobertura, importará na rescisão automá- tica deste seguro, sem que o Segurado tenha direito a qualquer devolução do prêmio correspondente ao período a decorrer. Fica, no entanto, a Seguradora obrigada a de- volver, na base “pró-rata temporis”, a partir da data do sinistro, o prêmio relativo às demais coberturas contratadas e não indenizadas.

11.2. O pagamento de qualquer indenização decorrente de prejuízo inferior a 75% (se- tenta e cinco por cento) do valor ajustado, importará na dedução do limite segurado em relação às indenizações pagas por força do presente contrato. Poderá, todavia, ocorrer a reintegração do limite segurado, segundo o disposto na Cláusula Particular n.º 06 – REINTEGRAÇÃO AUTOMÁTICA, das CLÁUSULAS PARTICULARES aplicáveis ao seguro aeronáutico.

nave, a responsabilidade da Seguradora ficará limitada ao valor remanescente da Aeronave, acrescido das despesas efetuadas com os reparos, devidamente com- provados, de qualquer forma até o limite segurado.

11.2.1.1. Entende-se como “valor remanescente da Aeronave” o limite segurado deduzido do valor indenizável em consequência do sinistro anterior.

12. DEVOLUÇÃO DE PRÊMIO EM CONSEQUÊNCIA DE PERMANÊNCIA NO SOLO

12.1. A permanência da Aeronave no solo para revisão, reconversão, reparos ou por ordem de qualquer autoridade dará direito ao Segurado a uma devolução de prêmio, desde que essa permanência:

a) Não seja consequente de sinistro indenizado ou que origine qualquer indeniza- ção;

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

b) Ultrapasse o período de 30 (trinta) dias consecutivos, conforme se trate de Ae- ronave pertencente a linhas regulares de navegação aérea ou a outras pessoas e entidades, ou explorada pelas mesmas.

12.2. Para gozar do direito à devolução de prêmio, o Segurado deverá negociar a aplicação desta condição previamente com a Seguradora:

12.2.1. Em se tratando de linhas regulares de navegação aérea:

a) As permanências no solo iniciadas e não interrompidas no mês imediatamente anterior – até o dia 15 (quinze) de cada mês; e

b) As retomadas de voo das Aeronaves cuja permanência no solo ultrapassar o mês de início – até a véspera do reinício dos voos.

12.2.2. Em se tratando de outras pessoas ou entidades:

a) Por escrito e contra recibo, a data de início da permanência no solo – até 10 (dez) dias após a mesma; e

b) Por escrito e contra recibo, a data da retomada de vôo – em data anterior à da retomada.

12.3. A data a ser considerada para o retorno à Cobertura de Vôo e Manobra será sem- pre a do primeiro voo de experiência.

12.4. O Segurado deverá fornecer, no prazo de 90 (noventa) dias contados do venci- mento da Apólice, um demonstrativo do período de permanência no solo superior aos limites previstos no subitem 12.1 acima, verificados durante a vigência do seguro e de- vidamente avisados conforme o subitem 12.2, também mencionado acima, para fins de cálculo da devolução do prêmio respectivo.

12.5. O prêmio a devolver será calculado “pró-rata-temporis” pela diferença entre a

COBERTURA ADICIONAL N.º 01 – RESPONSABILIDADE CIVIL – “SEÇÕES II E III - AVN1C”

SEÇÃO II – RESPONSABILIDADE CIVIL EM RELAÇÃO A TERCEIROS (EXCE- TO PASSAGEIROS)

1. COBERTURA

1.1. A Seguradora reembolsará, até o Limite Máximo de Indenização fixado na Apólice, pe- las importâncias que o Segurado for legalmente responsabilizado por sentença transitada em julgado ou acordo autorizado pela Seguradora, por escrito, referente às reparações de danos materiais e corporais decorrentes de acidente causado pela aeronave segurada, ob- servados as condições contratuais do seguro e os riscos expressamente excluídos.

2. NÃO HAVERÁ COBERTURA PARA:

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

a) Diretores e Empregados: Xxxxx (fatal ou não) ou perda sofrida por qualquer dire- tor, empregado ou sócio do Segurado, enquanto agindo no exercício de seu cargo ou de suas obrigações para com o Segurado;

b) Tripulante Operacional: Xxxxx (fatal ou não) ou perda sofrida por qualquer membro da tripulação, da cabine ou outro tripulante que esteja relacionado à operação da Aeronave;

c) Passageiros: Xxxxx (fatal ou não) ou perda sofrida por qualquer passageiro en- quanto estiver a bordo, entrando ou saindo da aeronave segurada;

d) Bens: Perda ou dano a qualquer propriedade pertencente ao Segurado ou sob seu cuidado, custódia ou controle; e

e) Eventos excluídos pela Cláusula de Exclusão de Ruído, Poluição e Outros Riscos.

3. LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO

3.1. A Seguradora também garantirá o reembolso das custas judiciais e honorários ad- vocatícios comprovadamente despendidos pelo Segurado para a sua defesa em ações judiciais cíveis ajuizadas contra o mesmo em razão de qualquer evento coberto por esta Seção, até o Limite Máximo de Indenização contratado na apólice, desde que pre- viamente aprovadas pela Seguradora, por escrito.

3.2. Caso o valor da condenação exceda as coberturas contratadas, a Seguradora res- ponderá apenas pelo valor proporcional das custas e despesas legais relacionadas aos eventos cobertos, até o Limite Máximo de Indenização contratada na apólice.

SEÇÃO III – RESPONSABILIDADE CIVIL DE PASSAGEIROS

1. COBERTURA

1.1. A Seguradora reembolsará, até o Limite Máximo de Indenização fixada na apólice, pelo pagamento que o Segurado for obrigado a efetuar em razão de sentença transi- tada em julgado ou acordo previamente autorizado, por escrito, pela Seguradora em decorrência de danos materiais e corporais, exclusivamente em relação à:

a) Lesão corporal acidental (fatal ou não) a passageiros enquanto subindo, a bordo ou descendo da Aeronave; e

b) Perda ou dano à bagagem e aos artigos pessoais dos passageiros em decorrência de acidente com a aeronave segurada.

1.2. Para garantir as coberturas o Segurado deverá atender as seguintes condições:

(i) Antes do passageiro embarcar na Aeronave, o Segurado adotará todas as medi- das necessárias para evitar ou diminuir a sua responsabilidade por reclamações nos termos dos itens (a) e (b) acima, até onde seja permitido por lei; e

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

(ii) A emissão de bilhete de passagem e recibo de entrega de bagagem, deverá ser entregue ao passageiro devidamente preenchido e com antecedência, antes do embarque do passageiro na aeronave.

1.3. Efeito do Não Cumprimento:

1.3.1. Em caso de descumprimento das disposições (i) ou (ii) acima, a responsabilidade da Seguradora, se limitará a indenização do valor decorrente de eventual responsabi- lidade civil do Segurado, exclusivamente relacionada ao atendimento das condições estabelecidas no item 1.2 acima, até o Limite Máximo de Indenização contratada.

2. EXCLUSÕES APLICÁVEIS

2.1. A Seguradora não será responsável por lesão (fatal ou não) ou pelos prejuízos suportados por quaisquer Diretores e Empregados ou sócio do Segurado, enquanto agindo no exercício de seu trabalho ou de suas obrigações para com o Segurado.

3. LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO

3.1. A Seguradora também garantirá o reembolso das custas judiciais e honorários ad- vocatícios comprovadamente despendidos pelo Segurado para a sua defesa em ações judiciais cíveis ajuizadas contra o mesmo, em razão de qualquer evento coberto por esta Seção, até o Limite Máximo de Indenização contratada na apólice, desde que pre- viamente aprovada pela Seguradora, por escrito.

3.2. Caso o valor da condenação exceda as coberturas contratadas, a Seguradora responderá apenas pelo valor proporcional das custas e despesas legais relaciona-

COBERTURA ADICIONAL N.º 02 – GUERRA, SEQUESTRO E OUTROS RISCOS (GARANTIAS 23, 24 E 25)

GARANTIA 23 – GUERRA

SEÇÃO I – PERDA OU DANOS À AERONAVE

1. Mediante pagamento de prêmio adicional a Seguradora pagará, substituirá ou reparará a perda ou os danos de cada Aeronave segurada (daqui por diante denominada “a Aeronave”), observado o Limite Máximo de Indenização fixado na apólice, causados por:

a) Xxxxxx, invasão, atos de inimigos estrangeiros, hostilidades (haja ou não guerra de- clarada), guerra civil, rebelião revolução, insurreição, lei marcial, poder militar ou usur- pado, ou tentativas para usurpação do poder;

b) Greves, tumultos, comoções civis ou distúrbios trabalhistas;

c) Qualquer ato de uma ou mais pessoas, sendo ou não agente(s) de um poder sobera- no, com fins políticos ou terroristas, seja a perda ou dano dele resultante acidental ou intencional; e

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

d) Qualquer ato malicioso ou ato de sabotagem.

SEÇÃO II – EXCLUSÕES DA COBERTURA

1. Este seguro exclui perda, danos ou despesas direta ou indiretamente decorrentes de:

a) Guerra (haja ou não guerra declarada) entre quaisquer dos seguintes estados: Reino Unido, Estados Unidos da América, França, Federação Russa, República Popu- lar da China; não obstante, se qualquer Aeronave estiver em voo quando da eclosão de tal guerra, esta exclusão não se aplicará até que a mencionada Aeronave tenha completado sua primeira aterrissagem depois da declaração de guerra;

b) Qualquer detonação hostil de qualquer arma de guerra que empregue fissão atômica ou nuclear e/ou fusão ou outra reação similar ou força ou substância radioativa;

c) Confisco, nacionalização, apreensão, sujeição, detenção, apropriação, requisição por direito ou uso ou por ordem de qualquer governo (seja civil, militar ou de fato) ou autoridade pública ou local;

d) Sequestro ou qualquer apreensão ilegal ou exercício indevido de controle da Ae- ronave ou da tripulação em voo (incluindo qualquer tentativa de tal apreensão ou controle) por parte de qualquer pessoa ou pessoas a bordo da Aeronave, agindo sem o consentimento do Segurado, assim como qualquer perda ou dano subsequente a isso; e

e) Atraso, falta de uso, ou qualquer outro prejuízo do qual resulte perda ou dano so- frido pela Aeronave.

SEÇÃO III – CONDIÇÕES DA COBERTURA

1. PROTEÇÃO DA AERONAVE

1.1. O Segurado tomará providências, na medida do possível, para garantir a seguran-

ça da Aeronave nos eventos de:

a) Danos cobertos ou não pela Seção I da presente cláusula;

b) Aterrissagem forçada, não envolvendo danos de choque (colisão).

1.2. Com relação aos custos incorridos, se as providências acima mencionadas se fi- zerem necessárias por qualquer risco garantido pela Seção I desta cláusula, a Segura- dora pagará os custos normais de tal ação (inclusive remoção para lugar mais seguro) e quaisquer outros gastos ou serviços de salvamento necessários para tal providência, desde que devidamente comprovados.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

1.2.1. Qualquer pagamento por parte da Seguradora, conforme acima mencionado, será em adição a qualquer responsabilidade coberta pela Seção I da presente cláu- sula em relação à Aeronave, e o total de tais pagamentos durante a vigência da Apó- lice não excederá 10% (dez por cento) da quantia especificada no Limite Máximo de Indenização com respeito àquela Aeronave.

2. DANOS À AERONAVE

2.1. Desmantelamento: Não deverá ser iniciado o desmantelamento da Aeronave sem o consentimento da Seguradora, exceto no que for necessário aos interesses da se- gurança, ou para impedir danos posteriores ou cumprir ordens legais.

2.2. Reparos: Conforme o item “6. Quantias reembolsáveis pelo Segurado”, abaixo, a Seguradora poderá exercer sua opção de acordo com a Seção I da presente cláusu- la, tomando como referência o custo de reparos pelo método menos dispendioso que atenda ao disposto pela autoridade aeronáutica (sejam ou não executados tais repa- ros), e os reparos, se executados, o serão pelo mencionado método. Não deverão ser iniciados reparos sem o formal consentimento da Seguradora.

2.3. Transporte: A menos que seja aceito de outra forma pela Seguradora, o transporte dos materiais deverá ser feito pelo método menos dispendioso, observadas as legis- lações pertinentes.

3. SUBSTITUIÇÃO

3.1. Caso a Seguradora opte pela substituição da Aeronave, esta substituição, a menos que fique mutuamente acordado de outra forma, será por Aeronave da mesma marca e tipo, em condições semelhantes às da aeronave sinistrada imediatamente antes da ocorrência do sinistro.

3.2. Salvo disposição em contrário, o seguro de um interesse por menos do que valha acarretará redução proporcional da indenização, no caso de sinistro parcial.

3.3.1. A menos que a Seguradora exerça o direito de ficar com a aeronave como sal- vado, de acordo com a alínea “a” do item “5. Pagamento ou substituição”, abaixo, esta permanecerá de toda forma como propriedade do Segurado, que não terá o direito de abandoná-la à Seguradora, sendo este o único responsável por atender todas as disposições legais, inclusive ambientais.

4. LIMITES DA SEÇÃO I

4.1. A quantia máxima pagável pela Seguradora sob a Seção I da presente cláusula será aquela determinada na da Apólice.

5. PAGAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO

5.1. Caso a Seguradora indenize ou substitua a Aeronave, serão condições para tal pagamento ou substituição que

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

a) A aeronave esteja em situação regular e que não acarrete à Seguradora quaisquer responsabilidades, ônus, deveres ou encargos adicionais àqueles expressamente previstos na apólice, de modo que a Seguradora possa decidir ficar com a Aeronave (juntamente com todos os seus documentos de registro, marcas e propriedades) como salvados;

b) A Seguradora suceda a todos os direitos e recursos do Segurado com relação à Aeronave e, a pedido da Seguradora, este se prontifique a fazer tudo o que for ne- cessário ao exercício de tais direitos e recursos em nome do Segurado; e

c) A cobertura concedida por este seguro termine com relação àquela Aeronave,

mesmo se a Aeronave for retida pelo Segurado para apreciação ou outros fins.

6. QUANTIAS REEMBOLSÁVEIS PELO SEGURADO

6.1. De acordo com a Seção I da presente cláusula, com respeito a cada reclamação do Se- gurado decorrente do mesmo acidente ou ocorrência registrada, deverá ser deduzida, em relação a cada unidade necessitando de substituição ou reparo, a proporção especificada abaixo à época em que, a critério da autoridade aeronáutica, a unidade deva ser substituída ou revisada com o objetivo de se efetuar reparos (sejam ou não executados):

Quantidade de uso ou tempo do início do período de revisão até a data do acidente

Proporção do Segurado = X Custo de revisão

Período de revisão

Se a unidade incluir uma turbina, a fórmula acima poderá ser aplicada separadamente a qual- quer submontagem que conduza a um período de revisão diferente daquele da turbina.

DEFINIÇÕES

AUTORIDADE AERONÁUTICA

A autoridade nacional com responsabilidade pela aeronavegabilidade do Estado em que se acha registrada a Aeronave.

UNIDADE

Uma montagem de partes (inclusive quaisquer submontagens) da Aeronave para a qual foi determinado um período de revisão. Quando é removida para revisão ou substituição, uma turbina completa, com ventoinha ou propulsor e todas as partes a ela normalmente afixadas, constituem uma só unidade.

PERÍODO DE REVISÃO

A quantidade de uso ou tempo de operação e/ou do calendário que, de acordo com a autori- dade aeronáutica, determina quando a revisão ou substituição de uma unidade é necessária.

CUSTO DE REVISÃO DA UNIDADE

O custo total da obra e materiais que incidirá sobre a revisão ou substituição (uma ou outra,

conforme a necessidade) da unidade danificada ou na substituição por unidade similar.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

7. NOTIFICAÇÃO DE SINISTRO

7.1. O Segurado deverá ser dar imediatamente à Seguradora notificação de qualquer

evento com probabilidade de tornar-se um sinistro.

8. SINISTROS FRAUDULENTOS

8.1. Se o Segurado reclamar qualquer sinistro sabendo ser o mesmo falso ou fraudu- lento quanto a valores ou quaisquer outros aspectos, este seguro se tornará nulo e todas as reclamações em virtude disto serão recusadas.

9. ARBITRAGEM

9.1. Se surgir qualquer disputa ou dúvida entre o Segurado e a Seguradora com relação a este seguro, tal disputa ou dúvida poderá ser submetida a arbitragem, em comum acordo e visto específico do Segurado para a consumação da mesma.

