RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEF Nº 8898, DE 14 DE JUNHO DE 2013.

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Secretaria de Estado de Fazenda

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEF Nº 8898, DE 14 DE JUNHO DE 2013.

Fixa o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA - como o índice padrão para reajuste do contrato e para atualização monetária das cauções em dinheiro recebidas como garantia contratual nos contratos celebrados por órgão ou entidade do Poder Executivo dependente de recursos do Tesouro Estadual.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere o inciso III, do § 1º, do art. 93, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 211 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, no art. 56 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e nos arts. 2º e 3º da Lei 10.192 de 14 de fevereiro de 2001, e considerando a necessidade de padronizar os procedimentos para reajuste e atualização monetária de cauções em dinheiro prestadas como garantia contratual nos contratos celebrados por órgão ou entidade do Poder Executivo dependente de recursos do Tesouro Estadual,

RESOLVEM:

Art. 1º Fixar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, como índice padrão para:

I - reajuste dos contratos em que seja parte órgão ou entidade do Poder Executivo dependente de recursos do Tesouro Estadual; e,

II - atualização monetária das respectivas garantias contratuais prestadas em dinheiro.

§1º Excetuam-se da regra prevista neste artigo as parcelas presentes nos contratos de prestação de serviços terceirizados que possuam previsão expressa de reajuste conforme normas coletivas de trabalho da respectiva categoria.

§2º No caso de extinção do índice definido neste artigo, será utilizado, para efeito de reajuste ou atualização monetária, o índice que vier a substituí-lo.

Art. 2º O valor do contrato poderá ser reajustado somente depois de decorridos 12 (doze) meses contados a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que a contratação se referir.

§1º A apuração do índice acumulado de reajuste será pelo período de 12 (doze) meses, sendo o termo inicial deste período o mês anterior ao mês da data-limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que a contratação se referir.

§2º Para o cálculo definido no parágrafo anterior serão utilizados os índices apurados para cada mês completo do período de 12 (doze) meses, não sendo considerados os interstícios temporais inferiores a um mês.

§3º Excepcionalmente, a apuração do índice acumulado de reajuste poderá ser realizada pelo período de 12 (doze) meses em que o termo final do período seja o segundo mês que anteceda a alteração contratual que formalize o reajuste.

§4º O reajuste poderá ser formalizado por meio de apostila, nos termos do artigo 65, § 8° da Lei 8.666/93.

§ 5º Para os contratos que possuam prazo de vigência superior a um ano, os reajustes deverão ser formalizados a cada período de 12 (doze) meses.

Art. 3º A atualização monetária para restituição de garantia contratual prestada em dinheiro, nos termos do artigo 56, § 4° da Lei 8.666/93, observará as seguintes regras:

I - para a definição do período de atualização monetária devido será desconsiderado o mês do efetivo depósito e incluído o mês da respectiva restituição da caução;

II - o índice acumulado de atualização monetária será calculado pelo número de meses do período definido no inciso anterior, sendo o termo final deste período o último mês cujo índice mensal tenha sido divulgado pelo IBGE.

§ 1º Para o cálculo definido neste artigo serão utilizados os índices apurados para cada mês completo do período de atualização monetária devido, não sendo considerados os interstícios temporais inferiores a um mês.

§2º A garantia prestada pelo contratado deverá ser restituída após a perfeita execução do contrato.

Art. 4º O órgão ou entidade poderá adotar outro índice de reajustamento de preços condizente com o objeto a ser executado, de forma a refletir o mais próximo possível a variação dos preços dos insumos que o compõem, nos termos do art. 40, inciso XI, da Lei no 8.666/1993.

Parágrafo único. A adoção de outro índice deve ser motivada pelo ordenador de despesas nos autos do processo de compra com a justificativa de representatividade do índice para a oscilação de custos relacionados ao objeto da contratação.

Art. 5º Os editais de licitação e contratos publicados a partir da data de

publicação desta Resolução deverão prever expressamente o índice, os critérios para reajuste e para a atualização monetária de valores nos termos desta resolução.

Art. 6º Fica revogada a Resolução SEPLAG Nº 72 de 24 de novembro de 2006. Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de junho de 2013.

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Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

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Secretário de Estado de Fazenda