ANEXO IV

ANEXO IV

MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº /2022/SEMED/PMA

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DE OUTRO A EMPRESA

..................... COMO ABAIXO MELHOR SE DECLARA:

O MUNICÍPIO DE ANANINDEUA – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -

SEMED, órgão da Administração Direta, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 06.078.493/0001-69/ FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ: 29.468.038/0001-75, com sede no Município de

Ananindeua – sito Br 316, KM 03, Xxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 00, Xxxxxxxxx, XXX 00000-000 – Xxxxxxxxxx/XX, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua titular, a Senhora SECRETÁRIA XXXXX XXXXXXXX XXXXXX, brasileira, Professora, RG nº 381278-SEGUP e CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada em XXXXXXXX, CEP. XXXXXXXXX, nomeada no ato administrativo competente, e a empresa

..................................................., devidamente inscrita no CNPJ sob o Nº , com sede

na cidade de ............................., Estado do Pará, na ......................................, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por seu TITULAR Senhor..................................................., Portador da Carteira de Identidade nº e

CPF Nº ..................,residente e domiciliado nesta cidade, têm entre si ajustado o presente CONTRATO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, e de acordo com as cláusulas e condições seguintes, que reciprocamente outorgam, aceitam e se obrigam a cumprir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

O presente contrato fundamenta-se:

I – NO PREGÃO ELETRÔNICO, TIPO MENOR PREÇO POR LOTE nº 9/2021-

067.PMA.SEMED, conforme a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019;

II – Nos termos propostos pela Contratada que, simultaneamente:

a) constem no Processo Administrativo nº 1266/2021.SEMED;

b) não contrariem o interesse público;

III – nas determinações da Lei nº 8.666/93; IV – nos preceitos de direitos públicos; e,

V – Supletivamente, nos princípios da teoria geral dos contratos e nas disposições do direito provado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: O cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Material Pedagógico de Educação Física para atender as Unidades Educacionais da Rede Municipal de Educação de Ananindeua.

LOTE ÚNICO - MATERIAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UND	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	Apito de metal árbitro juiz de jogo, medindo 4.5cm de comprimento, por 1.4cm de largura e 2cm de altura, cor prateada, com cordão profissional na cor azul. Pacote com 10 unidades	Pct	53	XXXX	XXX
2	Bomba de ar: para encher bola confeccionada em plastico rigido. Enche nos dois sentidos do movimento, com mangueira fabricada com borracha recoberta de poliamida e agulha para o enchimento em aco inoxidavel.	Unid.	262	XXX	XXX
3	Colchonetes: medindo 1,00 x 60 x 5 cm, revestimento: napa impermeável resistente à água. Pacote com 10 unidades	Pct	393	XXXX	XXX
4	Corda sisal com cabo: 100% natural, acabamento fino,trançagem extra espessura aprox: 1,00mm. Tamanho 1,80m. Pacote com 10 unidades	Pct	262	XXXX	XXX
5	Corda elástica: com cabo, tamanho aproximado do elástico: aproximadamente 1,80m, cores variadas, composição: borracha e espuma. Pacote com 10 unidades	Pct	40	XXXX	XXX
6	Cones pequenos: cone esportivo, em borracha, com no minimo 24cm de altura, cores variadas. Pacote com 10 unidades	Pct	262	XXXX	XXX
7	Cones grandes: cone esportivo, em borracha, com no minimo 50cm de altura, cores variadas. Pacote com 10 unidades	Pct	200	XXXX	XXX