10. MUDANÇA DE RISCO

10.1 Caso haja qualquer mudança no tipo ou âmbito geográfico das operações do Se- gurado, este deverá notificar imediatamente a Seguradora, pois, nenhum sinistro de- corrente de tais mudanças será indenizável, a menos que tal(is) mudança(s) tenha(m) sido aceita(s) pela Seguradora e pago o respectivo prêmio adicional, se for o caso.

11. CONDIÇÕES PRÉVIAS

11.1. O devido cumprimento dos termos, estipulações, condições e endossos deste seguro constituirá condição prévia para qualquer responsabilidade por parte da Segu-

11.2. Este seguro não se tornará efetivo se, anteriormente à data pretendida para seu início, houver ocorrido qualquer evento que o teria automaticamente terminado, con- forme o estabelecido na Seção IV abaixo, caso ele tivesse iniciado anteriormente a tal ocorrência.

SEÇÃO IV – CANCELAMENTO, TÉRMINO AUTOMÁTICO, SUSPENSÃO E REVISÃO DE TERMOS

1. RESCISÃO CONTRATUAL MEDIANTE AVISO

1.1. O presente contrato de seguro poderá ser rescindido total ou parcialmente por qualquer das partes em relação a uma ou mais coberturas e a uma ou mais Aeronaves seguradas mediante aviso de cancelamento, se ocorrerem fatos de qualquer natureza, independentes da vontade das partes, que venham a agravar ou mesmo tornar inasse- guráveis os riscos sob cobertura.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

1.1.1. O aviso de cancelamento de que trata a presente cláusula será comunicado à outra parte, considerando-se efetiva de pleno direito a rescisão 48 (quarenta e oito) horas a contar das 24 (vinte e quatro) horas gmt (hora média de greenwich) após a expedição do aviso.

1.2. Ocorrido o cancelamento, será observado o seguinte:

a) Quando a rescisão for de iniciativa do Segurado, a Seguradora reterá o prêmio relativo ao tempo decorrido, calculado de acordo com a Tabela de Prazo Curto cons- tante no subitem 4.1 da Cláusula 9. PAGAMENTO DO PRÊMIO;

b) Quando a rescisão for decorrente de iniciativa da Seguradora, esta reterá o prê- mio na base “pró-rata temporis”.

1.3. Todavia, as partes poderão, de comum acordo e dentro do prazo previsto para a resci- são (subitem 1.1.1 acima), fazer remanescer o presente contrato, adaptando-o às novas condições vigentes.

1.4. Para a aplicação da presente cláusula, o Segurado obriga-se, na forma do dis- posto no Código Civil Brasileiro, a comunicar à Seguradora, tão logo tenha conhe- cimento, a ocorrência de quaisquer fatos ou atos que venham a agravar ou tornar inasseguráveis os riscos cobertos, sob pena de perder o direito à cobertura.

2. RESCISÃO AUTOMÁTICA

2.1. O presente contrato de seguro se rescindirá automática e totalmente em rela- ção a uma ou mais coberturas e a uma ou mais Aeronaves seguradas, independen- temente de qualquer aviso ou comunicação, em caso de:

a) Ocorrência de qualquer detonação hostil de arma de guerra que empregue fu- são atômica ou nuclear e/ou fusão ou reação semelhante ou força ou matéria ra- dioativa que possa ser considerada arma nuclear de guerra, onde e quando quer que tal detonação possa ocorrer, e que sejam ou não envolvidos os bens segura-

b) Eclosão de guerra, havendo ou não declaração formal, entre quaisquer dos se- guintes países: Reino Unido, Estados Unidos da América do Norte, França, Fede- ração Russa e República Popular da China.

2.2. Ocorrido o cancelamento conforme o previsto no item 2.1 acima, a Seguradora reterá o prêmio na base “pró-rata temporis”.

3. SUSPENSÃO

3.1. A cobertura concedida por este seguro ficará suspensa em relação à Aeronave se- gurada:

a) No caso de a Aeronave ser apropriada, requisitada ou confiscada por qualquer au- toridade ou governo (seja civil, militar ou de fato) do País a que pertença ou em que esteja registrada; e

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

b) No caso de apreensão ilegal ou exercício indevido ou controle da Aeronave ou tripulação em voo (inclusive qualquer tentativa de tal apreensão ou controle) inten- tados por qualquer pessoa ou pessoas a bordo da Aeronave, agindo sem o consen- timento do Segurado.

SEÇÃO V – LIMITES GEOGRÁFICOS

1. As áreas excluídas significam território, inclusive águas territoriais e/ou espaço aéreo:

a) Reclamado por um Estado para os fins de soberania, ou

b) Publicamente notificado por qualquer País como proibido ou perigoso para a avia- ção por quaisquer motivos, dos Países ou áreas definidas nas condições contratuais da apólice, além destes abaixo relacionados:

a) Argélia, Burundi, Cabinda, República Centro Africano, Congo, República Demo- crática do Congo, Eritreia, Etiópia, Costa do Marfim, Libéria, Mauritânia, Nigéria, Somália, Sudão e Sudão do Sul;

b) Colômbia, Equador e Peru;

c) Afeganistão, Jammu e Caxemira, Mianmar, Coreia do Norte e Paquistão;

d) Georgia, Nagorno-Karabakh, do Norte do Cáucaso Distrito Federal;

e) Irã, Iraque, Líbia, Síria e Iêmen;

f) Qualquer país onde a operação da aeronave segurada está em violação das san- ções das Nações Unidas.

2. Não obstante o acima exposto e conforme o Segurado obtenha todas as permissões neces-

sárias adiantadamente, será permitido sobrevoar os Estados ou áreas definidos na Apólice.

GARANTIA 24 – SEQUESTRO

Não obstante o disposto na alínea “d” da Seção II - Exclusões da Xxxxxxxxx, da Garantia 23 –

Xxxxxx, fica entendido e acordado que:

1. SEQUESTRO

1.1. A Seção I da Garantia 23 – Guerra, passa a incluir destruição ou danos à Aeronave decorrentes da apreensão ilegal ou exercício indevido de controle da Aeronave ou da tripulação em voo (inclusive qualquer tentativa de tal apreensão ou controle) intenta- dos por qualquer pessoa ou pessoas a bordo da Aeronave, agindo sem o consentimen- to do Segurado.

2. COBERTURA MÁXIMA DE 15 DIAS APÓS A ATERRISSAGEM

2.1. Se, como resultado de tal apreensão ou ilegal ou exercício indevido de controle, a Aeronave aterrissar em um território diferente do País em que está registrada, então, mesmo que tal território esteja fora dos limites geográficos da Apólice, a cobertura concedida neste seguro continuará em relação àquela Aeronave enquanto estiver no solo (ou sendo pilotada ou em reparos para fins de deixar o mencionado território com o consentimento do governo local). Toda a cobertura concedida por este parágrafo em relação a tal Aeronave estará terminada:

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

a) Às 24 (vinte e quatro) horas (hora local) do 15º (décimo quinto) dia após tal ater- rissagem;

b) Quando qualquer notificação de cancelamento ou término automático da Garantia

23 – Guerra se efetivar;

c) Quando do pouso seguro da Aeronave em um aeródromo não excluído pelos limi- tes geográficos da Garantia 23 – Guerra para a Aeronave concernente e inteiramen- te apropriado para a operação da mesma.

2.2. Independente de qual deles ocorra primeiro, a menos que tenha sido obtido acordo prévio por parte da Seguradora, tal aterrissagem segura requer que a Aeronave seja par- queada com as turbinas desligadas e sem qualquer coação. Exclui-se qualquer reclama- ção por despesa com aterrissagem, custos de abastecimento ou gastos similares, ou decorrentes do seu não-pagamento.

3. A UTILIZAÇÃO

3.1. A utilização desta cláusula terá o efeito de anular os termos do item 3b da Seção IV da Garantia 23 – Guerra. Tudo o mais, conforme os termos, condições e limites esta- belecidos na Garantia 23 – Guerra.

GARANTIA 25 – CONFISCO

Não obstante o disposto na alínea “c” do item 1 da Seção II - Exclusões da Cobertura, da

Garantia 23 – Guerra, fica entendido e acordado que:

1. A Seção I da referida cláusula, passa a incluir perda ou danos à Aeronave diretamente cau- sados por confisco, nacionalização, apreensão, sujeição, detenção, apropriação, requisição, por direito ou uso ou por ordem do governo (seja civil, militar ou de fato) e/ou autoridade pública ou local, de país abrangido no perímetro de cobertura da Apólice.

Contudo, esta cláusula não dará cobertura a tal perda ou danos se provenientes de ordem do governo e/ou autoridade pública ou local de eventual área ou localidade devidamente especificado na apólice para este fim.

2. Esta garantia não cobre as perdas decorrentes de qualquer dívida ou falha em obter uma garantia para uma dívida, ou qualquer outra causa de ordem financeira ou relaciona- da a uma decisão judicial ou outras similares.

3. Xxxxxxx reclamação será igualmente considerada por qualquer perda decorrente de retomada da Aeronave por qualquer credor, ou decorrente de qualquer acordo contratual do qual qualquer Segurado proponente da Apólice possa ser parte.

4. A cobertura concedida por esta cláusula está sujeita a:

a) Que o Segurado cumpra de todas as formas as leis (locais ou outras) de qualquer país dentro de cuja jurisdição a Aeronave possa estar;

b) Que todas as autorizações necessárias para a operação legal da Aeronave tenham sido obtidas, sendo que quaisquer perdas ou danos decorrentes de falhas no cum- primento das obrigações acima não estarão cobertos.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

5. Nenhuma reclamação será ainda considerada por qualquer perda cuja notificação prelimi- nar da ocorrência que deu origem à perda não tenha sido feita por escrito à Seguradora tão logo o Segurado tenha tido ciência de tal ocorrência, comprometendo-se este, a qualquer momento desde a data de tal notificação preliminar, a contribuir para que seja feito tudo o que for possível para evitar ou minimizar a perda e recuperar a propriedade aqui segurada.

6. Tudo o mais, conforme os termos, condições e limites estabelecidos na Apólice.

COBERTURA ADICIONAL N.º 03 – EXTENSÃO DE COBERTURA - RESPONS- ABILIDADE CIVIL AERONÁUTICO (AVN52E) – GUERRA, SEQUESTROS E OUTROS RISCOS CORRELATOS

1. Mediante o pagamento de prêmio adicional, tem a presente cláusula a finalidade de tornar sem efeito as exclusões constantes do item 1 da Cláusula 27 – Exclusão de Guerra, Seques- tro e outros Riscos Correlatos (AVN48B)”, constante dos RISCOS EXCLUÍDOS das Condi- ções Gerais, observadas as condições aqui referidas.

2. Esta cobertura aplica-se apenas aos riscos descritos no item 1 da Cláusula 27 – Exclusão de Guerra, Sequestro e outros Riscos Correlatos (AVN48B). Esta cobertura não inclui responsabili- dades por dano a qualquer propriedade no solo fora do Canadá e dos Estados Unidos da Améri- ca, a menos que seja causado pelo uso da Aeronave ou em consequência do uso da mesma.

3. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

3.1. O limite de responsabilidade da Seguradora em relação a esta cobertura será o

limite fixado na apólice em relação a qualquer ocorrência e no agregado anual.

4. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO

4.1. Nas hipóteses abaixo, a cobertura concedida por esta cláusula ficará automatica-

mente cancelada quando:

(i) Todas as coberturas

– Houver a deflagração de guerra (havendo ou não uma declaração formal de guerra) entre dois ou mais dos seguintes países: França, República Popular da China, Federação Russa, Reino Unido e Estados Unidos da América.

(ii) Qualquer cobertura concedida no que se refere à exclusão da alínea “a” do item 1 da Cláusula 27 – Exclusão de Guerra, Sequestro e outros Riscos Correlatos (AVN 48B)

– Mediante a detonação hostil de qualquer arma de guerra que empregue fissão e/ou fusão atômica ou nuclear ou outra reação semelhante ou força ou matéria radioativa, o que quer que seja ou quando quer que tal detonação possa ocorrer e a Aeronave segurada possa estar ou não envolvida.

(iii) Todas as coberturas

– No que se refere a qualquer Aeronave segurada requisitada tanto para ser transferida ao governo como para seu uso.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

4.2. Entretanto, se a Aeronave segurada estiver em voo quando (i), (ii) ou (iii) ocorrerem, a cobertura concedida por esta cláusula (a menos que cancelada, expirada ou suspensa de outra forma) será mantida no que se refere a esta Aeronave até o término de sua primeira aterrissagem e o desembarque de passageiros.

5. REVISÃO DE PRÊMIO

5.1. Revisão de prêmio e/ou limites geográficos (7 dias):

5.1.1. A Seguradora poderá notificar o Segurado para revisar o prêmio e/ou os limi- tes geográficos. Esta notificação se tornará efetiva em 7 (sete) dias, às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do horário médio de Greenwich, a partir do dia em que a notificação for entregue.

5.2. Cancelamento limitado (48 horas):

5.2.1. Após a detonação hostil de arma de guerra, conforme especificado no item 4(ii) acima, a Seguradora poderá enviar aviso de cancelamento de uma ou mais par- tes da cobertura concedida pelo item 1 desta cláusula em entendimento às alíneas (c), (d), (e), (f) e/ou (g) da do item 1 da Cláusula 27 – EXCLUSÃO DE GUERRA, SE- QUESTRO E OUTROS RISCOS CORRETATOS (AVN48B). Esta notificação se tornará efetiva em 48 (quarenta e oito) horas, às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do horário médio de Greenwich, a partir do dia em que a notificação for entregue.

5.3. Cancelamento (7 dias):

5.3.1. A cobertura concedida por esta cláusula poderá ser cancelada pela Segurado- ra ou pelo Segurado mediante notificação que se tornará efetiva em 7 (sete) dias, às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do horário médio de Greenwi- ch, a partir do dia em que a notificação for entregue.

5.4. Notificações:

5.4.1. Todas as notificações referidas neste documento devem ser por escrito.

CLÁUSULAS PARTICULARES ‌

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 01 – COBERTURA CASCO LIMITADA À PER- MANÊNCIA NO SOLO

1. Tendo sido o prêmio calculado com a redução correspondente, a cobertura concedida pela “Cobertura Básica Aditivo A – Garantia de Cascos”, será limitada ao(s) dano(s) sofrido(s) pela(s) Aeronave(s) segurada(s), quando:

a) Estacionada(s) em local permitido, devidamente hangarada(s) ou esteiada(s);

b) Em serviço de manutenção, inclusive em testes de motores em terra;

c) Em remoção de um lugar para outro no mesmo aeroporto, sem que estejam sendo utilizados seus próprios meios de propulsão e sendo rebocada(s) por veículo adequa- do para esse fim.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

2. Levando-se em consideração que a(s) aeronave(s) descrita(s) nesta apólice, tem sua cobertura de Casco contratada conforme previsto no item 1 acima, e que devido a esta condição, não houve análise do(s) piloto(s) no momento desta contratação, fica entendi- do e acordado que caso o Segurado venha a qualquer momento manifestar seu interesse em cancelar esta Cláusula Particular, alterando a cobertura para as condições de cobertura completa (incluindo voo e rolamento) de acordo com a “Cobertura Básica Aditivo A – Garan- tia de Cascos”, esta Seguradora realizará antecipadamente a análise de todos os pilotos a serem incluídos, cabendo unicamente à mesma aceitar ou não tal pedido de inclusão, ainda que parcialmente.

2.1. Caso o(s) piloto(s) seja(m) aceito(s) por esta Seguradora, será realizado o endosso de alteração de cobertura, prevalecendo a partir de então, a cobertura de acordo com a Cláusula “Cobertura Básica Aditivo A – Garantia de Cascos”, sendo que o prêmio de- vido será calculado de acordo com as condições atuais praticadas por esta Seguradora.

2.2. Caso não seja autorizada a inclusão de um ou mais pilotos, de acordo com os crité- rios de subscrição adotados pela Seguradora, esta terá o direito de rescindir a apólice e o prêmio proporcional será devolvido na forma do item “b.2” da Cláusula 20 – Rescisão e Cancelamento.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 02 – COBERTURA CASCO LIMITADA À INDE- NIZAÇÃO INTEGRAL

1. Tendo sido o prêmio calculado com a redução correspondente, a cobertura concedida pela “Cobertura Básica Aditivo A – Garantia de Cascos”, para a(s) Aeronave(s) segurada(s) será limitada ao(s) dano(s) decorrente(s) exclusivamente da indenização integral, conforme definição constante no item 5 – Indenização integral da Cobertura Básica.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 04 – COBERTURA PARA TRANSPORTES COMO CARGA DE EXPLOSIVOS E/OU INFLAMÁVEIS

1. Nos termos do subitem 3.2 da “Cobertura Básica Aditivo A – Garantia de Cascos”, das

Condições Especiais, não obstante o disposto na alínea “f” do mesmo subitem, terá cober- tura a perda ou avaria da Aeronave durante o transporte, como carga de explosivos e/ou inflamáveis, bem como dos respectivos tambores vazios, desde que o referido transporte seja devidamente autorizado pelas autoridades competentes.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 05 – COBERTURA PARA VENTOS DE VELOCI- DADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) NÓS

1. Não obstante o disposto na alínea “b” do subitem 1 da Cláusula 24 – EXCLUSÕES GERAIS, das Condições Gerais, a Apólice dará cobertura às perdas e danos causados à(s) Aeronave(s) segurada(s) em consequência de ventos de velocidade igual ou superior à de 60 (sessenta) nós, continuando excluídos os demais riscos previstos na mesma alínea.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 06 – REINTEGRAÇÃO AUTOMÁTICA

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

1. Fica entendido e acordado que, em modificação ao disposto no subitem 11.2 do item 11. Rescisão e Reintegração, da “Cobertura Básica Aditivo A – Garantia de Cascos”, das Condi- ções Especiais deste seguro, em caso de indenização decorrente de prejuízo inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor ajustado, o Limite Máximo de Indenização previsto no citado aditivo ficará automaticamente reintegrado do valor da indenização paga, a critério da Seguradora, conforme definido na Apólice.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 07 – EXTENSÃO DO PERÍMETRO DO SEGURO

1. O Perímetro de Cobertura deste seguro abrange o(s) limite(s) estipulado(s) na Apólice.

2. Qualquer indenização devida pela Seguradora será paga em moeda brasileira, se o paga- mento for no Brasil, e em dólar norte-americano, se for no exterior.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 08 – VOO DE TRASLADO

1. Voo de Traslado – Exclusivamente

1.1. As coberturas contratadas nesta apólice ficam limitadas aos riscos verificados du- rante o voo de traslado da(s) Aeronave(s) a se realizar entre os aeroportos devidamen- te identificados na Apólice.

1.2. A cobertura abrange o voo de traslado desde o momento em que a aeronave é re- cebida pelo Segurado ou seus prepostos até o momento em que chegue ao aeroporto de destino. Qualquer indenização que vier a ser paga pela Seguradora será efetivada na moeda em que for devida, com observância das leis, regulamentos ou instruções que regem a matéria.

1.2.1. A Apólice deverá ser emitida com vigência da data de entrega da aeronave ao Segurado, por um período estimado do voo, e após a realização do voo de trasla- do, a Seguradora deverá emitir endosso declarando as datas de vigência efetivas do voo de traslado, se necessário, ajustando o prêmio, se couber.

1.2.2. É permitido que o seguro de que trata este item seja realizado em dólares norte-americanos.

2. Voo de Traslado – Contratado Simultaneamente com Seguro de Vigência Anual

2.1. As coberturas contratadas nesta apólice abrangem, inclusive, o voo de traslado entre os aeroportos das cidades devidamente identificados na Apólice, desde o mo- mento em que a aeronave é recebida pelo Segurado ou seus prepostos. Qualquer in- denização devida pela Seguradora será paga em moeda brasileira, se o pagamento for no Brasil, e em dólar norte-americano, se for no exterior.

2.2. A Apólice deverá ser emitida com vigência da data de entrega da aeronave ao Se- gurado, por um período estimado do voo, e após a realização do voo de traslado, a Se- guradora deverá emitir endosso declarando as datas de vigência efetivas do voo de traslado, se necessário, ajustando o prêmio, se couber.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 12 – COINCIDÊNCIA DE VENCIMENTO DE APÓLICES

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

1. O presente seguro é contratado por prazo inferior a um ano com o fim de igualar o venci- mento do seguro com a data do vencimento da(s) demais Apólice(s) existente(s), expressa- mente declarada(s) nesta apólice.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 15 – DESCONTO DE FROTA

1. Tendo o prêmio da Apólice sido calculado com o desconto correspondente ao número

total de Aeronaves seguradas, inclusive indicadas na Apólice, o Segurado deverá:

a) Dar aviso imediato por escrito à esta Seguradora da exclusão de qualquer aeronave sob outra apólice; e

b) Pagar a diferença do prêmio que couber, caso sejam excluídas do seguro aeronaves em número superior à metade daquele que determinou o desconto concedido.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 16-A – APLICÁVEL AO SEGURO DE CASCO DE HELICÓPTEROS

1. Declara-se para os devidos fins e efeitos que a cobertura para a presente apólice refere-se a pilotos legalmente habilitados, ficando entendido e concordado que esta apólice não dará cobertura aos sinistros ocorridos enquanto a aeronave estiver no comando de pessoas com experiência mínima inferior ao estipulado nesta Apólice ou, caso a apólice ainda estiver em processo de emissão, da experiência mínima aprovada na Proposta e Certificado de Seguro.

2. Tratando-se de helicópteros, não se aplicam ao presente seguro as restrições da alínea “g” do subitem 3.2 da “Cobertura Básica Aditivo A – Garantia de Cascos”, e o disposto no subitem 5.1.2, da mesma cobertura.

3. Fica também estabelecido que, em caso de sinistro, ressalvada exclusivamente a hipó- tese de absoluta emergência, não serão indenizáveis os prejuízos quando o local utilizado não apresente as condições técnicas mínimas de segurança estabelecidas pelas autorida- des competentes, no Manual de Operação do tipo da aeronave do Segurado e determinadas pelo fabricante da aeronave.

4. Pousos e decolagens de helicópteros em locais não homologados ou registrados, realiza- dos como operações ocasionais, serão de total responsabilidade do operador e/ou do piloto que estiver no comando da(s) aeronave(s) e deverão atender as normas e exigências do ór- gão regulador nacional ou internacional, quando em voo em território estrangeiro.

5. Em se tratando de aeronaves que tenham por finalidade sua utilização em OPERAÇÕES AÉREAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E/OU DE DEFESA CIVIL, devem ser respeitadas ainda as condições do RBHA 91 (Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica), subpar- te “K”.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 16-B – APLICÁVEL AO SEGURO DE CASCO DE AVIÕES AGRÍCOLAS

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

1. Declara-se para os devidos fins e efeitos que a “Cobertura Básica Aditivo A – Garantia de Cascos”, da presente Apólice, condiciona a operação da aeronave com pilotos legalmen- te habilitados e aprovados pela Seguradora, ficando entendido e acordado que esta apólice não dará cobertura aos sinistros ocorridos enquanto a aeronave estiver sob comando de pilotos com experiência mínima inferior ao estipulado na nesta Apólice ou, caso da apólice ainda estiver em processo de emissão, da experiência mínima aprovada na proposta de se- guro.

2. Em se tratando de aeronave agrícola, a franquia para a “Cobertura Básica Aditivo A – Garantia de Cascos”, será aplicada em toda e qualquer ocorrência, inclusive na Indeniza- ção integral.

3. Riscos não cobertos (aeronaves agrícolas)

3.1. Além das Exclusões previstas nas Condições Gerais, Coberturas Especiais e Cláusulas Particulares deste Seguro, a presente apólice não cobrirá:

a) Sinistros ocorridos durante a utilização da aeronave no período noturno;

b) Qualquer reclamação apresentada contra o Segurado a título de dano moral;

c) Reclamações decorrentes de quaisquer danos causados pelos defensivos agrí- colas utilizados nas aeronaves;

d) Quaisquer danos materiais ou corporais causados aos pilotos.

4. Prejuízos não indenizáveis (aeronaves agrícolas)

4.1. Fica entendido e concordado que esta apólice não dará cobertura aos danos sofridos pela aeronave se por ocasião do sinistro for verificado que a operação não atendia aos requisitos do Ministério da Aeronáutica, conforme disposto no RBHA 137 (Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica), ainda que a irregulari- dade observada não tenha contribuído na ocorrência do evento.

5. Participação Obrigatória do Segurado (aeronaves agrícolas)

5.1. Além da franquia especificada na apólice, será obrigatoriamente deduzido do montante a indenizar, inclusive na Indenização integral, um percentual de 10% (dez por cento), a título de participação do Segurado em cada sinistro decorrente de Pane

Seca (Falta de combustível).

6. Condições Especiais (exclusivamente para aeronaves agrícolas)

6.1. Fica entendido e acordado que, ao contrário do que consta no item 12. Devolução de prêmio em consequência de permanência no solo, da “Cobertura Básica Aditivo A – Garan- tia de Cascos”, nenhuma devolução de prêmio será devida em consequência de paralisa- ção da aeronave segurada.

6.2. Ao contrário do que consta na alínea “g” do subitem 3.2 da “Cobertura Básica Aditivo A

– Garantia de Cascos”, esta apólice dará cobertura aos sinistros ocorridos em pistas ou cam- pos de pouso não homologados ou registrados, desde que, porém, o campo ou pista no qual se verificar o sinistro atenda ao mínimo de segurança exigido pelo Ministério da Aeronáutica.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 16-C – APLICÁVEL AO SEGURO DE CASCO DE AERONAVES DE CATEGORIA EXPERIMENTAL - “PET”

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

1. Fica entendido e acordado que em se tratando de seguro de Casco para Aeronaves classi- ficadas pela ANAC na Categoria Privada Experimental (PET), incluindo as aeronaves do tipo Ultraleves, e sendo a fuselagem e/ou as asas da aeronave fabricadas em material composto, a franquia para a “Cobertura Básica Aditivo A – Garantia de Cascos”, será aplicada inclusive no caso de Indenização integral.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 16-D – APLICÁVEL AO SEGURO DE CASCO E RESPONSABILIDADE CIVIL PARA RPAS (DRONES)

1. DEFINIÇÕES

AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA – RPA (REMOTELY-PILOTED AIRCRAFT)

Significa a aeronave não tripulada pilotada a partir de uma estação de pilotagem remota com finalidade diversa de recreação.

ÁREA DISTANTE DE TERCEIROS

Significa área, determinada pelo operador, considerada a partir de certa distância horizontal da aeronave não tripulada em operação, na qual pessoas não envolvidas e não anuentes no solo não estão submetidas a risco inaceitável à segurança. Em nenhuma hipótese a distân- cia da aeronave não tripulada poderá ser inferior a 30 metros horizontais de pessoas não envolvidas e não anuentes com a operação. O limite de 30 metros não precisa ser observado caso haja uma barreira mecânica suficientemente forte para isolar e proteger as pessoas não envolvidas e não anuentes na eventualidade de um acidente.

Nota: O limite de 30 metros, neste caso, é critério para a aplicação das regras da ANAC. O acesso ao espaço aéreo é de competência do DECEA, o qual poderá estabelecer limites in- feriores de maior magnitude.

ESTAÇÃO DE PILOTAGEM REMOTA - RPS (REMOTE PILOT STATION)

Significa o componente do RPAS contendo os equipamentos necessários à pilotagem da

RPA.

OBSERVADOR DE RPA

o piloto remoto na condução segura do voo, mantendo contato visual direto com a RPA.

OPERAÇÃO ALÉM DA LINHA DE VISADA VISUAL (BEYOND VISUAL LINE OF SIGHT – BVLOS OPERATION)

Significa a operação que não atenda às condições VLOS ou EVLOS, onde neste caso o piloto não consegue manter a RPA dentro de seu alcance visual, ainda que tenha a ajuda de um observador.

OPERAÇÃO AUTÔNOMA

Significa a operação normal de uma aeronave não tripulada durante a qual não é possível a

intervenção do piloto remoto no voo ou parte dele.

OPERAÇÃO EM LINHA DE VISADA VISUAL (VISUAL LINE OF SIGHT – VLOS OPERATION)

Significa a operação em condições meteorológicas visuais (VMC), na qual o piloto, sem o auxílio de observadores de RPA, mantém o contato visual direto (sem auxílio de lentes ou outros equipamentos) com a aeronave remotamente pilotada, de modo a conduzir o voo com as responsabilidades de manter as separações previstas com outras aeronaves, bem como de evitar colisões com aeronaves e obstáculos.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

OPERAÇÃO EM LINHA DE VISADA VISUAL ESTENDIDA (EXTENDED VISUAL LINE OF SI- GHT – EVLOS OPERATION)

Significa a operação em VMC, na qual o piloto remoto, sem auxílio de lentes ou outros equi- pamentos, não é capaz de manter o contato visual direto com a RPA, necessitando dessa forma do auxílio de observadores de RPA para conduzir o voo com as responsabilidades de manter as separações previstas com outras aeronaves, bem como de evitar colisões com aeronaves e obstáculos, seguindo as mesmas regras de uma operação VLOS.

OPERAÇÃO REMOTAMENTE PILOTADA

Significa a operação normal de uma aeronave não tripulada durante a qual é possível a in- tervenção do piloto remoto em qualquer fase do voo, sendo admitida a possibilidade de voo autônomo somente em casos de falha do enlace de comando e controle, sendo obrigatória a presença constante do piloto remoto, mesmo no caso da referida falha do enlace de co- mando e controle.

PESSOA ANUENTE

Significa uma pessoa cuja presença não é indispensável para que ocorra uma operação de aeronave não tripulada bem-sucedida, mas que por vontade própria e por sua conta e risco concorde, expressamente, que uma aeronave não tripulada opere perto de sua própria pes- soa ou de seus tutelados legais sem observar os critérios das áreas distantes de terceiros. Nota: Considerando o princípio da autonomia e que o cidadão tem o direito de assumir e ad- ministrar o próprio risco quando somente ele ou seus tutelados legais (no caso de menores de idade) estarão expostos, a ANAC permite a operação de aeronaves não tripuladas perto de pessoas sem observar os critérios das áreas distantes de terceiros, desde que essas pes- soas tenham dado expressamente a sua anuência, manifestando dessa forma a sua vonta- de. Contudo, a ANAC esclarece àqueles que livremente optarem por dar essa anuência que não é possível garantir um nível de risco aceitável de segurança operacional e que o controle da exposição a esse risco é de sua inteira responsabilidade.

PESSOA ENVOLVIDA

Significa uma pessoa cuja presença é indispensável para que ocorra uma operação de aero-

PILOTO REMOTO

É a pessoa que manipula os controles de voo de uma aeronave não tripulada; e

SISTEMA DE AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA (REMOTELY-PILOTED AIRCRAFT SYSTEM – RPAS)

Significa a RPA, sua(s) RPS, o enlace de pilotagem e qualquer outro componente, como es- pecificado no seu projeto.

2. CONDIÇÕES GERAIS

TODAS AS COBERTURAS CONCEDIDAS POR ESTA APÓLICE ESTÃO RIGOROSAMENTE CONDICIONADAS AO ESTRITO E INTEGRAL CUMPRIMENTO POR PARTE DO SEGURADO E/OU PILOTO REMOTO DE TODAS AS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS EM VIGOR.

O SEGURADO E/OU PILOTO REMOTO, DECLARAM-SE DESDE JÁ RESPONSÁVEIS PELO TOTAL CUMPRIMENTO DE TAIS REGULAMENTAÇÕES, SENDO QUE EM CASO DE DES- CUMPRIMENTO AINDA QUE PARCIAL OU PRÁTICA DE IRREGULARIDADES, FICA DESDE JÁ A SEGURADORA ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE NAS ESFERAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

AS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS SÃO AS ABAIXO DEFINIDAS, ASSIM COMO SUAS ATUALIZAÇÕES E AINDA ÀQUELAS QUE POSSAM VIR À SUBSTITUÍ-LAS, CONSIDERAN- DO PARA EFEITO LEGAL SEMPRE A VERSÃO MAIS ATUALIZADA:

ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

• RBAC-E 94 - Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial n.º 94/2017;

• Instrução Suplementar E94.503-001A;

• Instrução Suplementar E94-001A;

• Instrução Suplementar E94-002A;

• Instrução Suplementar E94-003.

ANATEL – AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

• Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000 – Regulamento para Certificação e Homolo- gação de Produtos para Telecomunicações;

• Resolução n.º 506, de 1º de julho de 2008 – Regulamento sobre Equipamentos de Radioco- municação de Radiação Restrita;

• Resolução n.º 635, de 9 de maio de 2014 – Regulamento sobre Autorização de Uso Temporá- rio de Radiofrequências;

• Portaria n.º 465, de 22 de agosto de 2007 – Aprova a Norma n.º 01/2007, anexa a esta Porta- ria, que estabelece os procedimentos operacionais necessários ao requerimento para a exe- cução do Serviço Especial para fins Científicos ou Experimentais.

DECEA – DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO

• ICA 100-40 – Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas e o Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro;

• ICA 100-12 – Regras do Ar;

• ICA 100-37 – Serviços de Tráfego Aéreo.

3. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS À NATUREZA DO RISCO

Tendo em vista a natureza do risco aqui segurado, fica desde já entendido e acordado que:

3.1. O Segurado tem pleno conhecimento de toda a regulamentação descrita no item “2 – Considerações Gerais” desta Cláusula Particular, assim como declara que opera rigorosamente de acordo com tais preceitos, OBRIGANDO-SE a se manter atualizado quanto à eventuais alterações na legislação pertinente e a elas seguir.

3.2. Todos os termos referidos nesta apólice como “aeronave”, devem ser lidos e en- tendidos como RPAS.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

3.3. Ficam excluídas todas as menções, condições e coberturas a respeito de:

3.3.1. Passageiros; e

3.3.2. Overhaul.

3.4. Toda e qualquer menção referente à “Tripulação e/ou Piloto”, ficam substituídas

por Piloto Remoto, conforme definido no item “1. Definições”.

3.5. O RPAS deve necessariamente estar obrigatoriamente registrado e autorizado junto à ANAC.

3.6. O RPAS deverá estar necessariamente identificado conforme requerido pela ANAC, sendo que sua identificação deve estar confeccionada em material não infla- mável, ser legível e ficar acessível na aeronave.

3.7. A indenização, seja parcial ou total referente ao furto qualificado ou sua tentativa, está sujeita à comprovação inequívoca dos vestígios, não havendo cobertura em caso de furto qualificado de peças, acessórios e/ou equipamentos do RPAS.

3.8. A Franquia declarada na apólice será sempre aplicada, inclusive em caso de per- da total, sendo o seu percentual aplicado sobre o valor completo do RPAS, conside- rando seus equipamentos e acessórios.

3.9. Em caso de venda, a transferência de direitos e obrigações não é automática, e deve- rá ser comunicada à Seguradora para análise, que poderá ou não aceitar tal transferência.

4. COBERTURA CASCO: IMPORTÂNCIA SEGURADA, LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO E DEPRECIAÇÃO POR IDADE

4.1. Em caso de sinistro indenizável com o RPAS (seja em perda parcial ou em perda total), o LMI - Limite Máximo de Indenização, será automaticamente ajustado confor- me descrito na tabela abaixo, para efeito de cálculo da indenização referente aos riscos cobertos:

IDADE DO RPAS (*)	PERCENTUAL DE DEDUÇÃO/ DEPRECIAÇÃO (**)
Até 13 meses completos	00,00%
Acima de 13 meses e até 24 meses	10,00%
Acima de 24 meses e até 36 meses	25,00%
A partir de 36 meses	35,00%

(*) A idade do RPAS inicia-se a contar da data de emissão da nota fiscal, invoice e/ou declaração de importação ou cupom fiscal.

(**) O percentual de dedução é aplicado sobre o valor da nota fiscal, invoice e/ou declaração de importação ou cupom fiscal, considerando o conjunto completo do RPAS, inclusive seus equi- pamentos e acessórios.

5. COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

5.1. Pela natureza do risco, aplica-se exclusivamente a Seção II da COBERTURA ADI- CIONAL N.º 01 – RESPONSABILIDADE CIVIL – “SEÇÕES II E III - AVN1C”, excluindo qualquer menção a respeito de pessoas a bordo da aeronave.

5.2. Esta cobertura aplica-se única e tão somente à terceiros que não tenham nenhu- ma relação com o segurado(s) mencionado(s) nesta apólice.

5.3. Esta cobertura não está sujeita à aplicação de franquia.

6. DA LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO

6.1. Ratificam-se na íntegra a “Cláusula 15 – Pagamento da Indenização” constante nas Condições Gerais e o item “7 – Reposição”, das Condições Especiais deste seguro, exceto pelo descrito abaixo, que prevalece sobre tais cláusulas aqui citadas:

6.1.1. Reposição

Em caso de sinistros cobertos e até o limite da apólice, a Seguradora poderá a seu

critério optar entre:

a) Reposição do RPA:

a.1) Na indenização efetuada por meio da reposição do bem, poderão ser uti- lizados Equipamentos remanufaturados, refabricados e/ou recondicionados;

a.2) A Seguradora não aplicará a opção de reposição exclusivamente para equipamentos com até 6 meses da data de compra (com comprovação por nota fiscal ou recibo de compra e venda ou invoice ou declaração de importa- ção ou cupom fiscal).

b) Reparação do RPA:

b.1) Em caso de opção pela reparação do RPAS, os reparos cobertos deverão ser realizados por assistência técnica no Brasil e em hipótese alguma, eventu-

ais custos de envio do RPAS ao exterior estarão cobertos pelo presente segu- ro, correndo todos estes por conta do segurado;

b.2) A Seguradora indenizará os custos de envio e retorno do RPAS efetiva- mente pagos pelo Segurado, exclusivamente dentro do território nacional, respeitado o item b.1 acima, até o limite máximo de R$ 200 (duzentos reais), sendo que os custos superiores a este limite serão suportados exclusivamen- te pelo Segurado;

b.3) O início do reparo/conserto somente poderá ocorrer após prévia auto- rização por escrito da Xxxxxxxxxx;

b.4) A Seguradora poderá optar por pagar diretamente ao prestador de ser- viços pelo reparo/conserto do RPAS ou indenizando o Segurado através de reembolso, descontadas as devidas deduções de acordo com esta apólice de seguro;

b.4.1) A indenização está condicionada ao envio de nota fiscal do conserto

previamente aprovado pela Seguradora;

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

b.5) A Seguradora ficará isenta de qualquer responsabilidade quando a invia- bilidade do conserto/reparo do RPAS se der em função da indisponibilidade ou atraso no fornecimento de peças;

b.5.1) O atraso no fornecimento de peças pela assistência técnica não se constitui motivo para o segurado pleitear a indenização em dinheiro, tam- pouco o reembolso de despesas para envio do RPAS ao exterior;

b.6) Após a aplicação da depreciação pelo uso, idade, obsolescência e estado de conservação, considerado todo o constante no item 4 desta Cláusula Par- ticular, a indenização ficará sempre limitada ao valor atual do RPAS, a preços correntes na data imediatamente anterior à ocorrência do sinistro ou ainda, o valor declarado como a importância segurada da apólice, prevalecendo aque- le que for menor.

6.2. O Segurado terá a faculdade de utilizar a rede credenciada de oficinas de reparo indicadas pela Seguradora, ocasião em que fara jus a um desconto de 20% (vinte por cento) aplicável à sua franquia, exclusivamente para casos de perda parcial. Nas situ- ações onde se verificar a perda total do RPAS, a franquia será sempre aplicada na sua íntegra, de acordo com o item 3.8 desta Cláusula.

7. EXCLUSÕES

Além das exclusões já consideradas na apólice, ficam também excluídos deste seguro:

7.1. Danos causados por usos e/ou operações não autorizadas e/ou que não estejam integral e rigorosamente seguindo toda a regulamentação considerada no Item 2 des- ta Cláusula Particular;

7.2. Ocorrências fora dos níveis de voo e/ou fora de locais autorizados e/ou sem res- peitar as distâncias mínimas de terceiros requeridas pela ANAC e/ou DECEA;

7.3. Danos causados propositalmente pelo Segurado, tais como queda e colisão vo-

luntárias;

7.4. Danos causados e/ou provocados pela RPA quando constatado que o Segurado e/ou operador/piloto remoto não tenha a idade mínima de 18 anos;

7.5. Danos causados e/ou provocados ao RPA que não possua a identificação exigida

pela ANAC;

7.6. Danos causados ao RPAS em caso de utilização sem o devido plano de voo, utili- zando-se do mesmo de forma recreativa ou ainda em modo manual sem que haja ne- cessária e fundada justificativa;

7.7. Operações realizadas por outro operador (PILOTO REMOTO DO RPAS) ou outro Segurado, que não sejam os declarados e/ou nomeados na apólice;

7.8. Desaparecimento inexplicável e simples extravio, incluindo o Furto Simples;

7.9. Furto Qualificado dentro de veículos, ainda que tais veículos estejam em estacio- namentos fechados em locais que não sejam de propriedade do Segurado;

7.10. Lucros cessantes e/ou perdas emergentes de qualquer natureza;

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

7.11. Uso e desgaste, depreciação e quebras mecânicas e/ou elétricas;

7.12. Danos provocados por mau funcionamento de software, programas de compu- tador, vírus, mau funcionamento do RPAS, defeitos de fabricação ou falha de qualquer natureza ocorridos em qualquer Unidade do RPAS e suas consequências;

7.13. Danos preexistentes à contratação do seguro;

7.14. Danos causados em decorrência de inadequação ou insuficiência de demanda de

energia elétrica instalada no local onde o RPAS esteja sendo utilizado;

7.15. Equipamentos instalados, acoplados ou adicionados ao RPAS que estejam fora de especificações aprovadas pelo fabricante e/ou que não tenham sido informados à Seguradora no momento da contratação do seguro, com seu respectivo valor decla- rado;

7.16. Quaisquer danos decorrentes da inobservância das condições normais de uso e manutenção do RPAS indicadas pelo fabricante, bem como o desligamento intencio- nal de dispositivos de segurança ou de controles automáticos;

7.17. Quaisquer danos corporais causados ao Segurado ou ao Piloto Nomeado;

7.18. Quaisquer reclamações por Xxxxx Xxxxxx, incluindo responsabilidade por riscos relacionados a invasão de privacidade, tais como invasão e intrusão, sendo ou não de- correntes do uso do RPAS, salvo menção expressa em contrário na apólice.

8. OBRIGAÇÕES DO SEGURADO

Além das obrigações já consideradas na apólice, ficam incluídas as seguintes obrigações adicionais, que se não cumpridas penalizam o Segurado com a perda de direito à indeni- zação:

8.1. Apresentar o “LOG” de voo do RPAS sempre que solicitado pela Seguradora, es- pecialmente no caso de um sinistro. A não apresentação do LOG de voo caracteriza-se como perda de cobertura para este seguro;

8.2. Comprovar que no momento de um sinistro, o “COMPASS” (Bússola) do RPAS, esta-

va alinhado com o GPS;

8.3. Obter da Seguradora sua expressa e prévia concordância para iniciar a reparação dos danos no RPAS sinistrado, sob pena de perda de cobertura;

8.4. Realizar os reparos somente após autorizados pela Seguradora, exclusivamente em

locais pré-definidos e/ou autorizados pelo fabricante;

8.5. Provar em caso de sinistro e se requerido pela Seguradora, que todas as manuten- ções preventivas determinadas pelo fabricante foram feitas adequadamente e na época correta.

9. DOCUMENTOS BÁSICOS EM CASO DE SINISTRO

Fica alterada a Cláusula 12 das Condições Gerais da presente apólice, exclusivamente quan-

to à relação de documentos, prevalecendo a seguinte redação:

O Segurado deverá apresentar à Seguradora, além da comunicação do sinistro com os deta-

lhes sobre o evento, os seguintes documentos básicos para a devida regulação do sinistro:

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

9.1. Aviso de Sinistro (correspondência do Segurado, relatando detalhadamente as circunstâncias em que o fato ocorreu, incluindo data, horário, local e tipo de serviço que estava sendo prestado. Também deverão ser mencionadas as medidas adotadas para o não agravamento das avarias);

9.2. Em caso de operação em locais abertos, cópia de autorização do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA);

9.3. Contrato de Prestação de Serviços do Segurado relativo ao serviço que estava sendo prestado no momento do sinistro (quando aplicável);

9.4. Fotos de todos os ângulos do RPA (Drone) acidentado, incluindo necessariamente uma foto com seu Número de Série;

9.5. Descritivo detalhado dos danos materiais eventualmente causados ao RPAS (Drone);

9.6. Orçamento com estimativa de custo de reparos (a Seguradora poderá solicitar até 03 orçamentos);

9.7. Documentos do operador remoto envolvido no acidente, sendo:

- Cópia do RG e CPF;

- Cópia da habilitação (se aplicável, conforme categoria do RPAS);

- Cópia do Certificado de Capacidade Física (CCF) (se aplicável, conforme categoria

do RPAS).

9.8. Nomes e telefones de ao menos duas testemunhas, bem como de todos os co- nhecidos terceiros e/ou beneficiários que possam ter sido afetados pelo evento, salvo nos casos de impossibilidade comprovada;

9.9. Em se tratando de ocorrência que tenha sido atingida a Cobertura de Responsa-

bilidade Civil:

9.9.1. Boletim de Ocorrência (quando envolver vítimas);

9.9.2. Declaração do Segurado em relação aos danos causados a terceiros por sua responsabilidade;

9.9.3. Documentos relativos ao Danos Materiais causados a terceiros;

9.9.4. Documentação de propriedade do bem de terceiro avariado;

9.9.5. Orçamento com estimativa de custo de reparos (a Seguradora poderá solici- tar até 03 orçamentos);

9.9.6. Nota fiscal dos reparos/comprovantes das despesas (quando da ocasião do

pagamento aprovado previamente pela Seguradora);

9.9.7. Documentos relativos aos Danos Corporais causados a terceiros (documen-

tos dos terceiros):

a) Cópias do RG e CPF;

b) Cópia do Comprovante de residência;

c) Laudos e relatórios médicos aplicáveis;

d) Comprovantes originais de despesas médicas/hospitalares ou outros.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

9.9.8. Nomes e telefones de ao menos duas testemunhas, bem como de todos os conhecidos terceiros e/ou beneficiários que possam ter sido afetados pelo evento, salvo nos casos de impossibilidade comprovada.

9.10. A Seguradora se reserva o direito de dispensar documentos que por ocasião da regulação do sinistro julgue serem desnecessários, não significando, entretanto, reco- nhecimento de cobertura;

9.11. As demais condições da Cláusula 12 das Condições Gerais aqui não citadas, per-

manecem válidas, firmes e inalteradas.

10. TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS, CONDIÇÕES E COBERTURAS DES- TA APÓLICE NÃO ALTERADAS PELA PRESENTE CLÁUSULA PARTICULAR PERMANECEM VÁLIDAS, INALTERADAS E AQUI RATIFICADAS.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 20 – INGESTÃO

1. Fica entendido e acordado que, não obstante o disposto na alínea “b” do subitem 3.1 da “Co- bertura Básica Aditivo A – Garantia de Cascos”, os prejuízos decorrentes de danos sofridos por motores à reação (de propulsão a “jato” ou “turboélice”) em consequência de sucção (inges- tão) de objeto estranho ao mesmo serão considerados indenizáveis pela Apólice, desde que e somente se tais danos tenham sido provocados por evento súbito e acidental, cujos efeitos no funcionamento do motor atingido exijam sua imediata retirada de serviço para reparos.

2. Fica entendido e acordado que não serão indenizáveis por este seguro, porquanto en- tendidos como consequentes de desgaste normal ou depreciação pelo uso, os prejuízos decorrentes de danos a motores, provocados pelo acumulo de cascalho, areia, poeira, gelo e similares, os quais progressivamente afetem seu funcionamento, mesmo que acabem re- dundando na necessidade de sua remoção para reparos, ou sejam somente constatados em

3. A franquia prevista na Apólice se aplicará a todo e qualquer sinistro decorrente de in- gestão, inclusive nos casos em que o motor seja considerado técnica ou economicamente irrecuperável, ficando ainda entendido que, mesmo na hipótese de ingestão por mais de um motor da Aeronave, ainda que simultaneamente ocorridas, a franquia será aplicada aos prejuízos referentes a cada motor atingido, sendo considerado um sinistro indepen- dente ocorrido em cada motor.

3.1. Mesmo que o presente seguro estabeleça uma FRANQUIA ESPECÍFICA para o risco de ingestão, no caso de sinistro que resulte em danos também a outras partes da Aero- nave, será aplicada ao total dos prejuízos apurados, já incluindo aqueles sofridos pelos motores, somente a franquia prevista na Apólice para as demais ocorrências abrangidas pelas condições especiais da “Cobertura Básica Aditivo A – Garantia de Cascos”.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

4. Ratificados os demais termos e condições da Apólice, o direito a qualquer indenização estará prejudicado se a reclamação do Segurado não for feita com estrita observância das alíneas “b”, ”c”, “e”, “f”, “h”, “j” e “l”, do item 1 da Cláusula 7 – OBRIGAÇÕES DO SEGU- RADO, das Condições Gerais deste seguro, bem como se o motor, objeto da necessidade de remoção prematura, tiver sua desmontagem iniciada sem a presença de representan- te indicado pela Seguradora.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 28 – COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL A 2º RISCO DA APÓLICE COM GARANTIA “R.E.T.A.”