8	Cones coloridos: cone esportivo, em borracha, com no minimo 24cm de altura. Pacote com 10 unidades	Pct	88	XXXX	XXX
9	Bambolê: tamanho: 65 cm de diâmetro 2 cm de espessura conexão de 10 cm, em pvc tubolar em cores variadas. Pacote com 10 unidades	Pct	428	XXXX	XXX
10	Bola de borracha tamanho 08: com 40 cm e peso 110-120g sem costuras, na core azul. Pacote com 10 unidades	Pct	131	XXXX	XXX
11	Bola de borracha tamanho 12: com peso: 270 gramas, circunferencia: 57-59 cm sem costuras, na cor: azul. Pacote com 10 unidades	Pct	131	XXXX	XXX
12	Bolinhas coloridas diversas: 76mm, produzido com o material: polietileno de baixa intensidade, atóxico em sua composição, com certificado de qualidade do inmetro (ocp0006- ce/bri/iqb 004259- nm 300/2002). Emborrachadas e com sistema anti quebra, cores diversas. Pct 100 und.	Pct	22	XXXX	XXX
13	Bolinha de gude: comum xxxx 18mm, Pacote com 200und.	Pct	63	XXXX	XXX
14	Bola de futsal: Infanto juvenil 200, de linha profissional, atendendo aos padrões de fabricação nacional, não classificado como brinquedo. Confeccionado em poliuretano, colagem extra, circunferência entre 50- 55 cm, mínimo 11 gomos, câmara airbility, miolo lubrificado e removível, Fabricação Nacional. Pacote com 10 unidades	Pct	87	XXXX	XXX

15	Bola de voleibol Infantil, de linha profissional, atendendo aos padrões de fabricação nacional, não classificado como brinquedo. Confeccionada em poliuretano, colagem extra, circunferência entre 65- 67 cm, miminho 17 gomos, câmara airbility, miolo lubrificado e removível. Fabricação Nacional. Pacote com 10 unidades	Pct	87	XXXX	XXX
16	Bola de basquete infantil, de linha profissional, atendendo aos padrões de fabricação nacional, não classificado como brinquedo. Confeccionada em borracha tipo grip, para melhor aderência e eficiência. Circunferência mínima de 60 cm, miolo lubrificado e removível. Fabricação Nacional. Pacote com 10 unidades	Pct	24	XXXX	XXX
17	Bola de handebol Mirim, de linha profissional, atendendo aos padrões de fabricação nacional, não classificado como brinquedo. Confeccionado em poliuretano, colagem extra, circunferência entre 49- 51 cm, mínimo 11 gomos, câmara airbility, miolo lubrificado e removível. Fabricação Nacional. Pacote com 10 unidades	Pct	24	XXXX	XXX
18	Bola de tênis de mesa: Confeccionada em acetato. Tamanho: 40 mm. Peso da bola: 2,74 g (oficial). Cor branca. Pacote com 10 unidades	Pct	24	XXXX	XXX

19	Fita métrica corporal: frente verso 1,5 metros 150cm - lado centímetro / lado polegadas. Especificações: - dupla face - medida: 150cm frete / 60 polegadas verso. Pacote com 10 unidades	Pct	27	XXXX	XXX
20	Jogo de boliche com 10 garrafas: E 02 bolas, com abertura para colocacao de agua ou areia. Confeccionado em plastico polietileno medindo entre 16 a 18 cm de altura cada pino.	Unid.	535	XXXX	XXX
21	Tabuleiro para Dama - trilha - jogo com 24 peças, sendo 12 claras e 12 escuras, confeccionadas em plástico, com medida aproximada de 2,5cm de diâmetro.tabuleiro confeccionado em madeira do tipo mdf, sendo uma face pintada com fundo branco ultravioleta atóxico, com serigrafia colorida ultravioleta atóxica formando casas claras e escuras (jogo de dama) e na outra face do tabuleiro, pintada com fundo branco ultravioleta atóxico e com serigrafia ultravioleta atóxica colorida (trilha), com medidas aproximadas de 30cm x 30cm x 5cm. Tabuleiro do tipo gaveta para armazenamento das peças. Peso aproximado do kit: 600g. Acompanha folheto com instruções Dos jogos. Pacote com 10 unidades	Pct	87	XXXX	XXX
22	Jogo de dominó - peças confeccionadas em resina fenólica, com 28 peças com marcação preta. Dimensõesaproximadas das peças: 4,8cm x 2,5cm x 1,2cm (cxlxe). As peças deverão estar acondicionadas em embalagem resistente, tipo caixa ou maleta de madeira. Pacote com 10 unidades	Pct	87	XXXX	XXX

23	Jogo de empilhar; contém: 50 (cinquenta) peças; matéria- prima: polietileno; em cores vivas; formato das peças: estrelas com seis pontas em forma de bolas que se encaixam umas nas outras; dimensão: 11 cm de uma extremidade a outra.	Unid.	1.070	XXXX	XXX
24	Jogo de encaixar; confeccionado em mdf; e madeira dimensões do produto; 14 x 16 x 8 cm; 360 g; cor; multicolorido;	Unid.	1.070	XXXX	XXX
25	Jogos de coletes coloridos; composição100%poliéster; 54 cm x 40 cm (altura x largura)- indicação media 8 anos. Pacote com 10 unidades	Pct	53	XXXX	XXX
26	Jogo de cartão para arbitrar; cartões em duas cores: amarelo e vermelho; comprimento: 11 cm;largura: 7,5 cm	Unid.	524	XXXX	XXX
27	Jogo de memória;componentes; 40 cartelas com sílabas e 5 tabuleiros;dimensões; 21,2 x 22,2 x 4 cm. Pacote com 10 unidades	Pct	107	XXXX	XXX
28	Jogo de uno; jogo de cartas uno dimensões da embalagem: 9,3 x 2,0 x 14,5 conteúdo da embalagem: baralho de 114 cartas 3 cartas personalizáveis;1 carta extra de regra. Pacote com 10 unidades	Pct	87	XXXX	XXX
29	Jogo de quebra cabeça; 01 quebra cabeça de madeira;dimensões: produto: 30 x 24 cmpeças: 6 cm embalagem: 32 x 25 cm peso: 0,20 kg material: madeiracategoria: quebra cabeça idade recomendada: + 12 meses. Pacote com 10 unidades	Pct	107	XXXX	XXX

30	Jogo de travinha (par); kit 2 mini traves profissional fácil esporte goool 90 plus c/ encaixe;dimensões; 50 x 90 x 60 cm; 8 quilogramas	Unid.	262	XXXX	XXX
31	Jogo de xadrez; jogo de xadrez - jogo com 32 peças, sendo 16 claras e 16 escuras, confeccionadas em polipropileno de alto impacto. Medidas aproximadas das peças: rei: 10cm de altura x 4cm de base, rainha: 8cm de altura x 4 de base, bispo: 7,5cm de altura x 4cm de base, cavalo: 7,5cm de altura x 4cm de base, torre: 6cm de altura x 4cm de base, peão: 5cm de altura. X 3,5cm de base. Tabuleiro confeccionado em napa, courvin ou bidim, casas com dimensões de 5cm x 5cm, bordas com dimensões de 8cm x 10cm (distribuídas na borda superior e borda lateral), total do tabuleiro com medidas aproximadas de 45cm de comprimento e 45cm de largura. Acompanha saco Confeccionado em tnt para armazenamento das peças. Pacote com 10 unidades	Pct	87	XXXX	XXX
32	Par de raquetes de tênis de mesa; raquete para tênis de mesa, profissional estilo clássico, de madeira revestida, oficial, medindo aproximadamente (2,5x17x11cm), cabeça com classificação 6 estrelas, arredondada, revestida, encordoada, emborrachada nos Dois lados, com peso aproximado de 170g, plastificada, atóxica. Pacote com 10 unidades	Pct	10	XXXX	XXX

33	Rede de voleibol; rede de voleibol oficial em seda/polipropileno *(pp): medindo 10m x 1m; fio de 2mm na cor preta; malha de 10x10cm; modelo oficial; acabamento proteção ultra violeta; ilhós metálico e revestimento sintético nas pontas para amarração; com 2 faixas (sup 7cm e inf 5cm) em lona branca com costuras duplas rebatidas reforçadas nas pontas; na cor fios pretos e lonas brancas.	Unid	48	XXXX	XXX
34	Rede de futsal (par); rede para futsal (par)- composto de fio de polietileno trançado; malha 010 x 0,10m; fio 4mm; na cor branca; comprimento: 3,00m; altura 2,00m.	Unid.	48	XXXX	XXX
35	Rede de tênis de mesa com fixador; rede de tênis de mesa em algodão com filetes de nylon; suporte em chapa de ferro; régua plástica; medindo: rede 183cmx15,25cm; suporte: alt. 5cm, larg. 28,5cm, profund 27cm; malha 12mm x 12mm; fio verde escuro com filetes brancos; suporte c/ sist. Cliping (boca de jacaré), tensor de rede regulável, régua para regulagem de altura.	Unid.	48	XXXX	XXX

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR

3.1 Importa o presente Contrato em R$- .............(...................), conforme proposta comercial apresentada pela Contratada no Pregão Eletrônico nº 9/2021-067 SEMED/PMA.