1. Fica entendido e acordado que na existência da presente cláusula nesta Apólice, a Segu- radora garante ao Segurado, até o(s) limite(s) máximo(s) indicado(s) na respectiva Apólice, a 2º risco da(s) cobertura(s) concedida(s) pela Apólice do seguro “RETA” – Responsabilidade do Explorador e Transportador Aéreo, ou por aquela que vier a renová-la, o reembolso das indenizações que o mesmo vier a ser obrigado a pagar judicialmente ou por acordo previa- mente autorizado pela Seguradora, por danos corporais e/ou materiais a transportados e/ ou não transportados em excesso aos limites individualmente estabelecidos pelo segu- ro RETA e pela legislação em vigor (o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, e Decreto N.º 85.266 de 20 de outubro de 1980).

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 29 – PILOTO NOMEADO

1. Fica entendido e acordado que o presente seguro sofreu um desconto no seu prêmio e está contratado sob a condição de que a operação da aeronave segurada ocorra exclusiva- mente por um ou mais pilotos nomeados.

1.1. A Seguradora informará na apólice, o nome e código ANAC de todos os pilotos no- meados, assim como todas as aeronaves para os quais tais pilotos foram designados à sua operação.

2. Em caso de qualquer ocorrência que possa gerar uma reclamação sob esta apólice, caso seja comprovado que no momento de tal ocorrência a aeronave não se encontrava sob o comando do piloto nomeado para à qual estava designada na apólice, o Segurado perderá completamente o direito à indenização, nos termos do item “1.b”, da Cláusula 21 – Perda de Direitos, das Condições Gerais deste seguro.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 30 – EXPERIÊNCIA MÍNIMA DO PILOTO

1. Fica entendido e acordado que a presente apólice é contratada considerando uma experi- ência mínima de piloto, conforme informado nesta apólice.

1.1. Além do piloto informado para análise do risco no momento da contratação deste seguro,

qualquer outro piloto poderá operar a(s) aeronave(s) segurada(s) por esta apólice, desde que:

1.1.1. tal piloto esteja com sua documentação aeronáutica em dia; e

1.1.2. a experiência do piloto considerando as “horas totais voadas” e também as “horas no tipo e modelo” sejam iguais ou superiores ao constante nesta apólice.

1.1.2.1. As horas de experiência a serem consideradas não se somam, devem ser comparadas de forma independente uma da outra e ambas devem satisfazer a exigência individual constante nesta apólice.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

2. Em caso de qualquer ocorrência que possa gerar uma reclamação sob esta apólice, caso fique comprovado que o piloto em comando não detinha a experiência exigida conforme acima definido, o Segurado perderá completamente o direito à indenização, nos termos do item “1.b”, da Cláusula 21 – Perda de Direitos, das Condições Gerais deste seguro.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 31 – RECOLHIMENTO DO TREM DE POUSO NO SOLO– CLÁUSULA APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE À AERONAVES COM IDADE ACIMA DE 25 ANOS.

1. Fica entendido e acordado que além da franquia indicada na Apólice, será deduzido do montante a indenizar, inclusive em caso de Indenização integral (Perda Total, Construtiva ou não), um percentual adicional de 20% (vinte por cento) do valor da aeronave, a título de participação obrigatória do Segurado, em caso de sinistro indenizável resultante do recolhimento do trem de pouso no solo, incluindo mas não se limitando à falha mecâni- ca de qualquer espécie, falha ou má interpretação de software, falha operacional ou ain- da por qualquer outro motivo que possa ser alegado pelo segurado/operador que tenha como consequência o recolhimento do trem de pouso no solo.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 32 – REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM ACIDENTES SEM OCORRÊNCIA DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL - EXCLUSIVA PARA AERONAVES ACIMA DE 25 ANOS

1. Fica entendido e acordado que em caso de uma ocorrência que possa gerar uma reclamação sob esta apólice, não ocorrendo a indenização integral da aeronave, a indenização referente à sua recuperação/reconstrução, será realizada exclusivamente através de peças compatíveis com as sinistradas (peças danificadas no acidente/incidente), estritamente nas mesmas condi- ções de uso em que se encontravam no momento exatamente anterior à ocorrência do sinistro.

2. Para efeito da composição do valor do reparo, a Seguradora tomará como base os seguin-

tes valores:

2.1. No caso de componentes estruturais: (trem de pouso, longarina, superfícies

2.1.1. O valor das peças revisadas “serviceable” (útil), “overhauled” (revisado) ou PMA (Parts Manufacturer Approval – aprovado pelo fabricante da peça/parte), desde que possuam a necessária documentação de aeronavegabilidade exigida pelo FAA (Fede- ral Aviation Administration) e pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).

2.2. No caso de componentes críticos (hélice, eixo comando de válvulas, bloco de

motor e afins).

2.2.1. O valor será o equivalente ao preço da peça nova, aplicando-se o devido ra- teio e/ou depreciação pelo uso.

3. Em todos os casos, para fins de cálculo do valor a ser indenizado, a Seguradora se reserva o direito de cotar as peças no mercado internacional, adicionando os custos logísticos e res- pectivas taxas de importação.

4. Considerando ainda que o Segurado obteve um desconto para contratação deste seguro

com esta Cláusula, fica entendido e acordado que:

a) O limite de importância segurada para a célula será de no máximo 60% do total con- tratado; e

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

b) O limite de cobertura para o(s) motor(es) será de no máximo 40% do total contrata- do, distribuídos uniformemente em 20% para cada motor, quando for o caso.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 33 – DESPESAS COM AERONAVE SUBSTITUTA

1. Fica entendido e acordado que:

1.1. No caso de perda ou dano parcial coberta pela “Cobertura Básica Aditivo A – Ga- rantia de Cascos” ou pela “Cobertura Adicional n.º 02 – Guerra, Sequestro e Outros Riscos (Garantias 23, 24 e 25)” deste contrato de seguro, a Seguradora reembolsará o Segurado por despesa extra ocorrida pelo aluguel de uma Aeronave temporariamente substituta, enquanto a Aeronave que sofreu tal perda não estiver disponível para uso por causa do dano sofrido.

1.2. Definições aplicáveis a esta cobertura:

a) Despesa extra significa os custos ao alugar uma Aeronave temporariamente substituta, excluídos todos os custos com conservação, taxas de serviço, salários, seguros, custos com manutenção ou operação.

b) Aeronave temporariamente substituta significa uma Aeronave que não pertence em parte ou inteiramente ao Segurado e é utilizada durante certo período pelo Segurado ou em favor do mesmo como substituta da Aeronave descrita neste contrato de seguro.

1.3. O seguro contratado com esta cláusula particular não se aplicará a:

(i) despesas com aluguel de aeronave temporariamente substituta após o térmi- no dos reparos na Aeronave segurada atingida; e

(ii) despesas com aluguel de aeronave temporariamente substituta no período de mais de 5 (cinco) dias depois que a Seguradora tiver declarado a indenização integral da aeronave segurada.

1.4. A Franquia aplicada nesta Cláusula Particular é a declarada na apólice de seguro,

sendo iniciada a contagem após a comunicação formal do sinistro na aeronave se- gurada à Seguradora.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 34 – DESPESAS COM BUSCA E SALVAMENTO

1. Fica entendido e acordado que a Seguradora deverá reembolsar o Segurado, respeitado o limite máximo de indenização da Cobertura Adicional N.º 01 – Responsabilidade Civil – Se- ções II e II AVN1C, para cada ocorrência, pelas despesas comprovadas efetuadas pelo Segu- rado, relacionadas à busca e resgate dos passageiros e/ou tripulação de qualquer Aeronave segurada através desta apólice, desde que atendidas na íntegra as seguintes condições:

a) A Aeronave, passageiros e/ou tripulação deverão ter sido notificados como desa- parecidos e reconhecido ou legalmente presumido como perdidos e não localizados, ou ter sofrido adversidades, perda ou dano de outro modo cobertos por este seguro;

b) A Seguradora deverá ter sido previamente avisada e deverá ter aprovado antecipa- damente quaisquer dessas despesas relativas às operações de busca e resgate.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 35 – EXTENSÃO DE COBERTURA PARA OPER- AÇÕES DE WINCHING E SLUNG CARGO

1. Fica entendido e acordado que esta apólice é estendida para cobrir adicionalmente os prejuízos e danos causados exclusivamente à(s) aeronave(s) segurada(s) de asa rotativa quando em operações de WINCHING e SLUNG CARGO, de acordo com os limites especifi- cados na apólice para a “Cobertura Básica Aditivo A – Garantia de Cascos”, desde que tais operações obedeçam estritamente em sua íntegra o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC 133 ou na sua falta, àquele que o suceder.

2. Além das exclusões constantes das condições desta apólice, estão excluídos desta Cláusula Particular também os danos e prejuízos causados aos objetos, bens e pessoas em consequência destas operações.

3. Ratificam-se todas as demais condições deste seguro que não tenham sido alteradas por

esta Cláusula Particular.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 36 – INCLUSÕES E EXCLUSÕES (COMBINA- DAS) – (AVN19A)

1. Esta cláusula garante ao Segurado a inclusão de aeronaves adicionais durante a vigência da apólice, mediante a cobrança de prêmio adicional, calculado na forma pró-rata, desde que tal Aeronave seja de propriedade ou operada pelo Segurado e que seja do mesmo tipo e va- lor da Aeronave já coberta pelo presente contrato e ainda que não tenha uma capacidade de assentos superior ao acordado na Apólice.

2. A inclusão de Aeronaves adicionais de qualquer tipo ou de valor diferente ou com maior capacidade, estará sujeita à uma análise de risco antecipada pela Seguradora e ainda sujeito ao pagamento de um prêmio adicional antes da inclusão.

3. No caso de perda ou dano físico da Aeronave segurada que tenha sido vendida ou cedida, esta será excluída desta Apólice e o Segurado terá direito à devolução do prêmio de forma

pró-rata, desde que não haja nenhuma comunicação de sinistro ou tenha sido paga qualquer indenização por perda ou dano físico em relação a tal aeronave e ainda que esta apólice não tenha sido cancelada devido a tal exclusão.

4. A aeronave que foi vendida ou cedida deverá ser excluída desta Apólice e o Segurado terá direito a uma devolução de prêmio numa base pró-rata.

5. Esta cobertura está condicionada ao atendimento das seguintes condições:

(i) Não obstante as considerações acima para adições e eliminações, o prêmio relati- vo a cada período, independente de Seguro de Risco de voo para qualquer Aeronave coberta durante a vigência desta Apólice não será, em nenhum caso, menor que um prêmio numa base pró-rata de quinze dias;

(ii) No caso de um sinistro com qualquer Aeronave incluída nesta apólice, o prêmio total dos doze meses para tal Aeronave será devido pelo Segurado na sua íntegra;

(iii) A notificação de inclusão e exclusão de qualquer Aeronave de acordo com as dis- posições dos itens 1, 3 e 4 desta cláusula deverão ser enviadas à Seguradora ou seus representantes por escrito dentro de (10) dez dias da inclusão ou exclusão.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 37 – ADEQUABILIDADE DE POUSO EM PISTA NÃO LICENCIADA – (AVN23A)

1. Fica entendido e concordado que o pouso e decolagem da Aeronave do Segurado, em

xxxxxx de pousos não licenciados, estarão cobertos desde que:

a) O Segurado e/ou piloto que estiver conduzindo o voo tenham obtido a permissão de pouso do proprietário ou inquilino do terreno;

b) O Segurado e/ou o piloto que estiver conduzindo o voo tenha apurado a adequação do campo de pouso e tenha pedido junto ao proprietário/inquilino do terreno ou pela au- toridade representada, as condições do local de pouso na hora prevista de sua chegada;

c) O piloto conduzindo o voo tenha examinado o local de pouso por sobrevoo ou pas- sagem imediatamente antes do pouso.

2. Em caso de reclamações feitas sob esta Apólice, no que se diz respeito a um acidente ocorrido durante o uso de tais locais de pouso, o ônus da prova de que as alíneas “a”, “b” e “c” do item 1 acima foram cumpridas, será de total responsabilidade do Segurado.

3. Em se tratando de aeronaves de asas-rotativas (HELICÓPTEROS), devem ser respei- tadas adicionalmente as condições da Cláusula Particular n.º 16-A – Aplicável ao seguro de casco de helicópteros.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 38 – DEVOLUÇÃO DE PRÊMIO POR PARAL- ISAÇÃO DA AERONAVE – (AVN26A)

1. Em caso de uma Aeronave segurada ficar paralisada durante o período de vigência da Apólice, a cobertura para os riscos de voo e taxiamento, relativo a todas as Condições Con- tratuais da Apólice deverá permanecer suspensa durante tal período de paralisação e o prê- mio referente a esse período, relativo a “Cobertura Básica Aditivo A – Garantia de Cascos”, será ajustado ao término de vigência da Apólice, sujeito às seguintes condições:

1.1. O Segurado deverá comunicar à Seguradora qualquer período de paralisação, an-

tes da data de início e após o término.

1.2. Nenhuma devolução de prêmio será devida:

a) Em relação a qualquer período de paralisação da aeronave segurada para manu- tenção, vistoria ou reparo;

b) Caso haja uma reclamação que seja coberta por este seguro.

1.2.1. O período mínimo de paralisação da aeronave para ter o direito à devolução do prêmio é de 30 (trinta) dias consecutivos, desde que a paralisação da aeronave não seja decorrente de manutenção, vistoria ou reparo, conforme previsto na alí- nea “a” acima. Desta forma, os períodos relativos à manutenção, vistoria ou reparo da aeronave serão excluídos do período da paralisação, sendo admitido o reconhe- cimento dos dias anteriores ou posteriores da paralisação decorrente de manu- tenção, vistoria ou reparo, para o cômputo do período mínimo de 30 (trinta) dias.

2. Sujeito às condições aqui mencionadas, a devolução será apurada pela diferença pró-rata entre o Prêmio de Risco de Voo anual e o Prêmio de Risco no Solo anual, conforme condição especificada na apólice, para o período de paralisação real definido acima.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

3. Esta cláusula deverá ser previamente acordada e aprovada junto à Seguradora.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 40 – DANOS PESSOAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – EXCLUSIVAMENTE DECORRENTE DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (AVN34-ADPT.AP)

1. Independente da cobertura Adicional n.º 01 Responsabilidade Civil – Seções II e III - AV- N1C, a Seguradora indenizará, até o Limite Máximo de Indenização contratado, em nome do Segurado e a seu pedido, os eventos decorrentes de Morte ou Invalidez Permanente de Passageiros e Tripulantes, causados por acidente aéreo em que o Segurado for considerado legalmente responsável.

1.1. A indenização devida por esta Cláusula será paga:

a) No caso de Invalidez Permanente: à própria vítima ou a seu representante legal;

b) No caso de morte: para o cônjuge ou companheiro(a) da vítima e filho(s) me- nor(es), não emancipado(s), além do(s) filho(s) incapaz(es), em partes iguais. O(s) fi- lho(s) maior(es) somente terá(ão) direito a participar da distribuição da indenização se comprovarem que residiam com a vítima e que não possui(em) independência financeira. O cônjuge ou companheiro(a) da vítima não fará jus a indenização se for demonstrado que constituiu nova união, após o casamento ou união estável com a vítima. Caso a vítima seja solteira e sem filhos a indenização será realizada aos seus pais. Na falta destas pessoas, a indenização será devida às pessoas que provarem a dependência econômica com a vítima.