3.2 Estão incluídas no preço todas as despesas com, material, benefícios, impostos, taxas, fretes, seguros, encargos sociais, trabalhistas, fiscais, comerciais, previdenciários, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Contrato.

3.3 No período de vigência deste Contrato os preços são irreajustáveis.

CLÁUSULA QUARTA – FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias contados da apresentação da Nota Fiscal / Xxxxxx.

4.2. A Nota Fiscal / Fatura emitida e entregue ao servidor da unidade destinatária, com a discriminação de cada um dos itens que compõem o objeto, deverá ser atestada pelo fiscal e encaminhada ao setor competente para fins de pagamento.

4.3. A Nota Fiscal / Fatura deverá discriminar os itens do contrato administrativo ou da Ata de Registro de Preço, conforme o caso, constando o valor unitário e as demais especificações inclusas na proposta consolidada vencedora do certame;

4.4. O pagamento será creditado em favor da CONTRATADA por meio transferência bancária.

4.5. Havendo erro na Nota Fiscal / Fatura, nos demais documentos que sustentam o pagamento ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a Nota Fiscal será devolvida à CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até que se providenciem as medidas sanadoras.

4.6. No caso do item retro o prazo para pagamento, de 30 (Trinta) dias, inicia-se após a regularização da situação ou reapresentação da Nota Fiscal, fato esse que não acarretará em ônus adicional à CONTRATANTE, nem em prejuízo à execução do contrato.

4.7. A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, motivadamente, suspender o pagamento se o cumprimento da obrigação estiver em desacordo com as especificações deste Termo de Referência e do contrato, se for o caso.

4.8. A CONTRATADA deverá explicitar na Nota Fiscal o nome do Banco, o número da agência e o número da conta corrente para realização da transação bancária de pagamento.

4.9. A CONTRATADA deverá explicitar na Nota Fiscal / Fatura a modalidade e número da licitação a que faz referência, a Ata de Registro de Preço (se for o caso) e/ou o contrato administrativo (se for o caso).

4.10. A efetivação do pagamento ficará condicionada à apresentação mínima, pela CONTRATADA, dos seguintes documentos:

4.10.1. Nota Fiscal referente ao pagamento pretendido;

4.10.2. Recibo de pagamento devidamente assinado;

4.10.3. Certidão Negativa Conjunta de Débitos junto à Fazenda Nacional;

4.10.4. Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Municipal, se a CONTRATADA for domiciliada em Ananindeua/PA;

4.10.5. Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

4.10.6. Certidão Negativa de Débitos junto ao Justiça do Trabalho;

4.10.7. Demais documentos exigidos por Lei, Decreto ou outro instrumento normativo municipal.

4.11. Caso, após o devido processo legal, tenha sido aplicada a pena de multa à CONTRATADA, a CONTRATANTE se reserva o direito de descontar o valor da multa de qualquer Nota Fiscal a pagar ou crédito existente em favor daquela.

4.12. Com base no item acima, caso o valor da multa aplicada seja superior ao crédito eventualmente existente em favor da CONTRATADA, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.

4.13. Nenhum pagamento será efetuado enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

4.14. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

4.15. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do serviço.

4.16. Todo e qualquer pagamento será efetuado diretamente à CONTRATADA, na forma estabelecida nos Subitens anteriores, eximindo-se a terceiros, por títulos colocados em cobrança, descontos, ficando estabelecido que, em hipótese alguma, aceitará tais títulos, os quais serão devolvidos INCONTINENTI, a pessoa jurídica que os houver apresentado.