2. Para a definição da Invalidez Permanente do Passageiro ou Tripulante exclusivamente em decorrência de acidente aéreo, será utilizada a Tabela abaixo:

DISCRIMINAÇÃO	PERCENTUAL SOBRE CAPITAL SEGURADO
INVALIDEZ PERMANENTE – TOTAL	%
Indenização integral da visão de ambos os olhos	100
Indenização integral do uso de ambos os membros superiores	100
Indenização integral do uso de ambos os membros inferiores	100
Indenização integral do uso de ambas as mãos	100
Indenização integral do uso de um membro superior e um membro inferior	100
Indenização integral do uso de uma das mãos e de um dos pés	100
Indenização integral do uso de ambos os pés	100
Alienação mental total e incurável	100

INVALIDEZ PERMANENTE - PARCIAL DIVERSAS	%
Indenização integral da visão de um olho	30
Indenização integral da visão de um olho, quando o segurado já não tem a outra vista	70
Surdez total incurável de ambos os ouvidos	40
Surdez total incurável de um dos ouvidos	20
Mudez incurável	50
Fratura não consolidada do maxilar inferior	20
Imobilidade do segmento cervical da coluna vertebral	20
Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral	25
INVALIDEZ PERMANENTE - PARCIAL MEMBROS SUPERIORES	%
Indenização integral de uso de um dos membros superiores	70
Indenização integral do uso de uma das mãos	60
Fratura não consolidada de um dos úmeros	50
Fratura não consolidada de um dos segmentos rádio-ulnares	30
Anquilose total de um dos ombros	25
Anquilose total de um dos cotovelos	25
Anquilose total de um dos punhos	20
Indenização integral do uso de um dos polegares, inclusive o metacarpiano	25
Indenização integral do uso de um dos polegares, exclusive o metacarpiano	18
Indenização integral do uso da falange distal do polegar	9
Indenização integral do uso de um dos dedos indicadores	15
Indenização integral do uso de um dos dedos mínimos e um dos médios	12
Indenização integral do uso de um dos dedos anulares	9
Indenização integral do uso de qualquer falange, excluídas as do polegar: indenização equivalente a 1/3 valor do dedo respectivo

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

INVALIDEZ PERMANENTE - PARCIAL MEMBROS INFERIORES	%
Indenização integral do uso de um dos membros inferiores	70
Indenização integral do uso de um dos pés	50
Fratura não consolidada de um fêmur	50
Fratura não consolidada de um dos segmentos tíbio-peroneiros	25
Fratura não consolidada da rótula	20
Fratura não consolidada de um pé	20
Anquilose total de um dos joelhos	20
Anquilose total de um dos tornozelos	20
Anquilose total de um quadril	20
Perda parcial de um dos pés, isto e, perda de todos os dedos e uma parte do mesmo pé	25
Amputação do primeiro dedo	10
Amputação de qualquer outro dedo	3
Indenização integral do uso de uma falange do 1º dedo; indenização equivalente a ½, dos demais, e dos demais dedos, equivalente a 1/3 do respectivo dedo	-
Encurtamento de um dos membros inferiores: 5cm ou mais	15
Encurtamento de um dos membros inferiores: 4cm	10
Encurtamento de um dos membros inferiores: 3cm	6
Encurtamento de um dos membros inferiores: menos de 3cm	0

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

2.1. Considera-se invalidez permanente, a perda, redução ou impotência funcional de-

finitiva, total ou parcial de membro ou órgão.

2.2. Para efeito desta Cláusula entende-se por Tripulação qualquer pessoa como o pi- loto em comando, copiloto, engenheiro de voo ou comissário de bordo, que esteja a bordo da aeronave, com o propósito de auxiliar na operação da aeronave.

2.3. Para o cálculo da indenização por invalidez será aplicado o percentual apurado na tabela acima sobre o valor do Limite Máximo de Xxxxxxxxxxx contratado para esta co- bertura.

3. A indenização por morte corresponderá ao valor total do Limite Xxxxxx xx Xxxxxxxxxxx contratado por vítima.

4. Ratificam-se todos os demais termos, exclusões, condições e limitações desta apólice à

qual esta Cláusula Particular está vinculada.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 41 – SUBSCRIÇÃO DE SEGURO & CONTROLE DE SINISTRO – (AVN41A)

1. Esta apólice possui cobertura de resseguro e é garantido que seja nos mesmos termos e con- dições como as aplicadas à Seguradora, conforme acordado no início de vigência da apólice.

2. Está garantido ainda que a Seguradora pagará durante a vigência da apólice o valor acor- dado com os Resseguradores.

3. Sujeito ao disposto acima, é uma condição prévia a qualquer responsabilidade coberta por

este seguro que:

a) Nenhuma alteração nos termos ou condições, adições ou exclusões em relação à Apólice original vinculará os Resseguradores, a menos que estes Resseguradores te- nham concordado previamente com tais mudanças;

b) A Seguradora deverá, caso tenham conhecimento de qualquer perda ou perdas que possam gerar solicitações de sinistro sobre este seguro, avisar os Resseguradores no período de até 72 horas; e

c) A Seguradora deverá fornecer aos Resseguradores todas as informações disponí- veis em respeito a tal(is) perda(s) e os Resseguradores deverão ter o direito exclusivo de selecionar os reguladores de sinistro, assessores, técnicos e/ ou advogados e con- trolar todas as negociações, ajustes e acordos relacionados com tal(is) perda(s).

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 42 – RESPONSABILIDADE POR OFENSAS PES- SOAIS – (AVN60A)

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

1. Fica entendido e acordado que esta Cláusula garante até o Limite Máximo de Indenização contratado, o reembolso ao Segurado pelas quantias que este se tornar legalmente obriga- do a pagar em sentença transitada em julgado ou acordo previamente aprovado pela Segu- radora por danos causados a uma pessoa, decorrentes de uma ou mais das seguintes ofen- sas cometidas durante a vigência da apólice, mas apenas e tão somente quando tais ofensas forem cometidas em conexão direta com sua operação aeronáutica ou interesses para os quais seja concedida esta cobertura:

a) Prisão, prisão provisória, detenção ou prisão ilegal;

b) Procedimento criminal calunioso;

c) Entrada não autorizada, expulsão ou outra invasão ou violação do direito de proprie- dade privada;

d) Discriminação negligente com relação ao impedimento ou recusa de transporte, ex- ceto no caso de venda de passagens acima da capacidade (overbooking);

e) A publicação ou divulgação de um libelo ou calúnia ou de outro material difamatório ou depreciativo em violação do direito de privacidade de um indivíduo, com exceção da publicação ou divulgação em atividades publicitárias, transmissão por rádio ou TV feitas pelo Segurado ou em seu nome;

f) Xxxx ou engano médico acidental que resulte de imperícia cometido por um médico, ci- rurgião, enfermeira, técnico clínico ou outra pessoa que realize serviços médicos, mas so- mente em favor do Segurado na prestação de socorro médico de emergência aeronáutica.

2. A cobertura proporcionada por esta Cláusula está sujeita às seguintes Exclusões:

a) Responsabilidade assumida pelo Segurado por meio de qualquer contrato ou acordo;

b) Danos decorrentes da violação intencional de lei ou determinação penal pelo Se- gurado ou com seu conhecimento ou consentimento;

c) Danos decorrentes da ofensa descrita na alínea “e” acima:

(i) Se a primeira publicação ou divulgação ofensiva do mesmo material ou similar for feita antes da data de início de vigência deste seguro;

(ii) Se essa publicação ou divulgação for feita por ordem do Segurado com o co- nhecimento de sua natureza falsa;

d) responsabilidade direta ou indiretamente relacionada à relação empregatícia an- terior, atual ou futura de qualquer pessoa com o Segurado.

3. O Limite Máximo de Indenização relativo à esta Cláusula Particular é por ofensa e no agre-

gado anual e será especificado na apólice como um sublimite da “Cobertura Adicional n.º 01

– Responsabilidade Civil – Seções II e III – AVN1C” e não como um acréscimo à esta.

4. Ratificam-se todos os demais termos e condições desta apólice.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 43 – VALOR ACORDADO (AVN61)

1. Fica entendido e acordado que estando a aeronave segurada coberta na base de Valor Acordado todas as referências feitas a reposição da mesma deverão ser excluídas, mas so- mente no que diz respeito a reclamações de indenização integral.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

2. No que diz respeito à reclamação de indenização integral, a Seguradora deverá indenizar ao Segurado o Valor Acordado da Aeronave indicado na Apólice, deduzidas quaisquer fran- quias e participações obrigatórias do Segurado, ambas se aplicáveis. A Seguradora poderá, a seu critério, ficar com os salvados da aeronave juntamente com toda a documentação da mesma, mas de nenhuma forma deverá haver abandono da aeronave à Seguradora.

3. O exposto acima não se aplicará às reclamações decorrentes de perdas ou danos parciais nos quais a Seguradora venha a ter direito de substituir, reparar ou repor.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 44 – CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE CRU- ZADA (AVN63)

1. Fica entendido e acordado que a inclusão de Segurados Adicionais nesta Apólice, não im- pedirá o direito de recuperação pelo Segurado original indicado na apólice, com relação a quaisquer reclamações feitas contra ele por tais Segurados Adicionais ou pelos empregados de tais Segurados Adicionais.

2. Se a cobertura concedida por esta Apólice for concedida também por outra apólice ou apólices, então esta Apólice indenizará apenas o montante que exceda o(s) montante(s) que teriam sido pagáveis de acordo com tal(s) outra(s) apólice(s), como se este seguro não ti- vesse sido feito.

3. Não obstante a inclusão aqui de mais de um Segurado, por endosso ou outra forma, a responsabilidade total desta Seguradora com relação a qualquer ou todos os Segurados não excederá o(s) limite(s) de responsabilidade estabelecido nesta Apólice.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 45 – CONTRATO DE ARRENDAMENTO AERONÁUTICO – (AVN67B)

1. As Partes Contratantes do contrato de arrendamento/financiamento têm interesse se-

gurável com relação ao objeto da Apólice. Neste sentido em relação aos eventos cobertos que ocorrerem durante o período de vigência da Apólice ou até o término do Contrato de Ar- rendamento/Financiamento ou ainda, até o término das obrigações assumidas, o que ocor- rer primeiro, e mediante o recebimento de prêmio adicional, a apólice permanecerá vigente, de acordo com as seguintes disposições:

1.1. Cobertura de Casco e Sobressalentes da Aeronave

1.1.1. Em respeito a qualquer evento coberto devido em decorrência da Indeniza- ção integral da aeronave segurada, o pagamento da indenização (líquido de Fran- quia e Participação Obrigatória do Segurado, se houver) deverá ser feito à(s) Par- te(s) Contratante(s) do contrato de arrendamento/financiamento, ou à sua ordem. Com relação a qualquer outro evento coberto, o pagamento da indenização (líquido de Franquia e Participação Obrigatória do Segurado, se houver) deverá ser feito à Parte Segurada para reparar a aeronave segurada, salvo se for acordado de maneira diversa entre Seguradora e Segurado e quando necessário em razão do estabeleci- do no Contrato de Arrendamento/Financiamento. Tais pagamentos somente serão efetuados, desde que estejam de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

1.1.2. A Seguradora poderá ficar com direito aos salvados de qualquer propriedade pela

qual um pagamento por indenização integral tenha sido efetuado, a seu exclusivo critério.

1.2. Cobertura de Responsabilidade Civil

1.2.1. Sem prejuízo das demais disposições desta Cláusula Particular, a cobertura deverá operar como se o seguro tivesse sido contratado separadamente por cada Parte Segurada, mas esta disposição não servirá para incluir qualquer evento de- corrente de perda ou danos à aeronave segurada garantida pela cobertura de Casco e Sobressalentes. Não obstante o disposto neste item, a responsabilidade total da Seguradora perante todas as Partes Contratantes não deve exceder o Limite Máxi- mo de Indenização previsto na Apólice.

1.2.2. A cobertura prevista neste item é concedida a primeiro risco absoluto, e, por- tanto, sem direito a rateio com qualquer outro seguro eventualmente contratado pela Parte(s) contratante(s).

1.2.3. O presente endosso não garante cobertura à(s) Parte(s) Contratante(s) em relação a reclamações decorrentes de sua responsabilidade legal como fabricante reparador e prestador de serviço.

1.3. Demais Coberturas do Seguro

1.3.1. As partes contratantes são incluídas como Segurado(s) Adicional(is).

1.3.2. A cobertura proporcionada a cada Parte Segurada, a partir da sua inclusão, não poderá ser prejudicada por qualquer ato ou omissão de qualquer outra pessoa ou Parte, que resulte em violação de qualquer disposição, condição ou garantida da Apólice, desde que a Parte Contratante coberta não tenha causado, contribuído ou conscientemente tolerado a referida ação ou omissão.

1.3.3. As disposições desta Cláusula Particular aplicam-se às Parte(s) Contratan- te(s) tão somente na qualidade de financiador(es)/arrendador(es), nos contratos identificados, e jamais em qualquer outra condição. Fatos que qualquer Parte(s)

Contratante(s) possa(m) conhecer ou vir a conhecer e ações que possa(m) tomar ou deixar de tomar(em) em qualquer outra qualidade (através de outro contrato ou forma diversa) não invalidará a cobertura garantida por esta Cláusula.‌

1.3.4. As Parte(s) Contratante(s) não serão responsável(is) pelo pagamento de prê- mio e a Seguradora renunciará a qualquer direito de compensação ou reconvenção contra as Parte(s) Contratante(s), exceto em relação aos prêmios pendentes relati- vos à aeronave segurada.

1.3.5. Após o pagamento de qualquer perda ou danos com base nesta Cláusula, a Seguradora sub-rogar-se-á, em decorrência do pagamento, em todos os direitos e ações relativos à Parte indenizada, sendo que tal consentimento não poderá ser recusado injustificadamente. A(s) parte(s) Contratante(s) deve(m) fazer todo o ne- cessário para assistir à Seguradora a exercer tais direitos.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

1.3.6. Salvo qualquer previsão para término automático ou cancelamento especifi- cado nesta apólice, as coberturas para os interesses cobertos por esta Cláusula so- mente poderão ser canceladas ou alteradas de maneira desfavorável aos interesses da(s) parte(s) contratante(s), a partir de 30 (trinta) dias, contado do aviso por escrito para à Seguradora. Tal aviso não será, entretanto, dado na data de vencimento nor- mal da apólice.

2. EXCETO SE PREVISTO ESPECIFICAMENTE DE MANEIRA DIVERSA NESTA CLÁUSULA, TODOS OS INTERESSES COBERTOS POR ESTA CLÁUSULA ESTÃO SUJEITOS A TODAS AS PROVISÕES, TERMOS, CONDIÇÕES, LIMITAÇÕES, GARANTIAS, EXCLUSÕES E CAN- CELAMENTO DA APÓLICE, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AOS PRAZOS DE CANCELA- MENTO PREVISTOS NA COBERTURA ADICIONAL N.º 02 – GUERRA, SEQUESTRO E OU- TROS RISCOS (GARANTIAS 23, 24 E 25), QUANDO APLICÁVEL.

3. SERÃO CONSIDERADAS NULAS DE PLENO DIREITO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO/FINANCIAMENTO QUE PRETENDAM ALTERAR ESTA APÓLICE.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 46 – RESPONSABILIDADE CIVIL PARA PILO- TOS E TRIPULANTES – (AVN73)

1. Fica entendido e acordado que, não obstante qualquer exclusão especificamente relati- va a pilotos e tripulantes operacionais desta Apólice constantes na Cobertura Adicional n.º 01 – Responsabilidade Civil – Seções II e III – AVN1C para passageiros, tal cobertura deve ser estendida para incluir a responsabilidade civil do Segurado perante os pilotos e tripu- lantes operacionais da aeronave segurada, porém, excluindo-se a responsabilidade civil que deva estar segurada nos termos de qualquer legislação que torne obrigatória a contratação de seguro de acidentes de trabalho, de responsabilidade legal do empregador, de legislação trabalhista ou legislação similar.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 47 – CLÁUSULA DE INDENIZAÇÃO DO PILOTO

– (AVN74)

1. As coberturas de responsabilidade civil por danos materiais e corporais (inclusive para

passageiros) desta apólice, são estendidas para cobrir os danos provocados pelo piloto de- corrente da operação da aeronave segurada, como se ele fosse o Segurado, portanto, sujei- to à todas as condições e limitações da apólice, e em nenhuma hipótese poderá aumentar a responsabilidade da Seguradora além do montante que seria pago de acordo com esta apó- lice, caso a obrigação tivesse recaído sobre o Segurado, desde que observadas estritamen- te as seguintes condições:

a) No momento de qualquer acidente que der origem a um sinistro de acordo com esta

Cláusula, o respectivo piloto:

a.1) Deverá observar, preencher e estar sujeito aos termos, condições e exclusões contidas na apólice, como se ele fosse o Segurado; e

a.2) Não ter direito a indenização em nenhuma outra apólice.

2. Não haverá indenização, com base nesta Cláusula, em relação à sinistros reclamados pelo Segurado contra o piloto e/ou em relação à aeronave segurada.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 48 – CLÁUSULA DE PAGAMENTOS SUPLE- MENTARES – (AVN76)

1. Fica entendido e acordado que a Seguradora indenizará o Segurado até o Limite de In- denização fixado na apólice, estritamente de acordo com as alíneas abaixo, pelas despesas comprovadas ocorridas com o propósito de:

a) Realizar operações de busca e salvamento por aeronaves seguradas dadas como desaparecidas ou cuja localização não tenha sido informada depois que a tolerância máxima de voo tiver sido excedida;

b) Lançar espuma na pista para diminuir a possibilidade de ocorrência de sinistro ou danos por causa do mal funcionamento ou suspeita de mal funcionamento da aeronave segurada;

c) Remover, descartar ou destruir os destroços de uma aeronave segurada assim como seu conteúdo, em caso de evento coberto por esta apólice; e

d) Ressarci-lo devido à ocorrência de investigações públicas ou inquérito de Autorida- de Aeronáutica ou qualquer outra autoridade competente, exclusivamente em decor- rência de acidente com a aeronave segurada.

2. Essa cobertura é fornecida sob todas as alíneas acima, sendo que a responsabilidade da Seguradora não excederá o limite contratado no agregado de todas elas.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 49 – USO NÃO AUTORIZADO (APENAS ROU- BO) – (AVN77)

1. Nenhum sinistro será recusado pelo fato da aeronave segurada ter sido utilizada em local, ou de maneira, ou por pessoa não autorizada sob os termos desta apólice, desde que tal uso não tenha sido autorizado pelo Segurado e que o Segurado tenha tomado as devidas precauções para prevenir tal uso não autorizado. Qualquer autorização dada por empregado ou representante do Segurado, fora do escopo normal de sua autoridade, será considerada como não autorizado pelo Segurado.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 50 – POUSO FORÇADO – (AVN78)

1. Caso uma aeronave segurada efetue um pouso forçado num local onde a decolagem sub- sequente segura seja impossível, a Seguradora concorda em pagar todos os custos, des- pesas ou gastos comprovados para a remoção da aeronave para uma área adequada mais próxima, desde que tais custos, despesas ou gastos não excedam o valor da aeronave de- clarado na apólice.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 51 – INCLUSÃO DE DESPESAS MÉDICAS E RELATIVAS (AVN80)

1. É entendido e acordado que esta apólice se estende para pagar todas as despesas médi- cas, cirúrgicas, ambulatoriais, hospitalares, de enfermagem, repatriação e funerárias para ou pela pessoa que tenha sofrido lesões corporais ou doenças causadas pelo acidente, en- quanto dentro, entrando ou próximo da aeronave segurada, desde que a utilização desta esteja sendo feita pelo Segurado ou com a sua permissão, pelo prazo de até 1 (um) ano, a contar da data do acidente.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

2. Logo que possível, a pessoa acidentada ou alguém em seu nome deve dar à Seguradora ou quaisquer de seus representantes, prova por escrito do sinistro, sob juramento se neces- sário, e sempre que solicitado pela Seguradora, assinar autorizações que permitam à mes- ma e seus representantes obterem relatórios médicos e suas cópias assim como registros e prontuários. A pessoa acidentada poderá ser submetida a exames físicos por profissionais selecionados pela Seguradora sempre que necessário for.

3. A garantia concedida por esta Cláusula deverá observar o Limite Máximo de Indenização fixado na Apólice para a Cobertura Adicional n.º 01 – Responsabilidade Civil – Seções II e III – AVN1C, aplicável em qualquer ocorrência e no agregado anual e não deve ser considerado em acréscimo a este.

4. A cobertura proporcionada por esta Cláusula se estende aos pilotos e tripulação opera- cional da Aeronave, exceto se estipulado ao contrário pela Seguradora na apólice.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 52 – COBERTURA PARA OPERADORES INO- CENTES – (AVN89)

1. Esta apólice é estendida para cobrir danos materiais à aeronave segurada, decorrentes da ação de qualquer Governo, Autoridade ou Agência por motivo de real ou suposta violação de regulamentos Alfândega, Quarentena ou Saúde Pública, desde que o Segurado:

a) Não transporte conscientemente carga descrita ou identificada incorretamente; e

b) Tome todas as precauções necessárias para aderir e cumprir quaisquer regulamen- tações de Alfândega, Quarentena ou Saúde Pública.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 53 – ENDOSSO DE INCLUSÃO DE RESPONS- ABILIDADE CIVIL LEGAL DE CARGA – EXCLUSIVO PARA TRANSPORTADO- RES AÉREOS (AVN92)

1. Fica entendido e acordado que a Seguradora concorda em indenizar, sujeito ao Limite Má- ximo de Indenização fixado na apólice e à aplicação da respectiva franquia, pelas quantias que o Segurado for responsável a pagar por sentença transitada em julgado ou por acordo previamente aprovado pela Seguradora, em decorrência das perdas e danos à carga durante o seu transporte e enquanto estiver sob os cuidados, custódia ou controle do Segurado com a finalidade de transporte aéreo.‌

Condicionado que:

1.1. Antes de aceitar qualquer carga com a finalidade de transporte aéreo, o Segurado adote medidas (inclusive, mas não limitada, à emissão ou aceitação de um conheci- mento aéreo) necessárias para excluir ou limitar a responsabilidade quanto a reclama- ções em relação a perda física acidental ou a danos acidentais à carga, na medida per- mitida por lei. Em nenhum caso e ainda sujeito ao Limite Máximo de Indenização fixado na apólice, o valor da indenização excederá o montante da obrigação legal, se houver, que teria existido se o Segurado tivesse adotado tais medidas.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

1.2. O Segurado se certificará que a carga sob seus cuidados, custódia ou controle será mantida em ambientes seguros por todo o tempo que não esteja em voo. Esta cobertura inicia-se com a aceitação da carga pelo Segurado e encerra-se com a entrega da mesma pelo Segurado no destino final, ou pela sua transferência a um transportador que o suceda.

Esta Cláusula não cobre:

1. Atraso ou perda de mercado;

2. Produtos perecíveis e/ou animais vivos;

3. Perdas consequentes, independentemente de como tenham sido geradas;

4. Carga suspensa (slung loads);

5. Dinheiro, títulos, pedras preciosas, metais preciosos, joias, obras de arte e antiguida- des de qualquer tipo.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 54 – QUEBRA DA REGULAMENTAÇÃO DE NAVEGAÇÃO AÉREA – (AVN94)

1. A cobertura fornecida para cada Segurado nesta apólice não será invalidada por qualquer ato ou omissão que resulte em uma violação de normas ou regulamentos de navegação aé- rea ou ordens ou requerimentos de aeronavegabilidade emitidas por qualquer autoridade competente, que afete a operação segura da aeronave, desde que o Segurado não tenha causado, contribuído ou conscientemente consentido ou tolerado tal ato ou omissão, sob pena de perda ao direito de indenização.

2. Exceto conforme especificamente alterado por esta cláusula, todos os outros termos, con- dições, limitações, garantias, exclusões e disposições de cancelamento da apólice se aplicam.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 55 – SANÇÕES E EMBARGO – (AVN111)

1. Não obstante qualquer disposição em contrário na Apólice, o seguinte será aplicado:

a) Se em decorrência de qualquer lei ou regulamento que seja aplicável à Seguradora no início da vigência da apólice ou ainda, que se torne aplicável a qualquer momento subsequente, onde uma a cobertura concedida ao Segurado torne-se ilícita em razão de infringência a um embargo ou sanção, então, a Seguradora não garantirá cobertura e não terá qualquer responsabilidade que seja, tampouco conduzirá a defesa do Segu- rado ou realizará qualquer pagamento de custos de defesa ou proverá qualquer garan- tia em seu favor, na medida em que isto resultar em violação a tal lei ou regulamento;

b) Na hipótese em que seja lícita à Seguradora a concessão de cobertura nos termos da apólice, mas o pagamento de um evento coberto ou de outra forma indenizável possa vir a infringir um embargo ou sanção, então a Seguradora tomará todas as providências necessárias para obtenção da autorização para a realização de tal pagamento.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

2. No evento de qualquer lei ou regulamento tornar-se aplicável durante a vigência da apóli- ce e que este restrinja a capacidade da Seguradora de garantir a cobertura conforme espe- cificada no item 1 acima, então ambos, Segurado e Seguradora terão o direito de cancelar a apólice, desde que de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis, sendo necessário para tanto que seja enviada notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. No caso de cancelamento tanto a pedido do Segurado quanto a pedido da Seguradora, a Seguradora reterá a parte pró-rata do prêmio referente ao período em que a Apólice esteve em vigor. No entanto, no caso de eventos ocorridos até a data do efetivo cancelamento ex- cederem o prêmio recebido ou o prêmio pró-rata (conforme aplicável) devido à Seguradora e na falta de disposição mais específica na Apólice relativa à devolução do prêmio, então qualquer devolução de prêmio estará sujeita a concordância mútua. A notificação da Segu- radora de cancelamento será válida mesmo que a Seguradora não faça nenhum pagamento ou oferta de devolução do prêmio.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 56 – COBERTURA LIMITADA DE INTERPRE- TAÇÃO DE DATA (AVN 2001A)

Considerando que esta apólice inclui em suas Condições Gerais a Cláusula 28 – Exclusão de Reconhecimento de Data (AVN2000A), fica entendido e acordado que, sujeito a todos os termos e condições abaixo descritos, a Cláusula 28 – Exclusão de Reconhecimento de Data (AVN2000A) não se aplica:

1. A qualquer perda ou dano acidental a uma aeronave segurada;

2. A quaisquer quantias que o Segurado se tornar legalmente responsável por pagar (se as- sim for exigido pela Apólice) e deverá pagar (inclusive custos adjudicados contra o Segura- do) em relação a:

a) Dano corporal acidental, fatal ou não, causados a passageiros por um acidente en- volvendo uma Aeronave segurada; e / ou

b) Perda ou dano a bagagem e artigos pessoais dos passageiros, correio e carga, cau- sada por um acidente com uma Aeronave Segurada; e / ou

c) Lesão corporal acidental, fatal ou não, e danos acidentais a propriedades, causados por uma Aeronave Segurada ou por qualquer pessoa ou objeto caindo da mesma.

Desde que:

1. A Cobertura fornecida referente a este Endosso estará sujeita a todos os termos, condi- ções, limitações, garantias, exclusões e dispositivos de cancelamentos da Apólice (exceto quando fornecido especificamente pelo presente), e nada neste Endosso amplia a cobertura além daquilo que já é fornecido pela Apólice.

2. Nada neste Endosso fornecerá qualquer cobertura:

a) Em relação a qualquer aeronave no solo e/ou;

b) Em relação a perda de uso de qualquer propriedade, a menos que seja decorrente de um dano físico ou destruição de propriedade no acidente que deu origem à solicitação de um sinistro de acordo com esta Apólice.

3. O Segurado concorda que tem a obrigação de revelar por escrito à Seguradora, durante o período de vigência da Apólice, quaisquer fatos relacionados a conformidade de Interpreta- ção de data das operações, equipamentos e produtos do Segurado.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 57 – COBERTURA LIMITADA DE RECONHECI- MENTO DE DATA (AVN2002A)

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

Considerando que esta Apólice inclui em suas Condições Gerais a Cláusula 28 – Exclusão de Reconhecimento de Data (AVN2000A), fica entendido e acordado que, sujeito a todos os termos e condições abaixo descritos, a Cláusula 28 – Exclusão de Reconhecimento de Data (AVN2000A) não se aplica aos montantes que o Segurado se torne legalmente obrigado a pagar, e (se assim for exigido pela apólice) deva pagar (incluindo as despesas imputadas ao Segurado), em relação a:

1. Dano pessoal acidental, fatal ou não, ou perda de ou dano à propriedade causado por aci- dente aéreo ocorrido durante a vigência da apólice e decorrente de um risco coberto pela Apólice; e/ou

2. Dano pessoal acidental, fatal ou não, ou perda de ou dano à propriedade causado por aci- dente não aéreo, ocorrido durante a vigência da Apólice e decorrente de um risco coberto pela Apólice. Para evitar dúvidas, somente para os propósitos desse parágrafo (2) e sem pre- judicar o sentido das palavras em outro contexto qualquer, “dano pessoal” deve significar somente dano físico corpóreo e a menos que seja decorrente diretamente deste não deve incluir dano mental ou psicológico.

Desde que:

2. Nada neste Endosso proverá qualquer cobertura:

a) Aplicada em excesso a outra cobertura primária e/ou qualquer risco não aeronáu- tico; e/ou

b) Em respeito à permanência no solo de qualquer aeronave; e/ou

c) Em respeito à perda do uso de qualquer propriedade a menos que causada por

reclamação no âmbito desta Apólice.

3. O Segurado concorda que tem a obrigação de revelar por escrito à Seguradora durante a vigência da Apólice qualquer fato relevante relacionado com padronização do reconheci- mento de data das operações, equipamentos e produtos do Segurado.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 58 – 50/50 CLÁUSULA PROVISÓRIA DE PAGA- MENTO DE SINISTROS – (AVS103)

1. Quando o Segurado tiver em vigor:

a) Uma apólice com a Cobertura Básica “Aditivo A – Garantia de Cascos”, e que contenha as exclusões da Cláusula 27 – Exclusão de Guerra, Sequestro e Outros Riscos Correlatos (AVN48B); e

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

b) Uma apólice com a Cobertura Adicional n.º 02 – Guerra, Sequestro e Outros Riscos (Garantias 23, 24 e 25 ou em substituição à esta, a Cláusula Particular n.º 61 – Casco, Guerra e Riscos Correlatos (LSW555D) que, entre outras coisas, cubra alguns dos ris- cos excluídos pela cláusula 27. Exclusão de Guerra, Sequestro e outros Riscos Corre- latos (AVN48B).

2. Fica entendido e acordado que, no caso de perda ou dano a uma aeronave segurada pela apólice e que necessite de acertos a serem feitos entre os Resseguradores que garantam cobertura para o CASCO e os Resseguradores que garantam cobertura para GUERRA, por conta do sinistro se enquadrar em uma ou outra Apólice, não sendo possível a decisão desse acordo dentro de 21 dias a contar da data da ocorrência, cada um dos grupos de ressegura- dores supramencionados concorda, sem prejuízo às suas responsabilidades, em adiantar ao Segurador 50% (cinquenta por cento) de tal montante desde que mutuamente acordado entre eles até que se faça o ajuste final do sinistro e desde que:

(i) Os resumos de colocação de cobertura para o CASCO e cobertura para GUERRA sejam identicamente endossados com essa cláusula de provisão de pagamento de si- nistro;

(ii) Dentro do prazo de 12 meses a contar da data do adiantamento, todos os Resse- guradores indicados no (i) acima concordem em submeter o assunto à arbitragem de acordo com o compromisso arbitral estabelecido entre as partes;

(iii) Uma vez que a decisão da arbitragem tenha sido emitida às partes envolvidas, os Resseguradores da “Garantia Casco” ou os Resseguradores de “Garantia Guerra”, conforme o caso, ressarcirão o montante adiantado pelo outro grupo de Ressegura- dores juntamente com o juro no período concernente.

3. Se as apólices que garantam cobertura para CASCO e para GUERRA contiverem diferentes montantes pagáveis, o adiantamento não excederá o menor dos montantes envolvidos. No caso de Cosseguro ou riscos envolvendo proporção(ões) não segurada(s), deverá ser feito o ajustamento apropriado.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 59 – PARTES E PEÇAS SOBRESSALENTES (LPO344C)

1. Sujeito a todos os termos e condições da apólice e também desta cláusula, a Seguradora

concederá cobertura para os danos físicos que ocorram nos Motores, Peças Sobressalentes e Equipamentos destinados a serem acoplados ou fazer parte da aeronave segurada de pro- priedade do Segurado ou de terceiros, enquanto sob a sua responsabilidade, cuidado, cus- tódia ou controle, no solo ou transportado como carga em trânsito, por via aérea (incluindo a aeronave do Segurado) e/ou navios (aprovados ou com cobertura provisória, com prêmio a ser acordado) e/ou rodovias e/ou ferrovias e/ou transporte, com exceção daqueles excluí- dos no item 4 – Exclusões, desta cláusula.

2. Definições aplicáveis a esta cláusula:

Motores sobressalentes: significa os motores de propulsão que foram ou que se pretende

que sejam instalados em uma aeronave.

Peças sobressalentes: significa qualquer equipamento que não sejam motores sobressalen- tes ou ferramentas que foram ou que se pretende que sejam instaladas em uma aeronave.

3. Âmbito Geográfico

Esta cláusula acompanha o âmbito geográfico estipulado na Apólice.

4. Exclusões

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

4.1. Esta cláusula não cobre:

a) Perdas ou danos a qualquer propriedade ocorridos em qualquer momento após o iní- cio das operações de encaixe ou da sua colocação a bordo da aeronave a que se destina;

b) Perdas ou danos ao motor ocorrido durante a sua execução ou teste;

c) Avaria mecânica ou elétrica;

d) Perdas ou danos causados pelo uso, desgaste ou deterioração gradual;

e) Perdas ou danos causados pela negligência do Segurado em empregar meios para salvaguardar e preservar a propriedade no momento de, ou após qualquer perda ou dano;

f) Perdas ou danos a qualquer propriedade que tenha se separado da aeronave e que se destine a ser recolocado à aeronave e não ser substituído por outra propriedade;

g) Xxxxxx ou danos a qualquer propriedade segurada enquanto em discussão judicial;

h) Propriedade transportada em uma aeronave como kit de peças de reposição;

i) Propriedade acoplada ou que faça parte de uma aeronave;

j) Propriedade de terceiros transportada ou armazenada pelo Segurado para aluguel; e

k) Desaparecimento ou perda inexplicada, descoberta quando da realização do inventário.