Parágrafo único:

A Contratada deverá apresentar atualizados, para fins de pagamento, os seguintes documentos: I - Certidão Negativa de Débitos para com o INSS (CND), na forma exigida pela Constituição Federal em seu artigo 195, parágrafo 3º;

II - Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE ENTREGA DOS MATERIAIS

5.1. A Secretaria Municipal de Educação de Ananindeua estima que utilizará o objeto acima especificado constantemente durante o ano, não podendo precisar, uma vez que situações extraordinárias poderão ocorrer ao decorrer do exercício.

5.2. A satisfação do objeto do contrato administrativo se dará de forma descentralizada, em mais de um endereço.

5.3. A satisfação do objeto deste contrato administrativo se dará no Almoxarifado Central da SEMED, localizado na Xxx Xxxxxxxxx, xx 00 – Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx/XX, XXX: 00000-000, e/ou nas próprias Unidades Escolares, ou na sede do Conselho Municipal de Educação – CME.

5.4. Caso outro horário não seja formalmente convencionado entre as partes, a satisfação do objeto deverá respeitar o horário de funcionamento administrativo do CONTRATANTE, qual seja de 9h às 14h.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

6.1. Indicar os responsáveis pela gestão do contrato, aos quais competirão, na forma do art. 67 da Lei nº 8.666/93, a fiscalização da obrigação, através do gerenciamento e acompanhamento da execução do contrato durante toda a sua vigência.

6.2. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da CONTRATADA em suas dependências, desde que respeitadas às normas de segurança.

6.3. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, na forma convencionada, dentro dos prazos previstos, desde que atendidas às formalidades necessárias após a aceitação dos serviços.

6.4. Notificar e comunicar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada na execução dos serviços.

6.5. Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa CONTRATADA.

6.6. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Cabe à CONTRATADA o cumprimento de todos os requisitos descritos neste Termo de Referência, nos termos da legislação vigente, e ainda:

7.2. Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições que culminaram em sua habilitação/qualificação;

7.3. Xxxxxxx, de imediato, às solicitações da CONTRATANTE quanto à substituição de empregados não qualificados ou entendidos como inadequados para a execução da obrigação;

7.4. Responsabilizar-se, civil e criminalmente, pelos danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução da obrigação;

7.5. Manter junto ao CONTRATANTE um representante e/ou preposto para acompanhamento da obrigação.

7.6. A CONTRATADA responsabiliza-se pelos vícios e danos decorrentes do cumprimento da obrigação, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 1990.

7.7. O dever previsto no item anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o(s) item(s) com avarias ou defeitos.

7.8. Responsabilizar-se por todos os recolhimentos tributários federais, estaduais e/ou municipais incidentes ao objeto do Termo de Referência.

7.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE e/ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, em virtude de omissões e atos praticados por seus funcionários e prepostos, bem como pelas despesas originadas de infrações ou da inobservância de leis, decretos, regulamentos, portarias e posturas oficiais em vigor, devendo indenizar a CONTRATANTE por quaisquer pagamentos que este seja obrigado a fazer a esses títulos, incluindo multas, correções monetárias e acréscimos de mora.

7.10. Responsabilizar-se, na execução do objeto do Termo de Referência, por todas as despesas diretas e indiretas, tais como: salários, adicionais, vale-refeição, transporte (de pessoal, materiais e acessórios), estadias, encargos (sociais, fiscais, trabalhistas e previdenciários), seguros, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados ou prepostos, inclusive aqueles vinculados a empresas que lhe prestarem serviço (distribuidoras, transportadoras etc.).

7.11. Prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados e atender prontamente às reclamações.

7.12. Implementar de forma adequada o planejamento, a execução e a supervisão permanente da obrigação, de maneira a não interferir nas atividades do CONTRATANTE, respeitando suas normas de conduta.

7.13. A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições do edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

7.14. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde pública e no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes.

7.15. A CONTRATADA deverá manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, comunicando ao CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições.

7.16. A CONTRATADA deverá manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato, devendo orientar os empregados e colaboradores nesse sentido.

7.17. É expressamente vedado à CONTRATADA a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, ativo, ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 2º grau, durante a vigência deste contrato.

7.18. A CONTRATADA deverá fornecer, obrigatoriamente, endereço eletrônico (e-mail) para comunicações extraoficiais e oficiais, inclusive para receber notificações.