5. O Limite Máximo de Indenização aplicável a esta Cláusula será conforme especificado na

apólice relativo a Partes e Peças Sobressalentes.

6. O Segurado deverá manter organizados os dados e informações de todos os itens segu- rados e os seus respectivos valores separados por item.

7. Ratificam-se todos os demais termos constantes das condições deste seguro que não

tenham sido alterados por esta Cláusula.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 60 – GUERRA, SEQUESTRO E RISCOS COR- RELATOS – (LSW555D)

SEÇÃO UM: PERDA OU DANO À AERONAVE

Sujeito aos termos, condições e limitações abaixo, esta apólice passa a cobrir os danos cau-

sados às aeronaves identificadas nesta apólice, contra sinistros excluídos pela Cláusula 27

– Exclusão de Guerra, Sequestro e Outros Riscos (AVN48B), devido a:

a) Guerra, invasão, atos de inimigos estrangeiros, hostilidades (sendo a Guerra decla- rada ou não), guerra civil, rebeliões, revoluções, insurreições, leis marciais, militares ou poder usurpado ou tentativas de usurpação de poder;

b) Greves, vandalismos, comoções civis ou distúrbios causados por trabalhadores;

c) Qualquer ato de uma ou mais pessoas, sendo ou não agentes de um poder sobera- no, para fins políticos ou terroristas e sendo o sinistro ou dano resultado destes atos, acidentalmente ou intencionalmente;

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

d) Qualquer ato malicioso ou ato de sabotagem;

e) Confisco, nacionalização, apreensão, retenção, detenção, apropriação, requisição para título ou uso por ordem de qualquer governo (civil, militar ou de fato) ou autorida- de pública ou local;

f) Sequestro ou qualquer exercício ilegal de retenção e de controle incorreto da aerona- ve ou tripulação em voo (incluindo quaisquer tentativas durante a retenção ou controle) feita por qualquer pessoa(s) a bordo da aeronave agindo sem o consentimento do Segu- rado. Para o propósito deste parágrafo (f) apenas, uma aeronave somente é considerada em voo no momento em que todas as suas portas externas estiverem fechadas após o embarque, até o momento que as portas se abram para o desembarque ou quando a ae- ronave estiver em movimento. A aeronave de asa-rotativa deve ser considerada em voo quando os rotores estiverem em movimento pelo resultado da força do motor, o impulso gerado a partir daí, ou autorrotação.

Esta apólice passa a cobrir os sinistros excluídos pela Cláusula 27 – Exclusão de Guerra, Se- questro e Outros Riscos (AVN48B) ocorridos quando a aeronave estiver fora do controle do Segurado pelas razões dos riscos citados acima. A Aeronave será considerada sob o con- trole do Segurado no momento do retorno em segurança da mesma ao Segurado em um aeroporto não excluído do perímetro geográfico da Apólice e perfeitamente adequado às suas operações (tal retorno em segurança exigirá que a aeronave esteja estacionada com os motores desligados e que não esteja sob coação).

SEÇÃO DOIS: DESPESAS DE EXTORSÃO E SEQUESTRO

1. Esta apólice também indenizará o Segurado sujeito aos termos, condições, exclusões e limitações indicadas abaixo, e até os limites citados na apólice, por até 90% de qualquer pa- gamento comprovado realizado em relação à:

a) Ameaças contra qualquer aeronave segurada ou seus passageiros ou tripulação, fei- tas durante a vigência desta apólice;

b) Despesas extras ocorridas após o confisco (conforme a cláusula da Seção 1 – alínea “e”)

ou sequestro (conforme a cláusula da Seção 1 – alínea “f”) de qualquer aeronave segurada.

2. Nenhuma cobertura será fornecida sob esta seção da apólice em qualquer território onde o seguro não seja legal, sendo o Segurado sempre responsável por assegurar que nenhum tipo de acordo possa ser feito que não seja permitido pelas autoridades competentes.

SEÇÃO TRÊS: EXCLUSÕES GERAIS

Esta apólice exclui sinistros reclamados, danos e despesas causados por uma ou mais combinações de quaisquer dos casos abaixo:

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

a) Guerra (sendo declarada ou não) entre qualquer dos seguintes Estados: Reino Unido, EUA, França, Rússia, China, entretanto, se qualquer aeronave estiver voan- do no momento em que tal guerra ocorra, esta exclusão não deve ser aplicada em respeito a tal aeronave até que esta complete seu primeiro pouso a partir daquele momento;

b) Confisco, nacionalização, apreensão, retenção, detenção, apropriação, requi- sição de título ou uso por ou sob autoridade governamental dos países citados na apólice, ou autoridade local ou pública sob esta jurisdição;

c) A emissão, descarga, liberação ou escape de qualquer material químico, biológico ou bioquímico ou ameaça pelos mesmos, porém, esta exclusão não deve se aplicar:

(i) Se tais materiais são usados ou ameaçados de uso, somente e diretamente em:

1. Sequestro, retenção ilegal ou exercício ilícito de controle de uma aeronave em voo e somente em respeito à sinistros ou danos em tal aeronave, sujeito de um sinistro válido sob a cláusula (f) Seção 1 acima; ou

2. Qualquer ameaça contra uma aeronave segurada na apólice ou a seus pas- sageiros ou tripulação e somente em respeito aos pagamentos, conforme os termos da Seção 2 acima;

(ii) Além do citado no subparágrafo 1 acima, para sinistros ou danos a uma aero- nave, se o uso de tais materiais forem hostis ou originários única e diretamente:

1. A bordo de tal aeronave, estando esta no solo ou em voo; ou

2. Externo a tal aeronave e que cause danos físicos à aeronave enquanto esta não estiver com o trem de pouso em contato com o solo. Qualquer emissão, liberação ou escape originário de fora da aeronave, que possa causar danos a esta, como resultado de contaminação sem outro dano físico ao exterior da aeronave não estará coberto nesta apólice.

d) Qualquer débito, falha em conseguir uma fiança, ou qualquer outra causa finan- ceira sob ordem de tribunal ou outros;

e) A reintegração de posse ou tentativa de reintegração de posse da aeronave por um proprietário de títulos, ou surgindo de qualquer acordo contratual no qual qual-

quer Segurado protegido por esta apólice seja Parte;

f) Atraso, perda de uso ou exceto conforme especificado na Seção 2, qualquer outra

perda consequente, seja após a perda ou dano à aeronave ou de outra forma;

g) Qualquer uso, hostil ou não de contaminação radioativa, porém, esta exclusão não se aplica a sinistros ou danos às aeronaves se tal uso hostil se originar somente e diretamente:

(i) A bordo de tal aeronave, estando esta no solo ou voando, ou

(ii) Fatos externos a tal aeronave que cause danos físicos a esta enquanto o trem de pouso da aeronave não estiver mais em contato com o solo. Quaisquer destes usos originando fatos externos à aeronave, que cause danos à mesma, como re- sultado de contaminação sem outros danos físicos externos não estão cobertas por esta apólice.

h) Qualquer uso, hostil ou não, de pulso eletromagnético, porém, esta exclusão não deve ser aplicada a sinistros ou danos a uma aeronave caso este uso se origine única e diretamente a bordo da aeronave, estando esta no solo ou em voo:

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

(i) Qualquer detonação, hostil ou não, de qualquer dispositivo que empregue fis- são atômica ou nuclear ou reação afim e não obstante às alíneas “g” e “h” acima, qualquer contaminação radioativa e eletromagnética resultando diretamente de tal detonação é também excluída por esta apólice.

SEÇÃO QUATRO: CONDIÇÕES GERAIS

1. Esta apólice está sujeita as mesmas garantias, termos e condições (exceto em relação a prêmio, as obrigações de investigar e defender, o acordo de renovação (se existir), o mon- tante de franquia ou provisão de auto seguro onde aplicável e exceto a não ser que forneci- do através desta cláusula), como contido nesta ou que possa ser adicionado à cobertura de Casco Todos os Riscos do Segurado.

2. Existindo uma mudança material na natureza ou área das operações do Segurado, este deve enviar aviso imediato de tais mudanças à Seguradora. Nenhum sinistro subsequente da mudança material na qual o Segurado tinha controle deverá ser recuperável a partir daqui, a não ser que tal mudança tenha sido aceita antecipadamente pela Seguradora.

‘‘Mudança Material’’ deve ser entendida como qualquer mudança nas operações do Segura- do que poderá ser razoavelmente considerada como um aumento de risco em grau ou fre- quência, ou reduzindo as possibilidades de recuperação ou sub-rogação da Seguradora.

3. A devida observação e cumprimento dos termos, provisões, condições e endossos desta apólice devem ser condições precedentes à qualquer responsabilidade da Seguradora de fazer qualquer pagamento em relação à esta apólice. Em particular, o Segurado deve fazer todos os esforços razoáveis para assegurar que cumpre e que continuará a cumprir com as leis (locais ou outras) de qualquer país onde a jurisdição da aeronave se aplique, e para obter as permissões necessárias para a operação legal da aeronave.

4. Sujeito sempre às disposições da Seção 5 e às aeronaves seguradas, os Resseguradores concordam em seguir a Apólice de Casco Todos os Riscos em respeito à cobertura de Que-

bra de Garantia, Acordos de Isenção de Responsabilidade e Desistências de Sub-rogação.

SEÇÃO CINCO: REVISÃO DE CANCELAMENTO E TÉRMINO AUTOMÁTICO

Alteração dos Termos de Cancelamento

1.a) Os Resseguradores devem avisar efetivamente no término de 7 dias, à meia noite do dia em que o aviso foi enviado, para revisar a taxa de prêmio e/ou âmbi- tos territorial. Em caso de revisão de taxas de prêmio e/ou limites territoriais não serem aceitas pelo Segurado, então, no término de 7 dias, esta apólice deve ser cancelada naquela data.

Revisão Automática Dos Termos ou Cancelamento

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

1.b) Não obstante “1.a)” acima, esta apólice está sujeita à revisão automática pe- los Resseguradores das taxas de prêmio e/ou condições e/ou limites territoriais efetivos no término de 7 dias da data que qualquer detonação hostil de qualquer dispositivo incluindo qualquer arma de guerra que emprega fissão ou fusão nu- clear ou atômica ou de outras reações ou matéria radioativa em qualquer lugar ou em qualquer momento que tal detonação possa ocorrer e se a aeronave se- gurada possa ser diretamente afetada. Caso a revisão das taxas de prêmio e/ou condições e/ou limites territoriais não forem aceitas pelo Segurado, então após o período de 7 dias, esta apólice deverá ser cancelada naquela data.

Cancelamento por Xxxxx

1.c) Esta apólice poderá ser cancelada pelo Segurado ou Resseguradores, emitin- do Nota em não menos que 7 dias até o fim de cada período de 3 meses desde o início de vigência.

Término Automático

2. Sendo emitida ou não nota de cancelamento, este Seguro deve cessar automatica- mente: Em caso de início de Guerra (estando esta declarada ou não) entre qualquer dos Estados listados abaixo: Reino Unido, EUA, França, Rússia, China. Se a aeronave estiver em voo quando alguma guerra seja iniciada, então este Seguro, sujeito aos seus termos e condições e desde que não tenha sido cancelado, terminado ou suspenso, o contrato permanecerá válido até que tal aeronave tenha completado seu primeiro pouso após a guerra ter sido iniciada.

3. Para todas as citações contidas nas Seções Quatro e Cinco desta cláusula, que se re- firam à “Resseguradores”, fica entendido que tais citações devem ser compreendidas também como “Seguradora”, podendo assim a seguradora se valer de todo o previsto nestas Seções (4 e 5) perante o Segurado, independente de aviso formal ou ação por parte de quaisquer Resseguradores da apólice, mas nunca de forma a aumentar a responsabili- dade da Seguradora para além do aqui previsto.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 61 – GRUPO DE REGULAÇÃO DE SEGURANÇA DA AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL – (LSW 708A)

1. Fica anotado e acordado que a cobertura desta Apólice permanece em vigor enquanto

a aeronave segurada estiver sendo pilotada por qualquer piloto aprovado pela Autoridade de Aviação Civil (ou sua equivalente local) para o propósito de um teste de voo e durante tal teste de voo o Grupo de Regulação de Segurança da Autoridade de Aviação Civil (ou seu equivalente local) ficam incluídos como Segurados Adicionais em relação a esta Apólice.

De qualquer forma, não obstante esta inclusão de mais de um Segurado, a responsabilidade total desta Seguradora com relação a qualquer um ou a todos os Segurados, não excederá os limites de responsabilidade estabelecidos na Apólice.

CLÁUSULA PARTICULAR N.º 62 – EXCLUSÃO DE DOENÇAS TRANSMISSÍ- VEIS

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

1. Não obstante qualquer outra disposição em contrário contida nesta apólice, em seus endossos e/ou aditivos, fica entendido e acordado que este Contrato exclui e não co- bre qualquer perda, dano, responsabilidade, reclamação, multa, penalidade, julgamen- to, custo, despesa ou outro valor direta ou indiretamente decorrente, causado por, em consequência de, em conexão com, contribuído por, ocorrido concomitantemente ou em qualquer sequência com, ou de qualquer forma envolvendo (independentemente de qualquer outra causa ou evento que contribua em qualquer grau concomitantemente ou em qualquer outra sequência do mesmo):

1.1. Uma Doença Transmissível;

1.2. O medo ou a ameaça (real ou percebida) de uma Doença Transmissível; ou

1.3. Qualquer ação tomada para controlar, prevenir, suprimir ou de qualquer forma relacionada a qualquer incidência, surto, epidemia ou pandemia ou ameaça de inci- dência, surto, epidemia ou pandemia de uma Doença Transmissível.

2. Para fins desta exclusão, “perda, dano, responsabilidade, reclamação, multa, penalida- de, julgamento, custo, despesa ou outro valor” inclui, mas não está limitado a: responsa- bilidade de qualquer tipo a terceiros, perda de receita ou renda e/ou custos de substitui- ção de, deterioração, depreciação, ou perda de valor ou comercialização de, ou perda de uso de, qualquer propriedade, bem como qualquer custo para limpar, higienizar, remediar, desintoxicar, remover, monitorar ou testar com respeito a:

2.1. Uma Doença Transmissível; ou

2.2. Qualquer bem que seja ou possa ser afetado por tal Doença Transmissível.

3. Para fins desta exclusão, entende-se por “Doença Transmissível” qualquer doença, en- fermidade, infecção, doença ou síndrome que possa ser transmitida, direta ou indireta- mente, por qualquer substância ou agente, entre ou de qualquer organismo para outro organismo (seja da mesma espécie ou de qualquer outra espécie) onde:

3.1. Tal substância ou agente seja, inclua, seja composto de, ou contenha qualquer vírus, bactéria, prião, parasita ou outro organismo ou micro-organismo, ou qual- quer variação, mutação ou evolução dos mesmos, vivos ou não; e

3.2. Tal doença, infecção, enfermidade, síndrome, substância ou agente pode ou faz:

a) Xxxxxx ou ameaçar causar qualquer dano à saúde humana ou ao bem-estar hu- mano;

b) Causar ou ameaçar causar qualquer dano, deterioração, perda de valor, comer- cialização ou perda de uso de qualquer propriedade; ou

c) De outra forma causar ou ameaçar causar qualquer perda de receita, renda, participação no mercado ou patrocínio de qualquer tipo.

4. Esta exclusão se aplica a toda e qualquer extensão de cobertura, coberturas adicionais, exceções a qualquer exclusão e/ou qualquer outra concessão de cobertura que sejam ou possam ser fornecidas nos termos deste Contrato de seguro e seus endossos.

SEGURO C AS CO AERONÁUTICO – CONDIÇÕES GERAIS

5. Nem o conteúdo desta exclusão nem sua ausência de quaisquer acordos ou contratos prévios (de qualquer espécie) entre ou entre as Partes estabelecerá ou constituirá, para qualquer finalidade, qualquer forma de cobertura ou responsabilidade com relação a qual- quer Doença Transmissível (incluindo, mas não se limitando ao Coronavírus (COVID-19) e suas variações, mutação ou evolução) sob quaisquer desses acordos ou contratos prévios.

xxxxx.xxx.xx

Document Metadata

Table of Contents

SEGURO CASCO AERONÁUTICO

Document Metadata