7.19. Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência.

7.20. Dar ciência imediata e por escrito ao CONTRATANTE sobre qualquer irregularidade verificada no cumprimento da obrigação.

7.21. Cumprir a obrigação em conformidade com o que vier a ser contratado, levando-se em consideração todas as especificações constantes no Termo de Referência, no Edital de Licitação e na proposta consolidada, inclusive unidade de medida, valor unitário e demais pertinentes ao feito.

7.22. A CONTRATADA será responsável pelo cumprimento da obrigação, desde a sua origem até o local de entrega/execução, definido neste Termo de Referência, sem quaisquer complementos nos preços contratado ou pagamento adicional referente a deslocamento.

7.23. Satisfazer a obrigação no local consignado neste Termo de Referência, observando ainda o horário de funcionamento administrativo.

7.24. Cumprir a obrigação apenas na presença de servidor competente, mediante apresentação de identificação funcional, com lotação específica na CONTRATANTE.

7.25. Havendo desrespeito injustificado aos prazos ou de descumprimento das demais obrigações estabelecidas, a CONTRATADA ficará sujeita às sanções estabelecidas neste Termo de Referência e na legislação pertinente.

7.26. Se após a comunicação formal a CONTRATADA se recusar, demorar, negligenciar ou deixar de eliminar os vícios, defeitos ou inadequações do objeto deste Termo de Referência, ficará sujeita às penalidades estabelecidas neste Termo de Referência e na legislação pertinente, podendo ainda a CONTRATANTE requisitar reparação dos eventuais danos e prejuízos provocados.

7.27. Reparar, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do Termo de Referência, quando se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução/fornecimento.

7.28. Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parte alguma do contrato.

CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1 As despesas decorrentes da contratação do objeto desta licitação correrão por conta de recursos próprios da Administração alocados no Orçamento, livres e não comprometidos, para o exercício de 2021, conforme a seguinte dotação orçamentária:

...........................

...........................

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES E MULTAS

9.1. Pelo inadimplemento contratual a CONTRATADA ficará sujeita às sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n.º 8.666/93, no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002 e demais legislações pertinentes, respeitado o devido processo legal, nos termos do artigo 109 da Lei nº 8666/93;

9.2. Quando se tratar de sansão de multa, poderão ser aplicadas à CONTRATADA concomitantemente as penas de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Municipal e impedimento de licitar e contratar com a Administração;

9.3. Quando aplicada a pena de multa, está será calculada em 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato;

9.4. Caso a CONTRATADA não possa cumprir os prazos estipulados para a prestação, total ou parcial, do(s) serviço(s), deverá apresentar justificativa por escrito, devidamente comprovada, quando ocorrer fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições do contrato e de impedimento de sua execução por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo a sua ocorrência;

9.5. As multas devidas e/ou prejuízos causados ao CONTRATANTE pela CONTRATADA serão deduzidos dos valores a serem pagos;

9.6. A CONTRATADA inadimplente que não tiver valores a receber do CONTRATANTE, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a notificação oficial, para recolhimento da multa;

9.7. A aplicação de quaisquer das sanções relacionadas neste instrumento será precedida do devido processo legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

9.8. A aplicação das aludidas multas não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato;

9.9. As penalidades serão aplicadas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

10.1 - Este contrato poderá ser rescindido de acordo com art. 79, da Lei federal n° 8.666/93.

Parágrafo único - A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência de 12 meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por convenção das partes, nos termos e limites previstos na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mediante termo aditivo, desde que obedecidas às condições estipuladas no Edital do certame que lhe deu origem.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

O presente Contrato será publicado no Diário Oficial do Município no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

Fica eleito o Foro de Ananindeua, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões resultantes da interpretação e execução deste Contrato.

E por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente TERMO em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas, para que produza os efeitos legais.

Ananindeua (PA), ........de. de 2022

XXXXX XXXXXXXX XXXXXX

CONTRATANTE

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

CPF

CPF XXXXX XXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXX DA

XX XXXXX

SILVA

NASCIMENTO:0039899128

NASCIMENTO: 6

00398991286

Dados: 2022.01.21

14:03:01 -03'00'